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Numero do processo: 10280.000190/00-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 IRPJ. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Considera-se ocorrido erro de fato no preenchimento da DIRPJ/92, alegado pela recorrente, quando nas duas diligências fiscais determinadas por meio das Resoluções nº 108-00.500 e 1202-00.039 não foram carreados aos autos os elementos solicitados pelos julgadores de segunda instância, devendo ser acatadas as justificativas apresentadas pela empresa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO