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Numero do processo: 12269.002121/2010-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece aos seus funcionários a alimentação in natura, cesta de alimentos ou tickets, mesmo que não esteja inscrita no PAT. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face de Acórdão proferido pela DRJ/CPS  que manteve crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD 37.290.814­4,  no importe de R$ 49.940,00 (quarenta e nove mil, novecentos e quarenta reais).  A  autuação  se  deu por  ter,  segundo a  fiscalização,  fls.  20/24 da numeração  digital, deixado a empresa de recolher contribuições administradas e arrecadas pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil e destinadas à Seguridade Social referentes àquelas devidas pelos  segurados empregados, observado o  limite máximo do salário de contribuição, apurados com  base nos valores da alimentação fornecida pela empresa aos segurados empregados.  Os  fatos  e  fundamentos  para  apuração  do  crédito  previdenciário  foram  especificados pelo auditor autuante que os descreveu da seguinte maneira:    Estes  levantamentos  se  referem  às  contribuições  que  deveriam  ser  descontada dos segurados empregados, não declaradas em GFIP, incidentes  sobre a alimentação fornecida aos mesmos.  A parcela “in natura” recebida pelo empregado, sob a forma de alimentação  pronta,  cesta  de  alimentos  ou  tickets,  integra  o  salario­de­contribuição  quando  não  existe  adesão  ao  PAT  (Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador), instituído pela Lei n. 6.321 de 1976.  A empresa não possui adesão ao Programa de Alimentacao ao Trabalhador  (PAT).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  1,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais  referente  à  aquisição  dos  vales  refeição/alimentação,  bem  como  a  esclarecer  o  motivo  pelo  qual  não  está  lançado  na  contabilidade  da  empresa.  Informou  que,  as  notas  fiscais  de  alimentação são fornecidas em nome da empresa Golden Mix Concreto Ltda,  CNPJ 04.781.512/0001­93, para a qual a mesma presta serviços.  Assim  sendo,  os  valores  da  alimentação  foram  aferidos  indiretamente,  através da aplicação do percentual de 20% sobre o salário de contribuição  da  folha  de  pagamento,  conforme  demonstrado  na  “G”,  da  Planilha  5,  constante no Anexo I, do Auto de Infração DEBCAD N. 37.290.812­8.  Nos levantamentos F1 e F2 a multa é de 75% e no levantamento F é a multa  de  mora  de  24%,  face  à  aplicação  de  multa  mais  benéfica,  conforme  demonstrado no item anterior.    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 38/41.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – 7ª Turma DRJ/POA, prolatou Acórdão de fls.  61/64, julgando procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12269.002121/2010­12  Acórdão n.º 2403­001.752  S2­C4T3  Fl. 3          3   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  OBRIGADO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADO EMPREGADO.  A empresa, ao remunerar segurados empregados tem o dever de descontar e  recolher  as  contribuições  sociais  por  eles  devidas,  independentemente  do  fato de ser ou não optante pelo regime simplificado de tributação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.  A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  MULTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de  multa,  conforme  legislação  aplicável  à  matéria,  observado  o  disposto  no  artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 67/71, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­  A  autuação  é  inexigível  uma  vez  que  a  empresa  era  tributada  pelo  SIMPLES, portanto não haveria de se falar em pagamento das contribuições previdenciárias;  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 74,  tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Uma  das  razões  recursais  do  contribuinte  é  o  fato  de  que  era  tributada  na  forma  do  SIMPLES.  A  alegação  é  objeto  de  análise  no  Processo  n.  12269.002119/2010­35  onde a discussão é pertinente ao mérito da questão.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária  os  valores  referentes  ao  alimento  in  natura  (cesta  de  alimentos  ou  tickets,  fl.  22), sem estar inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76.  A DRJ, no seu r. acórdão, julgou como procedente o lançamento justificando  que:  O lançamento ora contestado trata, somente, das contribuições previdenciárias dos  segurados  empregados.  A  obrigação  de  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  descontando­a  da  respectiva  remuneração  e  efetuar  o  recolhimento  desta contribuição é da empresa, conforme determinado no art. 30, inciso I, alíneas  a e b, da Lei n. 8.212/91, e no artigo 216, inciso I, alíneas a e b, do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06/05/99, na redação  dada pelo Decreto n. 4.729. de 09/06/03.  Tratando­se  de  obrigação  principal  descumprida  pelo  sujeito  passivo  e  afeta  a  todas as empresas, independentemente de serem elas optantes ou não pelos sistemas  simplificados  de  tributação,  são  irrelevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia  os  argumentos relativos à adesão ou exclusão do regime simplificado de tributação.    É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. Caso  em que  se  discute  a  incidência da  contribuição previdenciária  sobre as  verbas recebidas a título de auxílio­alimentação in natura, quando a empresa não  está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  auxílio­ alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12269.002121/2010­12  Acórdão n.º 2403­001.752  S2­C4T3  Fl. 4          5 não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.’”  Com relação ao fato de a autuação se  referir a  tickets de alimentação e isso  não  configurar  alimentação  in  natura,  cumpre  esclarecer  que  esse  entendimento  não  deve  prevalecer. Mesmo nas hipóteses  em que o auxílio é pago em dinheiro o caráter não salarial  não se desnatura.  Dessa forma já decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento  do REsp 1185685/SP, abaixo colacionado:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  105,  III,  A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. O valor concedido pelo empregador a título de vale­alimentação não se sujeita à  contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício é  pago em dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte,  assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação.  3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  situação  análoga,  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­transporte  do  trabalhador,  mercê  de  o  benefício  ostentar nítido caráter indenizatório. (STF ­ RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau,  Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipadamente para que  o trabalhador se alimente antes e ir ao trabalho, e não como uma base integrativa  do  salário,  porquanto  este  é decorrente do vínculo  laboral do  trabalhador com o  seu empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 5. É que: (a) "o pagamento in natura do auxílio­alimentação, vale dizer, quando a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador  inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou decorra o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  17/08/2010,  DJe  26/08/2010); (b) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que  pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu caráter não salarial;  (c)  'o Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo  (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária  sobre o  vale­transporte pago em pecúnia,  já que, qualquer que  seja a  forma de  pagamento, detém o benefício natureza indenizatória'; (d) "a remuneração para o  trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja  indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam  contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse  e  de  acordo  com as conveniências do empregador.  (...) Os benefícios do  trabalhador, que não  correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho,  circunstância  que  nos  reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in  concreto  das  contribuições  previdenciárias".  (CARRAZZA,  Roque  Antônio.  fls.  2583/2585, e­STJ).  6. Recurso especial provido.  (REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)    Também,  importante  observar  que  este  foi  o  entendimento  desta  turma,  no  julgamento  do  processo  15586.001087/2010­56,  Acórdão  2403­001.620,  na  sessão  realizada  em 19 de setembro de 2012, quando entendeu­se que, se os tickets são utilizados apenas para  alimentação devem ser considerados como alimento in natura.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para dar provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13864.000074/2010-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, por meio de empresa que fornece a venda de refeições, mesmo que não esteja inscrita no PAT. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. TAXA SELIC. SÚMULA 03 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, SUJEIÇÃO PASSIVA DO CONTRATANTE. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária para exigência de contribuições incidentes sobre as faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho é o contratante dos serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores referentes ao fornecimento de alimentação “in natura” e determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  ao  fornecimento de alimentação “in natura” e determinar o recálculo da multa de mora, de acordo  com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim.    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.000074/2010­16  Acórdão n.º 2403­001.731  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Acórdão  proferido  pela  DRJ/CPS que manteve crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração 37.221.477­ 0, no importe de R$ 596.980,89 (quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta reais  e oitenta e nove centavos).  A autuação se deu por ter, segundo a fiscalização, fls. 122/126, deixado a  empresa  de  recolher  contribuições  administradas  e  arrecadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e destinadas à Seguridade Social relativa à parte patronal e RAT (Riscos  Ambientais  de  Trabalho),  incidentes  sobre  remuneração  dos  empregados  a  serviço  da  recorrente, e sobre valores pagos a cooperativas de trabalho médico.  Os  fatos  e  fundamentos  para  apuração  do  crédito  previdenciário  foram  especificados pelo auditor autuante que os descreveu da seguinte maneira:    “3.1.  Constatou­se  no  período  fiscalizado  que  a  empresa  forneceu  alimentação a seus empregados por mera liberalidade, sem o cadastro junto  ao Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, considerando, portanto  como salário in natura, incidentes contribuição previdenciária conforme Lei  6.321 de 14/04/1976 e Lei 8.212/91, art. 28, Inciso I e § 9o., ‘c’;  (...)  3.2.  constatou­se,  através  dos  lançamentos  contábeis  constantes  em  Livros  Diários  e  comprovantes  apresentados  o  pagamento  a  cooperativas  de  trabalhos  médicos,  odontológicos  sem  o  devido  recolhimento  das  contribuições previdenciárias  3.2.1.  A  empresa  fornece  convênio  médico  a  seus  empregados  através  da  UNIMED  SÃO  JOSE  DOS  CAMPOS  –  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO  –  CNPJ  60.214.517/0001­05,  com  contrato  de  prestação  de  serviços médicos – ambulatorial + hospitalar com obstetrícia,  firmado em  01/10/2001.  A  empresa  não  declarou  ou/e  recolheu  as  contribuições  incidentes  por  ter  tomado  os  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  medica,  conforme  Art.  291  da  Instrução  Normativa  03/2005  (vigente à época do Fato Gerador). Com base no contrato apresentado entre  a empresa e a UNIMED e as faturas apresentadas, enquadrou­se a prestação  de  serviços  médicos  como  global,  considerando­se  30%  (trinta  por  cento)  sobre o valor faturado como base de cálculo de contribuição previdenciária,  conforme Inciso I, alínea ‘a’ do referido artigo.  3.2.2.  Tem  convênio  odontológico  com  a  empresa  UNIODONTO DE  SÃO  JOSÉ  DOS  CAMPOS  COOPERATIVA  DE  ASSISTÊNCIA  ODONTOLÓGICA, CNPJ 73.162.760/0001­79,  com  contrato  de  cobertura  integral  a  seus  trabalhadores,  firmado em 01/08/2003. Conforme Art.  292  da  Instrução  Normativa  03/2005  (vigente  à  época  do  Fato  Gerador)  considerou­se o valor base de cálculo das contribuições previdenciárias de  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  da  fatura/nota  fiscal  de  serviços  odontológicos. Não houve discriminação em fatura do material utilizado.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 3.2.3.  Apresentou  também  faturas  de  UNISER  DO  VALE  COOPERATIVA  DE  PSICOLOGIA,  FONOAUDIOLOGIA,  TERAPIA  OCUPACIONAL  E  FISIOTERAPIA, CNPJ 68.930.940/0001­13, relativo ao período de 02/2005  a 12/2005. Considerou­se como base para cálculo o valor total faturado pela  cooperativa.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 265/287.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas  (SP)  –  8ª Turma DRJ/CPS,  prolatou Acórdão  de  fls.  309/322, julgando procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  PELA  EMPRESA  AOS  TRABALHADORES  QUE  LHE  PRESTAM  SERVIÇOS.  CONTRIBUIÇÕES.  INCIDÊNCIA. A empresa é obrigada a recolher ao INSS, no prazo legal, as  contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações  por ela pagas aos segurados empregados que lhe prestam serviços.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  A  CARGO  DA  EMPRESA CONTRATANTE. A empresa contratante de serviços executados  por associados a cooperativas de trabalho, por intermédio destas, é obrigada  ao recolhimento da contribuição previdenciária de quinze por cento sobre o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.   Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal  competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.  INSCRIÇÃO NO PAT. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FORNECIMENTO DE  REFEIÇÕES. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA.   O  fornecimento  de  refeições  para  os  empregados,  por  empresa  que  não  comprovou  estar  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  sujeita­se ás contribuições previdenciárias.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.   Tendo  sido  constatado  pelo  AFRFB  que  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  é  a  multa  de  oficio,  conforme  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  correta  a  sua  exigência,  não  configurando  confisco  a  aplicação da lei tributária.   CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS. JUROS. EXIGIBILIDADE.   As  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  de  caráter  irrelevável,  não  podendo a  autoridade  fiscal  deixar de aplicar a legislação de regência, sob pena até de responsabilidade  funcional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.000074/2010­16  Acórdão n.º 2403­001.731  S2­C4T3  Fl. 4          5 DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 112/140, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­ Ao aplicar­se o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto  do  Supremo  Tribunal  Federal  ao  caso  concreto,  não  há  como  sustentar  a  validade  dos  lançamentos  guerreados  eis  que  o  fato  sobre  o  qual  a  Autoridade  Fiscal  aplicou  a  regra  de  tributação  supostamente  adequada,  não  se  subsume aos delineamentos da base de  cálculo da  contribuição previdenciária do empregador e da contribuição ao SAT/GILL­RAT, sob pena de  afronta à Constituição em sua totalidade normativa;  ­  Não  subsistem  os  lançamentos  impugnados  em  sua  totalidade  por  desnecessidade  de  inscrição  no  PAT  para  exclusão  dos  valores  incorridos  para  prestação  de  alimentação  in  natura  aos  empregados  da Recorrente,  uma  vez  que  não  se  trata  da hipótese  prevista  no  artigo  29,  parágrafo  nono,  alínea  “c”,  da  Lei  8.212/91,  mas  sim  de  afronta  aos  limites constitucionais impostos à tributação previdenciária da remuneração, que não permitem  sua  incidência  sobre  valores  que  não  configuram  salário  ou  outro  tipo  de  remuneração,  conforme delineado pelo art. 195, inciso II, e 201, parágrafo 11, ambos da CF/88;  ­  A  contribuição  social  instituída  pela  Lei  n.  9.876/99  e  seu  respectivo  adicional,  exigidos  inconstitucionalmente  da Recorrente  por  força  dos  pagamentos  efetuados  em contrapartidas aos serviços prestados por cooperativas de trabalho, violam inequivocamente  os artigos 195, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal;  ­  É  amplo  o  amparo  jurisprudencial  e  sólido  o  respaldo  oferecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente aos que lhe são prestados por intermédio de cooperativas de trabalho;  ­  Em  que  pese  a  suposta  violação  assinalada,  tendo  em  vista  a  licitude  da  conduta  da  Recorrente,  cumpre  à  Autoridade  Fiscalizadora  aplicar  multa  em  percentual  plausível  (20% a  30%) que  não  represente  confisco  e não  seja desproporcional,  sob pena de  enriquecimento  ilícito  do  FISCO,  razão  pela  qual  se  faria  necessário  cancelamento  da  penalidade imputada, ou ao menos, a sua redução;  ­  Deve  ser  reconhecida  a  irregularidade  de  atualização monetária  pela  taxa  SELIC, sob pena de violação frontal ao art. 161 do CTN, dentre outros.   É o relatório.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 410, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária os valores referentes ao alimento in natura (por meio de empresa que fornece a  venda de refeições, fl. 124), sem estar inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76.  A DRJ, no seu  r.  acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. Caso  em que  se  discute  a  incidência da  contribuição previdenciária  sobre as  verbas recebidas a título de auxílio­alimentação in natura, quando a empresa não  está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  auxílio­ alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por  não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.000074/2010­16  Acórdão n.º 2403­001.731  S2­C4T3  Fl. 5          7 NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.’”  Razão pela qual, não deve incidir contribuição previdenciária em relação ao  fornecimento de alimento in natura, por meio de empresa que fornece a venda de refeições.  DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei  tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em tela, verbis:  Art.  62. Fica  vedado aos membros  das  turmas de  julgamento do CARF afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal  de  constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da  Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar  n° 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Apesar de o contribuinte trazer à baila diversos julgados em sede de liminar  em  ADI,  parecer  do  Ministério  Público  Federal  favorável  à  sua  tese,  as  hipóteses  não  se  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 encaixam  dentre  as  previstas  acima  e,  conforme  as  regras  processuais,  são  precárias,  não  dotadas de coisa julgada e efeito vinculativo.  Por  esses motivos,  este  julgador não  irá  se pronunciar acerca das alegações  que inconstitucionalidades se não estiverem nas exceções acima. Afastadas assim as alegações  de afronta do art. 22, IV, da Lei n. 8.212 em face do Art. 195, I, “a” e do caráter confiscatório  da multa de 75% para com o art. 150, IV, da CF/88.  DA  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  SOBRE  OS  SERVIÇOS  PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO   É obrigatória a retenção de 15% no valor da nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços de cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22,  IV, da Lei 8.212/91, in verbis:  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV  ­  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Ocorre que a prestação de serviços de cooperativas médicas e odontológicas,  devido  à  peculiaridade  destas  atividades,  também  sofre  redução  na  base  de  cálculo  da  contribuição do contratante, a depender do procedimento médico/odontológico efetuado, sendo  regulada à época pelos artigos 291 e seguintes da Instrução Normativa MPS/SRP n. 3, de 2005,  cuja redação até hoje persiste nos artigos 219 a 221 da IN SRP 971 de 13/11/09, verbis:    Art. 291. Nas atividades da área de saúde, para o cálculo da contribuição de  quinze por cento devida pela empresa contratante de serviços de cooperados  intermediados por  cooperativa de  trabalho, as peculiaridades da cobertura  do contrato definirão a base de cálculo, observados os seguintes critérios:    I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado,  quando  os  serviços  prestados  pelos  cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais  fornecidos  não  estiverem  discriminados na nota fiscal ou na fatura, a base de cálculo não poderá ser:    a)  inferior  a  trinta  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  da  fatura,  quando se referir a contrato de grande risco ou de risco global, sendo este o  que assegura atendimento completo, em consultório ou em hospital, inclusive  exames complementares ou transporte especial;  b)  inferior a  sessenta por cento do valor bruto da nota  fiscal ou da  fatura,  quando  se  referir  a  contrato  de  pequeno  risco,  sendo  este  o  que  assegura  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  intervenções,  cujos exames complementares possam ser realizados sem hospitalização;    II ­ nos contratos coletivos por custo operacional, celebrados com empresa,  onde  a  cooperativa  médica  e  a  contratante  estipulam,  de  comum  acordo,  uma  tabela  de  serviços  e  honorários,  cujo  pagamento  é  feito  após  o  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.000074/2010­16  Acórdão n.º 2403­001.731  S2­C4T3  Fl. 6          9 atendimento, a base de cálculo da contribuição social previdenciária será o  valor dos serviços efetivamente realizados pelos cooperados.    Parágrafo  único.  Se  houver  parcela  adicional  ao  custo  dos  serviços  contratados  por  conta do  custeio administrativo da  cooperativa,  esse  valor  também integrará a base de cálculo da contribuição social previdenciária.    Art. 292. Na atividade odontológica, a base de cálculo da contribuição social  previdenciária  de  quinze  por  cento  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho não será  inferior a sessenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do  recibo  de  prestação  de  serviços,  caso  os  serviços  prestados  pelos  cooperados,  os  prestados  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  e  os  materiais  fornecidos  não  estejam  discriminados  na  respectiva  nota  fiscal,  fatura ou recibo de prestação de serviços.    Nesse  sentido,  esta  seção,  em  oportunidade  pretérita  já  decidiu  de  forma  análoga à posição ora adotada por este Conselheiro, in verbis:    CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006   PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÕES. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS  EM GERAL.   Para  fins  de  aplicação  da  lei  previdenciária,  as  associações  são  equiparadas  às  empresas  em  geral,  em  relação  aos  segurados  que  lhe  prestam serviço.    SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  SUJEIÇÃO  PASSIVA DO CONTRATANTE.   O  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  para  exigência  de  contribuições  incidentes  sobre  as  faturas  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  é o  contratante dos  serviços.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente,   RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.  (CARF,  Processo  n°  11634,000218/2008­90,  Recurso  n.  164,690  Voluntário,  Acórdão  n.  2401­ 01.293 ­ 4 Câmara /1 Turma Ordinária , Sessão de 6 de julho de 2010 )    No  mesmo  sentido:  CARF,  Acórdão  2301­00.158,  2a  Seção,  1ª  Turma,  3ª  Câmara, abaixo transcrito:  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10   COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.   O art. 22, IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas  tomadoras  de  serviço  efetuarem  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  sobre a nota fiscal, quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de  trabalho.  Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa  de  trabalho  é  custeada  pela  tomadora  de  serviços  e  não  pela  própria  cooperativa de trabalho. Caso a cooperativa também tivesse que arcar com  as  contribuições  haveria mais  de  um  ente  colaborando  para  a  previdência  dos segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho.    Por tal razão, pelo cotejo da fundamentação apresentada no auto de infração,  tem­se  que  o  lançamento  efetuado  no  que  tange  à  retenção  das  cooperativas  de  trabalho  (Médico,  Odontológico  e  Fonoaudiológico)  está  de  acordo  com  a  legislação  pátria,  não  havendo de se falar em nulidade.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a  incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  os  julgamentos  dos  conselheiros  estão vinculados aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos termos dos arts. 543­B e  543­C do CPC, verbis:  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse diapasão, o Colendo STJ  já  se manifestou acerca da possibilidade de  atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À  SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia.  2.  Aplica­se  a  taxa  SELIC,  a  partir  de  1º.1.1996,  na  atualização monetária  do  indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice,  seja de juros ou atualização monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido;  no  entanto,  havendo  pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência  da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela,  ou seja, janeiro de 1996.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.000074/2010­16  Acórdão n.º 2403­001.731  S2­C4T3  Fl. 7          11 Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista  no art. 543­C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Ademais,  além  do  referendo  Judicial  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  essa  matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  DA MULTA  No  que  se  refere  a  multa  de  ofício  aplicada,  mister  se  faz  tecer  alguns  comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá  multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho  de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se, portanto, que antes da MP nº 449 não havia multa de ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  (sem  destaques  no  original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.000074/2010­16  Acórdão n.º 2403­001.731  S2­C4T3  Fl. 8          13 b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para dar parcial provimento, para excluir  da autuação os valores cobrados a  título de contribuições  incidentes sobre o fornecimento de  alimentação  in  natura,  por  intermédio  de  terceiros,  por  não  estar  a  empresa  inscrita  no  Programa de Alimentação  ao Trabalhador – PAT, bem como para determinar o  recálculo da  multa  de mora  nos  moldes  do  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009 (art. 61, da Lei n. 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                            Fl. 425DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4432712 #
Numero do processo: 11065.002649/2010-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 28/02/2010 PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Havendo antinomia, aplica-se a norma especial. Devendo, por conseguinte, ser anulado o Auto de Infração capitulado com base na norma geral. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2403-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso em razão de vício material. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002649/2010­15  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.551  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VIGILÂNCIA FIEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 28/02/2010  PREVIDENCIÁRIO.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ERRO  DE  CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE.  Havendo  antinomia,  aplica­se  a  norma  especial. Devendo,  por  conseguinte,  ser anulado o Auto de Infração capitulado com base na norma geral.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento  parcial ao recurso em razão de vício material. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 26 49 /2 01 0- 15 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI nº 37.267.328­7, cuja notificação ocorreu  em 14/09/2010 (fl. 01 da numeração digital), lavrado em face da VIGILÂNCIA FIEL LTDA,  por  ter deixado de apresentar as  folhas de pagamento, do período de 01/2008 a 02/2010, em  meio digital no formato MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais, aprovado pela IN  MPS/SRP nº 12/2006, publicada no DOU em 03/07/2006.    A  empresa  alegando  dificuldade  técnica,  não  apresentou  a  documentação  solicitada, mesmo  após  ter  sido novamente  cobrado pela  fiscalização, descumprindo assim o  que dispõe o art. 11, §§ 1º, 3º e 4º da Lei n. 8.218/91.    A  multa  aplicada  pela  infração  foi  no  valor  de  R$  196.429,39,  (cento  e  noventa  e  seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais  e  trinta e nove centavos), calculada  conforme disposição do art. 12, III, parágrafo único, da Lei n. 8.218/91.    DA IMPUGNAÇÃO    Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  auto  de  infração por meio do instrumento de fls. 22/38.    DA DECISÃO DA DRJ    Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre­RS, prolatou o ACÓRDÃO N° 10­31.116,  de  fls.  43/46, mantendo  procedente  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:    “Assunto : Contribuições Acessórias    Período de apuração: 01/01/2008 a 28/02/2010    Auto de Infração ­ AI 37.267.328­7 (Código de Fundamentação Legal 23)    1. CONSTITUCIONALIDADE. A  constitucionalidade das  leis  é vinculada  para  a  Administração  Pública.  2.  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  A  responsabilidade  por  infração  à  legislação  previdenciária  independe  da  intenção do agente ou do responsável, não afastando a aplicação da multa a  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  3.  PRAZO PARA  JUNTADA DE  DOCUMENTO. Não comprovadas quaisquer das hipóteses para concessão  de  novo  prazo  para  apresentação  de  documentos,  descabe  fazê­la  em  momento  diferente  da  impugnação.  5.  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado pedido de perícia feito em desacordo com a determinação contida  na legislação vigente.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido”    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 11065.002649/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.551  S2­C4T3  Fl. 3          3 DO RECURSO    Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  requerendo a reforma total do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:    Das preliminares     Da prova pericial  A Recorrente pleiteia a nulidade do acórdão pelo indeferimento do pedido de  prova pericial, que teria sido feito baseado em justos e procedentes motivos.  Alega que a prova pericial técnica se fazia necessária e obrigatória para que  pudesse  ser  comprovada  as  suas  alegações  e  que  a  denegação,  por  despacho  sem  fundamentação,  do  pedido  se  traduziria  em  cerceamento  de  defesa,  e  por  consequência  em  quebra do contraditório assegurado pela Constituição em todo e qualquer processo.  Da possibilidade do exame da matéria constitucional   Alega  a  Recorrente  que  dentre  as  atividades  que  o  estado  exerce  no  desempenho  da  “função  administrativa  judicante”  inexiste  óbice  a  impedir  a  apreciação  de  temas constitucionais no âmbito administrativo.  Que não seria o caso de dar os mesmos efeitos de uma decisão judicial, que  trata  de  inconstitucionalidade,  a  uma  decisão  administrativa,  mas  ao  menos  garantir  que  a  hierarquia  das  diversas  espécies  de  normas  também  sejam  objeto  de  interpretação  pela  administração  judicante,  pois  do  contrário  significaria  que  está  sendo  ignorado  por  regulamentos e portarias que são atos de menor hierarquia.  Do mérito  Da possibilidade de produção de prova documental após a impugnação  Alega a Recorrente que,  foi  vedado através do acórdão da DRJ, a posterior  juntada  de  documentos,  e  que  estaria  acobertado  pela  legislação  que  regula  o  processo  administrativo, art. 16, §5º do decreto nº 70.235/72.  Que, com relação ao § 4º do art. 16, do decreto nº 70.235/72, o referido artigo  dispõe que a prova documental será apresentada no momento da impugnação, estando precluso  fazer posteriormente, o que seria inconstitucional.   Da irregular aplicação da multa  Que pelo que se verifica foi aplicado à penalidade a multa descrita pelo art.  12, III, § único, da lei 8.218/91.   Alega  o  Recorrente  que  a  multa  aplicada  demonstra  excesso  e  falta  de  razoabilidade,  configurando  um  absurdo  do  poder  fiscal  e  desproporcional,  com  caráter  confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal em seu art. 150, IV.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     4 Além  do  que  seria  uma multa  com  efeito  confiscatório,  podendo  inclusive  afetar  a  atividade  da  empresa,  ferindo  também  o  princípio  da moderação,  sendo  contrária  à  ordem constitucional.  E  ainda que, para que  a  empresa pudesse ser punida com a  sanção prevista  necessário  seria  que  houvesse  consciência  da  ilicitude  de  sua  conduta,  ou  a  menos  a  possibilidade dessa consciência.  Do pedido    Requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  dos  valores  exigidos  e,  consequentemente, a nulidade do auto de infração.    É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 11065.002649/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.551  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme fls e o protocolo do Recurso Voluntário, este é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  PROVA  PERICIAL  A Recorrente alega que teve cerceado o seu direito ao contraditório em face  do indeferimento da produção de prova pericial.  Ocorre  que,  a  Recorrente,  em  sede  de  Impugnação,  requereu  de  forma  genérica a prova pericial, como abaixo se transcreve ipsis litteris:  “Protesta,  com  fulcro  no  dispositivo  no  art.  5o,  inc.  LV  da  Constituição Federal, pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos, notadamente documental e pericial.”  Como  se  pode  constatar,  o  pleito  genérico  não  atendeu  às  exigências  do  inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Logo,  diante  do  requerimento  genérico  pela  produção  de  prova  pericial,  a  negativa por parte da DRJ ocorreu de forma devidamente fundamentada.  Ademais,  mesmo  que  fosse  desconsiderado  que  a  Recorrente  requereu  de  forma genérica, mister se faz que realmente haja necessidade da sua produção, ou seja, que nos  autos haja algum ponto controverdido que precise ser esclarecido.   Nesse  sentido,  lecionam  Marcos  Vinícios  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3a  edição,  Dialética,  2010,  pág.  295), verbis:  “De  fato,  a  perícia  tem  sido  muito  utilizada  para  esclarecer  dúvidas técnicas, como, por exemplo, a composição química de  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     6 determinado  produto,  para  dirimir  dúvidas  quanto  à  melhor  classificação  fiscal  para  fins  de  cobrança  do  IPI.  No  caso  de  documentos  fiscais, em que pairam dúvidas sobre a ocorrência  de  falsificação,  a  perícia  é  igualmente  necessária  quando  somente  um  técnico  especializado  puder  se manifestar  sobre  a  matéria,  indicando  os  elementos  que  o  levaram  a  sua  conclusão.”  E complementa na página 296, verbis:  “Caso  a  autoridade  julgadora  entanda  ser  desnecessária  a  perícia,  tem o dever de, expressamente, motivar sua recusa sob  pena  de  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.”  Nesse sentido segue a jurisprudência, verbis:  Acórdão  n.  104­21.032,  sessão  de  13/9/05.  Ementa:  PAF  –  Pedido de Realização de Diligência e Perícia – Indeferimento –  A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de  responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a  matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam  contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os  pedidos  prescindíveis  para  o  desfecho  da  lide.  Publicado  no  DOU em 18/4/06.  Pelos motivos expostos, não há que se falar em cerceamento de defesa.  DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em tela, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 11065.002649/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.551  S2­C4T3  Fl. 5          7 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por  esses motivos,  este  julgador não  irá  se pronunciar acerca das alegações  que inconsticucionalidade se não estiverem as exceções acima.  DO MÉRITO  DA  POSSIBILIDADE DA  PRODUÇÃO DE  PROVA DOCUMENTAL  APÓS A IMPUGNAÇÃO  A Recorrente  se  insurge  em  face  do  parágrafo  4o  do  art.  16  do Decreto  n.  70.235/72, que assim determina, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Com  base  nos  princípios  da  celeridade  e  eficiência  que  regem  a  Administração Pública, este julgador não se insurge contra a juntada posterior de documentos,  desde  que  antes  do  julgamento. Ocorre  que  a Recorrente  não  juntou  nenhum documento  de  mérito, após a Impugnação que comprovasse o cumprimento da Obrigação Acessória.  Logo,  mesmo  concordando  com  as  razões  da  Recorrente,  não  há  como  prosperar suas alegações, vez que não apresentou novos documentos de mérito.  DA MULTA APLICADA  O  Auto  de  Infração  lançado  em  face  da  Recorrente  teve  por  base  o  descumprimento da Obrigação Acessória de não  ter apresentado os arquivos digitais da folha  de pagamento no formato MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais, aprovado pela  Instrução Normativa MPS/SRP n. 12 de 20/06/2006, publicada em 04/07/2006, verbis:  Art.  1º  Aprovar  a  versão  1.0.0.2  do  Manual  Normativo  de  Arquivos Digitais ­ MANAD, constante do anexo desta Instrução  Normativa  e  disponível  no  sítio  do  Ministério  de  Previdência  Social  na  Internet,  endereçohttp://www.mps.gov.br  (  item  Serviços/Empregador  ­  subitem  Arquivos  Digitais  ­  Auditoria  Fiscal de empresas.)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     8 Art.  2º  Os  arquivos  digitais  com  informações  referentes  ao  período de  vigência da  versão 1.0.0.1 do MANAD poderão ser  gerados  e  entregues,  quando  solicitados  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  no  leiaute  da  versão  1.0.0.2, aprovada por esta Instrução Normativa.  Art.  3º  As  empresas  relacionadas  no  art.  1º  da  Portaria  MPS/SRP  nº  58,  de  28  de  janeiro  de  2005,  deverão  submeter  previamente  os  arquivos  digitais  ao  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais ­ SVA, antes de fornecê­los ao  Auditor­Fiscal  requisitante, para verificar  se os arquivos estão  em  conformidade  com o  padrão  estabelecido  no MANAD e,  se  for  o  caso,  corrigir  todos  os  erros  e  eventuais  divergências  apontadas pelo referido sistema.  Parágrafo  único.  O  SVA  encontra­se  disponível  no  sítio  do  Ministério  de  Previdência  Social  na  Internet,  endereço  http://www.mps.gov.br  (item  Serviços/Empregador  ­  subitem  Arquivos Digitais ­ Auditoria Fiscal de empresas.)  Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação. (grifo nosso)  Pelo descumprimento da citata Obrigação Acessória, a Fiscalização entendeu  que  a Recorrente descumpriu os preceitos da Lei no  8.218/91, art. 11, parágrafos 1o, 3o  e 4o,  com redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária..(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 4º Os atos a que  se  refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Por  ter  descumprido  o  supracitado  artigo,  a  Fiscalização  aplicou  a  multa  prevista  no  12,  III  e  parágrafo  único  da  Lei  no  8.218/91,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, no valor de R$ 196.429,39 (cento e noventa  e seis mil, quatrocentos e vinte nove reais e trinta e nove centavos), verbis:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 11065.002649/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.551  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  (...)  III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Mister  destacar  que  o  art.  8o  da Lei  n.  10.666/03,  dispõe  acerca  da mesma  obrigação, verbis:  Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  A Portaria MPS/SRP n° 58, de 28/01/2005, a qual a IN MPS/SRP n. 12 toma  como  base,  traz  especificamente,  como  Fundamentação  Legal  a  Lei  n.  10.666/03  e,  em  seu  parágrafo 1o do art. 1o, verbis:  Art.  1º  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos  de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, quando  intimada  por  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  (AFPS),  deverá apresentar documentação técnica completa e atualizada  de  seus  sistemas,  bem  como  os  arquivos  digitais  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas,  observadas  as  orientações;  e  especificações  contidas no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD  aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária  ­ SRP.  §  1º  O  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD  definirá  a  forma  de  cumprimento  da  obrigação  acessória,  criada  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.666  de  08  de  maio  de  2003,  discriminando sua aplicabilidade nas empresas sob o regime de  direito  privado  e  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  cujas  obrigações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais  estão elencadas na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e naLei  Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. (grifo nosso)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     10 Nesse  diapasão,  o Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  o Decreto n.  3.048/99,  no  art.  283,  II,  “b”,  com  redação  dada  pelo  Decreto  n.  4.862/03,  tratou  a Lei  n.  10.666/03 como NORMA ESPECIAL no que se refere a Contribuições Previdenciárias, tanto  que  traz  a multa  a  ser  aplicada  em  caso  de  descumprimento  de Obrigação  contida  na Lei  n.  10.666/03, verbis:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e dezessete  centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  Tanto  é  assim,  que  a  Fiscalização,  em  casos  idênticos,  costumeiramente  capitula a citada  infração nos  termos do art. 8o, da Lei n. 10.666/03, como se pode constatar  nos  autos  dos  Procs.  ns.  19515.006076/2008­32,  14485.000034/2007­98  e  15983.000970/2007­41.  Todos  os  citados  Processos  são  desta  Turma,  porém,  a  fim  de  ilustrar,  transcreve­se, abaixo, ementa e trechos do voto do Proc. n. 15983.000970/2007­41, julgado em  24  de  agosto  de 2011,  que  ensejou no Acórdão n.  2403­000.694, onde estavam presentes os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva, verbis:    PREVIDENCIÁRIO.  GFIP.  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES.  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  MULTA  COM  BASE  NO  ART.  92  DA  LEI N. 8.212/91.  Constitui  infração  prevista  no  art.  32,  III  da  Lei  n.  8.212/91, c/c o art. 225, III, § 22 do Decreto n. 3.048/99, e  art.  8o  da  Lei  n.  10.666/03,  deixar  de  apresentar  informações  financairas  e  contábeis  necessárias  à  fiscalização  relacionadas  com  as  contribuições  para  a  Seguridade Social.  (...)  DO MÉRITO  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 11065.002649/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.551  S2­C4T3  Fl. 7          11 O auto de infração lançado contra a empresa teve por base  o descumprimento da obrigação de apresentar informações  contábeis,  em  meio  digital  com  o  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD,  bem  como  deixou  de  apresentar  DIPJ  e  RAIS  do  período  de  1999 a 2007.  Esses  documentos  são  relacionados  às  contribuições  previdenciárias, infringindo assim, o disposto no artigo 32,  III da Lei 8.212/91 (vigente há época), c/c o art. 225, III, §  22  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  Decreto  n.  3.048/99 e art. 8o da Lei n. 10.666/03, verbis: (grifo nosso)    Ademais,  em  casos  análogos,  nos  Processos  de  números:  10510.003148/2009­46 e 15868.001994/2009­03, ambos julgados em 17 de abril de 2012, que  ensejaram  nos  Acórdãos  de  números:  2403­001.194  e  2403­001.195,  respectivamente,  este  relator  também  já  se  pronunciou  nesse  sentido,  sendo  acompanhado  pela  maioria  dos  Conselheiros.  Logo,  amplamente  demonstrado  que  a  Lei  n.  8.218/91  é  a  norma  geral,  enquanto que a Lei n. 10.666/03 é a norma especial em relação a Contribuiçã Previdenciária,  seja pela menção da  legislação previdenciária  (Portaria MPS/SRP n° 58) à Lei n. 10.666/03,  seja pela capitulação reiterada por parte da Fiscalização da infração prevista no art. 8o da Lei n.  10.666, conforme destacado alhures.  Nesse  diapasão,  é  pacífico  o  hodierno  entendimento  jurisprudencial  no  sentido de que havendo dúvida quanto à aplicação de determinadas normas, aplicar­se a norma  especial, vez que essa prevalece sobre a norma geral, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  EFEITO  SUSPENSIVO.  NÃO­ INCIDÊNCIA  DO  ART.  739­A  DO  CPC.  NORMA  DE  APLICAÇÃO  SUBSIDIÁRIA  À  LEI  6.830/80.  INTELIGÊNCIA  DE SEU ART.  1º  INTERPRETADO EM CONJUNTO COM OS  ARTIGOS 18, 19, 24 E 32 DA LEF E 151, DO CTN.  (...)  2. A  Lei  6.830/80  é  norma  especial  em  relação  ao  Código  de  Processo Civil,  de  sorte  que,  em  conformidade  com as  regras  gerais  de  interpretação,  havendo  qualquer  conflito  ou  antinomia entre ambas, prevalece a norma especial. Justamente  em  razão  da  especialidade  de  uma norma  (LEF)  em  relação à  outra (CPC), é que aquela dispõe expressamente, em seu artigo  1º, que admitirá a aplicação desta apenas de forma subsidiária  aos procedimentos executivos fiscais, de sorte que as regras do  Código de Processo Civil serão utilizadas nas execuções fiscais  apenas  nas hipóteses  em que a  solução não possa decorrer da  interpretação e aplicação da norma especial.  (...)  6. Recurso especial provido.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     12 (REsp  1291923/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  01/12/2011, DJe  07/12/2011)  (grifo nosso)  Logo,  diante  da  constatação  de  que  a  Lei  n.  10.666/03  é  norma  especial,  verifica­se  que  a Fiscalização  se  equivocou na  capitulação  da  infração,  ensejando num vício  material passível de nulidade do Auto de Infração.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto pela nulidade material processo.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO

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4432868 #
Numero do processo: 15983.000683/2010-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO AO ART. 32, IV DA LEI N. 8.212/91. Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas, nos termos do art. 32, IV da Lei n. 8.212/91. MULTA PREVISTA NO ART. 32-A DA LEI N. 8.212/91. O valor mínimo da multa previsto no § 3o do art. 32-A da Lei n. 8.212/91 se aplica ao valor final da multa e não em relação a cada competência. Recurso Voluntário Procedente em Parte
Numero da decisão: 2403-001.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para estabelecer a multa com base no Art. 32-A da Lei n° 8.212/91, sendo a determinação do valor mínimo pelo conjunto do lançamento (R$ 780,00 de valor originário) e não por período de lançamento. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Leôncio Nobre de Medeiros que negaram provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Leôncio Nobre de Medeiros.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000683/2010­36  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.611  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MARIEL INTERNACIONAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INFRAÇÃO AO ART. 32, IV DA LEI N. 8.212/91.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas,  nos  termos  do  art.  32,  IV  da  Lei  n.  8.212/91.  MULTA PREVISTA NO ART. 32­A DA LEI N. 8.212/91.  O valor mínimo da multa previsto no § 3o do art. 32­A da Lei n. 8.212/91 se  aplica ao valor final da multa e não em relação a cada competência.  Recurso Voluntário Procedente em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  estabelecer  a  multa  com  base  no  Art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/91, sendo a determinação do valor mínimo pelo conjunto do lançamento (R$ 780,00 de  valor  originário)  e  não  por  período  de  lançamento. Vencidos  os  conselheiros Carlos Alberto  Mees Stringari e Leôncio Nobre de Medeiros que negaram provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Leôncio Nobre de Medeiros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 06 83 /2 01 0- 36 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI nº 37.282.672­5, cuja notificação ocorreu  em  13/09/2010  (fl.  03),  lavrado  em  face  da  MARIEL  INTERNACIONAL  LTDA.,  por  ter  deixado  de  informar  na  GFIP,  os  segurados  empregados  a  seu  serviço.  Tendo  apresentado  GFIP contendo apenas 01 (um) segurado empregado.  Consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração de fls. 11/13, in verbis:  “1.  A  empresa  está  sendo  autuada  por  ter  apresentado  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  n°  8.212/91(Guia de Recolhimento da Previdência Social ­ GFIP),  nas competências 01/2006, 02/2006, 04/2006, 05/2006, 11/2006,  01/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 06/2007, 10/2007, 10/2008  e 11/2008, com as seguintes incorreções ou omissões:  Deixou  de  informar  em  GFIP,  nas  competências  acima  mencionadas,  todos  os  segurados  empregados a  seu  serviço. A  empresa  apresentou  GFIP  contendo  apenas  01  (um)  segurado  empregado.  (...)  3.  O  contribuinte  foi  intimado  a  retificar  as  Guias  de  Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência  Social —  GFIP  do  período  de  02/2004  a  06/2007,  corrigindo  as  falhas  apontadas,  ou  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  informações  incorretas ou omitidas.  Saliente­se  que  o  mesmo  não  sanou  as  irregularidades.”  (destaque nos original)  Consta no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fl. 15, in verbis:  “A  multa  corresponde  a  R$  20,00  para  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas,  por  competência,  totalizando o montante de R$ 6.500,00, conforme determinações  contidas  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32­A,  ‘caput’,  inciso  II  e  parágrafo  2°,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  publicada  em  04/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/09,  respeitado  o  disposto  no  art.106,  inciso II, alínea ‘c’, da Lei n°5.172, de 25/10/1966 – CTN.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 143/145.      DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15983.000683/2010­36  Acórdão n.º 2403­001.611  S2­C4T3  Fl. 3          3 Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de  Julgamento em Campinas­SP, prolatou o ACÓRDÃO N° 05­34.097, de  fls. 196/171, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve,  verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/09/2007  a  30/09/2007,  01/12/2007  a  30/09/2008  GFIP.  Constitui  infração  punível  com  multa  pecuniária  a  empresa  entregar GFIP com informações incorretas ou omissas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 178/181, requerendo a reforma total do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  Do Direito  A  Recorrente  se  insurge  em  face  da  impropriedade  da  autuação,  pois  a  mesma nunca  teria deixado de apresentar suas GFIPs com todas as  informações pertinentes a  seus empregados.  Não  concorda  com  a  alegação  da  fiscalização  de  que  teria  apresentado  a  GFIP com apenas dados de 1 (um) funcionário.  Assim, alega que há equívoco do agente fiscalizador que alega a substituição  da GFIP anterior com os dados de todos os empregados no mês da competência pela GFIP por  outra elaborada posterior apenas para informar o nome do funcionário que teria sido demitido  naquele mês.  Levanta  o  princípio  da  moralidade  quanto  aos  atos  da  administração,  alegando a necessidade de se fazer válido o ato com base na realidade dos fatos, não devendo  ser concebido o lançamento de auto de infração temerário, quando se há conhecimento de que  o sistema de informática não prevê todos os casos concretos.  Finaliza  questionando  o  valor  aplicado  à  multa  imposta,  bem  como  considerando  ter  havido  um  erro  material  de  fato  com  relação  à  quantidade  de  número  de  funcionários usados no cálculo para aplicação da multa.  Do Pedido  Requer  a  anulação  do  auto  de  infração,  reformando  a  decisão  diante  das  razões expostas para que se faça justiça.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme fls. 177 e 178, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  A Recorrente  foi  autuada  por  ter  apresentado GFIP  contendo  incorreções  e  omissões, vez que continham apenas 1 (um) segurado empregado, contrariando o disposto no  art. 32, IV da Lei n. 8.212/91, verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Pela  citada  infração,  foi  aplicada multa  com base no valor de R$ 6.500,00,  com base no art. 32­A da Lei n. 8.212/91, verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15983.000683/2010­36  Acórdão n.º 2403­001.611  S2­C4T3  Fl. 4          5 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Analisando  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  11/15,  verifica­se  que  a  Fiscalização  aplicou  a  multa  de  forma  equivocada,  vez  que,  considerou  o  valor  mínimo  de  R$  500,00  previsto no citado § 3o em relação a cada competência, quando o correto é aplicar em relação  ao total da multa aplicada.  Por essa razão, o valor correto da multa aplicada é de R$ 780,00, assim como  consta na 6a coluna da planilha elaborada pela Fiscalização na fl. 11 do Relatório Fiscal.  No  que  se  refere  ao  descumprimento  propriamente  dito,  a  Recorrente  não  trouxe  elementos  de  fato  ou  de  direito  para  infirmar  a  autuação  que  lhe  fora  apontada.  Devendo, portanto, ser mantida a infração.  Contudo,  no  que  se  refere  ao  valor  da  multa  aplicada,  assiste  razão  à  Recorrente.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  da  Recorrente,  para  estabelecer a multa com base no Art. 32­A da Lei n° 8.212/91, sendo a determinação do valor  mínimo  pelo  conjunto  do  lançamento  (R$  780,00  de  valor  originário)  e  não  por  período  de  lançamento.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 35554.005633/2006-26
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. Constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas por meio de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. MULTA. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. . Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. Constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas por meio de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. MULTA. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35554.005633/2006­26  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.670  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO ITAUCARD S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO  COM  CARTÃO  PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA.  Constitui  infração  ao  disposto  no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.  8.212/91,  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.  É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas por meio de  cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28  da  Lei  n.  8.212/91,  sendo  correto  o  auto  de  infração  que  considerou  a  ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas.  MULTA.  Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por  força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento  parcial ao  recurso para que se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.  .  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 55 4. 00 56 33 /2 00 6- 26 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carolina  Wanderley  Landim,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35554.005633/2006­26  Acórdão n.º 2403­001.670  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  –  DEBCAD 37.014.319­1, cuja notificação ocorreu em 21/09/2006 (fl. 01), lavrado em face  do BANCO ITAUCARD S/A., no valor de R$ 2.050.017,22 (dois milhões, cinquenta mil e  dezessete  reais  e  vinte  e  dois  centavos),  por  ter  deixado  de  recolher  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  a  Terceiros,  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  título  de  prêmios, mediante  a  utilização  do  sistema  Top­ Premium, que consiste no fornecimento de bônus que poderão ser trocados por produtos ou  serviços,  em  rede  de  fornecedores  oferecida  pela  empresa  administradora  do  sistema,  INCENTIVE  HOUSE  S.A.,  não  incluídos  em  folhas  de  pagamento/GFIP,  no  período  compreendido entre 03/2002 a 12/2004.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 37/38, verbis:  “3.  O  crédito  refere­se  às  contribuições  da  empresa  incidentes sobre a remuneração paga aos seus empregados  e acréscimos legais não recolhidos no período de 03/2002  a 12/2004;  4. O contribuinte, no âmbito de um programa de estímulo  ao aumento da produtividade, distribui valores, à título de  prêmios, a funcionários ou terceiros, mediante a utilização  do  sistema  TOP  PREMIUM,  administrado  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S.A.  Este  sistema  consiste  no  fornecimento de bônus de premiação TOP PREMIUM com  valores  impressos e pré­determinadas pela empresa. Estes  bônus  poderão  ser  trocados  por  produtos  ou  serviços  em  rede  de.fornecedores  oferecida  pela  INCENTIVE HOUSE  S.A. A transação é suportada pela emissão de nota fiscal de  prestação  de  serviços  cobrando  o  valor  dos  bônus  fornecidos  mais  comissão  pelos  serviços  prestados.  Os  valores  pagos  foram  lançados na  contabilidade do  sujeito  passivo  nas  contas  PREMIAÇÃO  TOP  PREMIUM­ AGÊNCIA,  códigos  1261202.813400.3003013  e  8278.056.000.000,  SERVIÇOS  PRESTADOS  DE  PJ,  código  8294.009.000.000  e  COM.  PREM/BRINDES  S/COBRANCA, código 8318.132.000.000;  5.  Estes  valores  distribuídos  através  de  bônus  integram a  remuneração  dos  funcionários,  conforme  art.  28  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  e  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições da empresa à Previdência Social. Os valores  distribuídos  não  constaram  das  folhas  de  pagamento  da  empresa. Por este motivo, a empresa foi autuada através do  AI 37.014.318­3, de 18/09/2006, no valor de R$ 1.156,95;”  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 43/55.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  Secretaria  da  Previdência  Social – Secretaria da Receita Previdenciária – Unidade Atendimento em Suzano/SP, prolatou  a Decisão­Notificação n. 21.425­4/286/2006 de fls. 64/69, mantendo procedente o lançamento,  conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO  Entende­se  por  Salário­de­Contribuição  para  o  empregado, a totalidade dos rendimento pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  destinados  a  retribuir  o  trabalho. Art. 28 da lei 8.212/91.  Integram o  crédito previdenciário  constituído: os  juros de  mora  e  a multa  variável  de  caráter  irrelevável  de  acordo  com a legislação de regência.  LANÇAMENTO PROCEDENTE”  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  em  21  de  dezembro de 2006, de fls. 76/87, endereçado ao extinto Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRPS, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  Preliminarmente  ­  A  nulidade  da  NFLD  lavrada  por  não  ter  o  auditor  discriminado  com  clareza  quais  contribuições  de  terceiros  estavam  sendo  exigidas,  nem  de  que  maneira  a  fiscalização apurou o percentual de alíquota de 2,7% aplicada.  Mérito  ­  Os  prêmios  pagos  pelo  recorrente  não  constituem  remuneração  pois  não  decorre da prestação laboral;  ­ A premiação é  fundada  em desempenho como  incentivo para as vedas de  serviços, que é entregue por empresa terceirizada e os valores não são pagos e contabilizados  em nome dos  empregados que  fazem  jus  ao prêmio, mas  em nome da  empresa que presta o  serviço de distribuição;  ­ O prêmio quando fornecido em bens não se agrega de forma permanente ao  patrimônio  do  empregado  como  parcela  de  natureza  remuneratória  que  pudesse  vir  a  ser  requerida sempre;  ­ O prêmio enquadra­se na hipótese de isenção prevista no art. 28, parágrafo  nono, alínea ‘e’, item ‘7’ da Lei 8.212/91, por se tratar de ganho eventual;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35554.005633/2006­26  Acórdão n.º 2403­001.670  S2­C4T3  Fl. 4          5 ­ A alíquota mínima  aplicável  à  contribuição devida pelos  empregados não  deve ser de 8% pois constante no art. 20 da Lei 8.212/91 e foi devidamente reduzida pelo Lei  n. 9.311/96;  ­  A  inconstitucionalidade  do  adicional  de  2,5%  imputado  às  instituições  financeiras violam os princípios da igualdade, isonomia, referibilidade;  ­ A contribuição  ao  INCRA é  inexigível uma vez que não se acha  fundada  nas hipóteses do art. 195, I e II e 240 da Constituição Federal, não tendo sido o Decreto­Lei n.  2.613/55 recepcionado pela ordem constitucional vigente.  Do Pedido  Requer a reforma da decisão­notificação para que seja reconhecida a nulidade  do lançamento, pelas razões acima aduzidas.  DA DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  A  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  análise  aos  argumentos  expostos  pela  Recorrente,  prolatou  Acórdão  n.  206­00.064,  que  segue  abaixo  ementado:  “Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004   Ementa:  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito­ NFLD  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório Fundamentos Legais do Débito­FLD, determina a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c  artigo 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72.   RELATÓRIO FISCAL DO NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  possibilitando  ao  contribuinte  o  pleno  direito  da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno  do  direito  de  defesa  e  contraditório  do  contribuinte, enseja a nulidade da notificação.   DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  SANEAMENTO  NOTIFICAÇÃO.  É  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 defeso  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  em  sua Decisão,  complementar  o  Relatório  Fiscal  e/ou  FLD,  trazendo  as  normas  legais  e/ou  critérios  de  apuração  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  que  não  foram  explicitados  naqueles  anexos,  e  que  deram  causa  ao  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte.   Processo anulado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  Membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria de  votos,  em anular a NFLD, nos  termos do voto  divergente.  Vencida  a  conselheira  Bemadete  de  Oliveira  Barros.  Designado  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor.”  DO  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  PELA  FAZENDA  NACIONAL  Com fulcro no art. 56, inciso II do Regimento Interno do extinto Conselho de  Contribuintes  e  art.  7  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, nas fls. 112/125.  A União alegou que não há que se falar em prejuízo à defesa quando os fatos  narrados e fartamente documentos nos autos amoldam­se perfeitamente às infrações imputadas  à empresa fiscalizada, não havendo nulidade sem prejuízo.  DA DECISÃO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS  Em  razão  do  conhecimento  do  recurso  interposto  pela Fazenda Nacional,  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  CARF,  prolatou  Acórdão  em  28  de  outubro  de  2010,  acatando  os  argumento  do  então  recorrente  e  afastando  a  nulidade  por  suposto  prejuízo  à  defesa,  conforme  ementada  abaixo  colacionada.  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004   De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na  sua  tradução  literal  significa  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo,  não  se  declarará  a  nulidade por  vício  formal  se  este  não  causar  prejuízo.  Podemos,  então,  estar  diante  a  uma  violação  à  prescrição  legal  sem  que  disso,  necessariamente,  decorra  a  nulidade.  Como  no  presente  caso,  em  que  o  art.  10,  IV  do  Decreto  n°  70.235/72  prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente  a disposição legal.   Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a  sua  nulidade  não  deve  ser  decretada,  por  ausência  de  efetivo  prejuízo  por  parte  do  contribuinte  em  sua  defesa.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35554.005633/2006­26  Acórdão n.º 2403­001.670  S2­C4T3  Fl. 5          7 Não  há  de  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  por  não  restar configurado o binômio defeito­prejuízo.  Recurso especial provido.”  DEMAIS INFORMAÇÕES  Embargos  de  Declaração  por  parte  do  BANCO  ITAÚCARD  S.A.  nas  fls.  154/158 em razão de suposta contradição constante no acórdão do recurso especial.  Rejeição  dos  Embargos  de  Declaração  por  não  existir  irregularidade  no  acórdão, fl. 166.  Requerimento  para  levantamento  de  depósito  recursal  anteriormente  efetuado, fl. 182/183 e posterior levantamento na fl. 222.  Despacho de encaminhamento datado de 29/03/2012.  Distribuição  à  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção de Julgamento do CARF para sorteio.  Sorteio em 20/06/2012.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 89,  tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR  Conforme  já ventilado, a preliminar  levantada pela Recorrente foi objeto de  análise  pelo  antigo  Conselho  de Contribuintes  e  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  tendo  sido  aplicado  o  princípio  do  pas  de  nullité  sans  grief,  estando,  portanto,  superada  a  matéria.  DO MÉRITO  DO PRÊMIO DE INCENTIVO  A base de cálculo das contribuições previdenciárias está contida no art. 28, da  Lei n. 8.212/91, ou seja, o salário de contribuição, verbis:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”  Observa­se que a definição de salário de contribuição tanto para o empregado  quanto para o contribuinte individual é ampla, não importando, via de regra, a forma e a que  título  foi  paga,  devida  ou  creditada,  se  de  maneira  direta  ou  indireta,  pelo  empregador  ou  terceiro interessado no pagamento ou não, a título de premiação/bonificação ou não.   No  entanto  há  exceções  contidas  no  §  9o,  do  mesmo  artigo.  Elas  compreendem  quatro  grupos  principais:  a)  pagamentos  com  caráter  indenizatório;  b)  ressarcimentos  de  despesas;  c)  ferramentas  de  trabalho;  e  d)  retribuições  provenientes  de  terceiros.  O  pagamento  da  parcela  a  título  de prêmio  é  fato  incontroverso,  vez  que  a  própria Recorrente reconhece o pagamento, questionando, apenas a natureza da verba paga.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35554.005633/2006­26  Acórdão n.º 2403­001.670  S2­C4T3  Fl. 6          9 Ocorre que, da forma como foi paga in casu, não se encaixa em qualquer das  modalidades  de  exceção  elencadas  na  norma  supracitada.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  está  caracterizada  a  continuidade  da  prestação,  uma  vez  que  o  funcionário,  cumpridor de suas metas com periodicidade mensal, assim como se pode verificar no Anexo do  AI n. 37.014.317­5, fls. 14/19, do processo 35553.005635/2006­15, objeto do mesmo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  distribuído,  também,  para  este  Relator,  onde  constam  dezenas  de  notas fiscais expedidas diariamente.  Afora isso, a matéria já foi objeto de diversos julgamentos anteriores por este  conselho, conforme se verifica dos acórdãos: 2301­01.625 — 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  19 de agosto de 2010, 2803­00.163 — 3ª Turma Especial, 09 de julho de 2010, 230101.878 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 15 de março de 2011, 2401001.796 – 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, 14 de abril de 2011 e 230102.065 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 12 de maio de  2011.  Segue  abaixo  um  dos  arestos  informados  para  ilustrar  o  entendimento  do  colegiado:  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CARTÃO PRÊMIO.  Valores pagos indiretamente a empregados e contribuintes  individuais    por  intermédio  de  prêmio/plano  de  incentivo  são  considerados  salários  de  contribuições  para  a  Previdência Social, nos termos do art. 28, incisos I e III, da  Lei no 8,212/91.  O pagamento de prêmio/plano de  incentivo ao empregado  por  empresas  que  não  se  revistam  da  qualidade  de  empregador, mas com o consentimento deste, aproveitando  a  relação  de  emprego  e  as  oportunidades  dai  advindas,  integra o salário de contribuição.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO.  ART. 142 DO CTN.  Crédito  tributário  deve  estar  revestido  das  formalidades  legais do art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CIN.  A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa  outorgada pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado  Crédito  Tributário  Mantido.  (Acórdão  2803­00.163  —  3ª  Turma Especial, 09 de julho de 2010)  Quanto  à  alegação  de  que  a  parcela  não  é  destinada  à  contraprestação  ao  trabalho,  também  não  merece  guarida  uma  vez  que  se  trata  de  remuneração  indireta  pois  sabendo  o  funcionário  de  que  caso  alcance  aquela  meta  que  faz  parte  de  suas  atividades  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 laborativas,  será  credor  daquela  parcela.  O  objeto  já  foi  discutido  inclusive  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, conforme: PET 6243/SP, Eliana Calmon, REsp 863.244/SP, Min Luiz Fux  e REsp 735.866/PE, Min. Teori Albino Zavascki.  No  tocante  a  alegação  de  que  a  entrega  da  premiação  é  feita  por  empresa  terceirizada não merece também acolhimento. Apesar de ser utilizada terceira pessoa estranha à  relação  trabalhista  direta,  a  verba  a  título  de  prêmio  é  vinculada  a  remuneração,  encargo  do  empregador.  Tanto  é  que  o  valor  do  prêmio  é  pago  pela  empregadora,  em  razão  do  cumprimento da meta atingida, à empresa interposta, mais a porcentagem contratual, para que  assim retorne ao funcionário do empregador.  DA ALÍQUOTA  A Recorrente  impugna a alíquota de 8% ao argumento de que a mesma  foi  reduzida para 7,65%, nos termos do art. 17, II da Lei n. 9.311/96.  Como  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  informações  à  Fiscalização,  tais  como:  a  relação  discriminando  os  valores  distribuídos,  o  nome  do  funcionário  premiado,  o  número  do  PIS  e  a  competência  relativas  às  notas  fiscais/faturas  emitidas  pela  empresa  INCENTIVE HOUSE S/A, a Fiscalização arbitrou a alíquota de 8%, nos termos do art. 599 da  IN n. 3, de 14 de julho de 2005, vigente à época, verbis:  Art. 599. No cálculo da contribuição social previdenciária  do segurado empregado incidente sobre a remuneração da  mão­de­obra  indiretamente  aferida,  aplica­se  a  alíquota  mínima,  sem  limite  e  sem  compensação  da  Contribuição  Provisória sobre Movimentação Financeira ­ CPMF.  Por essa razão, não há como prosperar a alegação da Recorrente.  DA INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto  à  alegada  inconstitucionalidade  do  adicional  de  2,5%  que  acaso  imputadas  às  instituições  financeiras  violariam  os  princípios  da  igualdade,  isonomia,  referibilidade,  bem  como  da  inexigibilidade  da  contribuição  ao  INCRA  por  violação  ao  art.  195,  I e II e 240 da CF/88, não pode ser  tema de discussão por este conselheiro em razão da  expressa disposição da Súmula CARF n. 2 e do art. 72, § 4° do RICARF, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  (...)  §  4°  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória pelos membros do CARF.  MULTA  A multa aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava  aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35554.005633/2006­26  Acórdão n.º 2403­001.670  S2­C4T3  Fl. 7          11 50%  na  fase  administrativa  e  100%  na  fase  de  execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61,  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada  a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo),  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 17460.000998/2007-11
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ILEGALIDADE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É legítima a incidência do salário educação, vez que previsto desde a promulgação da CF/88 até os dias atuais. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. TAXA SELIC. LEGALIDADE Legalidade da Taxa SELIC nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF e da Súmula n. 3 do CARF. MULTA Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.
Numero da decisão: 2403-001.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para nas preliminares reconhecer a decadência referente ao período compreendido entre: 01/1999 a 12/2000, com base no artigo 150 do CTN. No mérito, por maioria de voto, determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ILEGALIDADE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É legítima a incidência do salário educação, vez que previsto desde a promulgação da CF/88 até os dias atuais. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. TAXA SELIC. LEGALIDADE Legalidade da Taxa SELIC nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF e da Súmula n. 3 do CARF. MULTA Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000998/2007­11  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.701  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003  DECADÊNCIA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos art. 150, §  4º  do CTN,  quando houver  antecipação  no  pagamento, mesmo que  parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  ILEGALIDADE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   É  legítima  a  incidência  do  salário  educação,  vez  que  previsto  desde  a  promulgação da CF/88 até os dias atuais.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA  É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos  da Súmula nº 2 do CARF.  TAXA SELIC. LEGALIDADE  Legalidade da Taxa SELIC nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do  CARF e da Súmula n. 3 do CARF.  MULTA  Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por  força do art. 106, II, “c” do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 09 98 /2 00 7- 11 Fl. 961DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  nas  preliminares  reconhecer  a  decadência  referente  ao  período compreendido entre: 01/1999 a 12/2000, com base no artigo 150 do CTN. No mérito,  por maioria de voto, determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art.  35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Mauricio  Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carolina  Wanderley  Landim,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17460.000998/2007­11  Acórdão n.º 2403­001.701  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, por meio  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito — NFLD, DEBCAD n°  35.831.148­9,  cuja  notificação  ocorreu  em  05/01/2006  (fl.  545),  no  valor  de  R$  1.542.559,53  (um  milhão,  quinhentos  e  quarenta  e  dois  mil,  quinhentos  e  cinquenta  e  nove  reais  e  cinquenta  e  três  centavos), em relação às competências: 01/1999 a 04/2003.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 190/198, in verbis:  “(...) foram levantados débitos relativos a contribuições devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae) incidentes sobre os fatos  geradores  das  folhas  de  pagamento  de  segurados  empregados  declarados  em  GFIP,  bem  como  de  contribuições  relativas  a  remuneração  de  contribuintes  individuais  declarados  e  não  declarados em GFIP, e ainda, débitos relativos a diferenças de  acréscimos legais. (...)”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou a presente NFLD, por  meio do instrumento de fls. 551/661.  DA DILIGÊNCIA  Por meio do Despacho de fls. 691/693 os autos foram baixados em diligência  para  verificar  as  competências  envolvidas  no  processo,  bem  como  verificar  se  os  depósitos  judiciais são suficientes para suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II do  CTN.  Por meio da petição de  fl. 713, c/c os depósitos  judiciais de fls. 694/712, a  Fiscalização  esclarece  que  os  depósitos  judiciais  não  cobrem nem a  contribuição  descontada  dos  segurados,  assim  como que devem ser  suprimidas  as  competências de 12/200 e 13/2001  (levantamento FO 1).  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo I, por meio da 13a Turma da DRJ/SPOI, prolatou o Acórdão n°  16­16.543 de fls. 793/831, mantendo procedente em parte o lançamento, conforme ementa que  abaixo se transcreve, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003  Ementa:  MULTA MORATÓRIA. JUROS SELIC   A  interposição  de  ações  judiciais  com  objetos  idênticos  aos  pedidos  administrativamente  configura  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e desistência da  impugnação  apresentada.  Impugnação não conhecida  DECADÊNCIA.  Ê  de  10  (dez)  anos  o  prazo  para  apuração  e  constituição  do  crédito previdenciário.  GILRAT  Atende à legalidade e à constitucionalidade a contribuição para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho.  INCRA  O  INCRA  corno  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico é devido por todas as empresas, independente do tipo  de atividade.  SESI/SENAI  As  contribuições  destinadas  ao  SESI  e  SENAI  foram  expressamente  recepcionadas  pelo  art.  240  da  Constituição  Federal  e  incidem  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados.  SEBRAE  A  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  de  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico e beneficia  todas as empresas, ainda que indiretamente.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  sobre  matéria relativa a constitucionalidade /legalidade.  RETIFICAÇÃO.  Devem  ser  objeto  de  exclusão  as  competências  que  não  estão  abrangidas pela ação judicial.  Lançamento Procedente em Parte”  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 847/951, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17460.000998/2007­11  Acórdão n.º 2403­001.701  S2­C4T3  Fl. 4          5 Preliminarmente  Sustenta ser indevido o depósito recursal.  Da Decadência do Lançamento  Requer a aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art.  150 e 173 do CTN.  Dos Fatos  A Recorrente resume a lide.  Da Função do Conselho de Recursos  Sustenta que o CRPS é competente para afastar leis inconstitucionais ou não  válidas.  Da Ilegalidade do Salário Educação  A Recorrente  traz  um  histórico  da  legislação  brasileira  para  concluir  que  a  contribuição devida a  título de salário educação é  inconstitucional. Colaciona  jurisprudências  para fundamentar o alegado.  Da Ilegitimidade da Cobrança de Contribuição ao INCRA  Não  incide  contribuição  ao  INCRA  em  relação  à  empresa  que  desenvolve  atividade exclusivamente urbana, sendo, portanto, ilegal. Traz jurisprudências nesse sentido.  Da Inconstitucionalidade da Contribuição para o SEBRAE, SESC e SENAC  A Recorrente traz um histórico legislativo, colacionado com jurisprudências,  para concluir que as citadas contribuições são inconstitucionais.  Do Bis In Idem  A cobrança de contribuições para o SEBRAE, SESC e SENAC constitui um  bis in idem, vez que tem a mesma regra­matriz da contribuição previdenciária.  Do Efeito Confiscatório da Multa Aplicada  Para a Recorrente caracteriza confisco a multa acima de 20%, nos termos doa  RT. 61 da Lei n. 9.430/96. Traz jurisprudência nesse sentido.  Da criação e da Finalidade da Taxa SELIC  Traz um histórico legislativo, acompanhado de jurisprudências, para concluir  ser inconstitucional a taxa Selic.  É o relatório.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 957, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária  de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17460.000998/2007­11  Acórdão n.º 2403­001.701  S2­C4T3  Fl. 5          7 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio ou por provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para  todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Analisando  o  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF,  na  fl.  186/188, a Fiscalização destaca que examinou “Comprovantes de Recolhimentos”. Conclui­se,  portanto, que houve recolhimento a título de contribuição previdenciária, fato suficiente para a  aplicação da decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  O período de apuração compreendeu as competências 01/1999 a 04/2003. A  notificação ocorreu em 05/01/2006 (fl. 545).  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  01/1999 a 12/2000, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.    MÉRITO  DO SALÁRIO EDUCAÇÃO  A Recorrente  pleiteia  a  declaração  da  ilegalidade  da  contribuição  destinada  ao  salário  educação.  Ocorre  que,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  pronunciou  tanto,  pela  recepção da legislação da contribuição social do salário educação pela Constituição Federal de  1988, como pela constitucionalidade da Lei n° 9.424/1996, in verbis:  SÚMULA (STF)N° 732:  É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA DE  1969,  SEJA  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1988,  E  NO  REGIME  DA LEI 9424/1996.  Logo, improcede o pleito da Recorrente no que se refere ao salário­educação.    DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA  Para  fundamentar  a  ilegalidade  da  contribuição  devida  ao  INCRA,  a  recorrente tomou por base o antigo entendimento do Colendo STJ.  Ocorre  que  tal  entendimento  está  superado  e,  conforme  a  atual  jurisprudência, é devida a contribuição ao INCRA, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  LEI  N.  8.212/91.  QUESTÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  MODIFICAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.  1.  A  ação  rescisória  foi  manejada  para  desconstituir  acórdão  que entendeu indevida a contribuição para o INCRA, porquanto  teria  sido  revogada  pela  Lei  n.  8.212/91,  entendimento  este  perfilhado pelo STJ à época de sua prolação.  2. A modificação do referido entendimento aconteceu somente  a  partir  de  2006,  quando  se  conclui  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta,  nem  pela  a  Lei  n.  7.787/89, nem pela Lei n. 8.212/91, ainda estando em vigor. Tal  entendimento  foi  exarado  com  o  julgamento  proferido  pela  Primeira  Seção,  nos  EREsp  770.451/SC,  Rel.  Min.  Castro  Meira, Sessão de 27.9.2006.  3.  Com  efeito,  a  mudança  de  entendimento  adotado  no  Superior Tribunal de Justiça não pode justificar, somente por  este  motivo,  a  impugnação  por  via  da  ação  rescisória.  Isso  porque, após o trânsito em julgado, a lei beneficia a segurança  jurídica  em  lugar  da  justiça.  O  fato  de  a  matéria  ter  entendimento  pacificado,  à  época,  afasta  a  possibilidade  de  violação  de  "literal  disposição  de  lei",  ainda  que  a  jurisprudência  posteriormente  tenha­se  firmada  consoante  a  pretensão da parte.  4.  Cumpre  reiterar  que  tanto  o  STF  quanto  o  STJ  firmaram  o  entendimento  de  que  a  questão  referente  à  exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  após  a  edição  das  Leis  7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional. Precedentes:  RE 540.304 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe  25/3/2010;  AI  612.433  AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  DJe  22/10/2009;  REsp  902.349/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  3/8/2009;  AgRg  no  REsp  597.069/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 25/11/2008.  5.  Incide,  portanto,  a  Súmula  343  do  STF. A  título  de  reforço,  precedentes  idênticos:  AgRg  na  AR  4.439/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  22.9.2010,  DJe  1.10.2010;  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17460.000998/2007­11  Acórdão n.º 2403­001.701  S2­C4T3  Fl. 6          9 AgRg  na  AR  3.509/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 9.8.2006, DJ 25.9.2006, p. 202).  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1244089/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/04/2011,  DJe  03/05/2011) (grifo nosso)  Nesse  diapasão,  em  09  de  julho  de  2009,  no  julgamento  do  Proc.  n.  37311.010070/2006­76,  a  3a Câmara  /  2a Turma Ordinária da Segunda Seção de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão  n.  2302­00.073,  no  sentido  de  ser  devida  a  contribuição  destinada  ao  INCRA, mesmo por empresas urbanas, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/1996  a  31/03/2000,  01/05/2000  a  31/08/2001, 01/12/2001 a 20/12/2001  (...)  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É  legitima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação  ao sistema de previdência rural.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte  (...)  ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,  com  fundamento  nos  artigos  150,  §  4°  e  173,  1  do  CTN,  acatar  a  preliminar de decadência de parte do período a que se refere o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso.  Os  Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior  acompanharam  o  Relator  pelas  conclusões  entendendo  que  se  aplica o artigo 150, § 4° do CTN para ambos os levantamentos;  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  mantidos  os  demais  valores. (grifo nosso)  Portanto,  reconhecida  a  legalidade  da  contribuição  devida  ao  INCRA,  não  deve ser reformado o Acórdão da DRJ no que se refere a esse pedido.    INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE, SESC E SENAC  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE, SESC e SENAC. Diante disso, não há o que se pronunciar, posto que o CARF não é  competente  para  se  pronunciar  sobre matéria  constitucional  nos  termos  da  Súmula  nº  02  do  CARF, abaixo transcrita:   Fl. 969DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por esse mesmo motivo,  já se afasta de plano o pronunciamento acerca das  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  no  Recurso  Voluntário,  dado  o  impedimento  acolhido pela presente Súmula.    DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  A  Recorrentes  entende  como  ilegal  a  incidência  de  algum  índice  de  atualização  monetária  superior  a  12%  ao  ano.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  os  julgamentos dos conselheiros estão vinculados aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados  nos termos dos arts. 543­B e 543­C do CPC, verbis:  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse diapasão, o Colendo STJ  já  se manifestou acerca da possibilidade de  atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17460.000998/2007­11  Acórdão n.º 2403­001.701  S2­C4T3  Fl. 7          11 4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Ademais,  além  do  referendo  Judicial  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  essa  matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  MULTA  A multa aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava  aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir  50%  na  fase  administrativa  e  100%  na  fase  de  execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61,  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada  a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo),  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 971DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 CONCLUSÃO  Do  exposto,  preliminarmente,  reconheço  a  decadência  referente  ao  período  compreendido entre: 01/1999 a 12/2000, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito, julgo  procedente em parte o recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 972DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 17460.000242/2007-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA NFLD FACE ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em cancelamento da NFLD ou insubsistência do crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. NULIDADE DA NFLD FACE ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo, inclusive, desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. ILEGALIDADE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. SESC/SENAC. NULIDADE DA NFLD. INOCORRÊNCIA. É legítima a incidência do salário educação vez que previsto desde a promulgação da CF/88 até os dias atuais. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.418
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     2   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Cid Marconi Gurgel de Souza,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 17460.000242/2007­63  Acórdão n.º 2403­001.418  S2­C4T3  Fl. 369          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, através  de NFLF n° 37.030.056­4, no valor de R$ 832.886,93 (oitocentos e trinta e dois mil, oitocentos  oitenta e seis  reais e noventa e  três centavos),  já acrescido de multa e  juros, consolidado em  28/03/2007 (fl. 01), cuja notificação ocorreu em 02/04/2007 (fl. 65), correspondente ao período  de 01/2005 a 12/2006.   Segundo o Relatório Fiscal de fls. 56/58:  O  presente  lançamento  é  referente  à  falta  de  recolhimento  sobre  as  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  do  segurado  empregado,  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  de  trabalho,  e  as  destinadas às Entidades Terceiras – Salário Educação,  INCRA, SESC e SEBRAE,  incidentes  sobre a remuneração de segurados empregados.  A  origem  das  contribuições  devidas  é  proveniente  das  remunerações  pagas  aos empregados, discriminados nas Folhas de Pagamento, no Termo de Rescisão do Contrato  de  Trabalho  e  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Os  documentos  analisados  foram  as  Folhas  de  Pagamento  dos  Segurados  Empregados,  Termo  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho,  recibos  de  férias,  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP e o livro diário nºs 29 do exercício de 2005.  Não  foi  formalizada  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  não  ter  a  empresa efetuado o desconto referente à contribuição do segurado empregado.  Integram  a  NFLD:  Instruções  para  o  contribuinte­IPC;  Discriminativo  Analítico  de  Debito —  DAD;  Discriminativo  Sintético  do  Débito —  DSD;  Discriminativo  Sintético por estabelecimento — DSE, Relatório de Lançamento – RL; Fundamentos legais do  débito ­ FLD; Relatório de representantes Legais – REPLEG e Relatórios gerados pelo sistema  de auditoria fiscal – SAFIS.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a Recorrente contestou a presente NFLD,  através do instrumento de fls. 70/115, a qual não logrou êxito.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­SP, através da 6a Turma da DRJ/RPO, prolatou o  Acórdão n° 14­17.614 de fls. 168/179, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa  abaixo:  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     4 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  ENTIDADE BENEFICENTE. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 55  DA  LEI  N°  8.212/91.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  ISENÇÃO DA COTA PATRONAL.  O  art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  ao  dispor  sobre  a  isenção das entidades beneficentes de assistência social, prescreve  que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser  regulados por lei ordinária.  A  Entidade  Beneficente  de  assistência  social  que  preencha  cumulativamente  todos  os  requisitos  legais  para  a  concessão  do  beneficio da isenção das e contribuições à Seguridade Social, deve  requerê­la junto ao INSS/SRP, sendo que os efeitos, caso deferida,  se verificam a partir da data do protocolo do requerimento.  CONTRIBUIÇÕES  DO  EMPREGADO  E  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  de  contribuição dos segurados empregados ­ correspondentes à parte  do  empregado  e  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes  de  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  às  Entidades  Terceiras.  SOMENTE A GUIA QUITADA ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DA  NOTIFICAÇÃO  PELO  SUJEITO  PASSIVO,  INCLUSIVE,  É  CONSIDERADA PARA FINS DE RETIFICAÇÃO.  A  guia  de  recolhimento  quitada  após  a  ciência  da  NELD  não  acarreta  a  retificação  do  Lançamento,  sendo  apropriada  posteriormente pelo Setor Competente.  Lançamento procedente.”  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente  (fls.  89),  Recurso  Voluntário  (fls.  184/211),  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  com  os  seguintes  argumentos, em suma:  1 – Dos Fatos   Argui  a  Recorrente  que  é  uma  associação  civil,  filantrópica  e  sem  fins  lucrativos,  com  mais  de  30  (trinta)  anos  de  existência.  a  Instituição  exerce  suas  atividades  como  entidade  filantrópica,  sendo  considerada  de  utilidade  pública,  uma  vez  que  concede  bolsas de estudos  às Prefeituras Municipais de várias cidades da região de Jales/SP, dando a  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 17460.000242/2007­63  Acórdão n.º 2403­001.418  S2­C4T3  Fl. 370          5 possibilidade a uma gama enorme de pessoas carentes da região a oportunidade de estudar em  e frequentarem os cursos superiores oferecidos pela Associação.  Suscita que é, desde de 1968, instituída como entidade sem fins lucrativos e  há  anos  encontra­se  registrada  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  (documento em anexo ­ doc. 03, às fls 308/315), também como entidade filantrópica, condição  esta que lhe garante o direito líquido e certo de obter a  isenção de todos os tributos federais,  incluindo­se as Contribuições Previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Também goza de privilégios concedidos com o reconhecimento de utilidade  pública  municipal,  através  de  lei  municipal  nº  2048/92,  sendo  concedido  a  Imunidade  de  impostos desde então.  2 ­ Do Direito  Da Imunidade Tributária Alegada  Inicialmente  aduz  a  Recorrente  que  possui  reconhecimento  em  todos  os  níveis da  federação  como  instituição  sem  fins  lucrativos,  beneficente de  assistência  social,  o  que demonstra seu direito à imunidade disposto no art. 195, § 7º da CF/88. Além do que alega  atender às exigências estabelecidas em lei.  Diz que ao mencionar “lei” no artigo supra informado, estaria se referindo à  Lei Complementar e que apesar de no mesmo artigo constar “isentas”, na verdade sempre se  entendeu como “imunes”, pois Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à  instituição  de  tributos  sobre  determinados  objetos  ou  a  serem  suportados  por  determinados  sujeitos, enquanto que isenção é instituída por Lei Ordinária.  De acordo com a Recorrente,  os  artigos 150, VI,  “c”  e 109, § 7º da CF/88  condicionam  esta  imunidade  para  o  legislador  infraconstitucional  apenas  para  disciplinar  os  deveres  que  seriam  instrumentais,  normas  de  conduta,  dirigidas  ao  ente  imune,  destinadas  a  fiscalizar  o  cumprimento  pelos  beneficiários  da  imunidade.  E  isso  por  força  da  previsão  insculpida no art. 146, II da CF/88.  Esses requisitos seriam os do art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN, e  como a Recorrente preenche todos os requisitos do referido artigo ensejadores do benefício da  imunidade tributária não poderia estar sendo cobrada.  Argui  que mesmo  que  fosse  levado  em  consideração  o  que  dispõe  as  Leis  ordinárias nºs 8.212/91 e 7.732/98, o que não seria o correto haja vista que as mesmas inovam  a norma constitucional vigente, não caberia discussão a respeito de qual a norma aplicável para  o  reconhecimento  da  imunidade  à AEJA,  uma vez  que  esta  atende  tanto  os  requisitos  da  lei  complementar  quanto  os  disciplinados  na  lei  ordinária,  já  que  é  entidade  beneficente  de  assistência social, de utilidade pública federal e municipal, portadora do certificado de entidade  beneficente de assistência social (CEAS) desde 1995.  Por último, salienta a Recorrente que, embora não tenha obtido junto ao INSS  seu  ato  declaratório  de  isenção,  como  estabelece  o  artigo  55,  da  Lei  n.°  8.212,  a  mesma  é  entidade imune por previsão expressa do artigo 195, parágrafo 7º da Constituição, haja vista ser  possuidora  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  título  este  que  exterioriza o direito à imunidade.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     6 Dessa  feita,  é  uma  entidade  imune  à  luz  do  artigo  195,  parágrafo  7º,  da  Constituição  da  República,  bem  como  é  cumpridora  de  TODOS  os  requisitos,  tanto  da  lei  complementar quanto da  lei  ordinária,  inclusive  porque,  conforme esculpido  em seu  estatuto  social  não  remunera  a  seus  dirigentes  pelo  exercício  desta  função,  aplica  integralmente  seus  recursos  para  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais,  e  mantém  escrituração  de  suas  receitas e despesas.  Da Ilegalidade da Cobrança das Contribuições para Terceiros  A Recorrente  suscita  a  ilegalidade  da  cobrança  em  torno  das  contribuições  para  o  sistema  “S”,  SESC,  SESI,  SEST,  SESCOOP,  SENAC,  SENAI,  SENAT,  SENAR,  SEBRAE e as contribuições para o INCRA.  Alega  que,  os  contribuintes  das  referidas  contribuições  são  os  estabelecimentos  comerciais,  o  que  não  abarca  as  empresas  cuja  atividade  seja  a  exclusiva  prestação de serviço, que não tem por objetivo a prática comercial ou mercantil.  Ademais,  aduz  que  as  referidas  entidades  do  sistema  “S”  investem  os  recursos  arrecadados  de  todos  os  segurados  empregados,  apenas  e  tão  somente  na  área  do  comércio,  aplicando­os  em  atividades  e  promovendo  cursos  de  aprendizagem,  tendo  como  beneficiários apenas os comerciários, atividade esta que não abrange a da Recorrente.  Alega, ainda, que o art.  110 do CTN está  sendo  ignorado e desprezado por  decretos­lei que tentam alargar o conceito de empresas comerciais, no sentido de que fossem  alcançados por instituições de ensino.  Com relação ao INCRA, aduz que a contribuição a tal título só se presta para  imóveis rurais, no intuito de fiscalizar e fazer com que tais imóveis cumpram sua função social,  não guardando relação com as empresas urbanas.  3 – Do Pedido  Ao  final  requer,  a  reforma da  r.  decisão de  fls  168/179,  a  fim que  se  torne  nulo a Notificação Fiscal de Lançamento Débito, em sua integralidade.  É o relatório.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 17460.000242/2007­63  Acórdão n.º 2403­001.418  S2­C4T3  Fl. 371          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme fls. 182 e 184, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ALEGADA  Em suas razões, a Recorrente alega, em suma, que sua atividade é imune, nos  termos do art. 195,  I, § 7o da Constituição Federal, assim como caberia a Lei Complementar  regulamentar a matéria,  razão pela qual não prosperaria o  lançamento. Ocorre que, conforme  restará demonstrado, a citada imunidade não é auto aplicável, nem necessita de regulamentação  por Lei Complementar e sim Lei Ordinária, verbis:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.” (grifo nosso)  Ou seja,  para  a  empresa  ser  imune à  contribuição previdenciária,  não basta  que  seja  “entidades  beneficentes  de  assistência  social”,  mister  se  faz  que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em Lei Ordinária,  pois  as matérias  reservadas  à  Lei Complementar  são  especificadas  na  Constituição  Federal.  Nesse  diapasão,  para  que  essas  entidades  sejam  imunes à contribuição previdenciária, é necessário atender às exigências contidas no art. 55 da  Lei n. 8.212/91, vigente há época, verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     8 II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº  12.101, de 2009)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de  2009)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei  nº 12.101, de 2009)  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2028­5)  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos  do  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide ADIN nº 2028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  §  6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  Analisando  os  autos,  não  se  verificam  atendidas  as  exigências  contidas  acima.  A  Recorrente,  inclusive,  confirma  que  não  atendeu  todas  as  condições  elencadas  alhures, verbis:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 17460.000242/2007­63  Acórdão n.º 2403­001.418  S2­C4T3  Fl. 372          9 “65.  Apenas  a  guisa  de  argumentação,  torna­se  necessário  salientar  que  embora  a Recorrente  não  tenha  obtido  junto  ao  INSS seu ato declaratório de isenção, como estabelece o artigo  55,  da  Lei  no  8.212,  a  mesma  é  entidade  imune  por  previsão  expressa do artigo 195, parágrafo 7o da Constituição, haja vista  ser  possuidora  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  título  este  que  exterioriza  o  direito  à  imunidade.” (grifo nosso)  Logo,  não  há  como  prosperar  as  alegações  da  Recorrente,  vez  que  não  atendeu às condições para receber o benefício da imunidade.  DA  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  INDIVIDUAL  DO  PRESTADOR DE SERVIÇO  Em relação às obrigações ao desconto e repasse das contribuições devidas por  contribuintes  individuais para o SESI SENAI, SESC E SENAC E SEBRAE a MP 222/2004,  assim dispõe, verbis:  Art. 1º Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto  em regulamento.  (...)  Art. 3º As atribuições de que tratam os arts. 1º e 2º se estendem  às contribuições devidas a terceiros, na forma da legislação em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber, às disposições desta lei.  A Lei n. 8.212/91, assim prescreve, verbis:  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;   II ­ receitas das contribuições sociais;   III ­ receitas de outras fontes.   Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº  11.196, de 2005)   b) as dos empregadores domésticos;   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     10 c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)  d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;   e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.   A Contribuição efetuada pelas empresas e entidades equiparadas compreende  o valor da contribuição social incidente sobre a folha de pagamento das empresas, da alíquota  do seguro de acidentes do trabalho, da parcela referente à primeira comercialização de produtos  rurais, da parcela incidente sobre a receita bruta dos espetáculos desportivos, e os acréscimos  legais. Inclui também o recolhimento da contribuição social para terceiros (SESC, SENAI, etc),  que é posteriormente repassada pelo INSS àquelas entidades.   Assim, não há como prosperar a alegação da Recorrente.  DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA  Para  fundamentar  a  ilegalidade  da  contribuição  devida  ao  INCRA,  a  Recorrente tomou por base o antigo entendimento do Colendo STJ.  Ocorre que tal entendimento está superado e, conforme a atual jurisprudência  é devida a contribuição ao INCRA, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  LEI  N.  8.212/91.  QUESTÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  MODIFICAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.  1.  A  ação  rescisória  foi  manejada  para  desconstituir  acórdão  que entendeu indevida a contribuição para o INCRA, porquanto  teria  sido  revogada  pela  Lei  n.  8.212/91,  entendimento  este  perfilhado pelo STJ à época de sua prolação.  2. A modificação do referido entendimento aconteceu somente  a  partir  de  2006,  quando  se  conclui  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta,  nem  pela  a  Lei  n.  7.787/89, nem pela Lei n. 8.212/91, ainda estando em vigor. Tal  entendimento  foi  exarado  com  o  julgamento  proferido  pela  Primeira  Seção,  nos  EREsp  770.451/SC,  Rel.  Min.  Castro  Meira, Sessão de 27.9.2006.  3.  Com  efeito,  a  mudança  de  entendimento  adotado  no  Superior Tribunal de Justiça não pode justificar, somente por  este  motivo,  a  impugnação  por  via  da  ação  rescisória.  Isso  porque, após o trânsito em julgado, a lei beneficia a segurança  jurídica  em  lugar  da  justiça.  O  fato  de  a  matéria  ter  entendimento  pacificado,  à  época,  afasta  a  possibilidade  de  violação  de  "literal  disposição  de  lei",  ainda  que  a  jurisprudência  posteriormente  tenha­se  firmada  consoante  a  pretensão da parte.  4.  Cumpre  reiterar  que  tanto  o  STF  quanto  o  STJ  firmaram  o  entendimento  de  que  a  questão  referente  à  exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  após  a  edição  das  Leis  7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional. Precedentes:  RE 540.304 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe  25/3/2010;  AI  612.433  AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 17460.000242/2007­63  Acórdão n.º 2403­001.418  S2­C4T3  Fl. 373          11 Segunda  Turma,  DJe  22/10/2009;  REsp  902.349/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  3/8/2009;  AgRg  no  REsp  597.069/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 25/11/2008.  5.  Incide,  portanto,  a  Súmula  343  do  STF. A  título  de  reforço,  precedentes  idênticos:  AgRg  na  AR  4.439/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  22.9.2010,  DJe  1.10.2010;  AgRg  na  AR  3.509/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 9.8.2006, DJ 25.9.2006, p. 202).  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1244089/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/04/2011,  DJe  03/05/2011) (grifo nosso)  Nesse  diapasão,  em  09  de  julho  de  2009,  no  julgamento  do  Proc.  n.  37311.010070/2006­76,  a 3a Câmara  /  2a Turma Ordinária da Segunda Seção de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão  n.  2302­00.073,  no  sentido  de  ser  devida  a  contribuição  destinada  ao  INCRA, mesmo por empresas urbanas, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/1996  a  31/03/2000,  01/05/2000  a  31/08/2001, 01/12/2001 a 20/12/2001  (...)  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É  legitima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação  ao sistema de previdência rural.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte  (...)  ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da  Segunda  Seção de  Julgamento,  por  unanimidade de  votos,  com  fundamento  nos  artigos  150,  §  4°  e  173,  1  do  CTN,  acatar  a  preliminar de decadência de parte do período a que se refere o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso.  Os  Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior  acompanharam  o  Relator  pelas  conclusões  entendendo  que  se  aplica o artigo 150, § 4° do CTN para ambos os levantamentos;  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  mantidos  os  demais  valores. (grifo nosso)  Portanto,  reconhecida  a  legalidade  da  contribuição  devida  ao  INCRA,  não  deve ser reformado o Acórdão da DRJ no que tange a esse pedido.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     12   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO  Em nenhum momento, desde a promulgação da atual Constituição Federal, a  contribuição social do salário­educação deixou de ser exigível.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  pronunciou  tanto,  pela  recepção da legislação da contribuição social do salário educação pela Constituição Federal de  1988, como pela constitucionalidade da Lei n° 9.424/1996:  SÚMULA (STF)N° 732:  É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA DE  1969,  SEJA  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1988,  E  NO  REGIME  DA LEI 9424/1996.  Logo,  é  improcedente  a  alegação  de  que  a  contribuição  social  do  salário­ educação é inexigível desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.  DA MULTA DE MORA  A multa de mora aplicada  teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 17460.000242/2007­63  Acórdão n.º 2403­001.418  S2­C4T3  Fl. 374          13 CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  parcialmente  procedente  o  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  no  9.430/96),  prevalecendo o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 356DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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4876955 #
Numero do processo: 16041.000087/2007-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. MULTA DE MORA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. À Recorrente cabe o ônus de comprovar as alegações de adimplemento das competências lançadas. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.264
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas Preliminares por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 01/1995 a 08/2000, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2   Marcelo Magalhães Peixoto – Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Cid Marconi Gurgel de Souza,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 16041.000087/2007­53  Acórdão n.º 2403­001.264  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (DEBCAD  n.  35.766.035­8),  emitida  em  27/09/2005,  cuja  notificação  ocorreu  em  29/09/2005  (fl.  1),  lavrada em face da NORTRES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, no valor  de  R$  102.115,15  (cento  e  dois  mil,  cento  e  quinze  reais  e  quinze  centavos),  relativa  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  contidas  em  folhas  de  pagamento,  as  declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e  em Guia de Recolhimento Rescisórios do FGTS e Informações à Previdência Social — GRFP  (até  27/09/2001),  bem  como  pagamentos  efetuados  a  Contribuintes  Individuais  através  de  recibos (sócios, autônomos e carreteiros) que prestaram serviço à empresa, no período acima  mencionado.  O período de apuração corresponde às competências: 01/1995 a 06/2005.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação de fls. 155/164.  DA DILIGÊNCIA  Após apresentação da impugnação, a DRJ, na fl. 213, solicitou manifestação  da Fiscalização autuante acerca do valor de R$ 1.021,71, referente à competência 05/2001, em  relação à possibilidade de recolhimento previdenciário em campo incorreto.  DO ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA  A  Fiscalização,  em  atendimento  à  diligência,  na  fl.  215,  esclareceu  que  o  valor  de  R$  1.021,71,  foi  lançado  indevidamente  no  campo  “atualização  Monetária/Juros”,  quando o correto seria lançar em “terceiros”.  Diante disso, procedeu a retificação da GPS 05/2001, alterando o valor acima  para a rubrica “terceiros”, conforme fl. 216.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSA, prolatou o Acórdão n°  03­23.256, de fls. 222/228, mantendo procedente em parte o lançamento, conforme ementa que  abaixo se transcreve, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2005  COMPENSAÇÃO  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas  indevidamente deve ser efetuada diretamente pelo contribuinte,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 observando­se  o  prazo  prescricional  e  as  condições  impostas  pelo art. 89 da Lei nº 8.212/91, assim como as demais normas  em vigor.  ÔNUS DA PROVA  Ao contestar fatos geradores declarados em GFIP/GRFP, bem  como  aqueles  apurados  em  folha  de  pagamento,  cabe  ao  impugnante o ônus da prova de suas alegações  Lançamento Procedente em Parte  DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de fls. 254/265, com os mesmos argumentos da impugnação, além dos seguintes, em suma:  Do Depósito Recursal  O STF  já  declarou  a  inconstitucionalidade  da  exigência  do  depósito  prévio  para a apresentação do Recurso Voluntário.  Preliminarmente  A  Recorrente  reitera  os  argumentos  da  impugnação,  destacando  que  seus  argumentos e documentos juntados não foram bem analisados pela DRJ.  No Mérito  Sustenta a Recorrente que a diligência realizada apenas analisou e retificou a  competência  05/2001. Ocorre  que  não  se manifestou  sobre  as  outras  competências,  que  são  casos análogos.  Em relação ao SAT, a Recorrente não está questionando a alíquota aplicada  de 3%, vez que está correta, mas a consideração parcial em relação aos valores pagos a título  do SAT, por parte da Fiscalização.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 16041.000087/2007­53  Acórdão n.º 2403­001.264  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 275, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  A antecipação no pagamento a título de Contribuição Previdenciária pode ser  comprovada  através do Discriminativo Analítico de Débito – DAD, constante nas  fls. 02/30.  Razão pela qual se aplica o prazo decadencial com base no art. 150, § 4º do CTN.  O período de apuração compreendeu as competências 01/1995 a 06/2005. A  notificação ocorreu em 29/09/2005 (fl. 1).  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  01/1995 a 08/2000, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  A decadência é matéria de ordem pública e deve ser declarada até mesmo de  ofício.  DO MÉRITO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, relativa às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  contidas  em  folhas  de  pagamento,  as  declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e  em Guia de Recolhimento Rescisórios do FGTS e Informações à Previdência Social — GRFP  (até  27/09/2001),  bem  como  pagamentos  efetuados  a  Contribuintes  Individuais  através  de  recibos (sócios, autônomos e carreteiros) que prestaram serviço à empresa, no período acima  mencionado.  A Recorrente, por sua vez, impugna o lançamento aos argumentos, em suma,  de  ausência  de  clareza,  divergências  entre  os  fatos  geradores  e  o  relatório  fiscal  e  desconsideração das GPS apresentadas, principalmente em relação aos pagamentos do SAT.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 16041.000087/2007­53  Acórdão n.º 2403­001.264  S2­C4T3  Fl. 4          7 Ocorre que o lançamento está instruído com todas as informações necessárias  para  a  sua  perfeita  compreensão.  Em  contrapartida,  a  impugnação  não  está  instruída  com  nenhum elemento probatório necessário para comprovar o alegado pela Recorrente. Explico:  Primeiramente,  mister  destacar  que  não  serão  analisados  os  períodos  compreendidos entre 01/1995 a 08/2000, vez que abrangidos pela decadência parcial.  Na fl. 187, a Recorrente junta uma GPS comprovando o pagamento de uma  GPS  no  valor  de  R$  6.597,90,  referente  à  competência  02/2002.  Ocorre  que,  analisando  o  Discriminativo Analítico  de Débito  – DAD,  nas  fls.  13/14,  cumulado  com  o Discriminativo  Sintético de Débito, na fl. 35, não se verifica o lançamento em relação à competência 02/2002.  Esse mesmo fato  se  aplica às  competências 04/2002  (fl. 188); 10/2003  (fls.  189/190), 08/2004 (fls. 191/192), 04/2004 (fl. 193).  Como  se  verifica,  a  Recorrente  apenas  comprovou  períodos  decaídos  (não  analisados), ou períodos em que não houve lançamentos.  Diante  da  ausência  de  provas  do  correto  adimplemento  das  competências  lançadas, não deve prosperar o Recurso Voluntário.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  recurso  para  reconhecer  a  decadência em relação ao período compreendido entre 01/1995 a 08/2000, nos termos do art.  150, § 4º do CTN; assim como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 11330.000853/2007-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO A MENOR. Quando o lançamento estiver perfeitamente constituído, o ônus de comprovar o adimplemento integral da contribuição previdenciária cabe ao contribuinte. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.565
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência das competências em relação ao período compreendido entre 03/2000 a 04/2001, nos termos do Art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO A MENOR. Quando o lançamento estiver perfeitamente constituído, o ônus de comprovar o adimplemento integral da contribuição previdenciária cabe ao contribuinte. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2 Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 3164DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 11330.000853/2007­19  Acórdão n.º 2403­001.565  S2­C4T3  Fl. 190          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  (DEBCAD n° 37.004.405­3), consolidada em 04/05/2006 (fl. 2 da numeração digital), cuja  notificação ocorreu em 10/05/2006 (fl. 217), no valor de R$ 228.482,86 (duzentos e vinte e  oito  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  referente  às  contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, além das contribuições destinadas  a outras entidades e fundos, denominadas “terceiros”.  Segundo  Relatório  Fiscal  de  fls.  210/212,  as  contribuições  exigidas  na  NFLD em tela correspondem aos seguintes levantamentos:  •  Contribuições  incidentes  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  a  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviço (código de levantamento “FP”);  •  Contribuição prevista no art. 22, IV da Lei n. 8.212/91, com redação  dada pela Lei n. 9.876/99, incodente sobre o valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  (códigos  de  levantamento  “COP”  –  valores  informados  na  GFIP e “CO1” – valores pendentes de informação na GFIP).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Recorrente  contestou  a  presente  Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  por meio  da  Impugnação  de  fls.  222/224  e  anexos de fls. 225/1.700.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  Em face da vasta documentação juntada pela Recorrente na Impugnação,  os  autos  foram  encaminhados  ao  AFPS  autuante  para  sua  manifestação.  Assim  se  manifestou o AFPS nas fls. 1.717/1.716, em suma:  •  O  lançamento  foi  preciso,  pois  teve  como  base  os  documentos  apresentados pela Recorrente, quais sejam: folhas de pagamento,  notas fiscais de serviços prestados por cooperativas e GFIP, essas  últimas supostamente erradas face ao crédito apurado;  •  O AFPS informa que retornou à Recorrente, em diligência fiscal,  ocasião  em  que  a  intimou  a  apresentar  os  livros  contábeis  relativos  ao  período  em  discussão.  Como  já  havia  ocorrido  durante  a  ação  fiscal  e  que  motivou  a  lavratura  ao  auto  de  infração,  novamente  a  Recorrente  deixou  de  exibir  a  sua  escrituração contábil;  Fl. 3165DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4 •  Acrescenta que,  tanto na planilha de fls. 236 como no arrazoado  de  fls.  237/240,  equivoca­se  a  Recorrente  quando  alega  imprecisão  do  lançamento,  pois  parte  do  pressuposto  que  teria  pago  os  valores  ali  indicados. Contudo,  não  existe  recolhimento  em  GPS  efetuado  com  o  código  específico  para  a  contribuição  devida pela contratação de cooperativas de trabalho. Logo,  todas  as GPS  apresentadas  foram  apropriadas  de  acordo  com  a ordem  de prioridade citada no item 6.5 do Relatório Fiscal;  •  Assevera  que  eventual  retificação  nas  competências  em  que  o  sujeito passivo alega erro só poderia ocorrer, caso fosse possível a  confrontação dos dados das GFIP com a contabilidade;  •  Reconhece,  contudo,  os  argumentos  da  Recorrente  quanto  a  necessidade  de  retificação  apenas  nas  seguintes  competência,  a  saber:  •  Comp.  13/2003  ­  R$  128,69  (dedução  de  salário­ maternidade);  •  Comp. 13/2005 ­ R$ 2.121,61 (dedução de salário­ maternidade);  •  Finalmente,  informa  que  os  recolhimentos  efetuados  na  competência  01/2006,  após  o  encerramento  da  ação  fiscal  (e  da  lavratura  da  NFLD),  não  são  passíveis  de  retificação,  mas  de  apropriação  direta  no  credito  em  exame,  a  ser  efetuado  em  momento  oportuno  pelo  Serviço  de  Recuperação  de  Créditos  desta Delegacia.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  Previdenciária  RJ­Norte,  prolatou  a  Decisão­Notificação  n°  17.402.4/0333/2006,  de  fls.  1.718/1.721,  mantendo  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, verbis:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. INADIMPLEMEN,TO.  Constatando­se  o  não­recolhimento,  total  ou  parcial,  de  contribuições  arrecadadas  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  efetuar o  lançamento do crédito tributário correspondente, bem  como  promover  os  devidos  ajustes  no  lançamento,  em  caso  de  prova material de fato modificativo.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE”  DO RECURSO  Inconformada,  a Recorrente  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário  (fls. 1.755/1.764), requerendo a reforma da Decisão. Após informar que efetuou o depósito no  valor  de  R$  67.708,08,  referente  a  30%  da  exigência  fiscal,  assim  como  demonstrar  a  tempestividade do Recurso, sustenta, em suma:  Fl. 3166DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 11330.000853/2007­19  Acórdão n.º 2403­001.565  S2­C4T3  Fl. 191          5 Das Preliminares  Da prescrição  Para  a  Recorrente  a  Fiscalização  não  respeitou  o  período  prescricional,  ultrapassando o lapso temporal pertinente. O procedimento iniciou em 10/01/2006 e retroagiu  até a competência de 03/2000.  Processamento  do  Recurso  com  Comprovação  do  Depósito  para  Compensação do Débito  Sustenta a  inconstitucionalidade do art. 126 da Lei n. 8.213/91 que exige o  depósito de 30%. Traz jurisprudências nesse sentido.  Retificação  da Base de Cálculo  do Valor  da Exigência Fiscal Referente  ao  Período de 10/05/2006 a 30/10/2007  Sustenta que foi impertinente a correção aplicada pela decisão que corrigiu o  valor  de  R$  225.693,61,  citado  na  DADR,  pág.  21  em  04/05/2006,  para  R$  251.736,56,  inserido na consulta dados identificadores de processo – CCADPRO, em 30/10/2007.  Em  decorrência  da  inexatidão  de  valores,  requer  a  compensação  do  débito  que vem a ser apurado dele, excluindo o valor de R$ 7.810,36, oriundo da diferença do valor  cobrado em 30/10/2007 (R$ 75.520,36), abatendo­se o valor R$ 67.710,00.  A Reforma da Decisão “ex­oficio”  Para  a  Recorrente,  houve  cerceamento  na  sua  defesa,  uma  vez  que  houve  inexatidão material ou equívoca no lançamento, assim como a autoridade fiscal não deferiu o  pedido  de  perícia  formulado.  Requer,  portanto,  a  aplicação  do  parágrafo  3o  do  art.  305  do  Decreto n. 3.048/99.  Do Efeito Suspensivo  A Recorrente, com base no art. 308 do Decreto n. 3.048/99, requer aplicação  do efeito suspensivo do recurso; requer o acolhimento total as preliminares arguidas ou, se não  for  esse  o  entendimento,  que  embase  o  pré­questionamento  inserido  nos  pressupostos  de  impetração de mandado de segurança.  Do Mérito  A Recorrente sustenta que o Relatório Fiscal da NFLD n. 37.004.405­3 não  mencionou de forma precisa, clara e objetiva os fatos geradores das contribuições exigidas.   A Recorrente entende que efetuou de forma correta o recolhimento, seja por  meio  de  pagamento,  seja  por meio  de  compensação,  em  relação  às  seguintes  competências:  01/2006; 10/2005; 10/2000; 09/2001; 04/2003; 03/2003; 11/2003; 12/2005; 10/2000; 11/2003;  06/2002; 07/2002; 08/2002; 09/2002; 10/2002.  Ao final requer a exclusão parcial das competências impugnadas assim como  a realização da prova técnica contábil, indicando o perito e formulando quesitos.  Fl. 3167DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6 É o relatório.  Fl. 3168DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 11330.000853/2007­19  Acórdão n.º 2403­001.565  S2­C4T3  Fl. 192          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fl.  3.162,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 3169DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     8 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Da análise do Discriminativo Analítico de Débito – DAD, constante nas fls.  6/31,  verifica­se  que  houve  recolhimento  parcial  em  quase  todas  as  competências,  fato  esse  suficiente para a aplicação da decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  corresponde  às  competências  compreendidas  entre  03/2000 a 01/2006. A notificação ocorreu em 10/05/2006 (fl. 217).  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  03/2000 a 04/2001, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  Como a decadência é matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício  quando verificada.  DO MÉRITO  DA  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕS  SOBRE  AS  VIAGENS  REALIZADAS POR FAMILIARES DE FUNCIONÁRIOS  A  Recorrente  foi  autuada  por  não  ter  recolhido  de  forma  integral  a  contribuição previdenciária em relação às remunerações pagas ou creditadas a seus segurados  empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, assim como em relação aos  valores pagos a cooperativas de trabalho que lhe prestaram serviços, esses nos termos do art.  22, IV da Lei n. 8.212/91.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  entende  que  pagou  a  contribuição  devida  em  relação  as  competências  a  seguir  (já  excluídas  as  competências  decaídas):  09/2001;  06/2002;  07/2002;  08/2002;  09/2002;  10/2002;  03/2003;  04/2003;  11/2003; 10/2005; 12/2005 e 01/2006.  Fl. 3170DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 11330.000853/2007­19  Acórdão n.º 2403­001.565  S2­C4T3  Fl. 193          9 Ocorre  que,  analisando  os  autos,  verifica­se  que  a  Recorrente,  seja  na  Impugnação, seja no Recurso Voluntário, não apresentou nenhum documento que já não tenha  sido analisado pela Fiscalização.   No Relatório de Documentos Apresentados – RDA de fls. 72/98, com base na  numeração  digital,  em  relação  às  competências  não  decaídas,  consta  todas  as  GPS  que  a  Fiscalização  analisou  para  fazer  o  lançamento,  assim  como  no Relatório  de Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA,  de  fls.  104/127,  consta  como  foram  apropriadas  as  contribuições previdenciárias.  Logo,  não  tendo  a  Recorrente  comprovado  que  o  lançamento  contém  insubsistências,  assim  como não  tendo  comprovado que  pagou  a  contribuição  previdenciária  devida, não há como prosperar as suas alegações.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, preliminarmente, reconheço a decadência em relação ao período  compreendido entre 03/2000 a 04/2001, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; no mérito dou  Fl. 3171DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     10 provimento parcial para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto  no caput do art. 35 da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 61, da Lei  no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 3172DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

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4573564 #
Numero do processo: 12269.004469/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RE 627543. SOBRESTAMENTO. OCORRÊNCIA. Ocorrendo uma das situações previstas nos parágrafos 1o e 2o do art. 62-A, deve o processo ficar sobrestado até julgamento do Recurso Extraordinário pelo STF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.552
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso em razão da Súmula 1 do RICARF. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.004469/2008­11  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.552  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INSELETRO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  RE  627543.  SOBRESTAMENTO.  OCORRÊNCIA.  Ocorrendo uma das  situações previstas nos parágrafos 1o  e 2o do art. 62­A,  deve o  processo  ficar  sobrestado  até  julgamento  do Recurso Extraordinário  pelo STF.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer  do recurso em razão da Súmula 1 do RICARF. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.     Fl. 336DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração – AI nº 37.203.154­4  lavrado no valor de R$  417.670,23 (quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e setenta reais e vinte e três centavos), no  período de 08/2004 a 06/2007, por  ter deixado de recolher Contribuições da empresa sobre o  total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes  individuais e contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos de ambientais do trabalho sobre  o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados.  No Relatório Fiscal consta transcrito, in verbis:  “Tais  créditos  foram  constituídos  em  decorrência  da  exclusão  do  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de 01/01/2002 pelo ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO DRF/POA nº123, de 05/06/2007.  O  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  foi  levantado  com  base  na  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  lançados nas folhas de pagamento.  Foram apropriadas as DARFs do SIMPLES, com código da Receita "6106",  nas  competências  01/2005  a  07/2005,  09/2005,  09/2006  e  03/2007,  após  confirmados seus lançamentos na Contabilidade do Contribuinte . Os valores  aproveitados  para  dedução  foram  aqueles  relativos  ao  percentual  apropriado para o INSS nas respectivas Guias, conforme Planilha Guias dos  Simples Deduzidas.”  À infração foi aplicada juros, multa de mora e multa de ofício.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  auto  de  infração através do instrumento de fls. 79/87.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  6ª  turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de julgamento em Porto Alegre­RS, prolatou o ACÓRDÃO N° 10­31.315, de  fls.  227/232,  mantendo  procedente  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2007   AI DEBCAD n° 37.203.150­1   AUTO  DE  INFRACAO.  OBRIGACAO  PRINCIPAL.  EXCLUSAO  DO  SIMPLES.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  GILRAT.  ACRESCIMOS  LEGAIS.   Fl. 337DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 12269.004469/2008­11  Acórdão n.º 2403­001.552  S2­C4T3  Fl. 2          3 O  contribuinte  esta  sujeito  às  normas  de  tributação  aplicáveis  as  demais  pessoas  jurídicas  a  partir  do  período  em que  se  processarem os  efeitos  da  exclusão do Simples.   Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal  obedece  ao  princípio  da  legalidade,  sendo  prestadas  todas  as  informações  necessárias ao sujeito passivo, possibilitando que este exerça plenamente o  seu direito a defesa.   Não cabe a instância administrativa pronunciar­se acerca da legalidade e/ou  da constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico.   A cobrança da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho tem previsão na Lei n° 8.212/1991, que definiu  todos os elementos necessários à sua exigência.  As  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  a  juros  e  multa,  ambos de caráter irrelevável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 244/250, requerendo a reforma total do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  Preliminar de suspensão do processo  A  recorrente  lança  preliminar  de  suspensão  do  processo  em  face  de  existir  processo judicial de matéria idêntica da travada nos autos aguardando julgamento no STF, qual  seja a manutenção no regime do simples nacional.  Alega o processo estar jub judice no STF através do RE 637277, aguardando  reconhecimento em sede de repercussão geral do processo nº 627543. Que caso seja  julgado  procedente, cairá por terra à impugnação proposta e solucionará a lide.   Empresa do simples  Alega a empresa que preencheu a GFIP como optante do simples por não ter  ciência  que  havia  sido  excluído  de  tal  regime  tributário  e  dessa  forma  teria  sido  violado  os  princípios da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal.  A  recorrente  acrescenta  que  a  fundamentação  da  autuação  não  esclarece  o  porquê da exclusão da empresa do regime do SIMPLES, apenas mencionando “pendências não  resolvidas”,  bem  como  não  haveria  ocorrido  a  discriminação  dos  débitos  ensejadores  da  exclusão do referido regime.  Multa confiscatória  Que pelo que se verifica foi aplicada multa não razoável, desproporcional ao  ato infringido, capaz de prejudicar a capacidade econômica e financeira da Recorrente.  Que é vedado o confisco pela Constituição Federal em seu art. 150,  IV, ou  seja, inconstitucional.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4 Traz  decisão  do  STF  sobre  a  relevação  ou  redução  da  multa,  quando  esta  assumir efeito confiscatório.  Alega  que  o  valor  acrescido  pelas multas  é  excessivamente  oneroso  e  que  poderia  haver  a  redução  desde  que  demonstrado  a  desproporcionalidade  entre  a  penalidade  aplicada e sua consequência jurídica. Assim evidencia o princípio da proporcionalidade ante à  vedação do confisco.  Do Pedido  Requer  seja dado provimento o  recurso para  julgar  improcedente o  auto de  infração em sua totalidade, ou, ao menos para reduzir o percentual de multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 12269.004469/2008­11  Acórdão n.º 2403­001.552  S2­C4T3  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  fls.  242  e  244  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  Em sede preliminar a Recorrente  requer a suspensão do  feito ao argumento  de que a questão  relativa ao Simples Nacional está  sendo discutida no STF por meio do RE  637277, atualmente suspenso em face do reconhecimento da Repercussão Geral da matéria no  RE 627543.  Consultando  o  RE  627543,  que  teve  reconhecida  a  sua  Repercussão Geral  pelo STF, verifica­se a seguinte ementa verbis:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MICROEMPRESA  E  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE  TRATAMENTO  DIFERENCIADO.  SIMPLES  NACIONAL.  ADESÃO  ­  DÉBITOS  FISCAIS  PENDENTES  LC  nº  123/06.  A  controvérsia  relativa  à  constitucionalidade  das  normas  contidas  no  inciso V  do  artigo  17  da  LC  nº  123/06  as  quais  impedem  o  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte  que  possua  débito  com  o  Instituto  do  Seguro  Social  (INSS)  ou  com  as  fazendas  públicas  federal,  estadual  ou municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa ­ possui densidade constitucional e extrapola os  limites  subjetivos  das  partes.  Existência  de  repercussão  geral.(RE 627543 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado  em  03/02/2011, DJe­117 DIVULG 17­06­2011 PUBLIC  20­06­ 2011 EMENT VOL­02547­02 PP­00187)  O RE 637277, que foi a ação interposta pela Recorrente, foi devolvida pelo  STF  nos  termos  do  art.  543­B  do  CPC,  em  face  da  análise  da  Repercussão  Geral  do  RE  627543.  No  que  se  refere  ao  sobrestamento, mister  se  faz  que  sejam  observados  os  preceitos contidos no § 1o do art. 62­A do RICARF, verbis:  Art. 62­A. (...)  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6 Logo,  restou  comprovada  que  a  matéria  é  a  mesma,  razão  pela  qual,  o  processo em tela deve ficar sobrestado até o julgamento do RE 627543.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo sobrestamento do processo até o  julgamento do RE  627543 pelo Supremo Tribunal Federal – STF.  Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

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