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5154296 #
Numero do processo: 13709.001612/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1988 a 30/04/1990 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO. CESSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A cessão de créditos homologada judicialmente é válida, passando ao cessionário todos os direitos sobre os valores cedidos, como se dele fossem, viabilizando, então, a compensação de valores, nos moldes do art. 74 da Lei n° 9.430/96, não cabendo discutir na via administrativa decisão proferida na esfera judicial. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres irá apresentar declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2      Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (fls.  1283  a  1313) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes  (fls.  1270  a  1278)  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.  No  presente  caso,  o  contribuinte  Mc  Kinlay  S.A.  obteve  decisão  judicial  transitada em julgado em seu favor,  reconhecendo o seu direito creditório quanto aos valores  indevidamente  recolhidos  no  período  de  junho  a  agosto  de  1988  a  título  de  quotas  de  contribuição ao IBC.  Posteriormente,  no  bojo  do  processo  de  execução,  houve  a  cessão  dos  referidos créditos ao contribuinte que é parte do presente processo administrativo, homologada  por  decisão  judicial  (fls.  491).  Referida  homologação  foi  precedida  de  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que,  ciente  da  referida  exceção,  apenas  resguardou  seu  direito de opor à cessionária, oportunamente, as exceções cabíveis, nos termos do artigo 1.072  do antigo Código Civil.  O  pedido  de  compensação  formulado  pela  RDC,  todavia,  foi  inicialmente  indeferido ao fundamento de que tratar­se­ia de compensação com créditos de terceiros. Esse  entendimento foi mantido no v. acórdão da DRJ de Florianópolis – SC (fls. 1207 a 1217).  A Colenda Turma a quo, no entanto, considerou que a cessão dos créditos foi  homologada  pelo  Poder  Judiciário,  e,  assim,  a  RDC  passou  a  ser  detentora  dos  referidos  valores. Com isso, os créditos passaram a ser próprios, e não mais de “terceiros”.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração : 01/09/1988 a 30/04/1990  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO. CESSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.  A  cessão  de  créditos  homologada  judicialmente  é  válida,  passando  ao  cessionário  todos  os  direitos  sobre  os  valores  cedidos,  como  se  dele  fossem,  viabilizando,  então,  a  compensação  de  valores,  nos  moldes  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430/96,  não  cabendo  discutir  na  via  administrativa  decisão  proferida na esfera judicial.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (grifos  e  destaques  nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando, em síntese, verbis, que a decisão nega a aplicação do art. 74, caput e §12, II, "a",  da Lei nº 9.430/96 ao permitir a compensação  tributária com créditos de  terceiros. Fere­se,  ainda, por absoluta incompreensão da legitimidade superveniente do cessionário, os arts 42, §  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13709.001612/2001­83  Acórdão n.º 9303­001.524  CSRF­T3  Fl. 1.373          3 1º  e  567,  II,  do  CPC,  confundindo­a  com  "reconhecimento  judicial  de  titularidade".  Além  disso,  o  art.  123,  do  CTN,  restou  ferido,  pois,  de  fato,  uma  convenção  entre  particulares  modificando o sujeito passivo da relação tributária foi considerada válida em face do Fisco.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 1314 a 1316.  Contra­razões às fls. 1323 a 1356 em que se apontou, em síntese, que não se  cuida  no  presente  processo  de  compensação  com  créditos  de  terceiros,  mas  sim  de  créditos  próprios, cuja cessão foi homologada judicialmente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator   Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  No que tange ao mérito, o v. acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  Com efeito, a procedência do recurso especial depende da premissa de que os  créditos apontados na compensação formulada nos presentes autos são de terceiros. Todavia,  pelo que se depreende dos autos, notadamente da r. decisão judicial colacionada às fls. 491 e da  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  constante  das  fls.  490,  não  há  como  se  alegar que os créditos apresentados são de terceiros.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  manifestou­se  previamente  à  homologação judicial nos seguintes termos (fls. 490):  A  UNIÃO,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  adiante  assinado,  nos  autos  do  processo  acima  referenciado,  ciente  da  cessão  de  crédito  entabulada  entre  MC  Kinlay  S/A  e  RDC  Supermercados Ltda., vem expressamente resguardar seu direito  de opor à cessionária, em sendo o caso e oportunamente,  todas  as exceções — formais e materiais — cabíveis contra a cedente,  nos exatos termos do art. 1.072 do Código Civil.  A r. decisão judicial (fls. 491), ao seu turno, tem o seguinte teor:  Processo Nº 9800026150  Homologo  a  cessão  de  créditos  (fls.  380/382),  porque  formalmente  válida,  tendo  observado  as  devidas  cautelas.  Ademais, a União não se opôs.  Corrija­se  a  autuação,  para  que  passe  a  constar  como  parte  ativa a cessionária.  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4  Após,  cite­se,  conforme  determinado  à  fl.  379.  (grifos  e  destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  cessão  dos  créditos  cristalizou­se  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  a  autoridade  administrativa,  ao  dar  cumprimento  à  decisão  judicial, modificar situação creditória que já ficou definida e contra a qual o devedor nada opôs  no momento oportuno.  Deve  ser  prestigiado,  assim,  o  v.  acórdão  recorrido,  nos  exatos  termos  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  cujos  excertos pede­se vênia para transcrever, verbis:  (...)  Como se verifica dos autos, a empresa Mc Kinlay S.A. ingressou  judicialmente  discutindo  a  constitucionalidade  da  chamada  contribuição  ao  Instituto  Brasileiro  do  Café,  tendo  ganho  de  causa,  sendo  reconhecido,  ainda,  o  direito  a  compensar  tais  valores.  Iniciado  o  processo  executório,  fls.  402/406,  foi  realizada  a  cessão  dos  créditos  para  a  recorrente  (sucessora  de  RDC  Supermercados Ltda.), fls. 438, homologada judicialmente, fls.  491.  A recorrente, através de cessão judicial, passou a ser detentora  de  tais  créditos,  motivo  pelo  qual  ingressou  com  pedido  de  compensação com débitos próprios.  A  recorrida,  sem  adentrar  no  mérito,  negou  a  referida  compensação,  sob  alegação  de  que,  forte  no  art.  74  da  lei  n.°  9.430/96, os créditos seriam de terceiros.  Entendo que a decisão recorrida está equivocada, já que, tendo  ocorrido a cessão dos créditos judiciais através de homologação  pelo Poder Judiciário, passou a recorrente a ser detentora dos  referidos  valores,  já  que  transferiu­se  o  pólo  ativo  daquela  demanda executiva.  Neste sentido, a própria sentença judicial nos autos do mandado  de  segurança  n.°  2003.51.01018458­1,  onde  foi  discutido  o  cadastro  no  CADIN  dos  débitos  que  a  recorrente  procura  compensar  e  que  estão  ora  sendo  negados,  reconhece  esta  situação, fls. 1264:  Nada a reparar nas alegações da impetrada salvo o fato de que  não  se  tem,  na  hipótese,  créditos  de  terceiros.  Com  efeito,  é  natural  ao  contrato  de  cessão  que,  realizado,  o  cessionário  se  torne dono da coisa cedida. Tal instituto, nesse ponto, é similar  ao  contrato  de  compra  e  venda  e  à  doação,  dentre  outros.  O  cessionário  vira  dono,  portanto  a  ele  pertencem  os  créditos  fiscais a serem compensados.  Na medida em que a recorrente passou à qualidade de pólo ativo  da  demanda  que  discutiu  a  constitucionalidade  da  chamada  contribuição  ao  Instituto  Brasileiro  do  Café  nos  autos  do  processo n.° 98.0002615­0, os créditos lá discutidos passaram a  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13709.001612/2001­83  Acórdão n.º 9303­001.524  CSRF­T3  Fl. 1.374          5 ser  créditos  próprios  daquela,  não  sendo  mais  considerados  como "de terceiros".  (grifos e destaques nossos)  Correta,  assim,  a  r.  decisão  recorrida  ao  entender  que  não  se  cuida,  na  presente hipótese, de compensação com créditos de terceiros.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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4463548 #
Numero do processo: 13805.002531/97-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992 RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 242          1 241  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13805.002531/97­56  Recurso nº  337.741   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.638  –  3ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOBIL OIL DO BRASIL LTDA.              ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992  RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA  VINCULANTE Nº 8.  Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para  a  Fazenda  Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  de  PIS,  notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 25 31 /9 7- 56 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  205  a  216)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes (fls. 562 a 584) que, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  para  os  fatos  geradores  até  outubro/95, considerando o prazo como sendo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato  gerador, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.  A ementa do julgado ora recorrido é a seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992  FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA O  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  pertencente.  á  Fazenda  Nacional,  relativo  ao  Finsocial,  decai  no  prazo  de  5  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Inteligência  do  artigo  150,  §  4°  do  CTN.  Observado  o  artigo  146, III, b, da Constituição Federal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial.  Apontou, em síntese, no tocante ao prazo decadencial, que ao invés de se aplicar o disposto no  § 4º do artigo 150 do CTN (se a lei não fixa prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos,  a contar da ocorrência do  fato gerador), o prazo para homologação, na hipótese, é o de dez  anos, conforme se pode verificar do artigo 3° c/c o artigo 10 do Decreto­lei n° 2.052/83, e do  artigo 45 da Lei n° 8.212/91.  Verifica­se, assim, que a matéria controvertida diz respeito, apenas, ao prazo  decadencial  ser de 5  (cinco) ou 10  (dez)  anos para a Fazenda Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito tributário de FINSOCIAL.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 220 a 221.  Contra­razões ás fls. 228 a 233.  É o relatório.      Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13805.002531/97­56  Acórdão n.º 9303­001.638  CSRF­T3  Fl. 243          3 Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial da Fazenda Nacional não merece ser conhecido.  Com efeito, segundo já apontado no relatório, a matéria ora controvertida diz  respeito,  apenas,  ao  prazo  decadencial  ser  de  5  (cinco)  ou  10  (dez)  anos  para  a  Fazenda  Nacional apurar e constituir o crédito  tributário de PIS, notadamente em face do disposto no  artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a  controvérsia, inclusive através da edição da Súmula Vinculante nº 8, cujo teor é o seguinte:   SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10980.008815/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Art. 173, I do CTN. Vinculação dos conselheiros do CARF às decisões proferidas pelo STF e STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. Art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria 249/2009). Súmula Vinculante nº 08 do STF c/c REsp 973.733 do STJ. O direito da fiscalização constituir o crédito tributário referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação que não tenham sido declarados nem, tampouco, antecipadamente pagos, decai, conforme o julgamento do STJ proferido nos autos do recurso especial representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao fato gerador, em consonância ao que dispõe o artigo 173, I do CTN. Tendo a ciência do lançamento sido em 10/12/2001, decaído encontra-se o direito da fiscalização de constituir créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos entre 31/01/1992 e 31/03/1992. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: NANCI GAMA

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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Art. 173, I do CTN. Vinculação dos conselheiros do CARF às decisões proferidas pelo STF e STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. Art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria 249/2009). Súmula Vinculante nº 08 do STF c/c REsp 973.733 do STJ. O direito da fiscalização constituir o crédito tributário referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação que não tenham sido declarados nem, tampouco, antecipadamente pagos, decai, conforme o julgamento do STJ proferido nos autos do recurso especial representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao fato gerador, em consonância ao que dispõe o artigo 173, I do CTN. Tendo a ciência do lançamento sido em 10/12/2001, decaído encontra-se o direito da fiscalização de constituir créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos entre 31/01/1992 e 31/03/1992. Recurso Especial do Procurador Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 452          1 451  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.008815/2001­93  Recurso nº  325.762   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.643  –  3ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEICULOS S/A              ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992  FINSOCIAL. DECADÊNCIA.   Tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação.  Inexistência  de  pagamento  antecipado. Art. 173, I do CTN. Vinculação dos conselheiros do CARF às decisões  proferidas pelo STF e STJ na sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC. Art.  62­A do Regimento Interno do CARF (Portaria 249/2009). Súmula Vinculante nº 08  do  STF  c/c  REsp  973.733  do  STJ.  O  direito  da  fiscalização  constituir  o  crédito  tributário  referente  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  não  tenham sido declarados nem, tampouco, antecipadamente pagos, decai, conforme o  julgamento  do  STJ  proferido  nos  autos  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao fato  gerador, em consonância ao que dispõe o artigo 173, I do CTN. Tendo a ciência do  lançamento  sido  em  10/12/2001,  decaído  encontra­se  o  direito  da  fiscalização  de  constituir créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos entre 31/01/1992  e 31/03/1992.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 88 15 /2 00 1- 93 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA   2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  Trata­se de resolução, qual seja, a de nº 302­1.542 (fls. 441 a 449), na qual a  C. Segunda Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes  resolveu por acolher, por  maioria de votos, a preliminar de fato superveniente suscitada pela i. Conselheira Rosa Maria  de Jesus da Silva Costa de Castro que, observando que o acórdão de nº 03­04.986, proferido  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, fora acordado em sessão de julgamento anterior à  publicação da Súmula Vinculante nº 08, requereu diligência à esta Câmara Superior para que  aludido fato superveniente fosse devidamente considerado no julgamento dos presentes autos.  O  acórdão  supra  mencionado,  julgando  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, restou­se assim ementado:  “FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DECADÊNCIA –  O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à  Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  até  o  advento  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991. A partir dessa data passa a ser de  dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  crédito  da  referida  contribuição  poderia  haver  sido  constituído.  Havendo  o  auto  de  infração  sido  lavrado  em  10.12.2001,  deve  ser  afastada  a  decadência  do  Finsocial  devido  no  período  de  apuração de janeiro a março de 1992.  Recurso especial provido”  Considerando que referido acórdão fora proferido em 22/08/2006 e respaldou  entendimento  contrário  ao  que  dispõe  a  Súmula  Vinculante  de  nº  08,  apenas  publicada  em  20/06/2008, a C. Câmara a quo entendeu por bem converter o julgamento em diligência à esta  Câmara Superior de Recursos Fiscais para que referido acórdão fosse revisado.  É o relatório.            Fl. 456DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10980.008815/2001­93  Acórdão n.º 9303­001.643  CSRF­T3  Fl. 453          3 Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Mostra­se relevante a resolução supra relatada, tendo em vista que o auto de  infração se reporta a fatos geradores de FINSOCIAL ocorridos em 31/01/1992, 28/02/1992 e  31/03/1992, do qual o contribuinte apenas teve ciência em 10/12/2001.  O  artigo  2º  da  Lei  11.417/2006  1  prevê  que  os  órgãos  da  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal devem proceder à revisão ou  cancelamento  dos  atos  administrativos  realizados  em  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  editada pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual mostra­se inequivocamente relevante a  preliminar  de  fato  superveniente  suscitada  pela  Câmara  a  quo,  tendo  em  vista  que  cabe  aos  próprios órgãos da administração pública reverem os seus atos de ofício.  O  próprio  artigo  62­A2  do  atual Regimento  Interno  do CARF,  qual  seja,  o  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, prevê que esta Corte Administrativa deve reproduzir  as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sendo mister, portanto, que esta Relatora  reproduza  integralmente  o  teor  da  Súmula  Vinculante  de  nº  083,  a  qual  respaldou  o  entendimento do STF de que o artigo 45 da Lei 8.212/91 ­ que previa o prazo decadencial de  10  (dez)  anos  contados  do  exercício  seguinte  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  seu  crédito tributário ­ é inconstitucional.  Dessa  forma,  feitas  essas  considerações  acerca  da  inconstitucionalidade  prevista  pelo  STF  e,  portanto,  inaplicabilidade  do  artigo  45,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  inclusive,  já  foi  revogado  pela  Lei  Complementar  de  nº  128/2008,  cabe  a  esta  Conselheira  analisar  se  decaiu  o  direito  da  fiscalização  constituir  crédito  tributário  de  FINSOCIAL  no  presente caso, em que não houve pagamento antecipado.  Ainda  em  atenção  ao  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  cabe  considerar  que  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  está  vinculada  a  reproduzir  integralmente  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  julgadas  em  sede  de  recurso especial  representativo de controvérsia,  razão pela qual é obrigatória a aplicação das  regras referentes à decadência previstas no recurso especial representativo de controvérsia de  nº 973.733, quais sejam:  “(...)  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,                                                              1 “Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta  Lei.”  2  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  3 Súmula Vinculante nº 08: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e  os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA   4  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).”  10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam  prazo qüinqüenal com dies a quo diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco.  No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado  prazo  decadencial decenal.  12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento  antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando,  existindo  a  aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I,  do artigo 173, do CTN.  13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco,  em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10980.008815/2001­93  Acórdão n.º 9303­001.643  CSRF­T3  Fl. 454          5 medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  Codex  Tributário,  segundo  o  qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender o correspondente lançamento tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª Ed., Max Limonad , pág. 170).  14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para  justificar  a  realização do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada  notificação  formalizadora  do  ilícito,  operar­se­á  ao  mesmo  tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente  o  dolo,  fraude  ou  simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e  a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  in  obra citada, pág. 171).  15.  Por  fim,  o  artigo  173,  II,  do  CTN,  cuida  da  regra  de  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  quando  sobrevém  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado,  em virtude da verificação de vício  formal. Neste caso, o marco  decadencial  inicia­se  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  aludida decisão anulatória.(...)” (g.n.)  Dessa forma, considerando que o presente caso se enquadra na regra (i), eis  que o FINSOCIAL se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, e, também, que  não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, cabe a aplicação do artigo 173, I do CTN  para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, devendo o mesmo ser contado a partir  do primeiro dia útil do exercício seguinte ao fato gerador.  Assim, tendo a ciência do presente auto de infração sido dada em 10/12/2001  e  o  termo  inicial,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  sido  dado  no  primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/01/1992,  28/02/1992  e  31/03/1992,  ou  seja,  em  janeiro  de  1993,  entendo  por  bem  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  fiscalização  de  constituir  os  valores  de  FINSOCIAL  consubstanciados no auto de infração, eis que o mesmo foi lavrado em data posterior a janeiro  de 1998.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA   6  Face  ao  exposto,  considerando  a  competência  da  administração  pública  em  rever  de  ofício  os  seus  próprios  atos,  voto  no  sentido  de  rever  o  acórdão  de  nº  03­04.986,  proferido por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais e, em obediência à Súmula Vinculante  nº 08, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    Nanci Gama                                Fl. 460DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA

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