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6691699 #
Numero do processo: 10830.008411/2002-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O art. 42, da Lei 9.430/96 estabelece a inversão do ônus da prova e a presunção da omissão de rendimentos se o contribuinte, intimado, não justificar a origem com rendimentos. Na falta de justificação prevalece a presunção legal de os depósitos bancários serem rendimento tributado omitidos. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. Determinada a quebra do sigilo bancário por decisão judicial, fica prejudicada a alegação de nulidade da autuação em face dessa ofensa do sigilo.
Numero da decisão: 2101-000.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente na data da formalização do Acórdão. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioki, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes
Nome do relator: Relator Odmir Fernandes

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2101­000.941  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  APARECIDA RIBEIRO COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O  art.  42,  da  Lei  9.430/96  estabelece  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  a  presunção  da  omissão  de  rendimentos  se  o  contribuinte,  intimado,  não  justificar  a  origem  com  rendimentos.  Na  falta  de  justificação  prevalece  a  presunção  legal  de  os  depósitos  bancários  serem  rendimento  tributado  omitidos.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA  DETERMINADA  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  Determinada  a  quebra  do  sigilo  bancário  por  decisão  judicial,  fica  prejudicada  a  alegação  de  nulidade  da  autuação  em  face  dessa  ofensa  do  sigilo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  ­  Presidente  na  data  da  formalização  do  Acórdão.    (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 84 11 /2 00 2- 02 Fl. 376DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioki,  Ana  Neyle  Olimpio  Holanda,  Caio Marcos  Cândido,  Gonçalo  Bonet  Allage,  José  Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 6a Turma de Julgamento da  DRJ ­ de São Paulo/SP que manteve a autuação do Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do  exercício de 1998,  sobre  (a) omissão de  rendimentos provenientes de depósitos bancários de  origem não comprovada.  A decisão recorrida manteve a exigência em razão: a) de o contribuinte não  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários;  e)  não  existir  nulidade  na  autuação  diante  da  quebra de sigilo bancário por ordem judicial e constatação da omissão de rendimentos.  Nas razões de recurso sustenta:   a) Nulidade da autuação, pela utilização indevida das informações da CPMF,  antes data vigência da Lei nº 10.174/2001;   b)  O  art.  144,  §  1º,  do  CTN,  estabelece  norma  genérica  em  favor  da  Administração para  aplicar  a  legislação no momento do  lançamento. Como  norma  genérica  e  abstrata  é  inaplicável  ao  lançamento  pela  proibição  da  utilização das informações da CPMF;   c) Não está obrigado a informar comprovar fato sobre matéria proibida.   E o relatório  Voto             Conselheiro Relator Odmir Fernandes  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de  autuação  sobre  omissão  de  rendimentos  apurados  meio  de  depósitos bancários de origem não comprovada, provenientes de créditos efetuados em conta  de depósitos nos Bancos Nossa Caixa Nosso Banco S/A, c/c 01.008.353­9 e Bradesco S/A, c/c  3.417, Ag. de Mococa/SP, no ano de 1998.  Na fase da fiscalização o contribuinte se recusou terminantemente a explicar  as origens dos depósitos bancários sob o fundamento de não estar obrigado a essas informações  e de militar ao seu favor a proteção do sigilo bancário.  Visando  a  assegurar  esse  sigilo  bancário  o  autuado  impetrou Mandado  de  Segurança,  cuja  ordem  foi  denegada  e  a  decisão  foi  confirmada  em  grau  de  recurso  pelo E.  Tribunal.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10830.008411/2002­02  Acórdão n.º 2101­000.941  S2­C1T1  Fl. 3          3 A  quebra  do  sigilo  bancário  da  Recorrente  acabou  ocorrendo  por  ordem  judicial em inquérito policial para apuração de ilícito penal dos mesmos depósitos bancários de  origem não comprovada.  Na fase da  impugnação e do  recurso, a Recorrente volta a  insistir no sigilo  bancário  e  na  indevida  utilização  das  informações  bancárias  da CPMF  para  a  realização  do  lançamento tributário, antes da vigência da Lei nº 10.174/2001.  Assim, sustenta, em preliminar, nulidade da autuação pela impossibilidade de  ser realizado o lançamento com as informações obtidas da CPMF que considera indevida.  Na hipótese  sob exame, o  sigilo  foi  quebrado por ordem  judicial  e, mesmo  que  assim  não  fosse  este  Conselho  tem  posição  fixada  nos  sentido  de  que  é  perfeitamente  possível a quebra do sigilo bancário mesmo antes da edição da referida lei, conforme lemos na  Sumula 35.  Súmula CARF nº 35 (VINCULANTE): O art. 11, § 3º, da Lei nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Fica assim rejeitada a preliminar.  No mérito, nada é alegado, aliás, o Recorrente se recusou terminantemente a  explicar a origem dos depósitos bancários.  Necessário  frisar  que  apurado  o  depósito  bancário  na  conta  do  autuado,  inverte­se o ônus da prova, na forma do art. 42, da Lei 9.430, de 1996, cabendo ao contribuinte  comprovar a origem dos valores contatados na sua conta pela fiscalização.  Nada  sendo  justificado  ou  recusando­se  a  prestar  as  informações,  como  ocorre  aqui,  temos  a presunção de veracidade de os depósitos  corresponderem a omissão de  rendimentos tributável.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  autuação  e,  no  mérito  nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida e a autuação.   (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes – Relator                              Fl. 378DF CARF MF     4   Fl. 379DF CARF MF

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