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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8695769 #
Numero do processo: 10840.907051/2012-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/04/2012 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório e da decisão recorrida por ocorrência de prejuízo ao direito de ampla defesa, quando se verifica que a autoridade fiscal, como também o julgador de primeira instância administrativa, forneceram motivações satisfatórias à compreensão do conteúdo dos atos lavrados. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO MÉRITO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal no tocante ao mérito, havendo reprodução literal da peça impugnatória neste aspecto, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito.
Numero da decisão: 3003-001.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório e da decisão recorrida por ocorrência de prejuízo ao direito de ampla defesa, quando se verifica que a autoridade fiscal, como também o julgador de primeira instância administrativa, forneceram motivações satisfatórias à compreensão do conteúdo dos atos lavrados. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO MÉRITO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal no tocante ao mérito, havendo reprodução literal da peça impugnatória neste aspecto, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 70 51 /2 01 2- 78 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RPO: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 021, em face do Despacho Decisório eletrônico (fl. 007) resultante da apreciação do documento Declaração de Compensação nº 06814.09678.190912.1.3.04-2702 (fls. 002/006), protocolado em 19/09/2012, e dos demais documentos associados, por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado crédito no valor total de R$ 38.003,44. Em seu pedido, a contribuinte expressamente declara no campo próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2) não tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; 4) não tenha sido objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal". Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição, o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos autos (fl. 004) com as seguintes características: A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto - SP, que, em 03/01/2013, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 007), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o fundamento de que os pagamentos localizados foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Cientificada do Despacho Decisório, em 18/01/2013 (fl. 010), a contribuinte ingressou, em 08/02/2013, com a manifestação de inconformidade de fls. 026/039 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente, reclama o recebimento do recurso, não obstante a intimação ter sido recebida eletronicamente e considerar tal via em desacordo com os fatos, em função das garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto 70.235/1972. 2. Alega a nulidade do Despacho Decisório decorrente da insuficiência de fundamento, dado que não foi esclarecida a indisponibilidade de crédito tampouco houve intimação da empresa para esclarecer o porquê de ter considerado o recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37, da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei nº 9.784/1999. Afirma que o despacho eletrônico não teria passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade de crédito. Entende que o indeferimento se deveu exclusivamente ao encontro de contas entre o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não teria sido investigadas as possíveis causas para restituição, sequer aquelas reconhecidas pela própria Receita Federal no art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência do crédito. Traz decisão administrativa. 3. Alega também ter havido cerceamento do direito de defesa, citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina. Fundamenta a alegação no fato de que a autoridade administrativa não teria analisado o mérito do pedido nem intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla defesa e o dever de eficiência dos atos administrativos. Expõe também que a autoridade administrativa quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram seu entendimento e que tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas necessárias, já que sequer seria sabido o que não foi reconhecido. 4. No mérito, afirma a legitimidade do crédito postulado. Esclarece que procedeu ao envio eletrônico do pedido de restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB nº 900/2008, tendo utilizado para tanto o programa PER/DCOMP, e, no entanto, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica sem considerar a causa do pedido, que teria sido a utilização da base de cálculo ampliada para o cálculo da contribuição, com a inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto das demais receitas que não deveriam compor aquela base de cálculo, de acordo com teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes. Portanto, o pedido formulado tem como base declaração de inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância com o disposto na Lei nº 9.430/1996. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 5. Clama pela produção posterior de provas, conforme regra autorizadora do art. 16, §4º, alínea a, a ser realizada no momento em que a lide esteja delineada nos seus termos, considerando que nem a autoridade administrativa nem a impugnante sabem ao certo o motivo do indeferimento, em virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos da manifestação da contribuinte. Conclui requerendo o recebimento do recurso, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para seu julgamento, a declaração de nulidade do Despacho Decisório, a remessa dos autos à Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, o julgamento pela total procedência do recurso, caso não sejam reconhecidas as nulidades argüidas, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, bem como o direito de produzi-las em momento posterior. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão que se encontra assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PROFUNDIDADE DA APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO. Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da compensação no limite do teor do pedido apresentado, não podendo ser caracterizado como falta de aprofundamento da análise a não apreciação de fundamento não registrado no corpo do pedido e trazido somente na contestação. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Não pode prosperar a alegação genérica de que são inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a menção a teses tributárias e jurisprudência não especificadas, por impossibilitar à instância julgadora identificar suficientemente os argumentos a serem apreciados. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 24/09/2013 (quarta-feira), conforme AR anexado ao presente processo (fl. 54). Insatisfeito com o teor da decisão, em 18/10/2013 interpôs Recurso Voluntário (fls. 56 a 70), reproduzindo as razões de defesa expendidas na Manifestação de Inconformidade, todavia fazendo a seguinte alteração, singela, no rol de seus argumentos quanto aos itens “Nulidades” e “Do cerceamento direito de defesa”: substituiu a expressão “autoridade administrativa” por “10ª Turma da DRJ/RPO-SP”. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou maior, não homologada pela unidade de origem, em razão do DARF ali discriminado já ter sido integralmente utilizado para quitação de um outro débito, declarado em DCTF. A peça recursal inicia-se com a arguição de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ, em razão da ausência de motivação para as citadas decisões, o que teria ocasionado preterição ao direito de ampla defesa da recorrente. Analisando, primeiramente, o Despacho Decisório, não vislumbrei a existência do defeito apontado. A nulidade, imperioso que se coloque, decorre de vício insanável em forma essencial, o que não se sustenta frente à conferência detalhada do Despacho Decisório, no qual se descreve razoavelmente bem – ainda que de modo sucinto – o que motivou a não homologação da Declaração Eletrônica de Compensação, senão, vejamos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo abaixo no corpo do ato, no mesmo campo “3 – Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal”, a autoridade fiscal detalha que o DARF mencionado na DCOMP como origem do crédito já havia sido utilizado pelo contribuinte para a quitação de débito anteriormente indicado, conforme se segue: Afasta-se eventual prejuízo ao direito de defesa quando se constata que, em vista do teor citado Despacho, a autoridade fiscal forneceu motivação satisfatória à compreensão do conteúdo de sua decisão, de modo a permitir que o recorrente impugnasse o ato com coerência em relação ao que fora ali imputado. Já no que concerne à ausência de motivação da decisão recorrida, igualmente afasto a ocorrência de tal vício, também apontado nas razões contidas na peça recursal. Observa-se que a decisão combatida não se mostrou econômica em relação às razões que a motivaram. Inclusive, é fato digno de relevo que o Recorrente não se contrapôs a qualquer dos itens da fundamentação do Acórdão recorrido, limitando-se a reproduzir no Recurso Voluntário, de maneira idêntica, a peça entregue por ocasião da Manifestação de Inconformidade, abstraindo por completo o conteúdo da decisão de primeira instância administrativa ao elaborar o seu Recurso Voluntário. Não se verifica eventual prejuízo ao direito de defesa ao considerar-se que, no Acórdão da DRJ/RPO, o julgador de primeira instância debruçou-se sobre as questões do processo, tanto as principais quanto as acessórias, manifestando-se adequadamente em relação às razões de defesa expendidas pelo impugnante. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 Também não se constata qualquer nulidade no decisum, sob o aspecto formal, porquanto preservadas as exigências feitas no art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 1 , que disciplina acerca da forma prescrita para as decisões proferidas em sede de processo administrativo fiscal. Ao analisar o Recurso Voluntário, observo, ainda, que a impugnante traz mais uma vez à discussão questão relativa ao cerceamento do direito de defesa em sede de preliminar, em razão de não ter-lhe sido oportunizado comprovar as informações prestadas em PER/DCOMP. No tocante à suposta nulidade por ausência de intimação prévia, em face ao que dispõe o art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430/1996 2 , tratando-se de Declaração de Compensação, é a partir da ciência do Despacho Decisório que caberá a manifestação do contribuinte acerca de decisão que lhe seja desfavorável, quando então instaurar-se-á o contraditório. É dizer, pela legislação aplicável ao tema, a considerar inclusive a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que disciplinava acerca da transmissão da DCOMP, não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento sobre dados informados em Declaração de Compensação antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico, de modo que não há que se falar em defeito ou vício no procedimento, decorrente da práxis administrativa adotada pelo ente tributante de deixar de solicitar ao contribuinte demais explicações sobre créditos declarados, além daquelas informações já contidas em banco de dados do órgão (RFB). Superada as questões relacionada à nulidade do Despacho Decisório de do Acórdão emitido pela instância administrativa a quo, volve-se ao mérito. Conforme antes aqui colocado, do quanto foi afirmado na decisão de piso como razão de decidir, verifico que nada foi redarguido pelo Recorrente. Acrescente-se que, entre as alegações de defesa expendidas no Recurso Voluntário, não foram trazidos novos fatos, argumentos e – principalmente − provas, no sentido de contrapor o conteúdo do Acórdão combatido e evidenciar a procedência da pretensão relativa ao crédito. 1 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 Assim, considero que se delineia, na espécie, a hipótese prevista no art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) No mesmo sentido, já possibilitava o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Assim sendo, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, por concordar com o que ali fora colocado em relação à matéria impugnada, nos seguintes itens e termos: Revisão do valor do débito fundada em argüição de inconstitucionalidade genérica para restituição de eventual valor pago a maior No mérito, afirma a legitimidade do crédito postulado. Esclarece que procedeu ao envio eletrônico do pedido de restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB nº 900/2008, tendo utilizado para tanto o programa PER/DCOMP, e, no entanto, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica sem considerar a causa do pedido. A contribuinte pretende a revisão do valor do débito confessado por ter utilizado equivocadamente a base de cálculo ampliada para o cálculo da contribuição, com a inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto das Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 demais receitas que não deveriam compor aquela base de cálculo, “de acordo com teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”. Portanto, a contribuinte afirma que o pedido formulado teria como base declaração de inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância com o disposto na Lei nº 9.430/1996. Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como fundamento para o pedido deve ser analisada considerando os termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento apontado no momento do registro do pedido original pela requerente (fls. 002/006) foi o “pagamento indevido ou a maior”, complementado pela informação de que não se trata de “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2) não tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; 4) não tenha sido objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal”. Portanto, se no momento da impugnação é explicitado pela requerente tratar-se de fundamento de inconstitucionalidade, esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido no pedido inicial, sob pena de se caracterizar inovação e, conseqüentemente, restar configurado novo pedido. Além do mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, que alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera-se não declarada a compensação cujo crédito tenha como fundamento alegação de inconstitucionalidade fora daquelas hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode ser conhecida no regime de apreciação da manifestação de inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a compensação como não declarada. Nesses termos, há que se enquadrar o fundamento de inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição do fundamento não permite sequer adentrar essa seara. A contribuinte limita-se a mencionar genericamente “teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”, sem sequer indicar uma decisão específica ou dispositivos legais objeto dessas teses, apenas se referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo do tributo e a inconstitucionalidade na ampliação da base de cálculo declarada em ação já transitada em julgado. A fundamentação apresentada é tão genérica que a contribuinte sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas indevidamente incluídas na base de cálculo ou se a contribuição seria aquela sujeita ao regime cumulativo ou ao regime não-cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o período de apuração e o valor pleiteado. Dentre outras não menos relevantes, também a omissão do regime de tributação é essencial, pois cada regime se encontra sujeito a arcabouço normativo distinto e, portanto, eventuais inconstitucionalidades seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas na singela argumentação apresentada. Ora, a omissão, pela manifestante, da natureza das parcelas questionadas, dos dispositivos legais que estariam eivados de inconstitucionalidade, da explicitação da tese de inconstitucionalidade sustentada e das decisões de tribunais que tenham discutido a matéria impede a consideração dessa linha de Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 argumentação por total impossibilidade de identificação da tese a ser debatida e dos elementos fáticos correspondentes. Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte. (...) Insuficiência na comprovação dos valores pleiteados Noutro giro, ainda que se reconsiderasse a existência de valor confessado em DCTF que viria a consumir todo o valor do crédito apresentado para compensação, as decisões administrativas tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta um pedido de restituição de indébito, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor decorrente de pagamento a maior ou indevido, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer restituição. No caso concreto, seria essencial demonstrar e comprovar tanto a base de cálculo considerada na apuração original quanto o valor a ser supostamente excluído dessa base de cálculo e que ensejaria o crédito reclamado em restituição/compensação. Nesse sentido, a contribuinte somente apresenta, sem o recálculo, o excedente do tributo conforme seu entendimento. No mais, limita- se a oferecer, às fls. 002/006, como únicos elementos probatórios dos valores utilizados, cópias das folhas do PERDCOMP entregue. Isto posto, ressalte-se que a recorrente, por ocasião do presente contencioso, não se desincumbiu do ônus da prova constitutiva do direito que alega possuir (CPC, art 333, I), que seria o de demonstrar a coerência entre os valores utilizados em seus cálculos e os registrados em documentos contábeis e fiscais essenciais (não auxiliares) e dotados de notória força probante, tais como os registros contábeis, balanços e balancetes regularmente transcritos no Livro Diário comprovadamente registrado no órgão competente, os documentos que serviram de base a esses registros, a documentação das obrigações acessórias correspondentes e outros meios de prova que porventura lhes sejam complementares ou equivalentes. Feitos estes esclarecimentos e levando-se em conta que a DCTF traduz confissão de dívida, que a recorrente não logrou sucesso em trazer elemento contábil-escritural que fosse suficiente a embasar sua alegação e que, com o encerramento do prazo para a manifestação da inconformidade, se deu a preclusão do direito à apresentação de novos elementos, prevalecem os dados originariamente declarados e inexiste comprovação suficiente para o valor pleiteado em restituição. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 Em resumo, não trazendo o recorrente, ainda que em fase de Recurso Voluntário, documentos de prova que servissem de suporte às suas alegações, não há como se confirmar a existência, a regularidade e o montante de eventual crédito correspondente ao DARF informado na DCOMP, cabendo, portanto, razão à decisão recorrida, na medida em que esta esteve fundamentada na ausência de comprovação do direito creditório. Dirijo-me, agora, ao requerimento para juntada posterior de provas, ainda que elaborado de forma pouco precisa e não fundamentada porque não foram apresentadas justificativas para a produção probatória tardia, tampouco documentos que ilidam a conclusão da instância julgadora inferior quanto à inexistência do crédito. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 3 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova – trazida com o Recurso Voluntário − possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos, como se pode verificar das Ementas dos Acórdão das 3ª e 1ª Turmas da CSRF, a seguir reproduzidos, não havendo previsão para a produção probatória em fase posterior à referida. Acórdão nº 9303-009.835 Seção 10/12/2019 Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 Acórdão nº 9303-007.855 Sessão 22/01/2019 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Portanto, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Colegiado, documentos comprobatórios do crédito reclamado poderiam ter sido aceitos até o encerramento da fase recursal, acaso o Recorrente os tivesse apresentado ainda que no dito período. Todavia, necessário frisar que os documentos coligidos aos autos restringiram-se à alteração do contrato social, à inscrição no CNPJ e outros, relacionados especificamente à representação da pessoa jurídica. Ou seja: o acervo juntado não se relaciona com a questão meritória aqui posta. Já no toca ao efeito suspensivo da cobrança de débito indicado em DCOMP discutida em Manifestação de Inconformidade ou Recurso Voluntário, tem-se que a incidência daquele se opera independentemente de solicitação do Recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto verificada ainda no órgão de origem em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 4 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 4 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.720603/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da Portaria nº 01/2012 do CARF, sobrestar o julgamento. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA              PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.720603/2011­45  Recurso nº  000.001Voluntário  Resolução nº  1401­000.178  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  4 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  METALPOLI ­ COMÉRCIO DE NETAIS E POLIETILENO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da  Portaria nº 01/2012 do CARF, sobrestar o julgamento.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva– Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 20 60 3/ 20 11 -4 5 Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13603.720603/2011­45  Resolução nº  1401­000.178  S1­C4T1  Fl. 3          2 Dentre as questões  em discussão no presente  feito,  encontra­se  a utilização da  Requisição de Movimentação Financeiras – RMF, por parte da Autoridade Fiscal, como forma  de conhecer os extratos bancários da Recorrente.  A  constitucionalidade  de  referido  instrumento  está  em  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  601.314.  Ainda,  no  RE  410.054  AgRg,  foi  determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do processo em repercussão geral.   Segundo  o  art.  62,  §  1º  Código  de  Processo  Civil,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­b, do  CPC”.  Ainda,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  reconhecimento da repercussão geral conduzirá |à aplicado no art. 543­B do CPC. Senão, veja­ se:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (sem grifos no  original).  Ainda, a Portaria nº 138, de 23 de julho de 2009, do Supremo Tribunal Federal,  impõe  que  todo  processo  onde  tiver  havido  repercussão  geral  deverá  ser  sobrestado,  independentemente de determinação expressa nesse sentido. Leia­se o dispositivo, in verbis:  PORTARIA Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2009 O PRESIDENTE DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e  tendo em vista o disposto no art. 543­B, § 5º, do Código de Processo  Civil,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.418/06,  e  no  art.  328,  parágrafo  único, do Regimento  Interno,  com redação da Emenda Regimental nº  21/07, RESOLVE:  Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais  os  processos  múltiplos  ainda  não  distribuídos  relativos  a  matérias  submetidas  à  análise  de  repercussão  geral  pelo  STF,  os  encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543­B, do  Código  de  Processo  Civil,bem  como  aqueles  em  que  os  Ministros  tenham determinado sobrestamento ou devolução.  Por  fim,  a  Portaria  nº  01/2012  deste  Conselho  determina  o  sobrestamento  do  feito, sempre que, cumulativamente, a matéria encontra­se em repercussão geral e tiver havido  Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13603.720603/2011­45  Resolução nº  1401­000.178  S1­C4T1  Fl. 4          3 ordem de sobrestamento de processos por força de referida situação. No caso, essa cumulação  de requisitos se apresenta pelos RE 601.314 e RE 410.054 AgRg, ambos do Supremo Tribunal  Federal.  Pelo exposto, nos termos da Portaria nº 1 do CARF, voto no sentido de sobrestar  o  julgamento  do  presente  feito  até  ulterior  análise  da  questão  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Transitada  em  julgada  a  decisão  do  Excelso  Pretório,  retornem  os  autos  para  julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital

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8785013 #
Numero do processo: 11060.001508/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1202-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2.213          1 2.212  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.001508/2005­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.141  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento do julgamento do recurso.  Recorrente  FRANCISCO SILVA FILHO & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de Miranda  Finamore Horta,  Viviane Vidal Wagner,  Geraldo  Valentim  Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.  Relatório    Contra a  empresa Francisco Silva Filho & Cia Ltda.,  foram  lavrados  autos de  infração do  IRPJ,  fls. 1115/1130, PIS,  fls. 1131/1149, COFINS,  fls. 1150/1168, e CSLL,  fls.  1169/1185, por ter a fiscalização constatado infrações à legislação tributária no ano­calendário  de 2004.  Inconformada  com  a  exigência,  apresentou  impugnação  protocolada  em  11/07/05, em cujo arrazoado de fls. 1216/1237 contesta o lançamento.  Adoto o Relatório do Acórdão de Primeira Instância:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .0 01 50 8/ 20 05 -5 0 Fl. 2441DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.214          2 “Versa  o  presente  processo  sobre  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social — PIS,  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  às  fls.  1.115  a  1.185, referente aos períodos de apuração de 01/01/2001 a 31/12/2004,  pelos quais exige­se da empresa em epígrafe crédito tributário no valor  total  de  R$  3.771.747,80  (discriminado  à  fl.  002),  inclusos  os  consectários legais até 31/05/2005.  No  Auto  de  Infração  do  IRPJ  estão  descritas  as  seguintes  irregularidades apuradas:  1 ­ Diferença de receita da atividade, escriturada e não declarada.  2  ­  Omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  Sobre as infrações apuradas, consta no Relatório de Fiscalização (fls.  1.189 a 1.206), em síntese, que:  ­  de  acordo  com  o  contrato  anexado  às  fls.  29  a  58,  a  atividade  da  empresa  é  comercial  (compra  e  venda  de  cartões  telefônicos).  Isso  também está demonstrado na contabilidade da contribuinte, vez que a  demonstração  do  resultado  do  exercício  claramente  evidencia  o  registro de compras e vendas (DR ­ fls. 147 e 284), a demonstração do  Custo  das Mercadorias Vendidas  está  descrita  por Compras  a Vista,  Compras  a  Prazo,  Estoques  inicial  e  final,  típica  contabilidade  mercantil;  ­ conforme planilhas de fls. 1.031 a 1.046, foram apuradas diferenças  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  pago/declarado,  as  quais  a  contribuinte  não  prestou  qualquer  esclarecimento,  tendo  entregado  apenas uma carta do ilustre advogado, carta de fls. 1.048 a 1.049, que  esta fiscalização entendeu não satisfatória;  ­ as contas bancárias BRADESCO n° 82.212­4 (extratos de fls. 611 a  629)  e  SICREDI  n°  10.291­6  (extratos  de  fls.  630  a  971),  não  estão  escrituradas  em  seus  livros  contábeis.  Intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  causa  da  não  contabilização,  bem  como  explicar  a  receita  que  originou  tais  depósitos  (fls.  973  a  1.029),  a  contribuinte  respondeu com a  carta do  ilustre advogado  (fls.  1.048 a  1.049)  o  seguinte:  "Quanto  a  conta  transitória,  existente  no  Banco  Sicredi  de  n°  20.291­6,  tinha  a  mesma  a  finalidade  de  receber  os  valores  arrecadados  na  venda  dos  cartões  da  Brasil  Telecom,  recebendo valores em cheques e TED's vindos dos clientes desta, cujo  produto  era  repassado diretamente à Brasil  Telecom,  o  que  pode  ser  visto pela análise da mesma ...". Entendeu a fiscalização que a resposta  da  contribuinte não  foi  satisfatória,  tendo sido  lançado os  valores na  forma  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  conforme  o  art.  845,  inciso  II  do  RIR/99.  ­  os depósitos  e  créditos bancários não contabilizados  foram  listados  individualmente e que a intimação foi preparada conforme as normas  de  fiscalização  da  Receita  Federal  ditadas  pelo  Manual  de  Fiscalização da SRF, que dispõe: "A critério do fiscal, devido a grande  movimentação financeira, poderá ser estabelecido um corte nos valores  Fl. 2442DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.215          3 de créditos, para não onerar o trabalho, com valores insignificantes".  Relata  que  foram  excluídos  os  valores  de  transferência  entre  outras  contas da própria pessoa jurídica, bem como os valores de créditos por  financiamento,  e  por  estatística,  conforme  a  NBC  820  do  Conselho  Federal de Contabilidade e, ainda, foram excluídos depósitos de forma  estatística para compensação com os cheques depositados devolvidos.  Os montantes tributáveis e as bases legais das infrações estão citados  nos Autos de Infração e nos demonstrativos anexos.  A  forma de tributação adotada na autuação foi pelo regime do Lucro  Presumido.  Relativamente às imposições tributárias incidentes sobre PIS, COFINS  e CSLL, registrou os autuantes que os lançamentos são decorrentes da  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  na  qual  foram  apuradas as  infrações,  ocasionando, por  conseguinte  insuficiência na  determinação da base de cálculo dessas contribuições.  A multa de oficio aplicada  foi no percentual de 75%. Enquadramento  legal:  art.  44,  incisos  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Também  foram  lançados juros de mora com base nos arts. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de  1996.  Cientificada dos lançamentos em 13/06/2005, a contribuinte, por meio  de  seus  procuradores  (procuração  à  fl.  1.346),  apresenta  a  impugnação e documentos de fls. 1.216 a 1.828, alegando, em síntese,  o que segue:  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  os  Autos  de  Infração  possuem  impropriedades,  equívocos,  fontes  de  dúvidas  que  se  torna  dificil,  ou  até impossível, o oferecimento de impugnação satisfatória;  ­  o  lançamento,  tal  como  definido  no  art.  142  do CTN,  não  pode  se  afastar  do  rigorismo  quanto  às  suas  formalidades,  para  se  compor  como ato administrativo válido;  ­  a  receita/faturamento  (base  de  cálculo  dos  tributos  lançados)  deve  coincidir, em se tratando do mesmo contribuinte, de idênticos períodos  de apuração e de resultados de exercícios coincidentes. Tal não ocorre,  em  relação  aos  lançamentos  ora  impugnados.  Sem  contar,  que,  no  caso,  "a  priori"  já  desponta  duplicidade  de  tributação,  vez  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização  com  respaldo  em  depósitos  bancários abarca quaisquer outras diferenças ou omissões.  ­ arrola, ainda, os seguintes equívocos no procedimento fiscal:  • o autuante planilhou depósitos e créditos de boletos de cobrança das  contas BRADESCO n° 82.212­4 e SICREDI n° 20.291­6, sem proceder  ao  desconto  relativo  a  cheques  devolvidos,  os  quais  foram  reapresentados e por até duas vezes, tornando inconsistente o montante  autuado com base em depósitos bancários. Dizer que a não subtração é  para  compensar  eventuais  valores  não  lançados,  tendo  em  vista  parâmetro utilizado, não é boa  técnica, e não demonstra ser  justo  tal  critério, pois não valorou as duas equações;  Fl. 2443DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.216          4 • o autuante, repetiu em 2003, equivocadamente, os valores da base de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  lançados  em  2002.  Por  outro  lado,  relativamente  ao  PIS  de  2003,  a  coluna  de  débitos  declarados,  na  DCTF;  • há divergências nas bases de cálculo entre os tributos IRPJ e CSLL,  quando deveriam ser iguais. Também há divergências entre os valores  tributados a título de PIS e COFINS, haja vista as bases de cálculo do  IRPJ e CSLL, que diferem entre si. Outra divergência alegada foi nos  valores  nas  bases  de  cálculo,  do  IRPJ  e  CSLL,  em  decorrência  das  divergências apontadas  em 2003, quando  também  foram repetidos os  valores das bases de cálculo de 2002 (Anexos II e  III — fls. 1.241 — 1.258);  • na relação dos depósitos bancários digitados pelo autuante, há erros  de datas (fls. 986), de valores (fls. 987), bem como rasuras e alterações  manuais  (fls.  979  a  1029),  o  que  fragiliza  e  torna  obscuro  o  procedimento fiscal.  ­  observa,  ainda,  que  o  procedimento  fiscal  não  premia  o  zelo,  a  transparência,  a  legalidade,  incidindo  em  desrespeito  aos  princípios  que  devem  caracterizar  a  administração  pública  (art.  37,  caput,  da  CF/88).  ­  nesse  contexto,  pede  a  anulação  dos  lançamentos  ou,  se  assim não  entender,  aponta  a  necessidade  de  realização  de  perícia  para  uma  apuração  criteriosa  dos  valores,  eliminando­se  as  incongruências  e  erros apontados.  DO MÉRITO   Atividade empresarial da impugnante   ­ alega que possui contratos de prestação de serviços de distribuição,  sem exclusividade, de cartões telefônicos indutivos e produtos similares  de telefonia pública com a Brasil Telecom S/A e com a Brasil Telecom  Celular S/A. Conforme os contratos, os valores da remuneração, pelos  serviços,  bem  como  a  receita  que  aufere  são  delimitados,  que  é  tão  somente  a  diferença  entre  o  preço  de  compra  dos  cartões  da  contratante e o preço final de venda (item 2.7 da cláusula segunda);  ­  que  não  se  trata,  no  caso  da  impugnante,  de  simples  operação  de  compra  e  venda,  como  definiu  o  autuante,  mas  sim  de  prestação  de  serviços. A caracterização de prestação de serviços, como natureza da  atividade  da  impugnante,  é  contemplada  pela  listagem  de  serviços  sujeitos  ao  ISS,  como  consta  da  Lei Complementar  n°  116/2003,  art.  10, subitem 15.14, como serviços "congêneres";  ­ que a atividade exercida se consubstancia como mera intermediação,  que pode ser resumida na facilitação ou disseminação de um serviço,  de natureza pública, para o público consumidor. Não é nessa linha de  entendimento que se pautou o lançamento, eis que este  tem lastro nos  valores totais que a atividade revelou, onde se comprova que a grande  parte  (90%)  da  receita  representa  mero  repasse  à  contratante  dos  serviços de distribuição.  Fl. 2444DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.217          5 Da apuração de diferenças entre a receita escriturada e declarada   ­  argüi  que  se  deve  considerar  na  apuração  da  receita  tributável  a  mesma  argumentação  despendida  que  diz  respeito  a  natureza  de  sua  atividade  empresarial,  decorrente  do  contrato  de  prestação  de  serviços.  Repisa  que  a  execução  de  um  contrato  de  prestação  dos  serviços,  que  poderia,  de  outro  modo,  ser  feito  pelo  regime  de  consignação,  em  que  a  contratada  das  empresas  de  telefonia  simplesmente  atuaria  como  representante  comercial  ou  distribuidora,  os responsáveis pela impugnante assim apuraram as receitas. E, como,  a  partir  das  compras  (=  recebimentos  dos  cartões  para  revenda  ou  distribuição),  considerando­se  a  margem  fixa  de  comercialização,  chegava­se  a  um  valor  tributável  (=  faturamento  ou  receita  bruta).  Todavia, não foi esse o entendimento da fiscalização.  ­  o  lançamento  deriva  para  arbitramento,  com  base  em  depósitos  bancários  e,  nesse  aspecto,  alarga  o  conceito  de  omissão  de  rendimentos,  porquanto  os  procedimentos  de  fiscalização  aplicados  para a receita escriturada se anula pelos equívocos, erros, omissões e  incongruências apontadas;  Da  nulidade  do  lançamento  em  face  à  inconstitucionalidade  de  seu  suporte legal (art. 42, da Lei n° 9.430/96)  ­  diz  que  o  lançamento,  operado  com  alicerce  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96, se constitui em verdadeiro arbitramento, pelo que há que se  indagar  da  constitucionalidade  da  formalização  do  crédito,  da  apuração  efetiva  e  clara  da  existência  de  fato  gerador  de  imposto  e  contribuições;   ­ Além de ser inconstitucional a base  legal do  lançamento amparado  em  depósitos  bancários,  não  lhe  foi  oportunizado,  após  intimação  recebida em 13/05/2005, e cujo vencimento se dava em 03/06/2005, e  que foi respondida em 02/06/2005,  tendo sido indeferida prorrogação  de  prazo  então  solicitada,  pelo  que  o  contribuinte  impedido  de  responder e explicitar, fielmente, as indagações;  ­  não  faltou  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  objeto  das  contas/correntes  bancárias,  pois  o  cálculo  dos  tributos,  pela  impugnante,  eram  feitos,  dado  o  regime  de  sua  contratação,  que  limitava  a  receita  que  poderia  apurar  com  a  revenda  de  cartões  telefônicos, em face das aquisições, ou seja, sobre o valor das entradas  era calculado o montante da saída, mediante o acréscimo da margem  pactuada.  ­  as  contas,  em  pauta,  com  seus  depósitos,  principalmente  do  Banco  SIC1EDI,  era  uma  conta  transitória,  que  servia  para  o  depósito  dos  pagamentos  dos  pontos  de  venda  (=farmácias,  mercados,  tabacarias  etc) clientes da impugnante, seja na forma de cheques prédatados, que  eram nessa conta objeto de antecipação de receitas, ou de pagamentos  feitos  por  meio  de  boletos,  enquanto  que  a  saída  dos  valores  dessa  conta  eram,  em  regra,  pagamentos  à  Cia.  Telefônica,  Contratante.  Para comprovar, junta documentos que compõem os anexos VI e VII.  ­  a  conta/corrente  do  Bradesco  também  representa  a  entrada  de  valores de  clientes de outros  estados  federados  e  como  já  referido, o  Fl. 2445DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.218          6 resultado  dessas  vendas  (=redistribuições  de  cartões)  era  também  apurado em função das entradas desses cartões;  ­se a  fiscalização não buscar e provar a existência do  liame entre os  rendimentos,  representados  nos  depósitos  bancários,  e  o  resultado  concreto,  vertido  para  sinais  de  riqueza  ou  pelo  consumo  desses  recursos  pelo  contribuinte,  não  é  válido  o  lançamento;  Cita,  jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de  Recursos Ficais, vinculando a matéria em exame com decisões que se  reporta a Lei n° 8.021, de 1990;  ­ o  tributo que tenha como base imponível a receita, não pode incidir  ao imposto sobre a renda, isto porque o conceito de renda está definido  no  art.  43  do  CTN  e  art.  153,  III  da  CF/88.  Então,  para  efeito  do  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  é  proibido adotar­se o mesmo conceito, para efeito de base de cálculo;  ­  a  instituição  de  novo  tributo  só  pode  ser  veiculada  por  Lei  Complementar à luz do art. 153, II, bem como do art. 146, III, "a" da  CF/88.  Nesse  contexto,  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  apresenta­se  inconstitucional,  ao  pretender  veicular  um  fato  gerador  novo  ou  por  dimensionar  nova  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda,  representada pelo somatório de depósitos bancários. É nulo, portanto,  o  lançamento  de  imposto  de  renda  calcado  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96, e, por conseqüência, os lançamentos reflexos.  ­ sobre a viabilidade de lei ordinária poder introduzir hipótese legal de  fato gerador, cita estudos de Hugo de Brito Machado.  Afronta a outros princípios básicos do direito  ­  alega que o  valor do  lançamento  é  absurdo  e  confiscatório  se  considerar  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  devidamente  arrolado  que  se  revela  em  cerca  de  R$  217.816,00.  ­ há princípios jurídicos, a nortear a administração da justiça, que são  o da razoabilidade e o da proporcionalidade (art. 145, par.1°, 150, inc.  IV, 153, inc. III da CF/88).  No  caso,  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  como  aplicado,  escapa  à  concepção  de  razoabilidade  e  não  observa  os  princípios  constitucionais da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da  proibição do confisco.”  Em 20/05/08 foi prolatado o Acórdão nº 18­9.018, da 1ª Turma de Julgamento  da DRJ  em Santa Maria,  fls.  2165/2192,  que  considerou  procedente  em parte  o  lançamento,  expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA   Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização, estabelecidos pelo art.10 do Decreto n° 70.235, de 1972,  Fl. 2446DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.219          7 e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do  mesmo decreto, não é nulo o lançamento de oficio.  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  Considera­se  não  formulado o  pedido  de  perícia  que  não  atende  aos  requisitos  legais.  Ademais,  ela  é  desnecessária  porque  é  possível  a  apresentação de  prova  documental  sobre  as  questões  controversas  e,  principalmente, se os elementos trazidos aos autos são suficientes para  o deslinde da questão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004   ILEGALIDADES.  SUPOSTAS  OFENSAS  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS   Os  princípios  constitucionais  tributários  são  endereçados  aos  legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias,  não  comportando  apreciação  por  parte  das  autoridades  administrativas  responsáveis  pela  aplicação  destas,  seja  na  constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004   LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS   Na revenda de cartões  telefônicos, a  totalidade dos valores  recebidos  pela pessoa jurídica de seus clientes  integra a receita bruta para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido.  Irrelevante,  para  efeitos  da  caracterização como receita, o fato de o preço final ao consumidor ser  preestabelecido  pela  concessionária  de  telefonia  ou  de  a margem  de  lucro da revendedora ser apenas um percentual sobre o preço final.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS   A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a  ser  considerados  receitas  ou  rendimentos  omitidos,  por  presunção  legal.  LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  PRESUNÇÕES LEGAIS   As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar, tão­somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos  pela  lei.  A  argüição  de  consideração  de  duplicidade  de  tributação  (depósitos  bancários  com vendas  escrituradas) ou  de  base  Fl. 2447DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.220          8 de  cálculo  superdimencionada  (cheques  devolvidos)  deve  estar  amparada  em  dados  consistentes  que  apontem  o  alegado,  o  que  não  ocorreu nos autos.  INCORREÇÃO NA APURAÇÃO DO MONTANTE TRIBUTÁVEL   Comprovada  incorreção na apuração do montante  tributável,  deve­se  alterar a exigência.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição  para  o  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  ­  CSLL   A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes, quando não houver  fatos ou argumentos novos a ensejar  conclusão diversa.  PIS e COFINS ­ BASE DE CÁLCULO   De acordo com a legislação vigente, as bases de cálculo do PIS e da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Lançamento Procedente em Parte”  Cientificada  em  10/06/08,  AR  de  fls.  2198,  e  novamente  irresignada  com  o  acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 03/07/08, em  cujo  arrazoado  de  fls.  2199/2209,  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória..   É o Relatório.    Voto    O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  A matéria aqui discutida trata de tributação de omissão de receitas apurada com  base  na  presunção  legal  contida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  falta  de  comprovação  da  origem dos depósitos bancários efetuados em conta­corrente de titularidade da pessoa jurídica  autuada ou a ela imputada pela fiscalização.  Nos  seus  procedimentos  de  auditoria  o  Fisco  intimou  instituições  bancárias  a  disponibilizar  extrato  das  contas­correntes  questionadas,  por  meio  de  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira­RMF de fls. 604 e seguintes.  Esse  procedimento,  comumente  adotado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  está  sendo  questionado  no  Judiciário.  A  discussão  já  chegou  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  que  Fl. 2448DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.221          9 analisando o  litígio,  com característica de  repercussão  geral,  sobrestou  a  decisão  até  ulterior  deliberação.  Conforme determina o artigo 62 A do RICARF, o julgamento do recurso deve  ser sobrestado até decisão definitiva do julgado do STF.  Essa  matéria  não  é  nova  na  Turma,  já  tendo  sido  abordada  pelo  Conselheiro  Carlos Alberto Donassolo na Resolução nº 1202­000.127, da sessão de 08 de agosto de 2012, o  qual peço vênia para transcrever seus fundamentos:   “Como  já  relatado,  o  presente  processo  trata  de  lançamento  fiscal  para  exigência  do  IRPJ  e  reflexos  face  a  presunção  da  omissão  de  receitas  (art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996),  ao  ser  constatado,  pela  fiscalização,  a  existência  de  movimentação  financeira  bancária,  em  nome da autuada, sem comprovação da origem.  Os  Bancos  foram  instados  a  apresentar  os  extratos  com  a  movimentação bancária mediante a emissão, pela autoridade fiscal, de  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira­RMF, nos  termos  do  art.  6°  da  Lei Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro  de  2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001,  fls. 235 e seguintes.  Em que  pese  existir  autorização  legal  para  a  requisição  dos  extratos  bancários  diretamente  às  instituições  financeiras,  discute­se  atualmente no Supremo Tribunal Federal­STF a constitucionalidade da  quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, matéria examinada  em  sede  do  Recurso  Extraordinário­RE  n°  601.314,  o  qual  teve  sua  "repercussão geral" reconhecida em 23/10/2009. Consulta efetuada no  sítio  do  STF  na  internet,  revela  que  o  processo  ainda  aguarda  julgamento do mérito.  Como  se  trata  de  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Regimento  Interno  do  STF­  RISTF,  em  seu  art.  328,  abaixo  reproduzido, determina que todos os demais recursos extraordinários,  com questão idêntica, sejam sobrestados, até que o Supremo Tribunal  Federal decida os que tenham sido selecionados como representativos  da causa:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Fl. 2449DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.222          10 Art.  328­A. Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal  Federal decida os que  tenham sido selecionados nos  termos do § 1°  daquele artigo. (destaque meus)  Assim,  parece­me  razoável  e  prudente  aguardar  a  decisão  da  E.  Suprema  Corte  acerca  da  constitucionalidade  dos  meios  de  prova  obtidos no presente processo (extratos bancários), evitando­se, assim,  que mais adiante, a defesa alegue a anulação do lançamento por vício  na obtenção das provas.  Com efeito, o artigo 62­A, §1° do RICARF (Portaria MF n° 256, de 22  de  Junho  de  2009  e  alterações),  estabelece  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1° Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2}   Já a Portaria CARF n° 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2°, §  2o,  inciso  I,  prevê  a  hipótese  de  que  o  sobrestamento  seja  apreciado  durante a sessão de julgamento:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de oficio  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  §  1º  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  ­ o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso do processo;  ­ o Presidente da Turma, com base na competência de que trata o art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará,  por  despacho o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou o  julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento do processo, o  incidente deverá ser  julgado pela Turma,  que poderá:  ­  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso,  mediante  resolução;  ou  ­  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  Fl. 2450DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.223          11 §  3º  Na  ocorrência  de  sobrestamento,  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º,  as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  A  recorrente  não  se  manifestou  a  respeito  da  matéria  relativa  à  obtenção dos extratos bancários, entretanto, entendo que por se tratar  de  fato  que  envolve  a  licitude  da  obtenção  das  provas,  de  índole  constitucional  (CF,  art.  5°,  LVI,  "são  inadmissíveis,  no  processo,  as  provas obtidas por meio ilícito''"), pode ser considerada como matéria  de  ordem  pública,  porque  norteia  a  correta  aplicação  das  relações  processuais entre a administração pública e os seus administrados.  Em  vista  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  SOBRESTAMENTO  do  recurso,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  autos do Recurso Extraordinário­RE n° 601.314, em trâmite perante o  E. Supremo Tribunal Federal.”  De todo os exposto, com base no RICARF e art. 2º, § 1º da Portaria CARF nº 02  de  2012,  entendo que  o  julgamento  do  recurso  deva  ser  sobrestado,  para  aguardar  a  decisão  final  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  respeito  da  matéria  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização judicial.    (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Relator.    Fl. 2451DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.000347/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1101-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, por unanimidade de votos, declinar a competência e determinar o encaminhamento deste processo, para a Segunda Seção de Julgamento, para que possa ser distribuído a um novo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Benedicto Celso Benício Júnior Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000347/2007­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.046  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2012  Assunto  Competência  Recorrente  INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decidem  os  membros  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção,  por  unanimidade de votos, declinar a competência e determinar o encaminhamento deste processo,  para a Segunda Seção de Julgamento, para que possa ser distribuído a um novo relator.     (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes   Presidente     (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior   Relator     Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca  de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida  Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .0 00 34 7/ 20 07 -0 4 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11030.000347/2007­04  Resolução nº  1101­000.046  S1­C1T1  Fl. 3          2 Relatório Cuidam  estes  autos  de  discussão  respeitante  ao  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/PFO nº 17, de 12.07.2007, expedido pela DRF de Passo Fundo / RS, por meio do qual se  determinou  a  suspensão  da  imunidade  do  contribuinte  acima  identificado,  em  razão  da  averiguação das supostas irregularidades descritas pelo despacho decisório de fls. 387/395.  Muito embora conste, das folhas de informação que frondeiam os volumes dos  autos, relato da existência de lançamentos de ofício de IRPJ, derivados da citada suspensão de  imunidade,  é  possível  dessumir,  do  estudo  do  processo,  não  haver,  em  verdade,  quaisquer  exigências formalizadas por meio de autos de infração.  É o relatório.    Voto  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator:  Nesse  cenário,  a  competência  para  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto é da Segunda Seção de Julgamento, forte no artigo 7º, § 2º, do Anexo II da Portaria  MF nº 256/09 (RICARF):   “Artigo  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como  de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.(...)  § 2º Os recursos  interpostos em processos administrativos de cancelamento ou  de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura  de auto de infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.”  Isto  posto,  determino  o ENCAMINHAMENTO destes  autos  à Segunda Seção  de Julgamento, a fim de que sejam redistribuídos a nova relatoria.    Sala das Sessões, em 11 de abril de 2012    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR   Relator     (assinado digitalmente)  Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11030.000347/2007­04  Resolução nº  1101­000.046  S1­C1T1  Fl. 4          3 VALMAR FONSECA DE MENEZES   Presidente  Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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8965838 #
Numero do processo: 10120.016324/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1202-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso para aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria quebra de sigilo bancário, com base no RICARF e artigo 2º, § 1º da Portaria CARF nº 2, de 2012. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
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1202­000.145  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  6 de novembro de 2012  Assunto  IRPJ  Recorrente  Agro Comercial Fenix LTda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento do recurso para aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal a respeito da  matéria quebra de sigilo bancário, com base no RICARF e artigo 2º, § 1º da Portaria CARF nº  2, de 2012.   (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório   A fiscalização foi iniciada em 29. de maio de 2008 (fl. 02/) onde a contribuinte  foi intimada a apresentar os seguintes documentos relativos ao IRPJ, no prazo de 5 dias:  ­ Livros Diário e Razão;  ­ Livros de Registro e Apuração do ICMS;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 16 32 4/ 20 08 -1 2 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.016324/2008­12  Resolução nº  1202­000.145  S1­C2T2  Fl. 278          2 ­ Livros de Registro de Prestação de Serviços e Apuração de ISS;  ­  Cópia  do  Contrato  Social  e,  se  houvesse,  de  suas  alterações  contratuais  ou  consolidação das mesmas,   ­ Livro de registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ocorrência.  Ainda, caso existissem, fora solicitado:  ­  Cópia  de  Petição  Inicial  em  ações  judiciais  que  questionem  tributos  e/ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, respectivas decisões e certidões  atualizadas;  ­  Informação  sobre  processos/declarações/pedidos  administrativos  de  compensação, bem como sobre compensações efetuadas na contabilidade;  ­  Planilha  de  retenção  de  tributos  e  contribuições  referentes  a  contratos  com  órgãos  , autarquias e  fundações da administração pública federal,  conforme art. 64 da Lei n°  9.430 / 96. Especificar por mês e código do tributo e apresentar documentação comprobatória  das retenções;  ­ Extratos da movimentação financeira de contas existentes no Banco Bradesco  S/A.  Toda  a  documentação  solicitada  é  referente  ao  período  de  janeiro  de  2005  a  dezembro de 2005.  A intimação foi efetuada por via postal, em 9 de junho de 2008 (fl.04), ocasião  em que a contribuinte solicitou prazo extra de 5 dias para cumprimento (fl. 15)  A contribuinte foi reintimada, em 14 de agosto de 2008, a apresentar os mesmos  documentos (fl. 17), uma vez que, como informa a intimação, nada foi enviado (fl. 18).  Houve nova reintimação (n.002), em 26 de agosto do mesmo ano (fl.22), onde,  além  dos  documentos  já  solicitados,  requisitou­se  também  extratos  de  movimentação  financeira no período de 01/2005 a 12/2005  referente a conta  corrente mantida no Banco do  Brasil.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.002  (fl.  24/37),  intimou­se  a  contribuinte  a  comprovar  a  origem  das  receitas  creditadas  nas  contas­correntes  que  este mantinha  junto  ao  Banco Bradesco e Banco do Brasil – período de 01/05 a 12/05. Ciente em 22 de outubro do  mesmo ano, solicitou prazo adicional para atendimento, o qual fora concedido.  O  Auto  de  Infração  é  datado  de  21  de  novembro  do  mesmo  ano,  consubstanciado na fundamentação extraída do relatório do voto recorrido, que transcrevo para  evitar repetições :  “Consoante  descrição  dos  fatos  contida  nos  autos  de  infração,  o  lançamento resultou da verificação de omissão de receitas decorrente  de depósitos bancários de origem não comprovada  (art. 42 da Lei n°  9.430/96),  com arbitramento  do  lucro  pela  falta  de apresentação dos  livros  e  documentos  da  escrituração  do  contribuinte  solicitados  Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.016324/2008­12  Resolução nº  1202­000.145  S1­C2T2  Fl. 279          3 durante  a  fiscalização  (art.  530,  III,  do  RIR/99).  A  seguir,  está  um  maior detalhamento dos fatos apresentados pela autoridade fiscal:  •  O  contribuinte  apresentou  DIPJ/2006  com  opção  pelo  lucro  real,  onde informou uma receita total auferida de R$ 150.669,00. Entregou  tempestivamente  as  DCTF  informando  os  mesmos  valores  de  IRPJ  e  CSLL constantes da DIPJ;  • Foi constatado nos sistemas da RFB que o contribuinte  realizou no  ano 2005 elevada movimentação financeira no Banco do Brasil S/A e  no  Banco  Bradesco  S/A,  em  montantes  bem  superiores  à  receita  declarada;  •  Intimado  a  apresentar  os  livros  fiscais  e  contábeis  e  os  extratos  bancários  do  ano  2005  (fl.  02/04),  em  09/06/2008,  o  contribuinte  solicitou prorrogação do prazo (fl. 15), no que foi atendido. Vencido o  prazo, não se pronunciou;  • Novamente  intimado  (fl. 16/22),  informou não possuir contabilidade  regular,nem  os  livros  e  documentos  solicitados  e  que  procedeu  ao  arbitramento de seus resultados (fl. 23). Apresentou cópias das DCTF  retificadora  e  da  DIPJ  retificadora,  às  fl.  132/169  e  119/131,  respectivamente, com o lucro arbitrado, entregues em 26/06/2008, após  o início do procedimento fiscal;  •  Os  valores  constantes  destas  declarações  retificadoras  não  foram  considerados  na  ação  fiscal  dada  a  perda  da  espontaneidade  com  o  início  da  fiscalização,  conforme  art.  138  do  CTN.  Entretanto,  analisando­as, constatou­se que o montante de receita informado nelas  foi  de  R$14.810.874,00,  9830% maior  do  que  aquele  informado  nas  declarações originais;  • Com respaldo no art.  3°,  inciso VII do Decreto n° 3724/2001, haja  vista a conduta de não apresentar à fiscalização os livros contábeis e  fiscais  e  os  extratos  bancários,  que  caracteriza  embaraço  à  fiscalização  nos  termos  do  art.  33,  I,  da  Lei  W  9430/96,  foram  solicitados  ao  Banco  do  Brasil  e  ao  Bradesco  os  extratos  de  movimentação financeira do contribuinte no ano 2005;  •  A  partir  dos  extratos  (fl.  41/95),  foram  excluídos  os  depósitos  que  representavam  estornos  ou  meras  transferências  de  valores  de  uma  para outra conta da própria fiscalizada. O contribuinte foi intimado a  comprovar a origem dos depósitos (fl. 24/36);  • O Contribuinte  solicitou prorrogação de  prazo  (fl.  370),  no  que  foi  atendido. Vencido o prazo, não se manifestou;  •  Foi  elaborada  planilha  com  o  total  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada (f. 182), cujos valores  foram considerados como receitas  omitidas, nos 0 termos do art. 42 da Lei n° 9430/96;  •  A  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal autorizou o arbitramento do lucro, nos termos do art.  530, III, do RIR/99;  •  O  art.  532  do  RIR/99  determina  que  a  base  de  cálculo  para  a  determinação do lucro arbitrado é a receita bruta conhecida. Como o  Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.016324/2008­12  Resolução nº  1202­000.145  S1­C2T2  Fl. 280          4 art. 537 dispõe que, verificada omissão de receita, o montante omitido  será computado na determinação do  lucro arbitrado (base de cálculo  do  imposto),  considerou­se  como  receita  conhecida  a  apurada  com  base nos depósitos de origem não comprovada;  •  Dos  valores  apurados  foram  abatidos  os  valores  declarados/pagos  antes do início da ação fiscal, resultando ­ na planilha "Demonstrativo  de Situação Fiscal Apurada", às fl. 183.   A multa foi qualificada nos termos do art. 44 da Lei n° 9430/96, com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  em  virtude  do  fato  de  que  o  contribuinte apresentou, antes do início da ação fiscal, DIPJ e DCTF  com  receita  total  de  R$  150.669,00,  o  que  corresponde  a  0,79%  do  valor da receita omitida apurada pela fiscalização e a 1,02% daquela  declarada na DIPJ e na DCTF entregue após o início do procedimento  fiscal.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  fato  de  a  empresa  retificar  a  DIPJ  e  as  DCTF  (em  25/06/2008)  após  o  início  da  ação  fiscal  (09/06/2008),  informando  valores  de  receita  equivalente  a  9830%  daqueles  informados  anteriormente,  demonstra  a  consciência  de  sua  conduta visando eximir­se do pagamento de grande parte dos tributos  federais devidos pela omissão de declaração de extensa parcela de seu  faturamento. Tal atitude, consoante a autoridade fiscal, configura, em  tese,  crime contra a ordem  tributária,  nos  termos do  inciso  I,  do art.  2% da Lei n° 8137/90.  Em  virtude  da  configuração,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  foi  lavrada  representação  fiscal  para  fins  penais,  formalizada  no  processo  n°  10120.016342/2008­  02  (embora  conste  que este processo está apensado ao presente, o mesmo foi desapensado  e permaneceu na unidade de origem, o que pode ser verificado na capa  do  presente  processo,  onde  a  informação  a  respeito  daquele  foi  apagada).”  Não concordando  com a  autuação,  apresentou  impugnação  (fls.215/229),  onde  aduz, em apertada síntese, o que segue.  De  início,  requer  a  eleição  de  domicílio  indicado  apenas  para  recebimento  de  intimações, eis que se encontra com suas atividades paralisadas,  indicando a possibilidade de  cerceamento de defesa em proceder contrário ao requerido.  Em  relação  ao  mérito,  informa  que  as  provas  que  lastrearam  o  processo  administrativo  foram  obtidas  ilicitamente,  invocando  o  artigo  5º,  X  da  Constituição  Federal  como  corolário  da  inviolabilidade  da  intimidade  e  da  vida privada. Neste  ponto,  aduz  que o  interesse do Fisco não pode suplantar o direito constituído, assegurado inclusive por cláusula  pétrea, incluída no direito aduzido o sigilo das informações bancárias.  Cita doutrina que entende pela inclusão do sigilo bancário como sigilo de dados,  protegido  pelo  artigo  5º,  incisos  X  e  XII  da  Constituição  Federal,  passível  de  ser  afastada  somente ante autorização judicial, sendo inaceitável o acesso do fisco a referidas informações.  Traz  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo  que  entende amparar sua pretensão.  Disso,  discorre  que,  conforme  documentação  constante  do  processo  administrativo  em  análise,  a  autoridade  administrativa  se  utilizou  de  informações  bancárias  Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.016324/2008­12  Resolução nº  1202­000.145  S1­C2T2  Fl. 281          5 protegidas  por  sigilo,  sem  a  necessária  autorização  judicial,  o  que  afronta  a  Constituição  Federal  por  se  tratarem  de  provas  ilícitas.  Ainda,  informa  que  pela  “Teoria  da  Árvore  com  frutos envenenados”, a prova ilícita original contamina as dela decorrentes.  Assim, entende que o lançamento é nulo, eis que eivado de vício irreparável.  Prossegue, aduzindo ser impossível o arbitramento do lucro com base no artigo  532 do RIR/99, dada a ausência de receita bruta conhecida, inexistindo previsão legal para que  se  considere,  para  fins  de  arbitramento,  os  depósitos  bancários  como  receita  bruta.  Em  seu  entender,  a  regra  aplicável  é  a  contida  no  artigo  535  do  RIR/99,  devendo  a  autoridade  ter  considerado um dos critérios descritos nos incisos do citado artigo.  Menciona  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  que  “com  relação  às  empresas de fomento mercantil, já decidiu no sentido de que o somatório dos depósitos bancários não  contabilizados não se presta para apurar base de cálculo de arbitramento do lucro, vez que a receita  bruta das empresas de factoring corresponde à diferença entre o valor da aquisição e o valor de face  do título ou direito creditório adquirido (Acórdão n° 103­22987)”.   Indica  que  esse  também  deveria  ser  o  critério  adotado  para  apurar  a  base  de  cálculo,  eis que o método adotado pela  autoridade  lançadora  contraria  a  definição dada pelo  artigo 224 do RIR/99.  Informa  ainda que  há  dever  de  comprovação  do  nexo de  causalidade  entre  os  depósitos  bancários  e  os  rendimentos  omitidos,  invocando  a  necessidade  de  interpretação  sistemática  já que  em seu  entender,  o  artigo 42 da Lei n° 9.430/96  teve sua  inaplicabilidade  inadequada, pois, uma vez não revogado o artigo 3°, § 4º da Lei n° 7.713/88, para proceder a  verificação de que os créditos bancários  isoladamente representam a omissão de receita, mas  mero  indício  de  omissão,  sendo  de  responsabilidade  do  fisco  a  comprovação  do  nexo  de  causalidade. Traz à colação Súmula do Extinto TFR que entende amparar sua pretensão, bem  como jurisprudência e julgados administrativos no mesmo sentido.  Por  fim,  pugna  pela  improcedência  da  imposição  de  multa  qualificada  no  patamar  de 150%,  por  ter  sido  a  suposta  infração  decorrente  de presunção  legal  e,  portanto,  sem  a  apuração  minuciosa  dos  fatos.  Junta  jurisprudência  administrativa  neste  sentido,  informando que esta também é a posição da SRFB, emanada da Nota Cofis/GAB/2005/00142,  transcrita em parte na peça analisada.  Aduz ainda que há entendimento pacífico doutrinário e jurisprudencial de que a  multa  qualificada  somente  deve  ser  aplicada  quando  houver  prova  inequívoca  de  que  a  contribuinte tenha agido com dolo, restando evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio,  nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64, informando que não é o caso dos autos,  por  não  ter  a  contribuinte  praticado  qualquer  ato  de  falsidade  ou  tenha  incorrido  em  ação  dolosa,  não  havendo  a  caracterização  de  crime  contra  a  ordem  tributária.  Assim,  em  seu  entendimento, a persistir a infração, a multa aplicável é a com previsão no artigo 44, §1º da Lei  9430/96, no patamar de 75%, sendo incabível o agravamento da multa de oficio.  A 2ª Turma da DRJ/BSA ao  julgar o  feito no Acórdão n. 03­2r9.565  (fl. 234/  249) julgou procedentes os lançamentos.  Apreciando as preliminares, esclarece que, após a instauração de procedimento  fiscal e ante indícios de movimentação financeira (no Banco do Brasil e Bradesco) do sujeito  Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.016324/2008­12  Resolução nº  1202­000.145  S1­C2T2  Fl. 282          6 passivo eram incompatíveis com os valores declarados em DIPJ/2006 e DCTF, que incorreriam  em  provável  omissão  de  receitas,  coube  ao  fisco  valer­se  da  autorização  prevista  pela  Lei  Complementar nº 105/2001, artigo 6º, devidamente regulamentado pelo Decreto nº3724/2001,  para exame de movimentação bancária.  Esclarece que tal atividade não configura quebra de sigilo bancário e prescinde  de  autorização  judicial,  deste  que  os  requisitos  mencionados  na  legislação  indicada  estejam  presentes, o que se configurou no caso concreto. Aduz que, na hipótese, houve transferência do  sigilo bancário, e não sua quebra, já que houve a transferência das informações à administração  tributária da União e que esta situação não descaracterizaa proteção de sigilo. Relembra ainda a  faculdade  contida  no  artigo  145,  §1º  da  Constituição  Federal,  que  permite  identificar  o  patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas da contribuinte.  Assim, não há que  se  falar em violação do  sigilo bancário do  sujeito passivo,  pois  respeitados  os  pressupostos  legais,  inclusive  por  meio  de  requerimento  especifico,  conforme  determinado  pelo  Decreto  nº  3724/2001,  que  denominou  de  “Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RFM)”.  A  emissão  da  aludida  requisição  condiciona­se à prévia intimação do sujeito passivo, o que foi feito, portanto, restou atendida a  condição para emissão das RMF, transcorrendo o procedimento fiscal em plena legalidade.  Há amparo para utilização de tais extratos para verificar a existência de crédito  tributário e posterior lançamento destes, conforme artigo 42 da Lei nº 9430/96, autorizado pelo  artigo 11 da Lei 9311/96.  Destaca que não há declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes  dos artigos 6º da Lei Complementar nº 105/2001 nem do artigo 1º da Lei nº 10.174/2001, não  sendo cabível a discussão sobre a aplicação destes dispositivos.  Prosseguindo na análise dos argumentos da contribuinte, que alega que créditos  bancários  per  si  não  são  representativos  de  omissão  de  rendimentos,  sendo mero  indício  da  aludida omissão, diz o  julgador que o  artigo 42  da Lei nº 9430/96 autoriza considerar  como  receitas  omitidas  os  valores  dos  depósitos  bancários  sem  comprovação  hábil  de  origem.  Assevera  que  tal  situação  é  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  cabendo  à  contribuinte  comprovar as origens dos créditos.   Informa  que,  embora  devidamente  intimada,  a  contribuinte  não  se manifestou  até  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  e  que,  mesmo  durante  a  fase  processual  não  houve  a  juntada  de  nenhum  documento  ou  comprovante  de  origem  dos  depósitos,  o  que  motiva  a  omissão de receitas apontada, em virtude de presunção legal.  Informa  que  o  administrador  é mero  executor  de  leis,  não  lhe  sendo  possível  analisar  ou  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade,  situação  privativa  do  Poder  Judiciário. Nesse sentido, cita a Súmula n. 2 do 1º Conselho de Contribuintes e a Portaria MF  nº 58/2006, em seu artigo 7º, e conclui que por  força da vinculação ao texto da norma legal,  deve limitar­se a aplicá­la, sem emitir juízos de valor.  Lembra que os  julgados e a Súmula nº. 182 do TRF trazidos pela contribuinte  são anteriores à publicação da Lei nº 9430/96 e, portanto, os mesmos não servem para cotejo.  Ainda, em relação aos julgados do Conselho de Contribuintes que foram trazidos, informa que  os mesmos foram objeto de reforma pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.016324/2008­12  Resolução nº  1202­000.145  S1­C2T2  Fl. 283          7 Atendendo  a  outro  ponto  da  argumentação,  informa  que  não  houve  discussão  pelo sujeito passivo em relação ao arbitramento do lucro, com base no artigo 47, III da Lei nº  8981/95  (artigo  532,  III  do  RIR/99),  em  virtude  inclusive  da  não  apresentação  dos  livros  e  documentos solicitados pela autoridade lançadora. Nesse ponto, rebate a questão colocada pelo  sujeito  passivo,  que  foi  unicamente  em  relação  à  formação  da  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado. Entende o julgador que na situação dos autos, deve­se aplicar os artigos 16 e 24 da  Lei nº 9249/95, 27 da Lei nº 9430/96 e 537 do RIR/99,  restando correto o procedimento da  autoridade.  Em relação ao Acórdão colacionado pela contribuinte (nº 103­22987), atesta, de  início que a decisão não vincula o julgador, e que, o julgado relaciona­se a caso específico de  factoring, não havendo correlação com o assunto discutido nos autos.   Por fim, rebatendo o último argumento de mérito que contesta a qualificação da  multa,  entende  que há  autorização  para qualificação  da multa  em 150%,  em  caso  de  fraude,  conforme artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64. Destaca que a alteração promovida pela Lei nº  11.488/2007,  retirou  a  expressão  “evidente  intuito  de  fraude”,  entendendo  o  julgador  que  a  exigência do dolo não foi afastada.   Esclarece que nos acórdãos do Conselho de Contribuintes colacionados, embora  em  acordo  com  a  orientação  do  julgador,  não  se  aplicam  ao  caso  concreto,  eis  que  fora  demonstrado pela autoridade fiscal “a má­fé, o dolo, o  intuito do sujeito passivo em sonegar  tributo,  ao  salientar  que  ele  entregou  DIPJ  e  DCTF  informando  receita  tributável  correspondente  a  apenas  0,79% da  receita  real,  apurada  pela  fiscalização,  e  que,  tão  logo  iniciado  o  procedimento  fiscal,  entregou  declarações  retificadoras,  aumentando  a  receita  anteriormente declarada em cerca de 9830%.” (fl. 248).  Assim,  entende  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  acertadamente,  mantendo  a  multa qualificada lançada.  A  contribuinte  foi  intimada  em  12  de  maio  de  2009  (fl.  253)  e  apresentou  Recurso Voluntário (fls. 254/273) em 4 de junho de 2009, reiterando as alegações trazidas em  sua peça  impugnatória,  acrescendo o  argumento pela não  incidência da  taxa de  juros SELIC  sobre  a  multa  de  ofício.  Informa  que,  quando  da  intimação  da  decisão  recorrida,  foi  surpreendida com a cobrança dos juros Selic também sobre o valor da multa de ofício, fato que  não constava da intimação do auto de infração.  Em seu entender, a cobrança é  ilegítima, ante a  inexistência de previsão  legal,  eis que, conforme se depreende da leitura do artigo 61, §3º da Lei nº 9430/96, a incidência dos  juros  moratórios  se  dá  somente  em  relação  ao  principal  e  não  à  multa.  Traz  doutrina  e  jurisprudência administrativa que entende cabível ao tema.  É o relatório.  Voto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Tratam­se os Autos de exigência de IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica)  e  de  CSLL  (contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido)  em  virtude  de  omissão  de  receitas  Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.016324/2008­12  Resolução nº  1202­000.145  S1­C2T2  Fl. 284          8 apurada  com  base  na  presunção  legal  contida  nos  artigos  532  do  RIR/99  e  42  da  Lei  nº  9.430/96.  A  presunção  se  deu  com  base  na  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados  em  conta­corrente  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  autuada  ou  a  ela  imputada pela fiscalização.  Nos  seus  procedimentos  de  auditoria,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  Banco  Bradesco  e  o  Banco  do  Brasil  para  que  disponibilizasse  o  extrato  das  contas­correntes  sob  análise, por meio de “Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira ­ RMF”, nos  termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo  Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001.  A  DRJ  entendeu  que  a  autoridade  lançadora  seguiu  determinação  legal,  portanto, o lançamento está adequado.  A recorrente, por sua vez, em sua Impugnação e Recurso Voluntário, alegou tão­ somente  a  respeito  da  inconstitucionalidade  da  matéria  relativa  à  obtenção  dos  extratos  bancários.   De  fato,  há  autorização  legal  para  a  requisição,  todavia,  a  constitucionalidade  dessa  quebra  do  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial  está  sendo  tratada  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  no  qual  a  Suprema  Corte,  em  20/11/2009,  reconheceu,  quanto  à  matéria,  a  existência  de  repercussão  geral, nos seguintes moldes:  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre movimentação bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem prévia  autorização  judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão constitucional. Existência de repercussão geral.”  Embora  não  haja  pronunciamento  específico  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário, sobre o mesmo tema, verificou­se que, no exame  do Agravo de Instrumento nº 765.714, o mesmo relator do processo acerca do sigilo bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral  proferiu,  em  19/10/2010,  a  seguinte  decisão:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.016324/2008­12  Resolução nº  1202­000.145  S1­C2T2  Fl. 285          9 manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.  2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.016324/2008­12  Resolução nº  1202­000.145  S1­C2T2  Fl. 286          10 recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP.”  Essa Turma  tem o entendimento de que a devolução dos autos ao Tribunal de  origem  para  que  se  aguarde  a  decisão  do  RE  601.314/MG,  nos  termos  do  543­B,  do  CPC,  evidencia  o  sobrestamento,  exatamente  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que atribui tal procedimento ao relator ou ao  Presidente da Corte.   Vejamos, assim, o disposto nos artigos 328 e 328­A do Regime Interno do STF  – RISTF, in verbis:  Art.  328. Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos  da  questão  e  determinará  a  devolução  dos  demais  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de  Processo Civil.  Art. 328­A. Nos casos previstos no art. 543­B, caput, do Código de Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade  sobre  os  recursos  extraordinários  já  sobrestados,  nem  sobre  os  que  venham  a  ser  interpostos,  até que o  Supremo Tribunal Federal decida os que  tenham  sido  selecionados nos termos do § 1° daquele artigo.  Assim,  a partir  da constatação de que, no  caso  do AI 765714/SP, o  relator do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  processado  pelo  regime  da  repercussão  geral,  determinou  o  retorno  à  origem  para  que  os  autos  do  AI  765714/SP  ficassem  sobrestados,  observando­se  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314­RG/SP,  conclui­se  pela  verificação  de  hipótese  de  sobrestamento previsto no art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno do Carf (RICARF).   O artigo 62­A, §1° do RICARF (Portaria MF n° 256, de 22 de Junho de 2009 e  alterações),  abaixo  transcrito,  diz  que  deve  haver  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1° Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2}   Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.016324/2008­12  Resolução nº  1202­000.145  S1­C2T2  Fl. 287          11 Já a Portaria CARF n° 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2°, § 2o, inciso  I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de julgamento:  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de oficio  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o.  §  1o.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  ­o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso do processo;  ­ o Presidente da Turma, com base na competência de que trata o art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará,  por  despacho:  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  processo;  ou  o  julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2o. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  ­  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso,  mediante  resolução;  ou  ­  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO.”  Por  todo o exposto, entendo que o  julgamento do recurso deva ser sobrestado,  para  aguardar  a  decisão  final  do  Supremo Tribunal  Federal  a  respeito  da matéria  quebra  de  sigilo bancário, com base no RICARF e artigo 2º, § 1º da Portaria CARF nº 2, de 2012.  (Documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora  Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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8744756 #
Numero do processo: 18471.000675/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1803-000.076
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos dos §§ 1° e 2°, do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.
Nome do relator: Não se aplica
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1803­000.076  –  3ª Turma Especial  Data  3 de outubro de 2012  Assunto  IRPJ  Recorrente  CASA RIO MINHO DO QUITUNGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  nos  termos  dos  §§  1°  e  2°,  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF.               (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata o presente processo dos autos de infração de imposto de renda  da  pessoa  jurídica  —  IRPJ  e  seus  reflexos  a  seguir,  lavrados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  do  Rio  de  Janeiro —  Defic/RJO, nos quais são exigidos da interessada os valores a seguir,  acrescidos de multa de oficio de 75% e de juros de mora, relativamente  a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2003.  • IRPJ (fls. 77/82), de R$ 39.151,21;  • PIS (fls. 83/86), de R$ 16.961,26;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 00 67 5/ 20 07 -5 2 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000675/2007­52  Resolução nº  1803­000.076  S1­TE03  Fl. 3          2 •  Cofins  (fls.87/90),  de  R$  78.292,80;  e  CSLL  (fls.  91/95),  de  R$  28.181,80.  De  acordo  com  o  relatório  de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  78  e  Termo  de  Constatação  Fiscal  (TCF)  de  fls.  76,  o  lançamento se deveu a arbitramento do lucro tendo em vista apuração,  pelo auditor fiscal autuante, de movimentação financeira cuja origem a  interessada não logrou justificar.  No TCF de fls. 76, o autuante informa que:  ­  a  interessada  apresentou  no  ano­calendário  de 2003 movimentação  financeira  superior  ao  total  de  rendimentos  declarados  e  que,  ao  ser  reiteradamente  intimada,  não  justificou  a  origem  dos  valores  movimentados;  ­  do  exame  da  contabilidade  da  interessada,  foi  constatado  que  não  havia correspondência entre a escrita e a movimentação financeiras, o  que acarretou a desconsideração dos livros fiscais;  ­  a  interessada  já  havia  sido  excluída  do  Simples  desde  o  ano­ calendário de 2000, mas continuava a declarar sob essa modalidade;  ­  foi  arbitrado  o  lucro  com  base  no  art.  530,  III;  532  e  537,  do  RIR11999, e art. 27, I e 42 da Lei n° 9.430/1996.  Cientificada  do  lançamento  em  22/06/2007  (fls.  96),  a  interessada  apresentou, em 23/07/2007,  impugnação de fls. 99/113, em que alega,  em síntese:  ­ nulidade do lançamento em razão de (1) inobservância, por parte do  autuante,  dos  preceitos  constitucionais  contidos  no  art.  50,  LV,  da  Constituição  e  do  CTN,  e  dos  arts.  23,  I  e  59,  II,  do  Decreto  n°  70.235/1972;  (2) a constituição do crédito  tributário  ter sido baseada  em  quebra  do  sigilo  bancário;  (3)  falta  de  comunicação  processual  válida;  (4)  não  ter  sido  regularmente  intimada  para  se  manifestar  sobre os atos de constituição do crédito tributário;  ­ que não perdeu sua condição de empresa de pequeno porte, uma vez  que nunca exerceu atividade de  representação comercial,  que apenas  constou  do  registro  no  CNPJ,  devendo  a  realidade  fática  prevalecer  sobre a realidade formal.  Por fim, pede a improcedência do lançamento.”    A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente,  em  decisão  assim ementada:  “INTIMAÇÃO  VÁLIDA.  RECEBIMENTO  POR  PESSOA  ALEGADAMENTE SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO.  É válida a intimação entregue pessoalmente pelo autuante no endereço  da  interessada,  com  assinatura  da  pessoa  que  a  recebeu,  independentemente de ter poderes de representação.  Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000675/2007­52  Resolução nº  1803­000.076  S1­TE03  Fl. 4          3 INTIMAÇÕES E AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA  À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.  Incabível a arguição de ofensa aos princípios constitucionais, tendo em  vista  que  os  atos  administrativos  em  questão  se  revestiram  dos  requisitos  formais  e materiais  e  têm  aptIdão  para  irradiar  os  efeitos  que lhes são próprios.  ATOS  CONSTITUTIVOS  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUITE. IMPOSSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  é  constituído  pelo  lançamento  em  atividade  privativa da autoridade fiscal. A atuação do contribuinte se restringe a  atender  às  intimações  formuladas  pela  autoridade  fiscal  para  esclarecer/ questões relativas à matéria em exame.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  JUSTIFICATIVA DA ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos • recursos utilizados nessas  operações.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Em razão da relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento reflexo  o  mesmo  decidido  quanto  ao  principal,  se  não  houver  argüição  de  matéria específica.”  Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que  tece as seguintes considerações:  a)  Nos atos de constituição do crédito tributário a autoridade administrativa não respeitou  preceitos constitucionais, legais e regulamentares (art. 5°. , inciso LV, da CRFB/88, Lei  5.172/66 — CTN, inciso I, do art. 23 e inciso II, art. 59, ambos do decreto 70.235/72) e  que por isso, em preliminar, deverá o AI ser considerado nulo.  b)  A  constituição  do  crédito  tributário  é  nula,  vez  que  foi  baseada  em  valores  obtidos  através  de  "quebra"  de  sigilo  de  dados,  que  não  foram  levados  a  apreciação  do  requerente. Dessa forma, entendida como inconstitucional, não só pela doutrina, como  pela jurisprudência administrativa e, também, pelas cortes superiores.  c)  Os  atos  administrativos mencionados  pela  autoridade  fiscal,  se  realmente  expedidos,  foram aniquilados por falta de comunicação processual válida.  d)  A requerente não perdeu a sua condição de Empresa de Pequeno Porte, vez que jamais  exerceu a atividade de representação comercial, como claramente, demonstrado através  dos  documentos  juntados  (DOC.  01),  ou  através  de  diligência,  caso  os  senhores  entendam como melhor forma de deslindar a questão.  Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000675/2007­52  Resolução nº  1803­000.076  S1­TE03  Fl. 5          4 e)  O arbitramento como forma de determinação do valor do imposto, não foi aplicado de  maneira  válida,  vez  que  a  requerente  não  foi  regularmente  intimada,  a  fim  de  se  manifestar sobre os atos de constituição do crédito tributário.    É o relatório.  Voto  Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A  contribuinte  foi  cientificada  por  via  postal,  tendo  recebido  a  intimação  em  24/04/2009 (AR de fls. 147). O recurso foi protocolado em 21/05/2009, logo, é tempestivo.  O  §1°,  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  assim  dispõe:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.”    Uma  das  matérias  discutidas  no  presente  recurso  é  a  constitucionalidade  da  quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa.  Tal  matéria  está  sendo  objeto  de  análise  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática do art. 543­B, no RE n° 601.314, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.  A  seguir,  transcrevemos  trecho  do  despacho do  Ministro  LEWANDOWSKI  em recurso extraordinário com questão idêntica à do RE n° 601.314, publicado em 22/10/2010.  Nele o recurso não é sobrestado, mas devolvido à origem para ser sobrestado pelo Tribunal de  origem, in verbis:   "Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP."     Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000675/2007­52  Resolução nº  1803­000.076  S1­TE03  Fl. 6          5 No meu entendimento, tal despacho demonstra que o Supremo Tribunal Federal  está  sobrestando  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  que  versam  sobre  a  constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa.    Diante  do  exposto,  sobresto  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  nos  termos dos §§ 1° e 2°, do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes       Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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8794023 #
Numero do processo: 16408.001139/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1102-000.119
Decisão:
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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EXCESSO DE RECEITA NO ANO- CALENDÁRIO ANTERIOR. PROCEDÊNCIA. Há de ser mantido o Ato Declaratório de Exclusão do Simples, quando confirmado por decisão definitiva na esfera administrativa que o contribuinte ultrapassou o limite de receita previsto para as empresas de pequeno porte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE. VÍCIO FORMAL E FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade arguida, uma vez que o lançamento atendeu aos requisitos formais e encontrava-se devidamente motivado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. ESCRITA IMPRESTÁVEL. CABIMENTO. É cabível o arbitramento do lucro, quando a escrituração contábil se mostra imprestável para identificar a movimentação financeira. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.04 E SÚMULA CARF N.108. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 11 39 /2 00 6- 21 Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.001139/2006-21 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente ao total do crédito tributário (tributos e multas). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ n.06- 14.184, que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. O julgamento do recurso foi sobrestado através de Resolução n.1102-00.119 (fls. 1393-1403) para aguardar decisão final em processo prejudicial a este. Por bem retratar os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da citada resolução: DA AUTUAÇAO Trata-se de lançamento do IRPJ e contribuições (CSLL, PIS e COFINS), dos anos- calendário de 2002 a 2005 em razão da infração de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com exigência da multa de oficio de 75%. O lucro foi arbitrado tendo em vista que a escrituração mantida pela contribuinte foi considerada imprestável para a determinação do lucro real, em virtude de erros e falhas descritos no relatório de ação fiscal, com fundamento no art. 530, II, do RIR/99. Consta no Relatório de ação fiscal que a fiscalização foi motivada por requisição da Justiça Federal, em razão de movimentação financeira incompatível com a receita declarada para o período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, sendo que o crédito tributário do ano-calendário de 2001 foi objeto de outro auto de infração (16408.00l140/2006-56). Pelo AD Executivo DRF/PTG n° 7, DE 07.11.2006, a contribuinte foi declarada excluída do SIMPLES (fls. 1263), com efeitos a partir de 01.01.2002, por ter Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.001139/2006-21 ultrapassado o limite da receita bruta, conforme inciso II do art. 9° da Lei 9.317/96, cuja publicação no DOU se deu em 09.1 1.2006 (fls. 1264), por meio do processo 16408.001113/2006-83 (786/788). Por meio do Termo de inicio de fiscalização (fls. 6/7) foram solicitados documentos à fiscalizada, entre eles, o Livro caixa e o Livro Registro de Inventário todos do período de 2001 a 2005. Alternativamente ao livro caixa foi permitido à fiscalizada apresentar os livros Diário e Razão do mesmo período. Em resposta, a fiscalizada apresentou (fl. 9), os livros Razão referentes aos anos de 2001 a 2005, o livro diário de 2005 e uma declaração afirmando que não possui Livro de Registro de Inventário, uma vez que seu ramo de atividade é exclusivamente de transporte de cargas (fl. 67). Também foi apresentado o livro Diário referente aos anos-calendário de 2001 a 2004, embora este não conste da relação assinada pela fiscalizada (fl. 9). Em 27.03.2006 foram solicitados ao Banco Bradesco, por meio de RMF (fls 73/75), extratos de aplicações financeiras e de movimentação de contas correntes à fiscalizada durante o período em análise. A cópia integral dos livros Diário se encontra às fls. 361 a 468. Afirma o autuante que não há qualquer compatibilidade entre os livros e os extratos de movimentação financeira da fiscalizada. Posteriormente, em 11.07.2006, a fiscalizada sabendo que os livros apresentados não correspondiam à realidade, apresentou novos livros Diário e Razão (fl. 470), objetivando substituir os entregues anteriormente. Com base nas movimentação apresentadas pelo Bradesco, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos recursos para cada operação de crédito em suas contas-correntes, assim como a apresentar a correspondente documentação comprobatória hábil e idônea. A resposta encontra-se à fl. 513. Reproduzo o trecho transcrito no Relatório de ação fiscal: “os referidos lançamentos encontram-se concilíados junto a [sic] livro / Dário e razão da empresa contribuinte, sendo que referidos recursos provêem de venda de ativo, financiamentos bancários (leasing, em especial), transferência de valores entre contas, e a comercialização de veículos cujos lançamentos encontram-se todos contabilizados junto aos livros indicados. A origem dos recursos e a documentação exigida, pelo fisco, [sic] encontram-se escriturados, sendo desnecessária nova apresentação de documentos, ainda mais no prazo estipulado”. Analisando os novos livros que foram reapresentados pela fiscalizada, o autuante observou que estes foram readequados de acordo com os lançamentos nas contas- correntes. Os depósitos nas contas 4.171-8 e 16-312-0 da agência 2106 do Banco Bradesco foram apresentados, na sua maior parte, como se fossem provenientes do caixa da empresa. A titulo de exemplo, elaborou-se uma tabela (anexo I), retirada dos extratos fornecidos por esse banco. Ela apresenta alguns depósitos nas contas correntes mencionadas e sua respectiva representação contábil no livro Diário. A coluna “Diário folhas” indica em qual folha deste livro foi escriturado cada lançamento. As cópias destas folhas do livro Diário se encontram às fls. 514 a 637. Verifica-se que os depósitos foram escriturados a crédito da conta Caixa Geral e a débito da conta Bco. Bradesco S/A -x/c 4.171-8 (n°. 1110200025) ou da conta Bco Bradesco S/A - c/c 16.312-0 (n°. 1110200011). Da mesma forma, os valores sacados das contas correntes mencionadas, em sua grande maioria, foram escriturados como se tivessem sido direcionados ao caixa da empresa. Tal como a tabela anterior, a tabela do Anexo Il apresenta alguns saques nas contas- correntes mencionadas e sua respectiva escrituração contábil no livro Diário. Observa- Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.001139/2006-21 se que estes lançamentos foram escriturados a débito da conta Caixa Geral (n°. 1110100018) e a crédito da conta Bco Bradesco S/A c/c 16.312-O (n°. 1110200011). Segundo o autuante, em síntese, a fiscalizada apresenta a justificativa de que sua intensa movimentação financeira por meio de simples trocas de valores entre seu caixa e suas contas correntes; considera que tal procedimento não apresenta qualquer sentido econômico, além de gerar gastos desnecessários com o pagamento de CPMF. A única explicação possível para tal artificio é mascarar os reais depósitos os quais a fiscalizada não consegue justificar. A fim de averiguar a versão da fiscalizada para sua movimentação financeira a autoridade fiscal solicitou ao Bradesco, cópia dos cheques compensados com valores superiores a R$ 5.000,00 durante o período em análise; e em resposta, o Bradesco apresentou parte dos cheques solicitados, contudo, suficientes para a autoridade fiscal concluir que os lançamentos efetuados pela fiscalizada não correspondem à realidade. No Anexo III estão presentes os lançamentos referentes aos cheques que o Bradesco apresentou. Conforme pode ser visto nas respectivas folhas do livro Diário, estes estão escriturados a debito da conta caixa geral (n°. 1110100018) e a crédito da conta Bco Bradesco S/A c/c 4.171-8 (n°. 11 10200025). O que significaria que estes valores teriam saído da conta-corrente e entraram no caixa da empresa. De acordo com a autoridade fiscal, contudo, conforme cópias dos cheques (fls. 645/737), estes foram depositados em contas de outros bancos, estando nominais a outras pessoas jurídicas ou físicas que não a fiscalizada. Não tiveram como destino, como está escriturado no livro Diário, o caixa da empresa. Conclui-se que a nova escrituração apresentada não corresponde à realidade, sendo, portanto, imprestável. Salienta a autoridade fiscal, que considerando que os livros apresentados pela fiscalizada, tanto os entregues em 30.01.2006, como os entregues em 11.07.2006, não correspondem à realidade contábil, toda a escrituração é considerada imprestável. Consequentemente, a fiscalizada não justificou os depósitos nas contas correntes mencionadas. Assim, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei 9.430/96, esses depósitos foram caracterizados como omissão de receita, uma vez que a fiscalizada foi regularmente intimada, mas não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recurso utilizados nessas operações. Na tabela de fls. 741 a 744, a fiscalização indicou as transferências da mesma titularidade, que totalizam R$ 1.408.254,00. Assim o valor omitido passa a ser R$ 11.831.928,38, que corresponde ao somatório dos depósitos efetuados nas contas correntes mencionadas e não justificadas. Como justificativa para o arbitramento, cita o art. 47 da Lei 8.981/95, incisos ll, letra “a”. Os recolhimentos do simples foram deduzidos dos valores lançados. Não foram deduzidas as contribuições de que tratam a alínea “f” do § 1° do art. 3° da lei 9.317/96, porque não eram administradas pela SRF. II - DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A contribuinte apresentou impugnação contra o auto de infração, onde também se insurge contra a exclusão do Simples. Consta às fls. 1269/1285, cópia da decisão da 2ª Turma Julgadora da DRJ em Curitiba, relativa ao processo 16408.00ll40/2006-56, que considerou o lançamento do ano- calendário de 2001 procedente. Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.001139/2006-21 As fls. 1286/1304, consta decisão da mesma Turma Julgadora relativa a este processo, por meio da qual, se julgou procedente o ato de exclusão e quanto ao auto de infração, o lançamento foi considerado procedente. Transcrevo algumas das ementas: EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Mantém-se a exclusão da empresa do Simples, uma vez confirmado o excesso de receita bruta em relação ao limite admitido. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO MACULADA. Restando comprovado que a escrituração contábil e fiscal continha máculas e que mesmo tendo sido ofertado ao sujeito passivo refazer a escrita ele 0 fez sem demonstrar o nexo causal entre os lançamentos e sua movimentação bancária, justificado está o arbitramento do lucro. DESENQUADRAMENTO AO SIMPLES. PRESSUPOSTOS. MOTIVAÇÃO. Descabe a alegação de falta de motivação, desvio de finalidade e a abuso de poder na edição do ato que determinou a exclusão da contribuinte ao Simples, quando a autoridade fiscal o faz indicando os pressupostos de fato e de direito em que se fundamenta. A motivação fática está contida na representação propondo a exclusão que descreve os atos praticados pelo autuado que violaram a legislação tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Uma vez obedecidos os critérios de legalidade e estabelecido o nexo entre o resultado do ato e a norma jurídica, não há que se falar em nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples. Sobre os documentos apresentados com a impugnação, a Turma Julgadora decidiu o seguinte: a) O sujeito passivo, embora tenha trazido aos autos alguns documentos, não fez qualquer menção e nem tentou estabelecer qualquer relação aos fatos apurados na ação fiscal, limitando-se a apresentá-los; b) Sobre as notas fiscais juntadas às fls. 881 a 940, sendo 48 delas datadas de 2002 e 12 emitidas em 2005, tendo como destinatário da mercadoria o impugnante, as mesmas em nada auxiliam a contribuinte já que se referem a despesas de combustível, e não ajudam a esclarecer a origem dos depósitos bancários; c) Em relação aos contratos de crédito ao consumidor, o primeiro tendo como favorecido, a empresa CVL Automóveis Comercial de Veículos, o mesmo é datado de 06.02.2002 e refere-se a aquisição de um veículo, cujo valor de financiamento é de R$ ll.640,30, para pagar em 24 meses, entretanto, no mês de fevereiro de 2002 não existe nenhuma entrada de valor igual ou próximo; o segundo contrato refere-se a tomada de crédito de R$ 105.300,00 e segundo o contrato os valores seriam repassados diretamente à vendedora, sem transitar pelas contas da empresa; idem em relação ao contrato de fls. 965/967. A ciência da decisão foi dada em 31.05.2007 e o recurso foi apresentado em 02.07.2007. Segundo a autoridade administrativa, o recurso é tempestivo (fls. 1319). III- DO RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente alega que foi excluída indevidamente do Simples, uma vez que o art. 15, IV da Lei 9.317/96 estabelece que o desenquadramento do Simples surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente ao que incorrida a situação excludente na hipótese de Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.001139/2006-21 que trata o art. 9°, I, da mesma Lei. Argumenta que a retroatividade pretendida pelo fisco não é permitida conforme art. 150, III, da CF. Postula pelo acolhimento da manutenção da nulidade do ato administrativo em razão do vício formal apontado e da falta de motivação do mesmo ato, bem como a inconstitucionalidade do desenquadramento retroativo nos termos do dispositivo mencionado, devendo ser mantida a recorrente no regime simplificado até 31.12.2006. Aduz que conforme informa o relatório anexo ao auto de infração, a ação fiscal deu-se por ordem da Justiça Federal. Protesta, pela apresentação da requisição de Justiça Federal, de modo a tomar possível o prosseguimento da lide. Aduz que o autuante de forma simplista, colecionou toda a movimentação bancária da recorrente junto aos bancos, transmutando-a em receita bruta e declinando anodinamente que a recorrente pretendia mascarar os reais depósitos que não conseguiu justificar. Mas, que apesar de apresentados todos os livros fiscais requeridos, teve sua escrituração considerada imprestável, por não corresponder à realidade, o que seria um abuso da autoridade fiscalizadora. Argumenta que foi esquecido que só pode ser considerada imprestável a escrituração que revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências, que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, a teor do que dispõe o art. 530, II, do RIR/99, o que não seria o caso da recorrente. Conclui que a autoridade fiscal não comprovou que os fatos relatados se subsumem à norma aplicada. Ressalta que o PAF é regido pelo princípio da verdade material, conforme art. 9° O do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, e que conforme se depreende na parte final do caput do art. 9° do Decreto mencionado, os autos de infração e notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, sob pena de, assim não sendo, restar comprometida a possibilidade concreta e constitucionalmente assegurada pela CF no inciso LV do art. 5°, de a contribuinte, na fase litigiosa do procedimento fiscal, contraditar os argumentos e meios utilizados pelo fisco para embasar o lançamento. Argumenta que por ocasião da impugnação foram juntados documentos que entende que comprovam os pagamentos realizados pela recorrente, bem como a existência de financiamentos bancários em quantidade e qualidade suficientes para comprovar a origem do dinheiro, documentos que atestariam a venda do ativo, operações de leasing, transferência entre contas, comercialização de veículos, cujos lançamentos se encontrariam devidamente contabilizados, pagamentos a fornecedores, que uma vez examinados, se concluiria pela improcedência do lançamento. Também discute a aplicação dos juros calculados pela taxa Selic. Requer, em síntese: a) seja acatada a preliminar de impossibilidade de exclusão do simples; b) a insubsistência e improcedência do lançamento; c) a nulidade do ato administrativo por vício formal e falta de motivação do ato praticado, a inconstitucionalidade do desenquadramento retroativo nos termos dos mandamentos constitucionais, mantendo-se a recorrente como optante do Simples até 31.12.2006; d) a exclusão dos juros Selic. IV- DA RESOLUÇÃO 1402-00.036 E MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.001139/2006-21 Em, 28.01.2011, o julgamento foi convertido em diligência, em razão da recorrente ter argumentado que pelo fato da ação fiscal ter se dado por ordem da Justiça Federal, deveria ter sido apresentada pelo fisco, a requisição da Justiça Federal. No voto condutor do acórdão consignou-se que a instauração de procedimento fiscal por parte da Receita Federal não depende da requisição de qualquer órgão da esfera administrativa ou judicial, mas para que não se alegasse, cerceamento do direito de defesa, decidiu-se converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade administrativa juntasse aos autos a requisição da Justiça Federal. Por meio do documento relativo aos autos 2004.70.00.026155-1, conforme doc. de fls. 1326, o juízo Federal da 3ª Vara Criminal em Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná, em 26.07.2004, acolheu pedido ministerial para decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa Transavião Transportes Rodoviários e Cargas Ltda e requisitou à Receita Federal que procedesse a ampla ação fiscal, a partir do ano de 1995 e fixou o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e encaminhamento dos resultados obtidos àquele Juízo. A seguir, a 2ª Vara e Juizado Especial Federal Cível de Ponta Grossa, por meio do oficio 561/2004-Crime, de 14.12.2004, solicitou que o Delegado da Receita Federal de Ponta Grossa procedesse a ampla ação fiscal na recorrente, para instruir os autos de procedimento criminal diversos 2004.70.09.005286-5, daquele Juízo. Pediu o Chefe da Fiscalização, em 20.01.2005, doc. de fls. 1328/1329, a revogação da ordem de abertura da fiscalização, conforme justificativa dada. Em 25.07.2006, o chefe da Seção de Fiscalização, conforme oficio de fls. 1330, informou ao Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, em resposta ao ofício, 816075, de 26.06.2006, referente ao procedimento criminal diverso 2004.70.09.005286- 5/PR, de 26.06.2006, informou estar em curso ação fiscal em nome da recorrente. Essa documentação foi encaminhada à recorrente, por meio da intimação n° 347/2001, de fls. 1332, a qual se manifestou. Alegou a recorrente que a determinação do procedimento fiscal se deu por juízo incompetente, haja vista que a empresa não possui sede ou vínculo com a Comarca de Curitiba, que teria se utilizado de procedimento indevido, porque a CPI visava a apuração de crimes de narcotráfico e que teria desvirtuado o motivo pelo qual foi criada a fim de apurar eventuais crimes tributários, em prazo superior ao concedido, posto que o sigilo bancário e fiscal deveria ter sido quebrado por sessenta dias, sendo que a ação fiscal foi iniciada após mais de um ano da determinação judicial. A contribuinte discute ainda na manifestação, em síntese, que é ilegítima a cobrança de tributo com base em depósitos bancários, ante a sólida jurisprudência e doutrina que repelem a incidência fiscal nesses casos. Acrescenta que a quebra de sigilo não poderia ocorrer, ad eternumm, e que seria evidente o juízo incompetente de Curitiba, autorizou a quebra por 60 dias, não cabendo ao fisco a manutenção da quebra por prazo indeterminado. Discute ainda a qualificação da multa de oficio. Afirma não ter havido ação dolosa e nem evidente intuito de sonegação, tal qual exige a Lei 4.502/64, e que ademais, são inúmeras as decisões do Conselho de Contribuintes que decidiram não ser cabível a aplicação de multa qualificada nas hipóteses de tributação lastreadas em depósitos bancários. Cita como exemplo, o acórdão 103-22.627, de 20.09.2006. Requer ainda, que seja declarada a nulidade do auto de infração com base no art. 59, II, do Decreto 70.235/72, que teria sido lavrado com preterição do direito de defesa, e por Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.001139/2006-21 ausência de dispositivo legal que fundamenta o lançamento, com violação ao disposto no art. 10 do mesmo Decreto. Após o processo retornar da 1ª diligência, o seu julgamento foi mais uma vez sobrestado, desta vez pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, através da Resolução n. 1102-00.119, que entendeu ser necessário aguardar o desfecho final do processo n. 16408.001140/2006-56, por tratar da exclusão do contribuinte da sistemática Simples. Vide excerto da resolução: Como se discute a exclusão do Regime do Simples nestes autos, e o lançamento foi efetuado no regime do lucro arbitrado, entendo ser mais prudente, que o processo retome à Unidade de origem para aguardar a decisão final administrativa relativa ao processo 16408.001140/2006-56, cuja decisão final administrativa repercute neste processo. Em 11/12/2013, foi julgado o último recurso administrativo do processo n.16408.001140/2006-56 pela 1ª Turma da CSRF, cujo acórdão 9101-001.842 foi anexado aos presentes autos às fls. 1410-15. Seguidamente, o processo foi sorteado no âmbito da 1ª Seção, tendo em vista a extinção do Colegiado anterior. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente aos anos-calendários de 2002 a 2005, com multa de ofício de 75% e respectivos juros moratórios, abaixo resumidos: Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.001139/2006-21 O lançamento decorreu da infração de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, pela sistemática do lucro arbitrado tendo em vista que a escrituração mantida pela contribuinte foi considerada imprestável para a determinação do lucro real, em virtude de erros e falhas descritos no relatório de ação fiscal, com fundamento no art. 530, II, do RIR/99. O contribuinte foi excluído do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, por ter ultrapassado o limite de receita bruta. O ato de exclusão foi objeto de litígio nos autos do processo n. 16408.001113/2006-83, o qual se encontra juntado a este processo. O lançamento referente ao ano-calendário de 2001 foi autuado no processo n. 16408.001140/2006-56. O litígio abrange portanto a exclusão do contribuinte do Simples, bem como a autuação dela decorrente. Conforme ADE DRF/PTG n.07, de 07/11/2006 (fl. 795), o contribuinte foi excluído do Simples por ter ultrapassado, para o ano-calendário 2001, o limite de receita bruta, conforme inciso II do art. 9º da Lei n. 9.137/96, verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I- (...); II- na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001) (grifei) A Informação Fiscal de fls. 796-97, que fundamentou o Ato de Exclusão, relata que o valor de receita bruta apurado para o ano-calendário de 2001 foi de R$ 1.694.092,80, quando o limite era de R$ 1,2 milhão. A exclusão do Simples antecede a autuação dos anos-calendários 2002 a 2005 e lhe é prejudicial, razão pela qual passo à análise desta matéria. Da Exclusão do Simples Como dito, o sujeito passivo foi excluído do Simples porque teria ultrapassado o limite de receita bruta no ano-calendário 2001. Para consignar o extrapolamento, a omissão de receita foi objeto de auto de infração constante do processo administrativo n. 16408.001140/2006-56. Em razão do caráter de prejudicialidade deste processo em relação àquele, a Turma do CARF, através da Resolução n. 1102-00.119 (fls.1393-1403), converteu o julgamento em diligência para aguardar a decisão final administrativa daquele processo. Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.001139/2006-21 Em breve síntese, o auto de infração de omissão de receitas relativo ao ano- calendário 2001 foi mantido integralmente pela DRJ (cópia do acórdão fls. 1310 e ss). Por sua vez, a Turma do CARF deu provimento parcial para reconhecer a decadência de janeiro a outubro/2001 dos PIS e da COFINS, tendo em vista sua apuração mensal, todavia manteve incólume a atuação para o IRPJ e a CSLL (acórdão n. 1801-00.334). A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial para discutir a questão da decadência, enquanto que o contribuinte não apresentou recurso. A 1ª Turma da CSRF negou provimento ao apelo da Fazenda através do acórdão n. 9101-001.842, anexado às fls. 1410. Pelo exposto, o lançamento de IRPJ e CSLL, decorrente de omissão de receita no ano-calendário 2001 restou mantido após o trânsito em julgado administrativo, consolidando o motivo pelo qual o contribuinte foi excluído do Simples Federal. Por esta razão, mostra-se procedente o ADE DRF/PTG n.07, de 07/11/2006 que determinou a exclusão do contribuinte da sistemática Simples Federal. A Recorrente alega que foi excluída indevidamente do Simples, uma vez que o art. 15, IV da Lei 9.317/96 estabelece que o desenquadramento do Simples surtirá efeito a partir do ano-calendário subsequente ao que incorrida a situação excludente na hipótese de que trata o art. 9°, I, da mesma Lei. Não procede a alegação do contribuinte. O Ato de Exclusão está de acordo com os preceitos legais, uma vez que o limite de receita foi ultrapassado no ano-calendário 2001, e o ato de exclusão determinou a exclusão a partir de 01/01/2002. Também não há que se falar em afronta ao princípio da anterioridade constante do art. 150, III da Constituição Federal, pois não está se aplicando lei nova a fatos geradores passados, a lei que determina a tributação do imposto de renda já se encontrava vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Alega inconstitucionalidade do desenquadramento retroativo nos termos do art. 15, inciso IV, devendo ser mantida a recorrente no regime simplificado até 31.12.2006. Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; (grifei) De acordo com o dispositivo, tendo o sujeito passivo ultrapassado o limite de receita no ano-calendário 2001, correta a sua exclusão a partir do ano-calendário 2002. Frise-se mais uma vez que não houve aplicação retroativa da lei, pois o dispositivo é aplicável desde 01 de janeiro de 1997, termo inicial da vigência da lei n. 9.317/96. Alega ainda a Recorrente nulidade do ato administrativo em razão do vício formal e de falta de motivação do mesmo ato. Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.001139/2006-21 Acerca de nulidade, o Decreto nº 70235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, em seus artigos 10 e 59, dispôs: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) É de se observar que do Ato de Exclusão constam a qualificação do autuado, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos, bem como todos demais requisitos constantes do art. 10 do decreto. O ADE foi lavrado por autoridade competente e o motivo da exclusão foi definido com clareza e objetividade, qual seja, ultrapassagem do limite de receita bruta, conforme inciso II do artº 9º da Lei n° 9.317/96, permitindo à Recorrente ter plena compreensão da infração que lhe foi imputada e apresentar o devido recurso, o qual foi conhecido e julgado. Logo não merece ser acolhida a arguição de nulidade seja por vício formal, seja por ausência de motivação. Restando confirmada a procedência da exclusão do Simples, passa-se à análise dos autos de infração, decorrentes daquele ato. Da Instauração do Procedimento Fiscal e Do Sigilo Bancário Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.001139/2006-21 Após a exclusão do Simples, a Autoridade Fiscal efetuou o lançamento do IRPJ e reflexos, decorrente de omissão de receita nos anos-calendários 2002 a 2005, face a existência de depósitos bancários de origem não comprovada. O Relatório Fiscal cita que o procedimento fiscal foi motivado por requisição da Justiça Federal por causa de movimentação financeira incompatível com a receita declarada (fl.858): A fiscalização em questão foi motivada por requisição da Justiça Federal por causa de movimentação financeira incompatível com a receita declarada. O período abrangido é de 01/2001 a 12/2005. Entretanto, os autos de infração deste processo somente abrangerão os anos-calendário de 2002 a 2005, pois o restante do período foi objeto de outro auto de infração, sendo este tratado no processo administrativo fiscal n° 16408001140/2006-56. (grifei) A Recorrente, em seu recurso, protesta pela apresentação da requisição da Justiça Federal, de modo a tornar possível o prosseguimento da lide. Esta Turma, sob outra composição, decidiu converter o julgamento em diligência para fazer juntar a Requisição da justiça, mesmo após deixar consignado o entendimento de que essa requisição não seria necessária para instauração do procedimento fiscal, mas para evitar qualquer alegação futura de cerceamento do direito de defesa, decidiu desta forma. Transcrevo trecho da Resolução n. 1402-00.036 (fls. 1361 e ss): Em relação ao pleito da recorrente de que pelo fato da ação fiscal ter se dado por ordem da Justiça Federal, para efeitos de prosseguimento da lide, deveria ter sido apresentada pelo fisco, a requisição da Justiça Federal, deve-se ressaltar que a instauração de procedimento fiscal por parte da Receita Federal não depende da requisição de qualquer Órgão da esfera administrativa ou judicial. Entretanto, para que não se alegue no futuro, cerceamento do direito de defesa, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade administrativa junte aos autos a requisição da Justiça Federal. Uma vez juntada aos autos a requisição da Justiça Federal, deve a contribuinte ser cientificada, para que apresente manifestação, caso entenda ser necessário.(grifei) Foi juntada documentação que comprova a Requisição da Justiça para que instaurasse procedimento fiscalizatório na Recorrente (doc. fl. 1371), do qual transcrevo o seguinte excerto: Oficie-se à Receita Federal requisitando que proceda à ampla ação fiscal, com o fito de apurar especificamente a prática de crimes contra a ordem tributária, determinando o montante dos tributos eventualmente sonegados, a partir do ano de 1995, relativamente às pessoas acima nominadas. Com o expediente, remeta-se cópia desta decisão. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos e encaminhamento dos resultados obtidos a este Juizo. (grifei) A Recorrente foi intimada do resultado da diligência (fls. 1332) e, manifestou-se alegando que o procedimento fiscal se deu por juízo incompetente, haja vista que a empresa não possui sede ou vínculo com a Comarca de Curitiba, que teria se utilizado de procedimento indevido, porque a CPI visava a apuração de crimes de narcotráfico e que teria desvirtuado o motivo pelo qual foi criada a fim de apurar eventuais crimes tributários, em prazo superior ao Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.001139/2006-21 concedido, posto que o sigilo bancário e fiscal deveria ter sido quebrado por sessenta dias, sendo que a ação fiscal foi iniciada após mais de um ano da determinação judicial. De início, reitero o entendimento consignado na Resolução, no sentido de que não há necessidade de requisição ou autorização da justiça para abertura de procedimento fiscal para apuração de infrações de ordem tributária. Esta competência é inata da Receita Federal do Brasil. Entretanto, a partir do momento que constou aquela motivação no Relatório Fiscal, entendo que caberia a comprovação de que aquele motivo não seria inexistente. O documento de fl.1371 demonstra que a veracidade das informações constantes do Relatório Fiscal. Os demais argumentos da Recorrente são estranhos à presente lide, como a competência do juízo, ou o desvirtuamento de apuração de crimes de narcotráfico para crimes contra a ordem tributária. A Receita Federal exerceu a competência que lhe compete, no que concerne à verificação de infrações fiscais e eventuais crimes de ordem tributária. Ainda que não tenha sido objeto do recurso, mas para que não paire qualquer dúvida, é importante frisar que a movimentação financeira foi obtiva através de RMF- Requisição de Movimentação Financeira, devidamente fundamentada e baseada em Relatório circunstanciado, e toda essa documentação já se encontra anexa aos autos (fls. 79-81). Vide trecho do relatório: a) Descrição dos Fatos. Contribuinte apresenta flagrante incompatibilidade entre os rendimentos declarados (SIMPLES) e a movimentação financeira, conforme tabela abaixo: (...) Além disso, conforme informações dos sistemas dossiê-integrado e Renavam, o contribuinte adquiriu 8 (oito) caminhões e suas carrocerias e três veículos de passeio no mesmo período (2001 a 2005). Somente essas aquisições somadas, suplantam em muito a receita total informada pelo contribuinte. b) Demonstração da razoabilidade da solicitação Os fatos apontados demonstram claramente a necessidade de apuração das irregularidades fiscais. Os valores das movimentações financeiras, superiores a 10 vezes O valor das receitas declaradas, bem como os investimentos em valores superiores à renda disponível, de acordo com ao incisos V e XI do art. 3o do Decreto 3724/2001, caracterizam a indispensabilidade do exame dos dados das contas de depósito e aplicações financeiras. c)Identificação das intimações efetuadas ao sujeito passivo. Através do Termo de Inicio de Fiscalização, cientificado pessoalmente ao contribuinte no dia 25/01/2006. Solicitou-se os extratos bancários do periodo (2001 a 2005), em papel e em meio magnético. Após sucessivas prorrogações o contribuinte, amparado por declaração fornecida pelo Banco Brasileiro de Descontos, escusou-se de fornecer os dados em meio magnético. Porém, ante a enorme quantidade de lançamentos a credito, torna-se indispensável, para o regular andamento da fiscalização, obter-se os dados em meio magnético. (grifei) Desta feita, mostra-se legítimo o procedimento fiscal, bem como a quebra de sigilo bancário, que propiciou as informações de depósitos bancários que ensejaram o lançamento. Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.001139/2006-21 Do mérito. Quanto ao mérito da autuação propriamente dito, a Recorrente Aduz que o autuante de forma simplista, colecionou toda a movimentação bancária da recorrente junto aos bancos, transmutando-a em receita bruta e declinando anodinamente que a recorrente pretendia mascarar os reais depósitos que não conseguiu justificar. Mas, que apesar de apresentados todos os livros fiscais requeridos, teve sua escrituração considerada imprestável, por não corresponder à realidade, o que seria um abuso da autoridade fiscalizadora. Argumenta que foi esquecido que só pode ser considerada imprestável a escrituração que revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências, que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, a teor do que dispõe o art. 530, II, do RIR/99, o que não seria o caso da recorrente. Conclui que a autoridade fiscal não comprovou que os fatos relatados se subsumem à norma aplicada. Ressalta que o PAF é regido pelo princípio da verdade material, e que conforme se depreende na parte final do caput do art. 9° do Decreto, os autos de infração e notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, sob pena de, assim não sendo, restar comprometida a possibilidade concreta e constitucionalmente assegurada pela CF no inciso LV do art. 5°, de a contribuinte, na fase litigiosa do procedimento fiscal, contraditar os argumentos e meios utilizados pelo fisco para embasar o lançamento. Argumenta que por ocasião da impugnação foram juntados documentos que entende que comprovam os pagamentos realizados pela recorrente, bem como a existência de financiamentos bancários em quantidade e qualidade suficientes para comprovar a origem do dinheiro, documentos que atestariam a venda do ativo, operações de leasing, transferência entre contas, comercialização de veículos, cujos lançamentos se encontrariam devidamente contabilizados, pagamentos a fornecedores, que uma vez examinados, se concluiria pela improcedência do lançamento. É importante frisar que a omissão de receitas decorre de presunção legal constante do art. 42 da Lei n. 9.430/96, em razão da constatação por parte da fiscalização de depósitos nas contas bancárias do sujeito passivo, para os quais o mesmo não consiga demonstrar a sua origem com documentos hábeis e idôneos: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Diante da constatação dos depósitos, a Autoridade Fiscal excluiu aqueles que se referiam a contas de mesma titularidade e cheques devolvidos, elaborando uma planilha detalhada, apresentada ao contribuinte para que demonstrasse a origem dos depósitos. Entretanto, após intimado, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a origem dos recursos. Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.001139/2006-21 Conforme o Relatório Fiscal, a Recorrente apresentou os livros Razão referentes aos anos de 2001 a 2005, o livro diário de 2004 e 2005 e uma declaração afirmando que não possui Livro de Registro de Inventário. A Autoridade Fiscal afirmou que não havia qualquer compatibilidade entre os livros apresentados e a movimentação financeira da fiscalizada, obtida através de RMF. Posteriormente, em 11/07/2006, a fiscalizada sabendo que os livros apresentados não correspondiam à realidade, apresentou novos livros Diário e Razão, objetivando substituir os entregues anteriormente. Ao ser intimada sobre a origem dos recursos, a Autuada informou, em síntese, que os recursos eram provenientes de venda de ativo, financiamentos bancários (leasing, em especial), transferência de valores entre contas e a comercialização de veículos e que a movimentação financeira estava de acordo com a escrituração, em verdade, com a segunda versão da escrituração, e, portanto, seria desnecessária nova apresentação de documentos, ainda mais no prazo estipulado. A Autoridade Fiscal analisou a nova escrituração entregue e verificou que a fiscalizada está justificando sua intensa movimentação financeira por meio de simples trocas de valores entre seu caixa e suas contas correntes. Tal procedimento não apresenta qualquer sentido econômico, além de gerar gastos desnecessários com o pagamento de CPMF. A única explicação possível para tal artifício é mascarar os reais depósitos os quais a fiscalizada não consegue justificar. De toda a forma, para verificar as declarações da Autuada e bem como a escrituração dos Livros Diário e Razão, solicitou ao Bradesco cópia dos cheques compensados com valores superiores a R$ 5.000,00 durante o período em análise. Em resposta, o Bradesco somente apresentou parte dos cheques solicitados (fls. 645 a 737), contudo, estes já foram suficientes para concluir que os lançamentos efetuados pela fiscalizada não correspondiam à realidade. Apesar de a escrituração conter lançamentos a crédito da conta Bancos e a débito da conta Caixa, pode-se observar através das cópias dos cheques que os mesmos foram depositados para outros bancos, estando nominais a outras pessoas jurídicas ou físicas, que não a fiscalizada. E foi justamente essa falha na escrituração que ensejou a declaração de sua imprestabilidade, vide o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 860): Contudo, conforme pode ser observado nas cópias dos cheques (fls. 645 a 737), estes foram depositados em contas de outros bancos, estando nominais a outras pessoas jurídicas ou ñsicas que não a fiscalizada. Não tiverem como destino, como está escriturado no livro Diário, O caixa da empresa. Disto, conclui-se que a nova escrituração apresentada não corresponde à realidade, sendo, portanto, imprestável. Considerando que os livros apresentados pela fiscalizada, tanto os entregues em 30/01/2006, como os entregues em 11/07/2006, não correspondem à realidade contábil, toda a escrituração é considerada imprestável. Conseqüentemente, a fiscalizada não justificou os depósitos nas contas-correntes n° 4.171-8 e 16.312-0 da agência n° 2106 do Banco Bradesco. (grifei) Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.001139/2006-21 Percebe-se que a Recorrente procurou ajustar sua contabilidade para refletir os depósitos bancários, e que intimada a trazer os documentos que embasaram a escrituração não o fez. Considerando que a contabilidade não estava compatível com a movimentação financeira, posto que não houve as alegadas transferências de Bancos para Caixa, mas que os cheques foram depositados em contas bancárias de pessoas distintas, mostrou-se acertada a conclusão da Auditoria que a considerou imprestável. Logo, restou caracterizada a omissão de receita em razão de depósitos de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96, bem como, mostra-se acertado o arbitramento do lucro com fundamento do art. 530, inciso II do RIR/99: Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, eLei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) II- a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; Apresenta-se improcedente o argumento de que os fatos não se subsumem às normas aplicadas. Também não procede a alegação de que não se observou o princípio da verdade material ou de que os elementos de prova não foram juntados ao processo. Há de se destacar que o processo era composto de 7 volumes, antes de ser digitalizado, no qual foi anexada toda a documentação necessária para provar os fatos alegados e para permitir a defesa do autuado. Constam do processo todos os extratos, planilhas, cheques, RMF, Relatório circunstanciado, termos de intimação, resultado de diligências, entre outros. Quanto aos documentos juntados à impugnação que, segundo a Recorrente, serviriam para infirmar a acusação e desconstituir o lançamento, ratifico a análise já realizada pelo Colegiado a quo, a qual transcrevo (fls. 1342-43): Dos documentos apresentados Como já foi mencionado anteriormente o sujeito passivo trouxe alguns documentos junto com sua defesa, em relação aos quais não fez nenhuma menção, nem tentou estabelecer qualquer relação aos fatos apurados na ação fiscal, limitando-se a apresentá-los. Muito embora a contribuinte não tenha se empenhado em tentar correlacionar os documentos apresentados aos valores questionados, passa-se, na seqüência a comentar sobre os mesmos. Por primeiro, há que se falar sobre as notas fiscais juntadas às fls. 881 a 940, sendo 48 delas datadas de 2002 e 12 emitidas em 2005, tendo como destinatário da mercadoria o ora impugnante. Estas notas fiscais em nada auxiliam o contribuinte já que se referem a despesas de combustível, quando o que aqui se questiona é a origem do numerário que transitou pelas contas-correntes do sujeito passivo nos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005. Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.001139/2006-21 No presente processo o que se discute ou o que se tenta esclarecer é a origem das receitas omitidas ao fisco. Foram anexados, ainda, alguns contratos de crédito ao consumidor. O primeiro deles, tendo por favorecido a empresa CVL Automóveis Comercial de Veículos, CNPJ 77.025.708/0001-21 é datado de 06/02/2002 e refere-se à aquisição de um veículo Palio ELX 1.0. Ali consta que o interessado tomou um financiamento no valor de R$ 11.640,30, para pagar em 24 meses. Compulsando na tabela dos depósitos não comprovados (fls. 745 a 785), no mês de fevereiro de 2002, não existe nenhuma entrada de valor igual ou próximo ao valor deste contrato. Aliás, naquele mês, questionam-se apenas três valores em montante superior a R$ 10.000,00 e nenhum deles tem por data 06/02/2002. De uma leitura atenta ao contrato, é possível concluir que o numerário foi repassado diretamente ao favorecido, sendo que o impugnante assumiu o ônus do pagamento das parcelas estipuladas. Eis o que consta à fl. 942: “O BCN, por sua carteira de Crédito, Financiamento e Investimento, abre ao Financiada, um crédito no valor especificado no item IV-8 e que será destinado ao financiamento, para pagamento à vista, do preço de aquisição do bem ou serviço discriminado no item III-1 e/ou das Notas Fiscais ou comprovantes mencionados no item II. " Assim, o contrato em análise, embora comprove a forma como o sujeito passivo adquiriu um bem de seu patrimônio, por meio da assunção da dívida junto ao BCN, ele não se presta a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas-correntes uma vez que foi impraticável efetuar qualquer relação de valor ou data. Assim, permanece incólume a presunção de omissão de receitas. O segundo contrato, firmado com o Banco Daimler Chrysler, fls. 947 a 955, datado de 16/05/2002, refere-se à aquisição de um semi-reboque frigorifico duraluminio palet SR FD FP, da empresa Randon S/A Impl. Sis. Automotivos, CNPJ 88.612.049/0001-46, sendo o crédito tomado, no montante de R$ 105.300,00. Mais uma vez o contrato não socorre o impugnante. Eis o que está estipulado nas Cláusulas 2ª e 3ª do referido documento: "2ª Assim, habilitado, o AGENTE contrata com a entidade qualificada no item II do preâmbulo, aqui denominada CREDITADA, uma operação de financiamento cujos recursos serão utilizados exclusivamente para pagamento dos bens relacionados no item VIII do preâmbulo. 3” Em conseqüência, o AGENTE abre em favor da CREDITADA um crédito, no valor estipulado no item V do preâmbulo, que será utilizado no pagamento direto à vendedora, qualificada no item IV do referido preâmbulo, ou à sua ordem, a ser provido com recursos originários de repasse da Agéncia Especial de Financiamento Industrial - FINAME (ou do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDEs através de sua MANDATÁRIA Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME. " Também nesse caso o numerário não transitou pelas contas da interessada. Tal fato mantém a situação apurada pela autoridade fiscal incólume. O terceiro contrato, fls. 957 a 964, também do Banco Daimler Chrysler, referente à aquisição de um veículo caminhão extra-pesado l938S/37, no valor de R$ 99.450,00, onde se repete a mesma situação narrada no item anterior, qual seja, os valores foram entregues diretamente à vendedora (Daimler Chrysler), sem transitar pelas contas da empresa, razão pela qual não serve como comprovação de origem dos recursos questionados. O contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito - FINAME, fls 965 967, repete no item II - Abertura de Crédito, item 2.1.1, a mesma previsão já comentada e, Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.001139/2006-21 assim, todos os contratos apresentados obedecem ao mesmo padrão que prevê que os financiamentos obtidos para a aquisição dos bens foram repassados diretamente às empresas vendedoras, conforme estipulação contratual. Desta forma, não comprovada a origem dos depósitos que transitaram pelas contas correntes da interessada, é de se manter a autuação em todos os seus termos. (grifei) De pronto, destaca-se que os documentos foram juntados sem que fosse realizada qualquer relação com os depósitos que ensejaram a autuação, não se fez nenhuma menção, nem se tentou estabelecer qualquer relação aos fatos apurados na ação fiscal, limitando-se a apresentá-los. Apesar disto, a autoridade julgadora analisou toda a documentação e procurou identificar alguma relação, ainda que o ônus de provar de forma inequívoca fosse do contribuinte. Nas hipóteses de omissão de receita por presunção legal, em razão de depósitos de origem não comprovada, cabe ao Fisco comprovar os depósitos realizados na conta do sujeito passivo, e é ônus do contribuinte demonstrar-lhes a origem. Apesar do esforço da autoridade julgadora em encontrar a relação entre os documentos juntados e a origem dos depósitos, não conseguiu estabelecer qualquer relação. Veja que algumas notas fiscais correspondiam a pagamento de combustíveis, ou seja, sequer se tratavam de ingressos em sua conta bancária, mas sim de saída de recursos. Isto posto, voto por manter a autuação em sua integralidade, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a origem dos depósitos. Da Incidência dos Juros de Mora à taxa Selic O contribuinte questiona a imposição da cobrança de juros de mora à taxa Selic. A previsão da incidência dos juros de mora à taxa Selic consta dos artigos 5º, §3º c/c 61, §3º da Lei n. 9.430/96, abaixo transcritos: Lei nº 9.430 Art. 61.(...) (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.001139/2006-21 federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifei) A Súmula CARF n. 04 também determina a aplicação da taxa Selic: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Havia discussão acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, mas esta matéria restou pacificada no âmbito do CARF que editou Súmula Vinculante nº 108, publicada no Diário Oficial da União em 11/09/2018, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Sendo assim, aos créditos tributários não pagos no vencimento, por qualquer razão, incidem juros moratórios à taxa Selic. E, se dúvida havia acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, essa discussão restou pacificada. Portanto, voto por manter a incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre o total do crédito tributário lançado, entendido o crédito tributário como tributos e multa. Conclusão Por tudo o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e , no mérito, POR NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital

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