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# Numero do processo: 13876.000016/89-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79005
Nome do relator: Não Informado
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