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Numero do processo: 19515.004212/2003-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ — EXS.: 1999,2000 A 2002 Decadência – Tratando-se de valores diferidos, controlados no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, não pode a autoridade impugnar sua constituição, quando o período já foi alcançado pela decadência. Todavia, cabe exigilo, em período posterior, se verificado que constou do LALUR mas não foi considerado no ajuste do lucro no período referente à declaração. GRATIFICAÇÕES A ADMINISTRADORES – Natureza jurídica As participações nos lucros atribuídas aos administradores não tem característica salarial. Portanto, não representam custos ou despesas operacionais, por expressa vedação legal. DECISÃO JUDICIAL – LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA – Observa- se, na íntegra, os termos da sentença concessiva do direito de compensar os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL havidos até 1994, nos termos do artigo 12 da Lei n° 8.541/92. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL – REFLEXOS EM PERÍODOS POSTERIORES. – Havendo ajustes no prejuízo fiscal e bases de cálculo negativa , por lançamento de ofício em determinado período, ajustam-se seus valores nos períodos subseqüentes. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS – MATÉRIA SUMULADA – SÚMULA CARF Nº.2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC Súmula CARF Nº4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial.
Numero da decisão: 1102-000.613
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

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Recorrente  COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA            Recorrida  2a. Turma da DRJ São Paulo/SPI    IRPJ — EXS.: 1999,2000 A 2002  Decadência  –  Tratando­se  de  valores  diferidos,  controlados  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR,  não  pode  a  autoridade  impugnar  sua  constituição,  quando  o  período  já  foi  alcançado  pela  decadência.  Todavia,  cabe    exigi­lo,  em período  posterior,  se  verificado  que  constou  do LALUR  mas não foi considerado no ajuste do lucro no período referente à declaração.  GRATIFICAÇÕES  A  ADMINISTRADORES  –  Natureza  jurídica    ­  As  participações nos lucros atribuídas aos administradores não tem característica  salarial.  Portanto,  não  representam  custos  ou  despesas  operacionais,  por  expressa vedação legal.  DECISÃO  JUDICIAL  –  LIMITE  OBJETIVO  DA  COISA  JULGADA  –  Observa­se,  na  íntegra,  os  termos  da  sentença  concessiva  do  direito  de  compensar os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL havidos  até 1994, nos termos do artigo 12 da  Lei n° 8.541/92.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVA DA CSLL – REFLEXOS EM PERÍODOS POSTERIORES. –  Havendo  ajustes  no  prejuízo  fiscal  e  bases  de  cálculo  negativa  ,  por  lançamento  de  ofício  em  determinado  período,  ajustam­se  seus  valores  nos  períodos subseqüentes.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  –  MATÉRIA  SUMULADA  –  SÚMULA CARF No.2 ­  O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS SELIC ­ Súmula CARF No­ 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial           Fl. 3507DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.509          2 ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao  recurso,nos termos do voto da relatora.  Assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO – Presidente e Relatora   EDITADO EM:20/01/2012  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, João  Otavio Opperman Thomé, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto ,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  (Suplente  Convocado)  e  João  Carlos  Lima  Junior(Vice­ Presidente)                                       Relatório  Fl. 3508DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.510          3 Trata­se de retorno da Resolução 108­00.462 de 12/09/2007, fls.3444;3454 ,  a qual converteu o julgamento em diligência para esclarecer se os argumentos oferecidos pela  Recorrente comprovavam a efetividade do direito pretendido   Decorreu  a  exigência  do  lançamento  realizado  em  13/11/2003  para  o  IRPJ  (fls.175/178),referente aos anos­calendário de 1999, 2000 e 2001, por "Diferença apurada entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  (Verificações  obrigatórias)",  em  virtude  de  compensações de prejuízos, que conforme sentença no MS n. 96.0033655­5 da 21° VF de SP,  já se encontravam extintos. O procedimento é descrito no TVF de fls.164/170.  Em síntese, o lançamento glosou despesas tidas como desnecessárias e glosou  as compensações de prejuízos realizadas  sem observar o limite de 30%, instituída através do  artigo 42 da Lei 8981/1995.  Também  há  cobrança  para  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro,  por  decorrência, nos anos de 2000 e 2001, que  foram exigidas em procedimento apartado PTA n°  1915.004213/2003­90,  anexado  ao  presente,  conforme  despacho  de  fls.1671,  atendendo  ao  disposto na Portaria SRF n°6.129 de 02/12/2005.  Os  lançamentos  foram  integralmente mantidos,  pela  2ª  Turma  da DRJ/São  Paulo I, nos termos do acórdão 16­9.816 de 28/07/2006.  No  recurso  voluntário  aduziu  a  Recorrente  que  as  despesas  referentes  às  gratificações  pagas  aos  diretores  a  título  de  "participação  nos  lucros  e  resultados"  eram  necessárias e estavam de acordo com  o art.299 do RIR/1999.  A Correção Monetária­ Plano verão, reconhecida em 1994, estaria alcançada  pela decadência,  nos  termos  do  art.  150  §  4o.  do Código Tributário Nacional. O  termo  final  seria  abril  de  2000,  posto  que  a  DIRPJ  fora  entregue  em  abril  de  1995.  Afirma  ocorrida  a  homologação tácita, cita decisões e jurisprudências em relação à matéria.  Informa  que,  em  04  de  janeiro  de  1996,  entregou  declaração  retificadora  relativa  ao  ano  base  de  1994,  alterando  o  valor  do  ajuste  do  plano  verão. Mesmo  com  esta  retificadora  estaria  decaído  o  direito  do  fisco  rever  aquele    valor,  porque  já  se  instalara  a  decadência  desde  04  de  janeiro  de  2001.Além  do  mais,  o  Plano  Verão  não  influenciou  os  resultados apurados nos exercícios  seguintes, pois errou na  escrituração da parte B da Lalur,  sem causar impactos na parte A (apuração dos resultados).  Os  ajustes  realizados pelo  fisco não prosperariam, porque  se  respaldam em  períodos já alcançados pela decadência, (anoscalendário de 1999, 2000 e 2001). Ainda, o valor  correspondente à correção monetária do plano verão não deve ser adicionado ao lucro líquido  do ano­base de 1998.  Equivocado,também,  o  entendimento  de  que  os  prejuízos  fiscais  e  saldo  negativo  da  CSLL  acumulados  até  1994  só  poderiam  ser  aproveitados  até  1999,  o  que  provocou os ajustes fiscais relativos a 1999, 2000 e 2001.  Errada fora a conclusão de que “ a partir de 1999 só poderiam ser aproveitados  os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL verificadas a partir do AC de 1995 já com o  limite de 30%.", porque desrespeita decisão judicial que autorizou à compensação integral dos  prejuízos acumulados até 31.12.94, sem limitação temporal (MS. 96.0033655­5 ­ fls. 159/163).  Fl. 3509DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.511          4 Discorre sobre os comandos normativos , na seguinte ordem:  a)  a  Lei  n°  8.383/91,  em  seu  artigo.  38  §  7°,  autorizou  a  compensação dos prejuízos mês a mês;  b)  a  Lei  n°  8.541/92,  no  art.  12  estabeleceu  o  direito  à  compensação  de  prejuízos  a  partir  de  janeiro  de  1993,  corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado até quatro  anos­calendário subseqüentes ao ano de apuração;  c) a Lei n° 8.981/95, em seu artigo 42, parágrafo único, permitiu  a compensação dos prejuízos acumulados até 31.12.94, quando  superasse o percentual de 30% previsto no caput do artigo, nos  anoscalendário  subseqüentes,  revogando  em  seu  art.  117,  expressamente, o art. 12 da Lei n° 8.541/92;  d) a  lei n° 9.065/95  introduziu,  no art.  15,  a  limitação de 30%  para  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  até  31.12.94,  motivo  que  a  levou  à  busca  da  tutela  jurisdicional  visando afastar a limitação dos 30% imposta à compensação dos  prejuízos fiscais acumulados até 31.12.94, posto que o art. 12 da  Lei  n°  8.541/92  estava  revogado  pelo  art.  117,  I  da  Lei  n°  8.981/95.  Reclama  da  permanência  da  limitação  de  30%  para  compensação  de  prejuízos  e  de  bases  de  cálculo  negativas,  por  desvirtuar  o  conceito  de  renda  insculpido  no  artigo  43  do CTN;  da multa  por  conter  características  confiscatórias  e  da  taxa  SELIC,  (esta  específica dos mercados financeiros).  No  tocante  a  CSLL  oferece  argumentos  comuns  (quanto  a  decadência  do  direito do fisco realizar o lançamento).  Diz improcedentes os ajustes relativos aos anos de 1999, 2000 e 2001, posto  que  o  art.  12  da  Lei  n°  8.541/92  não  se  aplicava  à  base  de  cálculo  negativa  da CSLL, mas  somente  ao  Imposto  sobre  a  Renda,  pois  as  disposições  quanto  a  CSLL  estão  no  art.  38  e  seguintes do referido diploma.  Igualmente,  a  limitação  temporal  das  compensações  não  cabem no  caso  da  CSLL, nos termos do Mandado de Segurança, porque a Lei n°. 9.065/95 alcançou a CSLL, nos  termos do art.16.  No  julgamento do  recurso o  i.ex­Conselheiro e Relator, Margil Mourão Gil  Nunes, resolveu  converter o julgamento em diligência para as seguintes providências:  1)  Anexação  do  Controle  do  Prejuízo  Fiscal  e  do  Lucro  Inflacionário  Acumulado  (SAPLI),  segundo  arquivos  da  Secretaria Receita Federal abrangendo todo o período objeto do  litígio;  2)  Determinação  do  valor  inicial  e  original,  ou  seja,  em  01/01/1999 para apuração das bases de cálculos do  IRPJ e da  CSLL  nos  termos  legais,  com  suas  respectivas  compensações  e  ajustes por fatos geradores dos anos 1999, 2000 e 2001;  Fl. 3510DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.512          5 3)  Demonstração,  segundo  LALUR  parte  A  e  B,  se  foi  ou  não  baixada a  correção monetária  do Plano Verão  em 31/12/1998,  conforme consta no documento de fls.146;  4) Apurar se o valor constante do LALUR, parte A, fls.132, "CM  do  Plano  Verão"  R$43.410.442,19  reduziu  o  Lucro  Real  (ou  aumentou o Prejuízo Fiscal) no ano calendário 1995, já que há  divergências  entre  a  assertiva  fiscal  e  as  contestações  da  contribuinte (fls.3312/3313). Interferindo na apuração, objeto do  presente processo, nos anos calendários de 1999, 2000 e 2001.  A  par  das  respectivas  apurações  e  nova  base  de  cálculo  imponível, dê­se ciência a contribuinte nos termos da legislação,  com retomo dos autos a este Conselho para a decisão final.  Relatório  de  diligência  às  fls.3460/3462,  Anexos  fls.3463/3490,  com  o  seguinte arrazoado:  a)  quanto  ao  valor  de  R$  27.942.473,04,  adicionado  em  dezembro/98,  refere­se  A  baixa  da  parcela  de  Correção  Monetária  ­  Plano  Verão  efetuada  pelo  contribuinte  em  31/12/1998, conforme parte B de seu Lalur (doc. fls. 146) e não  a  estorno  efetuado  pelo  contribuinte  em  31/12/1996  como  constou;  b) o contribuinte procedeu a baixa de outra parcela referente a  CM — Plano Verão, no valor de R$ 25.218.759,96, está sim em  31/12/1996  (doc.  fls.  138),  a  qual  não  foi  autuada  por  já  se  encontrar decaído esse direito a época da lavratura do auto de  infração  (17/11/2003);  c) em relação aos pedidos da diligência informou:  (...)  Item 1) Anexamos as fls. os Demonstrativos da Compensação de  Prejuízos  Fiscais  e  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL —  SAPLI arquivados nesta Secretaria;  Item 3) Conforme Lalur n. 6, parte B, página 0119 (doc. fls. 146)  o contribuinte baixou em 31/12/1998 o saldo, ainda existente, de  CM — Plano Verão, no valor de R$ 27.942.473,04 e, conforme a  parte A do mesmo Lalur as páginas 0077 e 0078 (doc. fls. 144 e  145),  deixou  de  adicioná­lo  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real do exercício;  Item  4)  0  valor  de R$ 43.410.442,19,  excluído na  apuração do  Lucro Real em dezembro de 1994, elevou o prejuízo, nesse Item,  de  R$  768.762,46  para  R$  44.179.204,65,  acarretando  um  aumento  do  prejuízo  real  do  contribuinte  no  AC  1994  de  R$  20.556.768,46 para R$ 63.967.211,00 (conforme SAPLI);  Item 2) Em resumo, por todo o exposto no TVF, foram apuradas  infrações  referentes,  exclusivamente,  ao  AC  1998  (ano  que  se  encontrava sob fiscalização) no valor total de R$ 27.942.473,04  que  somadas  ao  Lucro  Real  e  a  BC  da  CSLL  apuradas  pelo  Fl. 3511DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.513          6 contribuinte,  resultaram  em  um  Lucro  Real  e  em  uma  BC  da  CSLL  nos  valores  de  R$  27.887.459,88  e  R$  25.402.338,58  (fls.166). Valores estes que, após a compensação de 30% (arts.  15  e  16  da  Lei  n.9.065/95),  seriam  tributados  por  esta  fiscalização.  Entretanto,  em  obediência  a  sentença  de  28/07/1997,  exarada  no  MS  n.  96.0033655­5  da  21  a.  VF.  deixamos  de  fazê­lo,  uma  vez  que  a  totalidade  desses  valores  poderiam ser compensados pelo contribuinte.  E, em obediência à. mesma decisão judicial,  lançamos, para os  AC de 1999 a 2001, no caso do IRPJ, e AC 2000 e 2001, para a  CSLL, os valores indevidamente compensados pelo contribuinte.  Na  expectativa  de  que  os  esclarecimentos  prestados  supram  o  requisitado  pelo  egrégio  conselho,  propomos,  salvo  entendimento  distinto,  o  encaminhamento  de  cópia  deste  relatório à autuada, para, no caso de interesse, manifestar­se no  prazo de dez dias (em atendimento ao art. 44 da Lei 9.784/99) e  posterior  retorno  a  Oitava  Câmara  do  1  °  .  Conselho  de  Contribuintes para prosseguimento.  Ciente deste termo, em 04/10/2008, a Contribuinte  interpõe em 14/10/2008,  as razões de fls.3492/3502, com os seguintes argumentos;  Primeiramente  é  imperioso  pontuar  que  a  manifestação  ora  apresentada pelo DD. Fiscal Autuante andou bem no sentido de  espancar quaisquer dúvidas acerca da classificação do valor do  saldo  devedor  de  correção  monetária.  Afastou,  a  mencionada  manifestação,  a  despropositada  assertiva  consignada  na  r.  decisão  "a  quo"  no  sentido  de  que  o  montante  em  questão  traduzia­se em "lucro  inflacionário". E a  referida manifestação  vem ao encontro do preconizado no Termo de Encerramento de  Ação  Fiscal,  no  qual,  em  momento  algum,  restou  configurado  que  o  montante  em  questão  era  qualificado  como  "lucro  inflacionário". Assim, dúvidas não  restam no sentido de que se  tratava,  verdadeiramente,  de  saldo  devedor  de  correção  monetária.  No entanto, as demais assertivas consignadas, no sentido de que  as supostas "infrações" foram apuradas no ano de 1998 e que o  montante meramente reclassificado pela ora Recorrente deveria  ter  sido  adicionado ao  lucro  real  e  oferecido  à  tributação  não  deverão prevalecer, como abaixo elucidado.  0  saldo  devedor  da  correção  monetária  referente  ao  Plano  Verão  constou,  de  modo  inequívoco,  da  declaração  original  referente  ao  exercício  de  1994.  Portanto,  já  em  1994  o  fisco  tinha  pleno  conhecimento  da  existência  dos  prejuízos  fiscais  acumulados. Em 04 de janeiro de 1996, a Recorrente promoveu  a  retificação  da  declaração  referente  ao  ano­base  de  1994  e  consignou, na linha 37 do Anexo 2, o valor de R$ 43.912.832,00,  valor este reconhecido na própria decisão recorrida, à fls. 3277  dos autos e na manifestação ora apresentada.  É dizer: a exclusão do saldo devedor da correção monetária foi  devidamente  informada  ao  fisco,  por  intermédio  da  declaração  Fl. 3512DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.514          7 retificadora,  em 04 de  janeiro  de  1996. Assim,  tal  exclusão  foi  cabalmente  homologada  em  04  de  janeiro  de  2001,  em  consonância com o preceito veiculado pelo artigo 150, § 4o. do  Código Tributário Nacional.  Desta  forma,  o  fisco  não  adotou  nenhuma  providência  com  relação a tal saldo devedor da correção monetária no prazo que  lhe era cabível. Não efetuou a glosa e tampouco ajustou a base  negativa do IRPJ e da CSLL, como poderia tê­lo feito. Destaque­ se, no entanto, que qualquer glosa ou ajuste de base de cálculo  não poderiam ter ocorrido, sob nenhuma hipótese, uma vez que a  Recorrente agiu de modo escorreito.  No entanto, tendo em vista que a Autoridade Administrativa fez o  lançamento  tributário  quando  o  prazo  decadencial  já  havia  fluido,  tentou  agarrar­se,  na  manifestação  apresentada  após  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  na  única  tábua  de  salvação que visualizou: a alegação de que a suposta "infração"   que,  como  foi  cabalmente  demonstrado  no  curso  do  presente  processo  administrativo,  jamais  ocorreu  ­  deu­se  no  ano  de  1998. Nada mais despropositado!!!  O  fisco  sempre  quando  apura  que  foram  efetuadas  exclusões  indevidas  no  lucro  liquido  ­  ocasionando  um  alargamento  da  base de cálculo negativa do IRPJ e da CSLL ­ efetua o ajuste de  tal  base,  ainda  que  não  se  verifique  a  presença,  naquele  exercício, de imposto a pagar. Mas, no presente caso, assim não  agiu. Deixou transcorrer, in albis, o prazo decadencial para que  pudesse fazer tal ajuste ­ se o mesmo fosse cabível.  Prova  cabal  e  inequívoca  deste  fato  encontramos  no  próprio  procedimento  adotado  pelo  fisco,  o  qual  restou  plenamente  evidenciado da decisão ora recorrida, às fls. 3278, ao preceituar  que:  “Em 31  de  dezembro  de  1994,  conforme  vimos,  a  contribuinte  reduziu  do  lucro  liquido R$  43.410.442,19  a  titulo  de  correção  monetária  do  plano  verão.  Desse  valor  atualizado  (R$  53.161.273,00), em 31/12/1996, foi deduzido R$ 25.218.799,96,  restando saldo de R$ 27.942.473,04  (fl. 138). Observe­se que o  valor  deduzido  também  não  foi  excluído  do  lucro  liquido  na  apuração  do  lucro  real  do  período  12/1996  (fl.  137).  Esse  fato  também  estaria  sujeito  a  autuação  pela  autoridade  fiscal,  não  tendo  sido  lavrado,  s.m.j.,  porque  estava  decaído  o  direito  de  constituir o crédito nesse período.”(grifamos)  Pois  bem.  Os  dois  valores  (R$  25.218.799,96  e  R$  27.942.473,04) são originários do mesmo fato (saldo devedor de  correção monetária de balanço). Então,  indaga­se: por que um  dos  valores não  foi  objeto de autuação em virtude do  expresso  reconhecimento da decadência do direito do  fisco em efetuar o  lançamento e o outro, referente ao mesmo período, originário do  mesmo  fato,  foi  autuado  pelo  fisco? A  resposta  é  uma:  o  fisco  efetuou a atuação fora do prazo que lhe cabia.  Fl. 3513DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.515          8 É  dizer,  efetuou  a  autuação  quando  já  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial.E,  por  ocasião  da  manifestação  após  a  conversão  do  julgamento  em  diligencia,  o  DD.  Fiscal,  em  contradição  com  o  preceituado  no  Termo  de  Encerramento  de  Diligência, assevera que:  Em  resumo,  por  todo  o  exposto  no  TVF,  foram  apuradas  infrações  referentes,  exclusivamente,  ao  AC  1998  (ano  que  se  encontrava sob fiscalização) no valor total de R$ 27.942.473,04  que  somadas  ao  Lucro  Real  e  a  BC  da  CSLL  apuradas  pelo  contribuinte,  resultaram  em  um  lucro  real  nos  valores  de  R$  27.887.459,88 e R$ 25.402.338,58 (fls. 166).  notório que o fato denominado equivocadamente de "infração" ­­ ­  que  é  o  saldo  devedor  de  correção monetária  de  balanço  ­­­  ocorreu em 1994 e jamais em 1998 como consigna o DD. Fiscal  na manifestação ora apresentada.  Portanto, se verifica a consumação da decadência do direito do  Fisco de impugnar tal valor, já que se manteve inerte até 31 de  dezembro de 1999. Ainda que se admitisse a possibilidade de a  declaração  retificadora  ter  reaberto  o  prazo  decadencial,  o  prazo para que o fisco se manifestasse expirou em 04 de janeiro  de 2001. Mas a lavratura do auto de infração ocorreu apenas em  17 de novembro de 2003.  É  dizer,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  o  transcurso  de  quase 7  (sete) anos da entrega da declaração retificadora e de  quase 8 (oito) anos de o fisco ter sido informado, por intermédio  da declaração de rendimentos referente ao anobase de 1994, da  existência do indigitado saldo devedor de correção monetária de  balanço.  de  salientar  ainda  que,  o  DD.  Fiscal,  na  manifestação  ora  apresentada, insiste no equivoco que permeou o auto de infração  desde sua lavratura, consistente no ajuste do lucro real e da base  de cálculo da CSLL do ano­calendário de 1998, adicionando ao  lucro  liquido  o  valor  de  R$  27.942.473,04,  correspondente  à  correção monetária do plano verão reconhecida pela Recorrente  na parte B do Lalur, sob a alegação de que tal rubrica teria sido  baixada neste período.  Ocorre que absolutamente equivocado está o d.fiscal. A correção  monetária  do  plano  verão  não  foi  baixada  até  o  momento.  0  valor  a  ela  relativo  permanece  registrado  na  escrita  fiscal  da  empresa, na parte B do Lalur.   O cotejo entre os registros das partes A e B do Lalur nos anos­ calendários  de  1994  a  2002  (doc.  05  acostado  impugnação)  evidencia  que  a  correção  monetária  do  plano  verão  sempre  esteve  –  e    assim  continua  –  registrada  na  parte  B.  0  saldo  registrado  sob  tal  rubrica  jamais  influenciou  os  resultados  lançados na parte A do Lalur.  Fl. 3514DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.516          9 Tal  fato  está,  inclusive,  cabalmente  demonstrado  nas  planilhas  ora  apresentadas  pelo  DD.  Fiscal  Autuante,  por  ocasião  da  conversão do julgamento em diligencia.  No  ano  de  1998,  antes  da  adição  –  equivocada  –  do  valor  do  saldo devedor  de  correção monetária  a Recorrente possuía,  de  acordo  com  os  próprios  registros  fiscais  consubstanciados  nas  planilhas acostadas à manifestação apresentada, o montante de  R$ 134.812.723,00 a titulo de prejuízo fiscal. Depois da adição –  efetuada de oficio pelo fisco – permaneceu ainda a Recorrente,  de acordo com o próprio fisco, com R$ 106.925.263,12 a  titulo  de prejuízo.  Acompanhando­se  a  evolução  do  prejuízo  fiscal  apresentado  pela  Recorrente  –  tudo  em  consonância  com  os  próprios  registros  do  fisco,  constantes  das  planilhas  acostadas  à  manifestação  apresentada  –  tem­se  a  seguinte  evolução  dos  valores  dos  prejuízos  em  questão,  após  1998:  em  1999:  R$  96.842.814,39;  em  2000:  R$  96.619.500,90;  em  2001:  R$  90.432.279,72;  em  2002:  R$  84.835.115,78;em  2003:  R$  82.803.320,52;  em  2004:  R$  78.094.886,10;  em  2005:  R$  61.912.762,52 e em 2006: R$ 50.034.435,12.  Sendo  assim,  em  consonância  com  as  próprias  planilhas  apresentadas  pelo  DD.  Fiscal  Autuante  por  ocasião  da  realização  da  diligência,  até  o  ano  de  2006,  a  Recorrente  permanecia  com  R$  50.034.435,12  de  prejuízo  fiscal.  Se  não  tivesse  ocorrido  a  baixa  do  montante  de  R$  27.942.473,04,  a  Recorrente teria, em 2006, a titulo de prejuízo fiscal acumulado,  R$  77.977.908,16.  Destaque­se  que  até  os  dias  atuais  a  Recorrente  permanece  com  prejuízo  fiscal  acumulado,  em  montante superior a R$ 30.000.000,00. Portanto, a presença de  prejuízo fiscal acumulado prevalece até os dias atuais.  Desta forma, qualquer que seja o entendimento acerca do efeito  da  baixa  do  saldo  de  correção  monetária,  é  inafastável  o  reconhecimento, com base no próprio resultado da diligência de  que  a  Recorrente  teve,  em  todos  os  exercícios  considerados,  importante saldo a titulo de prejuízo fiscal acumulado.  Não bastasse a comprovação da existência de significativo saldo  de prejuízos fiscais acumulados, até os dias atuais, a Recorrente  não  utilizou  o  mencionado  montante  de  R$  27.942.473,08,  mantendo  saldo  de  prejuízo  fiscal  a  compensar  superior  a  tal  montante  Desta  forma,  não  há  qualquer  impacto,  qualquer  influência  no  resultado  da  Recorrente.  E  tal  fato  vem  corroborado  pelas  próprias  planilhas  ora  acostadas  pela  fiscalização.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  ora  apresentada  pela  fiscalização,  por  ocasião  da  conversão  do  julgamento em diligência, afirma a d. autoridade administrativa  que, no ano­calendário de 1998, houve a  baixa integral do saldo  de  correção  monetária  do  plano  verão  sem,  entretanto,  de  adicioná­la  ao  seu  lucro  liquido  do  exercício  para  fins  de  Fl. 3515DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.517          10 apuração  de  seu  Lucro  Real".  No  entanto,  esta  assertiva  não  correspondente à realidade dos fatos.  0  que  houve,  no  ano­calendário  de  1998,  foi  um  equivoco,  por  ocasião do registro, na parte B do Lalur, da correção monetária  do plano verão. E é sabido que este ajuste na parte B do LALUR  jamais  ocasionou  qualquer  impacto  na  parte  A  do  Lalur.  A  aparente  baixa  não  influenciou  os  resultados  do  exercício.  Deveras,  o  saldo  registrado  sob  tal  rubrica  remanesce  controlado na parte B do Lalur   Registre­se  ainda,  por  oportuno  que  a  Recorrente,  em  1998  possuía  prejuízo  fiscal  muito  superior  ao  montante  do  saldo  devedor  da  correção  monetária  e,  mesmo  após  10  anos,  a  Recorrente  registra  prejuízo  fiscal  em  sua  escrita  em montante  superior  ao  de  R$  27.942.437,04.  Em  síntese,  a  Recorrente  jamais utilizou tal valor.  O que pretendia, de fato, o d. fiscal era glosar o valor registrado  pela Recorrente a titulo de correção monetária do plano verão.  Nada obstante, reconhecendo a impossibilidade de fazê­lo, dada  a  decadência  do  seu  direito,  quer  o  d.  fiscal  exigir  tributo  que  não é devido, sob a alegação de que tal valor teria sido baixado.  Basta analisar­se o Lalur da Recorrente, partes A e B, para se  concluir que os  valores  registrados na parte B  jamais geraram  qualquer efeito na parte A.  Desta  forma,  não  procede  o  ajuste  realizado  pelo  d.  fiscal  nos  ano­calendário de 1998. Não há se falar em redução da base de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  pela  Recorrente,  como  pretende  o  d.fiscal,  à medida  em que  a  correção monetária  do  plano verão reconhecida pela Recorrente não influenciou o seu  resultado.  Tal  rubrica  ­­­  legitima,  repise­se,  já  que  o  Fisco  decaiu  do  seu  direito  de  impugná­la  ­­­  integra  a  parte  B  do  Lalur  da  Recorrente,  tão  somente.  Em  nenhum  exercício  fiscal  verifica­se  a  efetiva  baixa  da  correção  monetária  do  plano  verão.  Por conseguinte, também não pode prevalecer o ajuste realizado  pelo d. fiscal nos resultados dos anos­calendários de 1999, 2000  e 2001, visto que o valor correspondente A. correção monetária  do plano verão não deve ser adicionada ao lucro liquido do ano­ base de 1998.  Por outro lado, o ajuste relativo a 1999, 2000 e 2001, realizado  sob  a  alegação  de  que  os  prejuízos  acumulados  até  1994  deveriam  ser  compensados  somente  até  os  quatro  anos­ calendários subseqüentes, não deve subsistir.  Isto porque a Recorrente está sob o amparo de decisão judicial  que  lhe  autorizou  a  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  acumulados até 31.12.1994. 0 mandado de segurança impetrado  pela Recorrente visa a afastar a limitação dos 30%, previsto na  Lei  n°  9.065/95.  A  limitação  dos  quatro  anos­calendários  subsequentes já não mais vigorava A. época, uma vez que o art.  Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.518          11 12 da Lei n° 8.541/92 foi expressamente revogado pelo art. 117,  I da Lei n° 8.981/95.  Por  todo  o  exposto,  as  assertivas  fiscais  consubstanciadas  na  manifestação  por  ocasião  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  espancam,  de  um  lado,  quaisquer  questionamentos  acerca  da  natureza  jurídica  do montante  de R$  27.942.473,08,  que  é  saldo  devedor  de  correção  monetária  e  não  lucro  inflacionário.  Também  comprovam  que  a  Recorrente  tinha  prejuízo  fiscal  acumulado  em  1998  no  montante  de  R$  134.812.723,00 e mesmo após a errônea e indigitada adição do  saldo devedor de correção monetária, permaneceu a Recorrente  com  prejuízo  fiscal,  naquele  ano,  de  R$  106.925.263,12.  Evoluindo com o próprio histórico apresentado pelo DD. Fiscal  na manifestação e planilhas a ela acostadas, vê­se que em 2006  a Recorrente permanecia com prejuízo fiscal no montante de. R$  50.034.435,12 (considerando­se que neste montante foi excluído  o valor de R$ 27.942.473,08), sendo que até o ano de 2008, há  prevalência  de  prejuízo  fiscal  em  montante  superior  àquele  correspondente  ao  saldo  devedor  de  correção  monetária.  Portanto,  não  há  qualquer  impacto,  de  natureza  financeira  e  fiscal,  no procedimento adotado pela Recorrente. Agregue­se a  isto  o  fato  de  que  o  referido  valor  de  R$  27.942.473,08  não  transitou pelo resultado.  Diante do exposto, comprovado que a Recorrente agiu de forma  correta,  reitera  todas  as  razões  do  recurso  apresentado,  requerendo,  por  fim,  seja  julgado  procedente  o  mencionado  recurso, extinguindo­se o crédito tributário consolidado no auto  de infração que deu origem ao presente processo administrativo,  como medida de Justiça.  Cumprida  a  diligência  os  autos  retornam  para  julgamento,  conforme  despacho de fls.3505.    Este o Relatório.                        Fl. 3517DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.519          12                     Voto             O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Trata­se do retorno da diligencia solicitada através da Resolução 108­00462,  de 12 de setembro de 2007, conforme anteriormente relatado.  Originou­se  a  exigência  para  o  IRPJ  e  CSLL,  conforme  “termos  de  verificação fiscal” (fls. 164 a 170, do IRPJ; e fls. 1767 a 1773, da CSLL),por irregularidades  ocorridas no ano de 1998, referente ao item despesas ditas “indedutíveis”, o que implicou em  falta de adição de valores que compunham o resultado do período , reflexos desses ajustes nos  prejuízos acumulados nos anos seguintes e bases negativas da CSLL.   A Recorrente compensou seus prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas  da  CSLL,  em  descompasso  com  decisão  judicial  que  lhe    permitia  apenas  compensar  os  prejuízos e bases negativas havidos até 31/12/1994, nos quatro exercícios subseqüentes.  Passo  a  análise  de  cada  item,  de  acordo  com  os  fatos,  ante  os  argumentos  expendidos pela Recorrente:  a)  remuneração paga  a  administradores,  em descompasso  com o artigo 246  do  RIR/1994  (  contas  contábeis  ns.  6.1.1.01.01.01  e  7.1.1.01.01.01  rubricas  de  número  104  "gratificação  de  diretoria").Os  valores  apurados  foram  adicionados  ao  Lucro  Líquido  para  a  determinação do valor correto do lucro real.  Aqui  a  Recorrente  afirma  que  a  despesa  era  necessária  à  percepção  do  rendimento e, portanto, era dedutível. Para tanto apresentou a relação dos diretores que no ano  sob  fiscalização  receberam  a  gratificação  bem  como  seus  contratos  de  trabalho,  que  comprovariam a natureza daquela remuneração. A análise desse contrato aponta para o fato de  que  a  gratificação  não  era  comum  a  todos  os  funcionários,  destacando  a  característica  de  liberalidade  do  pagamento,  matéria  contida  no  comando  do    artigo  246  do  RIR/1994,  cuja  redação é a seguinte:  Fl. 3518DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.520          13 Art.  246.  Não  serão  dedutíveis,  como  custos  ou  despesas  operacionais,  as  gratificações  ou  participações  no  resultado,  atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica  (Lei nº 4.506/64, art. 45, § 3º, e Decreto­lei nº 1.598/77, art. 58,  parágrafo único).  Por isto correta a adição realizada pela autoridade autuante, em sintonia com  o inciso 1o. do artigo 195 do RIR/1994, cuja redação reproduzo:  Art. 195. Na determinação do  lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período­base (Decreto­lei nº 1.598/77, art. 6º, §  2º):   I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Regulamento,  não  sejam dedutíveis na determinação do lucro real.  Portanto, sem base legal para acolher a pretensão da Recorrente neste item de  autuação.  b)baixa  de  R$  27.942.473,04  da  conta  “Correção Monetária  Plano  Verão”  sem  a  respectiva  adição  ao  Lucro  Líquido  para  fins  de  apuração  do  Lucro Real,  resultando,  também,na redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esse valor foi adicionado ao Lucro  Líquido para a determinação do valor correto do lucro real no período.  Neste  item  invoca  a Recorrente  a  decadência  do  direito  do  fisco  realizar  o  lançamento por se tratar de fato gerador ocorrido em 1994 e, portanto, quando da lavratura da  exigência, não mais detinha o fisco o direito de realizá­la.  Todavia,  a decadência dos valores diferidos  controlados no LALUR não  se  faz a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que  deve ser tributada sua realização.  Pretendem  as  razões  oferecidas  interpretar,  de  forma  equivocada,o  instituto  do diferimento frente à decadência.  O diferimento, segundo volume 25 da Enciclopédia Saraiva de Direito, assim  versa:  (...)  Através  das  leis  e  decretos  e  de  toda  hierarquia  legislativa  competente, definem­se os fatos  imponíveis  ,  fatos geradores de  tributos  ,  determinando­se  assim  os  momentos  exatos  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores  respectivos  e  em  que  situações  devem ser recolhidos pelos contribuintes  , aos cofres públicos  ,  os montantes respectivos de tributos , ou atendidas as obrigações  acessórias peculiares respectivas.  (...)  Fl. 3519DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.521          14 Ocorre que, em relação a determinadas situações , operações ou  atividades, o  legislador ou o poder competente para decretar o  tributo entendem por diferir o momento do fato gerador ...  O diferimento portanto não se confunde com imunidade, isenção  ou  não  incidência  ,  estrita  e  definitiva  , mas  pode  refletir  uma  suspensão  de  incidência  tributária  temporária,  ou  sujeita  à  ocorrência de condições posteriores específicas.  De  acordo  com  o  artigo  97  do  CTN  ,  somente  a  lei  pode  estabelecer a definição de fato gerador da obrigação tributária  principal e segundo entendemos , a  lei também deve preceder e  definir  claramente  as  hipótese  de  diferimento  de  tributos  em  conseqüência.”   No  caso  dos  autos  dá­se  os  efeitos  jurídicos,  no  tempo,  do  diferimento  do  resultado  do  plano  verão,  valor  apontado  no  LALUR.  Tanto  é  fato    que  em  obediência  ao  estrito princípio da legalidade, o julgador singular não lançou a parte deste valor referente ao  exercício de 1996, este sim já alcançado pela decadência.  Neste item aduz também a recorrente que o valor sob questão não interferiu  no resultado do exercício. Contudo, do exame da parte B do Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR) n. 6 observa­se, em sua página 0119, que o contribuinte procedeu a baixa do valor  de R$ 27.942.473,04  referente  ao  saldo da  conta 030001  "Correção Monetária Plano Verão"  sem a respectiva adição ao Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real do exercício,  reduzindo dessa forma a base de cálculo tanto do IR como da CSLL do período.  Quanto  aos  pedidos  de  esclarecimentos  realizados  pela  autoridade  autuante  (intimação de 13/09/2002 e reintimaçào de 03/09/2003 e 18/10/2003) obtiveram a resposta de  que  as  baixas  "estornos"  desses  valores  efetuados  em  1996  e  em  1998,  bem  como  sua  constituição, não provocaram qualquer efeito fiscal.  Todavia,  conforme  se  observa  da  fl.  05  da  parte A  de  seu  LALUR  n.  3,  o  contribuinte excluiu de seu lucro líquido de dezembro de 1994 o valor de R$ 43.410.442,19 a  título  de  "CM  do  Plano  Verão".  E  este,  diferentemente  do  que  afirmou  o  Recorrente,  influenciou  o  seu  resultado  fiscal  elevando  o  prejuízo  fiscal  naquele mês  de R$  768.762,46  para R$ 44.179.204,65, conforme se pode verificar de sua DIRPJ do  período.  Contudo, o valor dessa exclusão foi corretamente transcrito à fl. 58, parte B  do mesmo  livro,  onde  são  controlados os valores que constituirão  ajuste do  lucro  líquido de  exercícios  futuros,  tendo  sido  corrigido monetariamente  em 31/12/1995 em RS 9.750.830,81  resultando em R$ 53.161.273,00.  Em  1996  houve  baixa  parcial  no  valor  de  R$  25.218.799,96,  conforme  se  observa da fl. 58 da parte B do Lalur n.03 (informação repetida à página 177, parte B de seu  Lalur  n.  4),  restando  como  valor  a  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  de  exercícios  futuros  a  quantia  de  R$27.942.473,04.  Valor  transferido  para  a  página  187,  parte  B  do  Lalur  n.  5  e  finalmente para a página 119, parte B de seu Lalur n. 6.  Aqui foi promovida baixa integral do saldo deixando, entretanto, de adicioná­ la  ao  seu  lucro  líquido  do  exercício  para  fins  de  apuração  de  seu  Lucro  Real,  conforme  se  observa das páginas 77 e 78, parte A do mesmo livro.  Fl. 3520DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.522          15 Isto mostra que houve redução da base de cálculo tanto do IR como da CSLL  do exercício  sob  fiscalização, motivo que  levou a autoridade a  adicionar, de ofício, a  fim de  corrigir os valores das bases de cálculo tanto do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica como o  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos termos do artigo 193, parágrafos, 195, II e  art.208,III do RIR/1994, cujos textos reproduzo para melhor compreensão.  Art. 193. Lucro real é o lucro líquido do período­base ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas por este Regulamento (Decreto­lei nº 1.598/77, art.  6º).   § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração  do  lucro  líquido  de  cada  período­base  com  observância  das  disposições  das  leis  comerciais,  inclusive  no  que  se  refere  ao  cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras e  à  constituição  da  provisão  para  o  imposto  de  renda  (Lei  nº  7.450/85, art. 18).   §  2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao  lucro  líquido  do  período­base  em  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação  do  lucro  real  do  período­base  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  corrigidos  monetariamente  (Decreto­lei  nº  1.598/77, art. 6º, § 4º).   (...)  Art. 195. Na determinação do  lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período­base (Decreto­lei nº 1.598/77, art. 6º, §  2º):   (...)  II  ­  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Regulamento,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real.  (..)  Art.  208.  No  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR,  a  pessoa jurídica deverá (Decreto­lei nº 1.598/77, art. 8º, I):   III  ­  manter  os  registros  de  controle  de  prejuízos  fiscais  a  compensar  em  períodos­base  subseqüentes,  do  lucro  inflacionário  a  realizar,  da  depreciação acelerada  incentivada,  da  exaustão mineral  com base na receita bruta,  bem como dos  demais valores que devam  influenciar  a determinação do  lucro  real  de  períodos­base  futuros  e  não  constem  da  escrituração  comercial;  No  tocante  ao  mérito  dos  efeitos  fiscais  da  Correção  monetária  do  plano  verão, transcrevo as razões de decidir por bem definirem a matéria de fato:  (...)  Fl. 3521DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.523          16 47.Na  declaração  retificadora  entregue  pela  contribuinte  relativa ao ano­calendário de 1994 (fls. 3260 a 3262, conforme  sistema  IRPJ CONSULTA DECLARAÇÕES  IRPJ),  no Anexo 2,  quadro  4,  linha  37  (Outras  Exclusões  conforme  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real),  encontramos  os  valores  abaixo  transcritos.  Linha­DISCRIMINAÇÃO­MÊS 32­Saldo Devedor da Diferença de  Correção  Monetária  Complementar  –  IPC/BTNF­310.443  33­ Tributos e Contribuições Pagos (Arts. 7° e 8°, Lei n° 8.541/92)­ 2.746.413  35­Depreciação  e  Amortização  Acelerada  Incentivada­189.148  37­Outras  Exclusões  conforme  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real­43.912.832  38­TOTAL  DAS  EXCLUSÕES­47.158.836  39­LUCRO  REAL  ANTES  DA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS­­  44.179.205  48.Os  valores  acima  conferem  com  os  escriturados  pela  contribuinte  no  LALUR (fl. 132):  HISTÓRICO­ADIÇÕES­EXCLUSÕES  Deprec.  Acel.  Incentivada­189.148,09­ Reserva Especial – IPC/90­310.443,48­  Reversão  Impostos  e  Contr.­2.746.412,98­  C.  M.  do  Plano  Verão­43.410.442,19­  Outras  Exclusões  –  conf  LALUR­ 502.388,94­47.158.835,68 SUB – TOTAL­­(44.179.204,65)  49.As células sombreadas somam o valor:  43.410.442,19 502.388,94 43.912.831,13 50.A soma acima – R$  43.912.831,13 – é o valor (desprezados os centavos) utilizado na  linha  37  do  quadro  4  do  anexo  2  da  declaração  retificadora  entregue  pela  contribuinte  e  acima  reproduzida.  Frise­se  que  esse  valor  foi  excluído  do  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real, elevando­se o prejuízo do período­base e  influenciando os  resultados  de  exercícios  futuros.  Assim,  os  efeitos  do  Plano  Verão,  em  razão  da  exclusão  da  correção  monetária  do  lucro  líquido,  não  foram  oferecidos  à  tributação  no  ano  de  1994  e,  portanto,  postergados.  No  futuro,  esse  valor  deveria  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real.  Essa  adição  não  foi  praticada  pela  contribuinte  no  ano  de  1998,  quando da baixa do saldo restante, levando­a a ser corretamente  autuada pela Fiscalização da Receita Federal.  51.Dessa  forma,  não  resta  dúvida  de  que  a  contabilização  da  correção monetária do  plano  verão  produziu  efeitos  fiscais,  no  caso  aumentando  o  prejuízo,  conforme  atesta  a  declaração  de  rendimentos entregue pela própria contribuinte.  52.A Impugnante também argumentou que a correção monetária  do plano verão não foi baixada até o momento da impugnação,  permanecendo  registrada  na  escrita  fiscal  da  empresa.  Analisemos essa afirmação.  53.Em 31 de dezembro de 1994, conforme vimos, a contribuinte  reduziu do  lucro  líquido R$ 43.410.442,19 a  título de  correção  monetária  do  plano  verão.  Desse  valor  atualizado  (R$  53.161.273,00),  em  31/12/96,  foi  deduzido  R$  25.218.799,96,  restando  saldo  de  27.942.473,04  (fl.  138).  Observe­se  que  o  Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.524          17 valor  deduzido  também  não  foi  excluído  do  lucro  líquido  na  apuração do  lucro  real no período 12/1996  (fl. 137). Esse  fato  também  estaria  sujeito  à  autuação  pela  autoridade  fiscal,  não  tendo sido  lavrado,  s. m.  j., porque estava decaído o direito de  constituir o crédito nesse período. Em 31/12/98, “zera” a conta,  sem adicionar, novamente, o valor ao lucro líquido na apuração  do lucro real.  54.Dos  fatos  acima,  decorre  que  houve  a  baixa  da  correção  monetária do  plano  verão  em dois momentos:  1996  (parcial)  e  1998 (total). A adição ao lucro líquido não foi feita em qualquer  dos dois períodos. Curiosamente, verificamos que apenas o saldo  restante  da  baixa  parcial  praticada  em  1996  permaneceu  na  escrita fiscal da empresa e não o saldo total, justamente o valor  autuado. Dizer, depois de autuada, que não houve a baixa não é  argumento que possa ser aceito, ainda mais que a baixa parcial  de 1996 foi definitivamente retirada da escrita.  55.Conforme  se  vê,  a  contribuinte procedeu à baixa parcial da  correção  monetária  do  plano  verão  em  dezembro  de  1996  e  procedeu  a  sua  baixa  integral  em  dezembro  de  1998,  sendo  legítima a pretensão do Fisco, pela não adição ao lucro líquido  já comentada.  56.Neste momento, devemos lembrar que não houve lançamento  no ano de 1998, que seja do IRPJ quer da CSLL. Os efeitos da  baixa  da  correção monetária  do  plano  verão  influenciaram  os  lançamento referentes aos períodos subseqüentes, ou seja, 1999,  2000 e 2001. Isso pode ser facilmente verificado às fls. 171 a 178  e fls. 1774 a 1779 dos autos (IRPJ e CSLL).  Assim,  também  não  prosperam  os  argumentos  expendidos  nas  razões  oferecidas quanto a este item.  c)Limitação da  compensação do prejuízo  fiscal  a 30% do  lucro  líquido nos  períodos de 1999/2000/2001.  A contribuinte,  embora possuísse, à época da  lavratura do auto de infração,  decisão  judicial  favorável  a  dedução  plena  de  seu  prejuízo  fiscal  apurado  até  31/12/1994  (mandado de segurança n° 96.0033655­5), como da base de cálculo negativa da CSLL, deixou  de respeitar as disposições contidas no art. 12 da Lei 8.541/92, conforme parte dispositiva da  sentença.  Aqui, pede a Recorrente que se observe o comando da Lei 8981/1996, para  aproveitamento dos saldos dos prejuízos e das bases negativas que excederam às compensações  realizadas  no  período  posterior  a  1998,  sem  respeitar  o  limite  imposto  pelo  artigo  12  da  lei  8541/92, cuja redação é a seguinte:  Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1º de janeiro de  1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com  o  lucro  real  apurado  em  até  quatro  anos­calendário,  subseqüentes ao ano da apuração."  Fl. 3523DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.525          18 Em obediência a parte dispositiva da sentença, o autuante ajustou os  valores  do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL do ano­calendário de 1998, que fora originalmente  apresentado com Lucro Real de: R$ 249.941,69. (Com ajuste relativo ao item a e b resultou no  Lucro Real corrigido:27.887.459,88.  E para base de cálculo da CSLL  apurada de R$2.735.062,99, com os ajustes  resultou no valor de R$25.402.338,58.  Aqui  também transcrevo parte da decisão combatida, por bem esclarecer os  fatos:  (....)  59.Sobre  a  limitação  estabelecida  no  dispositivo  da  sentença  proferida nos autos do mandado de segurança n° 96.0033655­5  –  “respeitadas  as  disposições  do  art.  12,  da  Lei  8541/91”,  entendemos  não  ser  este  o  foro  adequado para  discuti­la.  Se  o  dispositivo da sentença ultrapassou ou não o pedido  formulado  na inicial pelo contribuinte, do que decorreria ser ela decretada  nula,  entendemos  haver  instrumentos  adequados  previstos  no  Código de Processo Civil de forma a corrigir o problema, se for  o  caso. De  qualquer modo,  não  cabe  à Contribuinte  ou  a  este  Julgador  considerá­la  nula,  mas  tão  somente  ao  Poder  Judiciário. À época da lavratura do auto de infração, a sentença  estava em vigor. E uma sentença vale  como  lei  entre as partes  litigantes,  portanto  foi  legal  a  exigência  feita  pela  autoridade  fiscal.  Em sede de diligência  foram  juntados  todos os documentos que  já existiam  nos autos, quando da autuação, sem nada de novo acrescentar à instrução processual.  Por seu turno a Recorrente vem aduzir que os SAPLIS juntados provariam a  existência de prejuízos acumulados, suficientes para absorver a exigência.  Todavia  esse  argumento  não  prospera,  porque  os  saplis  são  os  mesmos  utilizados para o lançamento e, portanto, ainda não corrigidos até o trânsito final do litígio.  Quanto a irresignação da Recorrente no tocante à exigência de juros e multa,  se opõe as sumulas do CARF, a saber:  CARF No­ 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF No­ 4 – A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nessa ordem de juízos, NEGO provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  Fl. 3524DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.526          19                                                      Fl. 3525DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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