5405368
# Numero do processo: 10930.003827/2004-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP
Período de apuração: 31/07/2004 a 30/11/2004
CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.
Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição PIS os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos.
CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTOS A TRABALHADORES AVULSOS COM A INTERMEDIAÇÃO DE SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE.
Os valores pagos aos trabalhadores avulsos por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Londrina (PR) não dão direito de credito no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep
BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. RECEITAS FINANCEIRAS - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM MERCADO FUTURO.
Ate a revogação do § 3° do art. 3º da Lei 9.718/98, a base de cálculo era o resultado positivo da soma dos ajustes positivos e negativos em um mês.
BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE
RECEITAS FINANCEIRAS - INDENIZAÇÕES DE SEGURO.
As indenizações de seguro compõem a base de cálculo da contribuição PIS no regime da não-cumulatividade, tendo em vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou de sua classificação contábil.
RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA TAXA SELIC.
IMPOSSIBILIDADE.
É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária com base na taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos da contribuição PIS apurado no regime de incidência não-cumulativa.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos itens materiais de manutenção/conservação e serviços de manutenção e para excluir da base de cálculo do PIS, no período de apuração julho de 2004, as receitas financeiras (perdas contabilizadas) decorrentes de rendimentos de mercado futuro e rendimentos de mercado futuro café.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Flavio de Castro Pontes
4737613
# Numero do processo: 13837.000653/2002-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA() PIS/PASEP
Per iodo de apuração: 01/0211999 a 2810212003
COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO RECONHECIDO PELA
ADMINISTRAÇÃO.
Sem o reconhecimento, pela Administração Tributária, de crédito em favor
do contribuinte. não há que se homologar as compensações por ele declaradas
RFD.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.685
Decisão: Acoldam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntátio, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4737596
# Numero do processo: 11007.000554/2006-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CON i R11111100 PARA 0 PiS/PASEP
Período de apuração: 01/11/1998 a 28/02/2003
COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL SEM
TRANSITO EM JULGADO,
A compensação efetuada pelo contribuinte apenas é válida se o respectivo
crédito for reconhecido pela Administração Fazenddria ou por decisão
judicial com trirnsito em julgado.
Recur so Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Alexandre
Gomes e Fabiola Cassiano Ker amidas acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4621256
# Numero do processo: 13811.000187/00-95
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.613
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4621158
# Numero do processo: 10830.007029/00-40
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/1991 a 30/09/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.595
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4621264
# Numero do processo: 13832.000019/00-05
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1989 a 30/11/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.588
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4621171
# Numero do processo: 10875.001654/2003-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP
Período de apuração: 30/09/2002 a 31/03/2003
COMPENSAÇÃO EXTINÇÃO DO DIREITOContra o reconhecimento do direito creditório subjacente à declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-00.325
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Henrique Martins de Lima
4751807
# Numero do processo: 10380.022601/99-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de aptuação: 01/10/1988 a 31/03/1996
PIS/PASEP REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 9303-001.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4754378
# Numero do processo: 13818.000126/2004-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1999, 2000
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ETAPA DE
VENDA. RESSARCIMENTO.
O ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, do PIS e da Cofins
pago pelas refinarias de petróleo como contribuinte substituto, na hipótese de
compra de combustíveis derivados de petróleo diretamente da distribuidora
subordina-se à emissão de nota fiscal pela distribuidora com informação
destacada da base de cálculo do valor a ser ressarcido.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1999, 2000
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ETAPA DE
VENDA. RESSARCIMENTO.
O ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, do PIS e da Cofins
pago pelas refinarias de petróleo como contribuinte substituto, na hipótese de
compra de combustíveis derivados de petróleo diretamente da distribuidora
subordina-se à emissão de nota fiscal pela distribuidora com informação
destacada da base de cálculo do valor a ser ressarcido.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-00.585
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4752243
# Numero do processo: 13899.000707/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 30/11/1995 a 31/03/1996
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS
CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO.
Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá
com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior
homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito,
previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que
se refere o inciso Ido artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de
extinção do crédito tributário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-00.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso em face da decadência do direito de o contribuinte repetir o indébito
tributário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO