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Numero do processo: 10183.720159/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da área de reserva legal. ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer uma área de preservação permanente de 756,8 hectares. Vencidos, em outras controvérsias, o Conselheiro Atilio Pitarelli (relator) que dava provimento ao recurso, a Conselheira Eivanice Canário da Silva que reconhecia a área de reserva legal de 3.726,27 hectares e o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos que reduzia a VTN para R$ 116,61 por hectare. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Redator ad hoc e Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. RUBENS MAURÍCIO CARVALHO – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Eivanice Canário da Silva. Ausente justificadamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

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2102­001.701  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  ITR   Recorrente  PAULO ROBERTO SEELEND  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  tendo  em  vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.  ITR.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS  ANTERIOR AO FATO GERADOR.  A  averbação  cartorária  da  área de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando  a  relevância  extrafiscal de  tal  imposto, quer para os  fins da  reforma agrária, quer para a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade  do  registro  cartorário,  condição  especial  para  proteção da área de reserva legal.  ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha  apontados no SIPT, exige­se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação aos imóveis circunvizinhos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 59 /2 00 7- 81 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10183.720159/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.701  S2­C1T2  Fl. 244          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para reconhecer uma área de preservação permanente de 756,8  hectares. Vencidos,  em outras  controvérsias,  o Conselheiro Atilio Pitarelli  (relator) que dava  provimento  ao  recurso,  a  Conselheira  Eivanice  Canário  da  Silva  que  reconhecia  a  área  de  reserva  legal  de  3.726,27  hectares  e  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  que  reduzia  a  VTN  para  R$  116,61  por  hectare.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.   Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Redator ad hoc e Presidente na data  da formalização.  Assinado digitalmente.   RUBENS MAURÍCIO CARVALHO – Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Rubens Mauricio Carvalho,  Acácia Sayuri Wakasugi  e Eivanice Canário da Silva. Ausente  justificadamente  a Conselheira  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  O presente Recurso Voluntário é proposto face a decisão proferia em 28 de  outubro de 2.009, pela 3a Turma da DRJ/CGE (fls. 105/121), que por unanimidade de votos  manteve integralmente a exigência objeto do Auto de Infração lavrado em 30/07/2007, no valor  total de R$ 1.086,446,68 (um milhão, oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e  sessenta e oito centavos), sendo R$ 466.166,09 a título de imposto suplementar, R$ 270.656,03  de juros de mora, R$ 349.624,56 de multa de ofício e decorrem dos seguintes fatos, constantes  no Auto de Infração (fls. 01/07):  Área de preservação permanente não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no imóvel rural. 0 Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento  Legal  ART  10  PAR  1  E  INC  II  E  AL  "A"  L  9393/96  Área de Utilização Limitada não comprovada    Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  utilização  limitada  no  imóvel  rural.  0  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10183.720159/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.701  S2­C1T2  Fl. 245          3 (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC II E ALS L 9393/96   Valor da Terra Nua declarado não comprovado;  I Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal   ART 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96   Complemento da Descricao dos Fatos:  Área de preservação permanente e Área de Reserva Legal   Após regularmente intimado o contribuinte não apresentou:  1.  Laudo  elaborado  por  Eng.°  Agrônomo  ou  Florestal,  informando  as  áreas  que  se  enquadram  no  art.  2o  da  Lei  4771/65  (redação  dada  pelo  art,  lo  da  Lei  7803/89),  conforme  art.  10,  §  lo,  inciso  II,letra  a  da  Lei  9393/96,  sendo  desconsiderado o valor declarado;  2. Comprovante da  solicitação de  emissão do Ato Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolizado  junto  ao  IBAMA  em  até  6(seis)  meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo  exposto,  está  sendo  desconsiderado  o  valor  declarado  a  esse  titulo. (Enquadramento Legal: Lei n° 6.938, de 1981, art. 17­ 0,  §1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10165, de 2000 e  IN/SRF n° 60, de 2001, e IN/SRF 256, de 2002).  VTN Valor da Terra Nua   Após regularmente intimado o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR  14653  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informagóes  do  Sistema de Pregos de Terra SIFT da RFB. Os valores do DIAT  encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido  deste auto.  Enquadramento  Legal:  ART  10  PAR  1  E  INC  I  E  ART  14  L  9393/96.   Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10183.720159/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.701  S2­C1T2  Fl. 246          4 Indignado por ter recebido a notificação do Auto de Infração em 18/12/2007,  lavrado em 30 de julho daquele ano, sem preceder a qualquer outra para apresentar documentos  ou  informações,  insurgindo­se  assim,  preliminarmente,  contra  as  informações  de  que  fora  intimado para apresentar laudo do valor da terra nua ou mesmo ADA.  Sobre o mérito, impugnou alegando que:  a)  a  Receita  Federal  utiliza  valores  constantes  no  SIPT,  aprovado  pela  Portaria  SRF  447/2002,  de  uso  restrito  aos contribuintes, para fixar o VTN, enquanto que estes  utilizam,  nos  termos  da  lei  n.o  9.393/96  o  valor  de  mercado, e no caso, o laudo de avaliação de imóvel rural  elaborado nos termos da NBR 14.653 apurou o valor de  R$ 116,61 para o hectare;  b)  a  área  de  preservação  permanente  glosada  de  756,8  hectares  já  era  declarada  nos  anos  anteriores,  onde  já  constavam reserva legal e preservação permanente, com  averbação em 11/09/2003, conforme certidão acostada, e  que  a  área  de  preservação  permanente  identificada  no  laudo é de 458,2341 hectares;  c)  a  glosa  de  4.887,4  hectares,  de  utilização  limitada,  encontra­se  averbada  na  matrícula  do  imóvel,  com  retificação para 3.726,2788 hectares, constante no termo  de retificação expedido pela SEMA­MT em 08/08/2007  e no laudo de avaliação, e a glosa não encontra amparo  no  par.  1o  do  art.  10  da  lei  n.o  9.393/96  conforme  precedente  administrativo  que  não  exige  o  ADA,  por  estarem  previstos  em  instruções  normativas  e  outros  mais,  também  do  judiciário,  que  excluem  da  base  de  cálculo  do  imposto,  quando  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  estiver  averbada  no  registro  de  imóveis, ou mesmo, pela desnecessidade do ADA, e  d)  o  laudo  de  avaliação  emitido  pelo  engenheiro  florestal  Amélio  Antonio  Pupulin  Junior  identifica  a  área  de  reserva legal e também discrimina a área de preservação  permanente,  juntando  também Carta  Imagem elaborada  a  partir  do  Satélite  CBERS2,  onde  também  pode  ser  visualizada,  com  demonstrativo  que  da  área  total  de  7.568,0000 há,  3.726.2788  referem­se  à  reserva  legal  e  458,2341  há  de  preservação  permanente,  dentre  outras  especificações no demonstrativo de fl. 25,  e)   junta  em  anexo  ao  laudo,  cópia  do  recibo  do  ADA  recebida  pelo  IBAMA  em  23/10/2006;  certidão  do  cartório  do  Registro  de  Imóveis  com  o  Termo  de  Responsabilidade  de manutenção  de  floresta manejada;  capa do projeto  técnico de manejo  sustentável entregue  ao  IBAMA  em  08/05/2001  e  Termo  de  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10183.720159/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.701  S2­C1T2  Fl. 247          5 Responsabilidade  de  averbação  de  reserva  legal  de  11/09/2003 firmado com a Fundação Estadual do Meio  Ambiente – FEMA, levado a registro.  A decisão  recorrida, à  fl. 116,  fundamenta  seu entendimento pela exigência  do ADA,  afirmando  que  a Receita  Federal,  com  fundamento  no  caput  do  art.  10  da  lei  n.o  9.393/96 editou  Instruções Normativas com as  exigências necessárias para o  reconhecimento  da isenção prevista na lei e que além delas, também consta expressamente no art. 17­O, par. 1o  da lei n.o 6.938/81, com a redação dada pelo inciso I do art. 1o da lei n.o 10.165/2000 e inc. I,  par.  3o  do  art.  10  do  decreto  n.o  4.382/2002,  Regulamento  do  ITR,  e  que  o  Recorrente  apresentou ADA referente ao exercício de 2.006, inapto para o benefício relativo ao exercício  de 2.003, que está sendo objeto deste processo.  No  tocante à área de preservação permanente, após  tecer considerações  sobre a exigibilidade de Laudo Técnico e transcrever o art. 11 do Regulamento do ITR, às fls.  117/118, concluiu o Sr. Relator da decisão de primeira instância que o laudo apresentado, que  declarou  a  existência  de  uma  área  de  preservação  permanente  de  458,2341  há,  faltou  “demonstrar  o  cálculo  que  permitiu  apurar  tal  extensão,  como,  por  exemplo,  indicação  da  extensão e  largura dos cursos d'água, com a conseqüente dimensão da  faixa de vegetação a  ser considerada. Deixou também o laudo de indicar o enquadramento legal especifico de cada  parcela que comporiam a área de preservação permanente no imóvel.”    Concluindo a respeito que, “Por essas razões, o laudo não tem suficiente  força probatória para comprovar a extensão das áreas de preservação permanente no imóvel  considerado.    Sobre a área de utilização limitada, sucintamente, à fl. 118, consta:  A declaração do ITR agrupou sob a rubrica "área de utilização  limitada"  as  áreas  correspondentes  à  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  (Lei  9.985/2000,  art.  21,  e  Decreto  1.922/96);  à  Área  de  Interesse  Ecológico  para  Proteção  dos  Ecossistemas  (Lei  9.393/96,  art.  10,  §  1°,  II,  "b");  à  Area  Imprestável  para  a  Atividade  Rural,  declarada  de  interesse  ecológico mediante  ato  especifico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual  (Lei  •  9.393/96,  art.  10,  §  1  0,  II,  "c");  Área  de  Reserva Legal  (Lei 4.771/65, art. 16, com a redação dada pela  Medida Provisória 2.166­67/2001, art. 1°); e à Área de Servidão  Florestal  (Lei  4.771/65,  art.  44­A,  acrescentado  pela  Medida  Provisória 2.166­67/2001, art. 2°).  Tal circunstância é  informada nas  instruções de preenchimento  da declaração, e outras áreas, ainda que tenham sua exploração  restringida  de  alguma  forma,  não  gozam  da  isenção  especificamente  concedida  às  áreas  citadas,  conforme  os  atos  legais e administrativos mencionados.      No  tocante  à  área  da  reserva  legal,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  exigência da averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, tomando por base o par. 8o  do art. 16 do Código Florestal, afirmando ainda, que ao reportar­se à lei n.o 4.771/65, a lei n.o  9.393/96, em seu art. 1o, caput e par 1o II “a”, condicionou o benefício ao cumprimento desta  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10183.720159/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.701  S2­C1T2  Fl. 248          6 exigência, concluindo ao final, que a averbação da área de 3.726,2788 só seria possível a partir  de  24/03/2004,  portanto,  em  1o  de  janeiro  de  2.003  inexistia  averbação,  razão  pela  qual,  entende não ser possível a exclusão da base de cálculo desta área.  Finalizando, sobre o valor da  terra nua, não foi aceito como suficiente para  afastar a pretensão fiscal o laudo apresentado pela Recorrente, por entender que não preenchia  os requisitos do Norma Técnica 14653­3 e não adotou a metodologia recomendada.  Em  grau  de  Recurso  Voluntário,  a  este  colegiado,  resumidamente,  aduz  o  Recorrente que:  Preliminarmente,  a)  o  lançamento  é  nulo,  por  irregularidade  formal  e  material,  pois  afirma  a  autoridade  fiscal  fato  que  não  ocorreu,  que  é  o  recebimento  e  não  atendimento  de  intimação  para  que  apresentasse  informações  e  documentos,  o  que  efetivamente  não  ocorreu,  constituindo  uma  falácia  que  vicia  o  auto  de  infração,  citando para isto, vários textos da doutrina;  b)  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  foi  lavrado  mas  não  entregue  ao  Recorrente,  o  que  suprime  20  dias  que  o  Recorrente  teria  para  atender  as  exigências  da  fiscalização  e  elaborar  sua  defesa,  acarretando  cerceamento ao direito de defesa e prejuízo concreto ao  contribuinte,  notadamente,  para  a  elaboração  por  engenheiro  florestal,  do  laudo  que  alega  a  decisão  recorrida não atender às norma da ABNT, ferindo assim  dispositivos  do  texto  constitucional  e  do  decreto  n.o  70.235/72  que  respectivamente,  asseguram  o  contraditório e trata da nulidade dos atos administrativos,  merecendo  assim,  ser  reaberto  o  prazo  e  reiniciado  o  processo;  Quanto ao mérito,  c)  que  a  área  do  imóvel  pertencente  ao  Recorrente  é  de  4.657.8485  hectares,  conforme  NIRF  0244389  e  matrícula 64, e não 7.568,00, sobre o qual foi calculado o  imposto  exigido,  constituindo  a  cobrança  sobre  o  excedente  flagrante  ilegitimidade passiva  e bis  in  idem,  uma  vez  que  os  legítimos  proprietários  das  outras  duas  áreas,  Madeireira  Mississipi,  declarou  e  pagou  os  impostos devidos, sendo esta retificação prioritária para a  exigência  do  imposto  neste  processo,  uma  vez  que  o  Recorrente  não  é  proprietário,  possuidor  ou  sobre  ela  detêm domínio;  d)  a  área  da  reserva  legal  é  de  3.726,27788  hectares,  que  corresponde a 80% de 4.657.8485 hectares,  e  com base  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10183.720159/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.701  S2­C1T2  Fl. 249          7 na  lei  n.o  9.393/96  independe  de  averbação  para  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  imposto,  sendo  a  exigência  pela  Receita  Federal  arbitrária  e  indevida,  conforme  bem  decidiu  o  STJ,  em  votação  unânime,  tendo  como  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  e  que  a  área  estava e  está  intacta,  conforme contatou  a Secretaria de  Estado e Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA, que  emitiu a Licença Ambiental Única, que passou a integrar  a matrícula na qual  foi averbada a área, atestando a sua  existência;  e)  o par. 7o da lei n.o 9.393/96 deixa claro que o ADA não é  exigível para a exclusão da base de cálculo do imposto,  ao determinar que o contribuinte não está sujeito à previa  comprovação da área, para as exclusões nela previstas, a  exemplo do tocante à necessidade da averbação, pois tais  exigências  não  decorrem  de  lei,  citando  voto  relatado  pela Ministra  Eliana Calmon  em Recurso  Especial  que  norteia  as  decisões  neste  assunto,  destacando  outros  mais;  f)  ainda  que  ao  arrepio  da  lei  e  precedentes  do  poder  judiciário  o  ADA  pode  ser  substituído  por  outro  documento  advindo  de  lei  estadual,  como  permite  o  decreto  n.o  4.382/2002,  art.  12,  par.  2o,  ,  conforme  precedentes  citados,  sendo  assim,  suficiente  a  Licença  Ambiental Única averbada na matrícula, ao menos, para  afastar a exigência sobre 203,8350 hectares, uma vez que  a área de preservação permanente encontra­se inserida na  de reserva legal;  g)  a administração se ateve a preciosismo técnico para não  aceitar  a  farta  documentação  carreada  aos  autos  para  demonstrar  o  efetivo  valor  da  terra  nua,  sendo  este  o  valor  de mercado,  conforme  determina  a  lei,  ignorando  certidões emitidas por órgãos públicos como a Prefeitura  Municipal de Nova Maringá­MT e da EMPAER,  assim  como  do  laudo  técnico  elaborado  por  engenheiro  florestal, contrariando precedentes deste colegiado, e  h)  ao  final,  que  o  grau  de  utilização  da  terra  não  está  compatível  com  a  alíquota  empregada  pela  Receita  Federal,  merecendo  um  re­enquadramento  para  a  alíquota de incidência do ITR para 0,30.    É o relatório.    Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10183.720159/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.701  S2­C1T2  Fl. 250          8 Voto Vencido  Conselheiro Jose Raimundo Tosta Santos, Redator ad hoc.  O recurso é tempestivo, está em conformidade com o prazo estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  n.o  70.235/72,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado, dele conhecendo.  Inicialmente afasto a preliminar de nulidade argüida pelo Recorrente de que  há nulidade do trabalho fiscal em função do não recebimento da intimação com a solicitação de  documentos que precederam o lançamento. Com efeito,  trata­se de um procedimento que não  compromete  a  defesa  do  Recorrente,  que  se  dá  no  processo  administrativo,  onde  foram  asseguradas  todas  as  oportunidades  para  apresentação  dos  argumentos  e  documentos  que  entendesse necessários para firmar a sua defesa. No procedimento que precede o lançamento,  não há contraditório.    No  tocante  ao  mérito,  a  primeira  questão  a  merecer  considerações,  é  a  ilegitimidade passiva  alegada  na peça  recursal,  onde  o Recorrente  afirma  ser  proprietário  de  uma área de 4.657,8484 hectares, e não, 7.568,0000 que consta no auto de infração e sobre ela  está sendo exigida o imposto.    Os  documentos  apresentados  na  impugnação  dão  conta  da  área  total  de  7,568,0000  hectares,  como  consta  no  ADA  2006,  de  23/10/2006,  objeto  da  fl.  84  e  das  declarações do ITR de fl. 77, todos estes, documentos que externam informações prestadas pelo  próprio  Recorrente,  inclusive,  da  impugnação,  onde  à  fl.  25,  afirma  ter  a  área  um  total  de  7.568,000 hectares.    Não obstante, na peça recursal, evidencia através de matrículas junto ao Registro  de Imóveis de São José do Rio Claro – MT, que somente a matrícula 064 (fl. 220/228), com  uma área de 4.657,8485 hectares estão em nome do Recorrente, e as matrículas 023 e 288 (fls.  229/232) estão em nome de Madeireira Mississipi, com apresentação de DITRs (fl. 234 e 236),  com  os  respectivos  darfs  dos  valores  apurados  (fls.  235  e  237),  datadas  de  19/09/2003,  portanto,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  que  ocorreu  em  30/07/2007,  tendo  do  Recorrente tomado ciência em 18/12/2007.    Diante  destes  documentos  e  do  argumento  de  que  a manutenção  da  exigência  fiscal tal como está no lançamento caracterizaria o bis in idem, não vislumbro como deixar de  acolher  os  termos  do  recurso,  mesmo  que  as  informações  e  documentos  acostados  na  impugnação,  firmados  pelo  próprio  Recorrente,  expressem  possível  posse  da  área  de  7.568,0000 hectares.    O acolhimento destes documentos nesta fase processual encontram respaldo nos  artigos 3o inciso III e 38 da lei n.o 9.784/99.    Assim, entendo que a área sobre a qual deve ser apreciada neste processo recai  sobre 4.657,8485 hectares,  e não mais dos 7.568,000 hectares  constante no  auto de  infração,  reconhecendo a ilegitimidade passiva do Recorrente sobre a diferença.    Sobre a área total do imóvel, que no meu entender passou a ser de 4.657,8485  hectares, resta apreciar a exclusão da área tributável daquela destinada à reserva legal, no caso  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10183.720159/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.701  S2­C1T2  Fl. 251          9 3.726,2788, que representa 80% da área total do imóvel, objeto da matrícula 064 do Registro  de Imóveis de São José do Rio Claro – MT.     Neste particular,  também entendo que assiste razão ao Recorrente, pois mesmo  considerando  dispensável  para  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo,  ele  averbou  na  respectiva  matrícula (fl. 44) em 08/08/2007, a especificação da área para esta finalidade, e o benefício da  exclusão decorre da lei n.o 9.393/96, que no par. 1o do art. 10 assim estabeleceu, sem qualquer  condição.  A decisão recorrida, à fl. 116, fundamenta o seu Relator que o ADA relativo ao ano de  2.006 não ampararia, por intempestivo, a exclusão da área da reserva legal relativa ao imposto  devido sobre o ano de 2.003, objeto deste processo.  Como destacado acima, à  fl. 84 o Recorrente apresentou ADA onde consta a  reserva  legal de 3.726,2788, embora depois divergindo das suas próprias declarações na peça recursal,  área  esta,  averbada  na matrícula  do  imóvel  como  tal,  mas mesmo  assim,  não  acolhida  pela  decisão recorrida, pela intempestividade.  Fato é, que revendo posicionamento sobre a exigência do ADA, passo a compartilhar o  entendimento daqueles que votam pela sua desnecessidade para a exclusão da área  tributável  daquelas destinadas à reserva legal e de preservação permanente.  A  este  respeito,  também  por  refletir  entendimento  de  ilustres  Conselheiros  deste  colegiado, bem como de precedente da Ministra Eliana Calmon, do STJ, no RE 665123/PR 2a  Turma, merece  transcrição  de  acórdão  proferido  pelo Tribunal Regional  Federal  da Primeira  Região, com a seguinte ementa:  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  PRIMEIRA  REGIÃO  APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.36.00.008725­0/MT   Processo na Origem: 200536000087250   RELATOR(A)  :  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LEOMAR  BARROS  AMORIM DE SOUSA   APELANTE  :  FEDERACAO  DE  AGRICULTURA  E  PECUARIA  DO  ESTADO DE MATO GROSSO / FAMATO   ADVOGADO : LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS E OUTROS(AS)  APELADO : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR. LEI N. 9.393196 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65).  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  MP  .  2.166­67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN.  1.  "Ilegítima a exigência prevista na  Instrução Normativa  ­ SRF 73/2000  quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  na  área  total  como  condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural ­  ITR,  tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10183.720159/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.701  S2­C1T2  Fl. 252          10 em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3  ,  do  Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206­7/GO, Rei.  Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007).  2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17­0 na Lei n. 6.938/81, exigindo para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva  legal  da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a MP  2.166­67/2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, consoante o § 7 do art. 10 da Lei 9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mítior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­0 da Lei n.  6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165100.  4. Apelação provida.  ACÓRDÃO   Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.  8a Turma do TRF da 1a Região ­ 16/10/2009.  Desembargador Federal LEOMAR AMORIM   Relator     Assim, da área de 4.657,8485 hectares, entendo que deva ser excluída a de 3.726,2788  hectares, destinada à reserva legal.  Para finalizar, resta a questão do valor atribuído à terra nua, que o Recorrente atribuiu  o valor de R$ 99,10 ao hectare, e a autoridade fiscal, utilizando­se dos valores constantes no  SIPT – Sistema de Preços de Terra, foi arbitrado em R$ 308,41, conforme demonstrativo de fl.  5.  O  Recorrente  baseado  em  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  elaborado  por  engenheiro florestal avaliou em R$ 116,61, valor este, que entendo deva prevalecer.pois não  só  é  resultado  de  um  laudo  (fl.  53),  como  também das  declarações  firmadas  pela Prefeitura  Municipal  de  Nova  Maringá­MT  (fl.  93)  e  da  Empresa  Mato­grossense  de  Pesquisa,  Assistência e Extensão Rural S/A (fl. 84).  Não  obstante  este  colegiado  não  apreciar  questões  de  inconstitucionalidade,  e  nem  seria o caso, pois sequer foi argüida , entendo que a especificação de um único meio de prova,  no caso, laudo técnico elaborado segundo as normas da ABNT fere o texto constitucional, uma  vez que este veda apenas a utilização de provas obtidas através de meio  ilícito, e no mesmo  sentido, o art. 332 do Código de Processo Civil.  Por  estas  razões,  entendo que  não  deve  prevalecer  a  conclusão  da  decisão  recorrida  nesta  questão,  devendo  o  imposto  ser  calculado  tomando  por  base  a  área  tributável  de  931,5697 hectares, atribuindo à terra nua, o valor de R$ 116,61.  Por fim, em decorrência do acolhimentos das questões acima citadas, e da existência  de Manejo Florestal Sustentável, onde a recorrente afirma utilizar uma área superior a 80% da  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10183.720159/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.701  S2­C1T2  Fl. 253          11 total, justificável o reajuste na tabela de alíquotas objeto do art. 11 da lei 9.393/96, ajustando  para o Grau de Utilização de 0,30%, tal como pleiteado.  Em  debates  na  sessão,  os  entendimentos  foram  divergentes,  havendo  unanimidade  quanto ao provimento parcial reconhecendo a Turma uma área de Preservação Permanente de  756,8 hectares. Ficaram vencidos o relator, que em outras controvérsias dava provimento ao  recurso, a Conselheira Eivanice Canário da Silva, que reconhecia a área de reserva legal de  3.726,27 hectares, bem como o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que reduzia o  VTN para R$ 116,61 o hectare.      Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  Assinado digitalmente  José Raimundo Tosta Santos  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10183.720159/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.701  S2­C1T2  Fl. 254          12 Voto Vencedor  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho, Redator designado.  Divirjo  do  ilustre  relator,  acerca  da  isenção  da  Área  de  Reserva  Legal  e  Redução do VTN Tributado, conforme as razões a seguir.  ÁREA DE RESERVA LEGAL  Assim,  passo  a  verificar  a  existência  do  requisito  formal  da  averbação  na  matrícula do imóvel para fruição do benefício no âmbito do ITR para a área de reserva legal.  Em relação à área de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei  nº 9.393/96, verbis:   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ Omissis;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  A  Lei  tributária  assevera  que  a  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65),  pode  ser  excluída  da  área  tributável.  Já  no  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65 definem­se os percentuais de cobertura florestal a  título de reserva legal que devem  ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser  averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento ou de retificação da área.  A  questão  que  logo  se  aventa  é  sobre  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  reserva legal para fruição do benefício no âmbito do ITR, já que a Lei nº 9.393/96 assevera a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  porém  remetendo­a  ao  Código  Florestal,  não  havendo,  especificamente, uma obrigação de averbação na Lei tributária.  Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido  lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo,  com  supedâneo  na  Lei  nº  9.605/98  (Lei  dos  crimes  ambientais),  que  considera  tal  comportamento uma  infração administrativa,  com aplicação de multas pecuniárias,  conforme  art.  55  do  Decreto  nº  6.514/2008,  sendo  certo  que  o  Poder  Judiciário  vem  ratificando  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal,  como  se  pode  ver  no  REsp  927.979  – MG,  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10183.720159/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.701  S2­C1T2  Fl. 255          13 julgado  pela  Primeira  Turma  em  31/05/2007,  relator  o Ministro  Francisco  Falcão,  unânime,  assim ementado:   DIREITO  AMBIENTAL.  ARTS.  16  E  44  DA  LEI  Nº  4.771/65.  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  AVERBAÇÃO  DE  ÁREA  DE  RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE.  I ­ A questão controvertida refere­se à interpretação dos arts. 16  e  44  da  Lei  n.  4.771/65  (Código  Florestal),  uma  vez  que,  pela  exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de  imóveis  rurais  foram  dispensados  de  averbar  reserva  legal  florestal na matrícula do imóvel.  II  ­  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal,  resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres  naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação  do  meio  ambiente  efetuada  sem  limites  pelo  homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  levam  à  conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados  com equilíbrio  e preservados  em intenção da boa qualidade de  vida  das  gerações  vindouras"  (RMS  nº  18.301/MG,  Rel.  Min.  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005).  III  ­  Inviável  o  afastamento  da  averbação  preconizada  pelos  artigos 16 e 44 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), sob pena  de  esvaziamento  do  conteúdo  da  Lei.  A  averbação  da  reserva  legal,  à margem  da  inscrição  da matrícula  da  propriedade,  é  conseqüência  imediata  do  preceito  normativo  e  está  colocada  entre  as  medidas  necessárias  à  proteção  do  meio  ambiente,  previstas  tanto  no  Código  Florestal  como  na  Legislação  extravagante.  IV ­ Recurso Especial provido. (grifou­se)  Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis  nº 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva  legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de  um meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  para  as  atuais  e  futuras  gerações,  conforme  insculpido no art. 225 da Constituição Federal.   Ora  se  averbação  da  reserva  legal  chega  a  ser  objeto  de  multa  pecuniária  administrativa  específica,  parece  desarrazoado  deferir  o  benefício  tributário  sem  o  cumprimento  dessa medida,  quando  a  própria  Lei  nº  9.393/96  defere  a  exclusão  da  área  de  reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, é obrigatória a averbação na matrícula do  imóvel e sem essa condição não há como o contribuinte se beneficiar da isenção pleiteada.  Ou  seja,  a  averbação na matrícula do  imóvel para  as  áreas de  reserva  legal  constitui juridicamente o direito para que o contribuinte possa exercê­lo. sem ela, não há direito  a ser exercido.  Nesse item assim, esclareceu o voto recorrido:  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10183.720159/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.701  S2­C1T2  Fl. 256          14 No  caso  em  exame,  trouxe  o  impugnante  o  Termo  de Responsabilidade  de  Averbação de Reserva Legal no 0856/2003, indicando a Área de 3.726,2788 ha para  essa finalidade, com carimbo de averbação sob o número 04­33496, em 24/03/2004,  retificada,  posteriormente, para 3.749,5680 ha,  pelo Termo n° 077/2007,  averbado  em 08/08/2007, sob número 023­064.  Nas  matriculas  n°  23  e  288,  que  também  comporiam  o  imóvel,  inexiste  averbação.  Assim, a Área máxima de reserva legal, a ser considerada como de utilização  limitada  no  presente  imóvel,  seria  de  3.726,2788  ha  a  partir  de  24/03/2004  e  de  3.749,5680 ha a partir de 08/08/2007.  Como  a  área  passível  de  exclusão  é  a  Area  averbada  até  1°  de  janeiro  do  exercício  considerado,  no  caso  do  exercício  2003,  inexistia  averbação  em  01/01/2003, razão pela qual não é possível excluir de tributação, neste exercício, as  Areas anteriormente pleiteadas a esse titulo na declaração do ITR.  Sendo  estas  informações  confirmadas  pelo  ilustre  Relator,  conforme  voto  supra e de acordo com o majoritário entendimento dessa Turma de Julgamento, não há como  prosperar o recurso nesse item.  VALOR DA TERRA NUA (VTN)  Protesta  o  recorrente  que há  uma  supervalorização  do VTN Tributado  com  base  no  SIPT.  Requer  que  seja  subavaliado  essa  base  de  cálculo,  conforme  Laudo  Técnico  apresentado.  Com a MP 2.166­67/01, consolidada na IN SRF 256, de 2002, foi instituído o  Sistema de Preços de Terras – SIPT baseado nos levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.  Ainda, a Portaria SRF nº 447, de 2002, estabeleceu:  Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002  DOU de 3.4.2002  Aprova o Sistema de Preços de Terras  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere  o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela  Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 14  da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e na Portaria SRF nº 782, de 20 de  junho de 1997, resolve:  Art.  1º Fica  aprovado  o  Sistema de Preços  de Terras  (SIPT)  em atendimento ao  disposto  no  art.  14  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  que  tem  como  objetivo  fornecer  informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto  Territorial Rural (ITR).  Art.  2º  O  acesso  ao  SIPT  dar­se­á  por  intermédio  da  Rede  Serpro,  somente  a  usuário  devidamente  habilitado,  que  será  feito  mediante  identificação,  fornecimento de  senha e especificação do nível de acesso autorizado, segundo as  rotinas e modelos constantes na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10183.720159/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.701  S2­C1T2  Fl. 257          15 Parágrafo único. A definição e a classificação dos perfis de usuários, os critérios  para a  sua habilitação e as  transações autorizadas para cada perfil,  relativos ao  controle  de  acesso  lógico  do  SIPT,  serão  estabelecidos  em  ato  da Coordenação­ Geral de Fiscalização (Cofis).  Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos  das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra  nua  da  base  de  declarações  do  ITR,  será  efetuada  pela  Cofis  e  pelas  Superintendências Regionais da Receita Federal.  Art.  4º  A  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação  providenciará a implantação do SIPT até 15 de abril de 2002.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  EVERARDO MACIEL  Extrai­se da legislação acima, que o banco de dados do SIPT é formado pelas  próprias  informações  dos  contribuintes  e  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura,  inclusive,  dos próprios municípios,conforme os  convênios  estaduais. Não há  como prosperar  qualquer tese que se trata de informação sigilosa da RFB.  Na  verdade,  a  RFB,  somente  consolida  estas  informações  e  não  há  que  se  falar em arbitramento da RFB dos valores do VTN.  Já  as  restrições  de  acesso  fazem  parte  na  verdade,  da  política  interna  de  segurança  da  área  de  Tecnologia  da  Informação  da  RFB,  pois,  todos  os  sistemas,  que  se  encontram dentro da rede de  informações  interna da  instituição,  tem esse requisito, que nada  mais é do que uma garantia do cidadão da integridade permanente das suas informações fiscais  e tributárias, de tal sorte que tais dados são mantidos seguros de fraudes, acessos imotivados e  atualizações indevidas. Este é o objetivo dessa medida e não o de sigilo destes valores.  Ou  seja,  o  Sistema  de  Preços  de  Terra  de  Terra  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SIPT)  traz  sim  valores  médios  reais  dos  valores  das  terras  nuas  das  propriedade  rurais,  o  que  não  quer  dizer  que  não  possam  ser  revistos  por  documento  devidamente  habilitado,  nas  situações  onde  a  propriedade,  por  situações  individualizadas  possam fugir dessa média.  Diante  de  uma  questão  nacional,  obrigatoriamente  para  que  haja  uniformidade  e  justiça  na  aplicação  da  regra  tributária,  é  imprescindível  que  se  tenha  uma  normalização1,  sob pena de  se  ter  critérios  totalmente distintos na aplicação da mesma  regra  tributária, sob pena de afronta aos Princípios da Igualdade ou Isonomia.  Se  é  necessário  essa  normalização,  no  Brasil,  devemos  nos  submeter  a  Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A ABNT trata­se de um órgão de notória  importância  nacional  e  internacional  que  nos  fornece  a  base  necessária  ao  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro.  Já  as  normas  NBR/ABNT2  são  fundamentadas  no  consenso  da                                                              1 Atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização  comum e repetitiva, com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem, em um dado contexto.  [http://www.abnt.org.br/m2.asp?cod_pagina=963#]  2  ABNT/NBR  é  a  sigla  de  Norma  Brasileira  aprovada  pela  ABNT,  de  caráter  voluntário,  e  fundamentada  no  consenso da sociedade. Torna­se obrigatória quando essa condição é estabelecida pelo poder público.  [http://www.abnt.org.br/m2.asp?cod_pagina=963#]  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10183.720159/2007­81  Acórdão n.º 2102­001.701  S2­C1T2  Fl. 258          16 sociedade  e  são  uma  garantia  dela,  no  caso  específico,  do  direito  coletivo  da  avaliação  uniforme e justa de todos os imóveis rurais para avaliação das bases de cálculo do ITR.  Da  base  supra,  extraio  dois  aspectos  fundamentais  para  a  subavaliação  do  VTN:  1­ Deve  ser  comprovado  por  laudo  técnico  seguindo  norma NBR  e  2­Que demonstre  cabalmente  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis  circunvizinhos.  Bem,  da  análise  do  laudo  apresentado  pelo  interessado,  fls.  40  a  59  e  Declarações  de  fls.  83  a  85,  que  o  laudo  apresentado,  não  atendeu  a  norma  que  exige  pelo  menos 5 dados de mercado.  Para  qualquer  avaliação,  é  necessário  uma  amostragem  para  um  posterior  tratamento metodológico, sem isso, não pode ser considerado como uma amostragem.  Ressalto  que  considerando  que  o  VTN  do  SIPT  expressa  uma  média  dos  preços das terras da região, o laudo deve caracterizar particularidades desfavoráveis em relação  aos  imóveis  circunvizinhos  na mesma  proporção  da  subavaliação  pretendida,  contudo,  nada  disso foi apresentado.  É imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no  sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar  o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo  fisco.  Isso posto, fica patente que o laudo anexado não tem condições para suportar  a pretensão da subavaliação pretendida, devendo ser mantido o valor da terra nua considerado  no lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto pelo provimento PARCIAL do  recurso,  para  reconhecer  apenas uma área de preservação permanente de 756,8 hectares, mantendo os demais aspectos  do lançamento.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho, Redator designado.                  Fl. 261DF CARF MF

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