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6506599 #
Numero do processo: 10670.000247/2003-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — NOVA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Trata-se como novo pedido de restituição/compensação quando no decurso do processo fora apresentada nova declaração de compensação em que o interessado declara outro crédito tributário diverso do pleito inicial e requer a substituição da outra declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-000.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa

5759945 #
Numero do processo: 10880.003508/00-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁC1TA. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01.10.2002 convertem-se em declaração de compensação, conforme o § 4º, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, e se consideram homologados tacitamente, nos termos do § 5 0, após o decurso do prazo de cinco anos de sua protocolização sem manifestação da autoridade competente.
Numero da decisão: 9101-000.728
Decisão: ACORDAM os membros da 1° turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner

4736737 #
Numero do processo: 13986.000055/2003-76
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a regular extinção de estimativas de IRPJ nos anos calendários anteriores, impende reconhecer o direito creditório pleiteado pela contribuinte.
Numero da decisão: 1803-000.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH

4736879 #
Numero do processo: 13973.000460/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL – CONTAGEMLANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, conforme o art. 168 do CTN e a distinção quanto ao termo inicial ocorre consoante a previsão do art. 165 do CTN. No caso dos tributos sujeitos a homologação, a data da extinção do crédito tributário é a data em que efetivamente o Contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos, sendo tal data o marco inicial para os prazos decadenciais e prescricionais. Deste modo o Contribuinte, se submetido à tributação pelo lucro real anual, como o fato gerador não se completou, os valores recolhidos mensalmente são verdadeiras antecipações de tributo eventualmente devido, o que será apurado em 31 de dezembro de cada ano. Assim, se a partir do levantamento do balanço e apuração do resultado verificar-se valor pago a maior, este poderá ser compensado, já em 1º de janeiro começa correr o prazo de cinco anos. Cabe ao contribuinte observar, com rigor, tal prazo, sob pena de perda de seu suposto direito creditório, por decadência. O CARF não é competente para julgar argüição de inconstitucionalidade, conforme jurisprudência já consolidada em súmula deste órgão.
Numero da decisão: 1202-000.422
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

4641210 #
Numero do processo: 10166.001368/2002-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 Restituição/compensação de Pis - Prazo Decadencial. O prazo para pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento efetuado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se como decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-00.303
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Henrique Martins de Lima

7366906 #
Numero do processo: 11610.003880/2003-65
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO EM DCTF, REGISTRO CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO. Na vigência do art. 66 da Lei n° 8.383/1991, não se exigia especial autorização para a compensação entre tributos da mesma espécie. Desta forma, pode ser superada a falta de comunicação em DCTF da compensação pretendida pelo sujeito passivo, desde que reste, como no presente caso, inequivocamente comprovada a existência do crédito e o tempestivo e adequado registro contábil da compensação efetuada.
Numero da decisão: 1301-000.393
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Viega Rocha

6669290 #
Numero do processo: 19647.005813/2004-51
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, não havendo que se falar em decadência dos valores nela confessados. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovada a liquidez e certeza do saldo negativo pleiteado a compensação não pode ser homologada. COBRANÇA. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. Deve ser excluído do montante a ser cobrado os valores extintos por pagamento. IRRF COMPROVAÇÃO. Comprovado parte do IRRF tido anteriormente como não demonstrado, acolhe-se a sua inclusão no saldo negativo do IRPJ.
Numero da decisão: 1803-000.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a extinção por pagamento do montante de R$ 32.079,06, e o direito creditório de 502,94, relativo ao saldo negativo de 1998. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes que não reconhecia o direito creditório de R$ 502,94. Designado o Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

7577752 #
Numero do processo: 10860.004059/2004-32
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. Cabe ao contribuinte reunir e trazer aos autos os elementos probatórios do crédito alegado em processo relativo a pedido de restituição ou compensação de tributos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: SERVIÇOS EQUIPARADOS A HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. 0 tratamento tributário pelo coeficiente de presunção de lucro a 8% pressupõe a existência de serviços e estrutura equiparada a de serviço hospitalar.
Numero da decisão: 1103-000.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

6934004 #
Numero do processo: 11610.022329/2002-30
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF RETIDO NO ANO. O contribuinte só tem direito a computar no cálculo da apuração do imposto de renda, na declaração de ajuste, os impostos retidos pelas fontes pagadoras correspondentes aos rendimentos que foram comprovadamente oferecidos à tributação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes

8357667 #
Numero do processo: 13710.001371/2001-33
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRJAS Período de apuração: 01/01/1998 a .31/12/1998 DECADÊNCIA, PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante ri° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal aplica-se o art. .150, §4°, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 173,1 Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-001.371
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no 150, § 4° CTN, vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, em acatar a preliminar de decadência. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes e o relator, ressalvando seus entendimentos pessoais, inclinaram-se à jurisprudência da "GSRF no sentido de considerar a existência de pagamento parcial pelo total da folha de Salários e não por parcela; portanto, aplicando o artigo 150, § 4° do CTN.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES