4752256
# Numero do processo: 10660.001398/2005-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
Período de apuração: 11/12/0310 a 31/12/2002
MULTA DE OFICIO EXASPERADA EM 50%. NÃO ATENDIMENTO
DE INTIMAÇÃO E DE TRÊS REINTIMAÇÕES. MANUTENÇÃO.
Correta a exasperação da multa de oficio, de seu patamar básico, 75%, para
112,5%, em face de ter o contribuinte se esquivado de atender a uma
intimação e mais três reintimaçães seguidas , sob o injustificável argumento
de que enquanto a matéria estivesse sub judice, o Fisco não poderia proceder
à auditoria.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-00.642
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro
Fernando Marques Cleto Duarte (Relator) que votou por retirar o agravamento da multa.
Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4754315
# Numero do processo: 10073.000669/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/2001
PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE E ISONOMIA.
A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS.
Precedentes do STJ.
As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função
legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia,
benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor
daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e
objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que
reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função
jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis
legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela
própria Constituição Federal.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000
VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE
MANAUS. ISENÇÃO. INCABÍVEL.
As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca
de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a
contribuição para o PIS.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-00.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros
Fernando Luiz da Gama D'Eça (Relator) e Leonardo Siade Manzan que davam provimento
parcial ao recurso para excluir as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. Designada
a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4752041
# Numero do processo: 18471.001604/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: COFINS
Período de apuração: jan/2000 a dez/2000
COFINS. DECADÊNCIA. A COFINS se submete ao prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário pelo fisco, conforme preconizado pelo CTN. São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante nº8 do STF.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-00.705
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração anteriores a novembro de 2000.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4746039
# Numero do processo: 10380.005488/2003-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 31/01/1998 a 31/03/2003
DECADÊNCIA PARA LANÇAR.
O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento.
Numero da decisão: 9303-001.253
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4754473
# Numero do processo: 19515.001389/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO.
Se tanto na fase instrutória, corno na fase recursal, a interessada não
apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a
autuação, há que se manter a exigência tributária
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-00.728
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4815824
# Numero do processo: 10680.013550/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2001
CONCOMITÂNCIA - AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL
A propositura, pelo contribuinte, de qualquer ação judicial com o mesmo
objeto importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque, uma vez
transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder
Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em
sede administrativa, por força do princípio da intangibilidade da coisa
julgada. Súmula CARF nº 1.
Recurso voluntário não conhecido.
Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 3102-000.838
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em não conhecer do mérito do recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
6097896
# Numero do processo: 10932.000390/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/01/2002
MULTA ISOLADA POR RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO
Com a nova redação dada ao art. 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, não há mais previsão legal para a exigência da multa isolada do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, no caso de não-pagamento da multa de mora em recolhimento intempestivo.
Recurso de ofício desprovido.
Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3102-00.874
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
5154272
# Numero do processo: 10280.001389/2005-88
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
CONSTITUCIONALIDADE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
DECADÊNCIA DO TRIBUTO
Matéria de ordem pública deve ser analisada a qualquer tempo do processo administrativo fiscal.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir os períodos anteriores a abril de 2000, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes Presidente.
(assinado digitalmente)
Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Paulo Rogério Celani, Maria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino. Ausente justificadamente Andréia Dantas Lacerda Moneta..
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Relator
6934032
# Numero do processo: 14751.000066/2007-04
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÏD1CA IRPJ
Ano-calendário: 2004
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
O decidido em relação à tributação do IRPJ e CSLL, no caso exigências objetos do processo administrativo n° 14751.000067/2007-41, deve
acompanhar as autuações reflexas de PIS e COFINS.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de conversão de julgamento em diligência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
7713681
# Numero do processo: 10073.000558/2005-16
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/2002 a 30/06/2004
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
A Opção pela via judicial implica em renúncia ao processo administrativo fiscal.
Matéria sumulada - Súmula nº 1 do CARF.
SÚMULA Nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.874
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por uanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas