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4863950 #
Numero do processo: 10530.726024/2010-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração aos arts. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO

4842000 #
Numero do processo: 13656.720052/2010-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/11/2008 COMPENSAÇÃO. GLOSA.DESCABIMENTO Na análise da compensação efetuada, não pode a autoridade fiscal considerar como válidos, tributos já expressamente revogados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.624
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto Vista Vencedor Conselheiro Oseas Coimbra Junior. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Osmar Pereira Costa.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

4863953 #
Numero do processo: 10530.726020/2010-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PAGAMENTOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. Conforme inciso I e § 2º do art. 22 e § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991; § 3º e caput do art. 60 da Lei n° 8.213, de 1991, os pagamentos a título de 1/3 constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF/1988) e 15(quinze) dias de auxílio-doença, são considerados como base de cálculo de contribuição social. SAT/RAT. REENQUATRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. A atividade preponderante desenvolvida pela recorrente - Administração Pública em Geral - determina o reenquadramento no código FPAS devido. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2006 a 2008, o valor da multa aplicada até a competência 11/2008 deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) redator(a)designado Conselheiro Oseas Coimbra Junior: I Quanto ao levantamento fiscal, vencidos Conselheiros Gustavo Vettorato e Amilcar Barca Teixeira Junior. II Quanto à multa aplicada, até a competência 11/2008, que seja estabelecida a do art. 35, da Lei n. 8.212/91, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais favorável ao contribuinte. Vencidos Conselheiros Gustavo Vettorato e Amilcar Barca Teixeira Junior. O Conselheiro Osmar Pereira Costa entende por negar provimento.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO

4841997 #
Numero do processo: 13857.000947/2008-57
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005, 2006, 2007 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser comparada em conjunto com a sanção definida pelo art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação dada pela Medida Provisória n. 449/2008 e pela Lei n. 11.941/2009.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO

4955879 #
Numero do processo: 12268.000208/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 01/08/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS PARTE PATRONAL SAT TERCEIROS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXISTENTE. RECURSO RECEBIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIDA. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. RECUSA E AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. CONTABILIDADE DESCONEXA COM A REALIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.402
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), em razão da exclusão da rubrica terceiros e da aplicação da multa moratória do artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, desde que mais benéfica ao contribuinte recorrente. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oséas Coimbra, quanto a comparação da multa que entendem ser pelo art. 35-A da Lei 8.212/91.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA

4956112 #
Numero do processo: 35464.001738/2007-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, o lançamento está fulminado pela decadência, observada a regra do § 4º do art. 150 do CTN. 3. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

4956567 #
Numero do processo: 13888.003947/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 1/01/2001 a 31/03/2007. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 10/2002, inclusive. ARBITRAMENTO.AFERIÇÃO INDIRETA. A não apresentação da escrita contábil, ou sua apresentação deficiente, justifica a aferição indireta consoante art. 33 da lei 8.212/91. Não trazidos elementos que justificassem a desconsideração dos exercícios 2004, 2006 e 2007, não há que se falar em aferição indireta, nesse período. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 10/2002, inclusive e excluir da presente notificação os valores referentes às competências 01 a 12/2004 e 01/2006 a 03/2007.
Nome do relator: Oseas Coimbra Junior

4955752 #
Numero do processo: 10680.008495/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/11/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo administrado por interposta pessoa jurídica é fato gerador de contribuição previdenciária. Portanto, estando a verba no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver tributação sobre ela é necessário haver previsão legal nesse sentido. Qualquer medida contrária a tal pressuposto malferirá princípios, tais como, o da legalidade e da isonomia tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA

4955884 #
Numero do processo: 13864.000450/2007-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. ALIMENTAÇÃO SEM PAT PAGO EM ESPÉCIE A Cesta básica e refeições não incluídas no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), instituído pela Lei 6.321/76 e recebidos em espécie pelos segurados empregados da empresa, integra o salário de contribuição nos termos do art. 28, inciso I, c/c o parágrafo 9º, alínea “c” da Lei 8.212/91. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. GLOSA DE SALÁRIO-FAMÍLIA Os valores de salário-família pagos indevidamente pelo contribuinte devem ser objeto de glosa pela fiscalização, nos termos do art. 65 da Lei 8.213/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.418
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: I - declarar a decadência do crédito fiscal para o período de 01/1997 a 07/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN; II – excluir o credito fiscal para o Levantamento VT2 (Vale-transporte 1999/2002) competências: 08/2002 a 12/2002; III – manter o crédito fiscal para o Levantamento CB2 (Cesta Básica e Refeições 1999/2002) competências: 08/2002 a 12/2002, e Levantamento GL2 (Glosa de salário-família de 1999/2002) competências: 08/2002 a 12/2002.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

4410610 #
Numero do processo: 11060.003269/2009-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja informado se, no período da autuação fiscal, a recorrente era possuidora dos requisitos à isenção, elencados no art. 55 da lei 8.212/91, na redação da época. Após, seja dada ciência do resultado da diligência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste sobre o que ali consta no prazo de 30 (trinta) dias, e sejam os autos devolvidos à apreciação deste Colegiado.. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos. Relatório
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR