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Numero do processo: 10820.000148/2002-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO. A fruição do direito a ressarcimento de IPI decorrente de crédito presumido relativo às contribuições PIS e COFINS incididas nas aquisições de insumos adquiridos para industrialização de produtos destinados à exportação, depende do cumprimento de deveres instrumentais que forneçam ao Fisco elementos necessários ao calculo e/ou conferência do valor pleiteado. Indeferido o pedido de ressarcimento com fundamento na impossibilidade do cálculo do crédito presumido, não sendo tal preliminar de prejudicialidade objeto de recurso e não havendo a regularização das faltas apontadas, fica prejudicada a apreciação das demais matérias suscitadas no Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Seção (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente à época).
Nome do relator: Relator