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5887437 #
Numero do processo: 10640.907795/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2008 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-002.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  compensação,  transmitida  em  21/01/2009    (fls.  100/105), por meio da qual buscou o contribuinte  compensar crédito de Cofins no valor de R$  49.152,47, arrecadado em 18/04/2008, no valor original total de 1.619.309,25.  A DRF em Juiz de Fora, emitiu Despacho Decisório denegatório fundado na  insuficiência de créditos para quitar os débitos declarados pelo contribuinte.  Após ciência, o contribuinte apresentou a inconformidade, na qual aduziu:  a) o  crédito originou­se de  correções  efetuadas na  apuração da Cofins  e  do  envio do Dacon retificado em 12/02/2009;  b)  embora  não  procedida  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  a  fim  de  sanar  tal  inconsistência,  transmitiu­a  em  12/11/2009,  fazendo  constar  na  página  9  "débito  apurado" o valor correto daquela contribuição.  Em análise,  a 2ª Turma da DRJ/JFA acordou,  a unanimidade,  em manter o  despacho por entender que na data do encontro de contas, ou seja, na transmissão da Dcomp,  deveria o sujeito passivo contar com crédito disponível para saldar seus débitos, o que no caso  não haveria ocorrido. Eis a ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Data do fato gerador: 31/03/2008   COMPENSAÇÃO.  Após a  instituição da Declaração de Compensação  (Dcomp).  a  compensação dá­se na data de sua transmissão, com o encontro  de  contas  dos  débitos  e  dos  créditos.  Inexistente  o  pagamento  indevido/a  maior  de  crédito,  assim  vinculado  a  débito  em  Dcomp, não há que se homologar a respectiva compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  24/08/2011,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  23/09/2011,  no qual apresenta os argumentos de fato e de direito buscando a suspensão da exigibilidade do  crédito  e  a  reforma  do  julgado  hostilizado  com  a  consequente  homologação  (integral)  do  pedido apresentado.  É o relatório.    Voto             Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10640.907795/2009­43  Acórdão n.º 3803­02.540  S3­TE03  Fl. 2          3 Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00, e (iii) que o valor original do ressarcimento da Cofins não­cumulativa deste  processo é de R$ 1.619.309,25, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário, declinando­ se a competência para seu julgamento às turmas ordinárias desta 3ª Seção.  Sala das sessões, em 16 de fevereiro de 2012.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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4863799 #
Numero do processo: 11020.720501/2009-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: INSUMOS. ALCANCE DO TERMO. São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente incidiram no processo produtivo darão direito ao creditamento do PIS pleiteado. CREDITAMENTO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CUSTO DE VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte, e geram direito a crédito. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. ART. 62A DO RICARF. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3803-002.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: INSUMOS. ALCANCE DO TERMO. São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente incidiram no processo produtivo darão direito ao creditamento do PIS pleiteado. CREDITAMENTO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CUSTO DE VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte, e geram direito a crédito. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. ART. 62A DO RICARF. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720501/2009­31  Recurso nº  934.004   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.857  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE COFINS  Recorrente  RASIP AGRO PASTORIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  Ementa: INSUMOS. ALCANCE DO TERMO.  São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam, o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser diretamente empregados e cuja  subtração  importa na  impossibilidade da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço dela resultantes.  CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.  Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente incidiram  no processo produtivo darão direito ao creditamento do PIS pleiteado.  CREDITAMENTO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.  Se o  serviço de  transporte das mercadorias  faz parte da operação de venda,  tendo  seus  custos  suportados  pelo  produtor,  as  embalagens  de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte, e geram direito a crédito.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.     Fl. 304DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 03/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não – cumulativo  – Exportação, transmitido em 11/07/2008, relativo ao primeiro trimestre de 2007, no valor de  R$ 187.774,08. Também consta pedido de compensação para este crédito.  A  unidade  de  origem,  após  diligência  junto  ao  estabelecimento  da  contribuinte, buscando a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, emitiu Despacho  Decisório  embasado  em  Relatório  Fiscal,  por  meio  do  qual  reconheceu  parcela  do  crédito  invocado  no  valor  de  R$  67.229,10  e  homologou  a  compensação  no  limite  do  crédito  reconhecido. Consta ainda que foram glosadas as seguintes despesas:  a)  Despesas com empilhadeiras (aquisição de GLP e manutenção);  b)  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados na  produção;  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720501/2009­31  Acórdão n.º 3803­02.857  S3­TE03  Fl. 2          3 c)  Produtos sujeitos à alíquota zero;  d)  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado,  peças  diversas);  e)  Materiais de Transporte;  Cientificada em 17/12/2009, apresentou manifestação de  inconformidade na  qual  impugna  todas  as  glosas  efetuadas  pelo  auditor  fiscal  e  acima  elencadas,  e  alega,  em  apertada síntese:  a)  Pretende  o  auditor  aplicar  o  conceito  do  IPI  para  definição  de  insumos  na  apuração  dos  créditos  de  PIS/COFINS,  para  fins  da  não­cumulatividade,  quando  inexiste  lei  formal  permissiva  para  tal  extensão  interpretativa;  b)  O  entendimento  aplicado  ao  caso  vai  de  encontro  ao  externado  em  decisões  administrativas  em  situações  análogas.  Oportunamente  colaciona  decisões  administrativas e judiciais favoráveis aos seus interesses;  A  DRJ  em  Belém  não  reconheceu  a  parcela  do  crédito  impugnada  (R$  120.544,98)  nem homologou  a  compensação  declarada,  conforme  se observa da  ementa  que  transcrevemos abaixo:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Também  descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo e, ainda, quando a produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado.  PIS NÃO­CUMULATIVO.CRÉD1TOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM  RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação,  por  vincular­se  à  existência  de  determinado  crédito,  somente  pode  ser  homologada  na  exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza  reconhecidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  em  05/07/2011,  apresentou  voluntariamente  recurso  em  25/07/2011  para  este  Conselho,  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  e,  pleiteia  a  reforma  do  julgado  recorrido,  com  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  considerando que a Recorrente planta, produz e comercializa maçãs, e demais  atividades agropastoris.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A  Rasip  Agropastoril  S.A.  tem  por  objeto  social  a  produção  agrícola  e  pastoril, a  fruticultura e apicultura; a criação de  rebanhos de diversas espécies; a  indústria, o  comércio, a importação e a exportação de produtos alimentícios, de produtos da agricultura, da  fruticultura e da pecuária,  inclusive derivados do leite; a elaboração e execução de projetos e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento;  a  produção  e  comercialização  de  produtos agrícolas, sementes e mudas; e, a prestação de serviços inerentes a essas atividades.  Busca a contribuinte a repetição do indébito relativo a Cofins não­cumulativo  – exportação,  relativo ao primeiro  trimestre de 2007, por meio de Per/Dcomp. Seu pleito  foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  autoridade  fiscal  oportunamente  esclarecido  que  os  valores  glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo em vista  que não configuram matéria prima, produto  intermediário, material de embalagem e  também  não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  A  Recorrente  utiliza  como  argumento,  em  suma,  que  todos  os  elementos  objetos de glosa pelo auditor  fiscal  fazem parte do processo produtivo da empresa, de modo  que os gastos e custos de produção devem gerar crédito de Pis/Pasep e COFINS.  Sobre  o  tema central  da  discussão,  em 29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  Pis/Pasep,  reproduzindo­a  na  Lei  n.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720501/2009­31  Acórdão n.º 3803­02.857  S3­TE03  Fl. 3          5 [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720501/2009­31  Acórdão n.º 3803­02.857  S3­TE03  Fl. 4          7 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     8 I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por tal razão, o conceito de "insumo" para fins de não­cumulatividade do IPI,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que  tenham efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  o  legislador  incluiu  no  conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Ademais, a tributação do IPI  se  relaciona  com  o  produto,  enquanto  que  a  do  PIS/Pasep  e  a  COFINS  se  relaciona  com  a  produção.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial, conforme preceitua os arts. 290 e 299 do RIR (despesas operacionais).  A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa. Assim, tal qual o Estudo realizado  pela  PGFN/COCAT,  elaborado  pela  D.  Procuradora  Bruna  Garcia  Benevides,  acerca  do  alcanse  do  termo  “insumos”  pra  fins  de  creditamento  das  contribuições  aqui  abordadas,  entendo  que  “apenas  os  dispêndios  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação  de  bens  dos  quais  decorrem  o  auferimento  de  uma  receita  é  que  podem  ser  considerados  insumos.  Se  entre  tais  dispêndios  e  os  respectivos  processos  produtivos houver uma inerência direta, haverá, então, direito ao crédito pleiteado.”  Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720501/2009­31  Acórdão n.º 3803­02.857  S3­TE03  Fl. 5          9 inegável subjetivismo. Neste ponto, faço minhas as palavras do Il. Conselheiro Luiz Marcelo  Guerra de Castro, no acórdão nº 3102­01.143, em trecho que transcrevo a seguir:  “Ademais,  pedindo  vênia  ao  sujeito  passivo,  registro  minha  opinião no sentido de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da  Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se considere a  “essencialidade” por si só como critério para a classificação do  gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação de pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado  aos autos) com o processo produtivo, não fazendo menção, salvo  engano, à essencialidade do gasto.  Nessa linha, entendo ser perfeitamente possível que determinado  gasto,  por  alguma  circunstância  extrínseca  ao  processo  produtivo,  seja  considerado  essencial,  mas  que  por  não  estar  diretamente  ligado àquele processo, não possa ser considerado  insumo.”  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo.  Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins de creditamento do Pis/Pasep e da Cofins vai além daquele estabelecido pela legislação do  IPI  (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do IR, ressaltando  que o gasto necessita ser essencial ao processo produtivo, de forma que sua subtração importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  obste  a  atividade  da  empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, e  que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.  Tecidas  essas  considerações,  passemos  à  análise mais  específica  das  glosas  procedidas pela autoridade preparadora em fls. 106/114 dos autos.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  EMPILHADEIRAS  No  relatório  fiscal,  narra  o  auditor  responsável  que  quando  da  visita  à  empresa,  verificou­se  que o  contribuinte  utilizava  as  empilhadeiras  para  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares,  carregamento/descarregamento  da  fruta  nas  câmaras  frias,  movimentação pelo packing (local onde a maçã é selecionada, limpada e embalada), bem como  no carregamento das caixas de maçãs na saída dos produtos do estabelecimento.  Assim,  pelo  critério  da  essencialidade,  observa­se  que  as  empilhadeiras,  participam efetivamente do processo produtivo da empresa uma vez que trabalham diretamente  no produto, movimentando a maçã desde à produção até a expedição.   Neste sentido, tendo em vista que a subtração do serviço importa em óbice à  atividade  da  empresa,  entendo  que  as  despesas  com  as  empilhadeiras  devem  gerar  o  creditamento .  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM AQUISIÇÕES  DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     10 Continua  a  narrativa  do  fiscal  atuante,  desta  vez  no  tocante  aos  gastos  oriundos  de  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  sobre  os  quais  tenta  a  empresa se creditar:  A  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constitui  parcela  vultosa  do  total  de  créditos  escriturados  pela  contribuinte,  de  acordo com a memória de cálculo apresentada pela contribuinte.  Durante a execução da diligência fiscal à empresa  constatamos  que grande parte destes combustíveis e lubrificantes é destinada  a uso em tratores. Contudo, há de se lembrar que a contribuinte  utiliza  tais  tratores  tanto em pomares em produção, quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Tal  constatação  é  embasada  pelas  informações contábeis da  empresa,  em especial no grupo  de contas 13214 ­ MOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO.  Analisando  o  razão  das  contas  de  nível  inferior  (nível  5),  constatamos que nas contas  referentes aos pomares ainda  i não  produtivos  ("POMAR  NOVO")  existem  lançamentos  a  débito  cujas contrapartidas estão localizadas nas contas de estoque, em  especial na conta 11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E  LUBRIFICANTES.  Ou  seja,  a  contribuinte  adquire  os  combustíveis e lubrificantes, realizando um lançamento a crédito  em fornecedores e a débito nas contas de estoque e PIS/COFINS  a  recuperar.  Contudo,  parcela  deste  estoque  de  combustíveis  não  é  efetivamente  utilizada  como  insumo,  pois  acaba  destinada ao ativo imobilizado.   Seguindo  o  mesmo  raciocínio  do  tópico  anterior,  somente  os  gastos  expendidos com combustível que efetivamente  incidiram no processo produtivo darão direito  ao creditamento da Cofins pleiteado pela contribuinte. Assim, do estoque de combustíveis que  não  foram  efetivamente  utilizados  como  insumos  e  foram,  portanto,  destinados  ao  ativo  imobilizado, destes valores não poderá a empresa se creditar.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA  ZERO  No  que  tange  ao  aproveitamento  dos  créditos  relativos  a  bens  sujeitos  à  alíquota zero, transcrevemos a vedação expressa apresentada pelo inciso II, §2° do art. 3º  das  Leis n° 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002:  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Percebe­se que o que a somente possibilita a tomada de crédito relativamente  a bens e serviços sujeitos ao pagamento da contribuição. Vale dizer: se sobre a receita gerada  na  operação  anterior,  quando  da  aquisição  do  bem  ou  serviço,  não  incidiram  (ou  estavam  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720501/2009­31  Acórdão n.º 3803­02.857  S3­TE03  Fl. 6          11 isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero)  o  PIS  e  a  COFINS,  não  há  que  se  falar  em  crédito  na  operação seguinte. 1  Este  mesmo  entendimento  foi  refletido  no  julgamento  do  Resp  nº  1.134.90300/SP, submetido ao crivo dos recursos repetitivos (543­C do CPC), que por força do  art. 62­A do RICARF estamos obrigados a reproduzir:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria                                                              1  Vide: AMS  2006.32.00.002652­2/AM, Rel. Desembargador  Federal  Reynaldo  Fonseca,  Conv.    Juíza  Federal  Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e­DJF1 p.236 de 27/11/2009;     IPI ­ INSUMO ­ ALÍQUOTA ZERO ­ AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se  pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI ­ INSUMO ­  ALÍQUOTA ZERO ­ CREDITAMENTO ­  INEXISTÊNCIA DO DIREITO ­ EFICÁCIA. Descabe, em face do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a   modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior  eficácia possível, consagrando­se o princípio da segurança jurídica.  (RE 353657, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007, DJe­041 DIVULG  06­03­2008 PUBLIC 07­03­2008 EMENT VOL­02310­03 PP­00502 RTJ VOL­00205­02 PP­00807)   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     12 de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em 05.03.1998, DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo 543­B,  do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo  método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DIVERSOS   Restou  apurado  pela  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  ,  registra  créditos  sob a rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito" em seus DACONs. Através da análise  da memória de cálculo, constatou­se que tais créditos provêm de despesas com serviços, partes  e peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720501/2009­31  Acórdão n.º 3803­02.857  S3­TE03  Fl. 7          13 Consta  ainda  que  a  fiscalizada  trouxe  neste  momento  nova  memória  de  cálculo  adicionando  colunas para o número do  bem aplicado,  a descrição do bem,  centro de  custo, bem como a respectiva descrição de cada um dos itens inclusos como "Outros créditos".  No  tocante  ao  Centro  de  custos  MAPE  (máquinas  pesadas),  MACE  (manutenção  civil  e  elétrica),  DIFR  e  MANU,  tenho  que  as  despesas  vinculadas  a  estes  centros  de  custos  não  podem  ser  consideradas  insumos  para  fins  de  creditamento,  tendo  em  vista  que  tais  receitas  descritas  como  "Oficina  (geral)",  "Conservação  de maquinas  (Geral)",  incluindo  até mesmo  manutenção em veículos leves (Meriva, Escort), ou seja, são utilizadas de diversas formas que  não, diretamente e especificamente no processo produtivo que ora se analisa.  As  despesas  com  manutenção  de  veículos  Gol,  Ford  Courier,  Kombi  e  Meriva, bens destinados a estoque/oficinas,também seguem as considerações tecidas acima.  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo e derivados do leite, e portanto necessita de todo um cuidado quanto ao gado, para que o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.   Os demais insumos lançados na rubrica "Insumos ­ Linha 2" e descritos pelo  fiscal como estacas e fita para enxertia ­ bem que deve ser destinado ao imobilizado; telhado,  areia,  palitos,  lonas,  detergentes,  sabonetes,  medicamentos  e  sucos  de  uva  não  serão  considerados por não apresentarem características de insumo.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE MATERIAL DE TRANSPORTE  Outrossim, a autoridade  fiscal glosou, ainda, o que considerou “embalagem  de  transporte”.  Em  sua  justificativa,  a  glosa  se  fundou  na  impossibilidade  de  enquadrar  a  respectiva nas hipóteses previstas no art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, seja  como  insumo  da  produção  (inciso  II),  seja  como  despesas  de  fretes  na  operação  de  venda  (inciso  IX).  Para  tanto,  utilizou­se  da  legislação  do  IPI,  que  distingue  a  embalagem  de  apresentação  e  a  de  acondicionamento  para  transporte,  pois  separam  a  que  pode  ser  considerada insumo e a que não pode.  Constam  na  glosa  itens  como  Cantoneiras  –  utilizadas  para  evitar  o  amassamento das  caixas de papelão pelas  amarras durante o  transporte do produto; Pallets  e  seus  acessórios  –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento e transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre  os pallets.  Não  poderíamos  concordar  com  tal  decisão.  Isso  porque  a  embalagem  de  transporte,  de  fato,  faz  parte  do  custo  de  venda  daquele  produtor. Elas  visam  a  conservação  proteção do produto durante o  transporte  contra  agentes externos  indesejáveis como choques  mecânicos, poeira, outros agentes contaminantes, água, umidade, etc, mormente porquanto será  manuseada por pessoal não especializado.  Assim,  se o  serviço de  transporte das mercadorias  faz parte da operação de  venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens em questão serão necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte,  e  podem  ser  consideradas  como insumos deste.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     14 Numa  interpretação  extensiva,  pode­se  considerar  o  material  de  transporte  insumo  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias,  nos  termos  definidos no art. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002.  No  caso  da  COFINS,  o  inciso  IX  deixou  bem  clara  esta  intenção  quando  incluiu  os  serviços  de  armazenagem  de  mercadoria  e  de  frete,  quando  suportados  pelo  vendedor. A própria  lei mais  recente,  ao  dar  efetividade  ao  princípio  da  não­cumulatividade  expresso no artigo 195, § 12, da Constituição Federal, visando sempre diminuir os custos finais  do  produto,  pelo  não­repasse  a  este  de  tributos  cobrados  em  toda  da  cadeia  produtiva,  considerou  a  situação  de  o  próprio  produtor  arcar  com  os  custos  de  armazenagem  de  frete,  descontando­se os créditos de PIS e COFINS referentes a estes serviços da apuração do tributo  correspondente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  OS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  No que  tange  à  defesa destinadas  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  embora  o  relatório fiscal tenha detalhado a contabilidade apresentada pela Recorrente e identificado cada  uma das glosas, percebe­se que a mesma limitou­se a tecer considerações genéricas em relação  ao ponto impugnado, alegando que a impossibilidade de verificação e identificação dos valores  que  compõem  a  glosa  que  nos  dizeres  do  julgador  de  piso,  se  encontraram  “em  frontal  antagonismo à evidente clareza e precisa descrição constante do ato impugnado”.   Consequentemente, meras objeções genéricas e desacompanhadas de provas  não  serão  conhecidas  por  inobservância do  disposto  no  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235,  o  qual exige impugnação específica dos pontos em que haja discordância.   Ante o exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso  voluntário para reconhecer o direito a crédito e autorizar o ressarcimento quanto às a) despesas  com  empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregada  do  lançamento  contabilizado  em  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES; c) despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos,  manutenção  de  laboratório  d)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores quanto as maquinas que comprovadamente tiveram contato  direto com o produto e foram essenciais ao processo de produção; e) despesas com embalagem  de  transporte  (material  de  transporte),  bem  como,  homologar  a  compensação  no  limite  do  crédito reconhecido. Por outro lado não reconheço a parcela do crédito pleiteado decorrente de  despesas  contabilizadas  como  ativo  imobilizado,  manutenção  de  instalações  (colchão,  areia,  tinta), créditos sobre bens diversos que não tiveram contato direto com o produto e não foram  essenciais para a produção, ou seja, que  foram genericamente utilizados pela empresa, assim  como, apuração de créditos quanto aos produtos sujeitos à alíquota zero e a parcela segregada  do  combustível/  lubrificante  que  integralizou  o  ativo  imobilizado  da  Interessada  (conta  11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES).   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              2 REsp 1125253/SC. Relatoria do Min. Humberto Martins. Julgado em 19/08/2009.              Fl. 317DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720501/2009­31  Acórdão n.º 3803­02.857  S3­TE03  Fl. 8          15                   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10380.900071/2006-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. Referida norma secundária extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições de matéria- prima e de insumos de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. BASE DE CALCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O crédito presumido de IPI somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo não permite a aplicação de atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes de aproveitamento de crédito, por expressa vedação legal.
Numero da decisão: 3803-003.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir o Crédito Presumido de IPI sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, vencido o Conselheiro Alexandre Kern; e pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto ao direito ao crédito presumido de IPI sobre o custo dos serviços de industrialização por encomenda, vencidos o relator e os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Designado para a redação do voto vencedor nesta parte o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Fez sustentação oral: Walter Hubmann, RG 5653078 SSP/BA.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900071/2006­34  Recurso nº  946.315   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.133  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Recorrente  COMPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA E EXPORTAÇÃO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO.  O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto  legal.  Referida  norma  secundária  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI,  as aquisições de matéria­ prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pelo  PIS/PASEP e pela COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  EXCLUSÃO.  O crédito presumido de IPI somente pode ser calculado sobre as aquisições,  no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços de industrialização por encomenda.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  O  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  incidentes sobre as  respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no  processo  produtivo  não  permite  a  aplicação  de  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  valores  decorrentes  de  aproveitamento  de  crédito, por expressa vedação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para admitir o Crédito Presumido de IPI sobre as aquisições de insumos de  pessoas  físicas,  vencido  o Conselheiro Alexandre Kern;  e  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso quanto ao direito ao crédito presumido de IPI sobre o custo dos serviços  de  industrialização por encomenda, vencidos o  relator e os  conselheiros  João Alfredo Eduão  Ferreira  e  Juliano Eduardo Lirani. Designado para a  redação do voto vencedor nesta parte o  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Fez sustentação oral: Walter Hubmann, RG 5653078 SSP/BA.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Tomando por vista o princípio da economia processual e levando em conta o  ótimo trabalho do I. Relator do processo na DRJ em Belém que relatou a causa de forma clara  e sucinta, faço minha as palavras delineadas no relatório que transcrevo abaixo:  “Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI referente  ao 1º trimestre de 2003, no valor de R$ 142.314,21, feito através  dos  PER/DCOMP  nºs  38156.96925.041105.1.7.015789  e  10889.50440.241207.1.1.018967.  Referido  crédito  foi  utilizado  na  compensação  de  débitos  da  empresa  no  primeiro  documento  e  nos  PER/DCOMP  nºs  20688.14330.271207.1.3.018800,  02294.41789.220108.1.3.013340  e  28172.13120.250908.1.3.014205.  2.  A DRF Fortaleza,  através  do Despacho Decisório  de  fl.  62,  reconheceu  o  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  58.831,22,  homologando  parcialmente  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP de final 8800 e considerando não homologadas a  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  de  finais  3340  e  4205.  3.  Segundo  Informação  Fiscal  disponível  no  sítio  da  Receita  Federal na  internet  (conforme orientação contida no Despacho  Decisório),  foram  efetuadas  glosas  das  aquisições  de  pessoas  físicas e dos valores referentes a serviços de industrialização por  encomenda  e  de  transporte,  por  não  se  caracterizarem  como  insumos.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10380.900071/2006­34  Acórdão n.º 3803­03.133  S3­TE03  Fl. 2          3 4.  Cientificada  em  11/11/2010  (AR  fl.  66),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  24/11/2010,  manifestação  de  inconformidade (fls. 68/111) na qual, em síntese:  a)  Informa  haver  inicialmente  efetuado  o  pedido  e  a  primeira  compensação  através  do  PER/DCOMP  nº  14235.90467.290803.1.3.011007,  retificado posteriormente pelo  de  final  5789,  “especificamente  para  alterar  a  resposta  ao  questionamento  ‘Matriz  Contribuinte  do  IPI  no  Trimestre  Calendário  do Crédito’,  que  na PerDcomp  anterior  havia  sido  respondido como ‘Não’, quando o correto é ‘Sim’.”;  b)  Reclama  que  a  fiscalização  iniciou­se  somente  depois  de  decorridos  mais  de  cinco  anos  da  transmissão  do  primeiro  documento, encerrando­se em novembro de 2010;   c) Afirma que o texto das Instruções Normativas SRF nº 23/97,  de  1997  e  313,  de  2003,  onde  constava  a  vedação  para  aproveitamento de créditos nas aquisições de pessoas físicas, “é  totalmente  contrário  ao  que  determina  a  Lei  n°  9.363/96.  que  instituiu o crédito presumido de IPI”, inexistindo na lei restrição  alguma  ao  tipo  de  fornecedor  dos  insumos.  Pelo  contrário,  o  dispositivo  seria  claro  ao  prever  o  crédito  sobre  o  total  das  aquisições;   d) Com  referência  às  glosas  sobre  serviços  de  industrialização  por encomenda, assevera:  “No  caso  específico  da  industrialização  sob  encomenda,  a  Manifestante  encaminha  a matéria­prima  e  recebe  um  produto  industrializado, e o custo dessa industrialização é tributada pelo  PIS e pela Cofins, pagos pela empresa beneficiadora.  Afinal, o beneficiamento da matéria­prima por terceiro não tem  natureza de prestação de  serviços, mas de  industrialização por  encomenda. Assim, tratando­se de industrialização efetuada por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  a matéria­prima,  que  integra  o  custo  do  produto  industrializado  e  posteriormente  exportado,  o  valor  cobrado  por  esta  industrialização  por  encomenda  deve  integrar  a  base  de  cálculo  cio  credito  presumido criado pela Lei n° 9.363/96.  e)  Reclama  a  atualização  pela  taxa  Selic  dos  créditos  ressarcidos  lembrando  o  período  decorrido  para  a  análise  do  pleito.  f) Ao  final,  requer a  reforma da decisão, com a atualização do  crédito pela taxa Selic e a homologação das compensações.”  Ao analisar o caso, decidiu a 3ª Turma da DRJ/BÉLEM pelo improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação da compensação efetuada pela contribuinte. Eis a ementa do acórdão retro:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/ 01/2003 a 31/0 3/2003   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.   O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o P IS/Pasep e à Cofins.   SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. VEDAÇÃO.   Os atos que  regulam o cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  são  claros  ao  prescrever a utilização  do  referido  crédito para compensar  as contribuições  incidentes nas aquisições de matérias­primas  (MP), produtos  intermediários  (PI) e material de embalagem (ME), sem estender tal possibilidade a serviços  de qualquer espécie.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.   A  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  retro  em  12/04/2012,  tendo  apresentado Recurso Voluntário na data de 17/04/2012 no qual, em apertada síntese, repisa os  mesmos argumentos da defesa  inicial e aponta para existência de decisão proferida pelo STJ  em sede de recursos repetitivos, o qual permite o creditamento quanto às aquisições de insumos  de pessoas físicas na atividade rural.  Requer  o  reconhecimento  do  crédito  em  sua  integralidade  e  a  correção  monetária do referido crédito a contar da data do protocolo do processo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  contribuinte  acima  identificada  transmitiu  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  referente  ao  1º  trimestre  de  2003,  no  valor  de R$  142.314,21.  O  crédito foi parcialmente reconhecido, tendo a autoridade fiscal glosado os valores decorrentes  das  aquisições  de  pessoas  físicas,  e  os  valores  referentes  a  serviços  de  industrialização  por  encomenda e de transporte, por não serem considerados insumos.  Importante  ressaltar,  ab  initio,  que  a  Recorrente  não  contestou  a  glosa  referente  aos  custos  de  serviços  de  transporte  de  produtos  acabados  para  embarque  de  exportação, subindo para apreciação deste colegiado apenas as glosas referentes às aquisições  de pessoas físicas e serviços de industrialização por encomenda.  Restou  controvertida,  ainda,  a  questão  referente  à  correção  monetária  do  crédito pleiteado, o qual foi negado pela DRJ com fundamento no §5º do art. 72 da IN 900/08.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10380.900071/2006­34  Acórdão n.º 3803­03.133  S3­TE03  Fl. 3          5 Das Aquisições de Pessoas Físicas Não Contribuintes do PIS/PASEP e da  COFINS  Parte considerável das glosas efetuadas pela DRF em Fortaleza se refere aos  bens adquiridos de pessoas físicas não contribuintes das contribuições para o Pis/Pasep e para a  COFINS.  O  argumento  da  instância  de  origem  para  a  glosa  foi  no  sentido  de  que  inexistiria  permissivo  legal  para  tal  concessão,  uma  vez  que  tais  aquisições  não  sofreram  a  incidência das contribuições sociais, de forma que não haveria o que ser ressarcido.  Já  a  DRJ  em  Belém  entendeu  que  a  lei  9363/90  claramente  dispõe  que  o  crédito ressarcirá as contribuições incidentes nas aquisições de insumos. A IN 419/04, por sua  vez, preceitua que o crédito presumido será calculado exclusivamente em relação as aquisições  efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS e COFINS.  Tenho  firmado meu  posicionamento  em  sentido  contrário  e  entendo  que  a  contribuinte  faz  sim  jus  às  aquisições  de  camarão,  in  natura,  junto  às  pessoas  físicas  não  contribuintes do Pis/Pasep e da COFINS  ante  a  ilegalidade da  Instrução Normativa nº 23/97  que extrapolou os limites da Lei nº 9.363/96.  Neste  ponto,  alinho­me  ao  posicionamento  pacificado  pelas  Turmas  de  Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, o que será oportunamente reproduzido neste  voto.  Encontra­se  em  foco  a  legalidade  da  Instrução  Normativa  nº  23/97  que  restringiu  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  exclusivamente,  às  pessoas  jurídicas  efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS.  O  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  valor  do  Pis/Pasep  e  da  COFINS foi instituído pela Lei nº 9.363/96 que assim dispôs:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos. 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  Observa­se,  da  leitura  do  respectivo  excerto  que  a  lei  não  fez  qualquer  distinção  quanto  a  obrigatoriedade  de  recolhimento  das  contribuições  por  pessoa  jurídica  ou  exclusão quanto as pessoas físicas por sua não sujeição a tais recolhimentos.  O  artigo  6º,  da  Lei  nº  9.363/96  determinou  a  expedição  de  instruções  necessárias ao cumprimento do disposto na Lei, pelo Ministro de Estado da Fazenda, inclusive  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador.  Neste  contexto,  surgiu  a  Portaria  nº  38/97  que  dispôs  sobre  o  cálculo  e  a  utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizou, por intermédio do seu  art.  12,  a  expedição  de  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria pelo Secretário da Receita Federal,  o que efetivamente  aconteceu com o advento da  Instrução  Normativa  nº  23/97,  sucedida  pela  Instrução  Normativa  nº  419/2004,  assim  prevendo:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.   § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  Nota­se  que  o  dispositivo  em  destaque  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI,  em  relação  as  pessoas  jurídicas  que  exploram  a  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas ao PIS/Pasep e à COFINS, excluindo a possibilidade de creditamento das aquisições  de matéria­prima, produto  intermediário ou embalagem de pessoas físicas e cooperativas não  contribuintes do tributo.  No direito tributário a validade dos atos normativos secundários, a exemplo  das  instruções  normativas,  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  e  ao  excluir  da  possibilidade  de  creditamento  as  aquisições de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/Pasep e pela COFINS a Instrução  Normativa nº 23/97 extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, tornando­se ilegal.  A presente questão encontra­se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça, que no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia nº 993.164/ MG, sob o  crivo  do  art.  543­C  do  CPC,  consolidou  o  entendimento  acima  reproduzido.  A  ementa  transcrevo em seguida:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10380.900071/2006­34  Acórdão n.º 3803­03.133  S3­TE03  Fl. 4          7 CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.   INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:   "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN     8 revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.   Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10380.900071/2006­34  Acórdão n.º 3803­03.133  S3­TE03  Fl. 5          9 REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006, DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.10.2004,  DJ  06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),   descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob pena de  enriquecimento  sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)   autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN     10 14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Ainda que não  tenha havido o  trânsito em  julgado da causa supracitada, de  modo que não posso invocar a aplicação do art. 62­A do RICARF no presente caso, curvo­me e  pactuo  com  os  termos  da  decisão,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  da  matéria­prima  adquirida de pessoas físicas no período em apuração. Cito como precedentes deste Conselho os  acórdãos  nºs  340200541  do  Processo  11030002417200416;  340200540  do  Processo  11030002418200452; 380300708 do Processo 10925900664200604;  380300514 do Processo  139840003900015; Acórdão nº 380300707 do Processo 10925900663200651, 3301­00.859 do  Processo 11080.005615/2002­76.  Da Glosa Referentes aos Serviços Industrializados por Encomenda  No  tocante  aos  serviços  industrializados  por  encomenda,  argumenta  a  ora  Recorrente  que  o  objetivo  do  benefício  foi  o  de  incrementar  as  exportações  brasileiras,  expurgando  a  carga  tributária  contida  nos  insumos  necessários  à  fabricação  dos  produtos  exportados e para desonerar os insumos utilizados nessa industrialização, o legislador criou um  crédito  presumido  para  ressarcir  o  fabricante  exportador  os  valores  do  PIS/COFINS  que  compunham o preço desses insumos.  A  DRF  em  Fortaleza  justifica  a  glosa  no  sentido  de  que  serviços  de  industrialização  por  encomenda  e  serviços  de  transportes  não  se  caracterizam  como matéria  prima,  produto  intermediário,  ou  material  de  embalagem,  entendimento  este  compartilhado  pela DRJ em Belém.  O tema específico referente ao cálculo do crédito presumido do IPI  levando  em  consideração  os  valores  referentes  a  insumos  beneficiados  por  terceiros  foi  objeto  de  apreciação por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, as quais pacificaram  orientação no sentido de que "De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS,  é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo  de produção de produto final destinado à exportação. ", de modo que "inexiste óbice legal à  concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do  PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação  ter sido ou não tributada pelo IPI."  No anexo à Exposição de Motivos, faz­se a síntese da situação a reclamar por  providências governamentais, nos seguintes termos:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10380.900071/2006­34  Acórdão n.º 3803­03.133  S3­TE03  Fl. 6          11 "As  exportações  de  produtos  manufaturados  e  semi­ manufaturados  estão  sendo  oneradas  com  as  contribuições  sociais  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  que  incidem  sobre  os  insumos  utilizados  na  fabricação  para  a  exportação,  contrariando  a  prática  internacional  que  recomenda  a  não­ exportação de tributos".  Mais  adiante,  apresentam­se  soluções  e  providências  contidas  na  medida  proposta, cujo teor segue transcrito:  "A  Medida  Provisória  institui  o  crédito  fiscal  ao  exportador  final,  correspondente  à  carga  tributária  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  contida  nos  insumos  adquiridos  e  utilizados  na  produção para a exportação"(grifei).  Destarte, na presente hipótese, interpretando­se o disposto no aludido art. 1º  da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI é relativo ao  crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de  produto final destinado à exportação.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em matéria  idêntica  a que  aqui  se  discute,  também reconheceu o direito ao creditamento quanto a  industrialização efetuada por  terceiro, entendendo que a mesma visa aperfeiçoar para o uso a matéria­prima, que integra o  custo do produto industrializado e que posteriormente é exportado:  IPI  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  AO PIS/COFINS.  INDUSTRLILIZAÇÃO POR ENCOMENDA  ­  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do  IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n o9.363/96.  Recurso  especial  negado.  (Ac.  CSRF/02­01.906,  Rel.  Dalton  César Cordeiro de Miranda, Sessão de 12/4/2005).  Cito,  outrossim,  os  acórdãos  nº  Acórdão  nº  40202769  do  Processo  110650025029922, Acórdão nº 40202937 do Processo 13976000327200276, todos da CSRF; e  os acórdãos de nº Acórdão nº 20400619 do Processo 110650025520014, Acórdão nº 20217971  do  Processo  110800084989846,  Acórdão  nº  20312269  do  Processo  110650013179975,  Acórdão  nº  20310554 do Processo  130480000909984  e Acórdão  nº  340100916 do Processo  13054000055200214.  Desta  feita,  entendo  que  em  havendo  industrialização  por  encomenda,  o  contribuinte fará jus a estes valores, desde que integre o custo de aquisição do referido insumo  e que o produto beneficiado seja novamente industrializado pelo exportador.  Da Correção Monetária  Há  que  se  registrar  que,  no  caso  das  contribuições  não  cumulativas  existe  expressa  vedação  legal  à  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  valores  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN     12 decorrentes  de  aproveitamento  de  crédito,  consoante  os  arts.  13  e  15  da  Lei  10.833/03,  que  assim dispõem:   Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  [...]   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (grifei)  Da  mesma  forma,  não  entendo  ser  caso  da  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STJ  quando  do  julgamento  do  recurso  representativo  de  controvérsia  nº  993.164.  Isto porque, o  óbice do Fisco  constante de  ato  estatal,  administrativo ou normativo  que impediu a utilização do crédito de IPI, naquela ocasião, obrigou o contribuinte a socorrer­ se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais  Ante  o  exposto,  voto  para  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  ao  creditamento  a  insumo  adquirido  de  pessoas  físicas,  reconhecer o crédito oriundo de serviço de  industrialização por encomenda e não conceder a  correção monetária do crédito reconhecido face a inexistência de permissivo legal.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Diverge­se  neste  voto,  relativamente  ao  voto  do  relator,  apenas  quanto  à  matéria  referente  à  glosa  do  creditamento  decorrente  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Em  seu  voto,  o  relator  faz  referência  ao  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nº  02­01.906,  de  12/4/2005,  em  que  se  decidiu  que  “[a]  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito  presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96”. Cita, ainda, outros  acórdãos do CARF em que se teria concluído no mesmo sentido.  Contudo, em 2 de fevereiro de 2010, a 3ª Turma da mesma Câmara Superior  de Recursos Fiscais, no acórdão nº 9303­00.788, decidiu de modo inverso, cuja ementa segue  transcrita abaixo:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10380.900071/2006­34  Acórdão n.º 3803­03.133  S3­TE03  Fl. 7          13 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  BASE  DE  CALCULO  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. EXCLUSÃO.  0  incentivo  denominado  "crédito  presumido  de  IPI"  somente  pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos de serviços de industrialização por encomenda.  (...)  De pronto, afirmo que me alinho ao entendimento supra, tendo em vista que a  Lei  nº  9.363/1996,  que  instituiu  o  crédito  presumido  de  IPI,  previu  em  seu  art.  1º  que  tal  crédito, destinado a ressarcir os contribuintes das contribuições para o PIS e Cofins incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, não é calculado nas hipóteses de contratação de serviços, incluídos aí,  logicamente, os serviços de industrialização por encomenda.  A Lei nº 9.363/1996 é clara ao restringir o cálculo do benefício às aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  Eis  a  redação  dos  dispositivos legais:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo. (grifei)  (...)  Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.(grifei)  Constata­se que o direito ao creditamento se restringe à hipótese prevista na  lei, qual seja, aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem  utilizados como insumos no processo produtivo da pessoa jurídica.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN     14 Ainda  que  o  aplicador  da  lei  possa  se  valer,  na  interpretação  da  norma  jurídica,  dos  fins  almejados  pelo  legislador  quando  da  instituição  do  benefício  –  como,  por  exemplo,  a  pretendida  desoneração  das  exportações  –,  ele  não  pode  se  afastar  da  limitação  imposta pelo alcance dos termos lingüísticos utilizados na lei.  Os  termos  “matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”  não  comportam,  em  seu  significado,  operações  do  tipo  “industrialização  por  encomenda”.  Tanto é assim que a Lei nº 10.276/2001, aplicável alternativamente à Lei nº  9.363/1996, por opção da pessoa jurídica, passou a prever a possibilidade de creditamento nos  casos de “prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em  que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto” (art. 1º, §  1º,  II),  discriminando  essa  previsão  daquela  que  já  existia  na  Lei  nº  9.363/1996  e  que  foi  reproduzida na lei nova. Eis a dicção legal:  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente de  industrialização por encomenda, na hipótese em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  Constata­se,  portanto,  que  a  hipótese  de  aquisição  de  insumos  (matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem),  da  forma  prevista  na  Lei  nº  9.363/1996,  não  comporta  a  prestação  de  serviços  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda, pois, do contrário, tal preceptivo que passou a existir na Lei nº 10.276/2001 seria  inócuo, pois que já abrangido pelo outro dispositivo (inciso I) do mesmo artigo da lei.  Conforme constou do voto do relator no referido acórdão nº 9303­00.788 da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas operações da espécie, não há qualquer aquisição de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  uma  vez  que  o  insumo  enviado para o industrial “já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio  para industrialização por encomenda”.  A  aquisição  de  insumo,  propiciadora  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI, ocorre em momento anterior a sua remessa para industrialização.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10380.900071/2006­34  Acórdão n.º 3803­03.133  S3­TE03  Fl. 8          15 O  beneficiamento  realizado  por  terceiro,  por  seu  turno,  “deve  ser  contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria­ prima,  não  podendo  ser  incluído  no  cálculo  do  crédito  presumido”  (acórdão CSRF nº  9303­ 00.788).  Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no  sentido  de  não  reconhecer  o  crédito  no  que  tange  aos  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  mantendo­se  a  decisão  do  relator  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento nos casos de insumos adquiridos de pessoas físicas e de não conceder a correção  monetária do crédito por ausência de autorização legal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN     16     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10380.900071/2006­34  Interessada:  COMPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA E EXPORTAÇÃO LTDA.    1  TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.133, de 27 de junho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 27 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11020.720512/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: INSUMOS. ALCANCE DO TERMO. São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente incidiram no processo produtivo darão direito ao creditamento do PIS pleiteado. CREDITAMENTO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CUSTO DE VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte, e geram direito a crédito. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. ART. 62-A DO RICARF. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3803-002.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES

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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: INSUMOS. ALCANCE DO TERMO. São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente incidiram no processo produtivo darão direito ao creditamento do PIS pleiteado. CREDITAMENTO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CUSTO DE VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte, e geram direito a crédito. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. ART. 62-A DO RICARF. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720512/2009­11  Recurso nº  934.000   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.861  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE COFINS  Recorrente  RASIP AGRO PASTORIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Ementa: INSUMOS. ALCANCE DO TERMO.  São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam, o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser diretamente empregados e cuja  subtração  importa na  impossibilidade da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço dela resultantes.  CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.  Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente incidiram  no processo produtivo darão direito ao creditamento do PIS pleiteado.  CREDITAMENTO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.  Se o  serviço de  transporte das mercadorias  faz parte da operação de venda,  tendo  seus  custos  suportados  pelo  produtor,  as  embalagens  de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte, e geram direito a crédito.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.  ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 02/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de cofins não – cumulativo –  Exportação, transmitido em 29/01/2008, relativo ao terceiro trimestre de 2006, no valor de R$  262.203,38. Também consta pedido de compensação para este crédito.  A  unidade  de  origem,  após  diligência  junto  ao  estabelecimento  da  contribuinte, buscando a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, emitiu Despacho  Decisório  embasado  em  Relatório  Fiscal,  por  meio  do  qual  reconheceu  parcela  do  crédito  invocado  no  valor  de  R$  186.475,99  e  homologou  a  compensação  no  limite  do  crédito  reconhecido. Consta ainda que foram glosadas as seguintes despesas:  a)  Despesas com empilhadeiras (aquisição de GLP e manutenção);  b)  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados na  produção;  c)  Produtos sujeitos à alíquota zero;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720512/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.861  S3­TE03  Fl. 2          3 d)  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado,  peças  diversas);  e)  Materiais de Transporte;  f)  Crédito sobre Bens do Imobilizado.  Cientificada em 17/12/2009, apresentou manifestação de  inconformidade na  qual  impugna  todas  as  glosas  efetuadas  pelo  auditor  fiscal  e  acima  elencadas,  e  alega,  em  apertada síntese:  a)  Pretende  o  auditor  aplicar  o  conceito  do  IPI  para  definição  de  insumos  na  apuração  dos  créditos  de  PIS/COFINS,  para  fins  da  não­cumulatividade,  quando  inexiste  lei  formal  permissiva  para  tal  extensão  interpretativa;  b)  O  entendimento  aplicado  ao  caso  vai  de  encontro  ao  externado  em  decisões  administrativas  em  situações  análogas.  Oportunamente  colaciona  decisões  administrativas e judiciais favoráveis aos seus interesses;  A  DRJ  em  Belém  não  reconheceu  a  parcela  do  crédito  impugnada  (R$  75.727,39)  nem  homologou  a  compensação  declarada,  conforme  se  observa  da  ementa  que  transcrevemos abaixo:   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Também  descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo e, ainda, quando a produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado.  PIS NÃO­CUMULATIVO.CRÉD1TOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM  RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação,  por  vincular­se  à  existência  de  determinado  crédito,  somente  pode  ser  homologada  na  exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza  reconhecidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  em  02/06/2011,  apresentou  voluntariamente  recurso  em  13/06/2011  para  este  Conselho,  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  e,  pleiteia  a  reforma  do  julgado  recorrido,  com  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  considerando que a Recorrente planta, produz e comercializa maçãs, e demais  atividades agropastoris.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A  Rasip  Agropastoril  S.A.  tem  por  objeto  social  a  produção  agrícola  e  pastoril, a  fruticultura e apicultura; a criação de  rebanhos de diversas espécies; a  indústria, o  comércio, a importação e a exportação de produtos alimentícios, de produtos da agricultura, da  fruticultura e da pecuária,  inclusive derivados do leite; a elaboração e execução de projetos e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento;  a  produção  e  comercialização  de  produtos agrícolas, sementes e mudas; e, a prestação de serviços inerentes a essas atividades.  Busca  a  contribuinte  a  repetição  do  indébito  relativo  ao  Cofins  não­ cumulativo – exportação, relativo ao primeiro trimestre de 2007, por meio de Per/Dcomp. Seu  pleito  foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  autoridade  fiscal  oportunamente  esclarecido  que  os  valores glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo  em vista que não configuram matéria prima, produto intermediário, material de embalagem e  também não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  A  Recorrente  utiliza  como  argumento,  em  suma,  que  todos  os  elementos  objetos de glosa pelo auditor  fiscal  fazem parte do processo produtivo da empresa, de modo  que os gastos e custos de produção devem gerar crédito de Pis/Pasep e COFINS.  Sobre  o  tema central  da  discussão,  em 29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  Pis/Pasep,  reproduzindo­a  na  Lei  n.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720512/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.861  S3­TE03  Fl. 3          5 [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720512/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.861  S3­TE03  Fl. 4          7 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     8 I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por tal razão, o conceito de "insumo" para fins de não­cumulatividade do IPI,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que  tenham efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  o  legislador  incluiu  no  conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Ademais, a tributação do IPI  se  relaciona  com  o  produto,  enquanto  que  a  do  PIS/Pasep  e  a  COFINS  se  relaciona  com  a  produção.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial, conforme preceitua os arts. 290 e 299 do RIR (despesas operacionais).  A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa. Assim, tal qual o Estudo realizado  pela  PGFN/COCAT,  elaborado  pela  D.  Procuradora  Bruna  Garcia  Benevides,  acerca  do  alcanse  do  termo  “insumos”  pra  fins  de  creditamento  das  contribuições  aqui  abordadas,  entendo  que  “apenas  os  dispêndios  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação  de  bens  dos  quais  decorrem  o  auferimento  de  uma  receita  é  que  podem  ser  considerados  insumos.  Se  entre  tais  dispêndios  e  os  respectivos  processos  produtivos houver uma inerência direta, haverá, então, direito ao crédito pleiteado.”  Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720512/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.861  S3­TE03  Fl. 5          9 inegável subjetivismo. Neste ponto, faço minhas as palavras do Il. Conselheiro Luiz Marcelo  Guerra de Castro, no acórdão nº 3102­01.143, em trecho que transcrevo a seguir:  “Ademais,  pedindo  vênia  ao  sujeito  passivo,  registro  minha  opinião no sentido de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da  Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se considere a  “essencialidade” por si só como critério para a classificação do  gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação de pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado  aos autos) com o processo produtivo, não fazendo menção, salvo  engano, à essencialidade do gasto.  Nessa linha, entendo ser perfeitamente possível que determinado  gasto,  por  alguma  circunstância  extrínseca  ao  processo  produtivo,  seja  considerado  essencial,  mas  que  por  não  estar  diretamente  ligado àquele processo, não possa ser considerado  insumo.”  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo.  Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins de creditamento do Pis/Pasep e da Cofins vai além daquele estabelecido pela legislação do  IPI  (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do IR, ressaltando  que o gasto necessita ser essencial ao processo produtivo, de forma que sua subtração importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  obste  a  atividade  da  empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, e  que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.  Tecidas  essas  considerações,  passemos  à  análise mais  específica  das  glosas  procedidas pela autoridade preparadora em fls. 76/84 dos autos.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  EMPILHADEIRAS  No  relatório  fiscal,  narra  o  auditor  responsável  que  quando  da  visita  à  empresa,  verificou­se  que o  contribuinte  utilizava  as  empilhadeiras  para  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares,  carregamento/descarregamento  da  fruta  nas  câmaras  frias,  movimentação pelo packing (local onde a maçã é selecionada, limpada e embalada), bem como  no carregamento das caixas de maçãs na saída dos produtos do estabelecimento.  Assim,  pelo  critério  da  essencialidade,  observa­se  que  as  empilhadeiras,  participam efetivamente do processo produtivo da empresa uma vez que trabalham diretamente  no produto, movimentando a maçã desde à produção até a expedição.   Neste sentido, tendo em vista que a subtração do serviço importa em óbice à  atividade  da  empresa,  entendo  que  as  despesas  com  as  empilhadeiras  devem  gerar  o  creditamento .  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM AQUISIÇÕES  DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     10 Continua  a  narrativa  do  fiscal  atuante,  desta  vez  no  tocante  aos  gastos  oriundos  de  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  sobre  os  quais  tenta  a  empresa se creditar:  A  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constitui  parcela  vultosa  do  total  de  créditos  escriturados  pela  contribuinte,  de  acordo com a memória de cálculo apresentada pela contribuinte.  Durante a execução da diligência fiscal à empresa  constatamos  que grande parte destes combustíveis e lubrificantes é destinada  a uso em tratores. Contudo, há de se lembrar que a contribuinte  utiliza  tais  tratores  tanto em pomares em produção, quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Tal  constatação  é  embasada  pelas  informações contábeis da  empresa,  em especial no grupo  de contas 13214 ­ MOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO.  Analisando  o  razão  das  contas  de  nível  inferior  (nível  5),  constatamos que nas contas  referentes aos pomares ainda  i não  produtivos  ("POMAR  NOVO")  existem  lançamentos  a  débito  cujas contrapartidas estão localizadas nas contas de estoque, em  especial na conta 11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E  LUBRIFICANTES.  Ou  seja,  a  contribuinte  adquire  os  combustíveis e lubrificantes, realizando um lançamento a crédito  em fornecedores e a débito nas contas de estoque e PIS/COFINS  a  recuperar.  Contudo,  parcela  deste  estoque  de  combustíveis  não  é  efetivamente  utilizada  como  insumo,  pois  acaba  destinada ao ativo imobilizado.   Seguindo  o  mesmo  raciocínio  do  tópico  anterior,  somente  os  gastos  expendidos com combustível que efetivamente  incidiram no processo produtivo darão direito  ao creditamento da Cofins pleiteado pela contribuinte. Assim, do estoque de combustíveis que  não  foram  efetivamente  utilizados  como  insumos  e  foram,  portanto,  destinados  ao  ativo  imobilizado, destes valores não poderá a empresa se creditar.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA  ZERO  No  que  tange  ao  aproveitamento  dos  créditos  relativos  a  bens  sujeitos  à  alíquota zero, transcrevemos a vedação expressa apresentada pelo inciso II, §2° do art. 3º  das  Leis n° 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002:  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Percebe­se que o que a somente possibilita a tomada de crédito relativamente  a bens e serviços sujeitos ao pagamento da contribuição. Vale dizer: se sobre a receita gerada  na  operação  anterior,  quando  da  aquisição  do  bem  ou  serviço,  não  incidiram  (ou  estavam  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720512/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.861  S3­TE03  Fl. 6          11 isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero)  o  PIS  e  a  COFINS,  não  há  que  se  falar  em  crédito  na  operação seguinte. 1  Este  mesmo  entendimento  foi  refletido  no  julgamento  do  Resp  nº  1.134.90300/SP, submetido ao crivo dos recursos repetitivos (543­C do CPC), que por força do  art. 62­A do RICARF estamos obrigados a reproduzir:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­165  DIVULGADO  18.12.2007  PUBLICADO  19.12.2007  DJ  19.12.2007;  e  RE  353.657,  Rel.  Ministro  Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041  DIVULGADO 06.03.2008 PUBLICADO 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria                                                              1  Vide: AMS  2006.32.00.002652­2/AM, Rel. Desembargador  Federal  Reynaldo  Fonseca,  Conv.    Juíza  Federal  Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e­DJF1 p.236 de 27/11/2009;     IPI ­ INSUMO ­ ALÍQUOTA ZERO ­ AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se  pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI ­ INSUMO ­  ALÍQUOTA ZERO ­ CREDITAMENTO ­  INEXISTÊNCIA DO DIREITO ­ EFICÁCIA. Descabe, em face do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a   modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior  eficácia possível, consagrando­se o princípio da segurança jurídica.  (RE 353657, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007, DJe­041 DIVULG  06­03­2008 PUBLIC 07­03­2008 EMENT VOL­02310­03 PP­00502 RTJ VOL­00205­02 PP­00807)   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     12 de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em 05.03.1998, DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo 543­B,  do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo  método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DIVERSOS   Restou  apurado  pela  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  ,  registra  créditos  sob a rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito" em seus DACONs. Através da análise  da memória de cálculo, constatou­se que tais créditos provêm de despesas com serviços, partes  e peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720512/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.861  S3­TE03  Fl. 7          13 Consta  ainda  que  a  fiscalizada  trouxe  neste  momento  nova  memória  de  cálculo  adicionando  colunas para o número do  bem aplicado,  a descrição do bem,  centro de  custo, bem como a respectiva descrição de cada um dos itens inclusos como "Outros créditos".  No  tocante  ao  Centro  de  custos  MAPE  (máquinas  pesadas),  MACE  (manutenção  civil  e  elétrica),  DIFR  e  MANU,  tenho  que  as  despesas  vinculadas  a  estes  centros  de  custos  não  podem  ser  consideradas  insumos  para  fins  de  creditamento,  tendo  em  vista  que  tais  receitas  descritas  como  "Oficina  (geral)",  "Conservação  de maquinas  (Geral)",  incluindo  até mesmo  manutenção em veículos leves (Meriva, Escort), ou seja, são utilizadas de diversas formas que  não, diretamente e especificamente no processo produtivo que ora se analisa.  As  despesas  com  manutenção  de  veículos  Gol,  Ford  Courier,  Kombi  e  Meriva, bens destinados a estoque/oficinas,também seguem as considerações tecidas acima.  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo e derivados do leite, e portanto necessita de todo um cuidado quanto ao gado, para que o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.   Os demais insumos lançados na rubrica "Insumos ­ Linha 2" e descritos pelo  fiscal como estacas e fita para enxertia ­ bem que deve ser destinado ao imobilizado; telhado,  areia,  palitos,  lonas,  detergentes,  sabonetes,  medicamentos  e  sucos  de  uva  não  serão  considerados por não apresentarem características de insumo.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE MATERIAL DE TRANSPORTE  Outrossim, a autoridade  fiscal glosou, ainda, o que considerou “embalagem  de  transporte”.  Em  sua  justificativa,  a  glosa  se  fundou  na  impossibilidade  de  enquadrar  a  respectiva nas hispóteses previstas no art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, seja  como  insumo  da  produção  (inciso  II),  seja  como  despesas  de  fretes  na  operação  de  venda  (inciso  IX).  Para  tanto,  utilizou­se  da  legislação  do  IPI,  que  distingue  a  embalagem  de  apresentação  e  a  de  acondicionamento  para  transporte,  pois  separam  a  que  pode  ser  considerada insumo e a que não pode.  Constam  na  glosa  itens  como  Cantoneiras  –  utilizadas  para  evitar  o  amassamento das  caixas de papelão pelas  amarras durante o  transporte do produto; Pallets  e  seus  acessórios  –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento e transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre  os pallets.  Não  poderíamos  concordar  com  tal  decisão.  Isso  porque  a  embalagem  de  transporte,  de  fato,  faz  parte  do  custo  de  venda  daquele  produtor. Elas  visam  a  conservação  proteção do produto durante o  transporte  contra  agentes externos  indesejáveis como choques  mecânicos, poeira, outros agentes contaminantes, água, umidade, etc, mormente porquanto será  manuseada por pessoal não especializado.  Assim,  se o  serviço de  transporte das mercadorias  faz parte da operação de  venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens em questão serão necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte,  e  podem  ser  consideradas  como insumos deste.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     14 Numa  interpretação  extensiva,  pode­se  considerar  o  material  de  transporte  insumo  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias,  nos  termos  definidos no art. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002.  No  caso  da  COFINS,  o  inciso  IX  deixou  bem  clara  esta  intenção  quando  incluiu  os  serviços  de  armazenagem  de  mercadoria  e  de  frete,  quando  suportados  pelo  vendedor. A própria  lei mais  recente,  ao  dar  efetividade  ao  princípio  da  não­cumulatividade  expresso no artigo 195, § 12, da Constituição Federal, visando sempre diminuir os custos finais  do  produto,  pelo  não­repasse  a  este  de  tributos  cobrados  em  toda  da  cadeia  produtiva,  considerou  a  situação  de  o  próprio  produtor  arcar  com  os  custos  de  armazenagem  de  frete,  descontando­se os créditos de PIS e COFINS referentes a estes serviços da apuração do tributo  correspondente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  OS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  No que  tange  à  defesa destinadas  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  embora  o  relatório fiscal tenha detalhado a contabilidade apresentada pela Recorrente e identificado cada  uma das glosas, percebe­se que a mesma limitou­se a tecer considerações genéricas em relação  ao ponto impugnado, alegando que a impossibilidade de verificação e identificação dos valores  que  compõem  a  glosa  que  nos  dizeres  do  julgador  de  piso,  se  encontraram  “em  frontal  antagonismo à evidente clareza e precisa descrição constante do ato impugnado”.   Consequentemente, meras objeções genéricas e desacompanhadas de provas  não  serão  conhecidas  por  inobservância do  disposto  no  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235,  o  qual exige impugnação específica dos pontos em que haja discordância.   Ante o exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso  voluntário para reconhecer o direito a crédito e autorizar o ressarcimento quanto às a) despesas  com  empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregada  do  lançamento  contabilizado  em  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES; c) despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos,  manutenção  de  laboratório  d)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores quanto as maquinas que comprovadamente tiveram contato  direto com o produto e foram essenciais ao processo de produção; e) despesas com embalagem  de  transporte  (material  de  transporte),  bem  como,  homologar  a  compensação  no  limite  do  crédito reconhecido. Por outro lado não reconheço a parcela do crédito pleiteado decorrente de  despesas  contabilizadas  como  ativo  imobilizado,  manutenção  de  instalações  (colchão,  areia,  tinta), créditos sobre bens diversos que não tiveram contato direto com o produto e não foram  essenciais para a produção, ou seja, que  foram genericamente utilizados pela empresa, assim  como, apuração de créditos quanto aos produtos sujeitos à alíquota zero e a parcela segregada  do  combustível/  lubrificante  que  integralizou  o  ativo  imobilizado  da  Interessada  (conta  11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES).  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              2 REsp 1125253/SC. Relatoria do Min. Humberto Martins. Julgado em 19/08/2009.              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720512/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.861  S3­TE03  Fl. 8          15                   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.684356/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Inteligência da súmula nº 1 do CARF.
Numero da decisão: 3803-003.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1 7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684356/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.756  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  EDITORA GRÁFICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA  E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Inteligência da súmula nº 1 do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 25/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo  de Sousa,  Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 43 56 /2 00 9- 24 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Peço vênia aos pares para adotar o relatório da decisão recorrida, por dispor  de forma didática dos elementos necessários à compreensão dos fatos submetidos à apreciação  desta Corte.    A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação nº 01956.90760.191208.1.3.04­3076, em 19/12/08,  (fls.  07/08),  pleiteando  a  compensação  de  débitos  da  CSLL/CONFINS/PIS de 07/2008, que  totalizaram R$ 52.170,67  (cinqüenta  e  dois  mil  e  cento  e  setenta  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  com  créditos  da  PIS,  decorridos  de  suposto  pagamento a maior ou indevido ocorrido em 19/11/2007.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico de fl. 02, emitido em  23/10/209, a compensação pleiteada não foi homologada, sob o  fundamento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF,  por  meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Este  Despacho  Decisório  foi  enviado  ao  contribuinte  por  via  postal, porém a correspondência retornou com a informação de  mudança de endereço do destinatário (fl. 04/05).  Afixou­se,  em  02/12/09,  o  Edital  PER/DCOMP  2530/2009  (fls.  38/40),  o  qual  permaneceu  afixado  até  16/12/09,  para  dar  ciência à interessada da referida decisão.  Em  25/02/2010,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 11/26) alegando em síntese:  Sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação  realizada pela empresa.   Que  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  somente  ao  fazer  diligência  junto  ao  órgão  administrativo,  quando  obteve  informação de que a intimação se deu por Edital, haja vista não  ter sido localizada em seu endereço sede.  Em preliminares, alega que a empresa está sediada na Rua Dias  Leme, nº 130, Mooca, São Paulo/SP, desde 03/11/2005, e recebe  suas  correspondências  enviadas  pela  própria  Receita  Federal  neste  endereço.  Desta  forma,  não  se  pode  acatar  que  as  tentativas de intimação restaram improfícuas.  Não  obstante  a  intimação  do  Despacho  Decisório  ter  sido  realizada via edital, há que se observar o direito da requerente  em ter prosseguimento o recurso.  O Despacho Decisório está totalmente eivado de nulidades.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.684356/2009­24  Acórdão n.º 3803­003.756  S3­TE03  Fl. 9          3 A  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  é  fundamento para a referida decisão. A autoridade administrativa  não motivou esta indisponibilidade.   A  autoridade  administrativa  deve  ter  total  obediência  à  legalidade,  e motivar  as  decisões  proferidas  nos  processos  sob  sua jurisdição.   Trata­se de um despacho decisório eletrônico, que sequer passou  pelo  crivo  de  um  Auditor  Fiscal  para  confirmar  a  suposta  indisponibilidade. O crédito sequer foi apreciado.   A ausência de motivação, como é o  caso,  importa  em nulidade  do ato praticado.   As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  foram usurpadas, pois a autoridade administrativa não analisou  o  mérito  do  pedido,  nem  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os  motivos do pleito.   Quanto ao mérito, alega que usou de base de cálculo ampliada  para cálculo da COFINS, incluindo não só a receita decorrente  do  faturamento,  mas  também  demais  receitas  que  não  devem  compô­la,  e  postulou  a  restituição/compensação  do  valor  que  pagou a maior desta exação.   O pedido tem como base a declaração de inconstitucionalidade,  em  consonância  com o  disposto  pela  Lei  º  9.430/96,  e  observa  que a inconstitucionalidade desta ampliação  já  foi declarada, e  cuja ação já transitou em julgado.   Como  não  sabe  o  motivo  do  indeferimento,  não  há  como  promover  uma  defesa  com  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios. Pede posterior produção de provas.   Requer  o  recebimento  da manifestação  de  inconformidade,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo;  que  sejam  acatadas  as  preliminares  argüidas,  a  fim  de  declarar  nulo  o  referido  Despacho  Decisório;  que  sejam  promovidas  as  diligências  necessárias à comprovação do crédito.   Caso  não  reconhecida  a  nulidade,  requer  seja  reformada  a  referida decisão, e homologada a compensação.   É o relatório.    Conclusos  foram  os  autos  remetidos  para  julgamento  pela  6a  turma  da  DRJ/SP1,  em  sessão  realizada  em  02/12/2010,  cujo  resumo  de  decisão  encontra­se  assim  ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007  INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 É válida a intimação por e4dital quando resultarem improfícuas as intimações  feitas pessoalmente ou por via postal.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal,  não podendo ser conhecida.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida.  Direito Creditório não Reconhecido.    Em suas razões de decidir o relator constatou que, uma vez não homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  cientificou  o  sujeito  passivo  dessa  decisão  intimando­o, por via postal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dos arts. 15 e 23 do Dec.  nº  70.235/72,  entretanto  a  correspondência  foi  devolvida  pelo  correio  com  a  indicação  de  mudança  de  endereço  (fl.  04/05),  bem  assim  que  após  consulta  ao  sistema  CNPJ  (fl.  09),  verificou­se  que  o  domicílio  tributário  cadastrado  pelo  contribuinte  na  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  correspondia ao mesmo que  informado pelo contribuinte,  e para o qual  foi  enviada a intimação emitida pela autoridade administrativa (fl. 05).    Com  a  devolução  da  intimação  envidada  por  via  postal  no  endereço  retromencionado é de ser considerada regular a notificação por edital (art. 23, § 1o), o qual foi  fixado  em  02/12/2009  (fls.  38/40),  situação  em  que  se  considera  que  a  intimação  ocorreu  quinze dias após a publicação do edital, ou seja, em 17/12/209.    Efetuada a contagem do prazo para a apresentação da impugnação, que é de  trinta  dias,  contados  da data  em que  for  feita  a  intimação,  conclui­se que  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela defesa em 25/02/2010 é intempestiva.    Ressaltou  o  voto  condutor  que  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  constitui  requisito  para  o  exame  das  questões  de  mérito  pelo  julgador  administrativo, à  luz do que preceitua o art. 14 do Dec. 70.235/72 e do ADN Cosit nº 15/96,  restando prejudicada esta análise.    A  conclusão  é  que  sendo  a  manifestação  de  inconformidade  intempestiva,  não  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  salvo  quanto  à  própria  discussão  de  tempestividade, portanto não sendo conhecida a referida manifestação.  Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 26/01/11 (fls. 58/59),  irresignada  contra  a  mesma  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  22/02/11  (),  conforme estampado no carimbo do protocolo.  A  Recorrente  reiterou  os  argumentos  expendidos  na  exordial,  minudentemente,  persistindo  na  tese  de  a  intimação  por  via  de  edital,  consubstanciada  em  informação prestada pelo Correio de que a empresa “mudou­se”, não pode ser admitida, porque  a  informação  não  é  verídica,  protestou  pela  falta  de  esclarecimentos  acerca  do  não  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.684356/2009­24  Acórdão n.º 3803­003.756  S3­TE03  Fl. 10          5 reconhecimento  do  crédito  declarado,  dando  azo  ao  cerceamento  de  defesa  e,  portanto,  à  nulidade do feito, mormente porque a decisão a quo não foi adequadamente motivada.     Repisou a defesa acerca da legitimidade do crédito noticiado com base na IN  RFB  nº  900/08,  que  regula  a  restituição/compensação  por  via  eletrônica,  defendendo  a  legitimidade  de  sua  pretensão  de  ressarcimento  em  face  da  realização  de  pagamento  a  maior/indevido, a partir de diversas teses jurídicas cuja sistemática de recursos repetitivos e de  repercussão  geral  foram  reconhecidas,  bem assim  considerando o  trânsito  em  julgado dessas  decisões, onde os demais contribuintes estão aptos a requerer a restituição dos tributos pagos  nos moldes da legislação considerada ilegal/inconstitucional.    Argüiu que todas as situações que dão legitimidade ao crédito da Recorrente  há de ser comprovado em sede de diligências, o que se requer desde já.    Aduziu, finalmente, que ante a inércia da autoridade administrativa em expor  os motivos  pelos  quais  não  reconheceu  o  direito  creditório,  por  conseguinte  obstaculando  a  defesa  da Recorrente,  pugna  pela  apresentação  de  documentos  probantes  de  suas  alegações,  embora tardiamente, com fulcro no art. 16, § 4o, ‘a’, do Dec. nº 70.235/72.    Os  requerimentos  formulados  apontaram  para  a  suspensão  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído,  bem  assim  para  a  reforma  da  decisão  a  quo,  reconhecendo­se a nulidade da intimação por via de edital, além do direito creditório em sua  integralidade e a homologação da compensação realizada. Postulou, finalmente, pela produção  de provas documentais mesmo que tardias.    Ademais  disso,  consta  às  fls.  72/73  o  Despacho  Decisório  DIORT  nº  67/2011, que atestou a intempestividade da manifestação de inconformidade, para concluir pela  não  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  implicando  a  definitividade  da  decisão proferida pela autoridade administrativa, ao negar prosseguimento ao pleito devido à  falta de objeto.    Consta,  ainda,  dos  autos,  o  ofício  de  notificação  nº  00142012.00011,  expedido pela Secretaria da 14a Vara Federal Cível da 1a Subseção Judiciária em São Paulo,  em  face  do  Mandado  de  Segurança  nº  0022374­38.2010.4.03.6100,  que  noticia  acerca  do  deferimento parcial de liminar para determinar a remessa do recurso voluntário da impetrante  ao CARF, bem assim para determinar que a autoridade administrativa responsável pelo CARF  seja notificada sobre o interesse na causa, a fim de manifestar­se sobre a questão dos autos, nos  termos do artigo 7o, II, da Lei nº 12.016/09.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O recurso é tempestivo.  A recorrente argumenta que é beneficiária de crédito de Cofins proveniente  de pagamento de tributo a maior/indevido, havendo intentado a compensação dos mesmos com  débitos próprios.  Destarte,  a  autoridade  administrativa,  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, constatou a insuficiência de crédito para a realização da compensação declarada por  meio de Per/DComp, por conseguinte não a homologando.  Dessa  decisão  foi  intimada  a  contribuinte  pela  via  postal,  no  entanto  a  tentativa restou infrutífera, pois a correspondência foi devolvida pela EBCT, com a notícia de  que o contribuinte “mudou­se” de endereço.  Por  tal  razão  foi  o  contribuinte  intimado  por  edital,  havendo  o  prazo  estabelecido para a apresentação da sua manifestação de inconformidade se exaurido, sem que  o mesmo comparecesse e adimplisse com o solicitado.  Apenas,  posteriormente,  veio  a  ora  Recorrente  procurar  a  repartição  fiscal  com  o  intuito  de  se  esclarecer  acerca  do  motivo  da  não  homologação  da  compensação  declarada e, neste momento, tomou ciência do feito, contra o qual apresentou sua defesa, que  foi julgada intempestiva pelo juízo de primeira instância.  Ao tomar ciência do teor da decisão de primeira instância em 26/01/11 (fls.  53 e 54), insurgindo­se contra a mesma interpôs recurso voluntário em 22/02/11 (fl. 58), onde  ao final postula, preliminarmente pela nulidade do feito e, no mérito, pela reforma da decisão a  quo.  De antemão, em homenagem ao princípio da unicidade de jurisdição, que tem  por finalidade evitar a concorrência de conflitos de competência entre os Poderes harmônicos  da União Federal, coube ao Poder Judiciário firmar a coisa julgada que não poderá ser objeto  de reforma no processo administrativo.  Nesse sentido, o Poder Executivo através do § 2º do art. 1º do Decreto­Lei nº  1.737/79 e do art. 38 da Lei nº 6830/80, dispôs sobre a matéria, disciplinada por meio da alínea  “a” do ADN/SRF/COSIT N º 03/96 e do art. 26 da Port. MF nº 258/01, que a propositura pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa  a  desistência do processo.  Como visto, no caso em comento existe uma Ação Judicial em trâmite com  decisão em sede de liminar, portanto pendente de julgamento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.684356/2009­24  Acórdão n.º 3803­003.756  S3­TE03  Fl. 11          7 Ocorre que também há uma demanda administrativa da qual a Recorrente é  parte  interessada,  onde  há  identidade  de  partes  e  de  matéria,  qual  seja:  a  verificação  da  intempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  Ora,  sendo  a Recorrente  parte  interessada  tanto  na  ação  judicial  quanto  na  demanda  administrativa,  coincidindo  também  o mesmo  propósito  entre  eles,  resta mais  que  caracterizada  a  concomitância,  pela  simultaneidade  de  tramitação  de  ações  propostas  nos  âmbitos judicial e administrativo.  Em  desfavor  do  contribuinte  encontra­se  o  contido  no  parágrafo  único  do  artigo 38 da Lei nº 6.830/80 (LEF), o qual estabelece que a propositura, pelo contribuinte, de  ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto.  No mesmo sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 3,  de 14/02/1996, da Coordenação­Geral do Sistema de Tributação (COSIT), publicado no Diário  Oficial  da União  (DOU)  de  15/02/1996,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via  judicial, cujas regras abaixo se transcreve:   a)  a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por  qualquer modalidade processual  ­, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto,  importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;   b)  conseqüentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  a  matéria  diferenciada (p. ex.: aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);   c)  no caso da letra “a” a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação  do  disposto no art. 149 do CTN;   d)  na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida,  proceder­se­á  a  inscrição  em  dívida  ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II  (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de  segurança), do art. 151, do CTN;  é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  tenha  sido  extinto,  no  Judiciário,  sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).  Ante todo o exposto, não conheço do recurso voluntário interposto.  É assim que voto.    [assinado digitalmente]  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     8 Jorge Victor Rodrigues – Relator.                               Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10480.909640/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Inteligência da súmula nº 1 do CARF.
Numero da decisão: 3803-003.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  O  contribuinte  por  meio  da  Per/DComp  eletrônica  nº  19396.63054.120505.1.3.04­9392,  transmitida  em  12/05/2005,  buscou  homologar  a  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  a  maior  de  COFINS  (cód.  rec.  2172),  valor  original  de R$ 1.219,18,  com  débito  próprio  de PIS/PASEP  da  competência  de  abril de 2005, com vencimento em 13/07/01..    O Despacho Decisório  nº  635743961  proferido  pela DRF/RECIFE  (fl.  06),  após  análise  eletrônica  realizada  pelo  sistema  de  processamento  de  dados  da  RFB,  se  pronunciou em 25/05/2009 pela inexistência do crédito alegado pelo contribuinte, posto que foi  integralmente  utilizado  para  liquidação  de  débitos  próprios,  não  restando  saldo  para  a  compensação informada no Per/DComp, por conseguinte deliberou o órgão administrativo pela  não homologação da compensação declarada.    Ao tomar ciência da exação, manifestando a sua inconformidade com fulcro  no art. 165, I, do CTN (fls. 11/14), o contribuinte reiterou a existência do crédito proveniente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favorável  à OAB­PE,  secção  a  qual  é  filiado,  que  garantiu  a  isenção  de  COFINS  para  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  alegou,  outrossim,  que  em  relação  aos  créditos declarados apenas houve falha de procedimento, em razão de não haver retificado as  DCTFs, ajustando­a aos novos valores dos débitos apurados, para  requerer o reconhecimento  do crédito e a respectiva homologação.    Foram  os  autos  encaminhados  conclusos  para  o  julgamento  da  lide  pela  2ª  Turma da DRJ/REC,  que proferiu  a  decisão,  cuja  ementa  adiante  se  transcreve  por meio  do  Acórdão nº 11­33.704, de 12/05/11 (fls. 33/):  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade social – Cofins.  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001.  SOCIEDADE  CIVIL.  COFINS.  ISENÇÃO  RECONHECIDA  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TÍTULO  JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE.  É inexigível o título judicial, consubstanciado em decisão judicial transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras de serviços relacionados a profissão legalmente regulamentada, quando sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente  quando  a  eficácia    da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  haja  sido  desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.909640/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.536  S3­TE03  Fl. 2          3 A  compensação,  nos  termos  em  que  definida  pelo  artigo  170  do  CTN  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido dos atributos de liquidez e certeza.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Entendeu  o  Colegiado  que,  conquanto  houvesse  transitado  em  julgado  o  acórdão  proferido  no mandado  de  segurança  coletivo  nº  2001.83.00.014525­0  –que  reputou  ilegítima a revogação, perpetrada pelo art. 56, da Lei 9.430/96, da isenção da Cofins conferida  às sociedades civis de profissão legalmente regulamentadas pelo art. 6o,  II, da LC nº 70/91 e  admitiu  o  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  –  a  contribuinte  não  tem  direito  a  créditos  atinentes  aos  pagamentos  da  COFINS  por  ela  realizados,  por  haver  divergência jurisprudencial já consagradas em outras ações julgadas pelo STF, que reconheceu  a  legitimidade da  revogação da  isenção da Cofins na  situação aqui  abordada  (vide  item 12),  sendo  neste  contexto  inexigível  o  título  judicial  ancoradouro  do  pretendido  direito  ao  reconhecimento do indébito da Cofins – qual seja: o acórdão transitado em julgado proferido  pelo E TRF 5a RF – em razão da disposição encartada no art. 741, II e parág. Único, do CPC  (nada há haver).  Por tais razões, de acordo com esse entendimento, a isenção deixou de existir,  não  havendo  qualquer  possibilidade    de  considerar  indevidas  as  contribuições  para  a Cofins  recolhidas  pela  contribuinte.  E,  por  conseguinte,  inexistente  o  direito  à  compensação,  em  virtude da falta de liquidez e certeza dos indébitos pleiteados.    Por  conseguinte  concluiu  que  do  exposto  até  então  se  torna  desnecessário  proceder à apreciação da questão suscitada pela defesa a respeito de ter obtido junto ao CAC da  DRF/Recife a informação de que a não­homologação do pedido de compensação decorrera do  fato  de  não  ter  retificado  a  respectiva  DCTF,  para  ajustá­la  aos  novos  valores  de  débitos  apurados.    Inconformada com o teor da decisão de primeira instância, cuja ciência deu­ se  em  13/02/12,  conforme  registrado  em  AR,  dela  recorreu  o  contribuinte  em  27/02/12,  conforme atesta o protocolo do recurso aviado, deduzindo em síntese:  (a) Há Incoerência entre a decisão proferida pela DRF/Recife e DRJ/Recife,  pois  enquanto  a  decisão  da  DRF  não  homologou  a  compensação  em  razão  da  alegação  da  integralidade  dos  créditos  haviam  sido  utilizados  para  pagamento  de  débitos  tributários  próprios, contra o qual a defendente esclareceu que houve falha apenas pela não retificação das  DCTFs atualizando os valores do crédito; A DRJ inovou a respeito da matéria até então tratada  nos  autos,  uma vez  que  alegou  como  impossibilidade  de utilização  dos  créditos  oriundos  de  decisão  judicial  transitado  em  julgado,  a  existência  de  uma  liminar  concedida  pelo  Min.  Joaquim  Barbosa  do  STF,  suspendendo,  em  sede  de  reclamação,  os  efeitos  da  decisão  do  próprio STF que garantia o direito de isenção da Cofins aos filiados à OAB­PE (item 10, voto).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4   (b) Ocorre que o próprio item 10 da decisão recorrida informa que a decisão  judicial  em Mandado  de  Segurança  que  concedeu  o  benefício  de  isenção  de  Cofins  para  a  Recorrente, já havia sido encerrada e reconhecido o direito definitivamente. Como também que  apenas em sede de ação rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF – 5a RF decidiu por  conceder parcial provimento à rescisória a fim de conceder efeitos ex nunc à decisão, ou seja, a  rescisão  da  decisão  que  concedida  o  benefício  de  isenção  da Cofins  somente  surtiria  efeitos  para a frente, não abrangendo os fatos pretéritos.    (c) Apenas contra essa decisão do TRF foi que foi concedida a liminar pelo  Min.  Joaquim Barbosa do STF,  suspendendo a modulação dos  efeitos da decisão  contida na  rescisória, e liminar é decisão precária, isto e´, não houve anulação dos efeitos do decidido na  ação rescisória. Assim os efeitos tão somente estão suspensos, aguardando um pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto  à  manutenção  ou  não  da  liminar.  E  quanto  a  isto,  a  Procuradoria  da  República,  em  parecer  acostado  ao  processo,  pronunciou­se  em  sentido  contrário à concessão da liminar a fim de garantir os efeitos modulados da decisão rescisória.    (d) Resta em relação aos autos demonstrada a realização da hipótese do art.  165, I, do CTN, qual seja a realização de pagamentos a maior por parte da recorrente, haja vista  a  desconformidade  da  apreciação  do  caso  por  parte  da  DRJ/Recife.  Requer  a  reforma  das  decisões  proferidas  pela  DRF  e  DRJ/Recife,  e  o  reconhecimento  do  crédito  para  fim  de  homologação das compensações realizadas relacionadas neste processo.    É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O recurso é tempestivo.    A  recorrente  argumenta  que é beneficiária da  isenção da Cofins  contida no  art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, por ser sociedade civil de profissão regulamentada, nos  termos do Decreto­Lei nº 2.397/87, em seu artigo 1°,não podendo a isenção ser revogada pela  Lei  Ordinária  nº  9.430/96,  em  seu  art.  56,  pois  a  lei  ordinária  não  poderia  revogar  lei  complementar por infringência ao princípio da hierarquia das leis, conforme jurisprudência do  STJ. Mormente após a obtenção da confirmação da sentença que lhe concedeu tal direito pelo  TRF 5a RF.  Destarte  a  própria  recorrente  reconhece  que  em  sede  de  ação  rescisória  a  questão  foi  reanalisada  pelo  TRF  5a  RF,  que  deu  provimento  parcial  para  a  concessão  de  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.909640/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.536  S3­TE03  Fl. 3          5 efeitos  ex  nunc  ao  feito,  ou  seja,  a  rescisão  que  concedia  o  benefício  de  isenção  da Cofins  somente surtiria efeitos para a frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Entretanto,  contra  essa  decisão  do  TRF  o  Min.  do  STF  Joaquim  Barbosa  concedeu  liminar  suspendendo  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão  rescisória  até  o  pronunciamento definitivo do STF acerca da matéria.  Ou seja, ainda pende de apreciação definitiva pelo Poder Judiciário a matéria  objeto  da  controvérsia,  notadamente  no  que  atine  aos  efeitos  da modulação  da  decisão  que  beneficiou a contribuinte.  De antemão, em homenagem ao princípio da unicidade de jurisdição, que tem  por finalidade evitar a concorrência de conflitos de competência entre os Poderes harmônicos  da União Federal, coube ao Poder Judiciário firmar a coisa julgada que não poderá ser objeto  de reforma no processo administrativo.  Nesse sentido, o Poder Executivo através do § 2º do art. 1º do Decreto­Lei nº  1.737/79 e do art. 38 da Lei nº 6830/80, dispôs sobre a matéria, disciplinada por meio da alínea  “a” do ADN/SRF/COSIT N º 03/96 e do art. 26 da Port. MF nº 258/01, que a propositura pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa  a  desistência do processo.  Como  visto,  no  caso  em  comento  existe  uma Ação  Judicial  em  trâmite  no  Supremo Tribunal Federal, pendente de julgamento.  Ocorre que também há uma demanda administrativa da qual a Recorrente é  parte interessada, onde há identidade de partes e de matéria, qual seja, a isenção de Cofins para  pessoa jurídica prestadora de serviços cuja profissão é legalmente habilitada.  Ora,  sendo  a Recorrente  parte  interessada  tanto  na  ação  judicial  quanto  na  demanda  administrativa,  coincidindo  também  o mesmo  propósito  entre  eles,  resta mais  que  caracterizada  a  concomitância,  pela  simultaneidade  de  tramitação  de  ações  propostas  nos  âmbitos judicial e administrativo.  Em  desfavor  do  contribuinte  encontra­se  o  contido  no  parágrafo  único  do  artigo 38 da Lei nº 6.830/80 (LEF), o qual estabelece que a propositura, pelo contribuinte, de  ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto.  No mesmo sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 3,  de 14/02/1996, da Coordenação­Geral do Sistema de Tributação (COSIT), publicado no Diário  Oficial  da União  (DOU)  de  15/02/1996,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via  judicial, cujas regras abaixo se transcreve:   a)  a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por  qualquer modalidade  processual  ­,  antes  ou  posteriormente  a  autuação,  com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou  desistência de eventual recurso interposto;   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6 b)  conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona a matéria diferenciada (p. ex.: aspectos formais do lançamento,  base de cálculo, etc.);   c)  no caso da letra “a” a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo não conhecerá  de eventual petição do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória da definitividade da  exigência discutida ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança do débito,  ressalvada  a eventual  aplicação do disposto no  art.  149 do CTN;   d)  na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida,  proceder­se­á  a  inscrição  em  dívida  ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a  ocorrência do disposto nos  incisos  II  (depósito do montante  integral  do  débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança),  do art. 151, do CTN;  e)  é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário,  sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).  Ante todo o exposto, não conheço do recurso voluntário interposto.  É assim que voto.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                         Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.909640/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.536  S3­TE03  Fl. 4          7     Processo nº:   10480.909640/2009­21  Interessada:  ARISTIDES JOSÉ CAVALCANTI BATISTA ADVOGADOS  TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­003.536          , de 26 de setembro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a  Seção.  Brasília ­ DF, em 26 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______            Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.962347/2008-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS Ano Calendário: 2004 PROVA. INTIMAÇÃO. OBRIGAÇÃO FUNCIONAL. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Na decisão adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4 o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-003.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962347/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.546  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  ARNO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS  Ano Calendário: 2004  PROVA.  INTIMAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  FUNCIONAL.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que,  após  a  sua  apreciação,  formará  livremente  a  sua  convicção,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos.  Na  decisão  adotada  o  julgador  deverá  indicar  os  motivos  que  lhe  formaram  o  convencimento,  podendo  determinar as diligências ou intimação, quando entendê­las necessárias.  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do  crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  a  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos  à  comprovação  desses atributos impossibilita à homologação.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues E Eu, Areovaldo  Mariano Tavares, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.   Relatório  O Grupo SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., com sede  na  Av.  Álvaro  Guimarães,  1100,  São  Bernardo  do  Campo,  inscrita  no  CNPJ  nº  61.077.830/0001­01, é sucessor por incorporação da ARNO S/A.    O contribuinte por meio do Per/Dcomp nº 38836.47430.101104.1.3.04­9106,  transmitido  em  10/11/04  (fls.  01),  compensou  créditos  de  PIS  (oriundos  da  saída  de  mercadorias gratuitas ­ brindes) recolhidos a maior ou indevido, com débitos próprios de PIS  apurados  em  setembro/00,  com  vencimento  em  12/11/04,  buscando  a  correspondente  homologação.    O seu pleito foi analisado por meio de despacho decisório pela DERAT/São  Paulo, em 11/12/08 (fl. 01), e não homologada a compensação declarada, por inexistência de  crédito o suficiente à satisfação da pretensão.    Insurgindo­se  contra o  feito o  interessado manifestou  a  sua  inconformidade  aduzindo  sucintamente:  A  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  é  o  faturamento  mensal/receita  bruta  de  vendas  e  serviços,  e  os  valores  pagos  sobre  notas  fiscais  de  saída  de mercadorias  (brindes), sem o correspondente auferimento de receita/faturamento não enseja a ocorrência de  fato gerador da obrigação tributária, ex vi do art. 24 da IN SRF nº 600/05; bem assim que a não  homologação da DCOMP representa ofensa aos dispositivos contidos no art. 37, CF/88; e arts.  2º, 3º­I e 50­I, da Lei nº 9.784/99.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962347/2008­07  Acórdão n.º 3803­003.546  S3­TE03  Fl. 2          3 Esclarece  que  cometeu  o  equívoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  receita/faturamento  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  PIS  quando  da  transmissão  do  Per/DComp,  e  que  não  apresentou  declaração  retificadora  para  exclusão  desses  valores.  Portanto, há erro de fato no seu procedimento.    No mais, juntou aos autos o "Demonstrativo PIS setembro de 2000" (fl. 18) e  "balancete" da competência 08/2000 (fls. 21/22), informam os valores devidos de Cofins.    Conclusos foram os autos a  julgamento pela 6ª Turma da DRJ/SPI que, por  meio do Acórdão nº 16­30.910, de 14/04/11 (fls.41/), proferiu decisão sintetizada na forma da  ementa adiante transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS.  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito creditório Não Reconhecido.    O  pronunciamento  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  deu­se  mediante a verificação de que o recolhimento supostamente indevido ou a maior constante do  DARF  (fl.  )  e  informado  no  PER/DCOMP,  já  houvera  sido  integralmente  utilizado  em  pagamento de tributos devidos.    Observou  que  o  contribuinte  não  efetuou  as  devidas  retificações  nas  declarações  apresentadas  e,  mesmo  que  elas  fossem  feitas,  isto  não  seria  o  bastante  para  demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser  indispensável que a origem do crédito  seja comprovada por documentação hábil, que dê suporte aos valores declarados, ex vi do § 1o  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 do art. 147 do CTN, que admite a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  desde que reste comprovado o erro em que se funde, e antes de noticiado o lançamento.    Observou  que  o  interessado  não  acostou  aos  autos,  documentos  contábeis  capazes  de  comprovar  a  composição  da  base  de  cálculo,  como  por  exemplo  Livro  Razão,  Livros  de  Registro  de  entrada,  Livros  de  Registros  de  saída,  ou  Notas  Fiscais,  objetivando  comprovar  o  erro  que  alega  ter  cometido  ao  incluir  na  base  de  cálculo  valores  que  não  constituíam sua receita ou faturamento, para assim respaldar o crédito alegado.     Outrossim, consubstanciou a sua defesa apenas mediante um Demonstrativo  de PIS da competência em análise, e um "balancete" que, se fôssemos considerar como sendo  um balancete de verificação, sequer contém os elementos mínimos, como nome e assinatura do  contabilista responsável, sua categoria profissional e número de registro no CRC, estabelecidos  pelas  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade,  de  acordo  com  a  NBC  T.2.7,  aprovada  pela  Resolução CFC n° 685/90, vigente A época do fato gerador.    Vale  dizer  que    a  defesa  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  que  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea,  necessária  para  assegurar o re ferido crédito.    Concluiu,  então,  o  julgamento  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade, nos termos do despacho decisório.     O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  teor  do  Acórdão  retromencionado  em  20/06/11,  conforme  atesta  o AR  (fl.  48)  e,  irresignada  com  o  seu  desfecho  contra  o mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  19/07/11  (fl.  50,  vide  protocolo),  observando  que  a  não  incidência  da  Contribuição  ao  PIS  sobre  tais  montantes  não  foi  em  nenhum  momento  contestada  pela  decisão  recorrida,  que  apenas  entendeu  não  terem  sido  apresentados  documentos  que  comprovam  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  compensados,  para  aduzir,  resumidamente:    DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  anulado,  posto  que  não  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  comprobatórios  dos  créditos  alegados,  ou  mesmo  determinou a realização de diligência ao seu estabelecimento, afrontando o disposto no art. 4o  da IN SRF nº 600/05, bem assim aos os princípios contidos no art. 37 da CF/88 e do art. 2º da  Lei  nº  9.487/99,  posto  que  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  investigar  acerca  da  liquidez e certeza do direito creditório informado no Per/Dcomp pelo contribuinte.   DO MÉRITO.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962347/2008­07  Acórdão n.º 3803­003.546  S3­TE03  Fl. 3          5 Se  ultrapassada  esta  preliminar,  o  Recorrente  a  sua  convicção  de  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  com  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação do direito creditório, tais como demonstrativo de composição da base de cálculo  da Contribuição ao PIS, bem como balancetes de verificação, nos quais indicou claramente o  valor  das  mercadorias  que  saíram  do  estabelecimento  a  título  gratuito  e  que,  portanto,  não  deveriam  ter  integrado a base de cálculo, havendo sido  tais documentos amesquinhados pela  decisão recorrida.  A Manifestação  de  Inconformidade  foi  subscrita  por  representante  legal  da  Recorrente,  o  qual  no  ato,  ainda  que  implicitamente,  atestou  a  veracidade  e  assumiu  responsabilidade pelas informações contidas na petição e nos documentos a ela acostados, bem  assim  os  documentos  a  ela  colacionados  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  direito  creditório, a saber: demonstrativo de composição da base de cálculo da Contribuição ao PIS,  bem como balancetes de verificação, nos quais indicou claramente o valor das mercadorias que  saíram do estabelecimento a título gratuito.   Salvo em sentido contrário – a cargo do Fisco ­, a presunção de boa­fé e de  idoneidade  dos  documentos  acostados  à  Manifestação  de  Inconformidade  deve  militar  em  favor da Recorrente.    O  Recorrente  colaciona,  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentos  adicionais que corroboram as provas apresentadas na manifestação de inconformidade, a saber:  (i)  demonstrativo  de  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  balancetes  idênticos  aos  anteriormente  juntados  à  manifestação  de  inconformidade,  mas  contendo  os  elementos  que  a  decisão  recorrida  reputou  essenciais,  a  saber:  o  nome  e  a  assinatura  do  contabilista  responsável,  sua  categoria  profissional  e  registro  no  CRC  (03  e  04);  (ii)  demonstrativo  das  Notas  Fiscais  que  não  deveriam  ter  sido  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  com  indicação  de  respectivos  valores  contábeis,  e  Códigos  Fiscais  de  Operação  (“CFOP”)  (doc. 05)  (fls. 66/88); e  (iii)  cópia do Termo de Abertura, do Termo de  Encerramento e das páginas do Livro de Registro de Saídas em que as referidas notas fiscais  foram lançadas (doc. 06).    Finalmente  requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  decretada  a  nulidade  do  despacho decisório  nos  termos  do  item  II.1;  ou  não  sendo  este  o  entendimento,  para  que  seja  reconhecida  a  efetiva  comprovação  do  direito  de  crédito  e,  conseqüente  homologação da compensação objeto da lide.  É o relatório  Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6 O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele tomo conhecimento.    O contribuinte pretendeu compensar crédito oriundo da saída de mercadorias  gratuitas  do  seu  estabelecimento  (brindes),  com  débitos  próprios  de  PIS,  no  período  de  apuração  de  agosto/2000,  não  logrando  êxito  nesse  desiderato  perante  o  juízo  a  quo,  que  concluiu  a  partir  de  análise  efetuada  nos  autos  pela  inexistência  de  crédito,  considerando,  inclusive  que  o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente a comprovação de sua existência, sendo aqueles apresentados insuficientes ao  mister.    Documentos  outros  foram  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  título de complementação àqueles já colacionados, oportunamente, com o fito de comprovação  do alegado na exordial.    Cumpre observar que o tema “incidência ou não da contribuição ao PIS sobre  a saída de produtos gratuitos (brindes) do estabelecimento do contribuinte”, não foi objeto de  deliberação na instância a quo, nem do recurso aviado, razão pela qual não será abordado neste  exame.    O  deslinde  da  querela  circunscreve­se  à  matéria  probatória  acerca  do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.    PRELIMINAR DE NULIDADE POR  INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 4º DA  IN SRF 600/2005.    O  teor  do  decidido  no  aresto  recorrido  respaldou­se  nas  razões  de  fato  contidas  no  despacho  decisório  eletrônico  de  fls.  01,  notadamente  sobre  o  exame  da  documentação constante dos autos à época da ocorrência dos fatos geradores, inclusive aquela  anexada à manifestação de inconformidade, quais sejam: o DARF (fl.37), a DCTF referente à  07/2000 (fl. 38) e DIPJ ano­calendário de 2000 (fl. 39), que informam o valor devido do PIS.     Da análise dos citados documentos o juízo recorrido constatou que o suposto  recolhimento  indevido  ou  a maior,  informado no Per/DComp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos do próprio  contribuinte,  não  restando  saldo  a  ser  compensado,  eis que o  limite de crédito na data da transmissão da DCOMP em 10/11/04 era de R$ 7.933,77 (fl.), bem  assim que os documentos acostados aos autos não  foram suficientes o bastante para  lograr a  comprovação das assertivas formuladas pelo contribuinte, pois sequer continham os elementos  mínimos  para  atestar  a  existência  do  crédito  alegado,  tais  como  nome  e  assinatura  do  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962347/2008­07  Acórdão n.º 3803­003.546  S3­TE03  Fl. 4          7 contabilista  responsável,  sua  categoria  profissional  e  registro  no  CRC,  estabelecidos  pelas  Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com a NBC T. 2.7, aprovada pela Resolução  CFC nº 685/90, vigente à época do fato gerador.    Estas  são  as  razões  que  levaram  à  conclusão  pela  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  à  repartição  preparadora,  sob  o  argumento de inexistência de crédito para satisfazer a pretensão.    A contestar tais argumentos fundados na decisão recorrida veio o Recorrente  a formular assertivas no sentido de que a autoridade administrativa fiscalizadora ao constatar a  insuficiência  dos  dados  apresentados  para  o  fim  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  alhures  descrito,  o  deveria  haver  intimado  à  apresentação  de  novos  documentos  contábeis  e  fiscais, ou mesmo diligenciar junto ao seu estabelecimento, acerca da constatação de certeza e  liquidez do aludido crédito. E tal procedimento deveria ser efetuado para dar cumprimento ao  disposto no art. 4º da IN SRF nº 600/05. Portanto, assim não procedendo deve ser anulada o  Despacho Decisório.    Acerca desta questão, de discernir a quem cabe a obrigação de comprovação  do  seu  direito,  o  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos  dos  processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo    do direito do autor.    É inconteste que o contribuinte transmitiu eletronicamente DCOMP em face  de crédito alegado. Neste sentido a autoridade  fiscalizadora, no cumprimento do dever  legal,  após  verificar  a  existência  de  fato  impeditivo/extintivo  ao  reconhecimento  do  crédito  informado na DCOMP, decidiu por não homologá­lo.    De acordo  com o  texto  legal  caberia  ao  contribuinte,  então,  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade, apresentar todos os elementos materiais probantes do alegado  às autoridades julgadoras do feito com vista à sua pacificação, restando demonstrado nos autos  pelo  próprio  contribuinte  que  tal  medida  não  foi  adotada,  fazendo­se  necessário  o  apelo  ao  reexame da lide, com pedido de reforma daquilo que já fora decidido, mediante a apresentação  de novos documentos para exame pelo juízo ad quem.    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Na intenção de suprir essa lacuna, mediante a juntada de novos documentos  além dos já existentes, alegou o contribuinte possuir convicção que não mais restaria dúvidas  acerca da comprovação do seu direito ao crédito, conforme alegado na peça inaugural, eis que  tais  documentos  conteriam  as  informações  necessárias  e  suficientes,  porém  que  não  foram  apresentadas à instância a quo para apreciação do direito creditório.    As  assertivas  formuladas  pelo  contribuinte  referem­se  ao  demonstrativo  de   composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins  de  agosto/00  (fl.  18),  que  registra  as  saídas  de  mercadorias gratuitas (eletrodoméstico, assistência técnica, importados e diversos), totalizando  R$ 256.600,13,  inobstante conste do Per/DComp o pagamento de R$ 140.984,16,  informado  por  meio  do  DARF,  código  de  receita  8109.  Por  sua  vez  no  Balancete  ARNO  S/A,  competência de agosto/2000, consta o código da conta vendas gratuitas nº 41201004, o valor  de R$ 146.616,86.     Outrossim, tais elementos não são o bastante para atestar a certeza e liquidez  do crédito, notadamente porque não discrimina minudentemente a que nota fiscal corresponde  a gratuidade.    O  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  que  “Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias”. Para  tanto, deverá indicar na sentença os motivos que  lhe formaram o convencimento (CPC, art. 131).    Nesta parte, por se encontrar escorreito, o aresto recorrido não merece reparo.    OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO.     No que atine à  idoneidade dos documentos acostados aos autos,  tem­se que  em nenhum momento  foi mencionado que  tais  elementos materiais de prova oferecidos  pelo  contribuinte seriam inábeis e/ou inidôneos, porém consta da decisão recorrida que os mesmos  foram insuficientes à comprovação do alegado, portanto ineficazes.    Da  mesma  sina  padece  aqueles  documentos  acostados  após  a  decisão  de  primeira instância, senão vejamos: determina o disposto no artigo 16 do Dec. nº 70.235/72, que  da impugnação deverá constar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o pleito  formalizado, como também as razões da discordância e as provas que comprovem o direito a  que faz jus o interessado.    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962347/2008­07  Acórdão n.º 3803­003.546  S3­TE03  Fl. 5          9 E  mais,  dispõe  o  §  4º  deste  mandamus  que  a  prova  documental  será  apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.    Infere­se dos elementos contidos nos autos que o Recorrente não laborou para  demonstrar a razão superveniente que o impediu de apresentar os documentos trazidos com o  recurso voluntário, oportunamente, ou seja, por ocasião da protocolização da manifestação de  inconformidade.    Ao colacionar aos autos   o Demonstrativo das Notas Fiscais, com indicação  de  respectivos  valores  contábeis,  e  Códigos  Fiscais  de  Operação  (“CFOP”)  (doc.  05)  (fls.  66/88),  e  que  não  deveriam  ter  sido  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  o  recorrente repetiu o mesmo equívoco de não fazer referência a que nota fiscal corresponderia  cada saída de mercadoria com gratuidade.    Do  mesmo  mal  padece  a  cópia  do  Termo  de  Abertura,  do  Termo  de  Encerramento e das páginas do Livro de Registro de Saídas em que as referidas notas fiscais  foram lançadas (doc. 06), pois elenca as notas fiscais emitidas no mês de agosto/00 e os valores  correspondentes,  bem  assim  aqueles  provenientes  de  operações  sem  débito,  isentas  e  não  tributadas,  o  que  faz  por  colunas,  entretanto  de  forma  genérica,  ou  seja,  por  não  haver  referência a que nota fiscal corresponderia cada saída de mercadoria com gratuidade.    É  certo  que  ao  não  atentar  para  este  detalhe  o  recorrente  incorreu  em duas  situações  que  lhe  são  desfavoráveis,  quais  sejam:  (i)  impediu  que  o  juízo  a  quo  pudesse  analisar  e  se  pronunciar  acerca  dos  elementos  de  prova  material,  de  forma  a  impactar  diversamente  no  resultado  da  peleja  e,  para  não  que  não  reste  caracterizada  a  supressão  de  instância, fica este colegiado impedido de apreciar as provas sonegadas àquele Tribunal; e (ii)  com a desídia ora assinalada deu azo  ao  surgimento    do  instituto processual denominado de  preclusão  temporal,  que  reside  na  perda  do  direito  de  apresentação  de  documentos  em  momento  inoportuno,  uma  homenagem  ao  princípio  da  razoável  duração  do  processo,  que  busca  à  celeridade  dos  deslindes  das  querelas,  eis  que  o  direito  não  socorre  àqueles  que  dormem.    Ademais, o contribuinte ao admitir a existência de erro de fato, mesmo que  tardiamente não procedeu à retificação da DCTF e,tampouco, em momento algum impugnou a  assertiva  formulada  no  Despacho  decisório  acerca  da  insuficiência  de  crédito  na  data  de  transmissão da DCOMP para satisfação da compensação.    Finalmente,  a  corroborar  com  o  entendimento  ora  profligado,  cumpre  mencionar  aqui  precedentes  jurisprudenciais  em  relação  à mesma matéria,  tendo  como parte  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     10 interessada o mesmo contribuinte, que foram recentemente julgados por esta e. Corte, a saber:  Processos  nº  10880.962327/2008­28,  10880.962331/2008­96,  10880.962333/2008­85,  10880.962335/2008­75,  10880.962337/2008­63,  10880.962339/2008­52  e  10880.962341/2008­21.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues Relator                                                          Fl. 239DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962347/2008­07  Acórdão n.º 3803­003.546  S3­TE03  Fl. 6          11   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10880.962347/2008­07  Interessada:  ARNO S.A.    TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­003.546          , de 26 de setembro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a  Seção.  Brasília ­ DF, em 26 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______        Fl. 240DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10166.907949/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907949/2009­40  Recurso nº  942.074   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.013  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/07/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  8109,  do  período  de  apuração  de  outubro de 2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2004   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907949/2009­40  Acórdão n.º 3803­003.013  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907949/2009­40  Acórdão n.º 3803­003.013  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de outubro  de 2004, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13826.000388/2005-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/04/2004 Ementa: COFINS. RECEITAS ORIUNDAS DE ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. Ementa: COFINS. RECONHECIMENTO PELO STF – INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09.11.2005, apreciando recursos extraordinários (RE 346084∕PR, RE 357950∕RS, RE 358273∕RS e RE 390840∕MG), bem como, o RE 527602/SP em sessão de 05/08/2009 com repercussão geral, considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718∕98. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. Em se tratando de recurso extraordinário com repercussão geral submetido à apreciação do Supremo sob o crivo do art. 543-B do Código de Processo Civil, há que ser observada disposição prevista no Regimento Interno deste Conselho, art. 62-A. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 536          1 535  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13826.000388/2005­08  Recurso nº  878.609   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.865  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PEDRINHAS PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/04/2004  Ementa:  COFINS.  RECEITAS  ORIUNDAS  DE  ATO  COOPERATIVO.  ISENÇÃO.  A cooperativa prestando serviços a seus associados,  sem  interesse negocial,  ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é  obter lucro, mas, sim, servir aos associados.  Ementa:  COFINS.  RECONHECIMENTO  PELO  STF  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09.11.2005, apreciando  recursos  extraordinários  (RE  346084∕PR,  RE  357950∕RS,  RE  358273∕RS  e  RE 390840∕MG), bem como, o RE 527602/SP em sessão de 05/08/2009 com  repercussão  geral,  considerou  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718∕98.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  RITO  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  Em se tratando de recurso extraordinário com repercussão geral submetido à  apreciação  do  Supremo  sob  o  crivo  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, há que ser observada disposição prevista no Regimento  Interno deste  Conselho, art. 62­A.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 568DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 29/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  O presente processo versa sobre pedido de restituição, no qual o contribuinte  pleiteia o valor de R$ 427.441,33, apontando como motivo a  ilegalidade da  cobrança para o  PIS  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  o  ato  cooperativo. Assim,  conforme  se  depreende  da  leitura  dos  autos,  o  Interessado  entende  ter  pago  as  contribuições  a maior  ou  indevidamente  tendo em vista que efetuou o recolhimento com base na totalidade das receitas auferidas.  A DRF de Marilia, por meio do despacho decisório de fls. 448/454, indeferiu  a solicitação da contribuinte, acatando relatório da fiscalização de fls. 444/447. Em suma, não  reconheceu a existência de indébitos em função da referida ampliação da base de cálculo, bem  como  sobre  a  diferença  entre  o  valor  de  suas  vendas  e  aquele  repassado  aos  cooperados. A  decisão está assim ementada:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO  DE  PIS  E  COFINS  RELATIVO  AOS  MESES  DE  AGOSTO DE 2000 A ABRIL DE 2004.  Não  é  cabível  o  reconhecimento  de  direito  a  restituição  de  recolhimento  a  titulo  das  contribuições  para  o PIS  e COFINS,  quando  efetuados  por  cooperativa,  relativos  a  receitas  de  aplicações  financeiras,  demais  receitas  administrativas,  e,  da  diferença  entre  o  valor  de  venda  dos  produtos  agropecuários  recebidos  dos  cooperados  e  o  valor  a  eles  repassados,  em  decorrência  de  venda  que  a  cooperativa  tenha  realizado,  conforme o disposto no art.  15,  inciso  I,  da Medida Provisória  n°2.037­21/00 e suas reedições.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  repisou  argumentos  sobre  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo pela Lei n° 9.718, requerendo o afastamento de sua aplicação.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13826.000388/2005­08  Acórdão n.º 3803­02.865  S3­TE03  Fl. 537          3 Em relação a  incidência das  contribuições  sobre  suas vendas,  deduzidas do  repasse  aos  cooperados,  reiterou  seu  entendimento  de  que  se  trata  de  tributação  de  ato  cooperativo, pois as "contribuições acabam incidindo sobre a margem de venda do produto do  cooperado, exigência esta afastada pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71 e confirmada em reiteradas  decisões do Superior Tribunal de Justiça.”  A DRJ em Ribeirão Preto não reconheceu a existência de crédito conforme se  visualiza da ementa que traslada­se em seguida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  —  COFINS  Período  de  apuração:  01/09/2000  a  30/04/2004  COOPERATIVAS.  BASE  DE  CALCULO.  A  diferença  entre  as  receitas  obtidas  pelas  cooperativas  e  as  exclusões  legalmente  permitidas  sujeita­se  a  incidência  da  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  expressa  disposição legal.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Assim,  restou  firmado  o  posicionamento  de  que  os  atos  praticados  pela  cooperativa que geraram o suposto direito creditório não eram atos cooperativos strictu sensu,  entendidos como aqueles praticados entre cooperativas e associados, e vice­versa, bem como  entre cooperativas quando associados.  Inconformada, apresentou recurso voluntário em 01/10/2010, após ciência do  acórdão retro (02/09/2010) por meio da qual requer o pronunciamento deste Conselho quanto à  matéria  já  declarada  inconstitucional  pelo STF ou  seja  reconhecidamente  ilegal  por  parte  do  STJ  para  afastar  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  cooperativa,  bem  como, requer a homologação da compensação declarada tendo em vista que o ato cooperativo é  isento do recolhimento da COFINS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.   Fl. 570DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Trata  ­se  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  maior  e/ou  indevidamente,  dos  meses  de  agosto  de  2000 a abril de 2004, no montante consolidado de R$ 427.441,33.  A  RFB  diligenciou  junto  à  Interessada  objetivando  a  verificação,  por  amostragem, do cumprimento das obrigações tributárias relativas a COFINS e ao PIS, a fim de  se  apurar  créditos  porventura  existentes  em  favor  desta.  De  posse  de  todas  as  informações  julgadas  necessárias,  constatou  a  autoridade  autuante  a  falta  e/ou  insuficiência  de  recolhimentos  do  PIS  e  da  COFINS  dos  meses  de  dezembro/00,  julho/01,  agosto/01,  outubro/01, dezembro/01,  janeiro/02,  setembro/02, novembro/02, dezembro/03 e  fevereiro/04  e,  conseqüentemente,  a  inexistência  de  créditos  destes  meses,  o  que  deu  ensejo  a  auto  de  infração lavrado, em processo administrativo autônomo, para a cobrança do crédito tributário.  Transcrevo,  por  fim,  para  melhor  compreensão  do  caso,  excerto  do  relatório  fiscal  de  fls.  444/447:  14­Da analise do requerimento de fls. 02 a 22 e dos cálculos  de fls. 40 a 49, elaborados pelo interessado, os créditos objeto  do  presente  processo  correspondem  ao  resultado  da  aplicação  das aliquotas do PIS (0,65%) e da COFINS (3%) sobre:  a)  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  e  demais  receitas  administrativas,  intituladas  pelo  interessado  de  "Demais  Receitas"  (R$  55.559,88  de  créditos  de  PIS  e  R$  256.430,19 de créditos de COFINS);  b) a diferença existente  entre  o  valor  de venda dos  produtos  agropecuários  recebidos  dos  cooperados  e  o  valor  a  eles  repassados  em decorrência da venda que a cooperativa  fez,  intitulada  pelo  interessado  de  "Atos  Cooperados"  (R$  20.559,81  de  créditos  de  PIS  e  94.891,45  de  créditos  de  COFINS).  15­Nos  Demonstrativos  de  Apuração  dos  Valores  de  PIS  e  COFINS  Recolhidos  a  Maior  (fls.226  a  401),  por  nós  elaborados, as receitas decorrentes de aplicações financeiras, as  demais  receitas  administrativas  e  a  diferença  entre  o  valor  de  venda dos produtos agropecuários recebidos dos cooperados e o  valor  a  eles  repassados  em  decorrência  da  venda  que  a  cooperativa  fez,  foram  oferecidos  à  tributação  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  há  na  legislação  destas  contribuições  qualquer  previsão  de  desoneração  daquelas  receitas  e/ou  valores.  Tecidas estas breves considerações iniciais, passemos à análise em preliminar  da  questão  suscitada  pela  ora  Recorrente  quanto  ao  pronunciamento  deste  Conselho  Administrativo de matérias devidamente reconhecidas pelas Cortes Superiores como ilegal ou  inconstitucional.  Em atenção  ao  apelo  da manifestante  à  ocasião,  a DRJ/RPO  se manifestou  quanto a competência dos órgãos julgadores da Administração Tributária para afastar leis ou  atos normativos declarados inconstitucionais pelo STF no sentido de que, de fato, o STF, em  sessão plenária, no julgamento de quatro recursos individuais, julgou inconstitucional o § 1° do  art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998 que alargou a base de cálculo do PIS e da COFINS, contudo,  por não se tratar de julgamento em sede de controle abstrato, mas exaradas quando do controle  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13826.000388/2005­08  Acórdão n.º 3803­02.865  S3­TE03  Fl. 538          5 incidental  de  inconstitucionalidade,  seus  efeitos  se  projetariam  apenas  no  âmbito  das  partes  litigantes, não beneficiando terceiros alheios a lide.  Quanto à  jurisprudência do STJ  trazida a colação, manifestou­se no sentido  de  que  sua  aplicação  obrigatória  pela  Administração  Tributária,  nos  casos  em  que  a  contribuinte  não  seja  parte  na  demanda,  está  sujeita  a  expedição  de  súmula  pela Advocacia  Geral da Unido, como prevê o art. 2° do Decreto n° 2.346. No caso da interessada, não existiria  qualquer  súmula  que  corrobore  o  entendimento  expresso  nas  decisões  judiciais  citadas,  portanto, sem vinculação dos julgadores de piso.  De fato, decisões administrativas e judiciais proferidas em controle incidental  de constitucionalidade não vinculam os julgadores da esfera administrativa. Tampouco estão os  conselheiros autorizados a se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula  01 do CARF). Todavia, a matéria de que versam os autos já é velha conhecida deste Colegiado  e encontra­se pacificada tanto no âmbito judicial quanto administrativo, portanto dela se deve  tomar conhecimento pelo que passamos a analisá­la.  Do Alargamento da Base de Cálculo das Contribuições Sociais  Conforme extraímos do relatório, cinge­se a controvérsia quanto à declaração  de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal  do parágrafo primeiro,  do  art.  3º  da  Lei nº 9.718/98 e seus efeitos concretos no processo que ora apreciamos. Neste ponto, trazemos  à colação a ementa com Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário da Corte Constitucional,  que reflete o entendimento firmado pelo Pretório Excelso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.(RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO, julgado em 10/09/2008, DJe­227 DIVULG 27­11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )   Em  que  pese  a  instância  administrativa  não  estar  autorizada  a  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  encontra­se  assente  tanto  na  jurisprudência  judicial  quanto  administrativa  que  o  parágrafo  primeiro,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  ampliou  demasiadamente o conceito de receita bruta.  Incluiu no conceito  todo e qualquer  ingresso de  receita contabilizado pela empresa, pouco importando a origem e classificação contábil.  De fato, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09/11/2005,  apreciando  recursos  extraordinários  (RE  346084∕PR,  RE  357950∕RS,  RE  358273∕RS  e  RE  390840∕MG),  bem como,  o RE 527602/SP  em  sessão  de 05/08/2009  com  repercussão  geral,  considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718∕98. A síntese do julgado foi noticiada  pelo Informativo de Jurisprudência nº 408 daquela Corte, nos seguintes termos: Fl. 572DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 "Concluído julgamento de uma série de recursos extraordinários  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas pela Lei 9.718∕98, que ampliou a base de cálculo da  COFINS  e  do  PIS,  cujo  art.  3º,  §  1º,  define  o  conceito  de  faturamento  (“Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  §  1º.  Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.”)  –  v.  Informativos  294,  342  e  388.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  dos  recursos  e,  por  maioria,  deu­lhes  provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei 9.718∕98. Entendeu­se que esse dispositivo, ao ampliar  o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou  a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de  qualquer  natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  STF.  Ressaltou­se  que,  a  despeito  de  a  norma  constante  do  texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC  20∕98, ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei  9.718∕97,  não haveria  se  falar  em  convalidação nem  recepção  deste, já que eivado de nulidade original insanável, decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente no momento de sua edição. Afastou­se o argumento de  que  a  publicação  da EC  20∕98,  em  data  anterior  ao  início  de  produção dos efeitos da Lei 9.718∕97 – o qual se deu em 1º.2.99  em atendimento  à  anterioridade nonagesimal  (CF,  art.  195, §  6º)  –,  poderia  conferir­lhe  fundamento de  validade, haja  vista  que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98),  portanto,  20  dias  antes  da  EC  20∕98.  Reputou­se,  ademais,  afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito  de  instituição  de nova  fonte  de  custeio de  seguridade,  eis  que  não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da  CF  (“Art.  154.  A  União  poderá  instituir:  I  ­  mediante  lei  complementar,  impostos não previstos no artigo anterior, desde  que  sejam não­cumulativos  e não  tenham  fato gerador ou base  de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”). RE  346084∕PR,  rel.  orig.  Min.  Ilmar  Galvão,  9.11.2005.  (RE­ 346084)" (grifamos)  Em se tratando de recurso extraordinário com repercussão geral submetido à  apreciação  do  Supremo  sob  o  crivo  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil,  há  que  ser  observada  disposição  prevista  no  Regimento  Interno  deste  Conselho,  art.  62­A,  o  qual  determina a  reprodução das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C do CPC, pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Salienta­se, ainda, que o inciso XII, do art. 79, da Lei nº 11.941/2009 retirou  do  mundo  jurídico  o  §  1o,  do  art.  3o,  da  Lei  no  9.718,  revogando­o,  e  consolidando  o  entendimento  retratado  reiteradamente  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  reproduzido  neste  voto.  Da (não) incidência da COFINS sobre atos cooperativos strictu sensu  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13826.000388/2005­08  Acórdão n.º 3803­02.865  S3­TE03  Fl. 539          7 Da leitura dos autos depreende­se que a contribuinte não  logrou em obter a  restituição  do  suposto  crédito  tendo  em  vista  que  a  diferença  entre  o  valor  de  venda  dos  produtos agropecuários  recebidos dos cooperados e o valor a eles  repassados em decorrência  da  venda  que  a  cooperativa  fez,  não  foram  considerados  atos  cooperativos  pela  autoridade  competente ou pelos julgadores de piso.  O normativo  legal  que  rege  a  discussão  é,  em  especial,  o  art.  79  da Lei  nº  5764/71, senão vejamos:  SEÇÃO  I  ­  Do  Ato  Cooperativo    Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Deveras, o artigo 15, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, ao determinar  o, recolhimento para a COFINS e PIS em relação às cooperativas, autorizou a exclusão da base  de  cálculo,  dos  atos Cooperativos  próprios,  assim  considerados:a)  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  ele  entregues  à  cooperativa;  b)  receitas de venda de bens e ,mercadorias ,a associados; c) as receitas decorrentes da prestação,  aos associados,de serviços especializados aplicáveis na atividade rural;  relativos a assistência  técnica,  extensão  rural  formação  profissional  e  assemelhadas;  d)as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; e e) as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  A jurisprudência maciça do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no  sentido de que apenas os atos cooperativos  típicos, gozam de  isenção, notadamente quanto à  persecução dos  atos­fim da  entidade,  retirando­se do  alcance  isencional  os  atos  cooperativos  atípicos ou impróprios, praticados por terceiras pessoas, posto que estes últimos revestem­se de  nítido caráter mercantil.  No caso em que ora se analisa, pretende a ora Recorrente o ressarcimento do  valor  pago,  no  seu  entender,  indevidamente,  sobre  a  diferença  entre  o  valor  de  venda  dos  valores  recebidos  pelos  cooperados  e  o  a  eles  repassados  pela  venda  dos  produtos  agropecuários. Notadamente, a cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse  negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter  lucro,  mas,  sim,  servir  aos  associados.  Não  implicando  o  ato  cooperativo  em  operação  de  mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, ou tão­somente repasse  de  valores  como  no  presente  caso,  não  resta  descaracterizado  o  fim  precípuo  do  coorperativismo  que  é  a  ajuda  mútua  para  a  consecução  do  bem  comum.  Neste  caso,  não  havendo a realização de venda, e inexistindo faturamento/ receita bruta não há que se falar em  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  por  se  tratar  de  inequívoco  ato  cooperativo.  Ante o exposto voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório pleiteado e deferir a restituição pleiteada.  [assinado digitalmente]  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 575DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10166.907960/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907960/2009­18  Recurso nº  942.081   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.024  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  13/10/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  maio de 2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2005   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907960/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.024  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (26/12/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 11/01/2012,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907960/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.024  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de maio de  2005, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 43DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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