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Numero do processo: 13984.902620/2009-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2008 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os argumentos novos não apreciados pela primeira instância, trazidos apenas em sede de recurso voluntário, não podem ser conhecidos.
Numero da decisão: 3803-004.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da Câmara. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira (Relator), Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Paulo Guilherme Deroulede e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA