4738365
# Numero do processo: 10825.001716/2002-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
(Súmula CARF nº 11).
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE.
PRESSUPOSTOS.
Apenas se transcorridos 60 dias, sem qualquer ato formal da autoridade
lançadora, reputase
como espontânea a declaração retificadora apresentada
antes da ciência do lançamento.
MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASE DE
CÁLCULO IDÊNTICA.
Em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa
de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo
da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnêleão,
pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.
CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de
comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem
origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).
IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF.
O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº
10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição.
do crédito tributário de outros tributos, aplicase
retroativamente. (Súmula
CARF nº 35).
Preliminar rejeitada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a
preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa
exigida isoladamente, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4738355
# Numero do processo: 10830.003579/2001-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL
PRECÁRIO.
Estando perfeitamente indicados no lançamento a infração e os dispositivos
legais infringidos, e mais, tendo o contribuinte entendido perfeitamente a
exigência e exercido com plenitude seu direito de defesa, não há que se falar
em nulidade do lançamento.
DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de
comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem
origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).
IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF.
O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº
10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição
do crédito tributário de outros tributos, aplicase
retroativamente. (Súmula
CARF nº 35).
CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
Preliminar Rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a
preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4745908
# Numero do processo: 10166.002835/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE DE
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito
tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência.
RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA POR OPÇÃO PELA
VIA JUDICIAL.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito
passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois
do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,
sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,
de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1)
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.992
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer
do recurso, por renúncia à esfera administrativa.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4745935
# Numero do processo: 10380.100829/2008-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. PROVAS.
Para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos no exterior deve restar
comprovado que o contribuinte recebeu rendimentos no exterior, transferidos
ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida no exterior ou de
capital situado no exterior.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-002.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Amarylles Reinaldi
e Henriques Resende que davam provimento parcial ao recurso para excluir da exigência
tributária tão-somente a multa isolada por falta de recolhimento do Carnê-leão.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4744120
# Numero do processo: 10166.015113/2007-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.
SÚMULA CARF N° 39.
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e
suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4745907
# Numero do processo: 17883.000214/2006-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE
URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA
TRIBUTÁRIA.
As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis
nºs 10.474 e 10.477, de 2002, descabendo excluir tais rendimentos da base de
cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em
analogia em sede de não incidência tributária.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores
espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas
informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no
preenchimento da declaração de rendimentos.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento
parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%, nos termos do
voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros
Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4744946
# Numero do processo: 10845.003767/2007-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES.
É legítimo o lançamento baseado em omissão de rendimentos apurada pelo
confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos
tributáveis declarados pelo contribuinte.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA
DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
Deve ser mantido o lançamento tributário na hipótese de não restar
comprovada a retenção do imposto de renda por parte da pessoa jurídica
indicada pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. Documentos
emitidos unilateralmente por parte do contribuinte não são aptos a comprovar
a relação de trabalho, nem tampouco a retenção do IR declarada à Receita
Federal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.903
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4744910
# Numero do processo: 10920.000966/2003-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
(Súmula CARF nº 11).
REMISSÃO. DÉBITOS ABAIXO DE R$ 10.000,00. MATÉRIA
ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para aplicar, ou
não, remissões definida em lei, matéria a ser solicitada na Delegacia da
Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio
Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4740258
# Numero do processo: 14120.000643/2005-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.
Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento
antecipado, contase
o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato
gerador (art. 150, § 4º, do CTN).
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-001.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4742134
# Numero do processo: 15983.000558/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS JUDICIAL E
ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETOS.
É notória a identidade de objetos quando a decisão no processo
administrativo possa ser suplantada pela decisão final do processo judicial,
em face da semelhança na causa de pedir e da identidade de conteúdo
material.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 2801-001.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN