Sistemas: Acordãos
Busca:
> ano_sessao_s:"2012"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7258325 #
Numero do processo: 13771.001103/99-30
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 13/5/1999, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 13/5/1989. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 13/5/1999, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 13/5/1989. Recurso extraordinário negado.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13771.001103/99-30

conteudo_id_s : 5858548

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9900-000.797

nome_arquivo_s : Decisao_137710011039930.pdf

nome_relator_s : Luiz Eduardo de Oliveira Santos

nome_arquivo_pdf_s : 137710011039930_5858548.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 7258325

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307885268992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 5          1 4  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13771.001103/99­30  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.797  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CADIS CAMPINEIRA DIST.PROD ALIMENTÍCIOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  PEDIDO DE  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­B DO  CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE  09 DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado  em 13/5/1999, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já  que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 13/5/1989.   Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  direito  à  restituição  dado  pelo  acórdão  recorrido,  e  determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 11 03 /9 9- 30 Fl. 481DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  03­06.112  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  278  a  289­v)  reconheceu  o  direito  do  contribuinte  pleitear,  em  13/05/1999,  repetição de FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 31/03/1992.  A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  293 a 298­v), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo  de 5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 482DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13771.001103/99­30  Acórdão n.º 9900­000.797  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  299  e  300,  que  considerou  a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  onde  pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 13/05/1999.  Fatos Geradores: 01/09/1989 a 31/03/1992.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 483DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 13/05/1999, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 13/05/1989. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989  a  31/03/1992,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 484DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13771.001103/99­30  Acórdão n.º 9900­000.797  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 485DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 13/12/2012 15:26:16. Documento autenticado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 14/12/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 17/12/2012 e LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 14/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0518.09487.UKOD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B631B990FA8CB20E420F33121C30735E17FC70E3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 137710011039930. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7346885 #
Numero do processo: 10580.722477/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator)e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Assinatura digital Gustavo Lian Haddad – Redator designado EDITADO EM: 20/08/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.722477/2008-85

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873647

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-001.714

nome_arquivo_s : Decisao_10580722477200885.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10580722477200885_5873647.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator)e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Assinatura digital Gustavo Lian Haddad – Redator designado EDITADO EM: 20/08/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 7346885

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311568916480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722477/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.714  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  VILMA COSTA VEIGA  Recorrida  DRJ­SALVADOR/BA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO.  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  IRRF.  COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da União  para  instituir,  arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com  dados  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício.  IRPF.  JUROS  MORATÓRIOS  VINCULADOS  A  VERBAS  TRABALHISTAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE.  INCIDÊNCIA.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF e pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em matéria infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no  âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo  STJ sob o rito do art. 543­C do CPC, segundo o qual não incide imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  Preliminar rejeitada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 77 /2 00 8- 85 Fl. 202DF CARF MF     2 Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas  e  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  (Relator)e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  apenas  excluíram  os  juros,  e  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  e  RAYANA ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    Assinatura digital  Gustavo Lian Haddad – Redator designado    EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  VILMA COSTA VEIGA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­ SALVADOR/BA que  julgou procedente em parte  lançamento,  formalizado por meio de auto  de  infração,  para  exigência  de  Imposto  sobre Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 88.156,44, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 182.809,99.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  seguir  reproduzida:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60,  a  título  de  ‘Valores  Indenizatórios  de  URV,  a  partir  de  informações a ele fornecidas pela fonte pagadora.   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.714  S2­C2T1  Fl. 3          3 Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003.   Estas diferenças recebidas têm natureza eminentemente salarial,  e  consequentemente,  são  tributadas  pelo  imposto  de  renda,  conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº 5.172, de3 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante a denominação dada aos rendimentos para sujeitá­lo  ou não à incidência do imposto.  Preceitua  a  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003, dentre outras coisas, que a verba em questão é de natureza  indenizatória. A única  interpretação possível em harmonia com  o  ordenamento  jurídico  nacional  e  em  especial  com  sistema  tributário, é a de que esta Lei disciplina aquilo que é pertinente  à competência do Estado, ou seja, seus efeitos não se estendem  ao imposto de renda. Principalmente porque não se fez, e nem se  poderia, estender seus efeitos tributários ao âmbito federal.  Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  se  lhes  foi constitucionalmente outorgado,  seja para criar,  seja  para  isentar  tributo.  A  lei  complementar  aludida  tem  repercussão  jurídica  em  outras  matérias  afeitas  à  competência  legislativa estadual, tão somente.  Considerar  que uma  lei  estadual  possa  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  de  determinadas  verbas,  denominando­as  de  indenizatórias,  seria  descuido  crasso,  porquanto  demonstraria  desconhecimento  básico  acerca  dos  limites  impostos  às  competências  tributárias  dispostas  na  Carta  Magna  de  1988,  particularmente nos artigos 153 e 154. Ademais, o CTN dispõe,  no art. 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção.  As  isenções  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no  art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999.  Verifica­se que a legislação tributária não contempla isenção a  diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam  a  denominação  de  “indenização”  ou  “valores  indenizatórios” são tributáveis pelo imposto de renda.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o auto de  infração seria nulo em razão da ilegitimidade ativa e da falta de interesse jurídico da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fiscalizar,  administrar  ou  cobrar  o  imposto  lançado.  Pois,  em  razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse arrecado a título de  imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV teria como destinatário o  próprio Estado da Bahia; que a própria Receita Federal entende que é ilegítima para figurar no  pólo passivo de pedido de compensação vinculado a crédito tributário referente a IRRF retido  pelos Estados, Distrito  Federal  e Municípios,  por  não  ter  a  disponibilidade  sobre  os  valores  recolhidos. Assim, pelo mesmo motivo, conclui­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido  imposto;  que  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia  decorrentes  do  erro  na  Fl. 204DF CARF MF     4 conversão da remuneração dos Magistrados de Cruzeiro Real para URV têm natureza jurídica  indenizatória, conforme previsto nos arts. 4º e 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro  de  2003.  Portanto,  tais  rendimentos  são  isentos  de  imposto  de  renda;  que  o  STF,  através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro o caráter indenizatório de tais verbas, e da  consequente não incidência do imposto de renda. Neste mesmo sentido estão a jurisprudência  pátria,  decisões do Conselho de Contribuintes,  e  a Solução de Consulta SRF nº 55 de 18 de  abril de 2005; que mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros de mora, pois o contribuinte agiu de boa fé, seguindo informações constantes nos  contracheques  emitidos  pela  fonte  pagadora;  que,  além  disso,  o  caráter  indenizatório  de  tal  verba  estava  previsto  em  lei,  o  que,  também,  afastaria  de  a  aplicação  de multa  e  juros,  nos  termos dos artigos 100 e 112 do CTN.  A  DRJ­SALVADOR/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  excluir  da  exigência  o  valor  de  R$  9.403,08  e  correspondentes  acréscimos,  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­SALVADOR/BA  observou  que  as  verbas  em  questão  foram  pagas  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003  que  se  refere  a  diferenças de remuneração quando da conversão da URV, a qual era realizada mensalmente e  visava à manutenção do valor real do salário. Daí concluiu que as diferenças recebidas tinham  natureza eminentemente salarial; que o recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera  a  natureza  das  verbas,  ainda  que  o  beneficiário  tenha  tido  que  recorrer  à  Justiça  e  o  acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar. Registra, ainda, que a  tributação incide  também sobre os complementos, juros e atualização monetária.  Sobre o disposto no artigo 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que  dispõe que as diferenças pagas teriam natureza indenizatória, observa que o Imposto de Renda  é  regido por  legislação federal e, portanto,  tal dispositivo não  tem nenhum efeito em matéria  tributária,  destacando  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento e que  indenizações não são  indistintamente  isentas, mas apenas aquelas previstas  em lei específica como tal; que o art. 55, XIV, do RIR/99 prevê expressamente que  tanto os  juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão sujeitos à  tributação, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.  Sobre  a  alegação  de  que  deveria  ser  reconhecida  a  isenção  com  base  na  Resolução do STF nª 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado às diferenças  de URV pagas aos magistrados federais, registra que o benefício não poderia ser estendido aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  tal  resultaria em  isenção sem  lei específica,  e  que também não seria o caso de se recorrer à analogia.  Também  não  seria  o  caso  de  se  aplicar  a  isonomia  com  relação  aos  magistrados federais, pois se trata de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  e que a isenção, no âmbito federal, decorreu de resolução expedida no âmbito do próprio Poder  Judiciário.  E sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, registra  que  esta  se  extingue  com  o  término  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  dos  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  conforme  orientação  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Ainda sobre a retenção do  imposto pela fonte pagadora, anota que, embora o produto da arrecadação do imposto pertença  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  este  fato  não  isenta  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­lo  à  tributação;  que,  portanto,  a  competência  para  o  lançamento  tributário e o julgamento da lide são da União.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.714  S2­C2T1  Fl. 4          5 Relativamente à multa de ofício, a DRJ rechaça a alegação de que, como os  informes  de  rendimento  apresentados  pela  fonte  pagadora  indicavam  que  se  tratava  de  rendimentos isentos, sem a retenção do imposto, agiu de boa­fé e não poderia ser punido com a  multa. Observa que  a  infração  independe da  intenção do agente e que  a multa é devida pela  omissão dos rendimentos e não pela prática de fraude.  Finalmente, a DRJ registra que a autuação observou a regra estabelecida pela  orientação  da  PGFN  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  eliminando  os  efeitos  tributários  do  recebimento  dos  rendimentos  de  forma  acumulada,  todavia,  foram  tributados  indevidamente os valores correspondentes a 13º salário e férias indenizadas, valores que exclui  da tributação.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/04/2011  e,  em  28/04/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  que  ora  se  examina  e  no  qual  afirma, inicialmente, que a decisão recorrida não enfrentou a questão suscitada na impugnação  quanto  à  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao Estado;  que  também não  enfrentou  a  questão  da  “quebra da  capacidade  contributiva  da  recorrente”.  Afirma  que  tais  omissões  representam  supressão  de  instância, afrontando o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa.  Reafirma,  como preliminar,  as  alegações de  ilegitimidade passiva da União  para cobrar o imposto incidente na fonte e que não foi objeto de retenção pelo Estado; reafirma  a alegação de quebra da capacidade contributiva do Contribuinte, que estaria caracterizada pelo  fato de que o Fisco pretende receber o imposto em valor maior do que o que seria devido caso  os rendimentos fossem recebidos no tempo próprio, com multa, correção e juros.  Quanto  ao  mérito,  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação quanto à natureza indenizatórias das verbas recebidas; sobre a quebra do princípio  constitucional da isonomia, em face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário  Federal; questiona procedimentos de cálculos quanto á alíquota aplicável, as base de cálculo e  a inclusão indevida de rendimentos que seria de 13º salário e abono de férias. Por fim, reitera  alegações contra a aplicação da multa e dos juros de mora, sob o argumento de que declarou  rendimentos segundo orientações da fonte pagadora, tanto pelos comprovantes de rendimentos  por esta fornecidos quanto pela Lei Estadual que definiu que a verba em questão teria natureza  indenizatória.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 206DF CARF MF     6 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  Afirma  o  Recorrente que o auto de infração seria nulo devido à ilegitimidade ativa da União e a erro de  procedimento  na  base  de  cálculo  do  imposto. Rejeito  de  plano  a  argüição  de  nulidade,  pois  ambas as questões se confundem com o mérito e serão examinadas mais adiante.  Isto é, uma  das  questões  a  serem  aqui  discutidas  é  se  o  fato  de  pertencer  ao  estado  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  afasta  a  competência  da  União  para  fiscalizar,  lançar  e  cobrar  dos  contribuintes beneficiários dos rendimentos sobre os quais devem incidir o imposto na fonte e,  como já dito, a solução dessa questão, neste caso, se confunde com o mérito do lançamento; a  outra questão diz respeito precisamente aos procedimentos de apuração da base de cálculo.   Por outro  lado, o  lançamento  foi  formalizado por  servidor competente  e de  acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, e, portanto, não vislumbro  nenhum vício que pudesse ensejar sua nulidade.  Rejeito a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  distribuição  das  competências  tributárias  esta  é  claramente  definida  na  Constituição  Federal  sendo  da  União  a  competência  do  Imposto  de  Renda. E quanto a sito não há controvérsia. A pretensão da defesa, todavia, é de que, como o  produto da arrecadação do  IRRF, no caso, pertenceria ao Estado da Bahia, a União não  teria  legitimidade  para  exigir  o  tributo.  Mas,  como  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  independentemente de  ter havido ou não a  retenção do  imposto pela  fonte pagadora, é dever  dos contribuintes  informarem os rendimentos quando do ajuste anual. A retenção do imposto  pela fonte pagadora é mera antecipação do  imposto devido quando do ajuste anual, e  tanto é  assim que, quando apurado o imposto devido no ajuste, compensa­se o imposto retido na fonte.  Sobre isto, a propósito, há súmula do CARF, a saber:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF Nº 12)  Não há, portanto, relação entre o dever de reter o imposto, o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado e a competência tributária do Imposto de  Renda.  Vale  ressaltar  também que a exigência  foi  feita de acordo com a  legislação  aplicável, que não pode deixar de ser aplicada com base em juízo subjetivo da administração  tributária a respeito da capacidade contributiva. Isto é, a compatibilização da carga tributária ao  princípio da capacidade contributiva deve ser considerada pelo legislador e não pelos agentes  arrecadadores que estão vinculados á lei. No caso concreto a Contribuinte queixa­se do fato de  que,  tendo oferecimentos os  rendimentos à  tributação de acordo com a orientação da própria  fonte pagadora, por meio do comprovante de rendimentos por ela fornecida e de acordo com  orientação legal do próprio estado, não poderia ser onerada com a exigência do imposto com  acréscimos de multa,  juros e correção, portanto,  ser  instada a pagar mais do que pagaria sob  condições normais.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.714  S2­C2T1  Fl. 5          7 Mas, mais  uma  vez,  o  argumento  da  defesa  confunde  aspectos  que  não  se  relacionam. A administração tributária deve limitar­se a exigir os tributos devidos de acordo as  normas  de  incidência  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  Contribuinte  não  recebeu  os  rendimentos  quando  fazia  jus  a  eles,  por  divergências  com  a  fonte  pagadora  quanto  a  esse  direito,  e  veio  a  receber  em  momento  posterior,  este  fato  não  pode  interferir  na  regra  de  incidência  tributária  que  deve  levar  em  conta  os  rendimentos  efetivamente  recebidos  pelos  contribuintes;  e  se  o  Contribuinte  recebeu  os  rendimentos  em  momento  posterior  e  não  os  ofereceu  à  tributação  quando  desse  recebimento,  o  imposto  deve  ser  exigido,  com  os  acréscimos previstos em lei. Sobre o fato de que o Contribuinte agiu de boa­fé e, portanto, não  deveria ser onerado com multa e juros, a questão será examinada mais adiante. Por enquanto  afasto  apenas  a  objeção  levantada  pela  defesa  de  que  a  autuação  tenha  onerado  a  carga  tributária em relação à situação hipotética de o rendimento ter sido recebido ao tempo em que o  Contribuinte faria jus a eles.  Sobre  a  alegada  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas,  pela  própria  descrição  dos  fatos,  fica  claro  que  não  é  disso  que  se  trata.  Segundo  o  relato  da  própria  Contribuinte, as verbas em questão referem­se a diferenças salariais devidas em decorrência de  erro na conversão dos salários de Cruzeiro Real para URV. Isto é, nesta conversão teria havido  erro  com  prejuízo  para  os  servidores,  prejuízo  que  veio  a  ser  posteriormente  reparado,  pagando­se a eles aquilo que antes deixou de ser pago. E o que deixou de ser pago não foi outra  coisa que não salários. Logo, o que veio a ser posteriormente pago é salário.   Mas o Contribuinte apóia­se na Lei Complementar nº 20, de 2003 do Estado  da Bahia que no seu art. 3º definiu que as tais verbas teriam natureza indenizatória, a saber:  Art.  2º.  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em conseqüência com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  devido em 36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º. São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta lei.  Ora,  primeiramente,  como  já  referido  acima,  o  Imposto  de  Renda  é  da  competência da União e, portanto, os estados da federação não são competentes para legislar  em matéria  tributária  relativamente a este  tributo. Portanto, se o Estado da Bahia se arvora a  definir a natureza das coisas e a dizer que diferença de salário tem natureza indenizatória, esta  denominação não se presta para  fins de definição da incidência ou não do  imposto de renda.  Isto, aliás, está dito expressamente no § 1º do art. 43 do CTN, a saber:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 208DF CARF MF     8 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Mas a Recorrente invoca a Resolução nº 245, do Supremo Tribunal Federal  que definiu que verba semelhante devida aos magistrados federais teria natureza indenizatória.  Pois bem, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa,  considerou  como  tendo  natureza  indenizatória  o  abono  variável  concedido  aos membros  do  Poder  Judiciário da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e como  tal, não  sujeitas à  tributação  pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  as  referidas verbas não estariam sujeitas à tributação.  Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se  especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União, e, em seguida, aos membros  do Ministério Público Federal, e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento  deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro. E o que passo a analisar.  Vale  destacar,  inicialmente,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União  foi  definida em  sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos  dos  de  um  ato  administrativo.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa  maiores  considerações,  que  a  Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União.  Sobreveio,  todavia, o Parecer PGFN/Nº 529/2003 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e que concluiu que o abono variável de  que  trata o  art.  2º  da Lei nº 10.474, de 2002  tem natureza  indenizatória. O  referido Parecer,  entretanto, não deixa dúvidas quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  o  caso  do  abono  variável  e  provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º  da Lei nº 10.474, de 2002, no entendimento do STF.  Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente  reconhece a natureza  indenizatória do  abono variável  de que  tratam  as Leis  nº  9.655,  de  1998  e  10.474,  de 2002,  acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina­se a reparar direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF que, como  se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/Nº 529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF.  É  dizer,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.714  S2­C2T1  Fl. 6          9 previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº  10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima  referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de  ato  específico  distinto  daqueles  referidos  na Resolução  do  STF  e  no  Parecer  da  PGFN.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  o  fato  de  a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios, o que de modo algum implica na  equiparação de uma e de outra verba.  É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida  pela Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto  de renda, e, como vimos acima, a verba tem natureza salarial e como tal é tributável.  Registre­se, por fim, que em recente julgado a Câmara Superior de Recursos  Fiscal  – CSRF,  analisando  situação  semelhante  em que  era  parte  um membro  do Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  decidiu  pela  manutenção  da  exigência.  Trata­se  do  Acórdão nº 9202­002.032, de 21 de março de 2012. Eis a ementa do acórdão:  Ementa: REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU  FUNÇÃO ­ INCIDÊNCIA ­ Sujeitam­se à incidência do imposto  de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício  de cargo ou função, independentemente da denominação que se  dê a essa verba.  Sobre a quebra de isonomia entre os membros do Poder Judiciário Federal e  os membros  do Ministério  Público  do Estado  da Bahia,  que  teriam  tratamento  diferenciado,  estando  em  situações  semelhantes,  registre­se  que,  ainda  que  se  verificasse  tal  situação,  isto  não poderia ser invocado para deixar de aplicar a norma tributária. Os princípios da isonomia,  da capacidade contributiva e outros que informam o sistema  tributário devem ser observados  pelo  legislador  na  feitura  das  normas  tributárias,  e  não  cabe  aos  agentes  da  administração,  vinculados que são a  esta  legislação, deixar de aplicá­la a pretexto de violação de princípios  que elas deveriam observar. Ademais, no caso concreto, a situação específica dos membros da  Magistratura  Federal  decorre  de  ato  do  próprio  Poder  Judiciário,  e  não  da  legislação  ou  da  administração tributária.  E  sobre  as  deduções  reclamadas  pela Contribuinte,  estas  também deveriam  ter sido pleiteadas quando da apresentação da declaração de rendimentos. O que o Fisco exige  mediante a autuação objeto deste processo é apenas a diferença de imposto que deixou de ser  paga. O Fisco apenas incluiu rendimentos que deixaram de ser tributados. Tudo o mais que se  refere à apuração do imposto já deveria constar da declaração apresentada.  Sobre os alegados erros na base de cálculo e na alíquota, vale ressaltar que,  por determinação da DRJ­SALVADOR/BA, por meio de diligência, o lançamento foi ajustado  para observar a orientação do Parecer PGFN//CRJ nº 287/2009, considerando os rendimentos  nos meses do recebimento e com as alíquotas vigentes à época. Por outro lado, a pretensão de  que deveria  ser aplicada a alíquota considerando apenas o valor das diferenças  recebidas, há  um  equívoco  da Contribuinte. É que  se  trata  aqui  de  exigência  de  imposto  devido  no  ajuste  anual, e não mais na fonte e, portanto, deve ser considerado, na base de cálculo do imposto, a  totalidade dos rendimentos recebidos no período e não apenas os rendimentos não tributados na  Fl. 210DF CARF MF     10 declaração.  Portanto,  considerando  os  valores  totais  dos  rendimentos  recebidos  pela  Contribuinte em cada exercício, a alíquota aplicável é a alíquota máxima. O mesmo vale para  as deduções, que também deveriam ter sido pleiteadas quando da apresentação da declaração  de  rendimentos. O  que  o  Fisco  exige mediante  a  autuação  objeto  deste  processo  é  apenas  a  diferença  de  imposto  que  deixou  de  ser  paga.  O  Fisco  apenas  incluiu  rendimentos  que  deixaram de ser tributados. Tudo o mais que se refere à apuração do imposto já deveria constar  da declaração apresentada.  Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.  Quanto ao pedido de exclusão da multa de ofício e dos juros, sob a alegação  de que a Contribuinte teria agido de boa­fé, seguindo orientação normativa da fonte pagadora,  a questão foi adequadamente enfrentada pela decisão de primeira instância. Ainda que a fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte  teria  que  oferecer  os  rendimentos à tributação ,e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44, I da Lei nº  9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  E quanto à consulta que teria sido respondida concordando com a tese da não  aplicabilidade  da multa  de  ofício,  diferentemente  do  quem  afirma o Recorrente,  por  não  ter  sido a consulta processada de acordo com o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, esta não tem  efeito vinculante.  Sobre a aplicação do art. 100 ou 110 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  é  dever  dos  contribuintes  apurar  o  imposto  devido,  devendo  observar  a  legislação  aplicável,  e  não  o  fazendo  fica  sujeito  ao  lançamento  em  relação  a  eventuais diferenças de impostos. Ora, não sendo a fonte pagadora competente para legislar a  respeito do imposto, que é de competência da União, não poderia o Contribuinte ter apurado o  imposto  com base  nessas  orientações.  Se  o  fez,  ainda  que  de boa­fé,  responde  pela  omissão  sujeitando­se à multa prevista em lei. Mais uma vez, como noutras situações acima analisadas,  não cabe ao Fisco, ao proceder ao lançamento tributário, fazer juízo subjetivo sobre a boa­fé ou  má­fé do Contribuinte, devendo se limitar a aplicar a legislação à qual está vinculado e que, no  caso, prevê a imposição dos acréscimos legais.  Finalmente, sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, ressalvando  minha  posição  em  sentido  contrário,  penso  ser  aplicável  ao  caso,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual  os  juros  calculados  sobre  verbas,  recebidas  em  decorrência  de  decisões  judiciais  em  ações  trabalhistas,  têm  natureza  indenizatórias,  não  estando  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  nos  termos do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011, com a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.714  S2­C2T1  Fl. 7          11 INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  portanto,  a  parcela  dos  rendimentos  correspondentes aos juros recebidos pelo beneficiário.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo do lançamento o valor correspondente aos juros.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa        Voto Vencedor  Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator­designado  Divergi das conclusões do  I. Relatora, Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa, no  que  respeita  ao  não  acolhimento  do  pleito  de  exclusão  da  multa  de  ofício  formulado  pelo  recorrente.  De  fato  e  como  consta  de  seu  voto,  a  fonte  pagadora  –  no  caso  o  Poder  Judiciário do Estado da Bahia ­ tratou os rendimentos como de natureza indenizatória e não os  submeteu a tributação, assim informando o contribuinte em informe de rendimentos que lhe foi  entregue.   Trata­se de situação em que o recorrente foi  induzido a equívoco quanto ao  tratamento  dos  rendimentos  recebidos,  configurando  erro  escusável  como  já  decidido  em  inúmeros  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais:   CSRF/01—4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra;   MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  Fl. 212DF CARF MF     12 CSRF/04­00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol  IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Em se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer  hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual  MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  Recurso especial parcialmente provido.  Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divirjo  das conclusões do I. Relator para dar parcial provimento parcial ao recurso com vistas a excluir  do crédito tributário o valor correspondente à multa de ofício.    (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.714  S2­C2T1  Fl. 8          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.722477/2008­85    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.714.      Brasília/DF, 10 de setembro de 2012.  ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                          Fl. 214DF CARF MF

score : 1.0
6482343 #
Numero do processo: 19515.002843/2006-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM RECURSO REPETITIVO. Conforme entendimento do STJ, que, por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, deve ser reproduzido no CARF, ante a ausência de pagamento antecipado ou de prévia declaração do débito, aplica-se, para a contagem do prazo decadencial, o artigo 173, inciso I, do CTN. Na hipótese, não restou configurada a decadência, tendo em vista que o contribuinte declarou que, no período apurado, a empresa estava inativa.
Numero da decisão: 9101-001.525
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM RECURSO REPETITIVO. Conforme entendimento do STJ, que, por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, deve ser reproduzido no CARF, ante a ausência de pagamento antecipado ou de prévia declaração do débito, aplica-se, para a contagem do prazo decadencial, o artigo 173, inciso I, do CTN. Na hipótese, não restou configurada a decadência, tendo em vista que o contribuinte declarou que, no período apurado, a empresa estava inativa.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 19515.002843/2006-72

conteudo_id_s : 5629620

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-001.525

nome_arquivo_s : Decisao_19515002843200672.pdf

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 19515002843200672_5629620.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 6482343

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687692742656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.002843/2006­72  Recurso nº  165.901   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.525  –  1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROCHEM S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  DECADÊNCIA.  IRPJ.  CSLL.  PIS.  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO  E  DE  PRÉVIA  DECLARAÇÃO  DO  DÉBITO.  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM RECURSO REPETITIVO.  Conforme entendimento do STJ, que, por força do artigo 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  deve  ser  reproduzido  no  CARF,  ante  a  ausência  de  pagamento  antecipado  ou  de  prévia  declaração  do  débito,  aplica­se,  para  a  contagem do prazo decadencial, o artigo 173, inciso I, do CTN. Na hipótese,  não  restou  configurada  a  decadência,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  declarou que, no período apurado, a empresa estava inativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 43 /2 00 6- 72 Fl. 796DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonsêca  de  Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Lavrou­se o auto de infração contra o contribuinte, nos  termos do Relatório  Fiscal presente às fls. 133/137:  “Através  de  correspondência  datada  de  11.08.2006,  por  seu  Procurador  devidamente  constituído,  a  empresa  apresenta  o  Estatuto Social e alterações, informando ter solicitado ao Banco  Safra  S/A,  em  28.07.2006,  os  extratos  bancários  em  meio  magnético,  requerendo nesta mesma oportunidade prorrogação  de  10(dez)  dias  úteis,  a  partir  de  18  de  agosto  de  2006,  para  apresentação  dos  outros  documentos.  Foi  concedida  prorrogação  de  mais  10  (dez)  dias,  a  partir  de  18.08.2006.  (grifos nosso)  Informa ainda a contribuinte, que apresentou as Declarações de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  correspondente aos anos de  1994,  1995,  1996,  1997  e  1998,  sendo  que  de  1999  a  2005  a  empresa estava inativa. ( grifo nosso )  Pelos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  Banco  Safra  S/A,  e  entregues  pela  empresa,  correspondentes  aos  anos  calendários  de  2001  e  2002,  elaboramos  através  dos  "Papéis  de  Fiscalização",  a  compilação  de  todos  os  dados  contidos  nos  referidos  extratos.  A maior  parte  dos  lançamentos  coletados  a  crédito, referiam­se a depósitos bancários e resgates de valores  provenientes de fundos.  Através do "Termo de Intimação", de 02.10.2006, foi a empresa  intimada para no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a origem  dos  valores  creditados/depositados  em  sua  conta  corrente,  conforme relação anexada ao Termo.  Apresenta  a  empresa  dentro  do  prazo  estipulado  ,  extratos  de  movimentação  dos  fundos  de  aplicação  administrados  pelo  Banco Safra S/A., não apresentando a comprovação das demais  origens  referentes  aos  depósitos  bancários.  Analisados  os  documentos  entregues,  constatou  esta  fiscalização  que  os  lançamentos  correspondentes  aos  resgates  dos  fundos  de  aplicação, constantes das planilhas elaboradas, estão corretos e  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 4          3 coincidentes  em datas  e  valores  com aqueles  da movimentação  financeira.  Assim  ,  apesar  de  todos  os  prazos  concedidos  à  fiscalizada,  a  mesma  não  logrou  apresentar  a  documentação  contábil/fiscal,  incluindo documentos e livros para suportar sua contabilidade, e  nem  tampouco  comprovou  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  sua  conta  corrente,  após  a  comprovação das importâncias correspondentes aos resgates de  fundos.  Dentre as modalidades permitidas para apuração do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas —IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre o Lucro — CSLL, devidos trimestralmente, está aquela em  que o lucro, base de incidência do IRPJ e da CSLL, é arbitrado,  pela  própria  pessoa  jurídica  ou,  de oficio,  pela  fiscalização. O  instituto do arbitramento dos  lucros, não é penalidade, é  forma  licita de apuração da base de cálculo do imposto de renda, e é o  ultimo recurso, de que se serve o fisco, após esgotadas todas as  possibilidades de apuração do lucro real.  Na hipótese de inexistência de escrituração que torna imperativo  o  arbitramento  do  lucro,  a  autuação  por  omissão  de  receitas  deve ser a via adotada pelo Fisco, posto que a presunção legal  instituída  pelo  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  baseada  nos  depósitos  bancários  com  recursos  de  origem  não  comprovada,  seria o critério mais adequado.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 179/192).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.258/277)  julgou  procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  IMPUGNAÇÃO.  DECISÃO.  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL.  ENDEREÇO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  A  decisão  que  julga  impugnação  interposta  em  face  de  lançamento é encaminhada â ciência do contribuinte via postal,  modalidade  de  intimação  que  deve  ser  endereçada,  obrigatoriamente, a seu domicilio tributário.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  EXTRATOS BANCÁRIOS. FORNECIMENTO PELO PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  Não  configura  ofensa  â  garantia  ao  direito  ao  sigilo  bancário  quando  as  informações  acerca  da movimentação  financeira  do  contribuinte  são  fornecidas  ao  Fisco  em  consonância  com  a  legislação ou, ainda, pelo próprio titular das contas­bancárias.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  CONTROLE  JURISDICIONAL.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 5          4 É  vedado  â  autoridade  administrativa,  ao  argumento  de  inconstitucionalidade  de  lei,  deixar  de  aplicá­la  enquanto  vigente  e  eficaz  no  ordenamento  jurídico,  situação  somente  possível  se  houver  tutela  do  Poder  Judiciário,  instituição  que  detém  competência  para  o  controle  de  constitucionalidade  de  atos normativos.  AUTOS REFLEXOS.  O  julgamento  que  reconhece  a  ocorrência  de  eventos  que  representam  ao  mesmo  tempo  fato  gerador  de  vários  tributos  repercute em todos os lançamentos a eles vinculados.  MULTA  DE  OFICIO.  CIRCUNSTÂNCIAS  ATENUANTES.  INEXISTÊNCIA.  A lei prevê circunstâncias capazes de majorar a multa de oficio,  inexistindo,  todavia,  circunstâncias  atenuantes  autorizativas  a  reduzir o patamar da multa básica a ser lançada.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2001,  30/06/2001,  30/09/2001,  31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002  LIVROS  COMERCIAIS  E  FISCAIS.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE.  0  imposto  de  renda,  devido  trimestralmente  no  curso  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade tributária os livros e documentos de sua escrituração  comercial e fiscal, subsistindo essa forma de tributação do lucro,  ainda que aqueles elementos sejam apresentados posteriormente.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Caracteriza­se omissão de receitas ou de rendimentos os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 286/311).  A  1°  Turma Ordinária  da  1°  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF (fls. 336/344) acolheu a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e à CSLL quanto  aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2001, bem como em relação ao  PIS e à COFINS quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001, inclusive. Eis a  ementa do julgado:  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 6          5 PRELIMINAR  DECADÊNCIA.  IRPJ  e  CSLL.  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL.  RECONHECIDA  EM  PARTE.  Nos  termos  do  artigo  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional,  o  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, inicia­se com o respectivo fato gerador. Passados  cinco  anos  sem  lançamento  fiscal,  ocorre  a  decadência  do  crédito tributário.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  INVERSÃO  DO  ONUS  PROBANDI.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.  Configura­se  omissão  de  receita  quando  o  contribuinte  devidamente  notificado  a  comprovar  movimentação  bancária,  não  apresenta  documentação  hábil  para  elidir  a  presunção  legal.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência  (fls. 349/360), sustentando, em síntese, que:  “Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  tributo  não  foi  recolhido. Não havendo pagamento antecipado, aplica­se o dies  a quo previsto no artigo 173, I, uma vez que não se trata mais de  lançamento  por  homologação,  mas  simples  lançamento  ex  officio. A rigor, sequer existe montante a ser homologado. Assim,  é  indevida  a  aplicação do  artigo  150,  §4°,  na  espécie. Merece  reforma, portanto, a decisão recorrida”.  Conforme  documento  de  fls.  380,  tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  da  decisão  do  CARF,  e  não  tendo  efetuado  o  pagamento  do  crédito  tributário  mantido  por  intermédio do processo n° 9515.002843/2006­72, formou­se processo apartado, transferindo­se  os fatos geradores ocorridos entre 12/2001 e 12/2002, para prosseguimento da cobrança.             Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso é tempestivo. Preenche, também, os demais requisitos de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  logrou  comprovar  a  divergência  jurisprudencial suscitada.  Deve­se  fixar,  no  caso,  qual  dispositivo  deve  reger  o  prazo  decadencial:  o  artigo 173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, CTN.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 7          6 Na hipótese,  a decadência  foi  declarada,  em  relação ao  IRPJ  e à CSLL,  no  que tange aos fatos geradores ocorridos até 30/09/2001. Em relação ao PIS e à Cofins, no que  se refere aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001.  A ciência do auto de infração deu­se em 12/12/2006.  O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 8          7 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca, conforme o disposto no artigo 62­A do seu Regimento Interno.  Discussões  surgiram,  no  entanto,  em  relação  a  como  se  deveria  dar  tal  aplicação, tendo em vista que, na determinação de incidência do artigo 173, inciso I, do CTN,  estabeleceu­se,  em  discrepância  com  a  previsão  literal  desse  dispositivo  legal,  que  o  prazo  decadencial começaria a correr do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  imponível.  Neste  aspecto,  após muitas  idas  e vindas,  e profunda  reflexão,  consolidei o  meu posicionamento no sentido de que a aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça  tramitada no rito dos recursos repetitivos deve dar­se, analisando­o (o acórdão) em face da lei  que trata do tema nele versado.  Neste passo, é de se ter que o artigo 173, inciso I, do CTN, por diversas vezes  citado no acórdão do STJ, dispõe expressa e inequivocamente que o prazo decadencial deve ser  computado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Pois bem, superadas tais questões, uma outra acabou por assomar.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 9          8 Analisando­se  a  decisão  do  STJ,  tem­se  que,  em  princípio,  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo o pagamento antecipado por parte  do  contribuinte,  nada  haveria  que  ser  homologado,  de  sorte  que dispositivo  legal  regente da  decadência, em tal hipótese, é o artigo 173, inciso I, do CTN.  Contudo, perquirindo­se mais detidamente o teor da decisão, pode­se extrair,  expressamente, que:  “Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.”    O que se depreende da passagem transcrita? Que o prazo decadencial contar­ se­á  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado:  a) quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação;  b) quando a  lei  prevê o  pagamento  antecipado, mas  este não ocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (porque  havendo  tais  posturas  por  parte  do  contribuinte,  mesmo  a  existência  do  pagamento  antecipado  não  elide  a  incidência  do  artigo  173, inciso I, do CTN);  c) quando não existe declaração prévia do débito.  Este  detalhe  do  acórdão  do  STJ  leva  à  conclusão  de  que  ao  pagamento  antecipado  do  tributo  equiparou­se,  cuidando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  prévia  do  débito  prestada  pelo  contribuinte.  A  inexistência  de  ambos leva à aplicação do artigo 173,  inciso I, do CTN. Isto é, mesmo não tendo ocorrido o  pagamento  antecipado do  tributo,  se houve declaração prévia do débito,  incide o  artigo 150,  §4°, do CTN.  Estas constatações, não se toma por base apenas a passagem mencionado da  decisão do STJ.  Deveras, analisando­se ainda mais a fundo a decisão do STJ, verifica­se que,  em  seu  bojo,  citou­se  acórdãos  do  próprio  Tribunal  que  respaldam  o  entendimento  fixado.  Ilustrativamente, cite­se o quanto decidido nos Embargos de Divergência no Resp. n° 276.142­ SP, de relatoria do próprio Ministro Luiz Fux:  “Impende salientar que a homologação a que se refere o art. 150  do  Código  Tributário  é  da  atividade  do  sujeito  passivo,  não  necessariamente do pagamento do  tributo. O que  se homologa,  quer  expressamente,  quer  tacitamente,  é  o  proceder  do  contribuinte, que pode  ser o pagamento  suficiente do  tributo,  o  pagamento a menor ou a maior ou, também, o não­pagamento.   Fl. 803DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 10          9 Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte,  ocorre uma  ficção do Direito Tributário,  sendo  irrelevante que  tenha  havido  ou  não  o  pagamento,  uma  vez  que  relevante  é  apenas  o  transcurso  do  prazo  legal  sem  pronunciamento  da  autoridade fazendária, di­lo o Codex Tributário.”  Desta forma, não se pode desconsiderar aqui tais questões, pois que integram  claramente o acórdão cuja aplicação se impõe no âmbito do CARF.  Do modo que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação,  deve­se  aferir,  no  caso  concreto,  se  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  antecipado  ou  se  perpetrou declaração prévia do débito. Havendo um ou outro, o prazo decadencial  terá  início  nos termos do artigo 150, §4°, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Caso  contrário,  o  prazo  reger­se­á  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No presente caso, pode­se verificar que, em relação ao período ora debatido,  o  contribuinte,  efetivamente,  não  realizou  qualquer  pagamento  antecipado  dos  tributos,  tampouco apresentou qualquer declaração o que se conclui do fato de que a própria empresa,  em resposta a notificação do fisco,  informou que “apresentou as Declarações de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica correspondente aos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1.998, sendo que  de 1.999 a 2.005 a empresa estava inativa.”  A  ciência do Auto  de  Infração  ocorreu  em 12/12/2006. Contudo,  tendo  em  vista a ausência de pagamento antecipado ou de prévia declaração do débito,  incide o  artigo  173,  I, do CTN. O início do prazo decadencial, desta  forma, deu­se em 01/01/2002, de sorte  que não restou caracterizada a decadência.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,  para a afastar a decretação de decadência.  Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 804DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
6570840 #
Numero do processo: 13433.000386/2004-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000 DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 173, I do CTN, passado o transcurso do qüinqüênio legal, extinto se encontra o direito de constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do CTN. Precedentes da 1ª Seção deste E. Conselho e do C. STJ (Resp. n. 973.73). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Justificados e comprovados os valores que deram origem à variação patrimonial positiva, é de se afastar a acusação fiscal.
Numero da decisão: 2802-001.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000 DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 173, I do CTN, passado o transcurso do qüinqüênio legal, extinto se encontra o direito de constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do CTN. Precedentes da 1ª Seção deste E. Conselho e do C. STJ (Resp. n. 973.73). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Justificados e comprovados os valores que deram origem à variação patrimonial positiva, é de se afastar a acusação fiscal.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13433.000386/2004-43

conteudo_id_s : 5659190

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2802-001.307

nome_arquivo_s : Decisao_13433000386200443.pdf

nome_relator_s : German Alejandro San Martín Fernández

nome_arquivo_pdf_s : 13433000386200443_5659190.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 6570840

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687697985536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 6          1 5  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000386/2004­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.307  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO RICARTE DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  DECADÊNCIA.  Nos  termos  do  artigo  173,  I  do  CTN,  passado  o  transcurso  do  qüinqüênio legal, extinto se encontra o direito de constituição do crédito tributário,  nos termos do artigo 156, V, do CTN. Precedentes da 1ª Seção deste E. Conselho e  do C. STJ (Resp. n. 973.73).  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Justificados e comprovados os  valores que deram origem à variação patrimonial positiva, é de se afastar a acusação  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.      EDITADO EM: 09/02/2012     Fl. 333DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1116.09333.XNEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Versam  os  autos  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  65  a  71,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos­calendário de 1998 e 1999, no  valor total de R$ 10.883,60 (dez mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), acrescido de  multa  de  lançamento  de  oficio  e  juros  de  mora,  calculados  até  31/08/2004,  perfazendo  um  crédito  tributário total de R$ 29.037,06 (vinte e nove mil, trinta e sete reais e seis centavos).  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  virtude  de  terem  sido  constatadas  as  seguintes infrações à legislação tributária, descritas às fls. 58 a 64 do Relatório Fiscal e às fls.  66 e 67 do Auto de Infração: 1 — omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, pelo  fornecimento de bens (fato gerador em 31/12/1999, no valor de R$ 3.038,00); 2 — omissão de  rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto (fato gerador em 31/12/1999,  no valor de R$ 15.723,62);  3 — compensação  indevida de  imposto de  renda  retido na  fonte  (fato  gerador  em  31/12/1998,  no  valor  de  R$  13.303,84);  e  4 —  classificação  indevida  de  rendimentos na declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física (fato gerador em  31/12/1998, no valor de R$ 33.223,80).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  75  a  112,  juntamente  com  a  documentação  de  fls.  113  a  228,  alegando,  em  síntese:  preliminarmente,  que  o  lançamento  referente  ao  ano­calendário  de  1998  encontra­se  abrangido  pela  decadência,  nos  termos  dos  arts. 150, § 4º e 149, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  13/09/2004.  Ademais,  sendo  mensal  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  fisica,  nos  termos  das  leis  n°  7.713/1988,  n°  8.134/1990  e  n°  8.383/1991  e  do  art.  2°,  §  2°,  do  Decreto  n°  3.000/1999,  o  direito  de  revisão  dos  fatos  geradores correspondentes aos meses de março e abril  de 1999,  já havia decaído, quando da  ciência do lançamento, em setembro de 2004; que, ainda em sede de preliminar, houve falhas  relativas  aos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  uma  vez  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  autorizador  da  fiscalização  tem  validade  apenas  até  10/09/2003  (fls.  1)  e  refere­se  unicamente  ao  período  de  01/1998  a  12/1998.  Que  a  Portaria  SRF  n°  3.007/2001,  em  seus  artigos  4°  e  13,  §  2°,  determina  a  ciência  do  contribuinte  do  início  do  procedimento  fiscal  bem  como  das  prorrogações  do  MPF.  Que  somente  tomou  ciência  da  prorrogação do MPF, vencido desde 10/09/2003, em 03/08/2004, por meio do Termo de fls. 53  e demonstrativo de  fls. 04. Dessa  forma, os Termos de  Intimação datados de 02/03/2004  (fl.  48),  de  29/03/2004  (fls.  50)  e  de  26/07/2004  (fl.  52),  carecem  de  validade  legal.  Ademais,  houve falta disciplinar do servidor, haja vista a extensão da fiscalização para o ano­calendário  de 1999, concedida somente em 08/09/2004 (fls. 03), fato do qual só tomou conhecimento por  ocasião  do  lançamento.  Assim,  todas  as  intimações,  à  exceção  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, são ilegais, razão pela qual o contribuinte não se viu obrigado a atendê­las. Pede,  portanto,  sejam  desconsideradas  tais  intimações,  bem  como  as  conclusões  inseridas  no  Relatório Fiscal, sobre a falta de atendimento; que os rendimentos pagos pela Prefeitura de Pau  dos  Ferros,  constam  do  comprovante  de  rendimentos  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  documento que foi remetido à DRF Mossoró por meio da correspondência de fls. 43 e anexado  à fl. 46.     Fl. 334DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1116.09333.XNEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2802­01.307  S2­TE02  Fl. 7          3 Requer a desconsideração do  rendimento no valor de R$ 3.038,00, apurado  pela fiscalização, em relação ao ano­calendário de 1999, por já tributados no ano­calendário de  1998.  Pede,  também  sejam  aceitas  as  comprovações  de  retenção  na  fonte,  no  valor  de  R$  13.303,84,  para  o  ano­calendário  de  1998,  visto  que  efetivamente  recolhidos  aos  cofres  públicos, mais precisamente, à Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, conforme previsto no  inciso  I,  do  art.  158 da CF/88 e documentos de  arrecadação municipal  (DAM),  anexados  ao  processo. Ademais,  os  recolhimentos  foram  contabilizados  a  crédito  da  conta  1721.01.04  do  Município,  como  atesta  a  declaração  do Exmo. Sr.  Prefeito  daquela  cidade  e  balancetes  dos  meses  de março  e  abril  de  1999;  que  os  valores  recebidos  da  Prefeitura  de  Pau  dos  Ferros  decorrem da prestação de serviços de transporte de cargas, como comprovam as notas fiscais  de  serviços,  emitidas pela  referida Prefeitura,  tendo havido,  inclusive,  recolhimento de 2% a  título de Imposto sobre Serviços (ISS). Que as cargas transportadas correspondem a piçarra e  pedra  calcárea,  objeto  de  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  em  14/05/1998  e  20/08/1998. Que esses materiais não  foram adquiridos pelo  transportador, mas  simplesmente  recolhidos da natureza, mais precisamente na zona rural e circunvizinhanças do Município de  Pau dos Ferros, conforme declaração de testemunha anexada ao processo. Que todo o valor das  notas fiscais refere­se ao custo do transporte, decorrente da distância entre os locais de retirada  dos materiais e de entrega. Por essa razão, pede o cancelamento constante do item 4.1 de fls.  63, para restabelecer o valor corretamente declarado; que, em relação ao acréscimo patrimonial  a descoberto, informa que, ao contrário do relatado pela fiscalização à fl. 64, procurou atender  às  intimações,  apesar  de  considerá­las  nulas  porquanto  feitas  sem  autorização  para  o  ano  de  1999. Afirma  que  tudo  foi  efetuado  em  dinheiro,  haja  vista  não  possuir,  naquele  ano,  conta  bancária. Que não fez constar de sua declaração qualquer valor referente a dinheiro em cofre,  nem o direito de receber os R$ 3.038,00 relativos à nota fiscal de n.° 140, por mero equívoco.  Que,  para  demonstrar não  ter havido  qualquer  acréscimo patrimonial  a descoberto,  elaborou  demonstrativo, considerando como consumidos 60% dos valores recebidos, percentual máximo  previsto na legislação, em que se verifica haver sobra de recursos em abril de 1999. Por fim,  que a fiscalização deixou de reajustar, nos dois anos, o valor de desconto padrão de 20%, o que  requer seja retificado.  A  decisão  a  quo,  rejeitou  as  alegações  do  Recorrente;  ntretanto,  deu  provimento  em parte  à  Impugnação apresentada,  apenas para  excluir  do  cálculo do desconto  simplificado do imposto, nota fiscal cancelada no valor de R$ 3.038,00.  Em  Voluntário,  requer  o  cancelamento  do  Auto,  com  fulcro  nas  mesmas  razões já expostas na Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Pela impossibilidade de verificação quanto à tempestividade do recurso, dele  conheço.   Por revogada a exigência de arrolamento de bens para fins de seguimento de  recurso voluntário, deixo de analisar a preliminar argüida.  Fl. 335DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1116.09333.XNEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Acolho a alegação de decadência referente ao IRPF, ano­calendário 1998, por  se  tratar  de  situação  abrangida  pelo  decidido  em  sede  recurso  repetitivo,  pelo  STJ,  Resp  n.  973.733,  cuja  diretriz  indica  a  aplicação  da  regra  de  contagem  prevista  no  artigo  173,  I  do  CTN.  Por se tratar de fato gerador referente ao ano­calendário 1998, sem que tenha  ocorrido qualquer antecipação de pagamento, o dies a quo se deu em 1/1/1999, sendo o dies ad  quem em 1/1/2004. Por sua vez, a intimação do Auto somente se deu em 13/9/2004. Logo, é de  se reconhecer a caducidade dos créditos referente ao ano­calendário 1998.  A  1a.  Turma  da  2a.  Câmara  da  1a.  Seção  deste  E.  Conselho,  em  recente  decisão, decidiu exatamente nesse sentido:  CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 1201­ 00.425 em 24/02/2011   IRPJ E REFLEXOS OMISSÃO DE RECEITAS   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA   Ano­calendário:  2002,  2003  AUTORIDADE  FISCAL.  COMPETÊNCIA.   É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (Súmula  CARF  nº  27).   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).   O descumprimento do prazo previsto no MPF para realização da  ação fiscal não invalida o lançamento efetuado pela autoridade  tributária.   Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário:  2002,2003  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.   A alegação de que os depósitos em conta correntes bancária têm  origem em contratos de mútuo celebrados  com pessoas  ligadas  deve estar amparada em um conjunto probatório robusto, sendo  insuficiente  a  apresentação  do  instrumento  contratual.   DECADÊNCIA.   Aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  quando  não  há  pagamento do IRPJ e da CSLL. Contagem do prazo a partir do  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador.   Reconhecimento  da  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano  calendário de 2002, visto que o prazo decadencial se iniciou em  01/01/2003, com término do prazo em 31/12/2007. Lançamento  efetuado  apenas  em  24/12/2008..   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em NEGAR provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  AFASTAR  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração.   Por maioria de votos, ACATAR a decadência para os créditos de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano  calendário  de  2002.  Vencidos,  neste  ponto,  os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  e  Marcelo  Cuba  Netto  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Rafael Correia Fuso. Quanto ao mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.   Fl. 336DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1116.09333.XNEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2802­01.307  S2­TE02  Fl. 8          5 Publicado no DOU em: 21.06.2011   Recorrente:  MONT  BLANC  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA.   Recorrida: FAZENDA NACIONAL.  Quanto  ao  ano  calendário  1999,  não  acolho  o  pleito  de  reconhecimento  da  decadência, por ter se dado o lançamento dentro do qüinqüênio a que se refere o artigo 173, I  do CTN.  Rejeito a alegação de vício no procedimento de fiscalização, por ter se dado  além  dos  prazos  estipulados  no MPF  e  por  não  ter  sido  intimado  sobre  as  prorrogações  de  prazo sucessivamente concedidas.  Com  efeito,  a  jurisprudência  do  CARF  considera  que  o  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  interno  da  administração  tributária.  Assim,  eventuais  vícios  nesse  instrumento  não  tem  a  força  de macular  o  lançamento  tributário  ultimado  com  respeito  aos  termos do artigo 142 do CTN. Em recente decisão da CSRF (processo n.º 10235.000197/2005­ 08), tal entendimento foi ratificado.  Este  E.  Sodalício  já  decidiu  que  eventuais  prorrogações  do  MPF  não  precisam ser notificadas ao contribuinte, bastando que haja MPF válido à data da lavratura:  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 2a. Seção  ­ 2a. Turma da 4a. Câmara.  Processo  n°  36204.003242/2006­18     Recurso  n°  150.905  Voluntário.  Acórdão  n°  2402­00.172  ­  4'  Câmara/2 Turma Ordinária  . Sessão de 27 de outubro de 2009        MPF  ­  NULIDADE  –  INEXISTÊNCIA.     A  intimação  do  contribuinte  da  prorrogação  da  ação  fiscal  ocorrida  posteriormente  ao  término  da  vigência  do  MPF  anterior  não  representa  qualquer  nulidade,  assim  como  não  é  nulo  o  lançamento  cientificado  ao  contribuinte  após  o  término  da vigência do MPF.  Reconhecida  a  caducidade  dos  créditos  referentes  ao  ano­calendário  1998,  resta apenas julgar a acusação de acréscimo patrimonial a descoberto relativa ao ano­calendário  1999, a seguir.   De acordo com a fiscalização, o Recorrente  realizou gastos/dispêndios com  pagamentos efetuados à Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros no valor total de R$ 18.761,62  (dezoito  mil,  setecentos  e  sessenta  e  um  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  conforme  documentos anexos (fls. 33 a 37), pagando R$ 14.896,19 (quatorze mil, oitocentos e noventa e  seis  reais  e  dezenove  centavos)  no  mês  de  março  (fls.  33  a  36)  e  R$  3.865,43  (três  mil,  oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos) no mês de abril (fl. 37). O cotejo  entre a renda disponível e as aplicações de recursos conhecidas culminou com a elaboração do  "Demonstrativo de Variação Patrimonial" anexo (fls. 56 e 57) e integrante do presente auto de  Fl. 337DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1116.09333.XNEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 infração, comprovam que o contribuinte  realizou nos meses de março e abril  de 1999 gastos  incompatíveis com os rendimentos recebidos no mesmo período.   A alegação de que o Recorrente não mantinha conta bancária e que os valores  se encontravam guardados em espécie, merece acolhida. Isso porque, é mais do que plausível  que  os  valores  apurados  nos  Demonstrativos  de  fls.  56  e  57,  não  caracterizem  acréscimo  patrimonial a descoberto e tenham origem nos pagamentos feitos pela própria Prefeitura de Pau  dos  Ferros,  por  se  referirem  a  suposto  IRRF  não  retido  pela  Prefeitura  e  “cobrado”  do  Recorrente, conforme documentos de fls. 33 a 37.  Pelo exposto, conheço e dou provimento integral ao Recurso Voluntário, para  reconhecer  a caducidade dos  créditos  tributários  referentes  ao  ano­calendário de 1998,  como  único  efeito  e  sem  importar  em  eventual  reconhecimento  de  direito  creditório,  e  para  reconhecer a comprovação das origens dos dispêndios realizados no ano­calendário de 1999.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                Fl. 338DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1116.09333.XNEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ em 09/02/2012 16:21:47. Documento autenticado digitalmente por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ em 09/02/2012. Documento assinado digitalmente por: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 09/02/2012 e GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ em 09/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/11/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1116.09333.XNEY Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13433.000386/2004-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
6508952 #
Numero do processo: 10880.016710/93-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1989, 1999 VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SÚMULA CARF 58. RECURSO NÃO CONHECIDO. A súmula CARF 58 prevê que as variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência e, por isso, de acordo com o artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria de número 256, de 22 de junho de 2009, não é cabível Recurso Especial.
Numero da decisão: 9101-001.483
Decisão: Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1989, 1999 VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SÚMULA CARF 58. RECURSO NÃO CONHECIDO. A súmula CARF 58 prevê que as variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência e, por isso, de acordo com o artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria de número 256, de 22 de junho de 2009, não é cabível Recurso Especial.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10880.016710/93-29

conteudo_id_s : 5642249

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.483

nome_arquivo_s : Decisao_108800167109329.pdf

nome_relator_s : JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 108800167109329_5642249.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

id : 6508952

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690451546112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 353          1 352  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.016710/93­29  Recurso nº  144.940   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.483  –  1ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ e outros   Recorrente  BRASILIT SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1989, 1999  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  ATIVA  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  SÚMULA CARF 58. RECURSO NÃO CONHECIDO.   A súmula CARF 58 prevê que as variações monetárias ativas decorrentes de  depósitos  judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito  tributário  devem  compor  o  resultado  do  exercício,  segundo  o  regime  de  competência e, por isso, de acordo com o artigo 67 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  portaria  de  número 256, de 22 de junho de 2009, não é cabível Recurso Especial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Leonardo Henrique Magalhães de  Oliveira, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso  (Suplente convocado), João Carlos de Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 67 10 /9 3- 29 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  292/308)  interposto  pelo  Contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  7º,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda  n° 147, de 25.7.2007.  Insurgiu­se  o  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  103­23.010  de  fls.  143/147, proferido pela Terceira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes  que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração e, no  mérito, negou provimento ao recurso voluntário.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR ESCLARECIMENTOS. A intimação ao  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  somente  se  justifica  quando  necessários  à  compreensão da conduta ou do fato sob exame.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DA  DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não é  insuficiente a  descrição  dos  fatos  quando  possibilita  ao  contribuinte  deles  se  defender,  com  inequívoca  demonstração  da  total  compreensão  da  imputação que lhe é feita.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  É  legitima  a  exigência  de  atualização  monetária  de  depósitos  judiciais  porque  visa,  tão  somente,  neutralizar  correção  de  idêntico  valor  da  conta  representativa  da  origem dos recursos depositados.  MULTA DE OFÍCIO. A multa de lançamento de  oficio, no percentual de 75%, está prevista no art.  44, I, da Lei n° 9.430/96.  TAXA SELIC.  "A partir de 10  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC  para títulos federais”. (Súmula n° 4 do Primeiro  Conselho de Contribuintes).(g/n)    A matéria discutida em sede de Recurso Especial versa apenas sobre a  tributação da renda decorrente da variação monetária de depósitos judiciais  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10880.016710/93­29  Acórdão n.º 9101­001.483  CSRF­T1  Fl. 354          3 O Contribuinte argumentou em suas razões recursais que não é legítima  a exigência de tributação incidente sobre a renda decorrente de atualização monetária de  depósitos  judiciais,  pois  o  valor  depositado  judicialmente  não  integra  o  patrimônio  do  contribuinte, razão pela qual, diante da indisponibilidade da renda, ainda que temporária,  não há fato gerador do IRPJ e da CSLL.  Afirmou que o entendimento do acórdão recorrido, na parte referente ao  depósito judicial, é divergente da interpretação dada para a mesma questão pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  transcreveu  a  ementa  do  acórdão  paradigma  (Acórdão  CSRF/01­03.138, proferido na sessão de 6/11/2000), bem como trechos do voto condutor  do acórdão, conforme segue:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  PESSOA  JURÍDICA  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  ­  A  variação  monetária  resultante  de  depósitos  judiciais  só  poderá  ser  apropriada  como  receita do  exercício  em que  transitar  em  julgado o  litígio judicial ou quando autorizado o levantamento  do depósito pela autoridade julgadora.  VOTO  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou  jurídica de  renda. Aliás,  numa visão  simplista,  pode­se  dizer  que  o  imposto  de  renda  incidirá sobre acréscimos patrimoniais disponíveis.  A  disponibilidade  da  renda  é,  portanto.  característica  fundamental  a  ser  observada  na  exigência  do  imposto.  Tratando­se  de  depósitos  judiciais,  é  indiscutível  que  a  parte  depositante  jamais  poderá  fazer  uso  do  valor  colocado  à  disposição  do  juízo,  salvo  se  desistir  desta  modalidade  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ou  se a  decisão  judicial  final  lhe  for favorável.  Mas, o fato é que, enquanto não for definido um dos  destinos  acima  referidos,  o  valor  depositado  não  estará disponível para a parte e. conseqüentemente.  sobre ele não poderá incidir o imposto de renda.  Trata­se, pois, de típica situação de não incidência,  visto que não foram atendidos todos os requisitos da  norma  que  descreve  a  hipótese  de  incidência  do  imposto.  Ademais,  a  possibilidade  da  incidência  do  imposto  na  hipótese  vertente,  só  pode  ocorrer  com  decisão  judicial  favorável  e,  nessa  hipótese,  deveria  recair  não  só  sobre  a  correção  monetária,  mas  também  sobre  o  principal,  seguindo  a  regra  de  que  o  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 acessório  acompanha  o  principal,  ao  qual  está  agregado, isto porque a despesa já foi apropriada.   Nesse contexto pugnou pela reforma do acórdão proferido para que seja  afastada a exigência do IRPJ e da CSL, relativa aos anos calendário de 1988 e 1989, sobre  a variação monetária ativa de valores depositados judicialmente.  A Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  347/351)  por meio  da qual alegou, em síntese, que deve ser mantido o acórdão recorrido, pois os depósitos  judiciais integram o patrimônio da pessoa jurídica até o momento do trânsito em julgado  da decisão que conclua pela exigibilidade do tributo determinando seu pagamento e, por  isso, enquanto não destinados ao adimplemento da obrigação tributária objeto de debate  judicial,  devem  ter  suas  contrapartidas  inseridas  na  fixação  do  resultado  do  respectivo  período, sendo certo que, nesse sentido, a mencionada correção monetária reveste­se de  neutralidade na apuração do lucro contábil ou fiscal, em virtude da compensação integral  com a correção do patrimônio líquido.   A  recorrida  transcreveu,  ainda,  a  ementa  do  acórdão  n.º  108­04903  proferido no mesmo sentido do seu entendimento proferido:    IRPJ  ­  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  É  legitima  a  exigência  de  atualização monetária de depósitos judiciais porque  visa,  tão­somente,  neutralizar  correção  de  idêntico  valor  de  conta  representativa  da  origem  dos  recursos  depositados.  A  correção  monetária  dos  depósitos judiciais equivale a estorno de despesa de  valores que, escrituralmente, integram o Patrimônio  Liquido. (...).(processo nº 13805.006725/93­61)  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Trata­se de Recurso Especial de divergência apresentado pelo Contribuinte  em  face  do  acórdão  nº  103­23.010,  na  parte  relativa  à  tributação  da  renda  decorrente  da  variação monetária de depósitos judiciais.  O cerne da questão compreende a verificação da  legitimidade da exigência  de IRPJ e CSLL sobre a renda decorrente da atualização monetária de depósitos judiciais.  Nesse  ponto  cumpre  destacar  que  a  matéria  em  debate  foi  sumulada  e  aprovada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 29/11/2010. A  súmula 58 do CARF dispõe:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10880.016710/93­29  Acórdão n.º 9101­001.483  CSRF­T1  Fl. 355          5 As  variações  monetárias  ativas  decorrentes  de  depósitos judiciais com a finalidade de suspender a  exigibilidade do  crédito  tributário devem compor  o  resultado  do  exercício,  segundo  o  regime  de  competência, salvo se demonstrado que as variações  monetárias  passivas  incidentes  sobre  o  tributo  objeto  dos  depósitos  não  tenham  sido  computadas  na apuração do resultado.  Da  análise  da  redação  dada  à  súmula  tem­se  que  somente  se  descaracterizaria  a  exigência  de  correção  da  conta  que  abriga  os  valores  depositados  judicialmente se comprovado que não foi corrigida a obrigação (correção monetária passiva).  Cumpre observar que esta redação foi dada à súmula porque o instituto da  correção monetária  tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras  da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na  correção das contas credoras e devedoras.   Entretanto, no caso dos autos, não houve demonstração de que as variações  monetárias  passivas  incidentes  sobre  o  tributo  objeto  dos  depósitos  não  tenham  sido  computadas na apuração do resultado.  Portanto,  o  contribuinte  não  demonstrou  em  sede  de  impugnação,  recurso  voluntário  ou,  ainda,  em  sede  recurso  especial,  possível  desequilíbrio  de  contas  (credora  e  devedora), razão pela qual não se aplica a exceção prevista na segunda parte da súmula nº 58  do CARF.  Nesse passo, se faz importante, ainda, observar o que dispõe o artigo 67 do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela portaria  de número 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  67. Compete  à CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso especial interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha dado outra câmara,  turma de câmara,  turma  especial ou a própria CSRF:  (...)  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF,  ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida  pela anulação da decisão de primeira instância. (...)  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 Assim,  resta clara a existência de vedação expressa quanto à possibilidade  de interposição de recurso especial contra decisão que trata de matéria sumulada pelo CARF.  É o que ocorre o presente caso.  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto.  É como voto.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                                  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

score : 1.0
6638078 #
Numero do processo: 19515.001263/2009-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2004, 2005. OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS. HISTÓRICOS. PROVA. Históricos de créditos nas contas correntes, indicando que se trata de pagamento de operações mercantis, são elemento de prova de que os ingressos correspondem a receitas da empresa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005. OMISSÃO DE RECEITA. ELEMENTOS DE PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. Extratos bancários que revelam, nos históricos dos lançamentos à crédito nas contas correntes, tratarem-se de pagamento de venda são provas diretas das receitas auferidas pela empresa, ainda mais quando associados a circularização que confirma as operações mercantis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTESTAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA. Se o contribuinte não contesta os fatos sustentados na autuação, não cabe ao julgador fazê-lo. SONEGAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. Restando demonstrado que o contribuinte deixou de registrar expressivas compras e respectivos pagamentos, resta demonstrada a sonegação de fatos tributáveis ao Fisco, cabendo a a cação da mu4 de 150%. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não é possível analisar a constitucionalidade de leis, ou adequação das leis ao CTN, em processo administrativo. As leis têm presunção de constitucionalidade e devem ser aplicadas pela Administração, salvo determinação em contrário da Justiça. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. A responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é subsidiária, de sorte que apenas surge quando demonstrada a impossibilidade de cobrança da divida do devedor. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 124 DO CTN. A responsabilidade prevista no art. 124 do CTN não se aplica a tributos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos quais o pólo passivo é constituído unicamente pelo contribuinte. Só é possível haver a incidência do art. 124 do CTN se as pessoas estiverem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador.TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. nulo o termo de sujeição passiva lavrado sem amparo na legislação. ARTIGO 124 DO CTN. 0 art. 124 ao mencionar "interesse comum" diz interesse idêntico e isso significa que para serem solidários as pessoas precisam co-realizar o fato gerador. ARTIGO 135 DO CTN Uma das possibilidades de responsabilização de gerentes, com base no art. 135 do CTN, é que o débito tributário decorra de sonegação, que o gerente tenha estado na administração da empresa no momento em que ocorreu a sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa.
Numero da decisão: 1101-000.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário de Denwa Video Foto, Som, Comércio e Importação; 3) por maioria de votos ANULAR o termo de sujeição passiva, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e João Carlos de Figueiredo Neto, que negavam provimento ao recurso voluntário de Alberto Mucciolo; 4) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de Yoshe Sugahara Ishii. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: Carlos Eduardo De Almeida Guerreiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2004, 2005. OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS. HISTÓRICOS. PROVA. Históricos de créditos nas contas correntes, indicando que se trata de pagamento de operações mercantis, são elemento de prova de que os ingressos correspondem a receitas da empresa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005. OMISSÃO DE RECEITA. ELEMENTOS DE PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. Extratos bancários que revelam, nos históricos dos lançamentos à crédito nas contas correntes, tratarem-se de pagamento de venda são provas diretas das receitas auferidas pela empresa, ainda mais quando associados a circularização que confirma as operações mercantis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTESTAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA. Se o contribuinte não contesta os fatos sustentados na autuação, não cabe ao julgador fazê-lo. SONEGAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. Restando demonstrado que o contribuinte deixou de registrar expressivas compras e respectivos pagamentos, resta demonstrada a sonegação de fatos tributáveis ao Fisco, cabendo a a cação da mu4 de 150%. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não é possível analisar a constitucionalidade de leis, ou adequação das leis ao CTN, em processo administrativo. As leis têm presunção de constitucionalidade e devem ser aplicadas pela Administração, salvo determinação em contrário da Justiça. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. A responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é subsidiária, de sorte que apenas surge quando demonstrada a impossibilidade de cobrança da divida do devedor. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 124 DO CTN. A responsabilidade prevista no art. 124 do CTN não se aplica a tributos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos quais o pólo passivo é constituído unicamente pelo contribuinte. Só é possível haver a incidência do art. 124 do CTN se as pessoas estiverem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador.TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. nulo o termo de sujeição passiva lavrado sem amparo na legislação. ARTIGO 124 DO CTN. 0 art. 124 ao mencionar "interesse comum" diz interesse idêntico e isso significa que para serem solidários as pessoas precisam co-realizar o fato gerador. ARTIGO 135 DO CTN Uma das possibilidades de responsabilização de gerentes, com base no art. 135 do CTN, é que o débito tributário decorra de sonegação, que o gerente tenha estado na administração da empresa no momento em que ocorreu a sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 19515.001263/2009-19

conteudo_id_s : 5675372

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.736

nome_arquivo_s : Decisao_19515001263200919.pdf

nome_relator_s : Carlos Eduardo De Almeida Guerreiro

nome_arquivo_pdf_s : 19515001263200919_5675372.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário de Denwa Video Foto, Som, Comércio e Importação; 3) por maioria de votos ANULAR o termo de sujeição passiva, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e João Carlos de Figueiredo Neto, que negavam provimento ao recurso voluntário de Alberto Mucciolo; 4) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de Yoshe Sugahara Ishii. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2012

id : 6638078

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690964299776

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-11-27T15:57:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-11-27T15:57:54Z; Last-Modified: 2012-11-27T15:57:54Z; dcterms:modified: 2012-11-27T15:57:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:96c5f022-2e07-4f31-970f-b32a25c373c7; Last-Save-Date: 2012-11-27T15:57:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-11-27T15:57:54Z; meta:save-date: 2012-11-27T15:57:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-11-27T15:57:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-11-27T15:57:54Z; created: 2012-11-27T15:57:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2012-11-27T15:57:54Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-11-27T15:57:54Z | Conteúdo => SI-CITI Fl. 1.462 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.001263/2009-19 Recurso n° De Ofício e Voluntário Acórdão n° 1101-00.736 — la Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 08/05/2012 Matéria Auto Infração IRPJ Recorrentes Denwa Video Foto Som Comércio Importação Ltda. la Turma da DRJ I em São Paulo Li Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2004, 2005. OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS. HISTÓRICOS. PROVA. Históricos de créditos nas contas correntes, indicando que se trata de pagamento de operações mercantis, são elemento de prova de que os ingressos correspondem a receitas da empresa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005. OMISSÃO DE RECEITA. ELEMENTOS DE PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. Extratos bancários que revelam, nos históricos dos lançamentos à crédito nas contas correntes, tratarem-se de pagamento de venda são provas diretas das receitas auferidas pela empresa, ainda mais quando associados a circularização que confirma as operações mercantis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTESTAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA. Se o contribuinte não contesta os fatos sustentados na autuação, não cabe ao julgador fazê-lo. SONEGAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. Restando demonstrado que o contribuinte deixou de registrar expressivas compras e respectivos pagamentos, resta demonstrada a sonegação de fatos tributáveis ao Fisco, cabendo a a cação da mu4 de 150%. /a. Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-C I TI Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.463 CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não é possível analisar a constitucionalidade de leis, ou adequação das leis ao CTN, em processo administrativo. As leis têm presunção de constitucionalidade e devem ser aplicadas pela Administração, salvo determinação em contrário da Justiça. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. A responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é subsidiária, de sorte que apenas surge quando demonstrada a impossibilidade de cobrança da divida do devedor. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 124 DO CTN. A responsabilidade prevista no art. 124 do CTN não se aplica a tributos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos quais o pólo passivo é constituído unicamente pelo contribuinte. Só é possível haver a incidência do art. 124 do CTN se as pessoas estiverem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. nulo o termo de sujeição passiva lavrado sem amparo na legislação. ARTIGO 124 DO CTN. 0 art. 124 ao mencionar "interesse comum" diz interesse idêntico e isso significa que para serem solidários as pessoas precisam co-realizar o fato gerador. ARTIGO 135 DO CTN Uma das possibilidades de responsabilização de gerentes, com base no art. 135 do CTN, é que o débito tributário decorra de sonegação, que o gerente tenha estado na administração da empresa no momento em que ocorreu a sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário de Denwa Video Foto, Som, Comércio e Importação; 3) por maioria de votos ANULAR o termo de sujeição passiva, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e João Carlos de Figueiredo Neto, que negavam provimento ao recurso voluntário de Alberto Mucciolo; 4) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de Yoshe Sugahara Ishii. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. VALMAR FONSECA I ENEZES - Presidente. 2 Processo n° 19515.001263/2009-19 Acórdão n.° 1101-00.736 SI-CITI Fl. 1.464 CARLOS EDUARII5ö DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Lisboa Cardoso, Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, João Carlos de Figueiredo Neto e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário e de recurso de oficio contra decisão que considerou parcialmente procedente impugnação a auto de infração. Em 15/04/2009, é lavrado relatório fiscal para solicitar autorização de arbitramento do lucro (proc. fls. 1265 a 1267). Conforme relatório, o contribuinte apresentou declaração pelo Simples para o ano de 2003 e declaração de inatividade para os anos de 2004 e 2005. Mas, foi constatada vultosa movimentação financeira e expressivas vendas. A fiscalização diz que o contribuinte só apresentou os extratos bancários, não apresentando os demais documentos e livros, nem prestando esclarecimentos. Consigna que foi lavrada autuação referente ao ano de 2003, dentro da sistemática do Simples, com base nos extratos bancários. Informa que para os anos de 2004 e 2005 o lançamento adotará a sistemática do lucro arbitrado, pois a empresa não apresentou os livros e documentos, razão pela qual solicita autorização para o arbitramento. Adiciona que a empresa não é encontrada no seu domicilio fiscal e seus sócios não foram localizados. Explica que um advogado se apresentou para representar os sócios com base em uma procuração de uma das sócias da empresa, sendo este advogado que apresentou os extratos. Informa estes extratos permitiram quantificar as receitas omitidas e permitiram identificar procurador que movimentava as contas bancárias, nas quais ingressaram R$ 125 milhões nos 3 anos, enquanto a empresa declarou apenas ínfimos valores relativos a 2003 e se declarou sem atividade em 2004 e 2005. Em 14/04/2009, é lavrado termo de verificação, descrevendo os fatos (proc. fls. 1268 a 1281). No termo, a fiscalização diz que foi ao local da sede da empresa, conforme domicilio fiscal cadastrado, e encontro a empresa "Jacarezinho Escola de Educação Infantil", que funcionava no local desde dezembro de 2006, conforme explicou a sócia Magda Aparecida Bersani Nunes. Informa que a empresa autuada consta como inapta nos sistemas da Receita. Explica que intimou sócios (Yoshie Sugahara Ishii, Hermelinda Alves da Silva Demenciana) e o representante da empresa (José Chaves Sobrinho), não logrando encontrar no domicilio fiscal outra sócia (Francisleide Eugenia Eloia) e o ex-sócio (Nilson Soares da Silva). Frente ao não atendimento, diz que essas pessoas foram reintimadas, mas continuaram sem atender. Informa que, em 12/06/2008, o advogado Carlos Eduardo de Oliveira Pereira compareceu na repartição fiscal munido de procuração de Alberto Mucciolo, que por sua vez representava Yoshie Sugahara Ishii, conforme procuração pública lavrada em 29/08/2002, mas vencida em 28/09/2003. Explica que o mesmo advogado compareceu em 20/06/2008, desta vez 3 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.465 munido de procuração da sócia administradora Yoshie Sugahara Ishii, o que permitiu considerar intimada a empresa, na pessoa de sua sócia administradora, sendo exigido a apresentação de livros e documentos. Informa que o advogado apresentou apenas extratos bancários de 3 contas no Bradesco. Diz que os extratos foram analisados e (depois de excluídos ingressos que correspondessem a transferência entre contas, estornos, cheques devolvidos, etc) foram feitas planilhas, parte integrante do presente termo, localizadas nas folhas 394 a 466. Conforme a fiscalização, essas planilhas mostram ingressos de R$ 58.741.209,62 e R$ 53.964.611,22, respectivamente, em 2005 e 2006, enquanto o contribuinte apresentou declaração de inatividade para estes anos. Esclarece que a análise dos históricos demonstra que "os valores creditados referem-se a recebimentos de empresas especializadas no comércio varejista, na forma de transferências bancárias e depósitos identificados, bem como liquidação de cobranças, que evidenciam serem, os valores recebidos pelo contribuinte fiscalizado, oriundos de transações comerciais, cujos valores não foram informados nas Declarações de Inatividade de Pessoa Jurídica, referentes aos anos base de 2004 e 2005". Explica que a análise detalhada dos extratos bancários mostra que os ingressos decorrem de vendas, corn as seguintes palavras: A análise detalhada dos extratos bancários permitiu verificar que os valores creditados nas contas correntes estão associados a operações de vendas de produtos, cujos valores foram recebidos com históricos dos extratos como "LIQUIDACAO DE COBRANCA", por intermédio do Banco Bradesco S/A., em alguns casos, em outros por pagamento por transferência bancária, com históricos como "DOC CREDITO AUTOMÁTICO", "RECEB POR 1 FORNECIMENTO" e "TED TRANSE ELETR DISPON", de clientes como AMERICANAS COM S/A COM ELETR; TV SKY SHOP; SIGLA SIST GL GRAV A VISA LTDA; SUBMARINO SA; MOBILITA COM IND E REPRES LTDA; WAL MART BRASIL LTDA; PANASHOP COML LTDA; LOJAS AMERICANAS SA; CARREFOURCOM E IND LTDA; SONAE DISTRIBUICAO B S.A; BLACKBIRD MUSIC SHOP LTDA ME; FNAC BRASIL LTDA; LIV El PAPELARIA SARAIVA S/A; KELLERS RECORDS; MUCAFA MUSIC; entre outras operações de vendas (fls. 108 a 393) Conforme o relatório, para confirmar que os ingressos nas contas bancárias correspondiam h comercialização de produtos, foi feita circularização aos clientes identificados nos históricos dos extratos. Explica que foram selecionados os 5 maiores cliente e eles foram intimados a apresentar seus livros e as 20 notas fiscais mais expressivas. Informa que a resposta das empresas intimadas confirma que os créditos bancários correspondem a vendas, pois esses documentos demonstram expressivas vendas, e os valores correspondem aos ingressos nas contas correntes @roc. fls. 825 a 1170). Conclui que "dessa forma, a movimentação financeira incompatível, que já indicava omissão de receitas e se constituía em objeto de presunção legal dessa infração, converte-se em omissão de receita com prova direta da realização de transações comerciais 4 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.466 geradoras de receitas omitidas da escrituração e por completo das declarações apresentadas ao fisco". Explica que, frente a falta de apresentação de livros, só cabe aplicação da sistemática do lucro arbitrado. Enfatiza que a empresa procurou esconder os fatos tributáveis, pois declarou como inativa nos anos de 2005 e 2006 e que esta circunstância implica na aplicação da multa de 150%. 0 Fisco diz que tentou solicitar a empresa, por meio de intimação a seus sócios e seu procurador, explicação dos fatos acima relatados, mas não obteve retorno. Informa que a única manifestação da empresa foi de que os livros e documentos estavam extraviados e que, por isso, não era possível atender a intimação. Destaca que a empresa se calou sobre as perguntas que independiam de livros ou documentos e que indagavam das transações e origem das mercadorias comercializadas. A fiscalização explica que constatou, por amostragem, que cheques e autorizações de transações bancárias da empresa foram assinados por Alberto Mucciolo em 2004 e 2005. Diz que tal fato seria de se supor, frente a procuração vencida que foi inicialmente apresentada. Sustenta que isso caracteriza a responsabilidade desta pessoa, já que ela podia dispor e administrar sozinha os recursos da empresa. O relatório também sustenta que Alberto Mucciolo movimentou as contas bancárias da empresa e assinou os documentos de transações financeiras. Diz que foi comprovado que ele tinha procuração passada por Yoshie Sugahara Ishii, de 29/08/2002 até 28/08/2003, bem como assinou documentos bancários em 2004 e 2005. Argumenta que os sócios formais não tem patrimônio compatível com a movimentação financeira e que não tinham autonomia para movimentar as contas bancárias. Responsabiliza solidariamente Alberto Mucciolo, nos termos do art. 124, inciso I, e do art. 135, incisos II e II, ambos do CTN. Indica a base de cálculo dos tributos lançados de oficio como sendo a soma dos ingressos nas contas bancárias. Em 30/04/2009, o contribuinte é cientificado dos autos de infrações (proc. fls. 1282 a 1316). Na mesma data, Alberto Mucciolo é notificado dos créditos exigidos, como responsável solidário (proc. fls. 1318 e 1319), por meio de seu procurador Carlos Eduardo de Oliveira Pereira (proc. fls. 1320). A empresa apresenta impugnação (proc. fls. 1323 a 1340). Resumidamente, a empresa alega o seguinte: a) Erro na aplicação da base de cálculo; (Lucro Real ou Arbitrado não se deve considerar a totalidade dos depósitos como receita); b) Excesso na qualificação da multa; (a falta de escrituração não impede a ocorrência do fato gerador, portanto, não pode ser presumida a fraude); c) Erro no procedimento de fiscalização; (se em AC2003 foi ultrapassado o limite, há que ser a empresa desenquadrada do SIMPLES, posteriormente, ser requerida a reconstituição dos livros fiscais na sistemática do lucro real, pois os montantes superam os R$ 48 milhões); 5 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-CITI Acórdao n.° 1101-00.736 Fl. 1.467 d) Erro na determinação e responsabilização de solidário ; (Sr. Alberto não possuía procuração válida a partir de 2003); e) Decadência parcial para os anos-calendário de 2004 e 20 5. (no Lucro Real e no Lucro Arbitrado, a sistemática de apuração do PIS e da COFINS é mensal, enquanto a CSLL e o IRPJ é trimestral), portanto, decaídos estão os tributos: - PIS e COFINS - até Margo de 2005; - CSLL e IRPJ - até 10 Trimestre de 2005; 0 contribuinte alega que a fiscalização presumiu que os ingressos bancários correspondiam a receitas, sem sequer intimar a empresa a apresentar a demonstração do lucro real. Diz que o Fisco obteve a informação de clientes sobre as vendas e deveria ter utilizado estes valores, ao invés de totalizar os ingressos nas contas bancárias. Afirma que não houve fraude e que não cabe a multa qualificada. Diz que o fiscal aplicou o arbitramento, mas que não poderia ter feito isto, pois a empresa estava no Simples e deveria ter sido intimada a optar pelo sistema do lucro real. Argumenta que só se a empresa tivesse ganho as mercadoria poderia ter sido desconsiderado os custos. Lembra que sequer as despesas operacionais foram consideradas. Diz que os valores que circularam pelas contas bancárias da empresa não pertenciam a empresa, na sua totalidade. Argumenta que a base de cálculo da CSLL é o lucro liquido ajustado e não o somatório dos ingressos na conta bancária, valendo o mesmo argumento para o PIS e a Cofins. Alega que o ICMS deve ser retirado da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, e que estes devem ser retirados da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Em 22/05/2009, Alberto Mucciolo apresenta sua impugnação (proc. fls. 1349 a 1367). Repete os mesmos argumentos apresentados pela empresa e refuta sua responsabilidade. Diz que a procuração apresentada era válida apenas até 28/08/2003, e que não foi comprovado qualquer beneficio que tenha tido. Em 06/08/2009, a la Turma da DRJ I em São Paulo considera procedente em parte os lançamentos e recorre de oficio de sua decisão (proc. fls. 1369 a 1390). Diz que os autos de infração não são nulos e que não ocorreu a decadência, pois a ciência ocorreu em 30/04/2009 e, em razão da fraude, o prazo se conta pelo art. 173 do CTN. Informa que não houve cerceamento de defesa e que o arbitramento ocorreu por falta de apresentação dos livros. Também diz que a quantificação da base de cálculo está correta, pois as notas fiscais de vendas a comprovam. Lembra que a autuação foi feita por prova direta de omissão de receitas, obtida por circularização de clientes e não pela simples suposição de que os valores creditados correspondiam a vendas. Recapitula que foram circularizadas grandes empresas que eram clientes da autuada, que confirmaram operações. Indica estas empresas e a localização de suas respostas no processo: "Mobilltá Com. Ind. e Representações Ltda., CNPJ 32.121.786/0001-10 (lis. 836 a 906); Livraria e Papelaria Saraiva S/A, CNPJ 61.254.454/0001-83 (fls. 907 a 1023 ); FNAC Brasil Ltda., CNPJ 02.634.926/0001-64 «is. 1024 a 1110); Carrefour Comércio e Indústria Ltda., CNPJ 45.543.915/0001-81 (lis. 1111 a 1144); Lojas Americanas S/A, CNPJ 33.014.556/0001-96 (fls. 1145 a 1170)". Explica que no lucro arbitrado não cabe a consideração de custos ou despesas, como pretendeu a impugnante e 6 Processo n° 19515.001263/2009-19 S 1 -CI TI Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.468 afirma que o percentual de arbitramento foi correto. Alega que a apuração pelo lucro arbitrado afasta as argumentações do contribuinte relativas a exclusão de tributos da base de cálculo de outros tributos. Entende que é aplicável a multa de 150% porque o contribuinte declarou não ter movimento, enquanto o Fisco demonstrou que existiram expressivas receitas. Afirma que a responsabilidade de Alberto Mucciolo foi demonstrada, não só pela procuração, mas pela movimentação das contas bancárias em 2004 e 2005. Lembra que tem cheques assinados pelo Alberto em 2004 e 2005. Cancela as cobranças trimestrais de PIS e COFINS, mantendo apenas o montante referente às receitas mensais de março, junho, setembro e dezembro de 204 e 2005. Em 19/11/2009, Alberto (proc. fl. 1407), Yoshe Sugahara Ishii (proc. ff 1417) são cientificados do acórdão. Correspondência com o acórdão é enviada para a empresa e retorna sem ser entregue por mudança de endereço (proc. fl. 1426). Na seqüência, a ciência é dada por edital (proc. fl. 1428) Em 18/12/2009, por via postal, a empresa apresenta recurso voluntário, onde repete os argumentos apresentados na impugnação (proc. fls. 1430 a 1436). Diz que, se o auditor conseguiu identificar os 5 maiores clientes e algumas operações feitas, deveria ter feito todo o levantamento, ao invés de supor que todos os ingressos na conta bancária correspondem a receitas. Afirma que a base de cálculo está errada e que não há fraude. Diz que, se a base era determinável, o auditor não poderia adotar amostragem. Conclui que o auto é nulo. Em 18/12/2009, por via postal, Alberto Mucciolo apresenta recurso voluntário, onde repete seus argumentos consignados na impugnação e os argumentos apresentados no recurso voluntário da empresa (proc. fls. 1437 a 1444). Diz que o fato de existir cheques assinados por ele nos anos de 2004 e 2005 "não implica necessariamente que estes tenham sidos emitidos pelo próprio, pois os talões de cheques poderiam estar previamente assinados e antes do término da validade da procuração recebida". Alega que, se a procuração lhe dava poderes até o ano de 2003, as assinaturas posteriores seriam inválidas. Em 05/01/2010, Yoshe Sugahara Ishii apresenta manifestação/petição (proc. fls. 1945 a 1948). Diz que foi intimada de decisão em 23/11/2009 e que compareceu na Receita em 15/12/2009. Diz que na repartição, tomou ciência do processo, onde explicou o seguinte: Informei ao atendente que, não podia ser responsabilizada pelos débitos constante no processo, pelo motivo de não ser sócia da empresa, o verdadeiro sócio responsável é o Sr. ALBERTO MUCCIOLO. Comentei ao atendente, que eu nunca assinei nenhum documento perante a RECEITA FEDERAL, nem outras repartições públicas. 0 fato 6, que conheço o Sr. Alberto Mucciolo, há mais de trinta, anos. Ele me visitou, e alegando problemas de saúde, me pediu um favor. Pediu se eu poderia entrar na sociedade por um período de dois meses. Disse também, que não me prejudicaria em nada. Pela amizade aceitei, logo em seguida, sai da sociedade. Na seqüência, Yoshe Sugahara Ishii diz que "não quero entrar no mérito, quanto aos valores apurados pelo fisco e quanto a empresa tem de débitos junto a RECEITA 7 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-C IT I Acórdão n.° 1101-00.736 FL 1.469 FEDERAL, e não estou pedindo o CANCELAMENTO de qualquer lançamento tributário, o que peço, é que a responsabilidade de todos os atos praticados pela empresa, seja atribuído ao verdadeiro responsável de fato e de direito Sr. ALBERTO MUCCIOLO". Afirma que todos os atos praticados pela empresa tinha a assinatura isolada de Alberto Mucciolo. Informa que recebe uma aposentadoria de 1 salário mínimo, é honesta, é doente, vive em um apartamento da filha, os filhos ajudam no seu sustento. Diz que nunca assinou nada referente a empresa, nem participou de qualquer decisão sobre a empresa, e nunca foi a sede da empresa. Explica que quem atendeu ao Fisco na fase de fiscalização foi o advogado Carlos Eduardo de Oliveira Pereira, do escritório Máster Consulth, contratado por Alberto Mucciolo. Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. 0 recurso de oficio decorre do cancelamento de parte dos valores lançados de PIS e Cofins. Tal decisão decorreu da constatação de equívocos no lançamento. Conforme percebe-se nos autos de infração, a fiscalização, ao invés de apurar mês a mês a Contribuição para o PIS e a COFINS devidas, lançou apenas os meses de março, junho, setembro e dezembro, de 2004 e 2005 (proc. fls. 1292 a 1308). Além disso, utilizou como base de cálculo, não as receitas desses meses, mas a receita de todo o trimestre. Assim, foi correta a decisão de primeira instancia que manteve apenas a cobrança do PIS e COFINS dos meses de março, junho, setembro e novembro, de 2004 e 2005, sobre o montante de receitas omitidas daqueles meses. Por isso, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, cabe inicialmente determinar um aspecto relevante no caso, mas não explicitado pelo Fisco ou contribuinte. Conforme se lê no relatório que solicita autorização para utilizar a sistemática do lucro arbitrado nos anos de 2004 e 2005, o contribuinte declarou como Simples o ano de 2003 e declarou como inativo os anos de 2004 e 2005. Também, se lê que a fiscalização efetuou o lançamento referente ao ano de 2003 pela sistemática do Simples (controlado em outro processo) e o lançamento referente aos anos de 2004 e 2005 pelo lucro arbitrado (controlado neste processo). Isso levaria a crer que o contribuinte pudesse ser optante do Simples. Porém, se assim o fosse, seria necessária a sua exclusão do Simples, antes do lançamento referente a 2004 e 2005. Por outro lado, o contribuinte não alega que tenha optado pelo Simples e que estivesse, comprovadamente, nesse sistema. Não apresenta cópia do termo de opção e nem apresenta qualquer documento que o enquadrasse no Simples. Também, não reclama de ausência de ato de exclusão prévio ao lançamento de 2004 e 2005. Apenas, argumenta que se foi desenquadrado do Simples, deveria lhe ter sido oportunizado o lucro real, pois os custos que teve não foram considerados no lucro arbitrado. Ainda, o contribuinte não menciona a existência de qualquer pedido de inclusão retroativo ao Simples, feito antes do lançamento. Todos estes aspectos corroboram a percepção de que o contribuinte não é optante do Simples. 8 Processo n° 19515.00126312009-19 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.470 Consultando os autos, encontra-se cópia dos dados cadastrais do contribuinte (sistema CNPJ), onde não existe qualquer menção a opção pelo Simples (proc. fl. 70). Isso demonstra que o contribuinte não optou pelo Simples. De outra banda, documento do mesmo sistema informa que o contribuinte declarou de 2000 a 2005 como inativa, salvo o ano de 2003, que declarou como Simples (proc. fl. 71). Mas, o fato de apresentar declaração como Simples, não significa que tenha optado por este sistema. Enfim, ponderando todos estes elementos, cabe concluir que o contribuinte não é optante do Simples, de sorte que não seria necessário sua exclusão prévia ao lançamento, não havendo este vicio na presente autuação. Se ocorreu algum erro, foi no lançamento do ano de 2003, feito pela sistemática do Simples, para contribuinte não optante. Porém, tal matéria não é objeto de análise no presente processo. Quanto As receitas apuradas pela fiscalização, o contribuinte se insurge contra a forma pela qual o fiscal identificou e considerou provadas as receitas omitidas. 0 contribuinte diz que o levantamento foi feito por amostragem e que isso não pode ser admitido. Diz que apenas as receitas identificadas na circularização deveriam ser consideradas receitas e que este erro na base de cálculo implica em nulidade de todo o auto. Porém, o argumento do contribuinte não considera o trabalho fiscal na sua totalidade. Além disso, não é verdade que o Fisco concluiu que os créditos bancários correspondiam a receitas, e não é verdade que a circularização foi o único elemento de convicção. Existiram outros trabalhos prévios e outros elementos de prova que são importantes na demonstração feita pelo fiscal, mas que o contribuinte não menciona. Como relatado, o primeiro passo da fiscalização foi analisar os extratos e depurar todos os ingressos que poderiam corresponder a receitas. Isso foi feito excluindo aqueles créditos cujo históricos permitiam concluir não corresponderem A receitas. Assim, foram excluídos créditos que correspondessem a transferência entre contas, estornos, cheques devolvidos, etc. Na seqüência, a autoridade fiscal elaborou planilha contendo todos os créditos que poderiam corresponder a receitas. Assim, fez tabelas por conta bancária, indicando dia, valor e histórico (proc. fls. 394 a 466). Na descrição dos fatos, a fiscalização destaca que os históricos desses lançamentos demonstram que se tratam de receitas da empresa e informa que tais planilhas fazem parte integrante do relatório fiscal. No trecho do relatório em que os extratos são analisados (proc. 1271), o fiscal explica o seguinte: Verificados os históricos dos referidos ingressos, nas citadas contas bancárias, observou-se que os valores creditados referem-se a recebimentos de empresas especializadas no comércio varejista, na forma de transferências bancárias e depósitos identificados, bem como liquidação de cobranças, que evidenciam serem, os valores recebidos pelo contribuinte fiscalizado, oriundos de transações comerciais, cujos valores não foram informados nas Declarações de Inatividade de Pessoa Jurídica, referentes aos anos base de, 2004 e 2005 9 Processo n° 19515.001263/2009-19 Acórdão n.° 1101-00.736 S 1-CI TI Fl. 1.471 Este ponto do relatório fiscal é bastante importante, pois é a partir desta constatação que a fiscalização entende ter comprovado de modo direto que os créditos bancários correspondem a receitas omitidas. Por isso, não se pode dizer que a fiscalização tenha extrapolado da amostra inferência para o universo. Como se viu, em primeiro lugar existiu um trabalho de depuração dos créditos. Depois, houve uma análise dos históricos. A percepção de que os créditos correspondem à vendas decorre dessa análise dos históricos, e não da amostragem, que serviu apenas para confirmar aquilo que os históricos já informavam. No que tange a pertinência ou ao acerto desta percepção do Fisco, cabe a analisar as planilhas mencionadas. Observando-se as planilhas confeccionada pela fiscalização (proc. fls. 394 a 466), constata-se que créditos correspondente a mais de 95% do valor total apontado pelo fisco como receita omitida tem por histórico "liquidação de cobrança" ou correspondem a um crédito daquelas empresas circularizadas. Portanto, os históricos consistem um forte elemento de convicção de que os créditos retratam receitas omitidas. Por outro lado, de fato existem alguns históricos (expressivos em números, mas ínfimos no valor que representam do todo) que não permite concluir tratar-se de pagamento de venda. Mas, neste aspecto, cabe notar que o contribuinte não se preocupou em fazer qualquer demonstração de que existisse algum crédito que não decorresse de operações comerciais. Inclusive, o contribuinte não nega que tais créditos decorram de vendas que fez, apenas reclama do que entendeu ser o modo pelo qual a fiscalização entendeu comprovar a omissão de receitas. Frente a estes fatos, considerando a robustez das provas apresentadas pelo Fisco (históricos e resultado da circularização), bem como a ausência de refutação por parte do contribuinte (ou a ausência de qualquer demonstração de que algum dos valores indicados nas tabelas não corresponde a vendas), cabe admitir como correto o entendimento do fiscal de que os valores indicados na tabela correspondem a receitas omitidas. Por isso, a base de cálculo está correta e não procede o argumento do contribuinte de que o auto é nulo porque teria sido feito por amostragem. Quanto a alegação do contribuinte contrária ao arbitramento, cabe destacar que a fiscalização tentou mas não conseguiu obter os livros, de sorte que a aplicação da sistemática do lucro arbitrado foi obrigatória e necessária. Quanto a alegação do contribuinte de que não é aplicável a multa de 150%, o contribuinte também não tem razão. Em primeiro lugar, cabe afastar os argumentos de cunho constitucional, já que tais juizos não são possíveis no julgamento administrativo. Em segundo lugar, ficou claramente demonstrado que o contribuinte sonegou tributos, declarando não ter atividade, quando negociava expressivos valores. Ainda, a caracterização da interposição de pessoas demonstrada nos autos, corrobora a certeza de fraude. Por isso, é correta a aplicação da multa de 150%. Por estas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 10 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.472 Quanto a responsabilização de Alberto Mucciolo, não é aplicável o art. 124 do CTN e estão presente clime todos os elementos da responsabilização, nos termos do art. 135 do CTN. Porém, no momento da lavratura não estavam presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 135 para surgimento da responsabilidade, ou eles não foram apontados pelo fiscal. É que a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é subsidiária. Assim, antes ficar demonstrada a impossibilidade de cobrar a divida do contribuinte, ou antes de ficar demonstrada a extinção da pessoa jurídica (que implica na impossibilidade de cobrança da divida do contribuinte), não é possível admitir que o responsável seja colocado em polo passivo. Porém, pelos fatos demonstrados nos autos (sonegação), ficando caracterizada a impossibilidade de cobrar o débito da empresa (quer por falta de recursos, quer por baixa) imediatamente surgirá a responsabilidade de Alberto Mucciolo. Sobre o conteúdo e alcance dos arts. 124 e 135 segue transcrição de votos de minha lavra que tratam do tema: Feita esta considerações periféricas, cabe aprofundar a análise dos termos de sujeição passiva solidária lavrados, estudando a base legal pela qual o fiscal pretendeu trazer o Sr. XX e a Sra. YY para o pólo passivo (inciso I do art. 124 e art 135, ambos do CT1V). Em unia primeira abordagem, apenas com base na tópica dos artigos no código, se percebe que eles alcançam situações totalmente distintas. 0 art. 124 está localizado no capitulo IV "sujeito passivo", enquanto o art. 135 está localizado no capitulo V "responsabilidade tributária". 0 art. 124 aponta pessoas que estão no pólo passivo em razão de unia conexão com o fato tributável (como propõe o capitulo IV), ao passo que o art. 135 indica pessoas que respondem por divida tributária de outrem por conexão ao devedor (como propõe o capitulo V). Isso mostra que os artigos não podem constar juntos da mesma acusação, sob pena de nulidade. Afinal, se a acusação não é clara, não é possível a defesa. A única possibilidade dos dois artigos constarem da mesma acusação seria ficar cabalmente demonstrado que o apontado como solidário atende às hipóteses de incidência de ambos os artigos. Mas, no presente caso, isso não foi feito pela fiscalização. Inclusive, não houve nenhuma preocupação do Fisco em demonstrar que os apontados atendiam aos requisitos de uni e do outro artigo, quanto mais dos dois ao mesmo tempo. Ou seja, para o fiscal ter imputado solidariedade aos responsabilizados com base nos dois dispositivos deveria ter explicado como eles se relacionam C0171 as situações alcançadas em cada artigo. Mas, isso não é observado nos termos de sujeição passiva. Nesses documentos se constata apenas a descrição de alguns eventos ocorridos durante a fiscalização, sem qualquer explicação sobre quais destes eventos realizam a Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-C IT! Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.473 hipótese do inciso I do art. 124 e quais eventos realizam a hipótese do art. 135. Com isso, há evidente prejuízo para a defesa que não sabe ao certo qual situação deve refutar ou esclarecer. Por oportuno, vale lembrar que, sendo a presente questão tão complexa e com tão ampla divergência doutrinária e jurisprudencial, caberia ao fiscal ter sido o mais claro o possível. Inclusive, não bastaria demonstrar como cada unia das hipótese de incidência teria sido realizada pelos responsabilizados, mas seria conveniente que definisse o alcance de cada dispositivo. S6 assim, ficaria evidenciada a regra aplicada e s6 assim seria permitida a defesa. A ausência de explicações sobre o alcance da regra e a ausência de demonstração de realização da hipótese de incidência também implica na nulidade do ato. Na sequencia desta análise, cabe agora transcrever e analisar os artigos em pauta, iniciando pelo art. 124, in verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Da leitura do art. 124, percebe-se seu aspecto didático, adequado ao status de norma geral (lei nacional), bem como a natureza de código. Conforme o inciso I, são solidárias as pessoas que se coloquem na mesma posição (tenham interesse comum), no que tange ao fato gerador. Assim, por exemplo, os co-proprietários de itnóvel são devedores solidários do IPTU ou os co-adquirentes de imóvel são devedores solidários do ITBI. Ou seja, são solidários aquelas pessoas que co-realizam o fato gerador. Já o inciso II diz que são solidários aquelas pessoas apontadas na lei (da União, ou Estados, ou Municípios, no que pertine aos seus tributos respectivamente). Assim, por exemplo, se a legislação estadual estabelecer, o vendedor do imóvel será devedor solidário do ITBI com o comprador. Ou seja, mesmo não realizando conjuntamente o fato gerador, a solidariedade pode decorrer da lei Como visto, com a exegese proposta, o art. 124 de (do didático poderia ser tido como desnecessário. 0 que serviria de argumento para pretender que a expressão "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" alcançasse outras pessoas além daquelas que estejam na mesma posição em relação ao fato gerador. Mas, mesmo com a interpretação didática propugnada, o art. 124 tem forte razão para existir, o que sustenta a interpretação defendida e afasta outras. Primeiro, ele divide e distingue os 17 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI -CIT1 Acórddo n.° 1101 -00.736 Fl. 1.474 casos de solidariedade que existem em razão dos fatos tributáveis (inciso I) daqueles que existem em razão da lei e de outros fatos (inciso II). Segundo, garante que a solidariedade só decorra da lei, quer pela realização da hipótese de incidência do tributo (inciso I), quer pela realização da previsão legal de solidariedade estabelecida pelo legislador do ente tribut ante por razões de administração tributária (inciso Enfim, ao dizer "interesse comum", o CTN diz interesse idêntico. Se o interesse é idêntico, significa que as pessoas co- realizam o fato gerador. Deste modo, se percebe que é incabível pretender sustentar, como quis o fiscal, que o sócio gerente, o administrador e a pessoa jurídica estejam na mesma posição em relação aos fatos geradores de tributos da empresa. Os fatos tributáveis realizado pela empresa são delas e os sócios e administradores não têm participação nestes fatos, embora representem a empresa ou a administrem. 0 sistema jurpidico e o direito tributário reconhece a personalidade jurídica da empresa, que é distinta da dos seus sócios, gerentes e administradores. Os atos e fatos da empresa são delas e de mais ninguém. Os atos e fatos dos sócios e dos administradores são deles e não da empresa. Dessarte, fica claro que o sócio-gerente ou o procurador não podem estar na mesma posição em relação ao fato tributável da empresa. De outra banda, é preciso registrar que não há o menor sentido em se pretender que "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" signifique algo diferente que a mesma posição em relação ao fato gerador. Admitir tal possibilidade é admitir que o CTN pretendesse criar unia instabilidade nas relações jurídicas. Ou seja, não é razoável imaginar que uma norma geral, voltada a regular a produção normativa tributária dos entes da federação ou a estabelecer alguns padrões normativos de âmbito nacional, fosse deixar ao aplicador da lei (da Unido, dos Estados e dos Municípios) um espaço tão grande para interpretação. Pretender que o aplicador da lei pudesse definir, com toda a sua subjetividade, o que seria "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" é o equivalente a pretender que o Código Tributário Nacional visasse a instabilidade das relações jurídicas. As pessoas têm infinitos interesses e podem comungar algum destes interesses em unia situação que seja o fato gerador de algum tributo, sem que estejam na posição do sujeito passivo. Por exemplo, o corretor de imóveis, e talvez até o tabelião que lavra a escritura, pode ter interesse na venda e nisso seu interesse coincide com o interesse do comprador e o interesse do vendedor. Mas, cada uni deles é uma pessoa distinta e ocupa uma posição jurídica diferente na compra e venda do imóvel e tem motivações próprias da posição que ocupam. 13 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.475 Não é possível confundir vontade parecida, interesse coincidente, desejo semelhante, ou qualquer outra proximidade de intenção, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Por isso, não é possível atribuir ao inciso I do art. 124 do CTN o condão de estabelecer a solidariedade em razão da semelhança de vontades ou coincidência de interesses. A própria frouxidão que resultaria de tal interpretação é suficiente para refutá-la. Deste modo, não fosse pelo próprio texto, até por segurança jurídica, é preciso entender que o art. 124 ao mencionar "interesse comum" diz interesse idêntico e isso significa que para serem solidários as pessoas precisam co-realizar o fato gerador. Estabelecido o significado do inciso I do art. 124 do CTN, cabe indagar: no caso em concreto, qual seria o interesse comum (idêntico) dos responsabilizados e da empresa na realização dos fatos tributados? Ora, não há qualquer interesse em comum. A empresa realiza suas operaçoes de venda e de prestação de serviço para realizar sua finalidade social. A sócia-gerente e o administrador representam e administram a empresa. 0 sistema jurídico, há muito atribui a cada um seus próprios atos. Pretender que o art. 124 torne os sócios-gerentes ou administradores solidários com os tributos da empresa é defender um retrocesso de centena de anos na definição da personalidade jurídica das pessoas. Mas, consta do termo também a afirmação de que os responsabilizados teriam, em tese, cometido crime contra a ordem tributária e violado o contrato social. Cabe a pergunta: no que isso tornaria os interesses deles comuns com os da empresa em relação aos fatos tributáveis? Também aqui não há como enquadrar a conduta dos responsabilizados no inciso I do art. 124. 0 fato de a empresa ter sonegado e da conduta do gerente poder ser tipificada penalmente, não significa que eles tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Assim, se constata que o inciso Ido art. 124 do CTN é totalmente impróprio a estabelecer solidariedade entre a empresa e os responsabilizados. De outra banda, o IRPJ anual e/ou trimestral é um tributo, por definição, realizado por uma única pessoa. Ou seja, não há como aplicar a solidariedade determinada no inciso I, do artigo 124 do CTN ao IRPJ anual e/ou trimestral, pois este tributo pressupõe um único sujeito passivo. Cabe agora analisar o art. 135, também mencionado no termo. 0 texto é o seguinte: 14 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.476 Art.135. Selo pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como se percebe, é preciso uma análise construtiva para dar significado à regra, já que seu texto não permite uma compreensão imediata. Assim, antes de se falar se cabe ou não a aplicação do artigo ao caso concreto, é preciso construir e enunciar com clareza a hipótese legal da regra veiculada pelo artigo. Para tanto, dois pontos de partida são adotados: 1°) a regra visa claramente proteger o Fisco do inadimplemento, por parte da empresa (isso decorre da interpretação sistemática do CTN, em especial dos artigos do capitulo V); 2°) tal proteção deve se dar dentro de limites razoáveis. Então, se a finalidade da regra é a de garantir o adimplemento, parece ponderado que ela incida quando ocorre o inadimplemento absoluto. Afinal, se a regra pretende evitar que o Fisco seja prejudicado, não parece necessário que ela incida enquanto a devedora ainda pode satisfazer o débito com seus bens. Portanto, resta claro que um dos elementos da hipótese de incidência é a impossibilidade de cobrar da empresa o débito tributário. Outro elemento bastante evidente é a necessidade de alguma conduta ilícita por parte da pessoa que vai ser responsabilizada. Inclusive o art. 135 é expresso em exigir que o responsabilizado tenha agido com infração de lei. Obviamente existem diversas possibilidades das pessoas apontadas nos incisos agirem coin infração de lei. Mas, considerando que a finalidade da regra é proteger o Fisco do inadimplemento absoluto de débito tributário, é razoável que a atuação da pessoa que será responsabilizada tenha a ver com este débito tributário pelo qual responderá. Com base nesta interpretação, uma das condutas que estariam alcançadas pelo dispositivo é a pessoa estar no comando da empresa quando a empresa sonega tributos (oculta do fisco a ocorrência de fatos tributáveis). Agora, juntando os dois elementos, tem-se que para reponsabilizar o gerente ou administrador é preciso que o débito tributário decorra de sonegação, que ele tenha estado na administração da empresa no momento em que ocorreu a sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa. Outra conduta passível de responsabilizar seria a dissipação irregular de patrimônio de empresa devedora do Fisco. Nesses 15 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.477 termos, a responsabilidade decorre, não de sonegação, mas de dissipação do patrimônio da devedora sem observar as regras legais de privilégio de crédito. Em termos práticos, conclui-se que a responsabilidade prevista no art. 135 é subsidiária, e não solidária, e aplica-se, dentre outras situações, quando o débito decorre de sonegação. No caso concreto, conforme o fiscal autuante, o auto de infração formaliza débito decorrente de sonegação fiscal no ano- calendário de 2005 e de falta de declaração e pagamento no ano calendário de 2006. Assim, apenas seria possível haver a responsabilização da gerente ou do administrador no ano de 2005. No entanto, não há qualquer demonstração no auto ou no termo de sujeição passiva solidária de que a empresa não tenha condições de pagar o débito de 2005. Quanto a manifestação de Yoshe Sugahara Ishii, ela não pode ser tomada como um recurso, quer porque não existe tal previsão no Decreto n° 70.235, de 1972, quer porque foi intempestiva. Não obstante, é bastante reveladora e corrobora a tese da fiscalização de que Alberto Mucciolo era quem operava a empresa de fato e por isso sujeita-se a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN a partir do momento em que ficar demonstrada a impossibilidade de cobrança da divida da empresa devedora. Em conclusão, o termo de sujeição passiva é nulo, por falta de base legal. Por estas razões, voto por declarar a nulidade dos termos de sujeição passiva solidária e por negar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, não conhecer da petição da Yoshe. Carlos Eduardo de Aim eida Guerreiro 16 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-C ITI Acórcido n.° 1101-00.736 Fl. 1.478 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Divirjo do I. Relator quanto A anulação do Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado contra Alberto Mucciolo. Vejo clara a hipótese o art. 124, inciso I do CTN, qual seja, a solidariedade daquela pessoa física em razão de seu interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da presente exigência. Demonstrou-se sua real atuação como responsável pela movimentação das contas bancárias nas quais foram creditados valores oriundos de evidentes operações comerciais não submetidas à tributação na pessoa jurídica, conjuntamente com a inexistência de escrituração comercial destas operações e indícios de atuação daquela pessoa física como sócio de fato da autuada. De fato, constatou a Fiscalização que a sócia Yoshie Sugahara Ishii conferiu procuração a Alberto Mucciolo com plenos poderes para movimentação das contas bancárias nas quais foram promovidos os créditos de origem não comprovada, evidenciando inequívoca correlação entre pelos menos uma das sócias da empresa e a pessoa que efetuou a vultosa movimentação financeira em nome da autuada. t certo que a Fiscalização entendeu que estes fatos caracterizariam a solidariedade entre essa sócia e os demais sócios com o procurador, mas a responsabilidade pessoal dos sócios de direito da sociedade não está aqui em debate, na medida em que não houve recurso administrativo por eles submetido a este Colegiado. É certo, também, que a procuração de fl. 101, conferida em 29/08/2002, tinha validade de apenas 1 (um) ano, mas, como noto às fls. 494/834, assinatura praticamente idêntica a de Alberto Mucciolo (fl. 100) está presente em vários cheques emitidos pela pessoa jurídica autuada, ou em documentos em nome dela firmados no período fiscalizado. Em verdade, a procuração para a prática destes autos apenas não veio aos autos porque embora a autoridade fiscal tenha intimado e re-intimado (fls. 1171 a 1174 e 1179 a 1182) o interessado a apresentar as demais procurações que constituíram Alberto Mucciolo como procurador no período de 28/08/2003 a 31/12/2005, não houve qualquer informação a este respeito. É inverossímil a alegação, apresentada em recurso voluntário, de que os talões de cheque poderiam estar previamente assinados e antes do termo da validade da procuração recebida. Ofende o senso comum acreditar que uma pessoa jurídica manteria em sua posse cheques em branco assinados por um antigo procurador, os quais seriam pagos pela instituição financeira sem qualquer questionamento, depois de vencido o prazo de validade da procuração. Demais disso, como disse, há vários outros documentos emitidos pela empresa, datados de 2004 e 2005, contendo a mesma assinatura. Acrescento a este cenário a conduta do responsável no curso do procedimento fiscal, que não deixa dúvidas acerca de seu poder na empresa autuada, como se vê, por exemplo, na correspondência por ele enviada ao Banco Bradesco em 07/10/2008, requerendo informações vinculadas a operações bancárias da pessoa jurídica (fls. 482). 17 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.479 Tais indícios conduzem à inevitável conclusão de que Alberto Mucciolo era a única pessoa física que agia em nome da empresa, e, especialmente, detinha o poder de destinar os valores creditados na conta bancária da pessoa jurídica, o que lhe permitia beneficiar-se, como sócio de fato, das operações comerciais cujos resultados foram subtraídos à tributação. Em tais condições, a pessoa física não dispõe da proteção que a legislação civil concede aos sócios de direito da pessoa jurídica, e passa a figurar ao lado dela, no pólo passivo da obrigação tributária, por ter auferido riqueza das operações comerciais sem qualquer legitimidade ou controle por meio da escrituração comercial. Dai a caracterização da solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN. Reforça tal conclusão a declaração de Yoshie Sugahara Ishii, na petição de fls. 1945/1946, apresentada em 05/01/2010: No dia 15112/2009, compareci na sede da Receita Federal/DERAT- SPO/DICAT/EQCOB à Rua Luiz Coelho, 197 - São Paulo/SP, e 16 na presença do atendente, tomei CIÊNCIA de fato do processo. Informei ao atendente que, não podia ser responsabilizada pelos débitos constante no processo, pelo motivo de não ser sócia da empresa, o verdadeiro sócio responsável é o Sr. ALBERTO MUCCIOLO. Comentei ao atendente, que eu nunca assinei nenhum documento perante a RECEITA FEDERAL, nem outras repartições públicas. 0 fato é, que conheço o Sr. Alberto Mucciolo, há mais de trinta, anos. Ele me visitou, e alegando problemas de saúde, me pediu um favor. Pediu se eu poderia entrar na sociedade por um período de dois meses. Disse também, que não me prejudicaria em nada. Pela amizade aceitei, logo em seguida, sai da sociedade. Friso, ainda, que a empresa não dispunha de escrituração comercial, inclusive declarando-se inativa nos anos-calendário 2004 e 2005, nos quais movimentou, em cada ano, mais de R$ 50 milhões de créditos auferidos nas contas bancárias fiscalizadas. Ainda, as demais evidências reunidas pela autoridade lançadora deixaram patente o dolo na supressão dos tributos devidos, fatos suficientes para imputar a responsabilidade pelo crédito tributário lançado a Alberto Mucciolo, ainda que apenas na condição de procurador ou de gerente, consoante prevê o art. 135 do CTN, em seus inciso II e III. Art. 135. Selo pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados corn excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Diz o referido diploma legal que mandatários, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem com seu patrimônio pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias que resultem de atos praticados com infração de lei. E, pelo exposto, a conduta de Alberto Mucciolo pode ser assim minimamente caracterizada, ainda que não se admita que ele atuou como sócio de fato da pessoa jurídica autuada. Ressalto que o art. 135 do CTN presta-se a ampliar as garantias do crédito tributário, permitindo a busca de sua satisfação no patrimônio pessoal daqueles çpe 18 DELI PEREIRA BESSA - Conselheira Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.480 participaram da gestão da pessoa jurídica sem a necessária lisura, hábil a assegurar que não houve desvio da riqueza manifestada pelos fatos jurídicos tributáveis. Assim, se tais pessoas se conduzem com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, o Fisco tem o direito de também buscar a satisfação de seus créditos no patrimônio pessoal destes responsáveis, ainda que o representado detenha patrimônio suficiente para tanto, na medida em que esta situação patrimonial pode não decorrer necessariamente da riqueza tributável em debate e estar gravada por outras dividas, além de estar sujeita a flutuações que podem, no futuro, prejudicar a liquidação da obrigação tributária. De toda sorte, como relatado, a empresa declarou-se inativa nos períodos fiscalizados, e também não apresentou escrituração comercial de modo a permitir a averiguação dos efeitos patrimoniais das operações questionadas e dar alguma garantia A. satisfação do crédito tributário lançado. Correta, portanto, a conclusão fiscal expressa no Termo de Verificação Fiscal fl. 1277, que dá suporte à notificação fiscal que incluiu Alberto Mucciolo como responsável solidário pelos créditos tributários aqui lançados com fundamento nos artigos 124, I e 123, II e III da Lei n° 5.172/66 (fls. 1318/1319): Restando para a fiscalização apenas a alternativa de considerar corno interposição de pessoa, responsabilizando solidariamente o citado procurador, qualificando-o como sócio de fato da empresa, levando-se em conta que o mesmo usou os poderes que lhe foram outorgados com visível infração a lei, promovendo vultosas transações comerciais, com suposto embasamento no registro social e nos documentos fiscais da autuada, as quais foran2 omitidas das declarações de rendimentos da empresa, de forma a não permitir que fossem, tais transações, alcançadas pela tributação dos tributos federais, portanto com dolo. Por tais razões, entendo que deva ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário de Alberto Mucciolo. E como voto. 19

score : 1.0
6598470 #
Numero do processo: 13819.001157/00-35
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1990 a 31/12/1990, 01/05/1991 a 31/10/1991, 01/02/1992 a 31/07/1992, 01/01/1993 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 31/08/1993, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996 Ementa: PIS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - ARTIGO 62-A DO RICARF. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que nos casos onde são constatados recolhimentos mesmo que parciais do tributo, deve ser aplicado o artigo 150, § 4º e para os casos onde não foram efetivados recolhimentos deve ser aplicado o art. 173, I, ou parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.
Numero da decisão: 9900-000.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco maurício Rabelo de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1990 a 31/12/1990, 01/05/1991 a 31/10/1991, 01/02/1992 a 31/07/1992, 01/01/1993 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 31/08/1993, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996 Ementa: PIS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - ARTIGO 62-A DO RICARF. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que nos casos onde são constatados recolhimentos mesmo que parciais do tributo, deve ser aplicado o artigo 150, § 4º e para os casos onde não foram efetivados recolhimentos deve ser aplicado o art. 173, I, ou parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13819.001157/00-35

conteudo_id_s : 5667224

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9900-000.356

nome_arquivo_s : Decisao_138190011570035.pdf

nome_relator_s : Francisco maurício Rabelo de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138190011570035_5667224.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012

id : 6598470

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691699351552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 563          1 562  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.001157/00­35  Recurso nº  224.140   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.356  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Kostal Eletrônica Ltda.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/1990  a  31/12/1990,  01/05/1991  a  31/10/1991,  01/02/1992  a  31/07/1992,  01/01/1993  a  31/03/1993,  01/05/1993  a  31/08/1993, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/04/1996  a 30/04/1996  Ementa:  PIS  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  de  que  nos  casos  onde  são  constatados  recolhimentos mesmo que parciais do tributo, deve ser aplicado o artigo 150,  §  4º  e  para  os  casos  onde  não  foram  efetivados  recolhimentos  deve  ser  aplicado  o  art.  173,  I,  ou  parágrafo  único,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso  Extraordinário da Procuradoria da Fazenda.  .  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.       Fl. 563DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1216.17052.AMK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto  Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso  Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Insurge­se  a Fazenda Nacional,  em Recurso Extraordinário  às  fls.  485/497,  admitido  pelo Despacho  às  fls.  499,  contra  o Acórdão  de  fl.  477,  que  unanimemente  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda,  mantendo  in  totum  o  acórdão  do  recurso  voluntário, que declarou parcialmente decadente o lançamento, restando não atingido apenas o  período entre janeiro e março de 1996.    O acórdão recorrido traz a seguinte ementa:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período  de  apuração:  01/05/1990  a  31/12/1990,  01/05/1991  a  31/10/1991,  01/02/1992  a  31/07/1992,  01/01/1993  a  31/03/1993,  01/05/1993  a  31/08/1993, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/04/1996  a 30/04/1996.    PIS. DECADÊNCIA.    O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  é  de  5  anos,  como definido no art. 150, §4° do CTN, não se aplicando ao caso a norma do  art. 45 da Lei n°8.212/61.    Recurso especial negado. “    Aduz  a  Fazenda  Nacional  em  seu  apelo  extraordinário  que  o  Acórdão  combatido causa dissídio  jurisprudencial,  citando contrariedade aos paradigmáticos Acórdãos  (CSRF/01­ 03.167 e 01­03.215), com ementas transcritas à fl. 488.    Fl. 564DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1216.17052.AMK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.001157/00­35  Acórdão n.º 9900­000.356  CSRF­PL  Fl. 564          3 Segue  argumentando  que  a  falta  de  pagamento  antecipado  do  tributo  descaracteriza a incidência e aplicação do prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, pois  desta maneira  não  há  pagamento  a  homologar,  devendo  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  também do Código Tributário.    Na aplicação do aludido artigo 173, inciso I pela Fazenda Nacional, o prazo  decadencial deve ter como marco inicial da contagem o primeiro dia­útil do exercício seguinte  àquele em que o lançamento deveria ter sido realizado pela Contribuinte, e não o fato­gerador  do tributo como fora aplicado nos autos em julgamento.    Reforça tal entendimento reproduzindo à fl. 490 Informativo nº 250 do STJ,  que sustenta a aplicação do marco inicial da decadência como estatui o artigo 173, inciso I do  CTN.    Cita também o parecer PGFN/CAT nº 1617/2008 às fls. 492/495.    Por  fim, pede reforma do acórdão  recorrido para que seja  alterado o marco  inicial do prazo decadencial do direito de lançar o crédito tributário da Fazenda Nacional.    Às fls. Contra­Razões 503/520 da Contribuinte.    Preliminarmente,  pugna  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Extraordinário  pelo mesmo não ter atendido aos pré­requisitos do art. 43, § 1º do Regimento Interno, quando  não fundamentou adequadamente a divergência objeto do apelo, conforme jurisprudência que  transcreve em ementas às fls. 507/509.    Noutra  preliminar,  mina  o  conhecimento  do  Recurso  baseando­se  na  existência  de  decisão  judicial  em mandado  de  segurança  já  transitado  em  julgado,  cujo  teor  impede que a Contribuinte seja cobrada dos valores de PIS, tendo em vista que a segurança foi  para autorizar a compensação dos valores pagos, cuja ementa transcreve à fl. 510.    No mérito,  reforça  que  o  lançamento  realizado  pela  Fazenda  foi  alcançado  pela decadência.    Fl. 565DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1216.17052.AMK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Reitera  que  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  devem  ter  prazo decadencial regido pelo artigo 150, §4º, encontrando guarida na ementa do STJ transcrita  à fl. 512.      Segue  colacionando  diversas  ementas  do  STJ  e  deste  Conselho  às  fls.  513/519, apoiando a tese articulada de que o marco inicial deve ser o fato­gerador, assim como  restou decidido no acórdão recorrido pela Fazenda.    Por  fim,  pede  mantença  da  decisão  que  declarou  decadente  em  parte  o  lançamento da Fazenda.    É o relatório.      Voto             V O T O do Conselheiro Relator Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque  Silva    O  Recurso  preenche  condições  de  admissibilidade  porque  tempestivo,  e  comprovando a divergência devidamente decodificada no texto do apelo.    Constato no Acórdão nº 202­15.832 na fl. 372 que os membros da Segunda  Câmara do Segundo Conselho de  então, deram  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  a  unanimidade, e no relatório de fl. 373 que alguns períodos foram depositados judicialmente e  outros  recolhidos  via  DARF,  tudo  relativamente  aos  valores  aqui  questionados,  na  conformidade do trecho que transcrevo, in verbis:      “Neste  trabalho  estaremos  concomitantemente  considerando  os  depósitos  judiciais parcialmente convertidos em renda da União (fls. 98/117/121), bem como  alguns  recolhimentos  não  considerados  anteriormente  e  estaremos  ratificando  algumas  de  suas  datas  de  arrecadação  e/ou  valor,  conforme  listagem  e  cópia  dos  DARF às fls. 99 a 145.”    Neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça relativamente ao prazo  decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posicionou­se no  Resp. nº973.733­SC(2007/0176994­0), tendo como relator o Ministro Luiz Fux:  Fl. 566DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1216.17052.AMK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.001157/00­35  Acórdão n.º 9900­000.356  CSRF­PL  Fl. 565          5   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º E 173 DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE.”    Diante do  exposto, materializado nos  autos o direito pela  aplicação do Art.  150, § 4º do CTN, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda  Nacional mantendo incólume a decisão constante do Acórdão 02­03.624 de fl. 477.      Sala das Sessões, 28 de agosto de 2012.     Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva – Relator.                                  Fl. 567DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1216.17052.AMK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA em 30/11/2012 18:27:18. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA em 30/11/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 21/01/2013 e FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA em 30/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/12/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.1216.17052.AMK8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 138190011570035. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7382748 #
Numero do processo: 10950.001327/2005-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EFEITOS DA EXCLUSÃO – SIMPLES PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO OU TITULAR EM OUTRA PESSOA JURÍDICA Demonstrado nos autos que a participação do sócio em outra empresa só superou o limite de 10% do capital social em dezembro de 2002, não prevalecem os efeitos da exclusão a parir de 01/01/2002.
Numero da decisão: 1301-000.839
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EFEITOS DA EXCLUSÃO – SIMPLES PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO OU TITULAR EM OUTRA PESSOA JURÍDICA Demonstrado nos autos que a participação do sócio em outra empresa só superou o limite de 10% do capital social em dezembro de 2002, não prevalecem os efeitos da exclusão a parir de 01/01/2002.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10950.001327/2005-36

conteudo_id_s : 5888760

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.839

nome_arquivo_s : Decisao_10950001327200536.pdf

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 10950001327200536_5888760.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012

id : 7382748

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585178046464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001327/2005­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.839  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  Real Zincagem Ecológica Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional      ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EFEITOS DA EXCLUSÃO – SIMPLES ­ PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO OU  TITULAR EM OUTRA PESSOA JURÍDICA ­ Demonstrado nos autos que a  participação  do  sócio  em  outra  empresa  só  superou  o  limite  de  10%  do  capital social em dezembro de 2002, não prevalecem os efeitos da exclusão a  parir de 01/01/2002.   .   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Relator.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                                       Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 10950.001327/2005­36  Acórdão n.º 1301­000.839  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Pelo Ato Declaratório Executivo  n°.  441.555,  de  07  de  agosto  de 2003,  de  emissão do Delegado da Receita Federal em Maringá­PR, Real Zincagem Ecológica Ltda. foi  excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002.  O  evento  informado  como  causa  da  exclusão  foi  o  fato  de  um  dos  sócios  participar com mais de 10% do capital de outra empresa e a receita global do ano­calendário de  2001  ter  ultrapassado  o  limite  estabelecido  pela  legislação  que  rege  o  Simples,  conforme  previsto no artigo 9°, inciso IX, da Lei n° 9.317, de 1996.  Em manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Curitiba­PR,  a  interessada  sustentou  que  sua  exclusão  ao  Simples,  com  efeito  retroativo a 2002 não pode prosperar  já que o sócio em questão,  tornou­se detentor de  33,33%  do  capital  da  empresa  em  17  de  dezembro  de  2002,  conforme  consta  da  alteração  contratual registrada em 20/01/2003, e que, a partir de 2003 optou pelo Lucro Presumido. Argúi  questões  de  irretroatividade  da  norma,  ilegalidade,  inexigibilidade  da  multa  dos  débitos  retroativos. E pede sua permanência no Simples.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba  indeferiu  a  solicitação,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  PARTICIPAÇÃO  DO  SÓCIO  OU  TITULAR  EM  OUTRA PESSOA JURÍDICA.  Constatado  que  o  sócio  ou  titular  participa  de  outra  empresa  com mais de 10% do capital  social e a receita bruta global no  ano­calendário  de  2001  ultrapassou  o  limite  legal,  correta    a    exclusão  do  contribuinte de tal regime simplificado a partir de  01/01/2002,  vez  que  se  encontra  expressamente  consignado  na  legislação como sendo impeditiva à opção.  Ciente  da  decisão  em  28  de  agosto  de  2007,  a  interessada  ingressou  com  recurso  em  18  de  setembro,  trazendo  aos  autos  cópias  de  alterações  contratuais  da  outra  empresa  de  que  participa,  com  o  intuito  de  comprovar  que  a  situação  excludente  só  se  concretizou em dezembro de 2002, e postulando que os efeitos da exclusão só incidam a partir  de 01/01/2003.  É o relatório.      Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS   4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele conheço.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  porque sua sócia, Cláudia Aparecida de Carvalho participava do quadro societário da empresa  Cinfer Comércio e Indústria de Ferramentas Ltda., e a receita global das duas empresas no ano­ calendario  de  2001  ultrapassou  o  limite  admitido  na  legislação  para  a  opção  pelo  sistema  simplificado.  O inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.317/96 veda a opção pelo Simples à pessoa  jurídica  cujo  titular ou  sócio participe com mais de 10%  (dez por  cento) do  capital  de outra  empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite previsto no inciso II do art. 2º da  mesma lei. Quanto aos efeitos da exclusão, prevê o inciso IV do art. 15 que ele se produzirá a  partir do exercício seguinte àquele em que for ultrapassado o limite.  Conforme consta dos autos, a Recorrente optou pelo sistema simplificado em  06 de fevereiro de 1998, e a situação excludente ocorreu em 31/12/2001.   A  decisão  de  primeira  instância  fundamentou­se  em  registros  nos  sistemas  informatizados  da Receita  que  indicam  que  em  2001  a  Sra.  Cláudia Aparecida  de Carvalho  participava com 33% do capital da Real Zincagem e com 33% do capital da Cinfer (fl. 26).   Todavia,  conforme  cópia  das  alterações  contratuais  da  Cinfer  juntada  aos  autos, a Sra. Cláudia ingressou na Cinfer com 2,5% de participação, a partir da 20ª alteração  contratual, ocorrida em 22/08/2001, registrada em 28/08/2002 (fl. 115 a 118); sua participação  aumentou  para  12,5%  a  partir  da  21ª  alteração,  ocorrida  em  01/12/2002,  registrada  em  18/12/2002  (fls.  119 a 122),  e  a 33.33% a partir  da 22ª  alteração, ocorrida  em 05/05/2003 e  registrada em 03/11/2003 (fls. 123/125).  Assim,  como  visto  acima,  a  situação  excludente  só  se  configurou  em  dezembro de 2002, e os efeitos da exclusão, com base no inciso IV do art. 15, só se produzem a  partir de janeiro de 2003, razão porque, DOU provimento ao recurso do contribuinte.   E como voto.  Sala das Sessões, em 15 de março de 2012  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                            Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 10950.001327/2005­36  Acórdão n.º 1301­000.839  S1­C3T1  Fl. 3          5     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS

score : 1.0
7385918 #
Numero do processo: 10650.001162/97-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES. INOBSERVÂNCIA. Insubsistentes os lançamentos tributários fundados em arbitramento do lucro na circunstância em que a hipótese que serviu de suporte não encontra respaldo na legislação de regência.
Numero da decisão: 1301-000.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES. INOBSERVÂNCIA. Insubsistentes os lançamentos tributários fundados em arbitramento do lucro na circunstância em que a hipótese que serviu de suporte não encontra respaldo na legislação de regência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10650.001162/97-98

conteudo_id_s : 5889404

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.898

nome_arquivo_s : Decisao_106500011629798.pdf

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 106500011629798_5889404.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2012

id : 7385918

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585531416576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 229          1 228  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.001162/97­98  Recurso nº  922.160   Voluntário  Acórdão nº  1301­00.898  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO  Recorrente  FAZENDA RIO TEJUCO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997  Ementa:  ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES. INOBSERVÂNCIA.  Insubsistentes os lançamentos tributários fundados em arbitramento do lucro  na  circunstância  em  que  a  hipótese  que  serviu  de  suporte  não  encontra  respaldo na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator..  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto da Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 230          2 Relatório  FAZENDA RIO TEJUCO LTDA.,  já devidamente qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora,  Minas Gerais, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso  a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativas aos anos­calendário de 1993 a 1996, formalizadas em razão do arbitramento  do lucro.  Em sede de impugnação (fls. 89/93), a contribuinte argumentou que, por ser  microempresa  e  tendo  prejuízos,  estava  dispensada  da  apresentação  de  declaração  de  rendimentos. Disse que o veículo cujo valor foi considerado para o arbitramento do lucro foi  adquirido  em  vinte  e  quatro  prestações.  Por  meio  de  petição,  apresentou  o  contrato  de  financiamento do referido veículo, devolvido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  com base na alegação de que não foram atendidos comandos do Decreto nº 70.235/72.  A  já  citada  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio da Decisão nº. 1.581, de 24 de  agosto de 2001, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO.   A inexistência de escrituração e a omissão de entrega de declarações do IRPJ  não  são  escusáveis  pela  mera  alegação  da  impugnante  de  se  constituir  em  microempresa.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. DETERMINAÇÃO.   O  inevitável  arbitramento  do  lucro,  diante  da  impossibilidade  de  dimensionamento da receita bruta, deve tomar como base os elementos disponíveis,  tal como, no caso concreto, valor do ativo permanente.  INFRAÇÕES  APURADAS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  DECORRÊNCIA.  IRRF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Princípio de causa e efeito que se  impõe aos  lançamentos  reflexos a mesma  sorte do lançamento principal.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 124/127, por meio  do qual sustenta:  ­  que  a  Receita  Federal,  ao  elaborar  os  documentos  de  arrecadação  e  promover o lançamento fiscal, errou, pois os tributos foram calculados desde o dia 08.08.1980  quando, na realidade, os créditos tributários se referem ao ano de 1993 em diante;  ­  que  qualquer  tributo  supostamente  devido  já  prescreveu,  não  podendo  a  Fazenda Nacional realizar qualquer cobrança;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 231          3 ­  que  os  lançamentos  tributários,  promovidos  com  base  na  falta  de  declarações, revelam­se insustentáveis;  ­ que elaborou, ainda que tardiamente, todas as suas declarações de imposto  de renda, contabilizando todas as suas operações;  ­ que a Delegacia da Receita Federal em Uberaba pretende receber  tributos  sobre rendimento ou movimentação contábil inexistente, visto que o veículo por ela adquirido  foi pago de forma parcelada (alega que acostou aos autos cópia do contrato de financiamento  do aludido veículo).  A Delegacia  da Receita  Federal  em Uberaba, Minas  Gerais,  constatando  a  ausência  de  depósito  garantidor  e  (ou)  arrolamento  de  bens,  negou  seguimento  ao  recurso  e  determinou o prosseguimento da cobrança.  O  débito  foi  inscrito  em  dívida  ativa,  porém,  com  o  advento  da  Súmula  Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal e dos Pareceres PGFN/CRJ nºs 891 e 1973, de  2010, referida inscrição foi cancelada.  É o Relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 232          4   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativas ao período de novembro de 1993 a dezembro de 1996.  No  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  os  responsáveis  pela autuação assinalam (fls. 03):  1­ RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA  ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DO ATIVO  O  contribuinte  omisso,  regularmente  intimado  em  20.08.97,  a  apresentar  as  declarações  e/ou  o  recibo  da  entrega  das  mesmas  dos  anos­calendário  de  1993  a  1996, até o momento não o fez.  Alertamos  que  a  falta  de  atendimento  no  prazo  estipulado  enseja  o  Lançamento de Oficio dos Tributos e Contribuições com os dados de que dispuser a  Repartição  (Artigo  963,  combinado  com  o  inciso  I,  do  artigo  894,  do DECRETO  1041, DE 11/01/94­RIR/94).  A  falta  de  atendimento  a  intimação  formulada  pelo  fisco  autoriza  o  agravamento  da multa  de  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  artigo  4,  parágrafo  primeiro da Lei 8218/91, em 50% ( Artigo 994 do Decreto 1041, de 11/01/94).  O elemento que a repartição dispõe e que serviu de base para o arbitramento  do  lucro  é  a  aquisição  de  um  veiculo  em  11/93,  por  CR$  3.500.000,00,  marca  GM/CHEVROLET  D  20  LUXO,  DIESEL,  CAB.  DUPLA,  CHASSI:9BG258RNNKKC028510, PLACA ­ GNB­0961, conforme pesquisa feita  junto Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais(DETRAN/MG).  O lucro arbitrado mensalmente foi obtido pelo valor da aquisição do veículo,  corrigindo­o de acordo com os Índices determinados pela legislação fiscal.  ...  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Artigo 400, parágrafo 4º, do RIR/80 e  Instrução Normativa da Secretaria da  Receita Federal 108/80.  Artigo 543, do RIR/94.  Aos  autos  de  infração  lavrados  foram  juntados,  apenas,  cópia  de  Ofício  encaminhado ao Delegado do Departamento de Trânsito de Uberaba, Minas Gerais, solicitando  expedição de certidão acerca de aquisições e alienações de veículos automotores por parte da  fiscalizada (fls. 72) e respectiva resposta (fls. 74/75).  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 233          5 Não  identifico,  pois,  nos  autos,  um  único  documento  relacionado  ao  procedimento de fiscalização levado a efeito contra a contribuinte, seja referente à instauração  da ação fiscal, seja relativo às intimações eventualmente lavradas no curso do procedimento.  Nesse  contexto,  depreendo que:  i)  o  arbitramento  do  lucro  foi  efetuado  em  virtude de a contribuinte não  ter apresentado as declarações e os  recibos de entrega relativos  aos anos­calendário de 1993 a 1996; e ii) o agravamento da penalidade aplicada, em cinqüenta  por cento, se deu em razão da falta de atendimento da intimação.  Considerados os elementos aportados ao processo, penso, não obstante a mais  absoluta improcedência da quase totalidade dos argumentos expendidos na peça recursal, que a  alegação  de  que  os  lançamentos  tributários  promovidos  com  base  na  falta  de  declarações  revelam­se insustentáveis, merece acolhimento.  Com efeito,  à  época  em que os  lançamentos  tributários  foram efetivados,  o  arbitramento do lucro era regido pelas disposições do Decreto­lei nº 1.648/78 (parágrafo 4º do  art.  8º),  da  Portaria MF  nº  524/93  e  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  79/93,  que  revogou  a  Instrução Normativa SRF nº 108/80.  No  que  importa  reproduzir,  as  disposições  normativas  acima  mencionadas  dispunham:  Decreto­lei nº 1.648, de 1978  Art.  8º  A  autoridade  tributária  fixará  o  lucro  arbitrado  em  porcentagem  da  receita bruta, quando conhecida.  ...  § 4º Na falta de outros elementos a autoridade poderá, observadas as normas  baixadas pelo Secretário da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do  ativo,  do  capital  social,  do  patrimônio  líquido,  da  folha  de  pagamento  de  empregados,  das  compras,  do  aluguel das  instalações ou do  lucro  líquido auferido  pelo contribuinte em períodos anteriores.  Portaria MF nº 524/93  Art. 7º Na hipótese da pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um  período mensal, as percentagens de que trata o artigo 2º serão aumentadas em seis  por cento ao mês sobre a última adotada, observado como limite máximo o dobro do  estabelecido, ressalvado o inciso IV do art. 2º que será de oitenta por cento.   Parágrafo Único. O agravamento a que se refere este artigo não será aplicado  nos casos em que haja um intervalo de doze meses entre os períodos considerados  para arbitramento.  Instrução Normativa SRF nº 79/93  Art. 1º A autoridade tributária, observado o disposto no decreto nº 70.235, de  06  de  março  de  1972,  arbitrará  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  inclusive  empresas  individuais  e  equiparadas,  utilizando­se  dos  percentuais  e  coeficientes  previstos  nesta Instrução Normativa, quando:   I ­ o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 234          6 escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;   II  ­  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar  o  lucro  real  ou,  ainda,  revelar evidentes indícios de fraude;   III  ­  o  contribuinte  se  recusar  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária;   IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com base  no  lucro  presumido;   V  ­  o  contribuinte que optar pela  tributação com base no  lucro presumido,  deixar de:   a)  escriturar  em  Livro­Caixa  os  recebimentos  e  pagamentos  ocorridos  em  cada  mês,  exceto  se  mantiver  escrituração  contábil,  nos  termos  da  legislação  comercial;   b) escriturar no livro Registro de Inventário os estoques existentes ao término  do ano­calendário;   c)  manter  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial e não prescritas eventuais  ações que  lhes  sejam pertinentes,  todos os  livros  de  escrituração  obrigatórios,  por  legislação  fiscal  específica,  bem  como  os  documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados  na  Declaração  Anual  Simplificada  de  Rendimentos  e  Informações,  apresentada  pelas pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido.   VI ­ o comissário ou o representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de  cumprir o disposto no § 1º do art. 76. da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958.   VII  ­  a  pessoa  jurídica  cujo  patrimônio  líquido  seja  superior  a  2.000.000  UFIR no balanço de 31 de dezembro do ano­calendário imediatamente anterior, e  que  utilizar  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados,  na  escrituração  de  livros  e  elaboração  de  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal,  deixar  de  apresentar,  até  o  trigésimo  dia  após  o  vencimento  do  prazo  concedido  pela  autoridade tributária, os arquivos magnéticos correspondentes.   Parágrafo único. Considera­se não apoiada na escrituração comercial e fiscal,  a apuração do lucro real:   a)  sem  que  estejam  escriturados  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­ LALUR,  os  ajustes  ao  lucro  líquido,  a  demonstração  do  lucro  real  e  os  registros  correspondentes nas contas de controle;   b) quando não forem mantido em boa guarda e ordem, pela pessoa jurídica  tributada com base no lucro real, o  livro ou fichas­razão utilizadas para resumir e  totalizar por conta e subconta os lançamentos efetuados no Livro­Diário.   Receita Bruta Não Conhecida   Art.  5º  Quando  não  conhecida  a  receita  bruta  do  contribuinte,  o  lucro  arbitrado em cada mês será determinado a juízo da autoridade lançadora, observada  a natureza do negócio, mediante a aplicação de qualquer dos coeficientes seguintes:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 235          7 I ­ 1,5 (um vírgula cinco), sobre o lucro líquido auferido no último período­ base em que  a  empresa manteve  escrituração de acordo com as  leis comerciais  e  fiscais, corrigido monetariamente;   II  ­  0,03  (zero  vírgula  zero  três),  sobre  a  soma  dos  valores  do  ativo  circulante,  realizável  a  longo  prazo  e  permanente,  existentes  no  último  balanço  patrimonial conhecido, corrigido monetariamente;   III ­ 0,05 (zero vírgula zero cinco), sobre o valor do capital, inclusive a sua  correção  monetária  contabilizada  como  reserva  de  capital,  constante  do  último  balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração  da sociedade, corrigido monetariamente;   IV  ­  0,04  (zero  vírgula  zero  quatro),  sobre  o  valor  do  patrimônio  líquido  constante do último balanço patrimonial conhecido, corrigido monetariamente;   V  ­  0,25  (zero  vírgula  vinte  e  cinco),  sobre  o  valor  das  compras  de  mercadorias efetuadas no mês;   VI  ­  0,25  (zero  vírgula  vinte  e  cinco),  sobre  a  soma,  em  cada  mês,  dos  valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem;   VII  ­  0,6  (zero  vírgula  seis),  sobre  a  soma  dos  valores  pagos  no  mês  a  empregados;   VIII  ­  0,8  (zero  vírgula  oito),  sobre  o  valor  mensal  do  aluguel  das  instalações.   § 1º Os coeficientes previstos nos incisos V, VI, VII, a critério da autoridade  lançadora,  poderão  ter  sua  aplicação  limitada,  respectivamente,  às  atividades  comerciais,  industriais  e  de  prestação  de  serviços  e,  no  caso  de  empresa  com  atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade.   § 2º Para  cálculo da  atualização monetária  a que se  refere os  incisos deste  artigo  serão  utilizados  os  índices  fixados  para  fins  de  correção  monetária  das  demonstrações financeiras, adotando­se como termo inicial a data do encerramento  do  período­base  utilizado  e  como  termo  final  o  último  dia  útil  do mês  a  que  se  referir o arbitramento.   §  3º  Para  os  efeitos  da  aplicação  do  disposto  no  inciso  I,  quando  o  lucro  líquido  for  decorrente  de  período­base  anual  o  valor  que  servirá  de  base  ao  arbitramento será proporcional ao número de meses do período­base considerado.   Como  se  vê,  a  legislação  de  regência  não  autorizava  (como  hoje  não  autoriza) o arbitramento do  lucro em razão da  falta de apresentação de declarações. Se, por  outro lado, pretenderam as autoridades autuantes promover o arbitramento em razão da falta  de apresentação de escrituração (o que, dada a mais absoluta ausência de elementos, não se  pode afirmar), ainda assim seria necessário que tivessem sido carreados aos autos documentos  capazes de comprovar que a contribuinte foi devidamente intimada a reconstituir a sua escrita,  eis que, como é cediço, o arbitramento do  lucro  representa medida extrema que só deve ser  adotada na circunstância em que não seja possível a determinação do lucro real.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao recurso.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 236          8 Wilson Fernandes Guimarães – Relator                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

score : 1.0
7382744 #
Numero do processo: 16327.720406/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2005, 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Consoante o art. 145, do CTN; uma das formas de alterar o lançamento de oficio é por meio da impugnação do sujeito passivo. O art. 18, do Decreto . 70.235/72 também determina a devolução do prazo para impugnar somente nos casos de agravamento da exigência fiscal, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência. A mera redução da alíquota e conseqüente exclusão de parte do lançamento não ensejam a nulidade total do auto de infração. Retificase a exigência, ante a comprovação de que o percentual de 10% foi aplicado sobre a totalidade da base de cálculo ajustada, sem excluir o montante mensal de R$ 20.000,00 previsto em lei. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995. Por constituírem acessórios dos tributos e contribuições, os acréscimos legais seguem a mesma norma de dedutibilidade. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MULTA. Tributo e multa não se confundem, tendo em vista que esta tem o caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 3o. e 132 do CTN. A responsabilidade não se presume, deve ser expressa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. SAPLI. INSTRUMENTO HÁBIL. O SAPLI é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, portanto pode ser utilizado pela fiscalização como instrumento hábil de controle dos prejuízos fiscais, devendo o contribuinte, para contraditálo, fazer prova. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Mantémse o lançamento se não demonstrada a existência de saldo de prejuízos fiscais em valor suficiente para amparar a compensação pleiteada na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 1301-000.830
Decisão: Os membros da Turma acordam dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: a) por unanimidade, excluir da base de cálculo do IRPJ exigido o valor de R$68.197,35; b) pelo voto de qualidade, afastar a dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa da base tributável da CSLL. Vencidos os conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni e Carlos Jenier, e c) por maioria, afastar a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Waldir Rocha e Alberto Pinto.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2005, 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Consoante o art. 145, do CTN; uma das formas de alterar o lançamento de oficio é por meio da impugnação do sujeito passivo. O art. 18, do Decreto . 70.235/72 também determina a devolução do prazo para impugnar somente nos casos de agravamento da exigência fiscal, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência. A mera redução da alíquota e conseqüente exclusão de parte do lançamento não ensejam a nulidade total do auto de infração. Retificase a exigência, ante a comprovação de que o percentual de 10% foi aplicado sobre a totalidade da base de cálculo ajustada, sem excluir o montante mensal de R$ 20.000,00 previsto em lei. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995. Por constituírem acessórios dos tributos e contribuições, os acréscimos legais seguem a mesma norma de dedutibilidade. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MULTA. Tributo e multa não se confundem, tendo em vista que esta tem o caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 3o. e 132 do CTN. A responsabilidade não se presume, deve ser expressa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. SAPLI. INSTRUMENTO HÁBIL. O SAPLI é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, portanto pode ser utilizado pela fiscalização como instrumento hábil de controle dos prejuízos fiscais, devendo o contribuinte, para contraditálo, fazer prova. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Mantémse o lançamento se não demonstrada a existência de saldo de prejuízos fiscais em valor suficiente para amparar a compensação pleiteada na declaração de rendimentos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16327.720406/2010-40

conteudo_id_s : 5888620

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.830

nome_arquivo_s : Decisao_16327720406201040.pdf

nome_relator_s : Paulo Jakson da Silva Lucas

nome_arquivo_pdf_s : 16327720406201040_5888620.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Os membros da Turma acordam dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: a) por unanimidade, excluir da base de cálculo do IRPJ exigido o valor de R$68.197,35; b) pelo voto de qualidade, afastar a dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa da base tributável da CSLL. Vencidos os conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni e Carlos Jenier, e c) por maioria, afastar a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Waldir Rocha e Alberto Pinto.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

id : 7382744

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587158806528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720406/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.830  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  SANTANDER SEGUROS S/A (sucessora de ABN AMRO BRASIL DOIS  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Consoante o  art.  145, do CTN; uma das  formas de alterar o  lançamento de  oficio é por meio da impugnação do sujeito passivo. O art. 18, do Decreto .  70.235/72  também determina a devolução do prazo para  impugnar  somente  nos  casos  de  agravamento  da  exigência  fiscal,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência. A mera redução da alíquota e conseqüente  exclusão  de  parte  do  lançamento  não  ensejam  a  nulidade  total  do  auto  de  infração.  Retifica­se a exigência, ante a comprovação de que o percentual de 10% foi  aplicado  sobre  a  totalidade  da  base  de  cálculo  ajustada,  sem  excluir  o  montante mensal de R$ 20.000,00 previsto em lei.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução  para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso  I, da Lei 9.249/1995. Por constituírem acessórios dos tributos e contribuições,  os acréscimos legais seguem a mesma norma de dedutibilidade.  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MULTA.  Tributo e multa não se confundem, tendo em vista que esta tem o caráter de  sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se  inclui  a  multa  punitiva  aplicada  à  empresa  objeto  de  incorporação.  Inteligência dos arts. 3o. e 132 do CTN. A responsabilidade não se presume,  deve ser expressa.     Fl. 530DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. SAPLI. INSTRUMENTO HÁBIL.  O SAPLI é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte,  portanto  pode  ser  utilizado  pela  fiscalização  como  instrumento  hábil  de  controle  dos  prejuízos  fiscais,  devendo  o  contribuinte,  para  contraditá­lo,  fazer prova.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  Mantém­se  o  lançamento  se  não  demonstrada  a  existência  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  em valor  suficiente para  amparar  a  compensação pleiteada  na declaração de rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para: a) por unanimidade, excluir da   base de cálculo do  IRPJ exigido o valor de  R$68.197,35; b) pelo voto de qualidade, afastar a dedutibilidade dos tributos com exigibilidade  suspensa da base tributável da CSLL. Vencidos os conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni e  Carlos  Jenier,  e  c)  por maioria,  afastar  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros Waldir  Rocha e Alberto Pinto.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                        Fl. 531DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720406/2010­40  Acórdão n.º 1301­000.830  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  no  âmbito  da  DEINF/SP, relativos aos anos calendário de 2005, 2006, 2007 a 2008, por meio dos quais são  exigidos do  interessado acima  identificado, na qualidade de sucessor do Banco ABN AMRO  BRASIL DOIS PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ 05.515.360/000140, o imposto sobre a renda de  pessoa jurídica no valor de R$ 2.261.112,92 (fls. 304/310) e a contribuição social sobre o lucro  líquido CSLL  no  valor  de R$  1.632.711,62  (fls.  311/317),  acrescidos  de multa  de  ofício  de  75% e de encargos moratórios.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 295/303, a ABN  DOIS PARTICIPAÇÕES optou pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, nos anos calendário  em  fiscalização.  Em  30/06/2005  e  28/11/2008  ocorreram  cisões  parciais.  Em  30/09/2009,  a  incorporação pelo interessado.  A ABN DOIS PARTICIPAÇÕES questiona  judicialmente alguns  tributos e  contribuições,  entre  eles  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  receita  de  juros  sobre  capital  próprio  (mandado  de  segurança  nº  2005.61.00.0002329),  adicionados  à  base  de  cálculo  do  IRPJ em 31/12/2005 (adição a menor em R$ 68.197,35), 31/12/2006, 31/12/2007 e 28/11/2008  (adição a maior em R$ 15.554.927,21) mas não adicionados à base de cálculo da CSLL.  Os  juros  incidentes  sobre  os  tributos  suspensos  não  foram  adicionados  às  bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL. As contrapartidas das despesas com tributos suspensos  constam provisionadas nas contas do grupo 4.94.50.90 (PROVISÃO PARA RISCOS FISCAIS  OUTROS).  Na cisão ocorrida em 30/06/2005, houve a versão de 21,77% do patrimônio  para  outra  empresa  do  grupo.  De  acordo  com  a  DIPJ  apresentada  na  data  do  evento,  foi  apurado prejuízo não operacional de R$ 2.802.273,46 e prejuízo fiscal de R$ 4.554.775,35.  Observado o  disposto  no  art.  36,  §  6º,  alínea  “  a”,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  11,  de  1996,  o  percentual  remanescente  da  cisão  parcial  (78,23%),  conforme  demonstrado no sistema SAPLI, em 01/07/2005, resultou em saldo de prejuízo não operacional  o  valor  de  R$  2.192.218,53  e  de  prejuízo  operacional  a  compensar  no  valor  de  R$  1.370.982,23.  No período de 01/07 a 31/12/2005, o interessado compensou prejuízo fiscal  no  valor  de  R$  1.917.086,75,  ou  seja,  com  excesso  de  R$  546.104,52.  Posteriormente,  em  28/11/2008 (cisão parcial), compensou o prejuízo fiscal inexistente de R$ 2.306.956,08.  Uma  vez  que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  os  juros  sobre  eles  incidentes correspondem a provisões frente a futuras incertezas, indedutíveis da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL, a fiscalização procedeu ao lançamento tributário. Na apuração do crédito  tributário, foram consideradas as reconstituições das compensações de prejuízo fiscal e de base  de cálculo negativa de CSLL.  Da autuação de IRPJ.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Provisões  não  dedutíveis  relativas  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa.  Enquadramento legal: art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/1995. Art. 344, § 1º, do RIR/1999.  Da autuação de CSLL.  Provisões  não  dedutíveis  relativas  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa.  Enquadramento legal: art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/1988. Art. 13, I da Lei nº 9.249/1995. Art.  28 da Lei nº 9.430/1996. Art. 37 da Lei nº 10.637/2002.  Na  impugnação  de  fls.  325/359,  em  07/01/2011,  acompanhada  dos  documentos de fls. 360/375, a interessada alega, em síntese, que:  Houve erro na constituição do crédito tributário do IRPJ, pois foi aplicada a  alíquota  de  10% de  adicional  de  imposto  sobre  a  totalidade  da  base  de  cálculo  ajustada  em  desconformidade com as determinações legais;  De acordo com o art. 542 do Regulamento do Imposto de Renda, o adicional  de  imposto  será  devido  somente  sobre  a  parcela  que  excedeu  ao  montante  mensal  de  R$  20.000,00,  proporcionalmente  multiplicado  pela  quantidade  de  meses  considerados  na  apuração do imposto;  O vício apontado macula integralmente o lançamento;  Na  apuração  de  excesso  de  compensação  de  prejuízo  fiscal,  foi  levado  em  consideração o SAPLI, sistema de uso privativo da Receita Federal do Brasil e que só possui  efeitos se devidamente acompanhado de provas concretas das divergências, o que não ocorreu  no presente caso, sendo certo que os valores declarados estão de acordo com a legislação de  regência;  Nulidade do auto de  infração  lavrado com base em equivocado fundamento  legal, uma vez que os valores considerados indedutíveis não possuem a natureza de provisões,  mas sim de despesas efetivas;  A  suposta  “provisão”  foi  constituída  em  decorrência  da  suspensão  da  exigibilidade  de  obrigações  tributárias,  amparada  pelo  mandado  de  segurança  nº  2005.61.00.0002329;  Na  qualidade  de  instituição  securitária,  é  legalmente  equiparada  a  uma  instituição financeira, tipo de sociedade que deve observar de forma mais criteriosa possível as  normas e princípios contábeis, incluindo as manifestações do Banco Central e da CVM;  Buscando  evidenciar  os  conceitos  que  seriam utilizados  em  suas  normas,  a  CVM  editou  a Deliberação CVM nº  489/05,  que  aprovou  o  Pronunciamento  do  IBRACON  NPC nº 22, sobre provisões, passivos, contingências passivas e ativas;  Trata­se  de  conceitos  (classificações)  distintos,  cujo  reconhecimento,  nas  demonstrações contábeis, também se dará de forma diferenciada;  O  item  8  do  Pronunciamento  evidencia  que  o  termo  provisões  não  se  confunde com o termo contingências passivas e estas, por sua vez, se diferenciam dos passivos,  pois são apenas passivos não reconhecidos;  Evidencia­se,  assim,  o  erro  material  cometido  pela  fiscalização  quando  afirmou  que  foram  deduzidas  despesas  com  a  constituição  de  provisões  de  juros  referente  a  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720406/2010­40  Acórdão n.º 1301­000.830  S1­C3T1  Fl. 3          5 tributos  suspensos  por  medida  judicial  e  dos  próprios  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  quando,  na  verdade,  nos  termos  da  Deliberação  CVM  nº  489/05,  o  que  se  deduziu  foram  despesas com a constituição de passivos efetivos, decorrentes do surgimento de uma obrigação  legal  com  prazo  certo  e  valor  determinado,  gerado  pelo  dever  de  recolher  tributos  e  seus  acréscimos moratórios;  O fato de o  crédito  tributário estar  suspenso,  como é o  caso dos  autos,  não  interfere em nada na natureza da obrigação. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e é constituído pelo ato de lançamento, nos termos dos arts. 139 e 142 do CTN, é esse também  o entendimento expresso da CVM, conforme descrito no Anexo II da Deliberação nº 489/05;  ­considerando  que  as  despesas  com  juros  incidentes  sobre  os  tributos  com  exigibilidade suspensa seguem as mesmas regras de dedutibilidade aplicáveis a estes últimos,  e,  ainda,  que a despesa  com a constituição deste passivo  foi  deduzida da base de cálculo da  CSLL exatamente  conforme dispõe  a  legislação  tributária  e  as normas da CVM, não poderá  subsistir a autuação em questão;  ­ad  argumentandum,  não  há  que  alegar  a  indedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade suspensa e dos juros sobre eles incidentes da base de cálculo da CSLL, por falta  de dispositivo legal que determine a adição desse montante;  ­as regras de dedutibilidade previstas no art. 41, § 1º , da Lei nº 8.981/1995  aplicam­se tão somente na determinação do lucro real;  ­a  Lei  nº  9.249/195,  por  sua  vez,  ao  dispor  sobre  os  ajustes  obrigatórios  a  serem  feitos  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  nenhum  momento  fez  menção  à  dedutibilidade ou não dos tributos e contribuições. E, desse modo, tendo em vista que a Lei nº  8.981/1995  apenas  dispôs  sobre  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  não  há  como  se  exigir  que  o  contribuinte  seja  tributariamente  onerado,  sem  que  haja  previsão  de  lei  expressa,  em  cumprimento ao princípio da estrita legalidade;  ­impossibilidade  de  lançamento  de  multas  na  hipótese  de  responsabilidade  tributária por sucessão;  ­nos  termos do art. 132 do CTN, o  sucessor  responde apenas pelos  tributos  devidos até a data da sucessão. Com relação às multas, deve­se averiguar o momento em que  tal penalidade foi constituída, para então se atribuir ou não a responsabilidade ao incorporador;  ­a multa  fiscal somente  será  transferida ao sucessor se  lançada antes do ato  sucessório;  ­as multas lançadas somente poderiam ser imputadas ao interessado acaso as  infrações tivessem sido cometidas por empresas incorporadas cujos administradores fossem os  mesmos que os seus ou, ao menos, que as incorporadas pertencessem ao seu grupo econômico  (Súmula CARF nº 47);  ­não é o que se verifica no presente caso: o Banco Sudameris Brasil S/A foi  incorporado  pelo  Banco  ABN  AMRO  Real  S/A  e,  posteriormente,  este  o  foi  pelo  Banco  Santander  Brasil  S/A,  todos  eles  instituições  financeiras  pertencentes  a  diferentes  grupos  econômicos, com administração completamente distintas e independentes;  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 ­dessa  forma,  além  das  multas  terem  sido  lançadas  após  a  sucessão,  sobre  fatos de  responsabilidade exclusiva da empresa  incorporada, não se pode admitir,  também, a  transferência das penalidades em razão do seu caráter personalíssimo, conforme já assentou a  jurisprudência judicial e administrativa sobre o tema;  ­os juros calculados com base na taxa SELIC não podem ser exigidos sobre a  multa lançada, por absoluta ausência de previsão legal.  Posteriormente, em 10/01/2011, o interessado retificou a impugnação no que  diz  respeito  às  informações  sobre  a  incorporação:  a  ABN  AMRO  BRASIL  DOIS  PARTICIPAÇÕES  S.A  é  que  foi  incorporada  pelo  interessado.  Trata­se  de  empresas  pertencentes  a  diferentes  grupos  econômicos,  com  administrações  completamente  distintas  e  independentes (fl.376).  A autoridade  julgadora de primeira instancia decidiu a matéria por meio do  Acórdão  12­37.833,  de  14/06/2011  da  DRJ/RJI,  (fls.381),  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anos calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  NULIDADE  Incabível  a  alegação  de  nulidade,  comprovado  que  o  auto  de  infração  foi  formalizado com obediência a todos os requisitos previstos em lei e não se apresenta  nos autos nenhum dos motivos apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  LANÇADA  COM  O  TRIBUTO.  A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no conceito de débito  para  com  a  União,  sujeitando­se  à  incidência  de  juros  Selic  se  não  for  paga  tempestivamente.  MULTA DE OFÍCIO. EMPRESA  INCORPORADA. RESPONSABILIDADE DA  SUCESSORA.  Na sucessão empresarial, a sucessora é responsável pelos créditos tributários devidos  pela sucedida, não somente aqueles relativos a tributos, mas também os decorrentes  de penalidades pecuniárias devidas pelo descumprimento das obrigações tributárias,  principal e acessória, independentemente do lançamento de ofício ocorrer antes ou  depois do evento sucessório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Anos calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  constituem  provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anos calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Segundo  a  legislação  de  regência,  são  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720406/2010­40  Acórdão n.º 1301­000.830  S1­C3T1  Fl. 4          7 provimento  judicial.  Por  constituírem  acessórios  dos  tributos  e  contribuições,  os  acréscimos legais seguem a mesma norma de dedutibilidade.  ERRO DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA.  Retifica­se a exigência, ante a comprovação de que o percentual de 10% foi aplicado  sobre a totalidade da base de cálculo ajustada, sem excluir o montante mensal de R$  20.000,00 previsto em lei.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  É o relatório.  Passo a seguir ao voto.                                          Fl. 536DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Vê­se do relatório que trata­se no presente processo de exigências de IRPJ e  CSLL cumulados de multa de ofício de 75% e juros de mora, decorrentes de autos de infração,  lavrados em 08/12/2010, em vista da constatação pela autoridade fiscal que a contribuinte: (I)  excluiu  indevidamente  da  base  de  calculo  do  IRPJ  e  CSLL  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa e os  juros correspondentes e,  (II) compensou em excesso prejuízos fiscais nos anos  calendários de 2005 e 2008.  A  apreciação  do  recurso  voluntário  dar­se­á  na  ordem  que  apresentada  as  matérias:  I)  “DA ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO AUTO DE INFRAÇÃO”  Neste ponto  ataca a ora  recorrente a nulidade do auto de  infração alegando  que a fiscalização aplicou a alíquota de 25% (15% + adicional de 10%) em desconformidade  com  a  legislação  (art.  542  do  RIR/1999).  Aduzindo  que  o  vício  apontado  não  só  atinge  a  apuração do IRPJ, mas, também, com relação ao suposto excesso de compensação de prejuízo  fiscal.   A autoridade julgadora de primeira instancia assim decidiu:  “Assiste razão ao interessado ao alegar erro no cálculo do adicional de IRPJ,  uma vez que a fiscalização não observou o disposto no art. 542 do RIR/1999:  Art.  542.  A  parcela  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  exceder  o  valor  resultante  da  multiplicação  de  vinte  mil  reais  pelo  número  de  meses  do  respectivo  período  de  apuração,  sujeita­se à incidência de adicional de imposto à alíquota de dez  por cento.  O  percentual  de  10%  foi  aplicado  sobre  a  totalidade  da  base  de  cálculo  ajustada, sem excluir o montante mensal de R$ 20.000,00 previsto em lei.  O  cálculo  manifestamente  errado,  ainda  que  reduza  o  crédito  tributário  anteriormente exigido, não macula a estrutura do lançamento, razão pela qual não dá  causa a sua nulidade.  Isto posto, é devido o IRPJ no valor de R$ 2.177.112,92”  Na redução do IRPJ devido acima o relator de primeira instância considerou  a compensação de prejuízos fiscais conforme demonstrado no voto condutor.  Com relação a nulidade do lançamento, me filio às argumentações contida no  voto, a saber:  “A nulidade do  lançamento  só  é  levada  a efeito quando  se  comprova que o  auto  de  infração  não  foi  formalizado  com  obediência  a  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  e  quando  se  apresenta no processo algum dos motivos apontados nos arts. 10 e 59 do Decreto nº  70.235/1972, o que não ocorreu no caso presente.   Fl. 537DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720406/2010­40  Acórdão n.º 1301­000.830  S1­C3T1  Fl. 5          9 Se  o  crédito  tributário  foi  apurado  de  forma  equivocada,  como  alega  o  interessado, há que se reconhecer a improcedência total ou parcial da exigência, mas  não inquina de nulidade o auto de infração”  II)  “DA  INDEVIDA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO PELA  TURMA JULGADORA”  Neste  item  a  recorrente  alega  que  “Ainda,  em  que  pese  ter  sido  reconhecido,  acertadamente, pela Turma Julgadora, o equivoco cometido pela Fiscalização, com relação à conclusão  não se pode atribuir o mesmo êxito aos Srs. Julgadores, que deixarem de cancelar integralmente o auto  de infração de IRPJ, mesmo diante da nulidade apontada, para  tentar consertá­lo determinando que o  montante  principal  lançado  fosse  retificado  de  R$  2.261.112,92  para  R$.  1.177.112,92.  Contudo  a  decisão  recorrido merece  ser  reformada  por  esse  E. Conselho,  a  fim  de  que  o  auto  de  infração  seja  integralmente cancelado, tendo em vista a evidente incompetência da Turma Julgadora para constituir  novos lançamentos.”  Cita diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes.  Tal alegação, ao meu ver, não encontra respaldo no Direito Tributário. O art.  145 do CTN assim determina:  "Art.  145.  o  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  1— impugnação do sujeito passivo;  II — recurso de oficio;  III — iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149."  Ou  seja,  é  exatamente  pela  apreciação  da  impugnação  que  surge  a  oportunidade  de  ajustar  o  lançamento  à  legislação  utilizada  como  ânimo.  In  casu,  foi  exatamente  o  que  fez  a  autoridade  julgadora  a  quo.  Reduziu  a  base  de  cálculo  e  conseqüentemente  o  montante  do  crédito  tributário  anteriormente  determinado  com  a  finalidade de atender a todos os ditames legais que envolvem o lançamento, passíveis de serem  corrigidos, afastando os vícios e erros de aplicação da lei, ou declarando nulo, em parte ou no  todo, quando insanáveis.  Por  outro  lado,  o  art.  18  do Decreto  70.235/72,  que  trata  da  realização  de  diligências, assim determina no § 3o.:  3°  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência fiscal, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente à matéria modificada." (g.n.)  Da simples leitura do dispositivo acima constata­se que a devolução do prazo  para  impugnação  é  numerus  clausus,  ou  seja;  é  garantida  legalmente  somente  em  caso  de  "agravamento da exigência fiscal, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência".  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 E  nenhuma  dessas  circunstâncias  foi  motivo  para  o  provimento  parcial  da  impugnação.  Verifica­se nos acórdãos reproduzidos pela recorrente, como suporte aos seus  argumentos, que os mesmos são referentes à ocorrência de um dos fatos narrados na norma, o  que não é o caso dos presentes autos.  Assim,  inexistiram  agravamento,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal da exigência, existiu apenas correção de alíquota na apuração do crédito  tributário com  imperfeição pelo agente fiscal. Esse fato não enseja nulidade do procedimento, mas somente o  seu aperfeiçoamento. Para isso existem as instâncias administrativas recursais.  III)  “DA  NATUREZA  DOS  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA COMO OBRIGAÇÕES LEGAIS”  IV)  “DA  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CALCULO  DA  CSLL  DOS  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA”  V)  “DA  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS  COM  JUROS  RELATIVOS A TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA”  VI)  “DA  NECESSIDADE  DE  RESPEITO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE E DA TIPICIDADE CERRADA”  Aqui  a  recorrente  protesta  que  os  valores  considerados  indedutíveis  não  possuem  a  natureza  de  provisões,  mas  de  despesas  efetivas.  De  modo  que  o  dispositivo  aplicável  não  é  o  art.  13  da  Lei  9.249/95, mas  sim  o  art.  41,  da  Lei  8.981/95. Aduz, mais:  “Diante  da  ausência  de  previsão  legal  para  adição  à  base  de  calculo  da  CSLL  dos  tributos  com  exigibilidade suspensa e à base de calculo do IRPJ e da CSLL dos juros respectivos, verifica­se que a  Turma Julgadora, ao manter a glosa das referidas despesas, desrespeitou o princípio constitucional da  legalidade.”  Cabe, de início, transcrever o art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/1995.  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento  de férias de empregados e de décimo terceiro salário, a de que  trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  e  as  provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável”  Pois  bem,  antes  de  adentrar  na matéria  de  fato  discutida  neste  item,  faz­se  necessário algumas considerações acerca das normas que tratam do regime de competência, da  dedutibilidade  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  e  por  fim,  do  conceito  de  provisão  e  despesas (contas a pagar) que trará subsídios para definir a presente lide.  De  acordo  com  a  Lei  das  Sociedades  Anônimas  (Lei  n.  6.404/76),  a  escrituração da companhia deve observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720406/2010­40  Acórdão n.º 1301­000.830  S1­C3T1  Fl. 6          11 registrar  as mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência.  Por  este  regime,  as  receitas  devem  ser  contabilizadas  no  período­base  em  que  constituído  o  direito  ao  seu  recebimento, os custos e as despesas, naquele em que constituído o dever jurídico de efetuar o  pagamento. Sendo assim, as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado  do período em que ocorrerem, independentemente do seu recebimento ou pagamento.   Portanto, por estar condicionada a um evento futuro, que poderá resultar em  efeitos  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  evidencia­se  que  o  valor  do  tributo/contribuição  com  exigibilidade  suspensa  é  uma  provisão  e  não  despesas  incorridas  (contas a pagar) conforme entende a recorrente. Com o advento da Lei n° 8.981/95, seu artigo  41 reintroduziu o regime de competência para a dedutibilidade dos tributos e contribuições na  determinação  do  lucro  real,  com  exceção  para  os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172/66, havendo ou não  depósito judicial, conforme disposto no § 1°. do referido dispositivo legal, a seguir transcrito:  "Art.  41.  ­  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  §  1°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei n°5.172. de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial."  Assim, por força do disposto no art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95 e tendo  em vista a necessidade da formação da provisão para o registro dos tributos com exigibilidade  suspensa, em função de sua contingência passiva em exercício futuro, os valores apropriados  como  despesa  no  ano­calendário,  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  para  fins  de  determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.  Da  mesma  forma  em  relação  aos  juros  e  atualização  monetária  correspondente  às  provisões,  eis  que  o  acessório  sempre  acompanha  a  natureza  de  seu  principal, pois o mesmo inexiste sozinho.  Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho, vejamos alguns exemplos:  "IRPJ.  CSLL.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS.  Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  (Acórdão  101­96.271,  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  n°  152.038,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  julgado  em  09.08.2007)”  "CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por configurar uma situação de solução  indefinida, que poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional,  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em nítido caráter de provisão.  JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE  SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS.  Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  (Acórdão  101­95.727,  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  n°  135.395, Relator Valmir Sandri, julgado em 20.09.2006)”  "PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Configurando­se  numa  situação  de  solução  indefinida  que  poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à  pessoa  jurídica,  os  tributos  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Publicado  no  D.O.U.  n°  57,  de  25/03/2008.    (Acórdão  103­23.339,  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  n°  136.419,  Relator Leonardo de Andrade Couto, julgado em 22.01.08)”  O fato é que, a razão para que a lei determine a indedutibilidade de tributos  com exigibilidade suspensa é a simples inexistência da despesa efetiva, na medida em que os  tributos sobre os quais incidem podem ou não serem devidos/pagos, dependendo do resultado  final do processo judicial. Em sendo assim, por constituir os juros em acessórios do principal,  seria  ilógico  admitir  sua  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  e  mais  ilógico  ainda  querer  uma  norma  especifica  para  tratar  de  sua  dedutibilidade, eis que um não vive sem o outro (principal/juros).  Sendo  assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  do  contribuinte  de  que  os  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  representam  verdadeiras  despesas  e  não  meras provisões, bem como os juros respectivos.  VII  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  MULTAS  NA  HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO”  Da recorrente:  “Caso não sejam acolhidos os argumentos até aqui expostos, suficientes para a  reforma da decisão recorrida e o cancelamento integral do auto de infração objeto do  presente processo, não poderá prosperar as multas de ofício mantida , pois ainda que  se  tivesse  sido  cometida  alguma  infração,  o  que  se  alega  ad  argumentandum,  não  teria  sido  cometida pela Recorrente, mas por  sua  incorporada ABN AMRO Brasil  Dois Participações S/ª”  Em  convergência  com  reiteradas  manifestações  deste  E.  Conselho  adoto  a  linha de raciocínio que em se tratando de responsabilidade da sucessora, nos termos do art. 132  do  CTN,  restringe­se  ao  tributo  não  pago  pela  sucedida,  dele  não  fazendo  parte  a  multa.  Cabendo citar o Acórdão n. 101­94.480, de 28/01/2004, cuja ementa tem a seguinte redação:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720406/2010­40  Acórdão n.º 1301­000.830  S1­C3T1  Fl. 7          13 "RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.  O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada  em  razão de  infração cometida pela pessoa  jurídica  sucedida,  em exigência  fiscal formalizada após a incorporação."  E o Acórdão de n 101­93.582, assim ementado:  "RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.  Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção,  inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a  multa punitiva aplicada à empresa. Inteligência dos arts. 3.° e 132 do CTN.»  Decisão do STF no RE n.° 90.834­MG, relator o Ministro DJACI FALCÃO,  RTJ n.° 93, pág. 862)."    Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  trechos  do  voto  proferido  pela  ilustre Conselheira Maria Tereza Martinez López, no Acórdão n° 202­19.436, de 05/11/2008.  O CTN reserva um capítulo específico à responsabilidade tributária (Capítulo  V), dentre os inseridos no título da obrigação tributária. Composto pelos arts. 128 a  138, pode ser dividido em três partes: A primeira envolve uma disposição geral (art.  128),  que  em  verdade  dispõe  mais  especificamente  sobre  a  responsabilidade  por  substituição tributária ou responsabilidade originária, em que o substituto é eleito em  lugar do contribuinte de antemão, antes da ocorrência do fato jurídico tributário, nos  termos em que a  lei  estabelecer;  a  segunda trata da responsabilidade  tributária por  transferência ou supletiva 3, relativa aos sucessores (arts. 129 a 133) e aos terceiros  enumerados  no  art.  134  do  CTN,  em  que  os  responsáveis  somente  assumem  a  responsabilidade  tributária  em  virtude  de  fatos  posteriores  ao  surgimento  da  obrigação tributária; a última se refere à responsabilidade por infrações, tratadas nos  arts. 136 a 138.  Interessa, na presente análise, a  responsabilidade  tributária por  transferência,  enquadrada como sujeição passiva indireta, regulada pelos arts. 129 a 135 do CTN.  Mais especificamente a responsabilidade dos assim chamados sucessores (art. 132).  No caso específico, a figura da incorporação.  Nesse contexto, é de suma importância transcrever o disposto no art. 132 assim redigido:  Art.  132  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Uma  primeira  conclusão,  não  sujeita  a  contestação,  quer  doutrinária  ou  jurisprudencial, é a de que o "tributo" será sempre devido pela pessoa jurídica que  resultar de incorporação. Isto porque a lei assim expressamente o diz.  O  CTN  construiu  sua  sistematização  em  torno  do  art.3°,  o  qual  define  o  tributo  como:  "uma  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  (...),  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei...".  É  importante  ressaltar,  pela  própria dicção legal, o que não é tributo, ou seja: tributo não é sanção decorrente de  ato ilícito. Em conseguinte,  toda vez que o contribuinte efetuar um pagamento aos  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 cofres públicos por  ter cometido um ilícito, tal prestação não constitui  tributo, mas  multa. E multa não é tributo.  Por  outro  lado,  a  contrariu  sensu,  caberia  a  indagação  de  saber  como  o  legislador,  contrariando o art. 3° do CTN, classifica a penalidade pecuniária como  uma espécie de obrigação tributária. Isto porque, o § 3° do art. 113 do CTN, ao dizer  que  "a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária"  traz de forma contraditória o disposto na regra principal estabelecida pelo art.  3°. Em outras palavras, o art. 3° descarta a sanção como tributo para, depois,  o  art.  113,  §  3°,  do  CTN  transformar  a  pena  pecuniária  advinda  da  inobservância  de  uma  obrigação  legal,  em  obrigação  tributária.  Nesse  embate,  esta  Conselheira  fica  na  sistematização  construída  pelo  art.  3°  do  CTN, regra matriz do ordenamento básico do próprio código tributário.   A incorporação é de direito a operação pela qual uma ou mais sociedades são  absorvidas  por  outra  sociedade.  Em  conseqüência  dessa  absorção  extingue­se  a  sociedade  incorporada,  sucedendo­lhe,  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  a  sociedade incorporadora.  A operação de  incorporação pode ser  realizada entre sociedades que tenham  controle societário comum (dentro do mesmo grupo econômico) ou que não tenham  vínculo algum, como é o caso dos autos.  Em  se  tratando  de  responsabilidade  tributária,  as  expressões  utilizadas  no  CTN,  numa  interpretação  literal,  devem  ser  lidas  como  se  referindo  aos  seguintes  valores:  ­  "crédito  tributário"  engloba  todos  os  valores  concernentes  à  obrigação  tributária:  além  do  valor  do  tributo  (principal),  o  dos  juros  e  o  das  penalidades  (multa de mora ou de oficio);  ­  "tributo"  quer  dizer  valor  principal,  com  inclusão dos  juros  de mora  (mas  não das penalidades),  se o  recolhimento  for efetivado após o prazo de vencimento  (os juros são aplicados em decorrência da mora, simplesmente, não se confundindo  com penalidade) e;  ­ "penalidade" refere­se à multa de oficio ou à multa de mora (uma ou outra),  embora  saibamos  que  outras  penas,  como  a  de  apreensão  e  perdimento  de  mercadoria também são utilizadas, em menor grau.  De  forma  didática,  confira­se  especificamente  as  expressões  utilizadas  no  Código Tributário Nacional, pelo legislador:  ­os arts. 128, 129, 130, 135 ­ CTN ­ crédito tributário;  ­os arts. 131, 132 e 133­ CTN Tributo;  ­o art.134 ­ CTN penalidades de caráter moratório.  Em  se  tratando  de  imposição  de  multa,  imprescindível  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  o  da  tipicidade,  que  se  completam  como  instrumento  de  defesa  da  liberdade  humana.  Onde  o  legislador  não  faz  referência,  não  cabe  ao  intérprete fazê­lo.  Feitas  as  considerações  acima,  pode­se  dizer  que,  como  regra  geral,  a  denominação "tributo" inserida no art. 132 do CTN não é extensiva à multa.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720406/2010­40  Acórdão n.º 1301­000.830  S1­C3T1  Fl. 8          15 Há de  se observar haver hipóteses  em que o  sucessor  responde ou não pela  multa. Para tanto, importante se dividir a matéria em três tópicos:  "i­ créditos  tributários definitivamente constituídos,  isto é, as dívidas  fiscais  anteriores à sucessão;  ii­ créditos tributários em curso de constituição, ou melhor, as dívidas fiscais  que estavam sendo apuradas ou lançadas no momento da sucessão; e  iii­ créditos  tributários  constituídos  depois da  sucessão,  ou  seja,  as  dívidas  constituídas posteriormente à data da sucessão, embora originárias até a sucessão."  Interessa­nos  o  grupo  (iii)  porque  o  início  da  fiscalização  é  posterior  à  incorporação.  Neste  grupo  estão  representados  os  créditos  tributários  constituídos  depois  da  sucessão,  ou  seja,  as  dívidas  constituídas  posteriormente  à  data  da  sucessão, embora originárias até a sucessão.  A  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  e  de  parte  dos  acórdãos  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  na  interpretação  do  art.  132  do  CTN,  é  pacífica  no  sentido de que a transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá  quando  ela  tiver  sido  lançada  (constituída)  antes  do  ato  sucessório,  porque,  neste  caso,  trata­se  de  um  passivo  da  sociedade  incorporada,  assumido  pela  sucessora.  Como pré­mencionado, não é o caso ora analisado, porque o início da fiscalização é  posterior à incorporação.  A  responsabilidade  não  se  presume,  deve  ser  expressa.  Se  não  há  previsão,  responsabilidade não há. Portanto, em se tratando de responsabilidade da sucessora,  nos termos do art. 132 do CTN, restringe­se ao tributo não pago pela sucedida, dele  não fazendo parte a multa.  Neste item, dou provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício  por se tratar de incorporação antes do início da fiscalização.  VIII­  “DA  EFETIVA  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  DA  DIFERENÇA DE R$.68.197,35”  Aqui, também, cabe razão a recorrente.  Constata­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  valor  de  R$.68.197,35  referente  a  PIS/COFINS  do  mês  de  dezembro/2005,  com  exigibilidade  suspensa  foi  considerado pela fiscalização como não adicionado ao Lucro Real.  No recurso voluntário a contribuinte anexa o “Demonstrativo do Lucro Real”  do período de 01/01/2005 a 30/06/2005 onde encontra­se registrado como ADIÇÃO o valor de  R$  4.357.338,76  e  EXCLUSÃO  o  valor  de  R$  4.289.141,41  a  título  de  PIS/COFINS  com  exigibilidade  suspensa,  sendo  a  diferença  no  valor  de  R$  68.197,35.  O  que  de  fato  resta  comprovado que o valor da diferença foi adicionado ao Lucro Real apurado quando da cisão  parcial  do  período  de  01/01/2005  a  30/06/2005.  O  saldo  remanescente  de  R$.6.869.302,65  refere­se ao montante adicionado após cisão parcial (01/07/2005 a 31/12/2005).  Portanto  é  de  se  concluir  deva  ser  excluído  da  base  de  calculo  do  IRPJ  exigido o valor de R$ 68.197,35.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 IX­  “DA  INEXISTÊNCIA  DE  EXCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS NO ANO BASE DE 2005”   Ao contrario do alegado pela  recorrente os  fatos atestam a consistência dos  valores  constantes  do  demonstrativo  SAPLI,  a  partir  de  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte nas DIPJs.   Observa­se,  no  Livro  LALUR,  que  os  prejuízos  apurados  em  30/06/2005  “Não Operacional” no montante de R$ 2.802.273,46 e  “Prejuízo Fiscal” no montante de R$  1.752.501,89 (fls. 202/203).  Entretanto,  em  face  da  cisão  parcial,  só  poderia  dispor  de  78,23%  destes  prejuízos,  ou  seja,  “Prejuízo  não  operacional”  2.192.218,53  e  “Prejuízo  fiscal”  de  R$  1.370.982,23.  Verifica­se, no caso, divergência entre os valor de prejuízos controlados no  SAPLI e os  informados no LALUR, em 31/12/2005. “Prejuízo não operacional”, SAPLI: R$  2.192.218,53  e  LALUR:  R$  2.306.956,08;  “Prejuízo  Fiscal”,  SAPLI:  R$  1.370.982,23  e  LALUR: R$ 1.917.086,40. Resta demonstrado que a parcela correspondente ao valor vertido  do prejuízo não operacional para outra empresa (R$ 610.054,93) não foi excluída do saldo de  prejuízo  controlado  no  LALUR.  Relativamente  ao  prejuízo  fiscal,  a  parcela  excluída  foi  inferior à devida, ou seja, não corresponde ao percentual vertido de 21,77%.  Quanto  à  alegada  transferência  de  parte  do  prejuízo  não  operacional  para  operacional (R$ 495.317,38), cabe destacar que a alteração procedida no LALUR não encontra  respaldo  na DIPJ  (fls.379/380)  e no  balancete  de  verificação  de  junho de  2005  (fl.224). Em  ambos os demonstrativos, o prejuízo não operacional é de R$ 2.802.273,46, tal qual escriturado  inicialmente no LALUR. Portanto a suposta transferência não tem qualquer efeito fiscal.  Desta feita, se na apuração do lucro real do período de 01/07 a 31/12/2005,  foi compensado prejuízo  fiscal de R$ 1.917.086,75, conquanto o  saldo existente  fosse de R$  1.370.982,23, houve sim compensação indevida de R$ 546.104,52.  Na  apuração  do  lucro  real  em  28/11/2008  (nova  cisão  parcial),  também  ocorreu  compensação  indevida de R$ 2.306.956,08.  Isto porque, nesta data, o único prejuízo  existente  era  o  não  operacional,  que  nos  termos  da  legislação  supracitada  só  poderia  ser  utilizado  para  compensar  lucro  de  mesma  natureza.  Conforme  demonstração  de  resultado  transcrita na Ficha 06 A da DIPJ (fl.142), não foi apurado resultado não operacional positivo  no período de 01/01 a 28/11/2008.  Conclui­se, pois, que na apuração do crédito  tributário,  agiu corretamente a  fiscalização ao reconstituir as compensações efetuadas pela contribuinte em conformidade com  a legislação vigente, mesmo porque a recorrente não comprova, nos autos, as alegações de sua  defesa.  X DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA”  Penso  que  a  matéria  deixa  de  ter  importância  em  razão  do  entendimento  acima relatado por este Conselheiro Relator de que em se tratando de incorporação, não há de  se  exigir  a  multa,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  132  do  CTN.  Em  razão  do  exposto,  prejudicada  está  a  sua  apreciação.  É  certo  que  também,  somente  na  eventualidade  de  ser  vencida pelos meus ilustres pares desta Eg. Turma, no que diz respeito à exclusão da multa, em  face da incorporação, é que a questão deve ser enfrentada. Não sendo este o caso, desnecessária  a sua análise.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720406/2010­40  Acórdão n.º 1301­000.830  S1­C3T1  Fl. 9          17 A vista  do  todo  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário no sentido de (I) excluir da base  de calculo do IRPJ exigido o valor de R$ 68.197,35 e; (II) afastar a multa de ofício por se tratar  de incorporação antes do início da fiscalização.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0