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4750733 #
Numero do processo: 13639.000403/2004-36
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ERRO DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - A contribuinte alega ter errado no preenchimento de declaraç'ão e ter compensado o débito que declarou como devido, mas referida compensação não ficou comprovada na escrita contábil da contribuinte. Coisa já julgada neste Conselho. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - A diligência apontou a existência de crédito residual liquido e certo a compensar pela contribuinte, sendo imperativo dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte a ver a compensação desse crédito homologada, em sua exata medida.
Numero da decisão: 1302-000.338
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

4753050 #
Numero do processo: 15374.002737/2001-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO EX OFFICIO RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ — Devidamente comprovado nos autos a efetiva retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre aplicações financeiras, razão determinante da redução de parte do lançamento de oficio, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pela Turma de Julgamento "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — DILIGÊNCIA FISCAL — Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal em relação à compensação do IRFONTE, impõe-se a exclusão dos valores indevidamente incluídos no auto de infração.
Numero da decisão: 1101-000.359
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Não Informado

4753152 #
Numero do processo: 16327.003455/2002-12
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 TRÂNSITO EM JULGADO. Transitada em julgado a decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição formulado pela contribuinte e, conseqüentemente, os pedidos de compensação a ele vinculados, correto o lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados CARF. SÚMULA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4 do CARF).
Numero da decisão: 1201-000.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto

4754188 #
Numero do processo: 10768.006070/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO LUCRO REAL ANUAL. Comprovada a retenção na fonte de imposto de renda sobre receita integrante do lucro real, deve-se ratificar o ti atamento de antecipação do IRPJ apurado pelo regime do lucro real anual dado na contabilidade da pessoa juridica.
Numero da decisão: 1103-000.299
Decisão: Acordam Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito do contribuinte no valor de R$ 381.246,55, nos ter,ps dp relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA

8605610 #
Numero do processo: 16327.002079/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA DE OFFICIO - Exercício: 1997 MULTA DE OFFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM. A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades incorporadora e incorporadas sempre estiveram sob controle comum.
Numero da decisão: 9101-000.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI

4754014 #
Numero do processo: 11516.002474/2005-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: NULIDADE — EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL A circunstância de a lei do Simples federal não estatuir os mecanismos para averiguação da interposição de pessoas - que é causa excludente daquele regime - não fulmina de nulidade o ato de exclusão do Simples federal. Descipiendo o estabelecimento de um procedimento específico para a averiguação da causa de exclusão em comentário, haja vista a perfeita aplicabilidade, ao caso concreto, do diploma processual administrativo fiscal federal. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS — EXAÇÕES IMPOSTAS Nada há que objete sejam lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo fato de a exclusão do Simples não ter seu desfecho selado. A questão é de prejudicialidade. Se derruído o ato de exclusão do Simples, prejudicados e fulminados estarão os autos de infração. Diverso senso equivaleria a, por exemplo, impedir a extração de multa sobre tributo lançado de oficio, por se encontrar este ainda sob exigibilidade suspensa. SIMULAÇÃO SUBJETIVA — EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL, Conquanto a interposição de pessoas não possa ser deduzida de um único indício, o conjunto de indícios pode demonstrar a existência da causa simulandi a comunicar o fio condutor quanto à ocorrência de simulação subjetiva. Vê-se que a recorrente outorgou ilimitados poderes a pessoas físicas, sócias de outra pessoa jurídica que, como a própria recorrente reconhece, é a líder de grupo econômico de fato a que pertence a recorrente. E as procurações outorgadas, sobre não estabelecerem limites para atuação das pessoas físicas, não previam sequer a prestação de contas, o que contraria a idéia de gestão de negócios colocada pela recorrente. Some-se a isso a vultosa movimentação financeira, não registrada e nem justificada, das contas correntes pertencentes à recorrente, que eram movimentadas pelos procuradores. Quadro tático que acusa a presença de causa simulandi, denotando a conclusão de constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas — no caso, as referidas pessoas fisicas são os efetivos ou verdadeiros sócios da recorrente. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS — PIS — COF1NS — INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1" DO ART. 3" DA LEI 9,718/98 Os requisitos ou pressupostos para a aplicação da hipótese legal presuntiva de omissão de receitas por depósitos bancários de origem incomprovada se encontram preenchidos, sem vícios, com expurgos de todos os valores apresentados pela recorrente, que denunciam estornas, cheques devolvidos e transferências entre contas de mesma titularidade, Não fez prova a recorrente de que os valores que transitaram em suas contas correntes seriam originários de operações de mútuo entre empresas do mesmo grupo econômico, bem como do desconto de duplicatas e de credito rotativo contratado junto a instituição financeira, limitando-se a lançar tais afirmações, sem, no entanto, comprová-las.. Que as receitas presumidamente omitidas são consequentes à atividade empresarial da recorrente, ou mais precisamente, do comércio de vestuário, isso deflui do encadeamento fático coletado pela fiscalização, e a isso milita a própria presunção. Tais receitas presumidamente omitidas sujeitam-se à incidência do PIS e da COFINS, mesmo sob o manto da declaração de inconstitucionalidade pelo Pleno do STF, quanto ao § 1" do art. 3º da Lei 9,718/98, porquanto as receitas em questão representam ou compõem o fáturamento em sentido próprio e estrito. IRPJ, CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO Sem o Livro Caixa devidamente escriturado, o arbitramento do lucro é de rigor. Corretos os coeficientes aplicados para arbitramento do lucro sobre as receitas conhecidas, as receitas presumidamente omitidas. DEDUÇÃO DO RECOLHIMENTO SOB O REGIME DO SIMPLES O caso é de mero abatimento do valor pago sob o Simples do valor das autuações, e que não se confunde com compensação. O abatimento é de rigor. MULTA QUALIFICADA No caso vertente, o contexto probatório permite a conclusão de que a recorrente foi constituída e dirigida por meio de interpostas pessoas, buscando-se com isso urna tributação favorecida (regime simplificado), e que, somado às circunstâncias que rodeiam a interposição de pessoas, demonstram a existência de dolo específico, a justificar a aplicação da multa qualificada, Não é o caso de juízo extraído com base exclusivamente na presunção legal de omissão de receitas, pelo contrário, essa comparece somente como elemento periférico.
Numero da decisão: 1103-000.229
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para deduzir os valores pagos sob o regime do Simples, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS TAKATA

5546165 #
Numero do processo: 13603.000971/2004-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA ISOLADA RECOLHIMENTO EM ATRASO ERRE - Após as alterações promovidas pela Lei rf 111.488/2007 ao art 44 da Lei n° 9 430/96, o recolhimento de tributo e contribuições em atraso não é passível de lançamento de multa de oficio isolada, em conformidade com o art 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 9101-000.535
Decisão: Acordam os membros colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e, dar provimento ao recurso do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

4753951 #
Numero do processo: 10280.001464/2003-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO O auto de infração em causa não contém a data nem a hora de sua lavratura, exigidas pelo art. 10, II, do Decreto 70.2.35/72, o que, por si, eiva o auto de nulidade. Para além disso, incontomável nulidade inquina o auto em dissídio por falta de qualificação dos responsabilizados e de motivação em relação a esses. Os responsabilizados tiveram de reagir sem feitura da Representação Fiscal de responsabilidade solidária deles e, pois, sem conhecerem da motivação ou dos fundamentos para tanto. A impugnação fora apresentada em 5 de agosto de 200.3 e o Termo de Apresentação de Documentos e de Representação Fiscal de Responsabilidade Solidária é datado de 28 de outubro de 2003 e .juntado aos autos em 7 de janeiro de 2004.. Sequer consta nos autos a cientificação da Representação Fiscal de Responsabilidade Solidária. Flagrante a nulidade da exigência fiscal em relação aos responsabilizadas, com evidente cerceamento do direito de ampla defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA O art. 1.34, VII, do CTN não se presta à responsabilidade dos recorrentes, pois versa sobre responsabilidade dos sócios, na liquidação de sociedade de pessoas. No caso em dissídio, não há sociedade de pessoas, mas sociedade de capital, uma S.A. e, evidentemente, não há sócios, mas acionistas. No quadro posto, os acionistas, ora recorrentes, não têm interesse comum no suporte tático que supostamente afeiçoa o fato gerador do IRPJ — sequer exerciam eles a gerência ou administração da sociedade. Inaplicabilidade do art. 124, 1, do CTN„ DECADÊNCIA O auto de infração fora cientificado aos recorrentes em 4 de julho de 2003 e em 10 de julho de 2003. O fato gerador do IRRI aperfeiçoou-se em 31 de março de 2008, segundo o auto de inflação — embora a extinção da pessoa jurídica se tenha dado em 28 de fevereiro de 2008. Concreção do fenômeno decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CIN.
Numero da decisão: 1103-00.214
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher as preliminares de nulidade, de ilegitimidade passiva e de decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barros quanto à decadência
Nome do relator: Não Informado

4750735 #
Numero do processo: 10708.000038/00-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 DIREITO CREDITORIO. RECONHECIMENTO. DOCUMENTAÇÃO. EXTRAVIO. Provado por meio de elementos carreados aos autos que o contribuinte não deu causa ao extravio dos documentos de suporte dos registros feitos em Declaração de Informações, e que foram adotadas as providências exigidas pela legislação de regência, o eventual indeferimento do pedido de reconhecimento do direito creditório deve ser feito a partir da indicação de justificativas inequívocas da insubsistência dos elementos formadores do crédito pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO, DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA. Tratando-se de aferição de liquidez e certeza de direito crédito, promovida dentro do prazo regulamentar, descabe falar em decadência do direito de se constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES

5546163 #
Numero do processo: 18471.001583/2005-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte e seus motivos simulatórios. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos casos de comprovada fraude do contribuinte, é apurado em conformidade com o art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9101-000.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a incidência da multa qualificada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffman.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho