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Numero do processo: 10980.923618/2009-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/06/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n° 9.718/98 que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de receita bruta (REs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos a instância a quo para fins de apreciação do mérito. assinado digitalmente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS- Presidente. assinado digitalmente PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

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3802­001.960  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  PIS. COMPENSÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  VINICOLA CAMPO LARGO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/06/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  N°  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÃO  PLENÁRIA  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3° da Lei n° 9.718/98 que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins em virtude da alteração do conceito de receita bruta (REs 346.084/PR,  358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62,  parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos  membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS A DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/1998,  não  chegou a  apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o  valor do  crédito  e do débito  e outras  circunstâncias  relevantes  ao desate  da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado.  Destarte,  os  autos devem  retornar à DRJ para exame da matéria de mérito,  sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 36 18 /2 00 9- 53 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.923618/2009­53  Acórdão n.º 3802­001.960  S3­TE02  Fl. 45          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, determinando­se o retorno dos autos a instância a quo para fins  de apreciação do mérito.  assinado digitalmente  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS­ Presidente.   assinado digitalmente  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator ad hoc.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  A  contribuinte  VINÍCOLA  CAMPO  LARGO  S/A  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra o Acórdão n° 06­33.856, proferido  em primeira  instância pela 3a  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba  ­ DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da Manifestação de  Inconformidade, adota­se o  relatório proferido pela autoridade  julgadora de primeira instância:  "Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  (Rastreamento  n°  842574130), emitido em 22/06/2009, pela DRF em Curitiba/PR,  que não homologou a compensação informada no Per/Dcomp n°  37345.76450.300506.1.3.042427,  transmitido  em  30/05/2006,  pela  inexistência  de  crédito,  no  valor  de  R$  53,78,  pois  o  pagamento informado de R$ 642,90, sob o código 8109, efetuado  em 15/08/2005, teria sido integralmente utilizado para extinção,  por pagamento, do PIS (código 8109) do PA de 06/2005.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998  no  RE  357950,  e  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de 1996.  Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente  quanto ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras,  dizendo  estar  amparada  pelo  art.  170  do  CTN.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e,  ressaltando  o  contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  seu  direito  à  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.923618/2009­53  Acórdão n.º 3802­001.960  S3­TE02  Fl. 46          3 restituição.  Ao  final,  pede  a  homologação  da  compensação."  Tempestivamente  oferecida  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  não  restou acolhida, conforme consignado na ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 15/06/2005  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo o  entendimento  do  órgão  julgador a quo, diante  do  fato  de  que  o  direito  creditório  suscitado  se  baseia  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  STF  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  "as  decisões  mencionadas  foram  proferidas apenas em relação a casos específicos envolvendo, também, partes específicas (que  não a contribuinte)", arrematando que não compete ao órgão administrativo apreciar arguições  de constitucionalidade, nos termos da Súmula 2 do CARF.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente Recurso Voluntário,  no qual  argúi que,  diante da prolação de decisão pelo plenário  pelo STF, o art. 62­A do RICARF faculta a reprodução de seu conteúdo, reconhecendo assim  seu direito creditório.  Sendo  estes  as  principais  considerações  relativas  ao  status do processo  sob  análise, passe­se ao voto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  43,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  incumbiu­me o Presidente Substituto da Segunda  Câmara da Terceira Seção do CARF a formalizar o presente acórdão. Ressalte­se que o relator  original apresentou seu voto, que ficou com pendência, apenas, da sua assinatura. Contudo, em  virtude de sua renúncia ao mandato, não foi possível concluir a formalização da decisão destes  autos.  Desta forma, adota­se o voto apresentado pelo relator.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.923618/2009­53  Acórdão n.º 3802­001.960  S3­TE02  Fl. 47          4 "Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do Decreto  n°  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente  diante  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  promovida pela Lei n° 9.718/98, tendo em vista a ausência de mandamento constitucional (ou,  doutra maneira,  a  edição  de  lei  complementar  que  estabelecesse  novas  fontes  de  custeio  da  seguridade  social)  que  validasse  a  incidência  da  contribuição  em  referência  sobre  receitas  financeiras e outras receitas operacionais, não inseridas no conceito de faturamento.  Não obstante não ter ocorrido publicação da decisão quando do oferecimento  do PER/DCOMP, meses antes do protocolo o Tribunal Pleno da Egrégia Corte examinou os  Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR, declarando,  incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, na  forma da ementa assim redigida:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3°, § 1°, DA  LEI  N°  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1° DO ARTIGO  3° DA LEI  N°  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou­se no sentido de tomar as  expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro Ilmar Galvão, Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)  Ainda  que  a  decisão  não  tenha  efeito  erga  omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto "que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Superior Tribunal Federal".  Ora, não é outra a hipótese do caso ora sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.923618/2009­53  Acórdão n.º 3802­001.960  S3­TE02  Fl. 48          5 indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para  os  pedidos  de  restituição  apresentados  até  o  dia  08/06/2005,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  homologação  (tácita  ou  expressa)  do  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  tributos  lançados  por  homologação.  Observância  ao  princípio  da  segurança  jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, deve o CARF  aplicar  esta  decisão  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  das  importâncias pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO. AUSÊNCIA  DE IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem  que  haja  impedimento  de  utilização  do  sistema  eletrônico,  considerasse  não  formulado  o  pedido  de  restituição  apresentado  em  formulário impresso após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3a  Seção,  3a  Câmara,  2a  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento 06/10/2011­ grifou­se)  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  apreciou esse aspecto. Assim, e considerando que a supressão de  instância  somente pode ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3°, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Assim  já  decidiu  essa  Eg.  Turma  Especial,  no  Acórdão  3802­001.857,  de  relatoria do i. Conselheiro Solon Sehn:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.923618/2009­53  Acórdão n.º 3802­001.960  S3­TE02  Fl. 49          6 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.  APLICAÇÃO DO ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF no  julgamento do RE n° 346.084/PR e no RE n° 585.235/RG, este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B).  Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62A do Regimento Interno do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS A DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração de  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §  1°,  da Lei  n°  9.718/1998,  não  chegou  a  apreciar  o  mérito  da  existência  do  direito  creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias  relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo  interessado.  Destarte,  os  autos  devem  retornar  à  DRJ  para  exame  da  matéria de mérito, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  a  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito."  Com base nestes  fundamentos,  o  relator original deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  apreciação  do  mérito, sendo acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado.   assinado digitalmente  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ redator ad hoc                            Fl. 49DF CARF MF

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