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6893005 #
Numero do processo: 10875.001008/2003-17
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PRELIMINAR. NULIDADE. GARANTIA DE INSTÂNCIA. Matéria superada pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9, de 05 de junho de 2007. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AMPLA DEFESA. A teor do artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, na hipótese, não se vislumbra ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o contribuinte teve ciência da descrição detalhada das infrações, bem como das fundamentações legais, apresentando sua defesa naquilo que entendeu não ser devido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. Na hipótese de contas conjuntas é necessária a intimação dos titulares das contas (de depósito ou de investimento) para comprovação da origem dos depósito bancários identificados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Luiz Eduardo Oliveira Santos - Presidente na data da Formalização Heitor de Souza Lima Júnior - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO