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4473100 #
Numero do processo: 10850.002288/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PROVA DO INTERESSE COMUM. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO E BENEFICIAMENTO. A imputação de responsabilidade solidária por interesse comum exige a demonstração cabal e inequívoca da relação do sujeito com o fato gerador ou de seu beneficiamento direto ou indireto a partir da ocorrência da infração tributária. A falta de comprovação desse vínculo não permite a responsabilização. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. PROVA DO VÍNCULO. Descabe a responsabilização pessoal, nos termos do art. 135, II, do CTN, sem a prova do vínculo inicial com o contribuinte, a título de mandatário, preposto ou empregado.
Numero da decisão: 1202-000.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade tributária do Sr. Décio Castilho Alonso. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER

4420487 #
Numero do processo: 10830.000036/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ISENÇÃO. A isenção de rendimentos recebidos quando da rescisão de contrato de trabalho somente é concedida quando restar comprovado nos autos que o empregador instituiu programa de desligamento voluntário e que o contribuinte aderiu ao mesmo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA

4432940 #
Numero do processo: 10909.001607/2004-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTRIBUINTE NÃO INTIMADO A COMPROVAR A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SE APERFEIÇOA. O lançamento incorreu em gravíssimo equívoco procedimental, pois obrigatoriamente a autoridade fiscal teria que ter intimado o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários, como exigido pela cabeça do art. 42 da Lei nº 9.430/96. O fato de o contribuinte não ter comprovado a origem no procedimento administrativo anterior, declarado nulo pela DRJ por outro motivo, não autorizaria que a autoridade lançadora presumisse que ele não o faria no novo lançamento. Veja-se que a intimação do contribuinte para comprovar as origens dos depósitos bancários é condição imperativa para higidez do lançamento fiscal, conforme pacífica jurisprudência administrativa, que tem como exemplo a Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 12/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

4554539 #
Numero do processo: 13607.000710/2003-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 COISA JULGADA - PROCESSO DECORRENTE. O decidido no julgamento do processo que apreciou a compensação faz coisa julgada no processo decorrente em que se apreciou o lançamento do débito objeto da compensação, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível o lançamento de ofício para constituição de crédito tributário quando a compensação efetuada em DCTF afeta o seu saldo devedor e não há confissão de dívida por PER/DCOMP protocolada na vigência da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 1401-000.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relator. EDITADO EM: 20/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (presidente da turma), Mauricio Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS

4473115 #
Numero do processo: 13839.002950/2005-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo Fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem ao autuado. SELIC. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parte relativa às contas em nome de terceiro. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Airton Ferreira, OAB/SP 156.464. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 23/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH

5017536 #
Numero do processo: 10120.000801/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CÁLCULO. LIMITE DE 30%. Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento), em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 1101-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à fração do Recurso Voluntário em análise nesta assentada – que se cinge aos argumentos de mérito atrelados aos lançamentos do ano-calendário de 1998. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

4368304 #
Numero do processo: 15586.000733/2005-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 PRECLUSÃO. MATÉRIA ANALISADA PARA APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL. Não se configura preclusão quando a turma, a fim de subsumir à norma ao caso concreto, necessita verificar requisito presente no lançamento. No presente caso, para a definição da regra decadencial a ser aplicada, a turma entendeu ser necessária e obrigatória a verificação da necessidade da demonstração de dolo, fraude ou simulação. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No demonstrativo de Apuração (fls. 325) consta valor de imposto pago para o ano calendário de 1999 (exercício 2000) antecipação de pagamento. Em havendo pagamento antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do ano calendário de 1999 dá-se no dia 01/01/2000 e o termo final no dia 31/12/2004. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 10/11/2005, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato, nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao ano calendário de 1999.
Numero da decisão: 9202-002.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em relação à multa qualificada. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres– Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE

4594365 #
Numero do processo: 10980.007198/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 DEPÓSITO INTEGRAL - CONVERSÃO EM RENDA O depósito integral realizado judicialmente, quando determinada sua conversão em renda da União Federal, é considerado pagamento na data em que efetivado. O lançamento do contribuinte está aperfeiçoado pelas informações formalizadas no processo judicial e depósitos judiciais já convertidos em renda da União Federal, não havendo que se falar em aperfeiçoamento de novo lançamento para obrigação satisfeita.
Numero da decisão: 1201-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por DAR PROVIMENTO AO Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Presidente. (Documento assinado digitalmente) RELATOR ANDRÉ ALMEIDA BLANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso, Marcelo Cuba Netto, Luiz Tadeu Matosinho e Régis Magalhães Soares de Queiroz.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO

4418574 #
Numero do processo: 10860.001900/97-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 LANÇAMENTO FISCAL. NECESSIDADE DE AJUSTE NA BASE DE CÁLCULO. VÍCIO SANÁVEL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a pessoa jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. RECEITAS DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO A não apresentação de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal autoriza o arbitramento do lucro. No caso de receitas de vendas de imóveis - atividade imobiliária- o lucro arbitrado é a diferença entre as receitas de vendas dos imóveis comercializados e respectivos custos/despesas comprovados. Quanto aos custos das unidades imobiliárias vendidas, e desde que comprovados, devem ser deduzidos das respectivas receitas de vendas, independentemente de estarem ou não escriturados. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. EMBARAÇO NÃO CONFIGURADO Não é motivo suficiente para justificar o agravamento da multa de oficio a circunstância do contribuinte não ter apresentado à fiscalização os livros fiscais e contábeis de escrituração obrigatória, justamente pela inexistência deles. Tal circunstância - e inexistindo caracterização de recusa expressa ou ou de conduta de embaraço ao procedimento de fiscalização - autoriza o arbitramento do lucro, mas não o agravamento da multa de oficio para 112,5% do tributo lançado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, IRRF E PIS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-001.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL

4450954 #
Numero do processo: 13808.003332/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LUCRO REAL. CONTABILIDADE. AVALIAÇÃO DAS PROVAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O lançamento tributário deve ser liquido e certo. Não se pode aceitar que a fase litigiosa se transforme num exercício continuado de identificação de erros e acertos nos cálculos da auditoria fiscal e do julgamento de primeiro grau. Conforme dispõe o artigo 112 do CTN, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3o. e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias para a obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Apesar das dificuldades relatadas e das incertezas decorrentes dos lançamentos contábeis da contribuinte, tendo os próprios lançamentos contábeis servido de base para apuração da glosa efetuada, é esta contabilidade que deverá servir para avaliação das provas apresentadas.
Numero da decisão: 1301-001.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS