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Numero do processo: 10665.000554/2007-21
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1997 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. PLANOS DE SAÚDE. Constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias, com base na letra “q” do § 9º do art. 28 da Lei n. 8212/91 as verbas pagas pela empresa a título de planos de saúde apenas à parte dos empregados. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2403-001.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente reconhecer a decadência do período compreendido entre 11/1997 a 06/2002, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; no mérito por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o relator na questão do plano de saúde, designado o conselheiro Ivacir Julio de Souza para redigir o voto vencedor. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Ivacir Júlio de Souza – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO