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5154296 #
Numero do processo: 13709.001612/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1988 a 30/04/1990 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO. CESSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A cessão de créditos homologada judicialmente é válida, passando ao cessionário todos os direitos sobre os valores cedidos, como se dele fossem, viabilizando, então, a compensação de valores, nos moldes do art. 74 da Lei n° 9.430/96, não cabendo discutir na via administrativa decisão proferida na esfera judicial. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres irá apresentar declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2      Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (fls.  1283  a  1313) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes  (fls.  1270  a  1278)  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.  No  presente  caso,  o  contribuinte  Mc  Kinlay  S.A.  obteve  decisão  judicial  transitada em julgado em seu favor,  reconhecendo o seu direito creditório quanto aos valores  indevidamente  recolhidos  no  período  de  junho  a  agosto  de  1988  a  título  de  quotas  de  contribuição ao IBC.  Posteriormente,  no  bojo  do  processo  de  execução,  houve  a  cessão  dos  referidos créditos ao contribuinte que é parte do presente processo administrativo, homologada  por  decisão  judicial  (fls.  491).  Referida  homologação  foi  precedida  de  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que,  ciente  da  referida  exceção,  apenas  resguardou  seu  direito de opor à cessionária, oportunamente, as exceções cabíveis, nos termos do artigo 1.072  do antigo Código Civil.  O  pedido  de  compensação  formulado  pela  RDC,  todavia,  foi  inicialmente  indeferido ao fundamento de que tratar­se­ia de compensação com créditos de terceiros. Esse  entendimento foi mantido no v. acórdão da DRJ de Florianópolis – SC (fls. 1207 a 1217).  A Colenda Turma a quo, no entanto, considerou que a cessão dos créditos foi  homologada  pelo  Poder  Judiciário,  e,  assim,  a  RDC  passou  a  ser  detentora  dos  referidos  valores. Com isso, os créditos passaram a ser próprios, e não mais de “terceiros”.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração : 01/09/1988 a 30/04/1990  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO. CESSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.  A  cessão  de  créditos  homologada  judicialmente  é  válida,  passando  ao  cessionário  todos  os  direitos  sobre  os  valores  cedidos,  como  se  dele  fossem,  viabilizando,  então,  a  compensação  de  valores,  nos  moldes  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430/96,  não  cabendo  discutir  na  via  administrativa  decisão  proferida na esfera judicial.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (grifos  e  destaques  nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando, em síntese, verbis, que a decisão nega a aplicação do art. 74, caput e §12, II, "a",  da Lei nº 9.430/96 ao permitir a compensação  tributária com créditos de  terceiros. Fere­se,  ainda, por absoluta incompreensão da legitimidade superveniente do cessionário, os arts 42, §  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13709.001612/2001­83  Acórdão n.º 9303­001.524  CSRF­T3  Fl. 1.373          3 1º  e  567,  II,  do  CPC,  confundindo­a  com  "reconhecimento  judicial  de  titularidade".  Além  disso,  o  art.  123,  do  CTN,  restou  ferido,  pois,  de  fato,  uma  convenção  entre  particulares  modificando o sujeito passivo da relação tributária foi considerada válida em face do Fisco.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 1314 a 1316.  Contra­razões às fls. 1323 a 1356 em que se apontou, em síntese, que não se  cuida  no  presente  processo  de  compensação  com  créditos  de  terceiros,  mas  sim  de  créditos  próprios, cuja cessão foi homologada judicialmente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator   Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  No que tange ao mérito, o v. acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  Com efeito, a procedência do recurso especial depende da premissa de que os  créditos apontados na compensação formulada nos presentes autos são de terceiros. Todavia,  pelo que se depreende dos autos, notadamente da r. decisão judicial colacionada às fls. 491 e da  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  constante  das  fls.  490,  não  há  como  se  alegar que os créditos apresentados são de terceiros.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  manifestou­se  previamente  à  homologação judicial nos seguintes termos (fls. 490):  A  UNIÃO,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  adiante  assinado,  nos  autos  do  processo  acima  referenciado,  ciente  da  cessão  de  crédito  entabulada  entre  MC  Kinlay  S/A  e  RDC  Supermercados Ltda., vem expressamente resguardar seu direito  de opor à cessionária, em sendo o caso e oportunamente,  todas  as exceções — formais e materiais — cabíveis contra a cedente,  nos exatos termos do art. 1.072 do Código Civil.  A r. decisão judicial (fls. 491), ao seu turno, tem o seguinte teor:  Processo Nº 9800026150  Homologo  a  cessão  de  créditos  (fls.  380/382),  porque  formalmente  válida,  tendo  observado  as  devidas  cautelas.  Ademais, a União não se opôs.  Corrija­se  a  autuação,  para  que  passe  a  constar  como  parte  ativa a cessionária.  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4  Após,  cite­se,  conforme  determinado  à  fl.  379.  (grifos  e  destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  cessão  dos  créditos  cristalizou­se  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  a  autoridade  administrativa,  ao  dar  cumprimento  à  decisão  judicial, modificar situação creditória que já ficou definida e contra a qual o devedor nada opôs  no momento oportuno.  Deve  ser  prestigiado,  assim,  o  v.  acórdão  recorrido,  nos  exatos  termos  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  cujos  excertos pede­se vênia para transcrever, verbis:  (...)  Como se verifica dos autos, a empresa Mc Kinlay S.A. ingressou  judicialmente  discutindo  a  constitucionalidade  da  chamada  contribuição  ao  Instituto  Brasileiro  do  Café,  tendo  ganho  de  causa,  sendo  reconhecido,  ainda,  o  direito  a  compensar  tais  valores.  Iniciado  o  processo  executório,  fls.  402/406,  foi  realizada  a  cessão  dos  créditos  para  a  recorrente  (sucessora  de  RDC  Supermercados Ltda.), fls. 438, homologada judicialmente, fls.  491.  A recorrente, através de cessão judicial, passou a ser detentora  de  tais  créditos,  motivo  pelo  qual  ingressou  com  pedido  de  compensação com débitos próprios.  A  recorrida,  sem  adentrar  no  mérito,  negou  a  referida  compensação,  sob  alegação  de  que,  forte  no  art.  74  da  lei  n.°  9.430/96, os créditos seriam de terceiros.  Entendo que a decisão recorrida está equivocada, já que, tendo  ocorrido a cessão dos créditos judiciais através de homologação  pelo Poder Judiciário, passou a recorrente a ser detentora dos  referidos  valores,  já  que  transferiu­se  o  pólo  ativo  daquela  demanda executiva.  Neste sentido, a própria sentença judicial nos autos do mandado  de  segurança  n.°  2003.51.01018458­1,  onde  foi  discutido  o  cadastro  no  CADIN  dos  débitos  que  a  recorrente  procura  compensar  e  que  estão  ora  sendo  negados,  reconhece  esta  situação, fls. 1264:  Nada a reparar nas alegações da impetrada salvo o fato de que  não  se  tem,  na  hipótese,  créditos  de  terceiros.  Com  efeito,  é  natural  ao  contrato  de  cessão  que,  realizado,  o  cessionário  se  torne dono da coisa cedida. Tal instituto, nesse ponto, é similar  ao  contrato  de  compra  e  venda  e  à  doação,  dentre  outros.  O  cessionário  vira  dono,  portanto  a  ele  pertencem  os  créditos  fiscais a serem compensados.  Na medida em que a recorrente passou à qualidade de pólo ativo  da  demanda  que  discutiu  a  constitucionalidade  da  chamada  contribuição  ao  Instituto  Brasileiro  do  Café  nos  autos  do  processo n.° 98.0002615­0, os créditos lá discutidos passaram a  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13709.001612/2001­83  Acórdão n.º 9303­001.524  CSRF­T3  Fl. 1.374          5 ser  créditos  próprios  daquela,  não  sendo  mais  considerados  como "de terceiros".  (grifos e destaques nossos)  Correta,  assim,  a  r.  decisão  recorrida  ao  entender  que  não  se  cuida,  na  presente hipótese, de compensação com créditos de terceiros.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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