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Numero do processo: 11831.001128/2002-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1101-000.028
Decisão:
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA

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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. STF. APLICÁVEL ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O STF definiu que no caso de pedido de restituição ou de compensação efetuado antes de 9 de junho de 2005, deve ser aplicada a tese dos “cinco mais cinco”, ou seja, dez anos de prazo para a apresentação do pedido. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. É dever da Fazenda Pública apurar a certeza e liquidez do crédito tributário que se visa a compensar, não havendo que se falar em prazo decadencial para fins de comprovação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) em relação ao ano-calendário de 1996 seja afastada a decadência para que as restituições/compensações apresentadas pelo Recorrente possam ser analisadas de acordo com a legislação vigente à época dos fatos; ii) ser reconhecida a possibilidade de não homologação das deduções apresentadas pelo Recorrente para o ano- calendário de 1995; iii) reconhecer que o eventual saldo negativo de IRRF do ano de 1997, que se constituiria, segundo o Recorrente, no valor de R$ 123.465,33, seja calculado de acordo com os efeitos da presente decisão e apurado em todos os seus termos e valores quando da execução do acórdão na DRF de origem, vencido o Relator em relação ao item ii, supra. Designada para redigir o voto vencedor em relação a este tópico ii, a Conselheira Paula Santos de Abreu. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 11 28 /2 00 2- 02 Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 944-969 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/SPOI (fls. 880-891), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 687-713 e docs. anexos) do Contribuinte, de forma a indeferir as restituições e não homologar a compensação. I. Restituição/Compensação, Manifestação de Inconformidade (MI), DRJ e Recurso Voluntário 2. Em virtude de descrição pormenorizada, bem como de economia e brevidade processual, adota-se o relatório lavrado no Acórdão n° 1101-00.028, da 1ª Turma Ordinária (TO), da 1ª Câmara da 1ª Seção (com código administrativo do CARF n° 1101), de forma a narrar os fatos até a interposição do Recurso Voluntário. Sob exame, Recurso Voluntário (fls. 808/862) submetido a este Colegiado, contra decisão consubstanciada no Acórdão n° 16-14. 592, de 29/08/2007 (fls. 744/755), proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento I, em São Paulo - SP (DRJ/SPOI), que não reconheceu o direito creditório de que trata o Pedido de Restituição formulado pelo Recorrente em epígrafe, e não homologou as compensações de débitos tributários por ele declaradas. O Pedido de Restituição (fls. 01) foi apresentado com amparo na Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, e refere-se a imposto de renda descontado na fonte que o Recorrente não pode compensar na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), anos-calendário 1996 a 2000, no total de R$ 691.254,93. Para comprovar o seu direito creditório, anexou ao pleito a seguinte documentação: a) Demonstrativo dos valores representativos do imposto de renda retido na fonte (IRRF), dos respectivos anos-calendário, com as atualizações pela taxa SELIC, bem como os valores compensados, referentes aos débitos tributários então vincendos (Fls. 14, 28, 35, 44, 51); b) DIPJ, anos-calendário 1996, 1997 1998, 1999 e 2000 (fls. 15/17, 29/30, 36/38, 45/47 e 52/54); c) Demonstrativo-Resumo mensal das retenções na fonte nos anos-calendário supra (fls. 10, 31, 39); Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 d) Informe Anual de Rendimentos Pessoa Jurídica fornecido pelas fontes retentoras do IRRF (fls. 19/27, 32/34; 40/43; 48/49 e 55/57), dos anos- calendário em referência, a saber: Banco BBA Creditanstalt S/A.; Banco Sudameris Brasil S/A.; Banco C. C. F. Brasil S/A.; Banco Itaú S/A.; Banco BMG S/A. e São Bernardo Imobiliária Administração e Representação Ltda. À conta do indébito tributário, o Recorrente compensou diversos débitos tributários, informando seu procedimento à repartição de sua jurisdição por meio de: (i) Pedidos de Compensação, nos termos das INs SRF n°s 21, de 1997, e 210, de 2002 (fls. 59/92, 111, 118); (ii) Declarações de Compensação, com base na IN SRF n° 460, de 2004 (fls. 57). Referidas compensações constam dos processos listados a seguir, e foram apensados a estes autos, considerando a relação processual entre ambos: Outros débitos tributários foram compensados por meio dos PERDCOMPS relacionados abaixo (fls. 458/459): Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Para efetuar a compensação com os créditos dos anos-calendário de 2001 e 2002, foram abertas representações cujos Processos receberam os números 10880.720080/2007-93 e 10880.720081/2007-38, respectivamente, apensados a estes autos processuais. Em procedimento fiscal, o Recorrente foi intimado a apresentar documentação complementar. Em resposta (fls. 184 e 184v), prestou as seguintes informações: e) os créditos do ano-calendário 1996 foram utilizados para compensação dos débitos vencidos em jan./2001 a jan./2002 - Anexo 01 (fls. 186 e 186v), sendo R$ 364.877,59 mediante auto compensação, nos termos da IN SRF n° 21, de 1997, art. 14, e R$ 83.712,13 por meio de Pedido de Compensação - Anexos 02 e 03 (fls. 187 e 188); f) os créditos do ano-calendário 1997 foram compensados com os débitos de jan./2002 a fev./2002 - Anexo 04 (fls. 189), sendo R$ 184.287,87 com a formalização de Pedido de Compensação, em 31/01/2002, e R$ 40.597,20 por Pedido de Compensação apresentado em 01/02/2002 - Anexos 05 e 06 (fls. 190 e 191); g) os créditos do ano-calendário 1998 serviram para compensar débitos tributários de jan./2002 a 05/out./2002 - Anexo 07 (fls.192, no total de R$ 357.919,73, constante de Pedidos de Compensação, conforme Anexo os (fls. 193); h) os créditos do ano-calendário 1999 fizeram face às compensações de débitos com apuração em 05/10/2002 a 02/nov./2002 - Anexo 09 (fls. 194), sendo R$ 10.490,98 por Pedido de Compensação, e RS 20.097,69 por Declaração de Compensação - Anexo 10 (fls. 195); i) os créditos do ano-calendário 2000 foram compensados com os débitos de 06/nov./2002 a 11/dez./2002 - Anexo 11 (fls. 196), no total de R$ 11.586,43 - Anexo 12 (fls. 197); j) as compensações de prejuízos fiscais anteriores, declarados nas DIPJ, anos- calendário 1999 e 2000, nos respectivos valores de R$ 4.986.398,84 (Ficha Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 10A - linha 34) e RS 324.349,48 (Ficha 9A - linha 42), acima do limite permitidos de 30%, foram autorizadas por decisão liminar em Processo judicial de n° 1999.61.00.48572-7. A suposta irregularidade foi objeto de Auto de Infração (Registro de Procedimento Fiscal - RPF n° 08.1.9000-2004- 02960-6), lavrado em 20/12/2004, cujo crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa; k) anexou demonstrativos com a composição das “Outras Receitas Financeiras” declaradas nas DIPJ, anos-calendário 1996 a 2000 - Anexo 13 (fls. 198), e do “Saldo Devedor da Diferença de Cálculo de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF” - Anexo 14 (fls. 199); l) no ano-calendário 1997 foi apurado IRPJ pelo regime de estimativas, nos valores de: R$11.494,77 em fev., R$12.713,64 em abr.; R$1.955,59 em mai.; R$31.308,08 em jun., R$9.681,89 em jul.; R$l1. 932,89 em ago.; R$31.454,34 em set.; e R$63.394,92 em dez., todos compensados com saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 1995, conforme demonstrativos - Anexos 15 e 16 (fls. 200/201), e informados em DCTF e DIPJ. O valor da dedução “Imposto de Renda Retido na Fonte”, no montante de R$718.509,05, corresponde à soma das retenções na fonte dos anos-calendário de 1991, 1992, 1995, 1996, 1997 - “Duodécimo e IRRF City Trading / 1992 (empresa incorporada), IRPJ estimativa e mais o valor do pedido de restituição de 1991, corrigidos até àquela data; m) no ano-calendário 1998, os valores apurados em jan., fev., mar. e abr. foram compensados com IRRF gerados no período e, consequentemente, acabaram por gerar saldo negativo que foi somado ao saldo de IRRF desse exercício; valor declarado na DIPJ ano-calendário 1998 sob a rubrica “Outras Exclusões” na “Determinação do Lucro Real”, no valor de R$3.355.722, l2 refere-se a ágio sobre investimentos vendidos no período, decorrentes da baixa e adição do investimento do ano-calendário 1995. n) o valor informado na linha 15 - Ficha 8, engloba o IRRF de vários períodos, sendo 47.847,69 UFIR referente ao ano-calendário 1991, mais a correção monetária em UFIR; R$270.431,67 referente a 1995 com a respectiva correção (SELIC); R$225.074,31 referente a 1996 e correspondente correção (SELIC), e R$123.465,33 relativo a 1997, como consta dos Informes de rendimentos. A DIPJ desse ano-calendário está correta, porém há inexatidões na DCTF, que foi objeto de retificação (fls. 205/221, 225/240); o) no ano-calendário 1999, o valor de R$ 2.787.930,07 declarado na respectiva DIPJ, se refere ao “Resultado de Desapropriação”, tendo sido excluído quando do ajuste do lucro real, conforme liminar concedida no Processo judicial n° 1999.61.00.060692-0 (fls.250/251, 256, 287); p) no ano-calendário 2000, o valor de R$686.932,97 refere-se ao “Resultado de Desapropriação” excluído na determinação do lucro real desse exercício por decisão liminar proferida no Processo n° 2000.61.00.033596-5 (fls.253/255, 276/286). Às fls. 399/400 consta resposta do Recorrente a outra Intimação feita pela fiscalização, com relação ao seguinte: q) a discrepância existente, ano-calendário 1998, entre a receita financeira proveniente dos fundos de aplicação, no valor de R$69.552,25 e o valor de R$221.898,33 correspondente ao IRRF, se deve basicamente a dois fatos: (i) o Francial-CCF Fundo Mútuo Investimento em Ações gerou no período uma perda anual de (R$195.428,48) que foi lançada na conta própria, reduzindo nesse valor o saldo da conta (extratos da movimentação fls. 302/311 e 356); (ii) o Fundo de Investimento Commodities CCF - TIPO, e após ago./1995, Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Fundo de Investimento Financeiro CCF - TIPO, estava sujeito à retenção do imposto de renda na fonte somente quando ocorriam os resgates, calculado sobre o rendimento do inicio da aplicação até a data do resgate, contabilizado pelo regime de competência. Em 1994, quando se iniciou esta operação, foram contabilizados R$109.752,55, e em 1995 foram contabilizados como rendimentos o valor de R$2.373.431,42 e como resgates o valor de R$1.483.910,60 com incidência do IRRF no valor de R$154.483,75. Em 1996 foram contabilizados a título de rendimentos o total de R$960.036,20, e IRRF de R$372.517,83 sobre resgates de aplicação. Em 1997 os rendimentos contabilizados foram de R$800.026,70 e IRRF sobre resgates de R$890.013,30. E em 1998 foram contabilizados rendimentos no total de R$18.758,36, referente aos meses de jan., fev. e mar., e contabilizados resgates no valor de R$1.404.361,04, englobando vários períodos considerando os rendimentos obtidos desde o início das aplicações (fls. 320/355). r) tanto no período encerrado em 31/07/2001, devido à. cisão parcial da empresa, como no encerrado em 31/12/2001, foi efetuada a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores em valor acima do limite legal de 30%, amparados por liminar concedida por decisão judicial de que trata o Processo n° 1999.61.00.118572-7; s) na Ficha 12A da DIPJ, exercício 2002, foi informado “Imposto de Renda Retido na Fonte” (linha 13), no total de R$245.178,61, considerando o IRRF quando da apuração do IRPJ estimativa, período de ago. a dez./2002, quando deveria ter sido informado separadamente na linha 13 o valor de R$112.746,28 e na linha 16 o valor de R$132.432,32; t) demonstrou a composição das “Outras receitas financeiras” constante da Ficha Demonstração do Resultado dos Exercícios, nas DIPJ dos anos-calendário 2001 e 2002 (fls.357). O pedido de restituição e as compensações dos débitos tributários foram examinados pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, que emitiu Despacho Decisório EQPIR/PJ (fls. 487/502), resumido na seguinte ementa: Assunto: Restituição /Compensação. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ementa: Saldo negativo de IRPJ. IRPJ. Recolhimento por estimativa. IRRF Dedução. Os recolhimentos efetuados por estimativa de IRPJ e CSLL e o imposto de renda retido na fonte são considerados antecipações, não são indébitos ou recolhimento a maior, mas podem ser deduzidos do imposto devido apurado ao final do ano-calendário. Se o resultado apurado for um saldo negativo, poderá ser restituído à pessoa jurídica. Compensação de indébito tributário. Decadência. O direito de pleitear a compensação de indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Nos casos de apuração anual de saldo negativo de IRPJ, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do ano-calendário seguinte ao período de apuração. Crédito líquido e certo. Compensação. A autoridade administrativa somente autorizará a compensação de indébita tributário com créditos líquidos e certos. Crédito objeto de discussão judicial. Trânsito em julgado. Compensação. A compensação com aproveitamento de tributo objeto de discussão judicial somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão. Prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores. Compensação. Limite. O prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores poderá ser excluído do lucro liquido do período de apuração até o limite de 30%. Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Correção monetária diferença de lPC?BTNF. Dedução. Limite. O saldo devedor da diferença da correção monetária apurada nos termos da Lei n” 8.200/91 poderá ser deduzido na razão de 15% na apuração do Lucro Real no ano- calendário de 1995. Dispositivos legais: Arts. 170 e 170-A da Lei n°5.172/66 - CTN. Arts. 73 e 74 da Lei n°9.430/96. Arts. 2”e 6”, da Lei n”9.430/96. Art. 3” da Lei n° 8.200/91. Art. 250 do Regulamento do Imposto de Renda. Ato Declaratório SRF n° 003/2000. Pedido de Restituição parcialmente deferido. Pedidos / Declarações de Compensação, vinculados ao crédito aqui analisado, homologados até o valor do direito creditório reconhecido. (destaques do original) Sob estes fundamentos, o pedido de restituição foi deferido parcialmente, sendo reconhecido o direito creditório em favor do Recorrente no valor de R$491.197,37, relativo aos saldos negativos apurados nas DIPJ anos-calendário 1998, 2001 (parte) e 2002, com a homologação das compensações declaradas até o limite dos créditos reconhecidos. Contra o r. despacho, o Recorrente apresentou, tempestivamente, Foram suas alegações Manifestação de Inconformidade (fls. S56/582), instruindo com os documentos às fis. 583/741. Foram suas alegações: u) Relativamente ao ano-calendário 1996, não se sustenta o indeferimento do pedido de restituição fundamentado na decadência sob o amparo da Lei Complementar n° 118, de 2005 (art. 3°), editada com vista a dar interpretação ao art. 168 do CTN. É que o pedido de restituição foi formalizado em 2002, antes da entrada em vigor desse diploma legal, época em que era observada a tese dos “cinco mais cinco” construída pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no § 4°, art. 150 do CTN. v) A retroatividade do art. 3° da Lei Complementar em comento, determinada W) nos termos do seu art. 4°, não alcança os pedidos de restituição/compensação anteriores à sua edição. O posicionamento do STJ sobre a aplicação da norma e' no sentido de que se mantém a tese dos “cinco mais cinco” com relação às ações ajuizadas até a data de vigência da nova regra e que estejam pendentes de apreciação. À guisa de sua defesa, colacionou doutrina e jurisprudência administrativa e dos tribunais sobre a aplicação prospectiva do citado art. 3°, da Lei Complementar n° 118, de 2005. w) Com relação ao ano-calendário 1997, estão equivocadas as conclusões da fiscalização ao negar o direito à restituição, sob o argumento de que não existe saldo negativo acumulado passível de compensação na DIPJ, ano- calendário 1995, no valor de R$2.392.000,00, considerando que a Recorrente extrapolou o limite de 15% fixado no inciso I, art. 3°, da Lei n° 8.200, de 1991. x) A autoridade fiscal não mais poderia examinar a DIPJ em referência, para proceder revisão dos valores ali declarados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial assinalado no § 4°, do art. 150, do CTN. y) Ainda que fosse possível a superação desse óbice, não assiste razão à fiscalização, visto que o Recorrente agiu amparado por decisão judicial (fls. 621/641) proferida no Processo n° 95.0044733-9 - Medida Cautelar Preparatória, determinando a exclusão do lucro liquido na determinação do lucro real, o valor integral da correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, sem as limitações previstas nos arts. 424 e 427 do Decreto n° 1.041, de 1994 (RIR/94). Seguindo o rito processual inerente à ação, o Recorrente ajuizou ação ordinária correspondente, obtendo sentença favorável à exclusão integral da correção monetária das Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 demonstrações financeiras, motivando a que a União apelasse da r. sentença. Até a data de apresentação da Manifestação de Inconformidade, o feito se encontrava pendente de um desfecho. z) Além disso, o Recorrente explicou que o valor lançado na linha 15 - Ficha 08, da DIPJ, ano-calendário 1997, correspondia a R$718.509,05, passível de restituição, a saber: aa) De acordo com o art. 2°, § 4°, inciso 111, da Lei n° 9.430, de 1996, a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, podendo deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Seguindo, ainda, as disposições contidas nos arts. 5°, inciso I, e 10 da IN SRF n° 460, de 2004, a Recorrente procedeu à apuração do IRPJ, ano-calendário 1997, resultando no saldo negativo em discussão, cujo crédito e compensação foram-lhe indevidamente negados em procedimento fiscal. bb) Equivocou-se também a autoridade administrativa ao deixar de reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente quanto aos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, por considerar que a compensação dos prejuízos fiscais de anos anteriores se deu em percentual superior a 30%, em desrespeito à regra inscrita no art. 250, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/1999). cc) Não há que se considerar irregularidades no procedimento adotado pelo Recorrente quando estribado em decisão judicial concessiva de antecipação de tutela, e em sentença de análise do mérito, assegurando-lhe a compensação integral e imediata dos prejuízos fiscais acumulados apurados a partir do ano de 1999, com os resultados do IRPJ e da CSLL, auferidos em períodos posteriores à propositura da ação ordinária anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória, capeada pelo n° 1999.61.00.048572-7 (fls. 668/701). dd) Ainda que em sede de Apelação interposta pela União, a r. decisão tenha sido reformada (fls. 702/733), não pode prevalecer o indeferimento do pedido de restituição desses anos-calendário pelas razões já aduzidas. A matéria tributária foi julgada em primeira instância pela 1” Turma da DRJ/SPOI, em sessão de 29/08/2007, decidindo aquele colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de restituição, e não homologar as compensações declaradas. A decisão está consolidada no Acórdão n° 16-14. 592, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 1996 Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo e acessórios pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURID1CA- IRPJ Ano-calendário: 1997, 1999, 2000, 2001 SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO. DEDUÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF LIMITE LEGAL. DESRESPEITO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Descabe reconhecer direito creditório decorrente de saldo negativo de imposto de renda firmado em apuração que se aproveita de saldo negativo de imposto de renda de período anterior resultante de desrespeito ao limite legal para dedução da diferença IPC/BTNF verificada em 1990, diante da existência de discussão judicial sobre a matéria ainda sem decisão definitiva. SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE LEGAL DESRESPEITO. LANÇAMENTO O DE OFÍCIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Descabe reconhecer direito creditório decorrente de saldo negativo de imposto de renda formado em apuração que desrespeito o limite legal para compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores diante da existência de lançamento de oficio sobre a matéria que está pendente de recurso e de discussão judicial sobre a mesma matéria ainda sem decisão definitiva. Rest./Ress. Indeferido - Comp. Não homologada. No prazo legal, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, insurgindo-se contra a r decisão. As razões recursais estão estribadas, basicamente, nos mesmos fatos e fundamentos apresentados em primeira instância, argüindo como novo o que segue: ee) Não se sustenta o indeferimento do pedido de restituição do indébito tributário, relativo aos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, sob o argumento de que a decisão judicial proferida pela 6ª Turma do TRF 3” Região reformou a sentença de primeiro grau. Primeiro, porque a matéria em debate, qual seja, o limite imposto pela Lei n° 8.981, de 1991, com a redação da Lei n° 9.065, de 1995, não estava definitivamente resolvida, estando rediscutida pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 344.994/PR. ff) Por esta razão, ao Recorrente apresentou Recurso Extraordinário, que recebeu o n° 875.790/SP (fls. 891), para que também fosse apreciada a constitucionalidade da matéria controvertida. Ao referido recurso foi conferido efeito suspensivo, mediante decisão proferida em sede da Medida Cautelar n° 1.894-3 (fls. 893/895). Portanto, o acórdão proferido pela 6ª Turma do TRF 3” Região em favor da União deixou de produzir seus efeitos, permanecendo, portanto, válidos e eficazes os atos do Recorrente praticados com base na sentença de primeiro grau, autorizando-lhe a compensação dos débitos tributários na sua integralidade. gg) Face à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o Recorrente havia também ingressado no E. STF com Recurso Extraordinário (fls. 863/889) com vistas a que fosse reexaminada a matéria de que trata a Lei n° 8.200, de 1991, para considera-la inconstitucional quanto aos limites fixados no seu art. 3°, reformando a decisão recorrida. Segundo, porque sobre a matéria estava sendo julgado pelo Plenário do E. STF o Recurso Extraordinário n° 344.994/PR. hh) Especificamente com relação ao ano-calendário 1999, havia sido lavrado Auto de Infração contra o Recorrente cujo lançamento de oficio foi objeto da instauração do contencioso administrativo no Processo n° 19515002686/2004-33. A fiscalização glosou a totalidade dos prejuízos fiscais compensados sem, contudo, proceder à recomposição do lucro real, Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 nem efetuar as compensações do imposto de renda antecipado naquele ano. A matéria continuou sendo discutida em sede de Recurso Voluntário, ainda pendente de julgamento. ii) Ao final, pleiteou o sobrestamento do julgamento do presente recurso até que fossem tomadas definitivas as decisões proferidas nos processos judiciais, e 0 reconhecimento do direito creditório pleiteado com as a homologação das compensações declaradas. II. Decisão da 1ª Turma, sobrestamento e redistribuição 3. O Recurso Voluntário foi submetido à análise da 1ª TO (1101) do CARF, em 03 de outubro de 2011. Como decisão (fls. 1.042-1.068), acordaram os membros da Turma em “sobrestar o julgamento em razão das disposições do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF.” (fl. 1.043). 4. O motivo para o sobrestamento foi que o Regimento Interno do CARF (Portaria MF 256/2009) previa à época o sobrestamento de processo no CARF, sempre que o STF sobrestivesse o julgamento de recursos extraordinários da mesma matéria. Como o Recorrente havia questionado a aplicação da Lei Complementar n° 118/05 em relação à prescrição no pedido de restituição e à matéria havia sido atribuída a repercussão geral, no bojo do RE 561.908/RS, então foi o sobrestamento declarado. Igual motivo para o sobrestamento foi a análise dos créditos do ano-calendário de 1997, pois, no RE 545.796, o STF atribuiu repercussão geral à discussão sobre a constitucionalidade do art. 3°, I da Lei 8.200/91. Tema este que é objeto da discussão dos créditos do referido ano-calendário. 5. Pelo fato da Portaria MF n° 256 de 26 de junho de 2009 ter revogado o art. 62-A, do Anexo II do RICARF, o fundamento para o sobrestamento também foi revogado, o que teve como efeito a reinclusão do presente processo na pauta de julgamentos, mesmo sem o trânsito em julgado dos processos do STF, a cujas matérias foi atribuído repercussão geral (fl. 1.069). 6. Vieram os autos para apreciação e julgamento. III. Apensos 7. Ao presente processo foram apensados outros 22, cujos números são os seguintes: 10880.720080/2007-93 10880.720081/2007-38 11831.000341/2003-70 11831.000822/2003-85 11831.000979/2003-19 11831.001370/2003-59 11831.001515/2003-11 11831.001634/2003-7 11831.002220/2003-62 11831.002666/2003-97 11831.002816/2003-62 11831.003200/2003-17 11831.003606/2003-91 11831.003921/2003-19 11831.007170/2002-29 11831.007381/2002-61 11831.007456/2002-12 11831.007457/2002-59 11831.007507/2002-06 11831.007719/2002-85 11831.007725/2002-32 10880.732139/2016-87 Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 8. Conforme se observa da tabela de fls. 1.044-1.045 e da observação de fl. 1.047, ambas no Acórdão da 1ª Turma, todos os processos apensos possuem a documentação relativa às compensações pretendidas. O processo n° 10880.732139/2016-87, que não consta nem na lista, nem na indicação, contém apenas o extrato e algumas informações sobre o Contribuinte. Assim, toda a documentação constante nos apensos foi juntada ao processo principal. 9. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 10. Sobre a tempestividade e admissibilidade do Recurso Voluntário, estes foram analisados quando da emissão da decisão pela 1ª TO (fl. 1.055). Sendo o Recurso tempestivo e possuindo todos os demais requisitos de admissibilidade, deve seu mérito ser analisado. V. Decisão anterior do CARF e análise do Recurso Voluntário 11. Como se observa da decisão da 1 TO (1101) do CARF e do Relatório acima elaborado, o Relator dividiu a análise em três partes. Nas duas primeiras, o relator propôs o sobrestamento do feito até a decisão pelo STF dos mesmos temas discutidos neles. Na terceira parte da análise, o Relator propôs o indeferimento dos pedidos relativos às restituições pleiteadas dos anos-calendários de 1999, 2000 e 2001. Tal afirmação pode ser comprovada na conclusão do Acórdão, à fl. 1.068. Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 12. Em que pese todos os argumentos do Recorrente terem sido analisados pelo Relator, inclusive, com proposição de denegação em um deles, percebe-se que a Turma decidiu apenas pelo sobrestamento. 13. Tendo isto em vista, entende-se que presente julgamento deve analisar todos os argumentos do Recurso Voluntário. Abaixo colaciona-se a tabela constante no Despacho Decisório, à fl. 632, de forma a esclarecer sobre os créditos requeridos e o que foi deferido. VI. Ano-calendário 1996 14. O Recorrente dividiu seu Recurso Voluntário em três partes, organizando, assim, seus argumentos por ano-calendário. Adota-se a mesma sistemática para a análise. 15. Sobre o ano-calendário de 1996, cujos créditos, formados por saldo negativo de IRPJ, foram objeto de pedido de restituição protocolado em 30/01/2002, entendeu a autoridade fiscal que o requerimento tinha sido feito fora do prazo, uma vez que o prazo decadencial tinha sido atingido pelo transcurso do tempo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A DRJ confirmou esta posição, alegando que a LC 118/05 veio apenas a consolidar tal interpretação, denegando assim a restituição. 16. Como argumentos, o Recorrente alega que “não há de se falar em decadência/prescrição”. O motivo para tal afirmação se daria em virtude da tese dos “cinco mais cinco”, firmado por meio do posicionamento jurisprudencial de que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeito ao lançamento por homologação se esgotaria em dez anos após a ocorrência do fato gerador. Tal tese teria como efeito que o pedido de restituição do Requerente foi protocolado antes do prazo decadencial. Não há ainda de se falar sobre aplicação da LC 118/05 ao caso, pois o pedido foi apresentado anos antes da vigência da referida lei e com base na jurisprudência. Segundo o Contribuinte, a Lei Complementar aventada teria imposto novo Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 entendimento, portanto não poderia retroagir. Entendimento diverso deste seria infringir o Princípio da Igualdade Tributária. Cita a reiterada jurisprudência. 17. Este foi um dos temas pelo qual o presente processo foi sobrestado, por ter sido a ele (tema) atribuído a repercussão geral pelo STF, no RE 561.908. Ao pesquisar sobre o andamento processual deste processo, consta despacho de 13/09/2011, com publicação no DJE n° 175, em 12/09/2011, contendo o seguinte conteúdo: 1. O Tribunal, na sessão plenária de 4 de agosto de 2011, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, o qual substituiu este processo como paradigma de repercussão geral. Assentou ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005. 18. Como se percebe, o Recurso Extraordinário nº 566.621/RS foi julgado, sendo-se atribuída a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543- Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10- 2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540) 19. Como se percebe, o STF definiu que no caso de pedido de restituição ou de compensação efetuado antes de 9 de junho de 2005, deve ser aplicada a tese dos “cinco mais cinco”, ou seja, dez anos de prazo para a apresentação do pedido. 20. Sobre o assunto o CARF se manifestou por meio da Súmula n° 91, cuja redação é a seguinte: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. 21. Com base no exposto, é de reconhecer que o Recorrente protocolou seu pedido de restituição de créditos de 1996 em 30/01/2002, não superando, portanto, o prazo de 10 anos que teria. Assim sendo, reconhece-se o direito do Recorrente de pleitear tais créditos, afastando a aplicação dos efeitos da decadência/prescrição. VII. Ano-calendário 1997 22. Sobre o ano de 1997, o agente fiscal entendeu que não haveria saldo negativo acumulado em favor do Recorrente, uma vez que o limite de 15% de dedução na determinação do lucro real da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponde à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC (índice de preços do consumidor) e a variação do BTN Fiscal, previsto no art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.200/91, não teria sido respeitado. Portanto, todas as deduções que superaram referido percentual foram desconsideradas. 23. Além disto, foram desconsiderados a estimativa deduzida do IRPJ devido e o saldo negativo apurado pela City Trading S/A, aproveitado pelo Recorrente, na qualidade de responsável por sucessão, em decorrência de incorporação, bem como, não foram aceitas as justificativas relativas ao IRRF deduzido na DIPJ, que se referem a anos calendários anteriores. Também houve revisão de compensação de saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1995 e revisão da DIPJ, pois o Recorrente teria excluído a correção monetária em valor superior ao fixado na referida lei, de 15%. Tal informação é confirmada na decisão da 1ª Turma, à fl. 1.058. Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 24. Sobre o saldo negativo acumulado de 1997, decorrente da dedução do valor de R$ 2.392.000,00, que corresponde ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar (IPC/BTNF) no ano-calendário de 1995, o Recorrente alega que tal dedução não poderia ser questionada, pois o auto-lançamento por ela efetuado se encontrava definitivamente homologado, quando prolatado o despacho. Uma vez que a exclusão teria sido feita no ano- calendário de 1995 e a decisão da autoridade teria sido proferida em 2006, teria decorrido mais de dez anos, enquanto o prazo para homologar os lançamentos é de apenas 5 anos. Ressaltou que sua conduta estava garantida por liminar em medida cautelar no processo n° 95.0044733-9, que autorizou a dedução, mesmo que posteriormente o Recurso de Apelação da União tenha sido provido. 25. Alega também o Requerente que há de ser rechaçada a afirmação de que o valor de 718.509,05 não seria restituível. Isto porque o valor correspondia ao saldo negativo acumulado, proveniente de IRRF sobre vários períodos, conforme tabela de fls. 963. 26. A primeira questão a ser analisada trata da eventual decadência do questionamento efetuado pela autoridade fiscal em relação aos valores lançados na DIRPJ 1996 – ano-calendário 1995 (fls. 592-594), cuja não homologação teria ocorrido apenas em 28/12/06 (fl. 636), quando o agente fiscal notificou o Recorrente. Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 27. Algumas informações são importante para a análise desta questão. A primeira delas é que o pedido de restituição/compensação não englobava o ano de 1995, o que importa para o caso são o saldo negativo formado neste ano e seus reflexos, usados para o ano de 1997. O requerimento de restituição se deu em 30/01/2002. No ano de 95 houve liminar no Processo de Medida Cautelar n° 95.0044733-9, em trâmite perante a Justiça Federal de São Paulo, a qual permitia que o contribuinte utilizasse todo o saldo devedor da diferença de correção monetária complementar (IPC/BTNF), e não apenas no limite de 15%, como previa o art. 3°, I da Lei 8.200/91. 28. Sobre a decadência ou homologação cabe razão ao Contribuinte, pois a autoridade não poderia ter revisto os valores apresentados na DIRPJ 1996, ano-calendário 1995, em dezembro de 2006. O fundamento para tanto estaria no art. 150, § 4 do CTN. Uma vez que o Contribuinte tenha informado ao fisco que teria crédito que superasse o valor permitido em lei, teria ele 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador para não homologar os atos do contribuinte. Ao não questionar ou glosar tal realização ela acaba por se confirmar. Ressalta-se que o prazo para homologação tácita aplicável à compensação ou eventualmente à restituição não influi no caso, pois como se atentou acima, a restituição e a compensação não englobavam o ano de 95. Igualmente a existência de liminar que permitia que o Contribuinte ultrapassasse o limite de 15% não era empecilho para a lavratura de auto de infração ou notificação ao Requerente. Neste sentido já decidiu o STJ sobre o lançamento e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. SENTENÇA JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DE RECOLHIMENTO DO PIS DE MODO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELA FAZENDA NACIONAL. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Caso em que o contribuinte impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal para anular autos de infrações ao argumento de que obteve o direito de recolher os valores relativos ao Pis conforme previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei Complementar n. 7/70, em relação aos períodos de 1º/1/1996 a 5/6/1996, e na forma da Emenda Constitucional n. 10/96, para os fatos geradores posteriores, em razão de sentença relativa a outro Mandado de Segurança, que tramitou naquele mesma Vara Federal. Nada obstante, o Delegado da Receita Federal lavrou auto de infração em relação a esses valores. 2. O contribuinte obteve a concessão de segurança para autorizar o recolhimento de forma diferenciada, não abrangendo a vedação da Fazenda em efetuar o lançamento. 3. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, enquanto pendente ação judicial. Na espécie, o mandado de segurança questiona valores indevidamente recolhidos a maior a título do Pis. 4. As causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do Código tributário Nacional, não afastam o dever da Fazenda Pública em proceder o lançamento com o desiderato de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas suspensivas ou interruptivas. Precedentes: EREsp 572.603/PR, Rel. Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 8/6/2005, DJ 5/9/2005; REsp 736.040/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ 11/6/2007; AgRg no REsp 1.058.581/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1183538/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 24/08/2010) TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL. 1. O prazo decadencial não se sujeita a interrupções ou suspensões. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas inibe sua cobrança pelo Fisco, mas não tem o condão de impedir a formação do título executivo pelo lançamento. 3. Precedentes desta Corte. 4. Recurso especial provido. (REsp 436.174/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 13/09/2004, p. 197) 29. Assim, não tendo sido efetuada a pronúncia da autoridade administrativa no prazo de cinco anos, consideram-se homologados os atos do sujeito passivo quanto ao ano- calendário de 2005. Neste mesmo sentido, mas se efeito de decisão, se pronunciou o Relator que elaborou o voto da Turma 1101 deste Conselho: 30. Já sobre o saldo negativo de 1997, que supera o limite de 15%, não há a aplicação da decadência, pois a autoridade o teria questionado antes dos cinco anos. Esta discussão depende do desfecho dado pelo STF sobre a constitucionalidade do art. 3°, I da Lei 8.200/91. Como se observa, o Recurso Extraordinário que atribuiu efeito suspensivo no processo do Contribuinte (95.00482681 JFSP e 0048268-75.1995.4.03.6100 TRF3) foi o de n° 545.796, conforme se comprova de cópia de parte do extrato processo do TRF3. Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 31. Apesar de tal Recurso Extraordinário já ter sido julgado, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do dispositivo legal que limita a dedução em 15%, tal processo ainda não transitou em julgado, como se observa do extrato constante no site do STF. 32. Em não havendo decisão definitiva sobre o caso, e não havendo mais motivo para sobrestamento do presente processo, com base no Regimento Interno do CARF, deve o julgamento deste seguir. Com base no art. 26-A Dec 70.235/72 e na Súmula 2 do CARF, não pode este Conselho fazer a análise de constitucionalidade das leis, o que tem como efeito o reconhecimento de aplicabilidade da limitação prevista no art. 3°, I da Lei 8.200/91 sobre o cômputo dos valores a serem deduzidos no ano calendário de 1997. 33. Sobre o saldo negativo de 1997, formado a partir do IRRF, o Recorrente afirmou apenas que era devido e poderia ser usado, sem, no entanto, refutar os argumentos lançados tanto no despacho decisório (fl. 627), quanto no Acórdão da DRJ (fl. 888), os quais demonstram que os créditos do ano de 1991 teriam sido atingidos pela decadência; os do ano de 1992 já foram objeto de restituição; os de 1995 já foram utilizados. Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 34. Sobre o eventual saldo negativo de IRRF do ano de 1997, que se constituiria, segundo o Recorrente, no valor de R$ 123.465,33, este deve ser calculado de acordo com os efeitos da decisão do presente acórdão. VIII. Ano-calendário 1999, 2000 e 2001 35. Quanto aos anos-calendários de 1999 a 2001, a discussão se cinge na aplicação do limite de compensação dos prejuízos fiscais em períodos anteriores no percentual de 30%, conforme o art. 15, parágrafo único, da Lei n° 9.065/95. A autoridade fiscal constatou que o Recorrente tinha ultrapassado este limite. A discussão de constitucionalidade do limite foi feita perante o Judiciário, tendo o STF se manifestado sobre pleito do Recorrente, cuja decisão se transcreve abaixo. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de dois recursos extraordinários, interpostos com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão assim ementado (fls. 171): “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. As parcelas dedutíveis para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro estão previstas no art. 2º, ‘c’, da Lei nº 7.689/88, não contemplando a hipótese da compensação de prejuízos de exercícios pretéritos. 2. A limitação imposta pelos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 não viola direito adquirido nem fere o princípio da irretroatividade das leis, sucedendo-se o mesmo no que diz respeito aos arts. 12, 16 e 18 da Lei nº 9.065/95. 3. Relativamente à CSSL, deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal insculpido no art. 195, § 6º da Constituição Federal, a contar da edição da MP nº 812/94. 4. A compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente no período-base da ocorrência do lucro real, momento em que se efetua. 5. A restrição de 30% para compensação de prejuízos apurados em exercícios pretéritos encontrava-se em vigor quando da pretendida dedução, pois foi imposta pela MP nº 812, de 30/12/94, convertida na Lei nº 8.981 de 10/01/95, e reiterada pelos arts. 12, 16 e 18 da Lei nº 9.065/95. 6. Precedentes do C. STF, do C. STJ e do TRF/3º Região. 7. Agravo regimental improvido.” 2. Pois bem, a empresa contribuinte afirma que as Leis 8.981/95 e 9.065/95 são inconstitucionais no ponto em que limitam a dedução dos prejuízos acumulados em até 30% (trinta por cento) do lucro líquido apurado, tanto para o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto para a Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL). A seu turno, a União alega que a MP 812/94 não violou o princípio do § 6º do art. 195 da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência da empresa contribuinte não merece acolhida, e a da União merece provimento. É que o Supremo Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Tribunal Federal já decidiu a controvérsia, ao apreciar o RE 344.994, relator para o acórdão o ministro Eros Grau. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” 4. Nessa contextura, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal à MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95. Pelo que seus efeitos se contam a partir de 1º de janeiro de 1995. Precedente: RE 545.296, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso da União, ficando invertidos, no ponto, os ônus da sucumbência. E, com fundamento no caput do art. 557 do CPC e no § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao apelo de Anastácio Empreendimentos Imobiliários Ltda. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2010. Ministro AYRES BRITTO Relator (RE 565551 / SP, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Julgamento: 18/02/2010, DJe- 075 DIVULG 28/04/2010 PUBLIC 29/04/2010) 36. Tendo em vista que houve decisão com trânsito em julgado, deve a pretensão do Recorrente ser denegada quanto a este ponto . IX. Conclusão 37. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma que: a) para o ano-calendário de 1996 seja afastada a decadência para que as restituições/compensações apresentadas pelo Recorrente possam ser analisadas de acordo com a legislação vigente à época dos fatos; b) seja reconhecida a impossibilidade de não homologação das deduções apresentadas pelo Recorrente para o ano-calendário de 1995; c) sobre o eventual saldo negativo de IRRF do ano de 1997, que se constituiria, segundo o Recorrente, no valor de R$ 123.465,33, este deve ser calculado de acordo com os efeitos da decisão do presente acórdão. 38. Nas demais questões, mantem-se o decidido no Acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Voto Vencedor Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Conselheira Paula Santos de Abreu, Redatora designada. Divergiu o colegiado do I. relator quanto à possibilidade da fiscalização em analisar os valores lançados pela Recorrente em sua DIRPJ 1996 – ano-calendário 1995, utilizados para formação de saldo negativo acumulado do ano- calendário de 1997, o qual a Recorrente visava a compensar com outros débitos de sua titularidade. Acatando a tese da Recorrente, entendeu o relator que (...) a autoridade não poderia ter revisto os valores apresentados na DIPJ 1996, ano-calendário 1995, em dezembro de 2006. O fundamento para tanto estaria no art. 150, § 4 do CTN. Uma vez que o Contribuinte tenha informado ao fisco que teria crédito que superasse o valor da permitido em lei, teria ele 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador para não homologar os atos do contribuinte. Ao não questionar ou glosar tal realização ela acaba por se confirmar. Ressalta-se que o prazo para homologação tácita aplicável à compensação ou eventualmente à restituição não influi no caso, pois como se atentou acima, a restituição e a compensação não englobavam o ano de 95” No entanto, o entendimento deste colegiado se consolidou no sentido de que o instituto da decadência aplica-se apenas ao direito de constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal e não ao seu dever de verificar as informações financeiras e contábeis da contribuinte para apuração do saldo devedor que se visa a compensar. Destarte, a compensação pleiteada pela Recorrente deve ser objeto de análise pela autoridade administrativa, a fim de que seja comprovada a liquidez e certeza do crédito que visa a compensar, podendo esta análise retroagir no tempo em prazo superior ao decadencial. Ressalta-se contudo que, em razão da decadência, é vedada à Fazenda Pública constituir crédito tributário que porventura venha a ser apurado durante a verificação procedida. Nesse sentido, a Solução de Consulta Interna n.º 16 Cosit de 18 de julho de 2012, que, embora não vincule este colegiado, busca esclarecer: 24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado. 25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. 26. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. (...) Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário da Recorrente neste quesito, de modo a reconhecer o dever da autoridade administrativa em verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente, mesmo sendo necessária a análise de documentos fiscais e contábeis em prazo superior ao decadencial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital

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