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6593584 #
Numero do processo: 13678.000184/2001-86
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/01/1990 a 31/03/1992 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PREMISSAS FÁTICAS DIVERSAS. INCIDÊNCIA DE SELIC EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não se conhece de recurso extraordinário fulcrado em divergência jurisprudencial quando as premissas fáticas do acórdão recorrido (incidência de SELIC em pedido de ressarcimento) são diferentes das contidas no paradigma colacionado (incidência de SELIC em pedido de restituição). Recurso Extraordinário Não Conhecido.
Numero da decisão: 9900-000.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso extraordinário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1216.10137.87WS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Valdete Aparecida Marinheiro.    Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência  interposto por Mineração Serra  da Fortaleza Ltda. (fls. 177 a 188) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 172 a 174).  A presente controvérsia diz respeito, em síntese, a pedido de ressarcimento de  créditos de IPI.  A  Colenda  Turma  a  quo  entendeu  pela  impossibilidade  de  incidência  da  SELIC no pedido de ressarcimento, em julgado cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  IPI.  RESSARCIMENTO.  SELIC  ­  A  correção  monetária  dos  valores pleiteados a  título de  ressarcimento do  IPI  visa apenas  restabelecer  o  valor  real  do  incentivo  fiscal.  Entretanto,  a  atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da  Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  Selic,  que  tem  natureza  de  juros  e  alcança  patamares  muito  superiores à  inflação efetivamente  verificada no período,  e que  se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é  possível por expressa previsão legal.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido.  Irresignado, o contribuinte  interpôs o  já mencionado  recurso extraordinário,  propugnando,  em  suma,  pela  legitimidade  da  incidência  da  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento,  trazendo  como  paradigma  julgado  proferido  pela  Colenda  Quarta  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, em que se decidiu pela incidência da SELIC nos pedidos  de restituição de indébito de imposto de renda.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 203 a 204.  Contrarrazões  às  fls.  206  a  215,  em  que  a  Fazenda  Nacional  apontou,  inicialmente,  pela  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso  extraordinário,  face  à  não  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  e,  no  mérito,  pela  manutenção  do  v.  acórdão  recorrido.  É o relatório.    Fl. 435DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1216.10137.87WS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13678.000184/2001­86  Acórdão n.º 9900­000.230  CSRF­PL  Fl. 217          3 Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Inicialmente,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte, entendo que referido recurso não merece ser conhecido.  Com efeito, verifica­se que a questão tratada nos presentes autos diz respeito  à  incidência  da  SELIC  em  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  escritural,  notadamente  de  crédito de IPI.  O paradigma colacionado, por outro lado, cuida da incidência de SELIC em  pedido  de  restituição  de  indébito,  não  trazendo  a  respeito  de  ressarcimento,  nem  mesmo  equiparando­o à restituição.  Resta patente,  assim, que  as premissas  fáticas do v.  acórdão  recorrido  e do  paradigma  colacionado  são  diversas.  E,  sendo  assim,  não  se  pode  conhecer  de  recurso  extraordinário fulcrado em divergência jurisprudencial quando as premissas fáticas do acórdão  recorrido  (incidência  de  SELIC  em  pedido  de  ressarcimento)  são  diferentes  das  contidas  no  paradigma colacionado (incidência de SELIC em pedido de restituição).  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso extraordinário interposto pelo contribuinte.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 436DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1216.10137.87WS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLEUZA TAKAFUJI em 26/03/2013 11:47:40. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO CARDOZO MIRANDA em 30/03/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 11/04/2013 e RODRIGO CARDOZO MIRANDA em 30/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/12/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1216.10137.87WS Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13678.000184/2001-86. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10670.004853/2008-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas gerais de direito tributário Ano calendário: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. PRAZO REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN . Comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I do CTN, conforme decidido pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos. LANÇAMENTO. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTOS APARTADOS. Procedimento fiscal que respeitou os requisitos formais e permitiu amplo exercício do direito de defesa. Nulidade não reconhecida. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. UTILIZAÇÃO DE LIVROS DE APURAÇÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. Correto o arbitramento do lucro nas hipóteses de escrituração incompleta. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CABIMENTO. Comprovada a ocorrência de fraude, caracterizada pela falsidade das declarações apresentadas, cabível a aplicação de multa qualificada. Preliminares Rejeitadas. Recursos Voluntários Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário dos coobrigados, vencido o Cons. Moises Giacomelli Nunes da Silva; por unanimidade de votos rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá

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ementa_s : Normas gerais de direito tributário Ano calendário: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. PRAZO REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN . Comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I do CTN, conforme decidido pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos. LANÇAMENTO. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTOS APARTADOS. Procedimento fiscal que respeitou os requisitos formais e permitiu amplo exercício do direito de defesa. Nulidade não reconhecida. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. UTILIZAÇÃO DE LIVROS DE APURAÇÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. Correto o arbitramento do lucro nas hipóteses de escrituração incompleta. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CABIMENTO. Comprovada a ocorrência de fraude, caracterizada pela falsidade das declarações apresentadas, cabível a aplicação de multa qualificada. Preliminares Rejeitadas. Recursos Voluntários Negado Provimento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário dos coobrigados, vencido o Cons. Moises Giacomelli Nunes da Silva; por unanimidade de votos rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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WA ATACADISTA DE CEREAIS E DISTRIBUIDORA  LTDA.( co­ responsáveis: Osvaldo Saldanha de Almeida, José Jaime Saldanha, Wilda  Olimak Saldanha, Wender Saldanha da Fonseca)    Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Normas gerais de direito tributário  Ano­calendário: 2003   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE.  PRAZO REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN .   Comprovada  a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  termo  inicial  de  contagem do  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  173,  inciso  I  do CTN,  conforme decidido pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.   LANÇAMENTO. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTOS APARTADOS.    Procedimento  fiscal  que  respeitou  os  requisitos  formais  e  permitiu  amplo  exercício do direito de defesa. Nulidade não reconhecida.   LUCRO  ARBITRADO.  ESCRITURAÇÃO  DEFICIENTE.  UTILIZAÇÃO  DE LIVROS DE APURAÇÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE.    Correto o arbitramento do lucro nas hipóteses de  escrituração incompleta.  MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CABIMENTO.  Comprovada  a  ocorrência  de  fraude,  caracterizada  pela  falsidade  das  declarações apresentadas, cabível a aplicação de multa qualificada.   Preliminares Rejeitadas.  Recursos Voluntários Negado Provimento.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, negar provimento ao  recurso voluntário dos coobrigados, vencido o Cons. Moises Giacomelli Nunes da Silva; por  unanimidade de votos rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade, e no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. Tudo nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  e seus sócios, na qualidade de sujeitos passivos solidários,  tendo em vista que o contribuinte  não apresentou a escrituração contábil exigida por lei.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  está  bem  detalhado  e  tem  a  seguinte  conclusão:   Diante  do  exposto  e  considerando  que  os  livros  fiscais,  registro  de  entradas,  registro de saídas, registro de inventário e registro de apuração do ICMS não são  confiáveis,  visto  não  possuírem  registro  nos  órgãos  competentes  e  nem  mesmo  assinaturas dos responsáveis pela empresa e nem do contador; e os livros diários e  razão são ainda mais contraditórios e por não ter apresentado os comprovantes que  lastreiam  despesas  elevadas  no  decorrer  do  ano  calendário,  não  nos  parece  merecer fé os lançamentos neles contidos; e ainda considerando que a contribuinte  foi  selecionada  levando  em  conta  que  nada  declarou  à  SRF,  no  ano  de  2003,  informando  receita  bruta  igual  a  zero,  visto  que  do  valor  de  R$34.426.784,54  declarados  ao  Estado,  nada  foi  informado  à  RFB  a  título  de  faturamento  da  empresa no ano calendário de 2003 nem na DIPJ e nem nas DCTF apresentadas,  podendo  se  dizer  em  branco,  e  ainda  considerando  que  a  contribuinte  não  comprovou  os  custos  e  despesas  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  que  lastreiam  os  lançamentos  constantes  dos  livros  contábeis,  cuja  fidelidade  são  imprescindíveis para se proceder à apuração do lucro real, entendemos ser de bom  grado  utilizar  os  dados  extraídos  dos  sistemas  da  SEF  e  mais  o  relatórios  apresentados para fins de lançamento do imposto de renda e seus reflexos, no ano  calendário de 2003, consoante os dispositivos legais a seguir mencionados:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 3          3 Constata a deficiência da escrituração, foram lavrados os autos de infração de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Transcrevo a seguir o relatório da DRJ:     Relatório  Contra  a  contribuinte acima  identificada  foram  lavrados  os Autos  de  Infração de  fls. 02/33, que lhe exigem um crédito tributário de R$ 13.564.030,87, com juros de  mora calculados até 30/09/2008, assim discriminado:  Auto de Infração 1 Valor (R$)  IRPJ 4.501.398,98  PIS/Pasep 1.247.340,87  CSLL 2.058.584,97  Cofins 5.756.706,05  TOTAL 13.564.030,87  Na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)"  constante  do  Auto  de  Infração de IRPJ, o fiscal autuante relatou o seguinte:  "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  pelo contribuinte supracitado, efetuamos o  presente Lançamento de Oficio,  nos  termos  do  art.  926  do  Decreto  n.    3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  1999),  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2003 06/2003 09/2003 12/2003  Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado  a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de  Inicio  de  Fiscalização  e  termo(s)  de  intimação  em  anexo,  deixou  de  apresentá­los.   (...)  RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA)  REVENDA  DE MERCADORIAS  Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal  e Planilhas os quais  passam a fazer parte integrante deste Auto de Infração.  (...)  Os lançamentos de CSLL, PIS/Pasep e Cofins são reflexos da autuação relativa ao  IRPJ. Foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150% sobre o imposto e as  contribuições exigidas e formalizada representação fiscal para fins penais por meio  do processo n.° 10670.004853/2008­47.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 4          4 Conforme Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 1.550/1.553), com fundamento  no  art.  124  do  CTN,  foram  incluídos  no  pólo  passivo  da  relação  tributária,  na  condição  de  responsáveis  tributários,  os  senhores:  OSVALDO  SALDANHA  DE  ALMEIDA, CPF 139.874.376­34; JOSÉ JAIME SALDANHA, CPF 648.724.321­34;  WILDA  OLIMAK  SALDANHA,  CPF  784.476.746­49;  WENDER  SALDANHA  DA  FONSECA, CPF 451.543.172­20.    Cientificados os sujeitos passivos (fls. 1.560/1.563), estes apresentaram impugnação  às  fls.  1.734/2.060,  na  qual,  consoante  os  argumentos  ali  aduzidos,  ao  final  pediram:  W.A. ATACADISTA DE CEREAIS E DISTRIBUIDORA LTDA.  "1) preliminarmente, seja autorizada o Aditamento da presente Impugnação,  conforme  descrito  no  subitem  3.1,  sob  pena  de  cerceamento  de  direito  de  defesa;  2) seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração ora guerreado, posto que  deveria  ter  sido  formalizado  um  lançamento  para  cada  tributo,  ex  vi  do  Artigo 9° do Decreto n.° 70.235/72.   Alternativamente, requer:  I) seja reconhecida a nulidade do lançamento fiscal em relação à COFINS, à  CSLL e ao PIS, posto que esses tributos não foram indicados no Mandado de  Procedimento Fiscal;  2) extinção dos créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos  no  período  de  01/01/2003  a  31/10/2008,  posto  que  foram  atingidos  pela  decadência;  3)  caso não seja anulado e/ou cancelado o Auto de Infração pelos motivos  acima  lançados,  seja  reduzida  a  penalidade  aplicada,  nos  moldes  acima  propostos,  por  se  tratar  de  imperativo  de  ordem  legal,  constitucional  e  de  Justiça!  OSVALDO  SALDANHA  DE  ALMEIDA,  JOSÉ  JAIME  SALDANHA,  WILDA  OLIMAK SALDANHA, WENDER SALDANHA DA FONSECA:  Em  face  de  todo  o  exposto,  requer  seja  julgada  procedente  a  presente  IMPUGNAÇÃO,  para  que  seja  excluída  a  responsabilidade  tributária  do  Impugnante  referente  ao  crédito  objeto  do  Auto  de  Infração  n°10670.004853/2008­47,  com  o  conseqüente  cancelamento  e/ou  anulação  do  Auto  de  Infração,  por  se  tratar  de  imperativo  de  ordem  legal,  constitucional e de Justiça.  Para  instrução  deste  processo,  anexei  às  fls.  2.068/2.071  extratos  relativos  aos  endereços  cadastrados  nos  CPFs  de  Wender  Saldanha  da  Fonseca  e  Osvaldo  Saldanha de Almeida.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 5          5   No  seu  voto,  a  DRJ  entendeu  por  bem,  não  acatar  a  preliminar  de  tempestividade e não conhecer das impugnações dos interessados Wender Saldanha da Fonseca  e Osvaldo Saldanha de Almeida. Afastar do pólo passivo os interessados José Jaime Saldanha e  Wilda Olimak Saldanha;  indeferir o pedido para aditar novas provas à impugnação  e  rejeitar  as preliminares de nulidade dos autos de infração e de decadência, mantendo integralmente o  crédito tributário lançado.   Contra  a  decisão  da  DRJ,  os  responsáveis  Wender  Saldanha  Fonseca,  Osvaldo Saldanha de Almeida e o Contribuinte apresentaram Recurso Voluntário.   Os  responsáveis  apresentam  petições  semelhantes,  em  que  requerem  a  reforma da decisão da DRJ, que reconheceu serem intempestivas suas impugnações, uma vez  que  ambos  foram  intimados por via postal,  com aviso de  recebimento,  nos  endereços  fiscais  declarados.  Eles,  por  sua  vez,  argumentam  que  as  correspondências  foram  recebidas  por  pessoas desconhecidas, conforme folhas 1559 e 1560.   O Contribuinte, por sua vez, apresenta Recurso Voluntário, em que alega ser  NULO  o  auto  de  infração,  uma  vez  que  utilizou­se  de  prova  emprestada,  no  caso  as  informações foram obtidas de documentos obtidos junto ao FISCO ESTADUAL de MG. Alega  ainda nulidade do auto de  infração, pois  entende que  é necessário um auto para  cada  tributo  exigido.  Defende  ainda  ser  nulo  o  auto,  uma  vez  que  o  mandado  de  procedimento  fiscal  autorizava  apenas  a  fiscalização do  IRPJ  e não  dos demais  tributos  lançados.   Pede  também  seja reconhecida a decadência do direito de lançar IRPJ E CSLL apurado pelo regime de lucro  arbitrado, tendo em vista que o lançamento data de 06/11/2008 e os fatos ocorreram  durante o  ano de 2003. Por  fim, pede  a  redução da multa qualificada  em  razão dos princípios  do não­ confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade.   É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator.  Conheço  dos  Recursos  Voluntários  por  serem  tempestivos,  atendem  aos  requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Inicialmente,  detenho­me  na  análise  dos  recursos  interpostos  pelos  responsáveis  tributários.  Conforme  se  nota  das  folhas  1559  e  1560,  a  intimação  dirigida  ao   responsável Wender Saldanha da Fonseca foi  recepcionada por pessoa denominada Elizabeth  da  Silva Marra  e  a  dirigida  ao  responsável  Osvaldo  Saldanha  de  Almeida  por  uma  pessoa  denominada  Widglan  P.  Carneiro.  Segundo  os  responsáveis,  seriam  estas  pessoas  desconhecidas,  de  modo  que  eles  não  tomaram  conhecimento  da  intimação.  Apenas  após  a  publicação do edital de intimação é que tomaram conhecimento da autuação.   Na  sua  decisão,  a  DRJ  sustenta  que  as  intimações  foram  entregues  nos  endereços  dos  interessados,  sem  qualquer  outra  consideração.  De  acordo  com  o  artigo  23,  inciso II, do Decreto n. 70.235­72, com a redação dada pela Lei n. 9.532/97, a intimação ser  fará  pela  via  postal  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  e  se  considerará  válida  se  efetivamente recebida neste endereço, ainda que por terceiros. Considerando ser obrigação do  contribuinte manter atualizado seu endereço junto à Receita federal. Presume­se, portanto, que  o endereço do contribuinte é aquele declarado, fato que não foi questionado pelos recorrentes.  Deve­se, portanto, negar provimento aos recursos apresentados pelos responsáveis tributários.   O  recuso  apresentado  pelo  contribuinte  atende  as  condições  de  admissibilidade. Dele conheço.   O  contribuinte,  em  seu  recurso,  repete  as  alegações  já  lançadas  na  sua  impugnação.  A  decisão  da  DRJ  enfrentou  cada  um  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte de forma bastante precisa. Vejamos como a DRJ decidiu:   3 — Procedimento Fiscal  Embora  reconheça  ser  cabível  a  utilização  de  prova  emprestada  no  contencioso  administrativo,  a  contribuinte  sustentou  que  essas  provas  não  foram  obtidas  de  forma  regular  no  presente  caso.  Nesse  sentido,  afirmou  que  "as  informações contidas no referido Relatório não foram obtidas em procedimento de  fiscalização  devidamente  instaurado,  ou  seja,  não  foi  respeitado  o  princípio  do  contraditório" e que "pretende, mediante processo judicial competente, comprovar a  ilegalidade  ocorrida  na  obtenção  de  provas  que  ensejaram  a  autuação  fiscal  em  cotejo", oportunidade na qual aditará a impugnação apresentada.   Em  suma,  a  contribuinte  quer  que  sejam  desconsideradas  neste  processo  as  provas emprestadas do Fisco Estadual de Minas Gerais, sobre pretexto de que elas  foram irregularmente obtidas pelo Estado. Ocorre que ela não trouxe qualquer prova,  ou mesmo indício, que pudesse demonstrar a razoabilidade de seu argumento.   Já  a  autoridade  lançadora  relatou,  no  TVF  e  na  Solicitação  de Autorização  para  Arbitramento  do  Lucro,  a  existência  de  processos  administrativos  tributários  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 7          7 contra  a  contribuinte,  que  foram  julgados  pelo  Conselho  de  Contribuintes  da  Secretaria  de  Fazenda  de Minas  Gerais —  SEF/MG.  Segundo  o  relato  fiscal,  as  provas foram trazidas ao presente processo em face de convênios celebrados entre a  SEF/MG e a RFB e de autorização da Justiça Estadual.  Destaco  que  foram  emprestadas  as  provas  e  não  as  conclusões  de  outros  processos, como quis  fazer crer a  impugnante. Foram de  tais provas, colacionadas  aos autos a partir da fl. 260, que o fiscal autuante retirou suas conclusões. A título de  exemplo,  cito  o  Relatório  324  —  ABC  Venda  por  Período  v.8.01,  pelo  qual  a  empresa  faturou  R$  59.252.833,42  no  ano­calendário  de  2003,  já  descontadas  as  devoluções de vendas, embora nada tivesse declarado à RFB.  Quanto ao pedido da contribuinte para aditar novas provas à sua impugnação,  no intuito de comprovar a ilegalidade da autuação fiscal, segundo os arts. 15 e 16,  III, do Decreto n.° 70.235/72, o sujeito passivo deve aduzir na impugnação as razões  e provas que possuir. A apresentação de prova documental posterior é vedada pelo §  4°  do  art.  16  do  Decreto  n.°  70.235/72,  a  menos  que  fiquem  demonstradas  as  hipóteses ali descritas, o que no caso a contribuinte não logrou fazê­lo. Ademais, até  a  presente  data  a  impugnante  não  aduziu    qualquer  prova  adicional,  não  lhe  socorrendo, assim, a jurisprudência citada na impugnação.  Dessa forma, deve ser indeferido tal pedido.  A contribuinte pediu ainda a nulidade do feito fiscal, tendo em vista "que foi  lavrado apenas o Auto de Infração N° 10670.004853/2008­47". Equivocou­se nesse  ponto  a  impugnante,  ao  confundir o  auto de  infração em si  com o  correspondente  processo  administrativo  fiscal  de  exigência do  crédito  tributário. O exame das  fls.  02/33 evidencia que a autoridade  lançadora lavrou autos de  infração distintos para  cada  imposto  ou  contribuição,  os  quais  são  objeto  deste  processo,  de  n.°  10670.004853/2008­47. Esse procedimento está em conformidade com a legislação  processual de regência, transcrita abaixo:  Decreto n.° 70.235/72:  Art.9)­ A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.   (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008)  Par unico. Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o  caput deste artigo,  formalizados em relação ao mesmo sujeito   passivo, podem ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos elementos de prova.  (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) [..]  Portaria  RFB  n.°  666,  de  24/4/2008,  que  dispõe  sobre  formalização  de  processos  relativos a tributos administrados pela RFB:  Art. 12 Serão objeto de um único processo administrativo:   I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas  com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a)  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  aos  lançamentos  dele  decorrentes  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ao  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 8          8 Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF),  à Contribuição para o PIS/Pasep ou à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); [..]    Na  espécie  também  não  há  o  alegado  vício  formal  quanto  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF.  Segundo  o  art.  2°  da  Portaria  SRF  n°  6.087/2005,  então  em  vigor,  o  procedimento  de  fiscalização  é  instaurado  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF­F). No caso, embora o MPF­F de fl. 54  refira­se  à  fiscalização  do  IRPJ,  isto  não  obsta  os  lançamentos  reflexos  das  contribuições  constantes  destes  autos,  conforme  deixa  claro  o  art.  92.  da  Portaria  SRF n° 6.087/2005:   Art.  92  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição contido no MPF­F ou no MPF­E, também configurarem, com base nos  mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente de menção expressa.    Ademais,  conforme  vem  decidindo  reiteradamente  a  Câmara  Superior  de   Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  por  se  constituir  em  mero  instrumento  de  controle  administrativo, o MPF não interfere na legitimidade do lançamento, que decorre de  atividade vinculda e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do  C1N). A  titulo exemplificativo,  trago manifestações da 1'  e da 2' Turma da CSRF  que corroboram esse entendimento:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE.  Descabea  argüição  de  nulidade  quando  se  verifica  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  pessoa competente para fazê­lo e em consonância com a legislação vigente. O MPF  é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria  da Receita Federal, de modo que eventual  irregularidade na sua expedição, ou nas  renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do  lançamento.  [Ac. CSRF/02­  02.543, sessão de 22/01/2007].   É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de  Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo  na  legitimidade  do  lançamento    tributário.  [Ac.  CSRF/02­02.509,  sessão  de  17/10/2006].recurso  "ex  officio" — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  — MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de  22/11/99,  é  um  instrumento  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão­de­obra fiscal, segundo prioridades  estabelecidas  pelo  órgão  central.  Não  constitui  ato  essencial  à  validade  do  procedimento  fiscal  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação  do  prazo  nele fixado não retira a • competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art.  7° da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os  competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções  disciplinares, mas  não  a  nulidade  dos  atos  por  ele  praticados  em  cumprimento  ao  disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. O  MPF,  todavia,  é  essencial  à  validade  do  lançamento  quando  efetuado  com  fundamento  na Lei  Complementar  n°  105/2001­ Lei  9.311/96,  art.  11,  §  3°,  nova  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  10.174,  de  09.01.2001,  e  Decreto  n  3.724,  de  10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder  de  fiscalização  com  aplicação  imediata,  alçando  fatos  pretéritos,  consoante  o  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 9          9 disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. [Ac. CSRF/01­05.330,  sessão de 05/12/20051  DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 —  NULIDADE — O desrespeito à previsão de indicação no período fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  porque  Portaria  do  Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais,  o  descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria SRF 3007/2001 não traz como  consequência a nulidade do ato. lAc. CSRF/01­05.558, sessão de 04/12/20061  Dessarte,  não  prosperam  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  levantadas pela contribuinte, uma vez que o lançamento foi  lavrado por autoridade  competente, atendeu aos requisitos formais e possibilitou ao sujeito passivo o pleno  exercício do direito de defesa.   4 ­ Decadência  A  contribuinte  argumentou  que  "tendo  em  vista  que  foi  intimada  do  lançamento  fiscal  somente  dia  06/11/2008,  merecem  ser  cancelados  os  créditos  tributários  referentes  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  01/01/2003  a  31/10/2003, posto que foram atingidos pela decadência" (fl. 1.747).   Entretanto,  tal  argumento  não  procede,  conforme  passo  a  demonstrar.  Em  relação às contribuições da seguridade social, no julgamento do RE 556.664, o STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n.°  8.212/91,  por  entender  que  apenas  a  lei  complementar pode dispor  sobre normas gerais em matéria  tributária,  como a decadência. A esse respeito foi editada a Súmula Vinculante n.° 8, publicada  DOU de 20/06/2008, com o seguinte enunciado:   São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e  os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.    Com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n.°  8,  a  constituição  dos  créditos  da  seguridade social não se submete mais ao prazo de dez anos estabelecido no art. 45  da  Lei  n.°  8.212/91,  passando  a  observar  as  regras  contidas  no  CTN.  A  teor  do  disposto no art. 103­A da CR/88 e na Lei n.° 11.417/2006, a Súmula Vinculante n.°  8  tem  eficácia  imediata  sobre  a  administração  pública  direta  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  ficando  ressalvado  ao  STF  a  possibilidade  de  restringir seus efeitos vinculantes ou decidir sobre o momento de sua eficácia, o que,  no que tange à constituição do crédito, não ocorreu.  Portanto, assim como já ocorria com o IRPJ, aplica­se à CSLL, ao PIS/Pasep  e à Cofins o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário,  de acordo com  as regras estabelecidas no CTN. Como essas exações se amoldam à  sistemática do lançamento por homologação, há de se observar a ressalva do § 4° do  art. 150 do CTN de que o prazo ali contido só se aplica se não ficar comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Para essas situações, a contagem do prazo  decadencial se desloca da regra contida no artigo 150, § 4°, para a regra geral do art.  173,  inciso  I,  do CTN,  extinguindo­se  o  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  após  cinco anos contados do "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 10          10 Na espécie, estando presente a ressalva do § 4° do art. 150 do CTN, conforme  se verá quando da análise da multa qualificada, aplica­se o disposto no art. 173, I, do  CTN. Para o IRPJ e a CSLL, o art. 1° da Lei n.° 9.430/96 dispõe, como regra, que  "A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro  e 31 de dezembro de cada ano­calendário".   A exceção a essa regra está contida no art. 2° do mesmo diploma legal, que  faculta à pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real a apuração anual  do imposto, em 31 de dezembro, com  recolhimentos mensais por estimativa. Essas  disposições aplicam­se também à CSLL por força do art. 28 da Lei n.° 9.430/96.  Consoante a DIPJ/2004, relativa ao ano­calendário de 2003, a contribuinte se  submeteu à tributação pelo lucro real, fazendo a opção pela apuração anual do IRPJ  e da CSLL (fl. 152). Embora tenha apresentado sua DIPJ/2004 com valores zerados,  a  contribuinte  também efetuou  alguns  recolhimentos de  IRPJ  e CSLL  relativos às  estimativas mensais (fls. 237/238), o que confirma sua opção pela apuração anual do  IRPJ e da CSLL e leva a data do fato gerador dessas exações para 31/12/2003.   De outro lado, o lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL se deu com base no  lucro arbitrado, considerando ocorridos os fatos geradores ao final de cada trimestre  do anocalendário, tal qual como consta dos respectivos autos de infração.   Para que não reste dúvida de que não ocorreu a decadência no caso vertente,  considerarei  a  hipótese  mais  favorável  à  contribuinte,  ou  seja,  de  que  os  fatos  geradores  ocorreram  ao  final  de  cada  trimestre,  mesmo  tendo  sido  o  seu  procedimento que deu razão ao arbitramento.  Assim, aplicando a regra do art. 173, I, do CTN ao fato gerador mais distante,  de    31/03/2003,  o  prazo  para  a  Fazenda  efetuar  o  lançamento  se  esgotou  em  31/12/2008.  Como  a  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  antes  dessa  data,  está  afastada a decadência em relação aos lançamentos de IRPJ e de CSLL.   De modo semelhante, em relação ao fato gerador mais distante do PIS/Pasep e  da  Cofins,  de  31/01/2003,  a  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  antes  de  se  esgotar, em 31/12/2008, o prazo da Fazenda. Portanto, os  respectivos  lançamentos  não estão abrangidos pela decadência.  5— Multa qualificada  A aplicação da multa no percentual de 150% tem fundamento legal no art. 44,  inciso  I  e  §  1°,  da  Lei  n.°  9.430/96.  Segundo  o  inciso  I,  a  multa  proporcional  é  aplicada  no  percentual  de  75%  nos  casos  de  mera  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Todavia,  a  majoração do percentual da multa para   150%, conforme determina o § 1°, ocorre  nos casos de condutas dolosas do sujeito passivo previstos nos arts. 71 a 73 da Lei  n.° 4.502/64, ou seja, sonegação, fraude ou conluio.   Acerca  desse  aspecto,  os  impugnantes  não  aduziram  razões  específicas  de  mérito para contestar a ocorrência da omissão dolosa de receitas. De outro  lado, a  fiscalização minudenciou no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, juntando aos autos  os documentos pertinentes, a omissão dolosa de receitas. A título de ilustração, trago  excerto do TVF (fl. 41):  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 11          11 Essas  informações  dão  conta  de  que  a  escrituração  feita  pela  contribuinte  é  uma verdadeira farsa, tamanha a diferença entre os valores registrados nos relatórios  e  os  informados  à  Receita  Estadual,  e  para  o  fisco  federal  nada  informou  relativamente  ao  ano  calendário  de  2003  sobre  sua  movimentação  econômica  e  financeira. [Ver Demonstrativo das Diferenças Apuradas entre DAPI e Relatórios de  Venda da Empresa à fl. 50— acrescentei].  Das  exposições  feitas  até  o  momento  fica  bem  caracterizado  o  intuito  de  fraude adotado pela contribuinte, visto que apresenta declarações em branco para o  fisco federal, se nega a apresentar os documentos que lastrearam a escrituração, essa  escrituração não reflete a realidade econômica e financeira da empresa, ora declara  como optante do Simples, ora paga o IRPJ relativo ao mês de janeiro optando pela  apuração  anual  dos  resultados,  apresenta  balancetes  trimestrais,  transcreve  para  o  livro diário apenas um balancete  semestral e ainda faz recolhimento com o código  do simples, ou seja, faz de tudo para que o fisco não tome conhecimento da sua real  movimentação econômica e financeira.  Diante de tais circunstâncias, do contexto do presente julgado e da eficácia da  base  legal da multa  aplicada,  deve  ser mantida  a penalidade nos  termos  efetuados  nos Autos de Infração. Ressalto ainda que é defeso ao julgador administrativo, em  razão do principio da legalidade e da ausência previsão legal nesse sentido, consentir  a  redução  de multa  pretendida  pela  impugnante,  o  que,  entretanto,  não  impede  as  reduções previstas nas Leis n.'s 8.218/91, art. 6,parágrafo único, e Lei ri' 8.383/91,  art. 60, § 1 2, dentro do prazo de trinta dias da ciência desta decisão.    O  julgamento  da  DRJ  enfrentou  com  propriedade  todas  as  alegações  do  contribuinte, lançadas na impugnação e repetidas no Voluntário. Nada tenho a acrescentar, de  modo que voto por manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.   Posto  isso,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência  e  no  mérito negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 19647.010928/2004-67
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO/ INOVAÇÃO. A questão sobre a retificação da declaração está articulada desde o início da fase litigiosa, e as considerações expostas na decisão de segunda instância estão englobadas na atividade de aplicação do direito, em seu conjunto, de onde resultam os fundamentos jurídicos para a solução do litígio. Não houve mudança em relação ao fato imputado à Contribuinte e as decisões proferidas tanto na primeira quanto na segunda instância concluíram igualmente que a segunda declaração não poderia ser considerada como retificadora da primeira, e que esta, portanto, não poderia afastar a intempestividade daquela. Não verificada a alegada omissão ou inovação por parte deste colegiado que pudessem caracterizar cerceamento de defesa. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 1802-000.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa

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2ª TURMA ESPECIAL DA 1ª SEÇÃO DO CARF    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ­ ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  TERIA  INCORRIDO  EM  OMISSÃO/  INOVAÇÃO.   A questão sobre a retificação da declaração está articulada desde o início da  fase  litigiosa,  e  as  considerações  expostas  na  decisão  de  segunda  instância  estão  englobadas  na  atividade  de  aplicação  do  direito,  em  seu  conjunto,  de  onde resultam os fundamentos jurídicos para a solução do litígio. Não houve  mudança em relação ao fato imputado à Contribuinte e as decisões proferidas  tanto na primeira quanto na segunda  instância concluíram igualmente que a  segunda  declaração  não  poderia  ser  considerada  como  retificadora  da  primeira, e que esta, portanto, não poderia afastar a intempestividade daquela.  Não verificada a alegada omissão ou inovação por parte deste colegiado que  pudessem caracterizar cerceamento de defesa. Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  os embargos, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.010928/2004­67  Acórdão n.º 1802­00.861  S1­TE02  Fl. 109          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gilberto Baptista, André Almeida Blanco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel  e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.010928/2004­67  Acórdão n.º 1802­00.861  S1­TE02  Fl. 110          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Contribuinte  acima  identificada,  visando  sanar  alegado  vício  de  omissão  constante  do Acórdão  nº  1802­00.433,  proferido por este colegiado na sessão de 07/04/2010, às fls. 73 a 76.  O presente processo tem por objeto lançamento a título de multa por atraso na  entrega da Declaração de Informações – DIPJ/Lucro Presumido do exercício de 1999, no valor  de R$ 18.359,66, conforme auto de infração de fl. 14.  O acórdão embargado apresentou a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias   Exercício: 1999   DIPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  ­  PRIMEIRA  DECLARAÇÃO  APRESENTADA  NO  PRAZO  E  ALEGAÇÃO  DE  QUE  A  SEGUNDA  É  RETIFICADORA DAQUELA   Se  a  primeira  declaração  é  completamente  inválida,  por  ter  retratado  uma  situação  fática  inexistente  (Regime  de  Lucro  Real),  com  o  agravante  de  apresentar  todos  os  campos  sem  qualquer valor, a segunda DIPJ (Lucro Presumido) não pode ser  tomada  como  retificadora  daquela.  A  primeira  declaração  é  inócua  para  afastar  a  intempestividade  da  segunda,  que  se  configura como uma declaração original extemporânea.  A embargante  alega  que  houve mudança  de  critério  jurídico  no  julgamento  em  segunda  instância,  e,  portanto,  “omissão  em  relação  ao  fato  de  que  o  julgamento  de  primeira  instância  deveria  ter  sido  anulado,  uma  vez  que  houve  cerceamento  de  defesa  nos  precisos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72”.  No seu entendimento, o julgamento de primeira instância considerou válida a  primeira  DIPJ  apresentada,  enquanto  que  o  julgamento  ora  embargado  teria  invalidado  a  primeira  DIPJ,  mantendo  a  multa  aplicada  em  razão  da  extemporaneidade  da  segunda  declaração.  Assim, o acórdão embargado, contraditoriamente, manteve a multa aplicada  sobre a base de cálculo constante da DIPJ retificadora, já que válida na primeira instância fora  a DIPJ retificada.  Além  disso,  o  mencionado  acórdão  também  teria  incorrido  em  omissão  quanto  à  escolha  do  critério  jurídico,  eis  que  este  mesmo  Conselho  já  admitiu  o  direito  à  retificação da declaração, conforme Acórdão nº 102­44388, de 18/08/2000.  Este é o Relatório    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.010928/2004­67  Acórdão n.º 1802­00.861  S1­TE02  Fl. 111          4 Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator  Os embargos são tempestivos e dotados dos demais pressupostos para a sua  admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  No  exercício  de  1999,  o  prazo  para  a  apresentação  da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ foi prorrogado até o dia 29/10/1999,  conforme IN SRF nº 118, de 27/09/1999.  A Contribuinte  apresentou  em  28/10/1999  uma DIPJ  – Lucro Real  com  os  campos zerados  (fl. 17),  e em 07/08/2000, a DIPJ – Lucro Presumido  (fl. 16), que serviu de  base para a aplicação da multa em questão.   Em sua impugnação, a Contribuinte transcreveu um parecer extraído do sítio  eletrônico Jus Navigandi,  contestando a validade da Declaração de Contribuições  e Tributos  Federais (DCTF), em razão de ter sido instituída por atos infra­legais, que também trouxeram a  previsão da penalidade pecuniária.  Alegou também que apresentou a DIPJ/1999 em 28/10/1999, e que o auto de  infração  tomou como base a Declaração Retificadora entregue em 07 de agosto de 2000. De  acordo com seus argumentos, a partir da Medida Provisória nº 1.990­26/99 (atualmente MP nº  2.189­49/2001),  a  retificação  de  declarações  independe  de  autorização  da  autoridade  administrativa, conforme previa o art. 832 do RIR/99.   Ao  examinar  o  processo,  a  Delegacia  de  Julgamento manteve  a multa  por  atraso  na  entrega da  declaração,  explicitando  a base  legal  para  a  sua  aplicação  nos  casos  de  DIPJ (e não de DCTF). Quanto aos argumentos sobre a atual sistemática para a retificação de  declarações,  a DRJ  citou  a  IN  SRF  nº  166,  de  23/12/1999,  que,  em  seu  art.  4º,  não  admite  retificação que tenha por objetivo a mudança no regime de tributação, no caso, de Lucro Real  para Lucro Presumido.  Na seqüência, já em sede de recurso voluntário, a questionada multa também  foi mantida na segunda instância administrativa.  Apreciando  agora  os  embargos,  observo  que  não  tem  razão  de  ser  toda  a  celeuma em torno do cabimento ou não da segunda declaração apresentada pela Contribuinte.  Tampouco  procedem  os  argumentos  no  sentido  de  que  o  julgamento  de  primeira  instância  considerou  válida  a  primeira  DIPJ,  enquanto  que  a  decisão  de  segunda  instância  teria  invalidado aquela declaração.   Em nenhuma fase do processo a primeira declaração foi considerada válida.  Fosse assim, nem mesmo haveria razão para a aplicação da multa, porque aquela declaração foi  apresentada dentro do prazo legal.  Todas as considerações feitas no julgamento do recurso voluntário serviram  apenas  para  colocar  em  bons  termos  o  debate  sobre  a  condição  da  segunda  declaração  em  relação  à  primeira,  eis  que nunca  houve  qualquer  dúvida  sobre  a  aceitação  daquela  segunda  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.010928/2004­67  Acórdão n.º 1802­00.861  S1­TE02  Fl. 112          5 declaração,  tanto  o  é  que  a  multa  pelo  atraso  incidiu  sobre  ela,  e  não  sobre  a  primeira  declaração.   Nesse  sentido,  trago  novamente  as  considerações  desenvolvidas  naquela  ocasião:  Há  que  se  ter  um  certo  cuidado  ao  colocar  o  debate  nestes  termos,  porque  em  nada  ajuda  questionar  se  a  segunda  declaração  deveria  ou  não  ser  aceita  pela  Administração  Tributária. No caso dos autos, está bastante evidente que ela foi  aceita. Tanto o foi, que a multa pelo atraso incidiu sobre ela, e  não sobre a primeira declaração.   O que compromete a  linha dos argumentos apresentados,  tanto  no  recurso, quanto na decisão de primeira  instância,  é que  ela  leva  a  supor  que  teria  ocorrido  a  rejeição  da  segunda  declaração,  mantendo­se  válida  a  primeira,  situação  que  não  condiz com o caso sob exame.   É  importante  lembrar  que  desde  as  leis  9.430/96  (art.  3º)  e  9.718/98 (art. 13), a opção pelo Lucro Real Anual ou pelo Lucro  Presumido, respectivamente, passou a ser feita logo no início do  ano em curso, e em caráter definitivo.   Por  outro  lado,  a  MP  nº  1.990­26/99  deixou  o  procedimento  para a retificação de DIPJ totalmente a cargo dos Contribuintes,  independentemente de autorização do Fisco.   Assim,  visando  compatibilizar  esses  dois  contextos  legais,  a  IN  SRF nº 166/1999 trouxe norma impedindo a retificação de DIPJ  quando ela visa promover a mudança no regime de tributação:   (...)  Tal impedimento se justifica porque a opção por um dos regimes  já foi feita pelo Contribuinte num momento bastante anterior, em  caráter  definitivo,  e  a  liberdade  para  a  retificação  de  Declaração,  embora  ampla,  não  poderia  servir  como  meio  de  burlar a regra da definitividade da opção pelo regime tributário.  Portanto, o que é vedado realmente é a mudança no regime de  tributação.   Mas  uma  coisa  é  a  apresentação  de  uma  nova  DIPJ  (retificadora) para a mudança do regime, o que é vedado. Nesse  caso, a primeira declaração continua válida, e simplesmente não  se aceita a segunda.   Situação distinta é a apresentação de uma nova Declaração não  para modificar o regime de tributação, mas justamente para que  a  DIPJ  corresponda  a  ele,  nos  casos  em  que  a  primeira  Declaração adotou regime diferente do que deveria.   Nesse outro caso o que está em pauta não é uma retificação que  tenha  por  objetivo  a  mudança  no  regime  de  tributação,  cuja  opção,  aliás,  já  estava  consolidada  anteriormente,  mas  sim  a  correção do erro cometido na primeira declaração.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.010928/2004­67  Acórdão n.º 1802­00.861  S1­TE02  Fl. 113          6 O que deve ser questionado, portanto, não é a possibilidade de  apresentação  de  uma  nova  declaração,  e  muito  menos  a  mudança no regime de  tributação. No caso, o Contribuinte não  só poderia, como deveria corrigir o problema, e a mencionada  IN não auxilia  na  solução da  controvérsia,  porque  seu  escopo,  como visto, é diverso.   O  questionamento  deve  recair  sobre  os  efeitos  que  a  primeira  declaração  produz  em  relação  à  intempestividade  da  segunda  DIPJ,  esta  sim  considerada  ao  final  como  válida  pela  Administração Tributária.  Quanto  a  esse  aspecto,  entendo  que  a  primeira  declaração  é  inócua, por ter retratado uma situação fática inexistente (Regime  de Lucro Real), com o agravante de apresentar todos os campos  sem qualquer valor.  Nestas condições, a primeira DIPJ é completamente inválida, e,  sendo assim, a segunda não pode ser tomada como retificadora  daquela,  configurando­se  como  uma  declaração  original  extemporânea.  Vê­se que não houve mudança em relação ao fato imputado à Contribuinte.  Além disso, as decisões proferidas, tanto na primeira quanto na segunda instância, concluíram  igualmente  que  a  segunda  declaração  não  poderia  ser  considerada  como  retificadora  da  primeira, e que esta, portanto, não poderia afastar a intempestividade daquela.   Portanto,  não  houve  a  alegada  inovação,  e  nem mesmo  omissão  por  parte  deste colegiado que pudesse caracterizar cerceamento do direito de defesa.   Na verdade, a questão sobre a retificação da declaração está articulada desde  o  início  da  fase  litigiosa,  e  as  considerações  expostas  na  decisão  de  segunda  instância  estão  englobadas  na  atividade  de  aplicação  do  direito,  em  seu  conjunto,  de  onde  resultam  os  fundamentos jurídicos para a solução do litígio. Nesse passo, também importa registrar que não  houve nem mesmo menção a dispositivos legais que não haviam sido tratados anteriormente no  processo.  Finalmente,  o  fato  de  haver  outras  decisões  deste  mesmo  Conselho  em  sentido contrário, conforme alega a Recorrente, não configura situação a ensejar a interposição  de embargos de declaração por omissão.  Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.010928/2004­67  Acórdão n.º 1802­00.861  S1­TE02  Fl. 114          7                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 18471.002864/2003-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Comprovada a origem dos depósitos bancários, ou de parte deles, é inviável o emprego de presunção legal de omissão de receitas, devendo o lançamento - quando for o caso de aqueles valores não terem sido submetidos à tributação - ser procedido por prova direta, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1803-000.892
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação o valor total de R$ 159.735,41, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 412          1 411  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002864/2003­36  Recurso nº  154.360   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.892  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  LEEMACK INTERNACIONAL REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for,  esse auto, lavrado por pessoa incompetente.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA  Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência  daquele,  na  medida  que  inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  de  direito  ou  de  fato,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM.  Comprovada a origem dos depósitos bancários, ou de parte deles, é inviável o  emprego de presunção legal de omissão de receitas, devendo o lançamento ­  quando for o caso de aqueles valores não terem sido submetidos à tributação ­  ser procedido por prova direta, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 413          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  tributação  o  valor  total  de  R$  159.735,41, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 414          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 323 a 326):  Versa o presente processo sobre a controvérsia instaurada em razão dos autos  de infração lavrados pela DEFIC/RJO, contra o interessado acima identificado, para  a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 157/160), no valor de  R$ 28.761,27; da Contribuição para o PIS (fls. 161/164), no valor de R$ 2.824,35;  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  (fls.  165/168), no valor de R$ 8.690,31 e da Contribuição Social sobre o Lucro — CSL  (fls. 169/172), no valor de R$ 4.171,35, além da multa de ofício de 75 %, aplicada a  todos os tributos e contribuições e demais acréscimos legais.  A autuação reporta­se ao 4º trimestre de 1998, conforme consta do Termo de  Verificação da Infração (fls. 155/156), cujo teor, em síntese, a seguir se reproduz.  O  interessado,  após  ter  sido  intimado  e  reintimado  a  comprovar,  através  de  documentação hábil e  idônea, a origem do valor de R$ 90.741,10 remetido para o  exterior por intermédio de conta CC5, em 28/12/1998, bem como a identificação do  seu registro contábil e a correspondência da saída do numerário no extrato bancário,  apresentara,  por  meio  da  sua  resposta  datada  de  06/11/2003,  documentação  correspondente  e  o  seu  registro  contábil,  bem  como  o  extrato  bancário  do Banco  Bradesco S/A — conta 143850— agência  468,  na  qual  consta  a  saída  deste  valor  através do cheque 0001584, sem, contudo, demonstrar a origem do mesmo.  Tendo  em  vista  que  a  receita  tributada  pela  fiscalizada  no  ano  de  1998,  no  valor de R$ 5.303,36, é inferior ao somatório dos depósitos bancários efetuados pela  mesma no curso do ano (R$ 655.438,40), a  fiscalização realizou outra intimação à  interessada, emitida em 07/11/2003, onde foi  solicitada a comprovação, através de  documentação hábil e idônea, das origens dos ingressos objeto dos depósitos acima  citados.  Após ter sido concedida prorrogação do prazo para atendimento da intimação,  a interessada respondeu, através de carta datada de 02/12/2003, que os depósitos são  provenientes  dos  clientes  da  LEE  NETWORK  TELECOMUNICAÇÕES  LTD  (LNT)  e  que  os  serviços  eram  prestados  pela  mesma  com  sede  em  Portugal  e  a  fiscalizada  funcionava  como  cobradora  no  Brasil,  sendo  comissionada  por  estes  serviços, conforme ACORDO em anexo.  Alegou,  ainda,  que  até  aquela  data  só  havia  identificado  o montante  de R$  509.081,19, referente a parte dos depósitos efetuados no terceiro e quarto trimestres,  comprovados  através  de  “invoices”,  os  quais  foram  por  ela  apensados,  pois  não  havia localizado os contratos de prestação de serviços assinados pelos clientes para o  recebimento dos serviços através da Leemark no Brasil.  Trouxe,  ainda,  minuta  do  contrato  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações de longa distância, autorizando a cobrança no Brasil, os contratos  de  prestação  de  serviços  das  empresas  ENEFER  e  WAINER,  além  da  cópia  do  extrato  bancário  do  ano  de  1998  e  a  planilha  trimestral  com  identificação  dos  depósitos bancários.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 415          4 Em  razão  da  decadência,  não  foram  lançados  os  valores  relativos  aos  primeiro, segundo e terceiro trimestres.  Sobre as alegações da interessada, o Fisco frisou o seguinte:  a) a cópia do acordo de constituição de agentes locais para cobrar e promover  os  serviços  de  telecomunicações  firmados  pela  LEE  NETWORK  TELECOMUNICAÇÕES  LTD  (PORTUGAL)  com  a  interessada,  além  de  não  contar  com  assinatura  de  uma  das  partes  intervenientes  (Antonio  Carlos  de  O.  Coelho), não estava revestida dos trâmites legais, tendo em vista que a mesma não  estava assinada por tradutor juramentado (contrato original em inglês).  b)  os  “invoices”  apresentados  pela  interessada  foram  impressos  parte  em  inglês  e  parte  em  português;  são  relatórios  emitidos  através  do  sistema  de  processamento  de  dados,  tendo  como  emissor  a  LEE  NETWORK  INTERNACIONAL,  firma  esta  que  não  consta  do  acordo  apresentado  pela  fiscalizada. Além do mais, esses documentos não estão revestidos das formalidades  originais e legais para serem aceitos como documentação hábil;  c) os contratos de prestação de serviços de telecomunicações a longa distância  firmados com as empresas ENEFER e WAINER têm como contratante a firma LEE  NETWORK DA MADEIRA LTDA.,  firma  esta  também não  constante  do  acordo  apresentado  pela  fiscalizada,  além  de  não  estarem  revestidos  das  formalidades  legais,  tendo  em  vista  que  o  contratante  é  uma  empresa  sediada  no  exterior.  Os  demais  contratos,  objeto  dos  “invoices”,  não  foram  apresentados  pelos motivos  já  expostos pela fiscalizada.  Diante  do  exposto,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  as  origens  dos  depósitos  bancários  efetuados  no  4º  trimestre do ano fiscalizado no Banco Bradesco S/A — conta nº 143850 — agência  468,  no montante  de R$ 434.515,98,  caracterizando,  desta  forma,  a  ocorrência  do  fato gerador da omissão de receita.  Os  valores  acima  se  encontram  registrados  no  Livro  Razão  (fls.  3  e  4)  da  rubrica Banco Bradesco — código contábil 1.1.1.02.002.31 (cópia anexa).  Devidamente cientificado (fls. 156) em 12/12/2003 [sexta­feira], apresentou o  interessado,  em  13/01/2004,  impugnação  (fls.  180/185),  instruída  com  os  documentos de fls. 186/308, onde o mesmo alegou, em sua defesa, o que abaixo se  segue:  a) Foi constituída em 08 de junho de 1993, e tem como objetivo a prestação  de  serviços  de  telecomunicações,  instalação  de  sistemas  e  atividades  correlatas,  representação  mercantil,  intermediação  de  negócios  e  serviços  na  área  de  telecomunicações e correlatas;  b)  Em  face  do  elevado  custo  das  tarifas  de  serviço  de  telecomunicação  internacional  no  Brasil,  naquela  época,  tornou­se  inviável  a  venda  de  serviços  telefônicos de longa distância prestados por empresa sediada no exterior;  c)  Nesse  contexto,  celebrou  contrato  com  a  empresa  LEE  NETWORK  TELECOMUNICAÇÕES,  sediada  em  Portugal,  para  a  realização  de  serviços  de  telefonia de longa distância;  d)  No  contrato  celebrado,  o  seu  objetivo  era  captar  clientes  e  proceder  à  cobrança dos  serviços  realizados. Sua  remuneração era uma comissão de 15 % do  valor faturado do serviço;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 416          5 e)  A  forma  de  cobrança  dos  serviços  de  telefonia  de  longa  distância  foi  efetivada  através  de  INVOICE  emitida  no  exterior,  contra  o  cliente  usuário  do  serviço,  onde  constavam  todas  as  especificações  das  ligações  internacionais  realizadas,  além de  indicar que o pagamento deveria ser efetuado à  interessada na  conta do Banco Bradesco;  f)  Com  cada  cliente,  usuário  do  serviço,  era  celebrado  um  contrato  de  prestação  de  serviço  de  telecomunicações  a  longa  distância  com  a  empresa  prestadora do serviço no exterior;  g) Feitos estes esclarecimentos, fica caracterizado que a interessada realizava  um agenciamento de clientes e cobrança dos serviços para uma empresa sediada no  exterior, e recebia, por isso, uma comissão de 15 % sobre todo o valor faturado;  h) A fiscalização deixou de considerar essa atividade da interessada para fins  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  considerando­os,  em  sua  totalidade, como omissão de receitas;  Da comprovação da origem dos depósitos  i) Os depósitos bancários objeto da autuação têm sua origem identificada, ou  seja,  são  oriundos  de  pagamentos  efetuados  pelos  clientes,  especificados  em  cada  “invoice”;  j) Essa comprovação tornaria, por si só, improcedente o lançamento, o qual se  baseia, única e exclusivamente, na falta de identificação da origem dos depósitos;  k) Quanto às irregularidades formais descritas pela fiscalização no Termo de  Verificação para que não fosse aceita a documentação trazida à colação, vale dizer  que  foi  anexado  aos  autos  o  contrato  celebrado  entre  a  interessada  e  a  LEE  NETWORK, com a assinatura das partes e tradução juramentada;  l)  No  que  toca  à  fatura  (invoice),  cumpre  esclarecer  que  esse  documento  é  utilizado de forma corrente pelo comércio internacional;  m) E se foram emitidas pela empresa LEE NETWORK INTERNACIONAL,  e não pela empresa LEE NETWORK TELECOMUNICAÇÕES (contratante), traz à  colação  o  contrato  entre  as  duas  empresas,  que  versa  sobre  a  intermediação  dos  negócios;  n)  Com  relação  aos  contratos  firmados  com  os  clientes  em  nome  da  LEE  NETWORK DA MADEIRA LTDA., esclarece que se trata da mesma empresa LEE  NETWORK TELECOMUNICAÇÕES, pois, como se pode constatar, o endereço é o  mesmo e a utilização, nos contratos, do nome LEE NETWORK DA MADEIRA foi  erro  de  digitação,  por  ser  praxe  a  identificação  da  empresa  pela  sua  localização  (arquipélago da Madeira);  o) Também em anexo encontra­se planilha com a  indicação dos depósitos e  sua correspondência com os clientes depositantes e “invoices” pertinentes;  Da falta de enquadramento legal  p)  Não  consta  do  auto  de  infração  a  capitulação  legal  específica  relativa  à  infração apurada — omissão de receita, o que  implica na nulidade do  lançamento,  conforme artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972;  Requer o arquivamento do processo e o respectivo cancelamento da cobrança.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 417          6 2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 321):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Diante  da  pormenorizada  descrição  dos  fatos,  a  ausência  de  enquadramento  legal  não  possui  o  condão  de  prejudicar  os  direitos  constitucionais  inerentes  ao  contribuinte  litigante  no  presente  processo,  seja  o  da  ampla  defesa,  seja  o  do  contraditório.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS.  FALTA DE COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM DE RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.  Presumem­se receitas omitidas os recursos creditados em conta bancária cuja  origem  o  titular  não  consegue  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea  (art. 42 da Lei nº 9.430/1996).  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 1998  Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSL.  Ao  subsistir  o  Auto  de  Infração  principal,  igual  sorte  colherão  os  dele  decorrentes.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada da referida decisão em 08/08/2006 (fls. 333­verso), a tempo, em  04/09/2006, apresenta a interessada Recurso de fls. 336 a 343, instruído com os documentos de  fls.  344  a  352,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  a)  que a Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro, ao apreciar o processo,  manteve  integralmente  o  lançamento  de  ofício,  limitando­se,  simplesmente,  a  reproduzir  os  argumentos  do  fiscal  autuante,  sem  que,  em nenhum momento, tecesse comentários sobre os extensos argumentos  e farta documentação comprobatória apresentada na fase de impugnação;  b)  que todos os depósitos bancários têm sua origem identificada, ou seja, são  oriundos de pagamentos efetuados pelos clientes, especificados em cada  “invoice”;  c)  que, dessa forma, é inquestionável a efetiva comprovação da origem dos  depósitos bancários, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96;  d)  que  os  contratos  celebrados  atendem  aos  requisitos  dispostos  na Lei  nº  10.406, de 10/01/2002;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 418          7 e)  que  a  comercial  invoice  é  um  documento  de  uso  corrente  no  comércio  internacional,  tanto  de  mercadorias  quanto  de  serviços,  que  tem  seus  campos definidos no idioma inglês e seu preenchimento no idioma local;  f)  que  esse  documento  é  o  previsto  para  a  identificação  e  cobrança  da  prestação de serviços internacionais;  g)  que, no julgamento proferido em primeira instância, em momento algum  foram  apreciados  os  argumentos  e  as  robustas  provas  apresentadas  na  impugnação; e  h)  que não consta do lançamento de ofício o enquadramento legal da suposta  irregularidade  que  caracteriza  Omissão  de  Receita,  elemento  indispensável para a constituição do crédito tributário, nos termos do art.  59  do  Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  4.  Consta,  de  fls.  365  a  372,  Resolução  nº  105­1.422,  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, convertendo o julgamento do processo em diligência, cujo  atendimento se deu de fls. 408 e 409.  Em mesa para julgamento.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 419          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminares de nulidade do lançamento  5.  Argui a Recorrente, preliminarmente, que não consta do lançamento de ofício  o enquadramento legal da suposta irregularidade que caracteriza Omissão de Receita, elemento  indispensável  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal.  6.  Sucede  que  é  a  própria  Recorrente,  em  sua  Impugnação  e  Recurso,  quem  alude, indireta e diretamente, ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, base legal  da autuação fiscal, inviabilizando, assim, qualquer possível alegação de cerceamento do direito  de defesa (fls. 183 e 340):  Essa  comprovação,  por  si  só,  já  tornaria  inconsistente  o  lançamento de ofício, o qual se baseia, única e exclusivamente,  na falta de identificação da origem dos depósitos.  [...].  Dessa forma, é inquestionável a efetiva comprovação da origem  dos  depósitos  bancários,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96.  7.  Argui,  ainda,  a Recorrente,  a omissão  do  julgador  de  primeira  instância  na  apreciação dos argumentos e documentos apresentados em sua impugnação, o que, a seu ver,  tornaria o lançamento nulo.  8.  Na realidade, o que ocorreu foi que a DRJ adotou entendimento contrário ao  da  Recorrente,  sem,  contudo,  deixar  de  analisar  os  argumentos  e  documentos  apresentados,  como segue (fls. 327 e 330):  A ausência do enquadramento legal específico da infração deixa  de prejudicar o lançamento, em razão da completa descrição dos  fatos elaborada pelo Fisco no seu Termo de Verificação de fls.  155/156,  não  resultando  tal  falta  em  qualquer  prejuízo  para  a  interessada.  [...].  Ora,  não  se  compreende  como  tais  valores  poderiam  ter  respaldo  numa  fatura  comercial,  a  qual  possui  utilidade  para  acobertar transações internacionais de mercadorias e volumes, e  não  de  dinheiro.  Deveria  haver,  pelo  menos,  a  certificação  do  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 420          9 Banco Central do Brasil quando a questão é atinente a valores  advindos do exterior para o Brasil.  Além de não revestir tal documento forma legal para amparar os  depósitos  realizados,  também  não  se  justifica  que  os  valores  depositados  na  conta­corrente  do  Banco  Bradesco,  constantes  nos  extratos  bancários  apresentados  nos  autos,  tenham  como  subdivisão as discriminações constantes na planilha de fls. 297,  pelo  fato  de  não  guardarem  consonância  com  os  montantes  depositados.  9.  Cabe  aduzir,  ainda,  que  a  única  hipótese  prevista  de  nulidade  dos  atos  processuais,  entre  os  quais  se  incluem  os  autos  de  infração,  está  perfeitamente  definida  no  inciso  I  do  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo  Fiscal (PAF), e refere­se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o  que não veio a ocorrer na situação presente.  10.  Não procedem as preliminares arguidas.  Mérito  11.  Inicio  o  meu  Voto,  quanto  ao  mérito,  transcrevendo  as  considerações  expendidas  na  Resolução  nº  105­1.422,  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, com as quais concordo integralmente, adotando­as como razões de decidir (fls.  370 e 371):  Como se verifica o que está sob apreciação é a comprovação da  origem de recursos recebidos pela recorrente.  Estranhou  a  autoridade  recorrida  a  emissão  de  faturas  comerciais diante da atividade da recorrente e entendeu que não  havia  o  batimento  financeiro  dos  depósitos  com  as  receitas  declaradas.  A  existência  de  faturas  comerciais  (invoice),  mesmo  não  se  tratando  de  situação  de  exportação  de  mercadorias,  pode  decorrer da tentativa de quantificar o valor dos serviços a serem  cobrados, uma vez que algum documento deve ser emitido para  sua  mensuração,  principalmente  porque  notas  fiscais  não  são  conhecidas  no  exterior.  Não  entendo  ser  relevante  essa  constatação,  já  que o que  interessa  é  a  tributação das  receitas  auferidas pela recorrente.  A  descrição  das  operações  indica  a  operacionalização  da  atividade  da  recorrente,  que  resta  devidamente  explicada  e  comprovada.  É  necessário,  porém,  o  exame  dos  créditos  bancários  cuja  comprovação não foi aceita pela fiscalização.  Os  créditos  e  depósitos  bancários  sob  apreciação  são  aqueles  constantes  dos  demonstrativos  de  fls.  139  a  149  e  resumidos  a  fls. 150.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 421          10 Caberia  à  recorrente  demonstrar  a  correlação  individual  de  cada  um  dos  valores  apontados  pela  fiscalização  com  alguma  receita  recebida  pela  empresa  ou  com  algum aporte  financeiro  que a justificasse, o que deve ser conferido se foi feito.  O  que  a  recorrente  procedeu  foi  a  explicação  lógica  de  sua  movimentação financeira, mas é  importante que o faça também  com  relação  à  identificação  financeira  individualizada  dos  créditos  e  depósitos  bancários,  a  teor  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Convém lembrar as alegações trazidas no recurso, em reprise à  argumentação anterior, segundo as quais, no anexo VIII consta  planilha  com  a  indicação dos  depósitos  e  sua  correspondência  com os clientes depositantes e invoices pertinentes.  A fls. 296, indicada como Anexo VIII, consta planilha na qual se  identifica  data  e  valores  dos  depósitos  referentes  ao  extrato  bancário, nome do cliente e valor correspondente a cada invoice  referida,  onde  se  verifica  o  total  dos  depósitos  no  valor  de R$  360.118,19  e  também  o  total  dos  valores  identificados  de  R$  343.138,15.  Os  espécimens de  invoice  estão  juntados ao processo ainda na  fase  fiscalizatória  e,  testando­as,  é  possível  verificar  a  coincidência  de  valores,  como  é  o  caso  das  invoices  fls.  88,  Rolamentos  FAG,  R$  21.357,80,  fls.  89,  Neptunia  S/A,  R$  2.745,29, etc.  Examinando  tais  documentos,  observo  que  foram  emitidos  pela  empresa  Lee  Network  Internacional,  com  indicação  de  que  os  pagamentos deveriam ser feitos à recorrente.  Dessa  forma,  entendo  serem  as  invoices  documentos  hábeis  a  mensurar financeiramente as receitas da recorrente, sendo que,  caso  os  seus  valores  correspondam  aos  depósitos  bancários  questionados, podem representar uma  forma de mensuração de  sua  receita,  é  verdade, ainda  precária  diante  da  efetividade de  sua apropriação.  A  recorrente  alega  que  as  invoices  refletem  sua  receita  operacional,  e  elas,  em  conjunto  com  os  contratos,  corresponderiam  à  comprovação  da  origem  econômica  e  operacional dos depósitos questionados pela fiscalização.  A fiscalização, como a autoridade julgadora, negaram validade  jurídica às invoices e tributaram os depósitos bancários em seus  valores correspondentes.  Concordo  que  as  invoices  apresentadas  não  atendem  aos  padrões  de  comercialização  ou  prestação  de  serviços  do  mercado  interno  brasileiro,  que  contempla  a  nota  fiscal  como  documento  para  exteriorizar,  de  forma  organizada,  as  receitas  das empresas.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 422          11 Porém,  mesmo  não  tendo  emitido  notas  fiscais  que  pudessem  revestir  os  requisitos  da  legislação  fiscal  dos  Estados  e  Municípios, não é razoável desconsiderar o valor probante das  invoices  emitidas,  se  corresponderem  elas  a  uma  forma  fiel  de  quantificação das receitas da empresa, e desde que tenham elas  sido regularmente tributadas.  Nessa linha de raciocínio, o que deveria [fazer] a fiscalização ou  a  autoridade  julgadora  recorrida  era  a  verificação  das  alegações  da  recorrente  de  que  os  valores  constantes  das  invoices  correspondiam  aos  depósitos  bancários  tributados  como  sendo  de  origem  não  comprovada,  completando  essa  verificação  com  a  conferência  de  seus  valores  com  as  receitas  que a empresa ofereceu à tributação.  Isso não foi feito em nenhum momento.  Ainda,  como  a  presunção  que  se  estabelece  a  partir  da  constatação da existência de depósitos bancários de origem não  identificada  indica  para  a  existência  de  receitas  omitidas  na  escrituração e,  consequentemente,  na  tributação dos  resultados  da empresa, não podia a fiscalização ter aplicado tal presunção  sem  antes  verificar  se  os  valores  constantes  dessas  invoices,  cujos valores coincidem com os valores dos depósitos bancários,  tiveram  seus  valores  oferecidos  espontaneamente  à  tributação,  mediante sua integração contábil aos resultados da empresa.  Se  tais  valores  não  tiverem  sido  tributados,  é  inadequada  a  presunção,  já  que  a  fiscalização  se  depararia  com  a  prova  direta,  já  que  documentada  por  documento  que  declara  a  existência de tais receitas.  Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, para  que  o  processo  retorne  à  repartição  de  origem  para  que,  em  procedimento de diligência, a autoridade lançadora:  • Proceda à identificação dos valores constantes da planilha de  fls.  296  (Anexo  VIII)  com  os  valores  dos  depósitos  bancários  considerados  não  comprovados,  inclusive  em  confronto  com as  invoices  juntadas  na  fase  fiscalizatória  e  repetidas  na  impugnação;  •  Proceda  à  verificação  dos  registros  contábeis  da  empresa,  para aferir  se os valores constantes das  invoices,  cujos valores  coincidirem  com  os  valores  dos  depósitos  bancários  a  que  corresponderem, foram regularmente contabilizados e  incluídos  na base tributada espontaneamente pela recorrente.  É  importante a  indicação das somas de valores, uma vez que a  omissão de receitas considerada foi de R$ 434.515,98, enquanto  o montante das invoices elencadas soma apenas R$ 343.138,15.   Deve ser elaborado um relatório circunstanciado a ser levado à  ciência da recorrente, para que, querendo, sobre ele se manifeste  no prazo de trinta dias.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 423          12 Depois,  deve  o  processo  retornar  a  este  Colegiado,  para  prosseguir o julgamento.  12.  Em  atendimento  à  diligência  proposta,  foi  prestada  a  seguinte  informação  fiscal (fls. 408 e 409):  6  ­ Todos os valores dos  invoices  constantes da planilha de  fls  296/297 do presente processo (Anexo VIII) têm os seus valores,  em  parte,  inseridos,  ou  seja,  identificados  nos  depósitos  bancários do Banco Bradesco S/A., agência 468 ­ conta 143850  (fls. 302 a 308). Há de se destacar que esta conciliação foi feita,  única e exclusivamente, através da coincidência dos valores dos  invoices  apresentados  pelo  contribuinte  na  fase  fiscalizatória  e  na  impugnação,  em  confronto  com  o  extrato  bancário.  Não  consta  no  processo,  e  tampouco  foi  apresentado  pelo  contribuinte,  nenhum  elemento  que  comprove  que  os  invoices  demarcados  na  planilha  de  fls  383,  em  anexo,  fazem  parte  integrante  dos  montantes  de  R$  84.345,20  e  R$  22.650,30,  respectivamente,  cujos  ingressos  na  conta  bancária  ocorreram  em  18/11/98  e  19/12/98  (liquidação  de  cobrança  ­  fls.  305  e  307).  7  ­  O  contribuinte  somente  comprovou  a  contabilização  dos  depósitos bancários.  8  ­  O  contribuinte  não  demonstrou,  através  de  lançamentos  contábeis, que os depósitos, identificados pelo mesmo, têm como  origem os invoices acima citados.  9 ­ O contribuinte não tributou as receitas dos aludidos serviços  prestados,  fato  este  ratificado  pelo  próprio  através  do  seu  expediente de 02/03/2009. Nesta mesma réplica, afirmou, em sua  defesa,  que  a  receita  omitida  corresponde  somente  à  comissão  citada no item 4 (15 %).  10­  Tenho  também  a  frisar  que  as  origens  dos  depósitos  bancários  não  foram  reconhecidas  pela  fiscalização,  conforme  afirmou o contribuinte no seu expediente citado no item anterior  (vide fls. 156).  11­ Assim sendo, os fatos descritos nos itens 6 a 10 ratificam a  autuação em pauta.  13.  Feito  esse  histórico  do  processo,  entende­se  ser  necessário  distinguir  duas  situações:  a)  a  hipótese  de  empresa  que  não  comprova  a  origem  dos  recursos  movimentados em sua conta bancária; e  b)  a hipótese de empresa que demonstra,  sem qualquer margem a dúvidas,  que aqueles recursos, embora não submetidos à tributação, são, no todo ou  em parte, oriundos de sua atividade.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 424          13 14.  No primeiro caso, deve­se aplicar o comando contido no caput do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tributando­se  a  totalidade  dos  créditos  sem  origem  comprovada,  presumidamente como omissão de receitas (grifou­se):  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  15.  Já naquela segunda situação, prevalece a exceção contida no § 2º do art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, de seguinte teor (destacou­se):  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  16.  Nessa  hipótese,  é  plenamente  válida  a  utilização  de  outros  métodos  de  determinação da  receita,  como  sejam,  a aplicação de  índices ou  estimativas  sobre os valores  dos  créditos  bancários de  origem  comprovada,  segundo  a  atividade  a  que  se  refiram,  com  fulcro, não mais no caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mas em seu § 2º.  17.  Trata­se,  nessa  última  situação,  de  tributação  direta,  sem  apelo  a  presunções.  18.  Dessa  forma,  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  ou  de  parte  deles, é inviável o emprego de presunção legal de omissão de receitas, devendo o lançamento ­  quando for o caso de aqueles valores não  terem sido submetidos à  tributação ­ ser procedido  por prova direta.  19.  Assim, nas atividades de representação mercantil, deve­se procurar estimar, o  mais precisamente possível, a percentagem auferida pela empresa nessas operações, aplicando­ se, ao montante dos depósitos bancários comprovadamente dessa origem, a forma habitual para  aferição da renda respectiva.  20.  No  presente  caso,  observa­se  que  foram  devidamente  comprovadas,  sem  qualquer  margem  a  dúvidas,  as  origens  dos  seguintes  créditos  bancários,  mediante  faturas  (invoices) coincidentes em datas de vencimento (dia 15 do mês) e valores:  OUT.  FATURAS  DATA DO DEPÓSITO    FLS. 87 A 102  FLS. 143  FLS. 144     12.383,90     16/out     21.357,80     19/out     2.745,29  14/out        1.091,23  15/out        8.100,43  15/out        522,36  13/out        46.201,01     Fl. 13DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 425          14         NOV.  FATURAS  DATA DO DEPÓSITO    FLS. 103 A 118  FLS. 146  FLS. 147     11.735,90  18/nov        7.297,75     26/nov     1.469,88  20/nov        3.885,11  16/nov        1.147,04  13/nov        25.535,68             DEZ.  FATURAS  DATA DO DEPÓSITO    FLS. 119 A 133  FLS. 148  FLS. 149     7.925,06     23/dez     4.882,24  22/dez        17.026,60  18/dez        15.610,00  22/dez        16.251,78  17/dez        6.576,21     23/dez     6.120,17     28/dez     1.531,72  14/dez        12.074,94     23/dez     87.998,72               159.735,41     21.  Quanto a esse montante de R$ 159.735,41, portanto, não é cabível o recurso à  presunção legal prevista no art. 42, caput, da Lei nº 9.430, de 1996.  22.  Para  as  demais  faturas  (invoices),  porém,  cujos  valores  não  constam  nos  extratos bancários, faltou a prova, a cargo da Recorrente, de que compunham, efetivamente, o  montante  global  dos  lançamentos  bancários  por  ela  apontados  nos  meses  de  outubro  (R$  82.434,63), novembro (R$ 89.748,93) e dezembro (R$ 28.199,22) (fls. 297):      Fl. 14DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 426          15     23.  Quanto a esse ponto, concorda­se inteiramente com a decisão recorrida (fls.  330):  [...] não se justifica que os valores depositados na conta corrente  do  Banco  Bradesco,  constantes  nos  extratos  bancários  apresentados  nos  autos,  tenham  como  subdivisão  as  discriminações  constantes  na  planilha  de  fls.  297,  pelo  fato  de  não guardarem consonância com os montantes depositados. Há  uma  lacuna  a  ser  preenchida  entre  a  discriminação  dos  depósitos de  forma  individual,  constante da planilha  elaborada  pela  interessada,  com base  nas  faturas  comerciais  juntadas  no  Anexo III, e dos extratos bancários acostados às fls. 298/308.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  excluir  da  exigência  fiscal a matéria  tributável correspondente a R$ 159.735,41, como detalhada no item 20 deste  Acórdão.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                          Fl. 15DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 427          16   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 13502.001115/2009-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2006, 2007 APURAÇÃO ANUAL. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Aos contribuintes que, tendo optado pela apuração anual do tributo, deixam de recolher as antecipações devidas com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços/balancetes por ele próprio levantados, impõe-se a aplicação de multas exigidas isoladamente sobre as parcelas não pagas, em face do descumprimento do dever legar de antecipar as estimativas. Tal penalidade não se confunde com outra, a ser aplicada pela falta de pagamento do tributo eventualmente apurado ao final do exercício.
Numero da decisão: 1301-000.640
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Declarouse impedido o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006, 2007  APURAÇÃO ANUAL. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS.  MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  Aos contribuintes que,  tendo optado pela apuração anual do tributo, deixam  de  recolher as antecipações devidas com base na  receita bruta e acréscimos  ou em balanços/balancetes por ele próprio  levantados,  impõe­se a aplicação  de  multas  exigidas  isoladamente  sobre  as  parcelas  não  pagas,  em  face  do  descumprimento  do  dever  legar  de  antecipar  as  estimativas. Tal  penalidade  não se confunde com outra, a ser aplicada pela falta de pagamento do tributo  eventualmente apurado ao final do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da  Silva e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Declarou­se impedido o Conselheiro Valmir  Sandri.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator       Fl. 225DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 1301­00.640  S1­C3T1  Fl. 200          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  BRASKEM S/A,  já qualificada nestes  autos,  inconformada com o Acórdão  n° 15­23.559, de 28/04/2010, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Salvador/BA,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de auto de infração (fls. 02 a 17), lavrado em 11/11/2009, em nome  do contribuinte acima  identificado, para a exigência de crédito tributário  relativo à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  juntamente  com  a  multa  de  ofício  isolada,  referentes  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  conforme  discriminado no Demonstrativo consolidado do crédito tributário (fl. 01).   De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  no  auto  de  infração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fl.  04  a  06),  foram  apontadas  as  seguintes infrações:  1 – Falta de recolhimento da CSLL   O contribuinte auferiu base tributável positiva de Imposto de Renda (IRPJ) e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no período de janeiro de 2005 a  maio de 2006. Porém, apesar de apurar e declarar o IRPJ, não efetuou pagamento  ou  declaração  da  CSLL.  Intimado  a  explicar  o  motivo  do  não  pagamento/declaração,  o  contribuinte  informou  que  possui  trânsito  em  julgado  favorável  ao  mandado  de  segurança  nº  89.00.04469­9,  que  declarou  inconstitucional a CSLL instituída nos termos da Lei nº 7.689/88.  Apesar  do  contribuinte  possuir  decisão  favorável  no  processo  judicial,  foi  constatado que a União ingressou com a ação rescisória nº 93.01.32811­9, visando  desconstituir  a  ação  anterior,  onde  obteve  acórdão  favorável  que  rescindiu  a  decisão, conforme acórdão da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª  Região que, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória. Tal decisão foi  objeto de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça , que negou provimento  ao  recurso.  Atualmente,  estão  pendentes  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  alguns  Agravos  de  Instrumentos  impetrados  pela  empresa.  Esta  situação  não obsta a constituição do crédito tributário via lançamento de ofício.  2 – Multas  Isoladas – Falta de  recolhimento da Contribuição Social  sobre  a  base estimada  No  período  de  janeiro  de  2005  a  maio  de  2006,  a  empresa  optou  pela  apuração do lucro Real com estimativas mensais; assim, estava obrigada a recolher  mensalmente  a  CSLL  por  estimativa  quando  da  apuração  de  base  de  cálculo  positiva,  conforme  artigos  2º  e  28  da  Lei  nº  9.430/96.  Como  não  efetuou  tais  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 1301­00.640  S1­C3T1  Fl. 201          3 recolhimentos deverá ser lançada de ofício a multa isolada no percentual de 50%  do  imposto  devido,  conforme  dispõe  o  artigo  44,  §1º,  IV  da  lei  nº  9.430/96.  Os  valores da multa estão expressos no demonstrativo de apuração da multa  isolada,  parte integrante e indissociável deste Auto de Infração.  O contribuinte  foi cientificado do  lançamento fiscal em 12/11/2009 (fl.03) e  apresentou impugnação em 11/12/2009 (fls 115 a 152), alegando em síntese, que:  a) quanto à exigência principal, isto é, da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido, a Requerente aderiu ao parcelamento de que  trata a Lei acima referida1,  como prova a copia do anexo recebido; todavia, a Requerente não se conforma com  a lavratura do auto no que concerne à multa isolada, que é a parte do auto que é  ora impugnada;  b) cita os dispositivos  legais que estabelecem a aplicação da multa  isolada,  dentre os quais o art. 44 da Lei 9.430/1996, aduzindo que não há duvida de que a  redação da lei é obscura e pouco feliz. No entanto, não é possível  ignorar­se que,  sobre uma mesma infração – a falta de recolhimento de um tributo, não se podem  lançar duas multas, simultaneamente;  c)  Na  verdade,  o  artigo  44  da  Lei  9.430/96  estabelece  apenas  duas  modalidades de penalidade de ofício,  no caput,  incisos  I e  II  – 75% pela  falta de  recolhimento do  tributo e 150%, nos casos de fraude. O §1º não estabelece novas  penalidades, mas apenas as condições em que poderão ser exigidas aquelas multas  estabelecidas no caput para a hipótese de não recolhimento do tributo;  d)  Assim,  a  multa  pelo  não  recolhimento  do  tributo  poderá  ser  exigida  quando da cobrança de tributo supostamente exigível e não pago, ou, isoladamente,  quando não sendo o caso de se exigir o tributo, pela verificação de base negativa no  ano fiscal, o contribuinte houver deixado de recolher o tributo por estimativa, nos  meses em que teria ele sido devido;  e) Ao contrário, define uma única ilicitude e se refere apenas a duas formas  diversas  de  se  cobrar  a  mesma  multa  de  oficio;  uma  juntamente  com  o  tributo  devido e outra isoladamente, quando não houver tributo a recolher no momento da  imposição, mas  tiver o contribuinte deixado de recolhê­lo anteriormente, antes do  ajuste, quando seria devido, embora passível de posterior compensação. Esta multa  isolada  tem  características  de  multa  formal,  uma  vez  que  o  seu  próprio  “isolamento” já demonstra a inexistência da ilicitude definida no caput, qual seja, a  falta de recolhimento do tributo;  f) A ilicitude da multa isolada, tal como prevista a sua exigência no inciso IV  do  §1º  é  passível  de  discussão,  sendo  a  legalidade  duvidosa,  ante  o  CTN  e  a  Constituição.  No  entanto,  o  objeto  da  presente  discussão  é,  tão  somente,  a  impossibilidade de que,  sobre uma mesma infração alegada – o não recolhimento  de um tributo, incida em duplicidade, a mesma e única multa estabelecida no caput  do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Repita­se, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 definiu uma só  infração e estipulou uma única multa para a falta de recolhimento do tributo, sendo  sofística  e  ilegal  a  pretensão  de  sua  cobrança  em  duplicidade,  como  ocorre  no  presente auto de infração;  g)  É  evidente  que  estamos  diante  de  uma  norma  com  conteúdo  dúbio,  mal  redigida e que não autoriza expressamente a dúplice imputação de sanção no caso  concreto. A  única  hipótese que a multa  isolada  faz  algum  sentido  é quando  ela  é                                                              1 A impugnante se refere à Lei nº 11.941/2009. Esta nota não consta do relatório aqui transcrito.  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 1301­00.640  S1­C3T1  Fl. 202          4 aplicada no curso do ano­calendário, como forma de compelir à antecipação, mas  não quando o ano está findo, como ocorre no caso vertente;  h) A orientação adotada pela CSRF começou a ser construída nas Câmaras,  do que é bom exemplo o voto proferido pelo Conselheiro Marcos Vinicius Neder de  Lima, que examinou de forma exaustiva a impossibilidade de incidência simultânea  da multa de oficio de 75% com a isolada de 75% sobre a mesma base de cálculo e  mesmo fato (transcreve o aludido voto);  i)  Para  ensejar  tal  multa  isolada  seria  preciso  que  o  não  pagamento  por  estimativa constituísse uma obrigação acessória distinta da obrigação principal de  recolher  o  tributo,  o  que  a  lei  não  estabelece  e  não  está  expresso  na  norma  sob  exame;  j) o Direito Tributário baseia­se numa concretude material absoluta e o fato é  que o contribuinte não pagou a CSLL por entender, à época, que não estaria sujeito  à obrigação tributária, baseado em decisão judicial transitada em julgado. Esse é o  fato: a CSLL não foi paga. E esse fato constituiria apenas único descumprimento de  uma única obrigação tributaria passível de aplicação de uma única multa, se fosse  o caso;  k) No acórdão CSRF/1­05.320 relatado pelo Conselheiro Marcos Vinicius e  já citado nesta peça, deu­se especial ênfase ao sentido da multa, fazendo, inclusive,  uma  comparação  com  o  Direito  Penal,  exatamente  como  se  fez  nesta  petição,  abordando  o  instituto  da  subsunção  de  sanções  distintas  para  idêntica  ou  assemelhada  conduta,  quando  a  sanção  maior  assimila  a  menor,  partindo  do  pressuposto de que nela já se contém a sanção menor.   l)  o  fenômeno  da  subsunção  em  tema  de  sanção  é  inerente  ao  estado  democrático de direito. Qualquer  sanção deve ser  razoável e, havendo uma única  ação  ou  omissão,  como  ocorre  nestes  autos,  não  é  licito  à  Administração  iniciar  uma busca frenética para dividir a conduta de forma a apenar mais o administrado.   m)  ante  todo  o  exposto,  requer­se  seja  conhecida  e  acolhida  a  presente  impugnação parcial, a fim de anular o lançamento no tocante à cobrança da multa  isolada (código 694).  A 1ª Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do Acórdão  nº  15­23.559,  de  28/04/2010  (fls.  157/160v),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005, 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  As argüições de nulidade do auto de infração só prevalecem se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  LANÇAMENTO  DE  MULTAS. FATOS DISTINTOS.  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 1301­00.640  S1­C3T1  Fl. 203          5 A  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  da  CSLL  autoriza  o  lançamento  de  ofício  da multa  isolada,  ainda  que  coexistindo  com a multa  de  ofício  incidente  sobre  a CSLL  anual  apurada  em  decorrência  da  constatação  de  infrações  à  legislação  fiscal,  pois  são  decorrentes  de  fatos  geradores  diversos.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  ARGÜIÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  A  apreciação  e  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao  Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade  administrativa  em  respeito  aos  princípios  da  legalidade  e  da  independência dos Poderes.  Ciente da decisão de primeira  instância em 21/05/2010, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 164, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/06/2010 conforme  carimbo de recepção à folha 165.  No  recurso  interposto  (fls.  165/178),  a  recorrente  repisa  os  argumentos  contrários à aplicação de “duas multas, ou seja, duas  sanções  sobre o mesmo  fato, o mesmo  tributo e a mesma base de cálculo”, trazendo também jurisprudência mais recente da Câmara  Superior de Recursos Fiscais  em  apoio  a  sua  tese. Conclui  com o pedido de  afastamento da  aplicação da multa isolada.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  multas  exigidas  isoladamente  por  falta  de  recolhimento de estimativas, cumuladas com tributo e multa de ofício pelo não pagamento da  exação apurada ao final do exercício. Quanto ao principal e à multa proporcional, foram objeto  de parcelamento  e não mais  integram  a  lide. Resta o  litígio,  assim,  somente  sobre  as multas  isoladas.  Embora  a  matéria  seja  polêmica,  comportando  interpretações  divergentes,  entendo que a obrigação de recolher as estimativas não se confunde com a apuração do tributo  ao  final  do  período  de  apuração.  É  o  que  extraio  dos  dispositivos  legais  aplicáveis,  abaixo  transcritos:  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 1301­00.640  S1­C3T1  Fl. 204          6 Lei nº 8.981/1995:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.   §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.   § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  3º O  pagamento mensal,  relativo  ao mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.065,  de 1995)  Lei nº 9.430/1996:  Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o  imposto de  renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  [...]  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 1301­00.640  S1­C3T1  Fl. 205          7  §1o O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2oA  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art.28.Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  A regra  é a da  apuração  trimestral  do  Imposto de Renda e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido. Se o contribuinte opta pela apuração anual, deve se submeter às  regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente à obrigatoriedade  dos recolhimentos por estimativa. Para que possa suspender ou reduzir esses recolhimentos, a  lei impõe a elaboração de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto.  Aos  contribuintes  que,  tendo  optado  pela  apuração  anual  e  pela  suspensão/redução do imposto com base em balancetes, deixam de efetuar o recolhimento ou o  fazem  a menor,  a  sanção  é  aquela  estabelecida  pelo  inciso  IV  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996, em sua redação à época dos fatos:   Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 1301­00.640  S1­C3T1  Fl. 206          8 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...]  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  [...]  Esse artigo teve sua redação alterada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, e o  percentual aplicável passou a ser de 50%, conforme o inciso II, alínea “b”. Eis a redação atual  do art. 44 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 1301­00.640  S1­C3T1  Fl. 207          9 A penalidade aplicada isoladamente, insisto, é pelo descumprimento do dever  de antecipar a estimativa mensal por imposição legal, e não se confunde com outra penalidade,  a  ser  aplicada pela  insuficiência do  recolhimento do  tributo  ao  final do período de  apuração  anual.  Do  exame  dos  autos,  constato  que  as  multas  foram  corretamente  aplicadas,  em  cumprimento às determinações legais acima.  Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 233DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10120.000801/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração acolhidos para sanar contradição entre o voto e o resultado de julgamento, mantendo-se o decidido pela Turma no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para afastar a decadência quanto ao ano-calendário de 1998, determinando o retorno dos autos à câmara de origem para apreciação do mérito.
Numero da decisão: 9101-001.038
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão nº 101-94.952, e consignar que prevalece o resultado de julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência quanto ao ano-calendário de 1998, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Karem Jureidini Dias

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.000801/2003­13  Recurso nº  10.113.9263   Embargos  Acórdão nº  9101­01.038  –  1ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Embargante  DRRB ­ GOIÂNIA/GO  Interessado  J. CÂMARA E IRMÃOS S.A./ FAZENDA NACIONAL    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ Embargos de Declaração acolhidos para  sanar  contradição  entre  o  voto  e  o  resultado  de  julgamento, mantendo­se  o  decidido pela Turma no  sentido de dar parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  quanto  ao  ano­calendário  de  1998,  determinando  o  retorno dos autos à câmara de origem para apreciação do mérito.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, para rerratificar o  Acórdão nº 101­94.952, e consignar que prevalece o resultado de julgamento, no sentido de dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  quanto  ao  ano­calendário  de  1998,  determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini  Dias, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz.     Fl. 283DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.038  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, em face do  Acórdão nº 101­94.952, da então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  O  processo  trata  de  auto  de  infração  relativo  à  CSLL,  decorrente  de  compensação  indevida de base de cálculo negativa da CSLL, nos  anos­calendário de 1997 e  1998, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 20/02/2003.  Após apresentação de impugnação pelo contribuinte, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, julgou procedente o lançamento.  Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão nº 101­94.952, o qual,  por maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  suscitada. A  decisão  restou  assim  ementada:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC  1998 e 1999 (sic). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CSLL —  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  45  DA  LEI  N.  8.212/91  FRENTE  ÀS  NORMAS  DISPOSTAS  NO  ART.  150,  §  4°.  Do  CTN  —  A  partir  da  Constituição  Federal  de  1988,  as  contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico­tributária,  aplicando­se­lhes  todos  aos  princípios  tributários  previstos  na  Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional  (arts. 150, § 4°. e 173).  O referido  acórdão acolheu a decadência  referente  à compensação  indevida  de base de cálculo negativa de CSLL nos anos de 1997 e 1998 em função de supostos ajustes  promovidos pela  fiscalização no saldo apurado pela contribuinte em 31/12/1993. Sustentou o  Conselheiro­relator  que  a  decadência  no  imposto  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação rege­se pelo artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional e não é possível a  revisão do saldo de base de cálculo negativa apurado em 31/12/1993.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls. 202/215),  requerendo a  aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/91. O despacho de fls. 216 deu seguimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 224/240.  Em sessão de 25/06/2008, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aplicando  o  prazo  previsto  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Constou  no  resultado  de  julgamento e no corpo do voto que não estava decaído o ano­calendário de 1998, ao passo que,  por equívoco, no dispositivo do voto, constou que a decadência era acolhida apenas para o ano­ calendário de 1998.   Por esta razão, a Delegacia da Receita Federal em Goiânia, entretanto, opôs  Embargos de Declaração (fls. 262), alegando contradição e assim dispondo:  No resultado de julgamento (fl. 253), consta o seguinte:  Fl. 284DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.038  CSRF­T1  Fl. 3          3 "Dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência  quanto ao ano calendário de 1998, determinando o retorno dos  autos à câmara de origem para apreciação do mérito..".  De outro lado, no último parágrafo da fl. 257, o Conselheiro julgador, em seu  voto, pronunciou­se no seguinte sentido:  ..."dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para acolher a decadência dó  lançamento apenas em  relação  ao  ano  de  1998,  exercício  de  1999,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  câmara  de  origem  para  apreciação  do  mérito”.  O  então  Presidente  da  CSRF,  analisando  a  admissibilidade  dos  Embargos,  determinou a inclusão do processo em pauta para julgamento.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.038  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal  em  Goiânia questiona contradição existente entre o resultado de julgamento e o dispositivo do voto  condutor do acórdão, proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Isto porque, enquanto que no resultado de julgamento (fl. 253), a decisão é no  sentido de  ser dado provimento parcial  ao  recurso,  para  afastar  a decadência quanto  ao  ano­  calendário  de  1998,  no  dispositivo  (último  parágrafo  da  fl.  257),  a  decisão  é  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  acolher  a  decadência  do  lançamento apenas em relação ao mesmo ano de 1998.  Veja­se que tem razão a Embargante, devendo ser acolhidos os Embargos de  Declaração, para sanar a contradição.  Pelo que se depreende do relatório e da argumentação do Conselheiro Relator  Marcos Vinícius Neder de Lima, a decisão caminhou no seguinte sentido: (i) a compensação  questionada refere­se aos anos de 1997 e 1998; (ii) não se trata de qualquer juízo de valor no  tocante  à  formação  do  saldo  de  base de  cálculo  negativo  de CSLL de 1992,  utilizado  como  crédito  para  compensação;  (iii)  tratou­se  tão  somente  de  acompanhamento  pelo  SAPLI  do  saldo utilizado/disponível para compensação; (iv) não haveria então que se contar a decadência  a partir da formação da base de cálculo negativa (1992), já que a sua formação inicial do saldo  não  foi  afetada,  mas  da  decadência  a  partir  da  data  da  compensação,  com  o  saldo  então  disponível (nos anos de 1997 e 1998); (v) o prazo a se aplicar é do artigo 150, § 4º do Código  Tributário Nacional; a ciência se deu em 20/02/2003.  Assim,  conforme  constou  no  corpo  do  voto  (fls.  255)  e  no  resultado  de  julgamento,  apenas  os  fatos  relativos  ao  ano  de  1998  estão  fora  do  lustro  previsto  pela  legislação que rege os prazos de decadência.  Ou seja, a decadência foi acolhida para o ano de 1997 e, por outro lado, foi  dado provimento parcial ao Recurso da Fazenda Nacional, para afastar a decadência do ano­ calendário de 1998, determinando o retorno dos autos a origem para apreciação do mérito.  Pelo exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, para sanar a  contradição apontada pelo Embargante, a fim de que prevaleça o resultado de julgamento, no  sentido de “DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência quanto ao ano­ calendário  de  1998,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  câmara  de  origem  para  apreciação  do  mérito.".   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.               Fl. 286DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.038  CSRF­T1  Fl. 5          5                 Fl. 287DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KAREM JUREIDINI DIAS em 22/07/2011 11:10:03. Documento autenticado digitalmente por KAREM JUREIDINI DIAS em 22/07/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 09/08/2011 e KAREM JUREIDINI DIAS em 22/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0718.13243.AEQG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2B15D500ABF11F0B76EDA3ABBDBB61B045732594 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.000801/2003-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7372484 #
Numero do processo: 13808.000255/00-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997 Ementa: Verificada a omissão no acórdão proferido em sede de embargos, devem ser acolhidos os novos embargos para acrescentar à fundamentação da decisão embargada que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está vedado a se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, in casu, da lei que disciplina a multa aplicada.
Numero da decisão: 1301-000.599
Decisão: Acordam os membros da Turma, por unanimidade, receber e prover os embargos de declaração, para acrescentar ao Acórdão nº 1102-00.049, a fundamentação referente à impossibilidade deste Conselho de se pronunciar sobre a tese de defesa de que a multa aplicada ofende o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000255/00­10  Recurso nº  159.124   Embargos  Acórdão nº  1301­000.599  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011.  Matéria  Multa Confiscatória. Taxa Selic.  Embargante  Instituto Iguatemi de Clínicas e Pronto Socorro S/A  Interessado  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1996, 1997  Ementa: Verificada  a  omissão  no  acórdão  proferido  em  sede  de  embargos,  devem ser acolhidos os novos embargos para acrescentar à fundamentação da  decisão embargada que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está  vedado a se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária,  in casu,   da lei que disciplina a multa aplicada.       Acordam  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade,  receber  e  prover  os  embargos  de  declaração,  para  acrescentar  ao  Acórdão  nº  1102­00.049,  a  fundamentação  referente à  impossibilidade deste Conselho de  se pronunciar  sobre  a  tese de defesa de que  a  multa aplicada ofende o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.    ﴾documento assinado digitalmente﴿  Alberto Pinto Souza Junior –  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento:  Alberto  Pinto  Souza  Junior  (Presidente), Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Valmir  Sandri, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Relatório  Na  sessão  plenária  de  06  de  dezembro  de  2007,  a  QUINTA  CÂMARA  do  extinto  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  julgou  o  Recurso  nº  159.124  de  interesse  do  INSTITUTO  IGUATEMI  DE  CLÍNICAS  E  PRONTO  SOCORRO  S/A  e,  mediante Acórdão  nº  105­16.818,  fls.  412  a  422,  decidiu: “por  unanimidade  de  votos, DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  afastar  as  exigências  do  PIS/REPIQUE  e  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  relativos  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31  de  março de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado”.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 7/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Cientificada deste Acórdão em 10/09/2008, fls. 428­v, a interessada apresentou  Embargos de Declaração, em 12/09/2008, fls. 433 a 442.  Em  função  destes  embargos,  a  então  PRIMEIRA CÂMARA DO  PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em sessão plenária realizada em 29/09/2009, proferiu o  Acórdão nº 1102­00.049, fls. 447 a 449, que decidiu “por unanimidade de votos, ACOLHER  OS EMBARGOS para reconhecer  e suprir a omissão, e  ratificar o acórdão embargado, nos  termos do voto que passam a integrar o presente julgado.”   Cientificada  deste  último  Acórdão  em  25/11/2010,  a  interessada  junta  aos  presentes  autos  novos  Embargos  de  Declaração,  fls.  457  a  463,  mediante  a  qual  apresenta  novas razões recursais, agora fazendo referência a ambos acórdãos mencionados anteriormente,  fls. 457. Nessa oportunidade, sustenta, em resumo, que as decisões hostilizadas incorreram em  omissão ao deixar de se manifestar sobre o cancelamento ou redução da multa por ofensa ao  princípio  do  não  confisco  e  sobre  a  aplicação  da Taxa  Selic  como  juros  de mora,  incidindo  apenas sobre o principal sem multa.  Voto             Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  os  novos  embargos  de  declaração  só  podem  versar  sobre  omissões,  contradições  ou  obscuridades  cometidas  pelo  julgador  no  último  acórdão, ou seja, naquele que julgou os primeiros embargos de declaração.  Assim, não conheço dos embargos de declaração no que se refere à aplicação da  da taxa selic como juros de mora, incidindo apenas sobre o principal sem multa, uma vez que a  matéria  não  foi  ventilada  nos  primeiros  embargos  de  declaração  (fls.  433  a  442),  razão  pela  qual, não estava o  julgador obrigado a se pronunciar sobre ela. Por outro  lado, o Acórdão nº  105­16.818, que julgou o recurso voluntário, não pode mais ser embargado, porque já ocorreu a  preclusão consumativa com a apresentação dos primeiros embargos de declaração.  Ad argumentadum tantum, o Acórdão nº 105­16.818 enfrentou a matéria relativa  à aplicação da taxa selic como juros de mora (vide fls. 421). No que tange à aplicação da taxa  selic  apenas  sobre o principal,  isso  é matéria nova  trazida  apenas nestes novos  embargos de  declaração,  razão  pela  qual,  ainda  que  a  decisão  sobre  o  recurso  voluntário  pudesse  ser  embargada, não poderia ser por tais matérias.  Conheço,  porém,  dos  embargos  de  declaração  no  que  toca  à  primeira matéria  (cancelamento ou redução da multa por ofensa ao princípio do não­confisco), pois o recurso é  tempestivo e a matéria, embora ventilada pelo contribuinte nos seus primeiros embargos, não  foi objeto de pronunciamento pelo Conselheiro Relator do Acórdão nº 1102­00.049 (doc. fls.  447 a 449), razão pela qual passo a suprir a omissão.   Com relação à tese da contribuinte de que a multa aplicada é confiscatória e que,  assim, ofende o  art. 150, inciso IV da Constituição Federal, cabe esclarecer que tal matéria não  pode ser apreciada por este Tribunal Administrativo, já que discute a constitucionalidade de lei,  in  casu,  daquelas  indicadas  como  fundamento  legal  da multa  aplicada  (doc.  às  fls.  245  dos  autos).  A  falta  de  competência  desta  instância  de  julgamento  para  apreciar  tese  de  inconstitucionalidade  de  lei,  hoje,  já  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,    a  qual  veda  expressamente este Tribunal de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante do acima exposto, voto no sentido de receber e prover os embargos, para  acrescentar ao acórdão nº 1102­00.049, a fundamentação referente que este Conselho está  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 7/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000255/00­10  Acórdão n.º 1301­000.599  S1­C3T1  Fl. 2          3 vedado a se pronunciar sobre a tese de defesa de que a multa aplicada ofende o art. 150, inciso  IV, da Constituição Federal.    ﴾documento assinado digitalmente﴿  Alberto Pinto S. Jr..                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 7/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.003905/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 BASE DE CALCULO DO IRPJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LUCRO PRESUMIDO/ARBITRADO. O Crédito Presumido de IPI, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9.363/1996, por representar recuperação de custos, não deve ser considerado na base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, quando aqueles custos se refiram a períodos em que a empresa foi igualmente tributada pelo lucro presumido ou arbitrado. Aplicação do art. 53 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1301-000.578
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha

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CONTENPLAC INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005  BASE DE CALCULO DO IRPJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LUCRO  PRESUMIDO/ARBITRADO.  O Crédito Presumido de IPI, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9.363/1996, por  representar  recuperação  de  custos,  não  deve  ser  considerado  na  base  de  cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido  ou arbitrado, quando aqueles custos se refiram a períodos em que a empresa  foi igualmente tributada pelo lucro presumido ou arbitrado. Aplicação do art.  53 da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.     Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 280          2   Relatório  CONTENPLAC  INDÚSTRIA  DE  COMPENSADOS  LTDA.,  já  devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba/PR,  que  indeferiu  os  pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da  Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR.  Trata a lide de Pedido de Restituição (fl. 01), protocolizado em 30/03/2007,  mediante o qual  a  interessada pleiteia  a  restituição de R$ 790.639,48,  alegadamente pagos  a  maior a título de IRPJ sobre o Crédito Presumido de IPI de que tratam as Leis nº 9.363/1996 e  nº 10.276/2001, “posto que estes créditos foram adicionados integralmente a base de cálculo  presumida do IRPJ e CSLL no regime de tributação do Lucro Presumido/Arbitrado” nos anos­ calendário 2002, 2003 e 2004. Seu principal argumento é de que os valores do ressarcimento  do  IPI,  registrados  como  recuperação  de  custos,  não  se  constituiriam  em  receita,  não  sendo  também alcançados pela legislação do imposto de renda e da contribuição social.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa  (Delegacia  da  Receita  Federal  em Curitiba/PR)  os  indeferiu, mediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  86/89,  por  concluir  que  os  valores  relativos  ao  ressarcimento  do  IPI  não  seriam dedutíveis da base de cálculo dos tributos aqui discutidos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (fls.  118/123),  trazendo  argumentos que foram assim resumidos pelo ilustre relator do processo, em primeira instância:  6.   O art. 53 da Lei nº 9.430/96 expressa categoricamente sobre os valores  recuperados  com  ressalva  de  sua  não  incidência  quando  o  contribuinte  tenha  se  submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido no período a que se  refere a origem dos valores recuperados.  7.   Além  disso,  o  STF  limita  o  conceito  de  faturamento  para  atingir  tão  somente  a venda de mercadorias  e  serviços,  excluindo quaisquer outros  ingressos,  inclusive excluindo a recuperação/ressarcimento do Crédito Presumido do IPI, para  qualquer  forma  de  apuração  do  lucro,  real,  presumido  ou  arbitrado.  Colaciona  a  decisão do STF no RE 346.084­6/PR.  8.  Deve  ser  aplicada  a  taxa  Selic  na  restituição  em  razão  de  pagamento  indevido,  conforme o  art.  39,  §4°,  da Lei n° 9.250/95,  e do  art.  52 da  IN SRF n°  600/2005.  9. Por fim, requer o deferimento do Pedido de Restituição, corrigido pela taxa  Selic.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 06­25.579, de 25/02/2010 (fls. 235/237v), indeferiu a solicitação, conforme ementa  a seguir transcrita:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 281          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  IRPJ.  BASE DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  RECEITA.  As  receitas  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do PIS e da Cofins  sofrem tributação pelo  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.  Ciente da decisão de primeira instância em 10/03/2010, conforme documento  de  fl. 239, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 19/03/2010  (registro de recepção à fl. 241, razões de recurso às fls. 241/249), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  •  A  recorrente  reclama  que  o  acórdão  recorrido  em  nenhum  momento  se  teria  manifestado sobre seu “principal alicerce”, o acórdão nº 101­96.877, em caso que  entende  similar  ao  seu.  Sustenta  que  aquela  decisão,  por  ela  colacionada,  se  teria  espelhado no art. 53 da Lei nº 9.430/1996, “que prevê a ressalva para as empresas  que  apuram  o  Lucro  na  modalidade  de  Lucro  Presumido  ou  Arbitrado,  em  não  adicionar  valores  recuperados  para  determinação  da  apuração  do  Imposto  de  Renda”.  •  Acrescenta que o embasamento legal mencionado no acórdão combatido não guarda  relação com a matéria discutida, e que meras instruções normativas ou instruções de  preenchimento de declarações não  se poderiam sobrepor  a  lei  específica versando  sobre o assunto.  •  Invoca  jurisprudência  do  STJ  e  do  TRF  da  4ª  Região,  no  sentido  de  que  o  ressarcimento do crédito presumido do IPI não se constitui em receita da empresa,  mas tão somente incentivo fiscal destinado a desonerar as exportações.  •  Faz  acostar  aos  autos  cópias  de  recibos  de  entrega  de  suas  DIPJ,  com  as  quais  pretende comprovar que, nos anos­calendário 2002, 2003 e 2004, apurou seu lucro  sob o regime do lucro arbitrado.  •  Reitera  as  razões  acerca  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  as  restituições  aqui  pleiteadas.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 282          4 Preliminarmente, cabe observar que o recurso voluntário, na trilha do que já  havia acontecido por ocasião da manifestação de inconformidade, não alcança a totalidade do  direito creditório pleiteado. É que, ao longo do processo, toda a argumentação do contribuinte  se  dirige  para  o  IRPJ  incidente  sobre  os  valores  ressarcidos  de  créditos  presumidos  de  IPI  originários da Lei nº 9.363/96 e Lei nº 10.276/2001. Isto se torna especialmente claro diante da  leitura do pedido original (fls. 02/17), em que nenhum outro tipo de crédito é mencionado. Não  obstante,  no  demonstrativo  de  fl.  26,  aparecem  valores,  entre  aqueles  adicionados  no  quarto  trimestre  de  2004,  que  correspondem  a  outras  rubricas,  identificadas  simplesmente  como  “conta gráfica”, nos montantes de R$ 16.208,40, R$ 19.439,43, R$ 78.300,00, R$ 144.358,47,  R$ 106.000,00, R$ 79.746, 96 e R$ 46.000,00. O exame de outros documentos acostados ao  processo (por exemplo, fls. 209, 201, 220, 224, 230) leva ao entendimento de que se trataria do  direito de manutenção do crédito de  IPI  incidente  sobre  insumos utilizados na  fabricação de  produtos exportados (Decreto­Lei nº 491/69, art. 5º e Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso II).   Embora  tais  valores  estivessem  contidos  no  pedido  original  de  R$  790.639,48, o  fato  é  foram negados  pela DRF Curitiba,  e  a manifestação de  inconformidade  sobre  eles  silenciou,  não  se  estabelecendo  o  litígio.  Corretamente,  também  a  DRJ  Curitiba  deixou de abordar o assunto e, mais uma vez, o contribuinte, em seu recurso voluntário, não  teceu qualquer comentário sobre essa matéria.  Assim, a  teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada,  tornando­se  preclusa.  Ainda  que  houvesse sido trazida à baila no recurso voluntário (e não o foi), descaberia sobre ela qualquer  apreciação.   Passo então à análise do recurso voluntário interposto, o qual discute o direito  creditório decorrente da incidência (equivocada, no entender da interessada) do IRPJ sobre os  créditos presumidos de IPI. Tais créditos, que teriam sido erroneamente adicionados à base de  cálculo  do  imposto,  totalizam  R$  467.961,18  (1º  trimestre  de  2002);  R$  228.912,23  (2º  trimestre  de  2002);  R$  270.245,26  (3º  trimestre  de  2002);  R$  291.385,85  (2º  trimestre  de  2003); e R$ 1.414.000,15 (4º trimestre de 2004).   Conforme  se  pode  depreender  do  relatório  que  antecede  a  este  voto,  a  lide  gira, em última análise, em torno da natureza do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº  9.363/1996, como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições, no mercado  interno, de insumos a serem utilizados no processo produtivo de produtos a serem exportados.  No  bojo  da  discussão  se  encontra  também  a  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas (IRPJ) sobre esses valores.  A  discussão  sobre  a  natureza  desses  créditos  não  é  nova,  e  tem  gerado  manifestações e decisões não uniformes. Com a devida vênia daqueles que pensam diferente,  filio­me à corrente que entende que se trata da recuperação de custos anteriormente incorridos,  ainda que por presunção  legal. Para minha convicção é decisiva a disposição expressa da  lei  que  instituiu  o  benefício,  no  sentido  de  que  o  crédito  constitui  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos. Não se poderia cogitar de ressarcimento se  não estivesse o custo dos insumos onerado pelas contribuições.   Firmado  esse  ponto,  a  aplicabilidade  do  art.  53  da  Lei  nº  9.430/1996,  invocado pela recorrente, é indiscutível.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 283          5 A questão foi abordada de forma clara e objetiva no acórdão nº 1103­00.3591,  no  excerto  que  transcrevo  a  seguir.  Embora  naquela  oportunidade  se  cuidasse  de  CSLL,  o  raciocínio é integralmente aplicável também ao IRPJ.  Quanto  à  questão  de  mérito,  se  analisado  o  mecanismo  criado  pela  Lei  nº  9.363/96,  infere­se  que  este  objetiva  o  ressarcimento  de  parcela  dos  custos,  correspondente ao acréscimo aos preços, pelo fornecedor, que repassa os encargos  de PIS e COFINS incidentes sobre as vendas por ele efetivadas. É o que se infere do  art. 1º, que diz:  Art  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos como  ressarcimento das  contribuições  de que  tratam  as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo (grifei)  Diante  disso,  por  se  tratar  de  recuperação  de  custos,  o  art.  53  da  Lei  nº  9.430/96 (art. 521, § 3º, e 536, § 3º, do RIR/99) é categórico quanto à tributação, ou  não,  pela  CSLL,  dessa  rubrica,  com  definição,  no  caso,  favorável  ao  pleito  da  recorrente:  Art.  53.  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para  determinação  do  imposto  de  renda,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha se submetido ao regime de  tributação com base no  lucro  real ou que se refiram ao período no qual tenha se submetido ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado.  Portanto,  conforme  se  infere  do  artigo  acima  reproduzido,  associado  à  definição, quanto à natureza do beneficio concedido, fornecida pelo art. 1º da Lei nº  9.363/96,  não  existe  espaço  para  outra  interpretação  que  autorize  contornar  a  determinação  direta  contida  na  ressalva  do  art.  53,  suso  reproduzido,  de  que  as  recuperações de custos não integram o lucro presumido ou arbitrado, isto quando as  recuperações se refiram a períodos em que foram adotadas tais formas de tributação.  Observo que o reconhecimento da natureza da rubrica como recuperação de  custos  não  implica,  de  forma  automática,  sua  não  tributação  pelo  IRPJ.  Ao  contrário,  o  raciocínio contábil leva ao entendimento, confirmado pelo artigo 53 acima reproduzido, de que  a regra é a da incidência tributária. Senão vejamos:  No  momento  da  aquisição  dos  insumos,  no  valor  pago  pelo  adquirente  se  encontram  embutidos,  ainda  que  por  presunção  da  lei,  as  contribuições  pagas  nas  etapas  anteriores da cadeia produtiva. O valor da aquisição, assim majorado, é levado inicialmente a  débito  de  estoques  e  posteriormente  transferido  para  a  conta  de  resultado  representativa  dos  custos. Desta  forma,  o  resultado  contábil  apurado  é  reduzido.  Se  esse  resultado  contábil  é  o  ponto de partida para o resultado tributável (lucro real), então este também é reduzido. Em caso                                                              1  Processo  nº  10980.003912/2007­85,  Acórdão  1103­00.359,  de  11/11/2010.  Relator  Conselheiro  Gervásio  Nicolau Recktenvald.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 284          6 contrário (lucro presumido ou arbitrado, baseado somente nas receitas), o resultado tributável  não sofre alteração.  Em um  segundo momento  (geralmente,  em  outro  período  de  apuração),  ao  obter,  amparado  na  lei,  o  ressarcimento  de  parte  do  custo  dos  insumos, não  é mais  possível  fazer o  ajuste nos  custos,  anteriormente  levados  à  apuração de um  resultado  já  encerrado. O  crédito  correspondente  é  feito,  então,  em  conta  de  resultado  e,  aqui,  pouco  importa  sua  natureza,  desde que o  resultado contábil  restará majorado. Não  tenho dúvidas de que,  em se  tratando de contribuinte  tributado com base no lucro real, o resultado tributável será também  majorado, de forma a equilibrar a redução no período anterior. Se, por outro lado, a tributação  for  feita  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  impõe­se  a  adição  à  base  de  cálculo,  ressalvadas  as  situações  excepcionadas  pelo  anteriormente  mencionado  art.  53  da  Lei  nº  9.430/1996,  ou  seja,  as  situações  que  não  conduziram,  no  período  anterior,  à  redução  do  resultado tributável.  No  caso  concreto,  as  adições  feitas  pelo  contribuinte,  correspondentes  aos  créditos  presumidos  de  IPI,  ocorreram  no  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano­ calendário 2002, no segundo trimestre do ano­calendário 2003 e, ainda, no quarto trimestre do  ano­calendário 2004 (vide demonstrativo à fl. 26). Nesses períodos, sua tributação foi feita com  base no  lucro presumido  (anos­calendário 2002 e 2003)  e no  lucro  arbitrado  (ano­calendário  2004), conforme se verifica nos documentos de fls. 251/258.  Por outro lado, os créditos se referem à recuperação de custos incorridos na  aquisição de insumos nos quatro trimestres dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002 e, ainda, no  primeiro trimestre do ano­calendário 2003, conforme se depreende do demonstrativo de fl. 26 e  dos  demais  documentos  acostados  ao  processo.  Em  todos  esses  anos  o  contribuinte  foi  tributado com base no lucro presumido, pelo que se revela descabida a adição à base de cálculo  do imposto dos valores do crédito presumido de IPI.  Quanto ao pleito referente ao acréscimo de juros SELIC aos valores a serem  restituídos, tenho­o por inócuo, desde que essa incidência é definida por lei (art. 39 da Lei nº  9.250/1996) e não consta que haja qualquer litígio ou dúvida a esse respeito.  Em  conclusão,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  interposto,  reconhecendo ter sido indevida a adição da recuperação de custos em foco (Crédito Presumido  de  IPI)  à  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Em  decorrência,  reconheço  como  indevido  o  imposto  incidente sobre tal  acréscimo à base de cálculo, o qual deve ser  restituído, após confirmação  dos pagamentos.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                            Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 285          7     Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10950.001910/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Na hipótese dos autos, a atividade alegada no ato de exclusão não pode ser equiparada à atividade de engenheiro, já que não exige habilitação técnica para a sua prestação. Trata-se de atividade de nível técnico, sobre a qual não se aplica a exceção do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 1301-000.617
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma decidem DAR provimento ao recurso voluntário da contribuinte.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior

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MARIFRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.  Recorrida  2ª Turma/DRJ ­ Curitiba/PR.    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  Na hipótese dos autos,  a atividade alegada no ato de exclusão não pode ser  equiparada  à  atividade  de  engenheiro,  já  que  não  exige  habilitação  técnica  para a sua prestação. Trata­se de atividade de nível técnico, sobre a qual não  se aplica a exceção do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma decidem DAR provimento ao  recurso voluntário da contribuinte.    (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Guilherme Pollastri Gomes  da Silva (Suplente Convocado).      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Curitiba/PR.  Verifica­se  que  a  recorrente,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/MGA n0 528.386/04  (fls. 17 e 34),  foi excluída do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte — Simples,  com efeitos a partir de 01/01/2002, por incorrer na vedação prevista no art. 90, inciso XIII, da  Lei n° 9.317/96, ante a constatada prática da atividade de instalação, reparação e manutenção  de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial.  Consta  dos  autos  ainda,  que  a  recorrente  foi  intimada  (fl.  34)  e  apresentou  Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (fls. 16) sendo julgada improcedente pela Sacat  da  DRF/Maringá,  ao  entendimento  de  que  o  objeto  social  descrito  no  contrato  social  da  recorrente  consistia  na  atividade  de  indústria  e  comércio  de  móveis  para  refrigeração,  máquinas e equipamentos e prestação de serviços de reparação dos mesmos sendo atividade  vedada ao Simples em face de caracterizar exercício de serviços profissionais de engenheiro.  Ciente  do  indeferimento  (fl.  32),  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 01 – 03), alegando em resumo que no cadastro do CNPJ havia informado  o  código  CNAE­Fiscal  2924­6/02  (instalação,  reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  aparelhos  de  refrigeração  e  ventilação  de  uso  industrial)  como  atividade  econômica,  mas,  posteriormente,  verificou  inexistir  tal  código  e  solicitou  alteração  de  sua  atividade  para  o  CNAE­Fiscal 2924­6/00 (Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de  uso industrial), ocorrendo que a Receita Federal negou a solicitação e manteve a atividade de  instalação,  sem  que  houvesse  motivo  para  tanto,  sustentando  ainda,  que  o  CNAE­Fiscal  2924/6­00 refletiria corretamente sua atividade de indústria e comércio.  A 2ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, nos termos do acórdão e voto de folhas  53 a 65, indeferiu a solicitação ao fundamento de que a recorrente exercia atividade vedada na  opção pelo Simples.   Devidamente notificada  (fl.  67),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 69 – 85), aduzindo que a Fiscalização empregou analogia para excluir­lhe do SIMPLES,  porquanto  valeu­se  da  expressão  “serviços  assemelhados”,  sendo  tal  prática  vedada  na  interpretação da legislação tributária.  No mérito, argumentou a recorrente que a realização de serviço de instalação  e manutenção de aparelhos de refrigeração (atividade considerada para os fins da exclusão) não  necessita  e  nem  exige  profissional  legalmente  habilitado  (engenheiro),  pugnando  por  provimento do seu Recurso Voluntário e a consequente insubsistência da exclusão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.001910/2005­47  Acórdão n.º 1301­00.617  S1­C3T1  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Apresenta­se  para  julgamento  situação  em  que  o  contribuinte  optante  pelo  SIMPLES  foi  excluído  do  dito  sistema  por meio  de Ato Declaratório  no  qual  se  constata  a  prática de atividade vedada ainda na vigência da Lei nº 9.317/96.  Com efeito, a recorrente foi excluída pelo fato de apresentar em seu contrato  social, objeto consistente na instalação e manutenção de aparelhos de refrigeração, entendendo  a Fiscalização e a decisão  recorrida, que a contribuinte  teria  incidido na prática de  atividade  incompatível com a opção pelo regime simplificado, vedação essa, contida no artigo 9º, inciso  XIII  da  Lei  9.317/96,  porquanto  a  mesma  atividade  configuraria  serviço  privativo  de  profissional de engenharia.  O contribuinte desde os primitivos arrazoados que apresentou, tem sustentado  que não exercia atividade típica de engenheiro, eis que suas atividades seriam de instalação e  manutenção de aparelhos de refrigeração.  Da análise dos autos e em cotejo da legislação vigente à época, reproduzida  em  termos  coincidentes  na  superveniente  Lei  Complementar,  observa­se  que  o  Recurso  Voluntário merece  ser  provido,  porquanto  sabidamente  o  rol  do  inciso  XIII  do  artigo  9º  da  revogada  Lei  9.317/96,  dizia  respeito  a  profissões  regulamentadas,  em  que  a  sociedade  estivesse voltada à prestação de serviços para contratação em razão da qualificação técnica do  profissional  ou  do  seu  especial  talento.  Indiscutivelmente  esse  é  o  desiderato  da  impossibilidade  de  opção  pelo  regime  em  comento,  reprisada  no  artigo  17  da  Lei  Complementar nº 123/06.  Assim o fez o legislador, por entender que os profissionais liberais possuem  qualificação  especial,  não  estando  sujeitos  ao  impacto  do  domínio  de mercado  das  grandes  empresas, nem constituiriam, em satisfatória escala, uma grande fonte de geração de empregos,  enfim,  suas  atividades  não  se  equiparam  com  as  de  uma microempresa,  ainda  que muito  se  assemelhem.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.643/DF,  antes  da  revogação  pela  lei  complementar,  reconheceu  a  constitucionalidade  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  dando­lhe  interpretação  conforme  a  Constituição,  compatibilizando­o  com  o  princípio  da  isonomia  tributária.  Transcrevo,  por  oportuno,  trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Maurício Correa, que esclarece o  critério  de  adotado  pelo  referido  dispositivo  legal  para  discriminar  entre  os  prestadores  de  serviços e os profissionais liberais, para efeito de enquadramento no SIMPLES, litteris:  (...)  Com efeito, especificamente quanto ao inciso XIII do citado art.  9º,  não  resta  dúvida  que  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentada  não  sofrem  impacto  do  domínio  de  mercado  pelas  grandes  empresas;  não  se  encontram,  de  modo  substancial,  inseridas  no  contexto  da  economia  informal;  em  razão  do  preparo  científico,  técnico  e  profissional  dos  seus  sócios,  estão  em condições de disputar o mercado de  trabalho,  sem  assistência  do  Estado;  não  constituiriam,  em  satisfatória  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4 escala,  fonte  de  geração  de  empregos  se  lhes  fosse  permitido  optar pelo 'Sistema Simples'.  Conseqüentemente,  a  exclusão  do  "Simples",  da  abrangência  dessas  sociedades  civis,  não  caracteriza  discriminação  arbitrária,  porque  obedece  critérios  razoáveis  adotados  com  o  propósito de compatibilizá­los com o enunciado constitucional.  Não  há  falar­se,  pois,  em  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  tributária,visto que a lei tributária – e esse é o caráter da Lei nº  9.317/96 – pode discriminar por motivo extrafiscal entre ramos  de  atividade  econômica,  desde  que  a  distinção  seja  razoável,  como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e  se aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria.  A  razoabilidade  da  Lei  nº  9.317/96  consiste  em  beneficiaras  pessoas  que  não  possuem  habilitação  profissional  exigida  por  lei,  seguramente  as  de  menor  capacidade  contributiva  e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior  porte  e  aos  profissionais  liberais.  Essa  desigualdade  factual  justifica  tratamento  desigual  no  âmbito  tributário,  em  favor  do mais  fraco,  de  modo  a  atender  também  à  norma  contida  no  §  1º  do  art.  145  da  Constituição  Federal,  tendo­se  em  vista  que  esse  favor  fiscal  decorre  do  implemento  da  política  fiscal  e  econômica,  visando  o  interesse  social.  Portanto  é  ato  discricionário  que  foge  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  envolvendo  juízo  de  mera  conveniência  e  oportunidade do Poder Executivo.  (...)  (meus os grifos e as supressões)  Assim,  a  razoabilidade  da  lei,  consiste  em  beneficiar  as  pessoas  que  não  possuem habilitação profissional exigida, seguramente as de menor capacidade contributiva e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior porte e aos profissionais liberais, tudo visando favorecer a empregabilidade e extirpar a  informalidade das micro e pequenas empresas.  Necessário,  portanto,  deixar  assentado  que  o  fato  de  a  lei  não  incluir  no  regime de tributação nominado SIMPLES os profissionais elencados no inciso XIII, do artigo  9º é por entender que estes, dado a sua especialidade técnica e atividade genuinamente própria,  não contribuiriam para aumentar os empregos formais, tampouco, necessitariam de estímulo do  estado. Divergências ideológicas a parte, essa a sistemática da lei em trato.  Na  hipótese  em  exame,  o  Cartão  do  CNPJ  (fl.  04)  demonstra  que  sua  atividade principal consiste na instalação, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de  refrigeração e ventilação de uso industrial.  Em prejuízo do que se afirmou na decisão recorrida, observo que a atividade  alegada no ato de exclusão e acima estratificada no objeto social da recorrente, não pode ser  equiparada  à  atividade  de  engenheiro,  tampouco  a  Fiscalização  comprovou  que  essas  atividades  exijam,  efetivamente,  conhecimentos  técnicos  privativos  de  profissional  de  engenharia  ou  que  a  recorrente mantenha  em  seus  quadros  de  empregados  profissionais  que  detenham inscrição no CREA.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.001910/2005­47  Acórdão n.º 1301­00.617  S1­C3T1  Fl. 3          5 Trata­se inegavelmente, ao ponto de o senso comum evidenciar, de atividade  de nível técnico, motivo pelo qual, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário,  para os fins de considerar a atividade desenvolvida pela recorrente passível de enquadramento  no regime do SIMPLES.  Sala das Sessões, em 30 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10805.000004/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico- científico próprio de profissional da engenharia, tal como a manutenção de máquinas e equipamentos hidráulicos em estações de tratamento de água, é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. Inaplicáveis as exceções de que trata o art. 4º da Lei nº 10.964/2004, com a redação da Lei nº 11.051/2004.
Numero da decisão: 1301-000.596
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  VEDADA.  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA.  O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico­ científico  próprio  de  profissional  da  engenharia,  tal  como  a manutenção  de  máquinas e equipamentos hidráulicos em estações de  tratamento de água, é  circunstância  que  impede  o  ingresso  ou  a  permanência  no  Simples.  Inaplicáveis as exceções de que trata o art. 4º da Lei nº 10.964/2004, com a  redação da Lei nº 11.051/2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso voluntário da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator       Fl. 65DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.000004/2006­80  Acórdão n.º 1301­00.596  S1­C3T1  Fl. 57          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  LUCIMAR  T.  DE  CAMARGO  ME,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  05­18.902,  de  17/08/2007,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  processo  de  exclusão  da  sistemática  do  Simples,  por  meio  do  Ato  Declaratório 474.126, de 07 de agosto de 2003 (fl.11), em virtude de o contribuinte  exercer atividade econômica não permitida – Código CNAE 7430­6/00 (Ensaios de  materiais e de produtos; análise de qualidade).  A Delegacia  da Receita  Federal  em Santo André  indeferiu  a  Solicitação  de  Revisão de Exclusão do contribuinte (fl. 08), justificando que embora o contribuinte  tenha  alegado  erro  na  indicação  do  CNAE,  as  atividades  da  empresa  são  características  de  profissional  habilitado  ou  assemelhado,  e  que  o  contribuinte  questionou matéria de direito, cuja competência de análise é da DRJ.  Cientificado do indeferimento da SRS em 08/12/2005 (fl. 30), o contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  em 02/01/2006  (fls.  01/06),  alegando,  em  síntese,  ser  seu  ramo  de  atividade  “Serviços  Administrativos  para  Terceiros”,  tendo ocorrido erro de fato na indicação do CNAE. Aduz ter intenção inequívoca em  aderir  ao  Simples;  a  Receita  Federal  deferiu  sua  opção  pela  sistemática;  e  que  a  manutenção da exclusão lhe acarretará graves prejuízos.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  05­18.902,  de  17/08/2007 (fls. 34/36v), indeferiu a solicitação com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples  Ano­calendário: 2002  CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA NO SIMPLES.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe  o  domínio  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de  profissional  da  engenharia  é  circunstância  que  impede  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.000004/2006­80  Acórdão n.º 1301­00.596  S1­C3T1  Fl. 58          3 Ciente da decisão de primeira  instância em 27/09/2007, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  38,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 26/10/2007  conforme  carimbo de recepção à folha 39.  No recurso interposto (fls. 40/46), a  interessada afirma preliminarmente que  “o  inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996 que  regulamentava a  matéria, e, em particular com relação à recorrente, único fundamento do acórdão recorrido,  foi  revogado  pelo  artigo  4º  da  Lei  nº  10.964  de  28  de  outubro  de  2004,  com  as  alterações  introduzidas pelo artigo 15º da Lei n° 11.051 de 29 de dezembro de 2004”. Por  sua ótica,  a  “habilitação técnica, condição que até então vinculava a Turma Julgadora a seguir a direção  adotada no acórdão recorrido, não tem eficácia com a vigência da nova norma jurídica”. Essa  nova  norma  garantiria,  inclusive,  o  efeito  retroativo  de  suas  disposições  à  data  da  opção  da  empresa pelo SIMPLES.  No  mérito,  a  recorrente  informa  que  teria  iniciado  suas  atividades  em  12/03/2002 com o arquivamento na  JUCESP de  seus  atos  constitutivos,  sendo certo que dos  objetivos  sociais  constava:  “ensaios  de  materiais  e  de  produtos;  análise  de  qualidade  manutenção  e  reparação  de  outras  máquinas  e  equipamentos  de  uso  geral  outros  serviços  prestados  principalmente  às  empresas”.  Teria  optado  pelo  SIMPLES  na  codificação CNAE  7430­6/00.  A interessada afirma que, anteriormente ao ato declaratório que a excluiu do  sistema simplificado de pagamentos, teria sido “orientada pela própria fiscalização, em razão  dos fatos, a alterar os objetivos sociais em 17 de setembro de 2003, ocasionando a codificação  junto à Secretaria da Receita Federal CNAE 2991­2/02”. Sustenta,  ainda, que  tal orientação  teria sido equivocada.  A  contribuinte  invoca  as  lições  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  e  conclui que não se há de censurar sua conduta, mesmo porque, “também a fiscalização não se  mostrou  segura  quanto  aos  seus  argumentos  para  obstacularizar  os  legítimos  interesses  do  contribuinte”.  Ao  final,  requer  o  provimento  de  seu  recurso  e  a  reforma  da  decisão  recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  da  exclusão  do  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – SIMPLES, por exercício de atividade vedada.   Fl. 67DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.000004/2006­80  Acórdão n.º 1301­00.596  S1­C3T1  Fl. 59          4 O fundamento legal da exclusão se encontra no Ato Declaratório Executivo à  fl.  11,  e,  entre  outros  dispositivos,  de  especial  interesse  o  art.  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996, verbis:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (Vide  Lei 10.034, de 24.10.2000)  O principal argumento da ora  recorrente é de que  tal dispositivo legal, base  também  para  a  decisão  de  primeira  instância,  teria  sido  revogado  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  10.964/2004, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.051/2004, a seguir transcrito:  Art. 4o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos  pesados;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;(Redação dada pela Lei nº  11.051, de 2004)   III  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas  e  bicicletas;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   IV  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   V  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   §  1o  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.000004/2006­80  Acórdão n.º 1301­00.596  S1­C3T1  Fl. 60          5  § 2o As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, desde que não se enquadrem nas demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 3o Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2o deste artigo  ter  ocorrido  durante  o  ano­calendário  de  2004  e  antes  da  publicação  desta  Lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  promoverá  a  reinclusão  de  ofício  dessas  pessoas  jurídicas  retroativamente  à  data  de  opção  da  empresa.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 4o Aplica­se o disposto no art. 2o da Lei no 10.034, de 24 de  outubro  de  2000,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2004.  (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  De  se  ver,  então,  se  a  atividade  exercida  pela  recorrente  se  encontra  entre  aquelas de que trata o texto legal acima.  À  fl.  12  encontro  cópia  de  Requerimento  de  Empresário,  datado  de  04/03/2002.  O  objeto/atividade  econômica  que  ali  consta  é:  Comércio,  assistência  técnica,  gerenciamento  em  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  hidráulicos,  estações  de  tratamento  de  águas  em  geral  e  normas  de  qualidade,  posteriormente  modificada,  em  25/08/2004 (fl. 05), para: Comércio de máquinas e equipamentos hidráulicos em estações de  tratamento de águas, datilografia, expediente, secretaria em geral, processamento de dados e  gerenciamento.  À fl. 14 encontro contrato de prestação de serviços firmado com Chenclean  Química,  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  cujo  objeto  é:  assistência  técnica,  gerenciamento  em  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  hidráulicos,  estações  de  tratamento  de  águas  em  geral e normas de qualidade. Ao longo do cumprimento do contrato, foram emitidas as Notas  Fiscais  de  Serviço  nº  0002,  0005,  0008,  0009,  0012,  0015  e  0018  (fls.  18/24),  em  cuja  descrição consta: Serviços prestados referente a manutenção de equipamentos e máquinas.  De se concluir, então, que a atividade, comprovada nos autos, exercida pela  interessada  é  de  manutenção  de  equipamentos  e  máquinas  hidráulicos  em  estações  de  tratamento  de  águas,  atividade  essa  que  não  se  confunde  com  a manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus,  acessórios  para  veículos  automotores,  motocicletas,  motonetas,  bicicletas,  máquinas  de  escritório  e  de  informática  nem  de  aparelhos  eletrodomésticos, estas últimas, sim objeto da Lei nº 10.964/2004. As exceções de que trata o  texto legal não podem, pois, socorrer a interessada, como é sua pretensão.  Seus  demais  argumentos  são  também  insuficientes  para  provar  que  suas  atividades não se incluem entre aquelas afeitas aos profissionais da Engenharia, seja à vista do  que  consta  do  Requerimento  de  Empresário,  seja  diante  do  contrato  e  das  Notas  Fiscais  colacionadas aos autos.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.000004/2006­80  Acórdão n.º 1301­00.596  S1­C3T1  Fl. 61          6 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 70DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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