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# Numero do processo: 11831.001128/2002-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1101-000.028
Decisão:
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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