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# Numero do processo: 11030.000347/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1101-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Decidem os membros da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, por unanimidade de votos, declinar a competência e determinar o encaminhamento deste processo, para a Segunda Seção de Julgamento, para que possa ser distribuído a um novo relator.
(assinado digitalmente)
Valmar Fonseca de Menezes
Presidente
(assinado digitalmente)
Benedicto Celso Benício Júnior
Relator
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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