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8631501 #
Numero do processo: 10166.001223/2004-97
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, tendo em vista inexistir omissão, contradição ou erro, Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente com o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-000.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias