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4554613 #
Numero do processo: 13888.000851/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/06/1999 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA. Na repetição do indébito tributário, decorrente de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, sua correção há de ser plena, nos termos dos índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.
Numero da decisão: 3803-004.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Trata­se  de  pedido  de  restituição  no  valor  de  R$  15.504,31  relativo  a  indébitos  de  contribuições  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  –  FINSOCIAL,  que  teriam  sido  recolhidas  a  maior  nos  períodos  de  15  de  junho  de  1990  a  31  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  de  competência  de maio  de  1990  a  novembro de 1991, créditos estes originados da declaração de inconstitucionalidade por parte  do STF dos artigos 9º da Lei 7.689/88, artigo 7º da Lei 7.787/89 e do artigo 1º da Lei 8.147/90,  através do RE 150.764­1.  A DRF em Sorocaba/SP converteu o pedido em declaração de compensação e  por despacho decisório não a homologou sob o fundamento de que na data de seu protocolo,  em 10  de  junho de 1999,  o  seu  direito  de  repetir  e/  ou  compensar  os  indébitos  e montantes  reclamados  encontrava­se  decaído  nos  termos  do Código Tributário  nacional,  art.  168,  I,  do  Parecer PGFN/CAT N° 1.538 e do Ato Declaratório SRF n° 96, ambos de 1999.  Irresignada  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade onde  resumidamente alega que:  a)  Conta­se cinco anos do fato gerador para a homologação  tácita até a "extinção do crédito" e mais cinco anos para  decair  o  direito  de  repetição  do  indébito,  o  prazo  total  soma  dez  anos  e  não  cinco  como  entendeu  a  DRF  em  Piracicaba.  b)  A DRF  tentou modificar um entendimento que  já vinha  sendo  adotado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas,  desrespeitando  o  principio  constitucional  da  segurança jurídica, bem como o principio da moralidade.  c)  Os aumentos das alíquotas do Finsocial que chegou a 2,0  %  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal Federal, portanto, pretende ver reconhecido, no  termos da Lei n° 10.637, de 2002, art. 49, seu direito de  poder  compensar  livremente  com o  tributos  vencidos  e/  ou vincendos de sua responsabilidade.  Ao final pede a reforma do despacho decisório, o reconhecimento do credito  e a homologação da declaração de compensação.   A DRJ em Ribeirão Preto/SP delimitou o mérito da lide na decadência ou não  do  direito  do  contribuinte  à  compensação  dos  indébitos.  Entendeu  que  a  interessada  não  exerceu seu direito no prazo legal, apresentando seu pedido após ter ocorrido a sua decadência,  nos termos do CTN, arts. 150 e 156 c/c os arts. 165, I e 168, I, e indeferiu todos os pedidos.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  buscando a  reforma da decisão monocrática,  a  fim de ver  reconhecido o direito à  restituição  dos  indébitos  pleiteados  e  a  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais,  objeto  deste  processo.  O recurso interposto foi então julgado pelos membros da Segunda Câmara do  3° Conselho de Contribuintes que, por meio do Acórdão n° 302­37.026, fls. 141, datado de 11  de novembro de 2005,  acordaram, por unanimidade de votos,  dar provimento  ao  recurso,  na  forma do relatório e voto, fls. 142/157, sob a seguinte ementa:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.000851/99­15  Acórdão n.º 3803­004.086  S3­TE03  Fl. 11          3 "FINSOCIAL  —  MAJORAÇÃO  DE  ALIQUOTA  —  LEIS  N°  7.787/89.  7.894/89  e  8.147/90  —INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  —  PEDIDO DE RSTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR —  PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM.  0 dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de  pedir  restituição  de  valores  pagos  a maior  é  a  data  em  que  o  contribuinte  viu  seu  direito  reconhecido  pela  administração  tributária, no caso a publicação da edição da MP. n° 1.110/95,  que  se  deu  em  31/08/1995.Tal  prazo,  de  cinco  (05)  anos,  estendeu­se  até  31/08/2000  dies  ad  quem.  0  direito  de  a  Contribuinte  formular  o  pedido,  no  presente  caso,  não  decaiu.  RECURSO PROVIDO."  Em face desse acórdão, os autos retornaram a DRJ de origem para apreciação  do mérito dos pedidos formulados pela contribuinte. Esta, por sua vez, converteu o julgado em  diligencia  para  que  os  autos  fossem  baixados  a  DRF  em  Piracicaba­SP,  para  que  se  manifestasse sobre a certeza e liquidez do montante apurado e pleiteado pela contribuinte.  A  DRF  em  Piracicaba,  nova  jurisdição  da  interessada,  elaborou  planilhas  demonstrativas  e  através  de  despacho  decisório  informou  que  para  a  apuração  do  indébito  utilizou­se do CTSJ — sistema de cálculos homologado pela RFB, e que o valor do crédito, em  valores de 10/06/1999, perfaziam o montante de RS 15.504,31.  Após  ciência do despacho decisório o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  inconformada  com  a  aplicação  do  sistema  de  cálculos  CTSJ  como  instrumento de atualização do credito, expõe a respeito da inflação ocorrida entre as datas dos  recolhimentos  e  a  data  da  compensação,  e  a  respeito  dos  expurgos  inflacionários  ocorridos  nesse período.  Requer que seja efetuada a compensação dos créditos apurados utilizando­se  a correção monetária integral do crédito do FINSOCIAL. Requer a correção monetária desde a  data  do  recolhimento  indevido  com  a  aplicação  dos  índices:  IPC,  INPC.  UFIR  e  Selic,  conforme  mencionado  na  manifestação  de  inconformidade:  84,32%,  44,80%  e  7,87%  de  março, abril  e maio de 1990; e 42,76% de julho e agosto de 1994 e a observação das  regras  tragadas pelo art.' 66 da Lei n°8.383/91, Lei 9.430/96, Decreto 2.138/97.e demais pertinentes.  A DRJ/RPO  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  alega  que a correção monetária aplicada na restituição e/ou compensação de indébitos fiscais deve os  mesmos índices adotados pela administração na cobrança de seus débitos, e que não é cabível a  pretensão  da  interessada  de  que  a  correção  de  seu  crédito  seja  feita  através  de  índices  não  oficiais.  Inconformado  o  sujeito  passivo  juntou  recurso  voluntário  onde  traz  os  mesmos argumentos e pedidos de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  matéria  objeto  do  recurso  em  análise  diz  respeito,  tão  somente,  à  sistemática  de  correção  monetária  aplicada  sobre  os  valores  a  serem  restituídos  e  já  reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil. A diferença entre o valor apurado pela  DRF  e  o  valor  pretendido  pela  interessada,  deve­se  ao  fato  de  que,  diferentemente  da  sistemática adotada pela Justiça Federal, o sistema CTSJ, adotada pela DRF, não contempla as  diferenças de UFIR expurgadas nem tampouco juros de 1% ao mês.  Por força do artigo 62A do RICARF, Portaria MF nº 256 de 22 de junho de  2009, os julgados proferidos pelas turmas integrantes do CARF devem reproduzir as decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543B  e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. Para tanto reproduzimos o  enunciado do artigo 62ª do RICARF:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Registramos que, tratando de correção monetária em repetição de indébito, o  Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.012.903 RJ  (2007/02954219), na sistemática do artigo 543­C do CPC, decidiu que na repetição do indébito  tributário,  a  correção  monetária  é  calculada  segundo  os  índices  indicados  no  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução  561/CJF,  de  02.07.2007,  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  a  saber:  (a)  a  ORTN  de  1964  a  fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e  fevereiro/1989 e março/1990 a  fevereiro/1991;  (d) o  INPC de março a novembro/1991;  (e) o  IPCA – série especial – em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a  Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).  O  recolhimento  de  tributo  efetuado  por  força  de  norma  declarada  inconstitucional  é  uma  verdadeira  violência  ao  contribuinte,  com  invasão  indevida  do  seu  patrimônio. Situação diferente é aquela em que o contribuinte busca restituição de importâncias  indevidamente  pagas  em  razão  de  interpretação  errônea  da  norma,  erro  ou  outros  desvias  praticados  pelo  próprio  contribuinte,  neste  caso  sim,  aplica­se  a  sistemática  de  cálculos  do  CTSJ, quando cabível atualização monetária.  É  sabido  que  a  norma  declarada  inconstitucional  pela  Corte  Suprema,  é  banida  do  sistema  jurídico,  é  como  se  jamais  houvesse  existido,  com  isso  entendemos  que,  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.000851/99­15  Acórdão n.º 3803­004.086  S3­TE03  Fl. 12          5 diante dos efeitos “erga omnes”, ou seja, oponível para  todos, a repetição de  indébito deu­se  em  razão  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  portanto,  aplica­se  a  correção monetária  plena, no caso, pelo Manual de Orientação de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal.  A sistemática de cálculo apontados pelo recorrente coincidem em parte com  aqueles indicados na ementa do STJ no Recurso Especial nº 1.012.903 RJ acima relatado, mas  não na sua integridade, tendo em vista que este requereu, alem da correção monetária, juros de  1% ao mês.  Assim,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  que  o  indébito  tributário  seja  corrigido  segundo  os  índices  indicados  no  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução  561/CJF,  de  02.07.2007,  do Conselho  da  Justiça  Federal  e  os  créditos  corrigidos  nesta  sistemática  sejam  restituídos ao contribuinte e nego quanto aos juros de 1% ao mês.  È como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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