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5173703 #
Numero do processo: 10830.012697/2010-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012697/2010­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.190  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  M­CAMP CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e Marcelo  Freitas  de  Souza Costa.  Ausente  o  Conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 12 69 7/ 20 10 -2 2 Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012697/2010­22  Resolução nº  2403­000.190  S2­C4T3  Fl. 3            2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  38/52,  interposto  em  face  de  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas,  de  n.  05­33.487,  prolatada na sessão de 19 de abril de 2011.  A  Recorrente  afirma  que  em  18/02/2010,  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n.  0810400­2010­00064­0,  o  qual  o  cientificou  acerca  dos  procedimentos  de  fiscalização  para  o  período  de  2006  e  2007,  que  decorreu  na  lavratura  do  Auto de Infração – AI DEBCAD 37.286.556­9, objetivando a cobrança do crédito tributário no  importe  de  R$  56.041,57  (cinqüenta  e  seis  mil,  quarenta  e  um  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos).  O Recorrente alega ausência de descrição com clareza e precisão das infrações,  supostamente violando o princípio da ampla defesa, bem como a impossibilidade da tributação  do reembolso de despesas, denominados de premiação.  Também argui o caráter confiscatório da multa aplicada, ao arrepio do art. 150  da  Constituição  Federal,  art.  150,  VI,  requerendo  ao  final,  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  determinando­se por conseguinte a nulidade do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012697/2010­22  Resolução nº  2403­000.190  S2­C4T3  Fl. 4            3    Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro de  fl.53, o  recurso  é  tempestivo e  reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO   A  partir  da  análise  da  fl.  53  do  processo  principal  (10830.012696/2010­88),  percebe­se que o presente processo era, originalmente, de papel e foi convertido em digital pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas  ­  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário,  que  atestam  a  tempestividade  do  recurso  e  informam  que  o  processo  10830.012696/2010­88  (DEBCAD  37.286.555­0)  é  o  principal  e  os  processos  10830.012695/2010­33 (DEBCAD 37.286.554­2) e 10830.012697/2010­22 (AI 37.286.556­9)  foram a eles apensados.  No  entanto,  nos  arquivos  disponíveis  no  e­processo,  consta  apenas  a  capa  do  Volume I dos autos, fl. 01, além dos termos de apensamento e recursos voluntários.  Tal situação inviabiliza o julgamento por parte deste colegiado, sendo necessário  a  realização  de  diligência  para  fins  de  busca  dos  documentos  físicos  para  digitalização  e  posterior indicação para julgamento.  CONCLUSÃO   Do  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  determinar  a  digitalização completa do processo.    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5241917 #
Numero do processo: 15563.720033/2012-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E VEDAÇÃO À MIGRAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O processo na qual se discute a exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL não possui relação com os processos em que tratam de tributos cujos fatos geradores são de data posterior à vigência da LC nº. 123/2006, que instituiu o SIMPLES NACIONAL, quando para o ingresso no novo regime simplificado, a empresa apresenta vedação que impossibilita a sua migração automática. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante do advento da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/09, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, III e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para efeitos de aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposta no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91,( art. 61 da lei nº9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o recálculo da multa da obrigação acessória de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11,941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E VEDAÇÃO À MIGRAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O processo na qual se discute a exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL não possui relação com os processos em que tratam de tributos cujos fatos geradores são de data posterior à vigência da LC nº. 123/2006, que instituiu o SIMPLES NACIONAL, quando para o ingresso no novo regime simplificado, a empresa apresenta vedação que impossibilita a sua migração automática. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante do advento da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/09, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, III e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para efeitos de aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposta no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91,( art. 61 da lei nº9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o recálculo da multa da obrigação acessória de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11,941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720033/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.307  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ROGRANE INDUSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E VEDAÇÃO À MIGRAÇÃO DO  SIMPLES  NACIONAL.  SOBRESTAMENTO  DE  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  na  qual  se  discute  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  FEDERAL não possui  relação  com os processos  em que  tratam de  tributos  cujos  fatos  geradores  são  de data  posterior  à  vigência  da LC  nº.  123/2006,  que  instituiu  o  SIMPLES  NACIONAL,  quando  para  o  ingresso  no  novo  regime  simplificado,  a  empresa  apresenta  vedação  que  impossibilita  a  sua  migração automática.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Diante  do  advento  da  MP  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº.  11.941/09,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma  anterior,  com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o  art.  284, III e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 33 /2 01 2- 13 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  para  efeitos de aplicação do  princípio da  retroatividade benigna, disposta no  art.  106 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,(  art.  61  da  lei  nº9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro.  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  o  recálculo da multa da obrigação acessória de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11,941/2009,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15563.720033/2012­13  Acórdão n.º 2403­002.307  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  12­ 55.288, fls. 214/220, que julgou improcedente a impugnação ofertada para manter incólume o  crédito previdenciário, consubstanciado nos seguintes Autos de Infração:  ­ AI DEBCAD 37.306.437­3 ( Contribuição patronal e SAT/RAT  – R$ 170.324,92);  ­  AI  DEBCAD  37.306.438­1  (Contribuição  de  Terceiros  –  R$  39.703,27);  ­  AI  DEBCAD  37.306.436­5  (Descumprimento  de  obrigação  acessória prevista no art. 32,  IV e § 3º, da Lei nº.8212/91 – R$  35.576,64).  Os Autos de Infração abrangem o período de 01/2008 a 12/2008, incluído o  13º  salário,  e  foi  consolidado em 23/02/2012. Segundo  fiscal,  a  empresa  informou em GFIP  que  era  optante  pelo  SIMPLES  quando  na  verdade  não  o  era,  uma  vez  que  foi  excluída  do  SIMPLES FEDERAL e não migrou para o SIMPLES NACIONAL.  O Relatório Fiscal, fls. 28/37, assim consigna:  3. Da análise da  documentação da  empresa  e das  informações  constantes dos Sistemas da Receita Federal – Telas CCORGFIP,  verificou­se:  3.1­ Que a Empresa  informou opção pelo SIMPLES Nacional  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  documento  previsto  no  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  de  conformidade  com  o  inciso  IV,  art.  225,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, para  todo  o  período  fiscalizado,  não  obstante  não  ter  sido  optante  pelo Programa, conforme verifica­se na tela “Consulta Optantes  do SIMPLES NACIONAL”, extraída do sítio da RFB.  (...)  3.1.2­ A Empresa  foi  intimada, através do Termo de  Intimação  Fiscal nº 01, de 07/02/2012, a prestar esclarecimentos quanto ao  registro  de  opção  pelo  SIMPLES  em  GFIP,  uma  vez  que  não  consta  do  banco  de  dados  dos  Sistemas  da  RFB  opção  pelo  Programa, tendo apresentado à Receita Federal, Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ ano­ calendário  (AC)  2008  como Lucro Presumido  e,  para  o AC de  2009, DIPJ como Lucro Real.  3.1.3­ Em resposta, a empresa, na pessoa de seu mandatário Sr.  José  Amâncio  Pereira,  apresentou  duas  declarações  (anexas)  assinadas  pelos  contadores  José  Carlos  de  Oliveira  e  José  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Ricardo Salgueiro de Castro. O primeiro contador, responsável  pela contabilidade da empresa até o ano de 2009, esclareceu que  a  empresa  efetuou  opção  pelo  regime  de  tributação  federal  diferenciado no Simples Federal em 01/01/2002 e que em 2004,  foi  cientificada  de  sua  exclusão  do  SIMPLES  pela  Receita  Federal.  Informa,  ainda,  que  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade quanto à exclusão, a qual entendeu suspender os  efeitos da mesma. Como até o momento não houve decisão final,  a  empresa  continuou  com  o  entendimento  de  que  era  do  SIMPLES. Acrescentou  que  apresentou  a DIPJ  do exercício  de  2009  (AC  2008)  como  Lucro  Presumido  pelo  fato  de  não  ter  conseguido  transmitir  para  aquele  exercício,  por  motivo  desconhecido, a Declaração Anual do Simples Nacional.  (...)  3.2­  Verificamos  a  existência  do  processo  13727.000112/2004­ 59, em andamento, que se encontra em fase de recurso no CARF,  ou seja, ainda sem decisão final. Observa­se que o autuado, em  face  desse  processo,  manteve­se  como  se  fosse  optante  do  SIMPLES, declarando­se, nessa condição, em GFIP até 07/2009.  Contraditoriamente,  verificamos  em  nossos  sistemas  informatizados que, de 2005 a 2008, a empresa apresentou DIPJ  como Lucro Presumido. Essa informação reiterada ao longo de  4  anos,  nos  leva  a  crer  que  a  opção  por  esse  regime  de  tributação não tenha sido decorrente de decisão momentânea e  circunstancial  para  atender  a  sua  obrigação  de  declarar,  conforme  declarado  pela  empresa,  através  de  seu  contador  à  época.  Para  o  período  de  01/2009  a  07/2009,  o  contribuinte  apresentou DASN, na qual aparece não optante, informando o nº  do processo administrativo  referente ao SIMPLES  federal  para  justificá­la.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls.119/128.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 10ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro, DRJ/RJ1, prolatou o Acórdão n° 12­ 55.288,  fls.  214/220,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  ementa  a  seguir  transcrita:  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. EFEITOS.  A  pessoa  jurídica  excluída  da  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL,  sujeitar­se­á  às  normas  de  tributação  e  de  arrecadação  aplicáveis  às  empresas  em  geral  a  partir  da  data  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  não  havendo  previsão  legal  para  o  seu  sobrestamento  enquanto  em  julgamento o procedimento de exclusão.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15563.720033/2012­13  Acórdão n.º 2403­002.307  S2­C4T3  Fl. 4          5 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  224/235,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  ­  Não  há  qualquer  fato  que  autorize  a  Receita  Federal  do  Brasil  excluir  a  empresa  do  SIMPLES,  assim  como  a  mora  de  mais  de  sete  anos  para  julgamento  da  impugnação  nos  autos  do  processo  em  que  se  discute  a  exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL;  ­ Impossibilidade de retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES;  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fls. 222 e 243, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E VEDAÇÃO À MIGRAÇÃO  PARA O  SIMPLES  NACIONAL  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO DE  PROCESSO ALHEIO AO MÉRITO DA PRESENTE LIDE  A Recorrente era optante do SIMPLES FEDERAL até a promulgação do Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VRA  nº  44.821,  de  07/08/2003,  com  efeitos  retroativos  de  01/02/2002,  na  qual  foi  excluída  do  regime  simplificado  por  possuir  desiderato  social  incompatível com esta opção.  Diante da exclusão, apresentou Manifestação de Inconformidade no processo  nº. 13727.000112/2004­59, a qual foi julgada improcedente, razão pela qual interpôs Recurso  Voluntário, ainda pendente de julgamento perante o CARF.   Em que pese as alegações de violação ao princípio do devido processo legal,  diante do retardo do desfecho da lide administrativa tributária, é certo que tais argumentos não  são  passíveis  de  análise  perante  o  processo  em  epígrafe,  por  se  tratar  de  matéria  alheia  ao  mérito presentemente analisado.  É que  independentemente da  sua exclusão e discussão acerca do SIMPLES  FEDERAL,  tem­se que  após  o  advento  da Lei Complementar  nº.  123/2006,  as  empresas  até  então  optantes  por  esse  regime  migraram  automaticamente  para  o  SIMPLES  NACIONAL,  desde que não possuíssem vedações para opção pela nova sistemática.  Tendo em vista que o objeto social da empresa, conforme contrato social, fl.  03,  consiste  na  exploração  do  ramo  de  industrialização,  comercialização  e  distribuição  de  refrigerantes, bebidas energéticas e bebidas em geral, assim como o engarrafamento de águas  minerais  de  sua  fabricação  ou  de  terceiros,  tem­se  que  tal  desiderato  concerne  a  uma  das  vedações  ao  ingresso  no  SIMPLES  NACIONAL,  previsto  no  art.  17,  X,  “b”,  2  da  LC  nº.  123/2006, in verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  X ­ que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:  (...)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15563.720033/2012­13  Acórdão n.º 2403­002.307  S2­C4T3  Fl. 5          7 2 – refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;   Portanto, patente a vedação que a empresa possuía e ainda possui à época de  migração para o SIMPLES NACIONAL, não há que se falar em contribuição previdenciária a  ser recolhida com base nesta opção.  Ademais, cumpre repisar que o processo do SIMPLES FEDERAL em nada  intervém na presente exação, eis que só teria valia para discussão dos tributos devidos durante  o  período  de  01/02/2002  (data  de  atribuição  dos  efeitos  da  exclusão  pelo  Ato  Declaratório  Executivo) até 01/07/2007 (marco inicial da vigência do SIMPLES NACIONAL).   Considerando  que  se  trata  de  contribuições  devidas  durante  o  exercício  de  2008, não há que se falar em sobrestamento do feito em razão de pendência de julgamento de  processo de exclusão do SIMPLES FEDERAL, quando não deve se levar em consideração as  questões ali discutidas.  DAS MULTAS APLICADAS  No que se refere à multa aplicada, mister se faz tecer alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por  cento, no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de 1999).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  d) cinqüenta por  cento,  após o décimo quinto dia da  ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento de ofício. Mesmo que o contribuinte não tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por meio  do  lançamento,  ainda  assim a multa  era  de mora.  (...) Não  se  punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso  no pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques  no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15563.720033/2012­13  Acórdão n.º 2403­002.307  S2­C4T3  Fl. 6          9 ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA  No que tange ao cálculo da multa imputada em razão do descumprimento da  obrigação acessória preceituada no art. 32, IV da Lei nº. 8.212/91, é necessário tecer algumas  considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela  inseriu o  art.  32­A  na  Lei  n°  8.212/91  e  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações  relacionadas ao inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  – de R$ 20,00  (vinte  reais) para  cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de 2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto de  infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  §  2º Observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo,  as multas  serão reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração  for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II–R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 ou  (b) a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Considerando que as  incorreções ocorreram nas  competências de 01/2008 a  12/1008, deve­se recalcular a multa até 11/2008.   Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora até 11/2008, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), assim como o  recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, até 11/2008, de acordo com o  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15563.720033/2012­13  Acórdão n.º 2403­002.307  S2­C4T3  Fl. 7          11 determinado  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  também  dada  pela  Lei  11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 16327.721262/2011-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. ABRANGÊNCIA A TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. O sistema de previdência complementar, de caráter privado, facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, objetiva garantir a continuidade do padrão de bem-estar correspondente a fase em que o individuo laborava. Não há violação ao art. 28, § 9º, “p” da Lei n ° 8.212/1991, o fato de haver aportes suplementares por parte do empregador, à fim de manter o padrão de vida ostentado pelo beneficiário quando da época em que laborava. A legislação de regência não exige que o plano de previdência seja exatamente igual a todos os segurados, mas tão somente que seja extensível a todos. Interpretar de outra forma seria o mesmo que criar um novo requisito ao dispositivo, sem que a própria lei o tivesse criado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, na preliminar, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência no período de 01/2006 a 09/2006, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Carlos Alberto Mees Stringari. O conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro votou pelas conclusões. Declarou impedido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. ABRANGÊNCIA A TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. O sistema de previdência complementar, de caráter privado, facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, objetiva garantir a continuidade do padrão de bem-estar correspondente a fase em que o individuo laborava. Não há violação ao art. 28, § 9º, “p” da Lei n ° 8.212/1991, o fato de haver aportes suplementares por parte do empregador, à fim de manter o padrão de vida ostentado pelo beneficiário quando da época em que laborava. A legislação de regência não exige que o plano de previdência seja exatamente igual a todos os segurados, mas tão somente que seja extensível a todos. Interpretar de outra forma seria o mesmo que criar um novo requisito ao dispositivo, sem que a própria lei o tivesse criado. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, na preliminar, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência no período de 01/2006 a 09/2006, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Carlos Alberto Mees Stringari. O conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro votou pelas conclusões. Declarou impedido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721262/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.310  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BRADESCO SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PRIVADA.  ABRANGÊNCIA  A  TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES.  O  sistema  de  previdência  complementar,  de  caráter  privado,  facultativo  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  objetiva  garantir  a  continuidade  do  padrão  de  bem­estar  correspondente a  fase em que o individuo laborava. Não há violação ao art.  28, § 9º, “p” da Lei n ° 8.212/1991, o fato de haver aportes suplementares por  parte  do  empregador,  à  fim  de  manter  o  padrão  de  vida  ostentado  pelo  beneficiário quando da época em que laborava.   A  legislação  de  regência  não  exige  que  o  plano  de  previdência  seja  exatamente igual a todos os segurados, mas tão somente que seja extensível a  todos. Interpretar de outra forma seria o mesmo que criar um novo requisito  ao dispositivo, sem que a própria lei o tivesse criado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 62 /2 01 1- 20 Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, na preliminar,  por unanimidade de  votos, em reconhecer a decadência no período de 01/2006 a 09/2006, nos termos do art. 150,  parágrafo  4º  do  CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Carlos Alberto Mees Stringari. O conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro votou pelas  conclusões. Declarou  impedido o  conselheiro  Marcelo Freitas de Souza Costa       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721262/2011­20  Acórdão n.º 2403­002.310  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  1015/1097,  interposto  em  face  do  Acórdão nº. 16­41.417, fls. 923/983, que julgou procedente o lançamento para manter o crédito  tributário exigido nos AI DEBCAD: 37.360.949­3 (Parte Empresa), 37.360.950­7 (Terceiros) e  37.360.948­5 (Obrigações acessórias – art. 32, IV), no valor de R$ 6.675.107,16 (seis milhões  seiscentos e setenta e cinco mil cento e sete reais e dezesseis centavos).  O Auto de  Infração abrange o período de 01/2006 a 12/2008,  tendo a ação  fiscal  sido  iniciada  em  19/01/2011,  a  partir  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.  0816600.2010.00594  e  sido  notificado  o  contribuinte  em  20/10/2011,  conforme  Relatório  Fiscal de fls. 133/146.  A auditoria  fiscal verificou aportes em contas de previdência complementar  que  foram  considerados  como  salário  de  contribuição  por  não  terem  sido  observados  os  dispositivos  da  Lei  Complementar  109  de  29/05/2001,  em  especial  o  art.  16  pois  não  teria  havido  o  oferecimento  do  plano  de  previdência  privada  a  todos  os  empregados  da  empresa  instituidora ou patrocinadora do plano.  O  contribuinte  foi  intimado,  durante  a  ação  fiscal,  a  apresentar  as  Atas  de  Assembléias Gerais,  de Reuniões de Diretoria  e de Reuniões de Conselhos. Através do  sítio  eletrônico do Banco Bradesco S.A., verificou­se a existência de um Comitê de Remuneração  da Organização Bradesco da qual o recorrente faz parte. O comitê é composto por 03 (três) a  05  (cinco)  membros,  e  a  linha  geral  de  atuação  deles  é  estabelecer  uma  remuneração  dos  administradores com base em resultados e performances tanto da empresa, como individuais.  Da  análise  das  atas  de  reunião  do Comitê  de Remuneração  e  das Atas  das  Assembléias  Gerais  Ordinárias  e  Extraordinárias,  constatou­se  que  as  reuniões  do  comitê,  definindo os valores a serem pagos aos administradores estatutários do Banco Bradesco S/A,  através de previdência privada  eram  feitas  sempre  antes das Assembléias Gerais,  ou  seja,  os  valores seriam definidos pela cúpula da direção da Organização Bradesco, e apenas ratificados  nas Assembléias.  Segundo  a  fiscalização  foram  encontrados  dois  planos  de  previdência  complementar: a) Plano I de Previdência Privada para Empregados e Dirigentes de Empresas,  disponível à totalidade de seus empregados e diretores desde 20/06/1985, e um outro; b) Plano  de  Benefícios  Suplementares  na  modalidade  PGBL,  disponível  apenas  para  Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos  e  Assessor  da  Diretoria  de  acordo  com  o  6º  e  6º­A  do  Termo Aditivo, de 30/07/1999 e 01/12/2001.  A  empresa  apresentou  planilhas  com  valores  dos  aportes  realizados  nas  contas e, a partir destes documentos, fl. 143, o auditor fiscal considerou que,:  25  –  A  empresa  apresentou  os  aportes  feitos  por  ela  como  instituidora  de  maneira  individual  para  os  elegíveis  ao  plano  PGBL  –  EMPRESARIAL.  Planilhas  com  valores  seguem  em  anexo. Da análise do material apresentado pelo contribuinte,  e  com  a  constatação  da  ordem  de  grandeza  dos  aportes,  esta  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  fiscalização entendeu relevante  fazer uma comparação entre os  valores  aportados  na  previdência  complementar  supramencionados  e  os  valores  recebidos  pelos  mesmos  beneficiários como rendimento do trabalho informados na DIRF  (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) da Bradesco  Seguros  S/A  nos  mesmos  períodos.  Das  verificações  efetivadas  por esta  fiscalização, constatou­se que os valores aportados na  previdência  complementar  são  substanciais.  Segue,  a  título  exemplificativo, quadro comparativo entre os aportes feitos pelo  contribuinte na previdência complementar e os valores recebidos  como rendimento do trabalho de alguns diretores estatutários:  (...)  O  fiscal  também  informa  que  a  recorrente  afirmou  que  os  participantes  do  plano  em gozo  do  benefício  continuaram  a  receber  os  aportes  da  empresa nas  suas  contas  e  trouxe a conclusão de que os aportes não teriam finalidade previdenciária, fl. 143, in verbis:  27 ­ ...  Portanto,  se  o  contribuinte  continua  a  fazer  aportes  suplementares  nas  contas  dos  participantes  já  em  gozo  de  benefício,  e  segundo  o  regulamento  do  plano,  os  participantes  nesta  situação  deveriam  relacionar­se  diretamente  com  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A,  conclui­se  que  os  aportes  devem ter outra finalidade que não a previdenciária.  Outro  dos  motivos  para  descaracterizar  os  aportes  como  de  previdência  privada, é o fato de haver sido verificado nos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  resgates  de  previdência  privada  em  valores  substanciais,  sempre  em  janeiro,  realizados pelos participantes do suposto plano que apenas incluía a alta cúpula da empresa, em  valor equivalente aos aportes realizados pela empresa.  Ao final, fl. 144, arremata:  32 – Por outro lado, a fiscalização entendeu que:  O  artigo  16  da  Lei  Complementar  109/2001  e  o  artigo  28,  parágrafo 9º, alínea p da Lei 8.212/91 obrigam o oferecimento  dos planos a todos os empregados e dirigentes, portanto o plano  empresarial  oferecido  apenas  a  seus  dirigentes  contraria  a  legislação;  O  artigo  10  da  Lei  Complementar  109  obriga  que  tanto  os  requisitos  de  elegibilidade,  como  a  forma  de  cálculo  de  benefícios, sejam claros e constem do regulamento do plano de  benefícios,  portanto  o  critério  unilateral  de  elegibilidade  contraria a legislação;  O  artigo  19  da  Lei  Complementar  109  define  objetivamente  a  finalidade  das  contribuições  para  os  planos  de  previdência:  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  portanto  o  critério  unilateral  de  elegibilidade  contraria  a  legislação;  Apesar do contribuinte declarar que o pagamento dos aportes na  previdência  privada  levou  em  conta  cálculos  atuariais,  a  não  apresentação das memórias de cálculo, somada aos  fatos de os  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721262/2011­20  Acórdão n.º 2403­002.310  S2­C4T3  Fl. 4          5 aportes  serem  realizados de  forma habitual, mensalmente,  com  valores  constantes,  em  ordem  de  grandeza  parecida  com  a  própria remuneração do trabalho, realizados a participantes do  plano em gozo de benefício e ainda os resgates dos participantes  serem realizados em valores próximos ou superiores aos aportes  e com coincidência de data entre os participantes, dão robustez  probatória  à  caracterização  destes,  como  verbas  remuneratórias;  Por todo o conjunto de argumentos e provas, os valores pagos a  este  título  devem  ser  considerados  como  salários  de  contribuição,  considerando­se  pagamentos  a  contribuinte  individual  quando  pago  aos  diretores  estatutários  e  salário  quando pago a segurados empregados.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe, conforme instrumento de fls. 177/197.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  12ª  Turma  da Delegacia  da  Receita do Brasil  de  Julgamento  em Campinas, DRJ/SP1, prolatou o Acórdão n° 16­41.417,  fls. 923/983, julgando improcedente a impugnação para manter o crédito tributário.  O julgado foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DE  TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  a  seu  cargo,  destinadas  à  Seguridade  Social  e  aos  Terceiros,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço.   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECLARAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  GFIP.  A  empresa  é  obrigada  a  declarar  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Após  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  via  de  regra  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado  no  caso  das  contribuições previdenciárias, é aquele previsto no artigo 173, I,  do CTN, sendo aplicado o prazo decadencial do artigo 150, §4º,  do CTN somente quando o sujeito passivo apura o valor devido,  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  presta  informações  ao  fisco  e  antecipa  o  pagamento  de  contribuições, mesmo que parcialmente.   SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  SEM  AMPLITUDE  DE  COBERTURA.  Entende­se por salário­de­contribuição a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gratificações.  Considera­se  salário de  contribuição o  valor das  contribuições  efetivamente  pago  pela  empresa  relativo  a  programa  de  previdência complementar, aberto ou fechado, não disponível à  totalidade de seus empregados e dirigentes.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL  DE 2,5%.   As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  da  contribuição  adicional  de  2,5%  (dois  vírgula  cinco  por  cento)  sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes  individuais.  MULTA MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO.   De acordo com o expresso no art. 106, II, alínea “c”, do CTN,  em  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  previdenciária,  devem  ser confrontadas as penalidades apuradas conforme a legislação  de  regência  do  fato  gerador  com  a  multa  determinada  pela  norma  superveniente, aplicando­se a que lhe for menos severa.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.   Sobre as  contribuições  sociais  pagas  com atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC e multa de mora ou de ofício.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.   No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  à  administração  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final,  não  havendo  previsão  normativa  para  sobrestamento  de  processo  administrativo de determinação e exigência de crédito lançado.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721262/2011­20  Acórdão n.º 2403­002.310  S2­C4T3  Fl. 5          7 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO.  EFEITO  SUSPENSIVO.  A  impugnação  tempestiva  do  processo  administrativo  fiscal  suspende a exigibilidade do crédito tributário.   SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO.   Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  1015/1097, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes  argumentos:  1.  Decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º;  2.  A  improcedência do  lançamento  em  razão do atendimento de  todas  as  condições  constitucionais,  legais  e  infralegais  para  a  exclusão  do  plano  de  previdência  complementar  do  salário  de  contribuição,  uma  vez  que  o  real  motivo  que  ensejou  o  lançamento  e  a  r.  decisão  recorrida  é  o  fato  de  que,  embora  o  plano  de  previdência  privada  complementar  da  Recorrente  se  aplique  a  todos  os  empregados  e  diretores,  são  previstos  aportes  suplementares  para  diretores  estatutários  e  superintendentes  executivos,  em  maior percentual que para os demais empregados.  3.  A adequação com a Constituição Federal;  4.  A base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  tem que  ter  como  ponto de partida a contraprestação do trabalho;  5.  A imunidade do art. 202, parágrafo 2º da CF/88;  6.  Trata­se  de  plano  único  com  benefícios  diferenciados  para  diretores  estatutários e superintendentes executivos e não dois planos independentes e  distintos;  7.  O fato de o plano ser extensivo a todos não significa a equivalência de  suas prestações;  8.  O resgate nas condições efetuadas é um direito dos participantes;  9.  A  impossibilidade  da  exigência  do  adicional  de  2,5%  das  instituições  financeiras;  10.   Requer o recálculo da multa;  11.  A ilegalidade da exigência de juros sobre a multa;  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  12.  A imprestabilidade da SELIC  É o relatório.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721262/2011­20  Acórdão n.º 2403­002.310  S2­C4T3  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fls.990 e 1015, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Analisando os autos, percebe­se que a auditoria busca constatar as diferenças  de contribuições declaradas ou não em GFIP e seu respectivo recolhimento. A DRJ ao analisar  a questão nas fls. 950/952, utiliza a tese da análise por rubrica e, por não ter o contribuinte  declarado e recolhido os valores específicos relativos aqueles aportes em previdência privada  complementar,  deveria  se  aplicar  o  art.  173,  I  do CTN. No  entanto,  não merece  prosperar o  entendimento, conforme acima explicitado.   Também, percebe­se das fls. 1099/1252, a presença de Guias de pagamento,  GPS, para todo o período compreendido pela decadência.  O  Auto  de  Infração  abrange  o  período  de  01/2006  a  12/2008,  tendo  a  ação  fiscal  sido  iniciada  em 19/01/2011,  a partir  do Mandado de Procedimento Fiscal n.  0816600.2010.00594 e sido notificado o contribuinte em 20/10/2011, conforme Relatório  Fiscal de fls. 133/146. Portanto, tendo em vista o disposto no art. 33, parágrafo 7º da Lei  8.212/91,  o  crédito  é  apenas  constituído  por  meio  da  notificação  de  lançamento  ao  contribuinte, tenho por ocorrida a decadência do período de 01/2006 a 09/2006.  DO MÉRITO  DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Analisando as provas dos autos, assim como as alegações do recurso, entendo  que assiste razão ao recorrente.  A Lei 8.212/91 em seu  art. 22,  I  trás a contribuição à cargo da empresa de  20% sobre o  total das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer  título durante o  mês:  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721262/2011­20  Acórdão n.º 2403­002.310  S2­C4T3  Fl. 7          11 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  No entanto, o art. 28, parágrafo 9º trás as exclusões do conceito de salário de  contribuição, excetuando assim a incidência de contribuição previdenciária, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Portanto, conforme se percebe da norma acima, os valores pagos a  título de  previdência complementar não integram o conceito, desde que disponíveis à totalidade de seus  empregados e dirigentes, observado no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT.  Cumpre  lembrar  que  não  se  trata  aqui  de  mera  isenção,  mas  sim,  de  verdadeira imunidade, presente no art. 202 da Constituição Federal, in verbis:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  regulado  por  lei  complementar. (Redação  dada  pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei. (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  A previdência complementar pode ser conceituada conforme as palavras de  Wladimir Novaes Martinez (Curso de Direito Previdenciário,4ª Ed., São Paulo: LTr, 2011, p.  1256:  Estruturalmente,  cuida­se  de  um  conjunto  de  operações  econômico­financeiras,  cálculos  atuariais,  práticas  contábeis  e  normas  jurídicas,  empreendidas  no  âmbito  particular  da  sociedade,  inserida  no  Direito  Privado,  subsidiária  do  esforço  estatal, de adesão espontânea, propiciando benefícios adicionais  ou  assemelhados,  mediante  recursos  exclusivos  do  protegido  (aberta  e  associativa),  ou  divididos  os  encargos  entre  o  empregado  e  o  empregador,  ou  apenas  de  um  deste  último  (fechada).  É  ela  similar  a  previdência  comum,  modalidade  securitária,  socialmente  considerada, com prêmio (contribuição) e indenização (prestações), com período de carência e  contingência protegida  (evento determinante),  segurado e  seguradora. Cobre necessidades ou  riscos  fixados  na  lei,  conforme  o  caso,  impondo  como  condição  a  presença  de  requisitos.  (Martinez, op cit, p. 333).  No  caso  concreto,  percebe­se  que  não  existem,  concretamente,  dois  planos  benefícios, mas apenas um único, com um aditivo ampliando os benefícios a outras pessoas de  escalão gerencial na hierarquia da empresa.  Existe na verdade o Plano de Previdência Privada Aberta Coletivo – Plano II  –  do  tipo Plano Gerador  de Benefícios Livros  – PGBL, Renda Fixa,  estruturado  no Regime  Financeiro de Capitalização e na modalidade Contribuição Variável que é o que substituiu o  Plano I.   O referido plano foi aprovado pela SUSEP, com número de processo citado  pelo  recorrente,  qual  seja,  Processo  10.003048/01/23,  o  qual  contempla  contribuições  e  benefícios  básicos  aplicáveis  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  além  de  benefícios  suplementares  diferenciados  para  Diretores  Estatutários  e  Superintendentes  Executivos (6º e 6ºA Termo Aditivo), fls. 101 a 113.  Nele consta que: as contribuições ao PGBL serão suportadas pela Instituidora  e  pelo  participante  (clausula  3.3.);  a  instituidora  fará  contribuições  mensais  ao  PGBL,  individualizadas  a  cada  participante  (clausula  3.3.1.);  O  participante  fará  contribuições  ao  PGBL  semestralmente,  no  percentual  de  10% do valor  da  gratificação  semestral  que  lhe  for  atribuída  pela  instituidora  (clausula  3.3.2); Durante  o  período  de  diferimento,  o  participante  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721262/2011­20  Acórdão n.º 2403­002.310  S2­C4T3  Fl. 8          13 poderá resgatar parte ou a totalidade do saldo da Conta de Reserva do Participante  (Cláusula  Quarta ­ Do Resgate).  O 'Convênio de Adesão ao Plano I ­ DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA  EMPREGADOS E DIRIGENTES DE EMPRESA', documento inicial de instituição do plano  encontra­se nas fls. 673/684, e é extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa (não  sendo  o  objeto  da  autuação)  sem  qualquer  ressalva,  conforme  se  percebe  do  Art.  2º  do  convênio.  Diante disso,  entendo por  estar  preenchido  o  requisito  da disponibilidade  a  todos os empregados e dirigentes da empresa, de plano de previdência privada, uma vez que,  conforme acima exposto, a legislação apenas exige que haja um plano nesse sentido e que ele  seja extensivo a  totalidade de empregados e dirigentes, dando uma regra apenas quantitativa,  horizontal, do conjunto de integrantes daquela empresa, e não um aspecto qualitativo, vertical,  do valor do benefício.  A Câmara Superior  de Recursos Fiscais  em  caso  que  tratava  de  assistência  médica,  que  possui  o  mesmo  requisito  da  previdência  privada,  julgou  no  Processo  Administrativo  n.  35318.001033/2005­09,  Recurso  n.  246.376,  Acórdão  9202­00.295,  2ª  Turma,  que  a  legislação  traz  exclusivamente  a  necessidade  de  ser  extensivo  à  totalidade  de  empregos e dirigentes e que a exigência de outros pressupostos, como a necessidade de planos  idênticos  à  todos  os  empregados  é  de  cunho  subjetivo  do  intérprete  da  lei,  extrapolando  os  limites da legislação.  Em  arremate  a  este  entendimento,  trazendo  para  o  campo  da  Previdência  Privada,  é  relevante  trazer  à  lume,  julgado  da  3ª Câmara  –  1ª  Turma Ordinária,  cujo  trecho  relevante da ementa segue abaixo transcrito:  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PRIVADA  Verifica­se  que  em  relação  ao  plano  de  benefícios,  não  exige  a  legislação  de  regência (Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001), no  caso das  entidades  abertas,  que  esse  seja  extensível  a  todos  os  empregados,  tal  como  previsto  para  as  entidades  fechadas.  Ainda  que  assim  não  fosse,  constata­se  que  o  plano  de  previdência ofertado pela autuada, nos termos do 28, § 9º, alínea  “p” da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, é extensível a todos  os segurados. (...)  Recurso Voluntário Provido Em Parte.  (CARF.  Segunda  Seção  de  Julgamento.  Processo  n.  10909.006800/2008­20, Acórdão n. 2301­003.394 – 3ª Câmara /  1ª Turma Ordinária, sessão de 13 de março de 2013. Relator do  Voto Vencedor: Conselheiro Adriano Gonzales Silvério)  Elucidares são as palavras do Conselheiro do Adriano Gonzales Silvério,  in  verbis:  Em  relação  ao  plano  de  benefícios  da  entidade  fechada,  determina  o  artigo  16  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de  maio de 2001 que esses devem ser, obrigatoriamente, oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores,  equiparando­se  a  empregado,  para  efeitos  dessa  Lei,  os  gerentes,  diretores,  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes.  Mais  adiante  a  Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de  maio  de  2001, estabelece no Capítulo IV, artigo 36 as características de  uma entidade aberta de previdência:  “Art.  36.  As  entidades  abertas  são  constituídas  unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por  objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter  previdenciário concedidos em forma de renda continuada  ou  pagamento  único,  acessíveis  a  quaisquer  pessoas  físicas.”  Ao contrário da entidade fechada, a entidade aberta é acessível  a qualquer pessoa  física, não  ficando restrita a empregados da  entidade  instituidora,  por  exemplo.  Ademais,  em  relação  aos  benefícios instituídos pelas entidades abertas determina o artigo  26 da Lei Complementar em comento:  (...)  Verifica­se que em relação ao plano de benefícios, não exige a  legislação de regência, no caso das entidades abertas, que esse  seja extensível a todos os empregados, tal como previsto para as  entidades fechadas.   (...)  Contudo, vale registrar que ainda sob a ótica da Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  em  especial  o  seu  artigo  28,  §  9º,  alínea  “p” exige que o programa de previdência complementar, aberto  ou fechado, tem que ser disponível à totalidade dos empregados  e  dirigentes  para  que  não  seja  alvo  das  contribuições  previdenciárias.   No  caso  dos  autos  o  plano  de  previdência  estava  disponível  a  todos os segurados empregados da recorrente, havendo apenas  diferenças  no  modus  operandi  do  benefício,  de  acordo  com  o  cargo ocupado pelo empregado de forma que quem ganha menos  contribui  menos  ou  até  mesmo  não  contribui,  o  que  revela  o  prestígio ao princípio da razoabilidade.   A legislação de regência não exige que o plano de previdência  seja  exatamente  igual  a  todos  os  segurados, mas  tão  somente  que seja extensível a todos. Interpretar de outra forma seria o  mesmo que  criar um novo  requisito  ao  dispositivo  supra,  sem  que a própria lei o tivesse criado.   Por  essas  razões  entendo  que  o  plano  de  previdência  complementar  instituído  pela  recorrente  atende  a  legislação  e,  por isso, não pode acrescer a base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  Não obstante o julgado acima, matéria similar já foi apreciada pela 2ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acórdão  9202.002.265,  prolatado  nos  autos  do  processo n. 36202.002312/2005­41, em 08/08/2012, de relatoria do conselheiro Elias Sampaio  Freire  que  conclui  que  o  plano  de  previdência  privado  objetiva  garantir  a  continuidade  do  padrão de bem­estar correspondente a fase em que o individuo laborava, independentemente de  quanto recebia ou classe social ocupada.  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721262/2011­20  Acórdão n.º 2403­002.310  S2­C4T3  Fl. 9          15 No  julgado,  verificou­se  que  a  disponibilização  de  plano  de  previdência  complementar  somente  aos  empregados  e  dirigentes  que  percebam  remuneração  superior  ao  limite máximo do salário de contribuição do RGPS, não configura violação a exigência de que  o referido plano seja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Colaciona­se a seguir a ementa do julgado:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PLANO DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  EXCLUSÃO  DOS  TRABALHADORES  QUE  RECEBEM ABAIXO DO TETO DO RGPS.   A questão da incidência ou não de contribuições previdenciárias  sobre  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência  complementar não  decorre  de  norma  isentiva  a  ser  interpretada  literalmente.  Em  verdade,  trata­se  de uma  imunidade  tributária,  prevista  no  art.  202, § 2º da Constituição Federal.   A  interpretação  restritiva,  aplicada  nas  hipótese  de  imunidade  tributária,  não  reduz o campo da norma, mas determina­lhe as  fronteiras exatas. Não conclui de mais, nem de menos do que o  texto  exprime,  mas  declara  o  sentido  verdadeiro  e  o  alcance  exato  da  norma,  tomando  em  apreço  todos  os  fatores  jurídico­ sociais que influíram em sua elaboração.   O  sistema  de  previdência  complementar,  de  caráter  privado,  facultativo  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  objetiva  garantir  a  continuidade do padrão de bem­estar correspondente a fase em  que o individuo laborava.   A  finalidade  precípua  da  previdência  complementar  é  a  de  complementar  os  benefícios  de  aposentadoria  daqueles  que  auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS.   Não restou violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei  n  °  8.212/1991,  por  considerar  que,  não  obstante  o  plano  de  previdência complementar ser voltado tão somente aqueles que  percebam  remuneração  superior  ao  limite  do  RGPS,  caracterizado está que este plano de previdência complementar  encontra­se disponível à totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa.   Recurso  especial  negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  n.  9202.002.265,  Processo  n.  36202.002312/2005­41,  Sessão  de  08/08/2012,  Relator:  Conselheiro Elias Sampaio Freire)  Quanto ao resgate, a Lei 109/01, estabelece os seguintes parâmetros:  Art. 8o Para efeito desta Lei Complementar, considera­se:  I  ­  participante,  a  pessoa  física  que  aderir  aos  planos  de  benefícios; e  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  II  ­  assistido,  o  participante  ou  seu  beneficiário  em  gozo  de  benefício de prestação continuada.  ****************************************************  Art.  14.  Os  planos  de  benefícios  deverão  prever  os  seguintes  institutos,  observadas  as  normas  estabelecidas  pelo  órgão  regulador e fiscalizador:  (...)  III  ­  resgate  da  totalidade  das  contribuições  vertidas  ao  plano  pelo  participante,  descontadas  as  parcelas  do  custeio  administrativo, na forma regulamentada; e  ****************************************************  Art.  27.  Observados  os  conceitos,  a  forma,  as  condições  e  os  critérios  fixados  pelo  órgão  regulador,  é  assegurado  aos  participantes o direito à portabilidade,  inclusive para plano de  benefício  de  entidade  fechada,  e  ao  resgate  de  recursos  das  reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente.  O  resgate  é  possível,  não  havendo  portanto  a  desvinculação  dele  com  o  regime da previdência complementar, que é regulado inclusive pela SUSEP, conforme disposto  em Resolução CNSP, n. 6/97, art. 11 e n. 139/05, art. 56, conforme abaixo se colaciona:  Art. 11 – A SUSEP regulamentará:  a) A forma de cálculo e de pagamento do resgate a ser oferecido,  obrigatoriamente,  a  qualquer  tempo,  durante  o  prazo  de  diferimento,  inclusive  no  caso  de  morte  ou  invalidez  do  participante;  b)  O  prazo  de  carência  a  partir  da  data  de  adesão  ao  plano,  para efetivação de pagamento de pedido de resgate; e  c) O  prazo  que  intermediará  pedidos  de  resgate  de  um mesmo  participante.  ***************************************************  Art. 56. Durante o período de diferimento, e na forma regulada  pela SUSEP, será permitido ao participante resgatar os recursos  da provisão matemática de benefícios a conceder.  (...)  Parágrafo  4º.  Os  recursos  correspondentes  a  cada  uma  das  contribuições  das  pessoas  jurídicas  no  plano  de  previdência  somente poderão ser resgatados após período de carência de um  ano civil completo, contado a partir do primeiro dia útil do mês  de janeiro do ano subsequente ao da contribuição.  Razão do exposto, e da norma regulamentar acima, do órgão competente para  tal, não há que se falar em desvinculação da característica de previdência, para figurar como de  caráter salarial.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721262/2011­20  Acórdão n.º 2403­002.310  S2­C4T3  Fl. 10          17 Com  relação  à  alegação  de  que  funcionários  já  em  gozo  de  benefício  do  RGPS, de filiação compulsória, estariam percebendo aportes de planos privados, isto também  não é apto a desvirtuar a natureza de previdência privada dos aportes realizados.  Não há qualquer dispositivo legal que impeça que empregados já em gozo de  benefício do RGPS, venham a investir em previdência complementar privada.  Por todas estas razões, não subsistem motivos para manutenção da autuação  fiscal.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço o recurso voluntário para preliminarmente, reconhecer a  decadência no período de 01/2006 a 09/2006, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN e,  no mérito, dar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 14041.000973/2008-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO. A bolsa de estudo destina-se a ressarcir os valores pagos a título de mensalidades escolares dos próprios empregados ou de seus filhos, não possuindo natureza salarial. É um incentivo para o trabalho, e não pelo trabalho. Por tal razão, os valores que porventura forem expendidos a este título não devem integrar o salário de contribuição. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, 1) Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão dos valores apurados a título de bolsas de estudo. 2) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000973/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.219  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA ­ CEUB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  BOLSAS  DE  ESTUDO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  NÃO  INTEGRAÇÃO.  A  bolsa  de  estudo  destina­se  a  ressarcir  os  valores  pagos  a  título  de  mensalidades  escolares  dos  próprios  empregados  ou  de  seus  filhos,  não  possuindo  natureza  salarial.  É  um  incentivo  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Por  tal  razão,  os  valores  que  porventura  forem  expendidos  a  este  título não devem integrar o salário de contribuição.  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 09 73 /2 00 8- 32 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, 1) Por unanimidade de votos em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  exclusão  dos  valores  apurados  a  título  de  bolsas de estudo. 2) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando  o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91,  na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009  (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor  mais benéfico ao contribuinte, vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000973/2008­32  Acórdão n.º 2403­002.219  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 03­36.152  fls.  128/144,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada  para  exonerar  parte do crédito  tributário exigido no AI DEBCAD 37.142.150­0, cujo valor originariamente  lançado equivale ao importe de R$ 1.998.672,68 (um milhão novecentos e noventa e oito mil  seiscentos  e  setenta  e  dois  reais  e  sessenta  e  oito  centavos)  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência, nos termos do parágrafo 4º do Art. 150 do CTN, para as competências 01/2003 a  09/2003.  O  Auto  de  Infração  abrange  o  período  de  01/2003  a  12/2006,  tendo  sido  lavrado em 07/10/2008 e cientificado o contribuinte em 10/10/2008, almeja o recolhimento de  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa,  em  razão  dos  fatos  assim  consignados  no  Relatório Fiscal, fls. 65/82:  10. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO  10.1.  Análise  da  Folha  de  Pagamento  dos  Segurados  Empregados e Contribuintes Individuais  (...)  Os valores da  folha de pagamento  foram compatibilizados com  os  valores  declarados  em GFIP antes  do  início  da ação  fiscal.  Foram  encontrados  valores  não  declarados  em  GFIP  que  são  objeto de lançamento (...).  10.2.  Análise  da  Folha  de  Pagamento  dos  Segurados  Empregados – rubricas não tributadas pelo sujeito passivo  10.2.1.  Da  análise  das  rubricas  apresentadas  na  folha  de  pagamento forame encontradas algumas rubricas que não foram  consideradas  como  base  de  contribuições  previdenciárias.  São  elas:  a)  Rubrica  172  – DIF.  13.SALÁRIO: Os  valores  pagos a  título de 13º salário deverão ser tributados com base no  § 7º do art. 28 da Lei 8.212/91.  b)  Rubrica  238  –  RECESSO  ESCOLAR,  Rubrica  331  –  INDENIZAÇÃO  SEMESTRAL  e  Rubrica  808  –  ESTABILIDADE CL.21: Os  valores pagos deverão ser  tributados  por  não  corresponder  a  nenhuma  das  exclusões previstas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.   Vale  salientar  que  a  lista  apresentada  no  referido  artigo  é  exaustiva  e  deverá  ter  interpretação  literal  conforme  doutrina  pacífica no direito civil brasileiro.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  O  inciso VI  do  art.  97  do Código  Tributário Nacional  estipula  que  “Somente  a  lei  pode  estabelecer:  VI  –  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa ou redução de penalidades”.  Não  pode  nenhum  documento  infralegal  ou  interpartes  definir  não  incidência  de  contribuição  previdenciária,  incluindo  acordos e convenções coletivas de trabalho.  10.3 .Análise dos documentos, livros e arquivos contábeis  (...)  10.3.3.  Analisados  os  lançamentos  contábeis  constatou­se  as  seguintes incongruências:  a)  Lançamentos contábeis diversos nas contas relativas à folha  de  pagamento  cujos  valores  não  constaram  da  tabela  de  itens  prevista  no  MANAD.  Também  foram  encontrados  lançamentos  realizados  em  conta  diversa  da  de  salário,  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.   Os valores foram apresentados ao sujeito passivo conforme item  5.5  deste  relatório.  Após  resposta,  para  os  lançamentos  com  a  identificação  correta  da  pessoa  física  envolvida,  pelo  fornecimento do CPF e nome completo, foram confrontados com  os  itens  constantes  da  folha  de  pagamento  individual  de  cada  empregado.   O  sujeito  passivo  realizou  lançamento  de  fatos  geradores  de  previdência  social  em  contas  diversas  daquelas  corretamente  previstas  no Plano  de Contas  da  empresa,  conforme detalhado  no “Relatório 06 – Valores lançados na CONTABILIDADE sem  identificação (NIT/CPF)  b)  Lançamentos  contábeis  diversos  relativos  a  serviços  prestados por pessoas  físicas pagas por RPA,  lançados  em  contas  diversas.  Procedida  à  identificação  correta  do  prestador de serviço ocorreram duas situações:  a.  Quando  se  tratava  de  segurados  empregados,  referidos  valores  foram  adicionados  às  remunerações pagas no mês e realizados os cálculos  de contribuições previdenciárias devidas.  b.  Quando  se  tratava  de  contribuintes  individuais  foram  cobrados  como  tal,  agrupando­se  os  valores  pagos  dentro  da  competência  para  o  cálculo  das  contribuições devidas pela pessoa física.  (...)  10.4. Análise das despesas médicas contabilizadas  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000973/2008­32  Acórdão n.º 2403­002.219  S2­C4T3  Fl. 4          5 10.4.1.  Da  análise  dos  lançamentos  contábeis  realizados  na  conta 51021 – ASSISTÊNCIA MEDICO HOSPITALAR verificou­ se a existência de vários lançamentos relacionados à assistência  médica paga a diretores e alguns funcionários.  10.4.2.  Tendo  em  vista  que  esses  valores  não  foram  pagos  de  forma homogênea a  todos os empregados e que a empresa não  tem plano de saúde extensivo a todos os funcionários e diretores,  referidos  valores  foram  considerada  base  de  contribuição  previdenciária nos termos da letra “q” do § 9º do art. 28 da Lei  8.212/91 (...)  10.5. Análise dos valores declarados na DIRF  10.5.1.  Dos  valores  declarados  na  Declaração  do  Imposto  Retido na Fonte constatou­se que vários não constavam da folha  de  pagamento  ou  da  GFIP,  além  do  que  também  não  foi  localizado o lançamento contábil relativo.   (...)  10.6. Descontos concedidos nas mensalidades escolares  10.6.1.  Da  análise  dos  dados  apresentados  pela  empresa  conforme  itens  5.9  se  verificou  que  vários  funcionários  obtiveram,  para  si  ou  para  seus  dependentes,  descontos  nas  mensalidades escolares.  (...)  10.6.9.  Desta  forma  os  descontos  concedidos  em mensalidades  escolares,  denominado  pelo  sujeito  passivo  de  bolsa,  quando  concedidos às pessoas que lhes prestam qualquer tipo de serviço,  correspondem  a  uma  contraprestação  inerente  à  relação  comercial  e  trabalhista  criada  e,  portanto  trata­se  de  remuneração indireta passível de tributação.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa apresentou Impugnação, a qual  foi anexada ao processo principal nº. 14041.00972/2008­98.  DA INFORMAÇÃO FISCAL  Diante  da  vastidão  de  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  foi  proferido  despacho  pela  DRJ,  fls.  86/87,  solicitando  diligência  fiscal  para  que  haja  o  pronunciamento do auditor notificante.   A  informação fiscal,  fls. 101/102,  reconheceu a duplicidade de lançamentos  feitos  a  Danilo  Barbosa  e  demais  contas,  tendo  elaborado  planilha  de  exclusão  dos  valores  indevidamente lançados, entretanto rebateu as demais alegações.   Devidamente cientificado da informação fiscal, o contribuinte apresentou sua  manifestação por meio das fls. 105/126.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  DA DECISÃO DA DRJ   Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em Brasília, DRJ/BSB, prolatou o Acórdão n° 03­36.152, fls.  128/144, acolhendo parcialmente a impugnação para exonerar o crédito tributário em razão de  se ter operado a decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN, excluindo­se, desta  feita, as competências de 01/2003 a 09/2003, conforme ementa que abaixo é transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006.  AIOP DEBCAD nº. 37.142.150­0  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhes  concedido  prazo  para  sua  manifestação, e quanto estejam discriminados nestes a situação  fática  constatada  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação.  DECADÊNCIA.  Quando  se  verifica  a  antecipação  de  pagamento,  mesmo  que  parcial, por parte do contribuinte, aplica­se o prazo decadencial  previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  BOLSA DE ESTUDO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  A previsão legal de exclusão do salário­de­contribuição somente  é  aplicável  aos  pagamentos  de  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao benefício.  JUROS SELIC.  As  contribuições  sociais  arrecadadas  em  atraso  ficam  sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, de caráter irrelevável.  Impugnação Improcedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  166/183,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  ­  Em  sede  preliminar,  almeja  à  nulidade  do  lançamento  em  razão  dos  seguintes fatos:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000973/2008­32  Acórdão n.º 2403­002.219  S2­C4T3  Fl. 5          7 1.  não fornecimento das planilhas de forma a possibilitar o seu manuseio  e total compreensão dos cálculos efetuados pelo Auditor Fiscal;  2.  a  inexistência da  coluna utilizada pelo Auditor para  fundamentar os  cálculos e valores apurados;  3.  desconsideração das retificações promovidas pelo Recorrente antes da  lavratura do Auto de Infração;  4.  ausência de fundamentação e insuficiente exposição dos fatos.  ­ Ausência  de  remuneração  indireta,  eis  que  a  concessão  de  descontos  nas  mensalidades não constitui salário, nos termos do art. 458, § 2º, da CLT.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 186,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DOS  ARGUMENTOS  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Dos documentos em formato “xls”   A Recorrente apresentou petição,  fls. 306/307 nos  autos processo principal  nº.  14041.00972/2008­98,  anterior  à  Impugnação,  na  qual  requereu  a  entrega  das  planilhas  elaboradas pela auditoria fiscal no formato “xls”, alegando não ser possível a leitura de dados  através do formato “pdf”, razão pela qual cercearia o seu direito de defesa.  Tal  argumento,  entretanto,  não  merece  guarida.  O  formato  como  são  entregues  as planilhas  ao  contribuinte  tem por objetivo  evitar possíveis  alterações nos dados  informados pelo Auditor, eis que o formato solicitado pela Recorrente permite o fácil manuseio  das informações ali contidas.  Portanto, não há que se considerar cerceamento do direito de defesa pela não  entrega dos documentos em “xls”, eis que independente do formato, os dados ali consignados  são os mesmos e o contribuinte teve ciência do que se tratava.  Inexistência de fundamentação quanto ao cálculo e os valores apurados  As  planilhas  elaboradas  pela  auditoria,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente, encontra a explicação da aplicação de alíquotas e  resultado dos valores apurados  no Relatório Fiscal, mais precisamente em seu item 09, fls. 71/72.  Ademais, o Relatório Fiscal consigna minuciosamente  todo o procedimento  fiscal e todo o percurso para encontrar os valores apurados e lançados na presente autuação.   Portanto, não prospera tais argumentos da Recorrente.  Retificações realizadas após o início do procedimento fiscal  Segundo  relata  a  Recorrente,  não  foram  consideradas  as  retificações  promovidas até 16/09/2008, as quais não foram inseridas nas planilhas da auditoria, razão pela  qual  foram  indevidamente  tributadas,  restando,  por  conseguinte,  a  anulação  da  presente  autuação.   É sabido, contudo, que iniciado o procedimento fiscal, quaisquer declarações  ou  retificações  não  surtiram  efeitos  em  eventual  lançamento  de  ofício  oriundo  da  dita  fiscalização, conforme entendimento sumulado por este Conselho, in verbis:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000973/2008­32  Acórdão n.º 2403­002.219  S2­C4T3  Fl. 6          9 Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Portanto, tendo em vista que o TIAF foi lavrado e cientificado ao contribuinte  em 29/01/2008, conforme fls. 177/178 do processo principal mencionado, desde a referida data  não  hão  que  ser  consideradas  eventuais  declarações  e/ou  retificações  posteriormente  apresentadas, muito menos após a lavratura do Auto de Infração.  Entretanto, é de se considerar que o Relatório 04, anexo ao Relatório Fiscal,  fls.  269/272  do  processo  principal,  foi  elaborado  especificamente  para  se  proceder  à  comparação  entre  os  valores  apurados  pela  auditoria  e  os  corrigidos  durante  a  ação  fiscal,  inclusive aquelas  realizadas em 16/09/2008,  item 9.1.4 do Relatório Fiscal.  Importa  ressaltar  que a empresa não procedeu a integral correção dos valores, de modo que não foi aplicada a  redução prevista no § 4º do art. 35, vigente à época dos fatos geradores e das retificações.   Ausência de fundamentação e insuficiente exposição dos fatos  O Relatório Fiscal consigna minuciosamente todos os fatos que culminaram  na  autuação  em  epígrafe.  Desde  a  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  informações obtidas pela Receita Federal,  consideração dos  recolhimentos  apresentados pelo  contribuinte até à explicação dos relatórios e créditos constituídos, com a respectiva análise dos  documentos, rubricas e diferenças encontradas.  Vê­se  que,  pois,  que  a  Recorrente  teve  conhecimento  de  todos  os  atos  do  procedimento  fiscal, bem como estavam claros os  fatos e valores apurados, o que permitiu a  devida elaboração de sua defesa.   Quanto à fundamentação, inobstante o Relatório Fiscal consignar, no item 11  –  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  transcrição  e  indicação  dos  artigos  que  fundamentaram  a  autuação,  há  nas  fls.  61/62,  documento  específico,  denominado  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD,  no  qual  é  elencado  todos  os  dispositivos  legais  que  embasam a presente autuação,desde a competência para fiscalizar até à aplicação da multa.  DO MÉRITO  DAS BOLSAS DE ESTUDO PARA  FILHOS DE  FUNCIONÁRIOS E  DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  Uma  das  imputações  lavradas  em  face  da  Recorrente  foi  oriunda  da  não  inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores correspondentes às bolsas  de estudo concedidas a seus funcionários e dependentes, nem tal informação em GFIP.  Entretanto, cabem ser feitas algumas considerações acerca desta rubrica.  A base de cálculo tomada para mensurar o valor da cotização dos segurados é  denominada salário de contribuição. O salário de contribuição é grandeza fiscal pecuniária útil  para a aferição da contribuição do segurado e do salário de benefício 1e encontra­se definido no  inc. I, do art. 28, da Lei n. 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:                                                              1 Martinez, Wladimir Novaes. Curso de direito previdenciário ­ 4 ed. ­ São Paulo: LTr, 2011. p. 475.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (grifamos)  Note­se  que  o  salário­de­contribuição  tem  como  núcleo  principal  a  remuneração percebida pelo empregado, englobando o salário, a gorjeta e as conquistas sociais,  ou  seja,  benefícios  obtidos  sem  terem  correspondência  com  a  prestação  direta  do  serviço,  normalmente  oriundos  de  determinação  legal,  contrato  individual  ou  coletivo  de  trabalho,  como é o caso que ora se analisa.  Já  se  encontra  devidamente  pacificado  que,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  a  qual  trouxe  alterações  ao  regime  de  previdência social, as contribuições previdenciárias podem incidir sobre o salário indireto por  possuírem  natureza  salarial.  Nesse  sentido,  cito  os  acórdãos  nº.  2302­00.569,  2402­01.216,  2301­01.367, 2803­00.163, 2301­01.471, todos do CARF.  O  parágrafo  9º,  da Lei  n.  8.212/91,  elenca  uma  série  de  hipóteses  que  não  integram  o  salário­de­contribuição  para  fins  da  contribuição  previdenciária.  A  situação  que  mais se encontra em evidência, no presente caso, é aquela prevista na alínea “t”, que trata sobre  a educação básica do trabalhador, in verbis:  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Apesar da redação, o art. 458 das Consolidações das Leis do Trabalho – CLT,  inserido no Capítulo II – Da Remuneração, preceitua que, de um modo geral, compreende­se  no salário, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações  in natura que a empresa,  por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.  Contudo,  no  parágrafo  2º,  inciso  II,  do mesmo  diploma  legal,  o  legislador  excetua do referido conceito as utilidades concedidas pelo empregador para fins de educação,  em estabelecimento de  ensino próprio ou de  terceiros,  compreendendo os valores  relativos  a  matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.  Art. 458.­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no  salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações  in natura que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  § 1º  ­ Os valores atribuídos às prestações  in natura deverão  ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000973/2008­32  Acórdão n.º 2403­002.219  S2­C4T3  Fl. 7          11 dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo  (arts. 81 e 82).  §  2º  ­  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas  pelo empregador:  I  ­  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação do serviço;  II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III ­  transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  ­  assistência médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V ­ seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI ­ previdência privada;  VII ­ (VETADO) (grifamos)  Em  26/10/2011,  por  intermédio  da  Lei  n.  12.513/11,  o  legislador  alterou  a  redação da alínea “t”, do parágrafo 9º, do art. 28, da Lei n. 8.212/91, de modo que o normativo  se harmonizou com o preceituado na consolidação trabalhista quanto ao conceito de salário e as  parcelas dele excluídas. Eis a nova e atual redação:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei,  exclusivamente:(Redação dada pela Lei  nº  9.528,  de 10.12.97)  t)  o  valor  relativo a plano educacional,  ou bolsa de estudo,  que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde  que  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  à  educação  profissional  e  tecnológica  de  empregados,  nos  termos da Lei  no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e: (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.513, de 2011)   O mesmo dispõe o parágrafo 6º, do art. 15, da Lei n. 8.036/90, para o FGTS:  § 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as  parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991.  Por  tudo  o  que  se  expôs,  percebe­se  que  o  auxílio­educação  ou  “bolsas  de  estudo”, muitas vezes custeado pela empresa, destina­se a ressarcir os valores pagos a título de  mensalidades escolares dos próprios empregados ou de seus filhos. No caso da Recorrente, por  ser  Instituição  de  Ensino,  e  em  razão  da  função  exercida  pelos  empregados,  as  bolsas  não  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  representaram nenhum dispêndio a este título, ao contrário, um incentivo para o trabalho, e não  pelo trabalho.  No  mesmo  sentido  a  apelação  n.  1665246  (APELREEX),  1685621  (AC),  1552052  (AC),  299875  (AMS),  297063  (AMS),  todos  do TRF  da  3a Região;  com  destaque  para o seguinte julgado do STJ,de relatoria do Min. Luiz Fux:  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto  não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178­PR, Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­ se a auxiliar o pagamento a  título de mensalidades de nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes,  de  modo  que  a  falta  de  comprovação  do  pagamento  às  instituições  de  ensino  ou  a  repetição  do  ano  letivo  implica  na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise  Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  Sabendo então que as bolsas de estudo, seja ela destinada aos empregados ou  aos dependentes deste, não possuem natureza salarial, não há que se falar em recolhimento de  contribuição previdenciária neste caso.  DA MULTA APLICADA  No  que  se  referem  à  multa  de  mora  aplicada,  mister  se  faz  tecer  alguns  comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000973/2008­32  Acórdão n.º 2403­002.219  S2­C4T3  Fl. 8          13 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência  Social  ­ CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (sem  destaques  no  original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento de ofício. Mesmo que o contribuinte não tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por meio  do  lançamento,  ainda  assim a multa  era  de mora.  (...) Não  se  punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso  no pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques  no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  DOS DEMAIS LANÇAMENTOS  Constam  no  relatório  fiscal,  diversos  outros  lançamentos,  dentre  eles:  Diferença  de  13º  salário;  recesso  escolar;  indenização  semestral;  estabilidade;  despesas  com  vestibular; RPA lançado na contabilidade; assistência médica.  No  entanto,  o  recorrente  não  enfrenta  em  qualquer  momento  estes  lançamentos, atendo­se apenas às nulidades, assim como para o mérito da assistência escolar,  da mesma forma procedeu em sede de impugnação.  Portanto, não apresentou o contribuinte qualquer prova capaz de infirmar as  imputações realizadas pelo fiscal, afastando­se de seu ônus probatório, razão pela qual tem­se  por procedente os demais lançamentos.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, a  fim de  determinar  a  exclusão  dos  valores  apurados  a  título  de bolsas  de  estudo  assim  como  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000973/2008­32  Acórdão n.º 2403­002.219  S2­C4T3  Fl. 9          15 determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5108794 #
Numero do processo: 10580.725380/2009-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para Unidade da Receita Federal jurisdicionante do contribuinte, apensar ao conexo processo administrativo 18050.000995/2008-44, em obediência ao Decreto nº. 7.237/2010, para o trâmite devido. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725380/2009­13  Resolução nº  2403­000.159  S2­C4T3  Fl. 3            2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face de Acórdão que julgou improcedente a  impugnação  apresentada  no Auto  de  Infração  lavrado  no AI DEBCAD n.  37.238.385­8,  em  face de Real Sociedade Espanhola de Beneficência, no valor de R$ 66.045.312,78 (sessenta e  seis milhões quarenta e cinco mil trezentos e doze reais e setenta e oito centavos).  O  Auto  foi  lavrado  para  exigir  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  patronal sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  bem  como  aos  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços no período de 01/01/2005 a 31/03/2007.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 79/88, verbis:  4.2. A REAL SOCIEADADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA  é  uma  associação  que  possui  atualmente  cerca  de  6000  empregados e tem como atividade o atendimento hospitalar.  4.3. O débito foi apurado a partir da análise exclusiva da Folha  de  Pagamento  de  empregados  e  de  médicos  residentes,  e  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, pois se trata  de um procedimento de fiscalização de abrangência restrita.  (...)  5.4. A  cobrança  da  contribuição previdenciária  patronal  fez­se  necessária devido ao fato de ter sido emitido o Ato Cancelatório  de Isenção de Contribuições Sociais n. 001/2008 (em anexo), em  05, de maio de 2009, com o seguinte texto:  DECLARO CANCELADA,  com  base  no  disposto  no  parágrafo  8º,  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999, a partir  de  01/05/2000,  a  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  n.  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  concedida  à  entidade  Real  Sociedade  Espanhola  de  Beneficência,  acima  identificada,  por  infração  ao(s)  Parágrafo  6º,  do  artigo  55  da  Lei  n.  8.212,  de  1991,  combinado  com  o  artigo 206, parágrafos 12 e 13 do Decreto n. 3048/99 – RPS e  incisos  III  e  IV  do  artigo  55  da  Lei  n.  8212/91,  pelos motivos  especificados em Informação Fiscal de 18/12/2007, com ciência  em 19/12/2007 e Despacho Decisório n. 215/2008 DRF/SDR, em  anexo.  5.5. Assim, foram objeto do Auto de Infração n. 37.238.385­8 os  valores  relativos  à  parte  patronal  relativa  à  contratação  de  segurados  empregados  e  médicos  residentes  (contribuintes  individuais).  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725380/2009­13  Resolução nº  2403­000.159  S2­C4T3  Fl. 4            3  DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de Infração por meio do  instrumento de fls. 176/208.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da Recorrente, em 30 de julho de 2010, a 6ª Turma  da Delegacia da Receita Federal em Salvador, prolatou o Acórdão 15­24. 467, de fls. 288/294,  mantendo procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/03/2007  ISENÇÃO.  CANCELAMENTO.  DECISÃO  DEFINITIVA.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO.  A  inexistência  de  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  no  qual  se  discute  o  cancelamento  da  isenção da entidade  não  constitui  óbice  à  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  às  contribuições  devidas. O  lançamento  pode  e  deve ser efetuado pela administração tributária, a  fim de evitar  que  as  contribuições  sejam  alcançadas  pela  decadência.  A  decisão  definitiva  no  processo  de  isenção  é  requisito  apenas  para  que  a  União  proceda  à  cobrança  das  contribuições  lançadas.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   DO RECURSO   Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  de  fls. 296/376, requerendo a reforma do Acórdão, alegando em síntese que é imune e portanto é  imune à cota patronal, que preenche todos os requisitos necessários para tanto, que o art. 55 da  Lei  8.212/91  é  inconstitucional,  que  a  MP  446  influenciaria  no  julgamento  do  presente  processo, que seria necessário esperar o  julgamento  final do ato cancelatório,  tendo em vista  que  foi  apresentado  recurso  voluntário,  alega  afronta  a  princípios  e  a  jurisprudência  dos  tribunais superiores.  É o relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725380/2009­13  Resolução nº  2403­000.159  S2­C4T3  Fl. 5            4    Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O  recurso  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portando dele tomo conhecimento.  DO  MÉRITO  DO  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO,  DO  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DO SOBRESTAMENTO DO FEITO   A recorrente  alega que  no processo  administrativo 18050.000995/2008­44 que  trata  do  processo  que  discute  a  legitimidade  do  ato  cancelatório  de  isenção,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  que  está  pendente  de  julgamento. Afirma  também  que  por  ser  o  recurso  dotado  de  efeito  suspensivo  não  poderia  o  auditor  ter  lavrado  o  auto  em  discussão  antes  do  trânsito em julgado administrativo, por antecipar os efeitos de uma eventual e  futura decisão  desfavorável que não se coadunaria com o princípio da segurança jurídica.  Referido  processo,  de  fato,  ainda  não  foi  julgado  definitivamente. Atualmente  encontra­se  neste  Conselho,  tendo  como  única  movimentação  o  seu  recebimento  no  dia  15/09/2011, pendente de julgamento.  Percebe­se, portanto, que os processos são conexos eis que derivam do mesmo  fato  e,  o  julgamento  naquele  processo  influenciará  sobremaneira  o  julgamento  do  presente,  uma vez que o cerne da questão é a devida exclusão ou não do regime simplificado.   O  art.  265,  IV,  alínea  “a”  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo tributário, prevê que o julgador poderá suspender o processo “quando a sentença  de  mérito  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente”,  tal qual o presente caso.  Neste  sentido,  sugiro  o  sobrestamento  deste  feito  até  que  decisão  final  seja  proferida nos autos do processo administrativo 18050.000995/2008­44, tudo a fim de se evitar  o surgimento de decisões contraditórias.  CONCLUSÃO   Diante do exposto, voto por baixar os autos em diligência para a secretaria desta  Câmara  acompanhar  o  andamento  e  julgamento  do  processo  administrativo  18050.000995/2008­44 e, quando de seu julgamento definitivo, informar o seu resultado para  julgamento do presente processo por esta 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária.    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13005.000751/2010-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2010 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. SOBRESTAMENTO. NECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CARF sobrestará apenas os processos, em sede de repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal também o tenha feito de forma expressa, nos termos do art. 62-A do RICARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000751/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.919  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2010  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF.  SOBRESTAMENTO. NECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O CARF sobrestará apenas os processos, em sede de repercussão geral,  em  que o Supremo Tribunal Federal também o tenha feito de forma expressa, nos  termos do art. 62­A do RICARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 07 51 /2 01 0- 16 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13005.000751/2010­16  Acórdão n.º 2403­001.919  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face de acórdão proferido pela DRJ em  Fortaleza,  que  entendeu  por  indeferir  pedido  de  restituição,  elaborado  em  08/06/2010  sob  o  argumento de inconstitucionalidade da exigência fiscal prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/91,  por não se coadunar com o instituto da substituição tributária prevista no parágrafo 7º do art.  150 da CF/88, fl. 02.  DO DESPACHO DECISÓRIO  Após analisar os argumentos da peticionante, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Santa Cruz do Sul – RS, nas fls. 23/25, proferiu Despacho Decisório DRF/SCS N.  294/2010, em 23 de junho de 2010, entendendo pelo indeferimento do pleito ressarcitório, da  seguinte forma, fl 25:  Ante o exposto na Análise Preliminar da folha 13 e,  Considerando  a  delegação  de  competência  dada  pela  Portaria  DRF.SCS 041, de 12 de maio de 2009;  Não  reconheço  o  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda Pública da União, para as competências pleiteadas de  01/2004 até 05/2010 consoante ao parágrafo 1º do artigo 39 da  Instrução Normativa RFB 900, de 30/12/2008.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 29/35, requerendo a reforma da decisão.  DO JULGAMENTO PELA DRJ  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  em  análise  aos  argumentos  constantes  na  Manifestação de Inconformidade Apresentada, prolatou acórdão  de número 12­36.443 – 11ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de 31  de  março  de  2011,  fls.  59/66  julgando­a  improcedente,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2010  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  para  os  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  que  ocorre  no  momento  do  pagamento  antecipado.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  HIPÓTESES  LEGAIS  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DA  PREVISÃO  COM  BASE  NA  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  sujeito  passivo  somente  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional c/c o artigo 89 da lei 8.212/91 e artigo 2º da Instrução  Normativa RFB 900/2008.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado com a decisão  acima ementada,  a  recorrente  apresentou  suas  razões  recursais,  fls.  87/95,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  argumentando  que  o  processo  deve ficar sobrestado até o julgamento do Recursos Extraordinários de n. 561.908 e 595.838,  nos  quais  tiveram  reconhecida  a  repercussão  geral  por  fim,  alega  a  não  ocorrência  da  prescrição, para ser reconhecido o direito creditório.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13005.000751/2010­16  Acórdão n.º 2403­001.919  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 87,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO SOBRESTAMENTO  Aduz  o  recorrente  que,  conforme  disposições  regimentais,  estaria  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  obrigado  a  sobrestar  o  andamento  do  presente  processo haja vista a existência de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 561.908 e  n. 595.838.  No  entanto,  não  assiste  razão  a  ele,  uma  vez  que,  apesar  de  reconhecida  a  repercussão geral, nos termos do art. 543­B do Código de Processo Civil, não foi determinado  expressamente, o sobrestamento das ações com matéria similar.  Para  tanto,  veja­se  a  ementa  de  ambos  os  julgados,  destacando­se  desde  já  que não há no inteiro teor destes, manifestação de sobrestamento, in verbis:  TRIBUTO  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  ADMISSÃO. Surge com repercussão geral controvérsia sobre a  inconstitucionalidade,  declarada  na  origem,  da  expressão  “observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário  Nacional”,  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.  (RE  561908  RG,  Relator(a): Min.  MARCO AURÉLIO,  julgado  em 08/11/2007, DJe­157 DIVULG  06­12­2007  PUBLIC  07­12­2007  DJ  07­12­2007  PP­00016  EMENT VOL­02302­08 PP­01660 )  ****************************************************  EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXIGIBILIDADE.  SERVIÇOS  PRESTADOS POR COOPERATIVAS. ARTIGO 22,  INCISO  IV,  DA  LEI  Nº  8.212/91.  REDAÇÃO  CONFERIDA  PELA  LEI  Nº  9.876/99.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  595838 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Relator(a) p/  Acórdão:  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  14/05/2009, DJe­027 DIVULG 11­02­2010 PUBLIC 12­02­2010  EMENT VOL­02389­04 PP­00844 )  O  Regimento  Interno  do  CARF  possui  dispositivo  que  evita  decisões  administrativas  em  dissonância  com  as  decisões  do  STF,  determinando  que  –  caso  o  STF  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  determine o sobrestamento pelos tribunais – o CARF também o faça. Nesse sentido, cabe  referência ao § 1º do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   Portanto, inaplicável o sobrestamento ao caso analisado.  DA  RETENÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTES  SOBRE  OS  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELAS  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO – DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Alega o recorrente que a retenção de 15% de contribuição prevista no art. 22,  IV, da Lei 8.212/91 é indevida em face de sua inconstitucionalidade.  Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em tela, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13005.000751/2010­16  Acórdão n.º 2403­001.919  S2­C4T3  Fl. 5          7 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por  esses  motivos,  não  merece  prosperar  as  alegações  de  inconstitucionalidade aventadas pelo recorrente, eis que este Conselho carece de competência  para proceder a tal análise.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para negar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4890852 #
Numero do processo: 10325.001878/2010-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 31/05/2010 PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não há litígio quando a Impugnação é apresentada fora do trintídio legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-001.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.001878/2010­33  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.808  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/05/2010  PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Não há litígio quando a Impugnação é apresentada fora do trintídio legal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso por intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 18 78 /2 01 0- 33 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 190/212, interposto em face de Decisão  de  fl. 188, que entendeu por  intempestiva a Impugnação apresentada,  tendo em vista  ter sido  apresentada com mais de 30 (trinta) dias após o termo inicial do prazo, conforme se percebe da  transcrição de seu texto:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  n.  DEBCAD  37.318.190­6,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  supra, no  valor  atualizado de R$ 6.064.123,87 ( seis milhões, sessenta e quatro  mil, cento e vinte e três reais e oitenta e sete centavos).  Cientificado  o  sujeito passivo do  referido Auto de  Infração em  30/12/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  28,  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação  se  iniciou  em  31/12/2010, terminando em 31/01/2011.  Entretanto,  a  impugnação  foi  apresentada  apenas  em  10/02/2011,  conforme  fls.  47,  configurando­se,  portanto,  sua  intempestividade.  O art. 10 da Portaria RFB n. 10.875, de 16 de agosto de 2007,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  em  24/08/2007,  estabelece  que,  “a  petição  apresentada  fora  do  prazo  não  caracteriza  a  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  e  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscita a tempestividade como preliminar.  Diante do exposto, encaminhamos a Carta Cobrança.”  DO RECURSO  Inconformado,  o  município  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  190/212),  onde  sustenta,  acerca  da  intempestividade,  que  a  Impugnação  foi  tempestiva,  tendo em vista que só teve ciência do AI em 14/01/2011, pois o município estava em recesso  de Ano Novo e o AR foi assinado por um motorista do município, servidor sem competência  legal para tal ato.  DA DECISÃO DO NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA  O Núcleo  de Arrecadação  e Cobrança  – NURAC,  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Imperatriz/MA, prolatou decisão de fls. 226/229. Em conclusão propôs o  indeferimento  do  pedido  do  contribuinte  e  consequentemente  determinou  a  cobrança  do  lançamento realizado.  DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES  Em  razão  da  determinação  acima,  o  município  impetrou  Mandado  de  Segurança n. 8871­23.2011.4.01.3701 para ter garantido seu direito ao recurso e que este fosse  encaminhado compulsoriamente à este conselho para apreciar a preliminar de tempestividade  suscitada bem como o mérito da questão.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10325.001878/2010­33  Acórdão n.º 2403­001.808  S2­C4T3  Fl. 3          3 Em primeira instância, o pedido de liminar foi apreciado e decidido pela não  acolhimento do pleito. Em consequência, o então impetrante interpôs Agravo de Instrumento,  tombado sob o n. 0061958­36.2011.4.01.0000/MA, que deferiu em parte seu pleito, conforme  se percebe de trecho do decisum constante na fl. 237:  3) Diante de  tal quadro, DEFIRO, em parte, o pedido de  antecipação  da  pretensão  recursal  para  determinar  que  o  recurso  interposto  pelo  ente  municipal,  em  primeira  instância,  seja  encaminhado  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (2ª instância), conforme  previsto nos artigos 33 e 35 do Decreto 70.235/1972, bem  como  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  discutidos  nos  autos  principais  (inciso  III,  art.  151,  do  CTN), com as suas consequências legais.  Estas informações podem ser constatadas nas fls. 230 e seguintes dos autos.  Tendo  em vista  o  teor  do  julgado,  a  seção  judiciária  do Maranhão expediu  ofício de n. 1450/2011/SECIV para ciência das determinações e consequentemente, adoção das  medidas cabíveis à satisfação da ordem judicial, fl. 234.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz­MA, fl. 240, com a  finalidade de atender a ordem  judicial,  suspendeu a exigibilidade do crédito e, apesar de não  considerar o rito correto, pois não houve decisão na 1a instância administrativa, encaminhou os  autos a este Conselho.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO  Conforme AR constante na fl. 30 da numeração digital, a Recorrente tomou  conhecimento  do  Auto  de  Infração  –  AI  37.318.190­6  e  AI  37.318.191­4  (lavrados  em  16/12/2010  e  15/12/2010,  respectivamente),  no  dia  30/12/2010,  tendo  iniciado  o  prazo  para  interposição da impugnação no primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 5o do Decreto n.  70.235/72, in verbis:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  O prazo para a interposição da impugnação é de 30 (trinta) dias contados da  data da intimação, nos termos do art. 15 do Decreto n. 70.235/72, in verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (sem  destaque  no  original)  Diante  disso,  o  trintídio  legal  terminou  no  dia  31/01/2011.  Logo,  a  impugnação  foi  apresentada  fora do prazo,  sendo este  fato  incontroverso nos autos, uma vez  que o próprio recorrente assume a data do protocolo, que ocorreu em 10/02/2011 justificando­ se  sob  dois  aspectos:  a  existência  de  feriado  de  ano  novo;  a pessoa  que  recebeu a  carta não  tinha atribuição para tanto.  Quanto  à  intempestividade,  seguem  as  lições  de Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria Teresa Martínez López (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3a edição,  Dialética, 2010, pág. 255), in verbis:  “II.31.2. Intempestividade da impugnação  Expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada à revelia e  iniciada a cobrança amigável, sendo que  eventual  petição  apresentada  fora  do  prazo  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade como preliminar.”  Com relação à alegação do contribuinte, de que o funcionário, motorista, não  teria atribuição para  receber notificações, mas  apenas o  representante  legal do destinatário,  é  matéria pacífica neste  conselho que a  intimação é válida quando  realizada por meio postal e  recebido por quem que seja. Este é o teor de uma das súmulas do CARF, in verbis:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10325.001878/2010­33  Acórdão n.º 2403­001.808  S2­C4T3  Fl. 4          5 Súmula CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Com relação ao suposto feriado de ano novo também resta prejudicado, uma  vez que a carta  foi  recebida em dia útil  e não há previsão  legal para suspensão do prazo em  razão de feriados ou férias, aplicando­se o art. 5º do Decreto 70.235, adrede exposto.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  manifesto­me  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário, face a intempestividade da Impugnação.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11557.001708/2008-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2004 NULIDADE. NFLD. FORMA. INOCORRÊNCIA. Uma vez presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não há que se falar em inépcia do Auto de Infração, principalmente quando individualizado os fatos geradores através de Relatório Fiscal, bem como da capitulação legal constante de seus anexos, Fundamentos Legais de Débito - FLD e Discriminativo Analítico de Débito - DAD. PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. No RE 596.177, submetido ao regime do Art. 542-B, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, foi julgada a inconstitucionalidade da contribuição de 2% sobre a produção rural, por ofender ao art. 150, II, da CF, em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e por necessidade de Lei Complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE. ARRECADAÇÃO. COMPETÊNCIA. LEI 8.022/90. DECRETO-LEI 1.110/70. SENAR. LEI. 8.315/91. ART. 543-C. No julgamento do REsp 977.058/RS, relatoria do Ministro Luiz Fux, restou decidido que o INCRA nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão por que a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis nºs 7.789/89 e 8.212/91 - ambas de natureza previdenciária -, permanecendo íntegra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico. A competência para arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições passou apenas a ser da Secretaria da Receita Federal, após a vigência da Lei 11.457 de 16 de março de 2007, cumulada com a Lei 11.501 de 11 de julho de 2007, com revogação expressa do art. 94 da Lei 8.212/91. A Lei 8.022.90 apenas transferiu para a SRF a administração das receitas decorrentes do cadastramento de imóveis rurais. MULTA. RECÁLCULO. ART. 35-A DA LEI 8.212/91. Tendo em vista que o artigo 106 do CTN expressa o princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial do recurso para excluir da autuação os valores referentes à produção rural e determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2004 NULIDADE. NFLD. FORMA. INOCORRÊNCIA. Uma vez presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não há que se falar em inépcia do Auto de Infração, principalmente quando individualizado os fatos geradores através de Relatório Fiscal, bem como da capitulação legal constante de seus anexos, Fundamentos Legais de Débito - FLD e Discriminativo Analítico de Débito - DAD. PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. No RE 596.177, submetido ao regime do Art. 542-B, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, foi julgada a inconstitucionalidade da contribuição de 2% sobre a produção rural, por ofender ao art. 150, II, da CF, em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e por necessidade de Lei Complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE. ARRECADAÇÃO. COMPETÊNCIA. LEI 8.022/90. DECRETO-LEI 1.110/70. SENAR. LEI. 8.315/91. ART. 543-C. No julgamento do REsp 977.058/RS, relatoria do Ministro Luiz Fux, restou decidido que o INCRA nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão por que a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis nºs 7.789/89 e 8.212/91 - ambas de natureza previdenciária -, permanecendo íntegra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico. A competência para arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições passou apenas a ser da Secretaria da Receita Federal, após a vigência da Lei 11.457 de 16 de março de 2007, cumulada com a Lei 11.501 de 11 de julho de 2007, com revogação expressa do art. 94 da Lei 8.212/91. A Lei 8.022.90 apenas transferiu para a SRF a administração das receitas decorrentes do cadastramento de imóveis rurais. MULTA. RECÁLCULO. ART. 35-A DA LEI 8.212/91. Tendo em vista que o artigo 106 do CTN expressa o princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11557.001708/2008­73  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.907  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LASA LINHARES AGROINDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2004  NULIDADE. NFLD. FORMA. INOCORRÊNCIA.  Uma vez presentes os  requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não há  que  se  falar  em  inépcia  do  Auto  de  Infração,  principalmente  quando  individualizado os fatos geradores através de Relatório Fiscal, bem como da  capitulação legal constante de seus anexos, Fundamentos Legais de Débito ­  FLD e Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD.  PRODUÇÃO  RURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  No RE 596.177, submetido ao regime do Art. 542­B, de relatoria do Ministro  Ricardo Lewandowski, foi julgada a inconstitucionalidade da contribuição de  2% sobre a produção rural, por ofender ao art. 150, II, da CF, em virtude da  exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e por  necessidade de Lei Complementar para a instituição de nova fonte de custeio  para a seguridade social.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  LEGITIMIDADE.  ARRECADAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  LEI  8.022/90.  DECRETO­LEI  1.110/70.  SENAR.  LEI.  8.315/91. ART. 543­C.  No  julgamento do REsp 977.058/RS,  relatoria do Ministro Luiz Fux, restou  decidido  que  o  INCRA  nunca  teve  a  seu  cargo  a  atribuição  de  serviço  previdenciário,  razão  por  que  a  contribuição  a  ele destinada  não  foi  extinta  pelas  Leis  nºs  7.789/89  e  8.212/91  ­  ambas  de  natureza  previdenciária  ­,  permanecendo íntegra até os dias atuais como contribuição de intervenção no  domínio econômico.  A  competência  para  arrecadação,  fiscalização  e  cobrança  das  contribuições  passou apenas a ser da Secretaria da Receita Federal, após a vigência da Lei     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 17 08 /2 00 8- 73 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 24/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 11.457 de 16 de março de 2007, cumulada com a Lei 11.501 de 11 de julho  de 2007, com revogação expressa do art. 94 da Lei 8.212/91.  A  Lei  8.022.90  apenas  transferiu  para  a  SRF  a  administração  das  receitas  decorrentes do cadastramento de imóveis rurais.  MULTA. RECÁLCULO. ART. 35­A DA LEI 8.212/91.  Tendo  em  vista  que  o  artigo  106  do  CTN  expressa  o  princípio  da  retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial do recurso para excluir da autuação os valores referentes à produção rural e  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora..    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 24/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11557.001708/2008­73  Acórdão n.º 2403­001.907  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Decisão­Notificação  n.  07.401.4/0143/2005,  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em Vitória/ES,  que  entendeu por manter a autuação constante da NLFD DEBCAD n. 35.776.054­9, originalmente  no importe de R$ 622.687,31 (seiscentos e vinte e dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e  trinta e um centavos).  Os fatos foram narrados no relatório fiscal, fls. 83/85:  4. Característica do Débito:  08/00  a  09/01:  Diferenças  de  recolhimento  do  Seguro  do  Acidente  de  Trabalho  –  SAT  e  da  contribuição  patronal  referentes à comercialização de produtos rurais;  08/00  a  13/04:  Diferenças  de  recolhimento  referentes  a  “Terceiros”incidentes sobre a folha de pagamento.  5 – Fato Gerador  5.1  – A  base  de  cálculo  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  é  a  comercialização da  receita bruta proveniente  da  sua  produção  (Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  25,  (com  as  alterações posteriores da Lei n. 10.256, de 09/07.2001), I (com  as  alterações  da Lei n.  9.528, de 10.12.97)  e parágrafos 3  e 4  (com  alterações  da Lei  n.  8.540,  de  22.12.92,  e  posteriores  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001);  Regulamento  da  Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  9,  I  e  V,  “a”,  art.  200,  I,  parágrafos  1.  (revogado,  posteriormente  pelo  Decreto  4.032,  de  26.1.01),  4,  5,  7  e  art.  216,  III  e  IV  e  parágrafo  5,  com  as  alterações  dadas  pelo  Decreto n. 3.265, de 29.11.99.  5.1.1.  Conforme  constatado  nas  GFIPs  –  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  nas  competências  08/00  a  09/01  a  empresa  informou  valores  relativos  à  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  pessoas  físicas  (FPAS  744)  sem  ter  efetuado  o  respectivo  recolhimento, na sua totalidade, do SAT e parte patronal.  5.2  –  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição, no  que couber, o disposto na Lei  (Lei n. 8.212/91, art. 94 “com a  redação  dada  pela  MP  n.  1523­4,  de  05/02/97,  e  reedições  posteriores até à MP n. 1596­14, de 10/11/97, convertidas na Lei  n. 9.528, de 10/12/97)  5.2.1  –  Conforme  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  constatamos  que  a  mesma  não  recolheu  a  contribuição  referente  a  terceiros  (INCRA)  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento do período 08/00 a 13/04. A empresa tem convênio  com o Salário­Educação, cuja contribuição foi recolhida.    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 24/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4       DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 120/130.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Vitória/ES,  prolatou  a  Decisão  Notificação  n.  07.401/0143/2005,  fls.  254/260, mantendo o lançamento, conforme ementa que abaixo segue transcrita, verbis:    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRODUTO  RURAL.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INCRA. MULTA  DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE.  O adquirente de produto rural de produtor rural pessoa física é  responsável pela arrecadação da contribuição por este devida,  artigo 30 incisos III da Lei 8.212/91  É  devida  à  Seguridade  Social,  contribuição  previdenciária  patronal, as devidas ao financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais,  bem  como  para  terceiros  –  INCRA,  sobre  a  Folha  de  Pagamento  de  seus  empregados, declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social – GFIP.  É  lícita  a  cobrança  de  multa  sobre  contribuições  sociais  em  atraso, nos termos do artigo 35 da Lei 8.212/91, com alterações  posteriores.  Inconstitucionalidade é matéria reservada ao Supremo Tribunal  Federal, conforme art. 102 parágrafo 1º da Constituição Federal  de 1988.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.    DO RECURSO  Inconformado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário  de fls. 265/276, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­  Os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  julgadora  da  defesa  administrativa  para  manter  o  débito  subsistente  são  vagos,  abstratos  e  inconsistentes  pois,  conforme  é de  rigor,  não  configuram a  res dúbia,  res  controversa, consoante determinam as  instruções  interna  corporis  do  INSS  que  dispõe  sobre  o  julgamento  de  feitos  na  linha  da  previdência social;  ­  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  não  tem  competência,  nas  competências  anteriores  a  novembro/2001,  para  proceder  à  fiscalização  e  arrecadação  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção agrícola adquirida pela empresa notificada do produtor rural pessoa física;  ­  Após  a  Constituição  Federal  os  serviços  sociais  passaram  para  a  competência e responsabilidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), art. 62  do ADCT passando o INCRA a desempenhar exclusivamente, atividades de interesse público  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 24/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11557.001708/2008­73  Acórdão n.º 2403­001.907  S2­C4T3  Fl. 4          5 geral no âmbito do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, o que esvaziaria a natureza da  contribuição corporativa para caracterizar­se como imposto, vedado expressamente pelo artigo  167,  inciso  IV  da Carta Magna  e  ainda  que  não  o  fosse  o  INSS  não  teria  competência  para  proceder a sua fiscalização;  ­  É  improcedente  a  incidência  de  percentual  de  15%  a  título  de  multa  moratória, deveria o agente exator aplicar as alíquotas previstas no art. 35 da Lei n. 8.212/91,  por ser menos severa, nos termos do art. 106, alínea “c”do CTN.  É o relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 24/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme o documento de fls. 344,  tomo o recurso como tempestivo e, por  estarem presentes os demais requisitos, adentro ao mérito da questão.  DA NULIDADE DE FORMA DA NFLD  Alega  o  recorrente  que  o  INSS,  ao  lavrar  a  notificação  de  lançamento  de  débito, deixou de observar várias exigências de forma contidas no Código Tributário Nacional,  art. 142 c/c art. 202 e no Decreto n. 70.235/72 (art. 10) tornando­a inepta. Afirma que o INSS  não  capitulou,  com  precisão,  a  imposição  tributária  nem  circunstanciou  adequadamente  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  No  entanto,  conforme  se  percebe  do  compulsar  dos  autos,  consta  nas  fls.  83/85  o  relatório  fiscal  que  informa  os  a  legislação,  assim  como  individualiza  os  fatos  geradores, correlacionando os fatos às disposições legais.  Também  corroborando  os  fatos,  nas  fls.  06/24,  consta  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD,  fls.  25/31  o  Discriminativo  Sintético  de Débito  – DSD,  assim  como nas fls. 32/49 o Relatório de Lançamentos.  Não há, portanto, qualquer nulidade de forma no referido auto de infração.  DO MÉRITO  DA  COMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  A  ARRECADAÇÃO  E  FISCALIZAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZADAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL  A matéria posta  resta prejudicada uma vez que, conforme será demonstrado  no tópico seguinte, não poderia ter sido objeto da autuação a exigência de contribuição sobre a  produção rural.  DA  (IN)CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  Dentre as exigências realizadas pelo fiscal na autuação está a contribuição do  empregador  rural,  conforme  art.  25,  parágrafos  3º  e  4º  da Lei  8.212/91. No  entanto,  cumpre  esclarecer  que a  exigência  foi  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  sede de julgamento nos moldes do art. 543­B, de reprodução obrigatória por este conselheiro,  em razão de expressa disposição regimental, art. 62­A, in verbis:    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 24/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11557.001708/2008­73  Acórdão n.º 2403­001.907  S2­C4T3  Fl. 5          7 PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.   I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.   II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social.   III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC.  (RE  596177, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­165  DIVULG  26­08­2011  PUBLIC  29­08­2011  EMENT  VOL­02575­02  PP­00211  RT  v.  101,  n.  916,  2012,  p.  653­662)    Cumpre  trazer  à  lume  os  argumento  para  reconhecimento  da  inconstitucionalidade,  constantes  no  voto  condutor  do  acórdão,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo Lewandowski:  ­ A Lei Maior é exaustiva quanto aos fatos que podem dar causa à obrigação  de  financiamento  da  seguridade  social,e  que  somente  a  Constituição  pode  abrir  exceção  à  unicidade de incidência da contribuição;  ­  O  produtor  rural  passou  a  estar  compelida  a  duplo  recolhimento,  com  a  mesma destinação, ou seja, o financiamento da seguridade social ­ recolhe, a partir do disposto  no art. 195, I, alínea 'b', a COFINS e a contribuição prevista no referido art. 25";  ­ Ofensa ao princípio constitucional da  isonomia tributária ­ Art. 150, II, da  CF/1988 ­ pois haveria duplicidade de contribuição, uma vez que o produtor rural, caso possua  empregados estará obrigado não só ao recolhimento sobre a folha de salários, como também,  levando em conta o  faturamento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS e da prevista ­ tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado ­  no artigo 25 da Lei n. 8.212/91;  ­ Necessidade de lei complementar para se instituir nova fonte de custeio para  a  seguridade social,  dado que o  faturamento  e  resultado da produção não possuem o mesmo  significado.  Nesse  sentido,  destacou  ser  essa  a  razão  para  a  existência  do  art.  195  da  Constituição  e  da  impossibilidade  de  se  considerar  o  previsto  no  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  8.212/1991  como  majoração  da  alíquota  da  contribuição  prevista  na  Lei  Complementar  70/1991.    Todos  os  fundamentos  foram  retirados  do  julgamento  do  RE  363.852,  matéria  com o mesmo objeto do  julgado acima, apenas  sem o pálio da  repercussão geral, de  relatoria do Ministro Marco Aurélio, cuja ementa segue dado o valor do precedente:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 24/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento ou desprovimento do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações.   (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe­071  DIVULG  22­04­2010  PUBLIC  23­04­2010  EMENT  VOL­02398­04  PP­00701  RTJ  VOL­00217­ PP­00524 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)    O Acórdão prolatado foi no seguinte sentido, in verbis:    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do  voto  do  relator,  em  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do  recolhimento da contribuição social ou do recolhimento por sub­ rogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização  da  produção  rural"de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1  da  Lei  n.  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei n. 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional n. 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na forma do pedido inicial, invertidos os ônus sucumbência. Em  seguida,  o  relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento  e das respectivas notas taquigráficas.    Em continuação ao  acórdão do Recurso  em sede de  repercussão geral, para  que não restasse dúvidas, o Ministro relator do primeiro acórdão julgado, RE 363.852, Marco  Aurélio, interveio em seu voto, cujos trechos seguem transcritos a seguir:    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 24/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11557.001708/2008­73  Acórdão n.º 2403­001.907  S2­C4T3  Fl. 6          9 Senhor Presidente, apenas em atenção ao que  foi veiculado da  tribuna,  consigno  que  persiste  o  erro  glosado  quando  do  pronunciamento anterior do Tribunal.  Veio à balha não uma lei complementar que atendesse ao artigo  195, parágrafo quarto, da Carta Federal, mas uma lei ordinária,  a n. 10.256/2001. E nem se diga que a Emenda Constitucional n.  20 acabou por placitar a utilização da lei ordinária para criação  desse  tributo,  porque  apenas  alterou  o  parágrafo  oitavo  do  artigo 185 para expungir a referência a garimpeiro.  A situação, portanto, é idêntica àquela com a qual o Plenário se  defrontou ­  se não me  falha a memória, quando do julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  363.852/MG  ­,  e  concluiu  pelo  provimento do recurso do contribuinte.  Acompanho  o  relator  provendo  o  recurso  e  declarando  a  inconstitucionalidade  dos  preceitos  referidos  por  Sua  Excelência,  reportando­me  ao  voto  proferido  no  mencionado  extraordinário:  (...)    Portanto, há de ser afastada a exigência no tocante à contribuição rural.    DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA  Alega o recorrente que a contribuição ao INCRA foi instituída pelo Decreto­ Lei n. 1.110/70, com o fim de propiciar o financiamento dos serviços sociais e após o advento  da Constituição de 1988 tais serviços passaram a ser de responsabilidade do SENAR.  Em  síntese,  afirma  que  a  natureza  da  contribuição  corporativa  passou  a  se  caracterizar como imposto com destinação específica, o que seria vedado pelo art. 167, inciso  IV da Carta Magna.  Subsidiariamente,  também  afirma  que  o  INSS  não  teria  competência  para  proceder a sua fiscalização e arrecadação uma vez que o tributo tem como base de incidência o  salário­de­contribuição dos empregados, quando o INSS poderia apenas arrecadar em favor de  terceiros e, a Lei 8.022/91, transferiu a competência para fiscalização e arrecadação do INCRA  à SRF.  Apesar  dos  esforços  do  recorrente,  tem­se  que  a  matéria  ventilada  já  foi  objeto  de  julgamento  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  de  controvérsia, art. 543­C, de reprodução obrigatória por este conselho, nos termos do art. 62­A  do RICARF, in verbis:  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  NATUREZA.  INTERVENÇÃO  NA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  1.  Criado  pelo  DL  nº  1.110/70  com  a  missão  de  promover  e  executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento  rural no País, ao Incra foi destinada, para a consecução de seus  objetivos,  a  receita  advinda  da  contribuição  incidente  sobre  a  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 24/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da  LC nº 11/71.  2.  O  Incra  nunca  teve  a  seu  cargo  a  atribuição  de  serviço  previdenciário,  razão  por  que  a  contribuição  a  ele  destinada  não  foi  extinta pelas Leis nºs 7.789/89 e 8.212/91 – ambas de  natureza  previdenciária  –,  permanecendo  íntegra  até  os  dias  atuais  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico.  3. Entendimento da Primeira Seção, nos termos do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  no  REsp  977.058/RS,  Rel.  Min.  Luiz Fux, DJe de 10.11.08.  4.  Tendo  o  Tribunal  regional,  diante  das  especificidades  do  processo,  reduzido  a  sucumbência  a  5%  do  valor  da  condenação, a  revisão da verba honorária esbarraria no óbice  da Súmula 7/STJ.  5. Agravo regimental não provido.   (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  973.204/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/05/2009,  DJe  25/05/2009)    Quanto à competência para arrecadação e fiscalização, cumpre observar que  assiste  razão  à  DRJ  ao  afirmar  que  com  relação  à  contribuição  destinada  ao  INCRA,  a  Lei  8.022/90, não extinguiu a competência do INSS, em razão da vigência à época do disposto no  art.  94  da  Lei  8.212.91.  Somente  foi  transferida  para  a  SRF  somente  a  administração  das  receitas decorrente do cadastramento de imóveis rurais, sem relação com as contribuições em  apreço.  A  competência  para  arrecadação,  fiscalização  e  cobrança  das  contribuições  passou apenas a ser da Secretaria da Receita Federal, após a vigência da Lei 11.457 de 16 de  março de 2007, cumulada com a Lei 11.501 de 11 de julho de 2007.    DA MULTA APLICADA    Os fundamentos legais para aplicação da multa estão esposados na fl. 75 dos autos,  cujo teor é o seguinte:    ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA  Competências : 08/2000 a 13/2004  Lei n. 8.212, de 2 4 . 0 7 . 9 1 , art. 35, I, II, III (com a redação  dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 239, III, "a", "b" e "c", parágrafos 2. ao 6. e e 11,  e art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto  n.  3.265,  de  29.11.99).  CALCULO  DA  MULTA:  PARA  PAGAMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  VENCIDA,  NAO  INCLUIDA  EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO: 8% dentro do  mês do mês de vencimento da obrigação; 14%, no mês seguinte;  20%,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  PARA  PAGAMENTO DE  CRÉDITOS  INCLUIDOS  EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO  (NFLD): 2 4% em ate 15 dias do recebimento da notificação; 3  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 24/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11557.001708/2008­73  Acórdão n.º 2403­001.907  S2­C4T3  Fl. 7          11 0% apos o 15. dia do recebimento da notificação; 4 0% apos a  apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo  ambos  tempestivos,  ate  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; 5 0% apos  o  15.  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO  DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha sido citado, se o credito não  foi objeto de parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor ainda não  tenha sido citado, se o credito foi objeto de  parcela­ mento. OBS.: NA HIPÓTESE DAS CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  DO  DEBITO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERA  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQUENTA  POR CENTO).    A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 24/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)    Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  / Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:     “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício. Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)    Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)    Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 24/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11557.001708/2008­73  Acórdão n.º 2403­001.907  S2­C4T3  Fl. 8          13 Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos antes de 12/2008, data da MP nº 449, aplica­se apenas a multa de mora.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna.  Impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  da  autuação os valores referente à produção rural e determinar o recálculo da multa de mora, de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 359DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 24/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 14041.000497/2008-50
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Após inicio de procedimento fiscal, resta afastada a espontaneidade, nos termos do art. 138, parágrafo único, do CTN. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000497/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.204  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PATRIMONIAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Após  inicio  de  procedimento  fiscal,  resta  afastada  a  espontaneidade,  nos  termos do art. 138, parágrafo único, do CTN.  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  valor  da  multa  de  mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei  nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 97 /2 00 8- 50 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000497/2008­50  Acórdão n.º 2403­002.204  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  03­ 29.861,  proferido  pela  DRJ  em  Brasília  na  qual  julgou  pela  procedência  do  lançamento  efetuado,  consubstanciado  no  DEBCAD  nº.  37.158.058­7,  cujo  montante  equivale  a  R$  14.156,39 (catorze mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), correspondente  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em GFIP,  apuradas  por  meio de folha de pagamento.   O Relatório Fiscal, fls. 36/40, assim consigna:  DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR  Contribuições previdenciárias que determina a legislação sejam  descontadas  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  que,  portanto  são  devidas  pelo  CONTRIBUINTE  (EMPRESA)  PARA  A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  Não  tendo  as  mesmas  sido  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP,  referente  à  remuneração  auferida  pelos  segurados,  apurada  por  meio  da  folha de pagamento;  (...)  DO PROCEDIMENTO FISCAL  Todos os valores apurados foram relacionados através da folha  de pagamento e demais documentos/arquivos digitais fornecidos  pela  empresa  durante  a  fiscalização  (validações  dos  arquivos  digitais, anexo III).  O  crédito  previdenciário  ora  levantado  correspondente  às  contribuições  dos  segurados,  não  recolhidas  pela  empresa  encontram­se detalhados no ANEXO IV e ANEXO V.  Os  valores  de  créditos  apurados  são  as  diferenças  não  declaradas e nem recolhidas pela empresa referente aos valores  devidos sobre as remunerações dos empregados e contribuintes  individuais, calculado com base nas seguintes alíquotas:  a)  Sobre  as  verbas  de  remuneração  dos  segurados  empregados:  · 7,65%, 8,65%, 9% ou 11% sobre o valor pago ou  creditado  no mês,  a  título  de  contribuição  descontada  do  segurado,  conforme  a  faixa  salarial,  no  período  da  ocorrência  do  fato  gerador,  até  o  limite  máximo  de  contribuição.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  b)  Sobre  a  base  de  cálculo  dos  contribuintes  individuais  sem vínculo empregatício:  ·  11%  a  título  de  contribuição  descontada  do  contribuinte  individual,  pela  empresa,  em  razão  da  dedução  prevista no § 4º do art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.212,  de 24/07/91 (a partir de 04/2003).  Destaca­se  também  que  não  existem  recolhimento  em Guia  da  Previdência  Social  –  GPS  para  estes  valores,  pois  as  GPS  constantes  no  sistema  para  a  empresa  estão  relacionadas  às  GFIP  declaradas.  E mesmo  assim  a  empresa  possui  valores  a  serem  apurados  automaticamente  pelo  sistema  decorrentes  destas GFIP declaradas em confronto com as GPS recolhidas no  montante  de  R$  811.882,32,  valores  estes  que  não  foram  autorizados  para  apuração  por  esta  fiscalização  e  que  serão  oportunamente  lavrados  pelo  setor  competente  através  do  batimento automático.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal  por  meio  do  instrumento  de  fls.  75/77  do  Processo  a  qual  está  apenso,  nº.  14041.000500/2008­35.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  DRJ/BSA,  prolatou  o  Acórdão  n°  03­ 29.861,  fls. 57/61, na qual se decidiu pela procedência do  lançamento, mantendo  incólume o  crédito tributário constituído, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   AIOP nº. 37.158.058­7   CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  conforme  previsto  nas  Leis  nº  8.212/91 e nº 10.666/93.  GFIP RETIFICADORA. SUBSTITUIÇÃO DA ANTERIOR.  A  GFIP  retificadora  deverá  ser  apresentada  com  todas  as  informações  corretas  que  veriam  ter  sido  apresentadas  inicialmente, visto que substitui a anterior.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  efetuada  pelo  contribuinte  responsável  pela  prática  de  infração  tributária,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  fiscal,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  prévio  pagamento  do  tributo,  acrescido de juros e correção monetária.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000497/2008­50  Acórdão n.º 2403­002.204  S2­C4T3  Fl. 4          5 Lançamento Procedente  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  fls. 64/66, aduzindo, em apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa:  ­  Nos  comprovantes  anexos,  os  segurados  empregados  foram  identificados  em  GFIP  retificadoras,  cujo  recolhimento  do  INSS  já  fora  efetuado  no  prazo  legal,  não  havendo, portanto, nenhum recolhimento a ser efetuado;  ­ Traz em sua defesa o art. 138 do CTN, alegando que por ter apresentado as  GFIP  retificadoras,  teria  se manifestado previamente  e de  forma espontânea,  razão pela qual  não estaria sujeita ao pagamento da multa.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O  recurso  é  tempestivo,  fl.  68,  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portando dele tomo conhecimento.  MÉRITO  As razões consignadas no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente são  idênticas as já apresentadas em sede de impugnação. Primeiramente, quanto a apresentação das  GFIP’s  retificadoras,  tem­se  que  a  empresa  não  realizou  corretamente  a  retificação  por  não  incluir  a  totalidade  dos  segurados  a  seu  serviço.  Isso  porque,  segundo  o  Manual  da  GFIP/SEFIP 8.0, vigente à época das correções procedidas pela empresa, quando retificadora,  tal declaração  tem o condão de  se  sobrepor à anteriormente declarada,  fazendo­se necessário  informar  tanto as  informações corretas declaradas anteriormente, bem como as correções das  equivocadas e a inclusão das omissas.  Não foi o que ocorreu no caso em tela. Segundo relata o Acórdão da DRJ, fl.  59, as GFIP’s retificadoras não contemplou o total dos seus segurados, in verbis:  Outrossim,  a  defendente  não  procedeu  à  correção  das  GFIP,  tendo  omitido,  nas  GFIP  retificadoras,  vários  dos  segurados  presentes  nas  GFIP  anteriores  e  nas  folhas  de  pagamento  (conforme  ANEXO  IV  –  detalhamento  nome  a  nome  dos  segurados  para  apuração  da  contribuição  não  declarada,  que  traz  a  discriminação  dos  segurados  considerando  cada  competência e Sistemas GFIP­WEB da RFB).  Ademais, as GFIP’s retificadoras incluíram diversos empregados que não se  encontravam  nas  GFIP’s  primárias,  sem  que  se  efetuasse  o  correlato  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, razão pela qual não procede o argumento da Recorrente quando  alega que as  retificações realizadas não  tiveram o único  intuito de discriminar e  identificar o  recolhimento já realizado.   Neste  sentido,  a  Recorrente  alega  mero  erro  de  divergência  de  código  de  recolhimento  na  identificação  dos  segurados  (NIT),  o  que  não  prospera,  conforme  pesquisa  realizada pela DRJ e constante em seu voto, conforme abaixo colacionado:  A alegação dada pela Impugnante, para alguns empregados, de  retificação do número do NIT, conforme documentos em anexo,  não tem comprovação fática, haja vista a defendente não anexar  nenhum  documento  relativo  a  essas  alterações,  bem  como  tal  retificação não ser necessária,  tendo em vista que, em pesquisa  ao  sistema  CNISA  da  previdência  social,  para  os  segurados  elencados,  os  NIT  vinculados  aos  mesmos  estão  corretos,  não  possibilitando alteração.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000497/2008­50  Acórdão n.º 2403­002.204  S2­C4T3  Fl. 5          7 Considerando  a  fé  de  ofício  nas  informações  prestadas  pelas  autoridades  fiscais que compõem a Delegacia Regional de Julgamento, não havia equívoco  junto ao NIT  indicado nas GFIP’s primárias.   Tal  fato  só  poderia  ser  ilidido  mediante  a  apresentação  de  quaisquer  elementos  probatórios  aptos  a  provar  o  alegado.  Isso  porque,  mesmo  em matéria  tributária,  cabe a ambos, ao Fisco e ao contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas  que ofereçam condições de convicção favoráveis à sua pretensão.   Por  oportuno,  transcreve­se  as  palavras  de Marcos Vinícius Neder,  quando  afirma que “no processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus da prova recai  sobre  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a  falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes” (A Prova no  Processo  Tributário,  Coordenadores Marcos  Vinicius  Neder,  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  Maria Rita Ferragut, ­ São Paulo: Dialética 2010).  Portanto,  tem­se  devidos  os  valores  lançados,  inclusive  aqueles  cobrados  a  título de multa, por se ver afastada a espontaneidade, em razão do preceituado no art. 138, do  CTN, que assim dispõe:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Portanto,  desde  a  expedição  e  ciência  do  termo  de  início  de  procedimento  fiscal,  fls.  09/10,  já  não  haveria  que  se  falar  em  denúncia  espontânea,  de  modo  que  não  subsistem razões que permitam a exoneração da multa presentemente discutida.  Quanto aos parcelamentos e comprovantes de recolhimento apresentados em  sede de Impugnação, tais documentos já foram devidamente apropriados nos lançamentos que  instruem o presente feito, conforme fls. 11/18.  DA MULTA APLICADA  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art.  35. Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em  notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento  da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­  CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, enquanto não  inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De fato, a multa inserida como acréscimo legal nos lançamentos tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária a constituição do crédito tributário por meio do lançamento,  ainda  assim  a  multa  era  de  mora.  (...)  Não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade, mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento  –  a mora.”  (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000497/2008­50  Acórdão n.º 2403­002.204  S2­C4T3  Fl. 6          9 contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito dar  parcial provimento, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13609.000946/2007-53
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 Toda empresa está obrigada a exibir os documentos relacionados às contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000946/2007­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.104  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  RAL ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91  Toda  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização.  Constitui  infração  a  não  exibição  dos  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias ou  a  exibição de documento ou  livro que  não  atenda  as  formalidades  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita informação verdadeira.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 09 46 /2 00 7- 53 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13609.000946/2007­53  Acórdão n.º 2403­002.104  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado em face de acórdão de n.  , que  manteve  o  exigência  do  auto  de  infração  (DEBCAD  37.022.255­5)  constante  na  fl.11,  no  importe de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e centavos), por  ter a empresa infringido o disposto nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91 e art. 292, inciso I, do  RPS.  No relatório fiscal da infração, Fls. 36/41, a autoridade fazendária competente  informa:  4.  A  empresa  deixou  de  exibir  os  seguintes  documentos  solicitados através dos Termos de Intimação para Apresentação  de Documentos – TIAD:  4.1. Parte dos documentos  relativos aos processos  trabalhistas,  contidos  nas  relações  fornecidas  pelas  Varas  de  Trabalho  de  Pedro  Leopoldo,  Santa  Luzia  e  Belo  Horizonte,  tais  como:  petições iniciais, acordos ou sentenças e identificação das contas  contábeis  nas  quais  foram  escriturados  os  valores  decorrentes,  uma  vez  que  não  foram  localizados  pela  fiscalização  (TIAD de  01/03/2007);  4.2. Livros Razão de 1997, 1998, 2000, 2001 e 2002;  4.3. Relação dos beneficiários da cesta básica.  5. O não lançamento de valores na contabilidade, que sejam ou  não  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  caracteriza  apresentação  de  documento  deficiente,  que  é  aquele  que,  segundo  o  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  omite  informação verdadeira que não corresponda à realidade.  5.1.  A  empresa  não  escriturou,  de  01/2001  a  11/2006,  a  movimentação bancária, embora  tenham sido  identificadas, por  intermédio  dos  documentos  que  serviram  de  base  para  os  registros contábeis, a saber:  (...)  5.2.  Foram  encontradas  folhas  de  pagamento  de  salários  do  “centro de custo 20”, meses 01, 02 e 04 a 12/2004 e 13º de 2004  (cópias  juntadas  por  amostragem),  não  escrituradas,  nas  quais  estão relacionados empregados não registrados e pagamento de  remuneração  adicional  e  horas  extras,  caracterizando  o  conhecido “por fora”.  5.3.  Não  foi  contabilizado  o  pagamento  da  Participação  nos  Lucros e Resultados – PRL de 2005.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  5.4. Não localizamos a contabilização das verbas decorrentes de  processos  trabalhistas  nem  das  respectivas  Guias  de  Recolhimento da Previdência Social – GPS abaixo relacionadas:  (...)  5.5. Verifica­se a falta de inclusão de segurados empregados nas  folhas  de  pagamento.  A  empresa  prestou  serviços  a  diversas  empresas de 01 a 05 de 1997, como comprovam as notas ficais  de serviços,  tendo informado apenas um trabalhados na função  de  encarregado  de  constas  e  o  próprio  sócios,  dado  ratificado  pela  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  –  RAIS.  Contraditoriamente,  foram  localizados  recibos  de  compra  de  vales­transporte  neste  período,  como  exemplificamos  abaixo,  o  que  significa  que  a  empresa  deixou  de  inserir  empregados  na  folha e omitiu a contabilização de seus salários.  (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 68/81.  DO DESPACHO DA DRJ  Em virtude dos argumentos apresentados no auto de infração, a 6ª Turma da  DRJ/BHE  determinou  em  29  de  maio  de  2008,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  70.235/72 o encaminhamento à DRF de origem para sanar alguns questionamentos, conforme  se percebe da colação de parte de seu texto:  Na defesa foram apresentadas as seguintes questões:  ­  O  contribuinte  autuado  reporta­se  à  defesa  da  NFLD  n.  37.099.718­2,  onde  alega  que  apresentou  as  listas  de  beneficiários de cestas básicas.  ­  Contesta  informação  fiscal  sobre  não  contabilização  de  Participação nos Lucros e Resultados de 2005.  ­  Alega  que  foram  contabilizados  corretamente  os  valores  indicados no item 5.4.1. do Relatório Fiscal.  Em  que  pese  a  correta  autuação  fiscal,  faz­se  necessário  o  retorno  dos  autos  à  Auditoria  Fiscal  autuante,  para  manifestação  acerca  das  questões  acima  apontadas,  considerando  tratar­se  de  matéria  de  fato  alegada  pelo  contribuinte.  DO RETORNO DA DILIGÊNCIA  Em  razão  da  determinação  acima,  foram  apresentadas  as  respostas  nas  fls.  125/127, em síntese:  (...)  2.  Relativamente  à  apresentação  da  lista  de  beneficiários  de  cestas  básicas,  solicitada  através  do  Termos  e  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  de  27/07/2007  (fls.  22),  confirmamos que durante a ação fiscal o sujeito passivo não se  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13609.000946/2007­53  Acórdão n.º 2403­002.104  S2­C4T3  Fl. 4          5 dignou a apresentá­la, tendo informado somente a quantidade de  cestas básicas fornecidas por mês.  (...)  3.  Quanto  a  não  contabilização  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PRL,  o  contribuinte  equivocou­se  em  sua  impugnação,  apresentando  argumentos  desconexos,  que  não  se  aplicam  à  situação,  tais  como:  `a  contabilização  pressupõe  inequivocadamente a apuração do lucro, sem fala na previsão de  sua distribuição’.  (...)  3.3.  As  referidas  fo;lhas  não  foram  apresentadas  pelo  contribuinte, sob a alegação de que não foram pagos valores a  este  título  a  seus  empregados,  mesmo  que  previstos  em  Convenções  Coletivas  de  Trabalho.  No  entanto,  junto  com  as  folhas  de  pagamento  de  salários  do  centro  de  custo  –  20,  descritas no item 5.2. do Relatório Fiscal, fls. 27, foi encontrada  a folha de pagamento da PRL de 2005, cópia anexa fls. 43, que  não foi contabilizada.  4. Quanto ao  item 5.4.1. do Relatório Fiscal, parece que houve  um  engano  por  parte  da  autora  signatária  do  despacho  de  fls.  114,  posto  que  no  item 5.4.1.,  a  auditora  autuante menciona  a  única  exceção  à  não  contabilização  pelo  sujeito  passivo  das  verbas decorrentes de processos trabalhistas.  (...)  4.2. Ora, de acordo com o que está relatado no relatório fiscal,  fls.  26,  item  4.1.,  não  foi  apresentada  “parte  dos  documentos  relativos  aos  processos  trabalhistas,  contidos  em  relações  fornecidas  pelas  Varas  de  Trabalho  de  Pedro  Leopoldo,  Santa  Luzia e Belo Horizonte, tais como: petições iniciais, acordos ou  sentenças  e  identificação das contas contábeis nas quais  foram  escriturados os valores decorrentes”.  4.3.  Os  documentos  relativos  aos  processos  trabalhistas  foram  reiteradamente  solicitados  pela  fiscalização  (TIAD  de  13/12/2006  e  01/03/2007),  tendo  sido  anexadas  ao  último  as  relações obtidas junto às Varas de Trabalho de Pedro Leopoldo,  Santa Luzia e Belo Horizonte e o relatório de GPS código 2909,  específico  de  recolhimentos  sobre  verbas  decorrentes  de  reclamatórias trabalhistas, para facilitar a busca do contribuinte  por  informações.  Estas  listas  contêm  o  nome  do  reclamante,  o  número  do  processo  e,  no  caso  da  de  Belo  Horizonte,  até  os  valores resultantes.  (...)  4.7.  Não  tendo  estes  acordos  e  sentenças  sido  exibidos  à  fiscalização, resta ao próprio contribuinte, que emitiu e recolheu  as inerentes contribuições previdenciárias, a obrigação de saber  a  quais  empregados  (reclamantes)  e  a  quais  processos  se  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  referem,  além  do  teor  do  acordo  celebrado  ou  da  sentença  prolatada.  (...)  Nas fls.128/138, o fiscal acosta todas as reclamatórias trabalhistas relativas à  autuação.  DO PRIMEIRO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Autuada, a Delegacia da Receita Federal da  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  –  6ª  Turma  DRJ/BHE  prolatou,  em  11  de  dezembro  de  2008,  o  Acórdão  n.  02­20360, mantendo  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo segue transcrita, verbis:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL.  Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa  de  exibir  quaisquer  documentos  ou  livros  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.  Lançamento Procedente  DO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão acima, a empresa interpões Recurso Voluntário  de fls. 150/169, alegando, em suma:   ­ O prazo decadencial de 05 em virtude da Súmula Vinculante 08;  ­ A exclusão dos co­obrigados por ilegitimidade passiva;  ­  A  utilização  de  presunção  na  atividade  de  lançar  pois  a  auditoria  desconsiderou documentos corretamente apresentados;  ­ A ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a recorrente não  teve acesso à documentação mencionada no item 4.1.;  ­ A modificação da penalidade aplicada em razão de novo dispositivo legal,  art. 24 da Lei 8.212/91.  DEMAIS INFORMAÇÕES  Na fl. 229, consta informação do Setor de Arrecadação e Cobrança de que o  CARF,  por meio  do Acórdão  2401­01.547,  de  01/12/2010,  conheceu  do Recurso Voluntário  apresentado pelo contribuinte, entendendo por considerar nula a decisão de 1ª instância exarada  pela DRJ­BHE, no caso, o Acórdão 02­20.360, por não ter sido o contribuinte cientificado do  resultado da diligência efetuada, incorrendo em cerceamento do direito de defesa.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13609.000946/2007­53  Acórdão n.º 2403­002.104  S2­C4T3  Fl. 5          7 Informa também que o contribuinte foi cientificado do Acórdão do CARF, e  da  diligência  através  da  intimação  SORAC/ARF/PLO  022/2011,  tendo  o  contribuinte  apresentado manifestação.  Por  essa  razão  propôs  o  encaminhamento  do  processo  à  DRJ  prolatora  do  acórdão de primeira instância.  DO NOVO ACÓRDÃO DA DRJ  Em  razão  dos  fatos  acima  descritos,  a  7ª  Turma  da  DRJ/BHE  prolatou  o  Acórdão  02­41.024,  em  23  de  outubro  de  2012,  fls.  230/236,  que  revisou  o  Acórdão  n.  0220360, de 11 de dezembro de 2008, que restou ementado da seguinte forma:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  Constitui  infração  a  legislação  previdenciária,  deixar  o  contribuinte de exibir à fiscalização todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições sociais, quando solicitados.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido  DO NOVO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  razão  do  novo  acórdão  prolatado,  a  RAL  Engenharia  protocolou  tempestivamente  novo  Recurso  Voluntário,  em  20/12/2012,  constante  nas  fls.  241/258,  trazendo os mesmos argumentos do documento anterior.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  o  documento  de  fl.  263,  conheço  do  recurso  em  razão  de  sua  tempestividade, assim como por preencher os demais requisitos legais.  DO PRAZO DECADENCIAL  O auto  de  infração  em  questão  foi  lavrado  em  22/08/2007,  às  13:49h,  pela  Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Ilca Lopes Kalume, Matrícula 0983925, relativa  ao período de 01/01/1997 a 31/12/2006.  Portanto,  percebe­se  que  a  fiscalização  foi  realizada  à  luz  do  prazo  decadencial  considerado  inconstitucional  pelo  STF  através  da  Súmula  Vinculante  08.  No  entanto,  apesar  de  a  alegações  recursal  não  ser  dissonante  da  realidade,  ela  não  alcança  a  imputação realizada neste DEBCAD, já que existem competências que estão dentro do prazo  para lançamento e a infração é una para a situação.  DO MÉRITO  DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS  Este conselheiro está vinculado aos enunciados constantes nas súmulas deste  Conselho, em razão do disposto no art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF.  No  caso,  a  alegação  da  recorrente,  é  de  que  é  indevida  a  inclusão  como  coobrigados, por ilegitimidade passiva, dos sócios Eduardo Barcellos Góes, Rachel Campos do  Amaral Rennó Góes e a pessoa jurídica EREGE PARTICIPAÇÕES LTDA.  No entanto, no relatório fiscal da autuação não consta qualquer imputação de  responsabilidade  ou  mesmo  de  formação  de  grupo  econômico,  o  que  levaria  a  análise  da  matéria por este conselheiro. Logo, por apenas constar os nomes dos referidos em Relatório de  Representantes Legais e Relação de Vínculos, há a atração da súmula 88 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 88:   A  “Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Portanto, não merece provimento o recurso neste ponto.  DA NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13609.000946/2007­53  Acórdão n.º 2403­002.104  S2­C4T3  Fl. 6          9 O recorrente afirma que o fiscal atuou com base em meras presunções, o que  fragilizaria  o  trabalho  realizado,  assim  como  reitera  a  decadência  já  descrita  acima,  no  que  concerne a não apresentação dos livros Razão de 1997 a 2002. Porém, não é o que se verifica.  O  fato  que  ensejou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  n.  37.022.255­5,  em  apreço, foi o fato de a empresa apresentado ao Fisco os Livros Razão de 1997 a 2002, sendo os  deste  último  ano  não  alcançados  pela  decadência,  nas  competências  03/2002  a  12/2002.  Também  por  não  ter  apresentado  relação  dos  beneficiários  de  cesta  básica  e  parte  dos  documentos  relativos  aos processos  trabalhistas  contidos nas  relações  fornecidas pelas Varas  de Trabalho de Pedro Leopoldo, Santa Luzia e Belo Horizonte, ao arrepio do art. 33, parágrafo  2º da Lei 8.212/91, vigente a época dos fatos geradores, verbis:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   § 1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  Abaixo  seguem  os  dispositivos  do  Decreto  3.048/99,  relacionados  à  imputação:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social. (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).   Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003)  I ­ a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  este  Regulamento  e  com  os  demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social; (DEBCAD 37.283.519­8)  (...)  g) deixar a empresa de  efetuar os descontos das contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço; (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003) (DEBCAD 37.283.520­1)  (...)  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b) deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  (DEBCAD 37.283.521­0)  (...)  j) deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em  liquidação  judicial ou extrajudicial,  de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13609.000946/2007­53  Acórdão n.º 2403­002.104  S2­C4T3  Fl. 7          11 contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação verdadeira; (DEBCAD 37.283.518­0)  (...)  § 3º As  demais  infrações  a  dispositivos  da  legislação,  para  as  quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o  infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis reais e  dezessete centavos).   Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  I ­ na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos estabelecidos nos  incisos  I e II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;  (...)  Art. 373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Esta também é a orientação desta segunda seção, como não poderia deixar de  ser, conforme se percebe dos arestos exemplificativos da jurisprudência administrativa, abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/2005  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA  LEI 8.212/91  Toda  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  solicitados  pela  fiscalização.  Constitui  infração a não exibição dos documentos relacionados  às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  informação  verdadeira.  PERÍCIA INDEFERIMENTO  A  perícia  será  indeferida  sempre  que  a  autoridade  julgadora  entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não  houver dúvidas a serem sanadas.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  (CARF. 2a Seção, Processo n. 15504.0010331/2008­39, Acórdão  n. 2301­01.533 — 3a Câmara/1a Turma Ordinária, Sessão de 10  de junho de 2010.)  ****************************************************  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 01/12/2005  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA  LEI 8.212/91  Toda  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  solicitadas  pela  fiscalização.  Recurso Voluntário Negado  Crédito  Tributário  Mantido  (CARF,  2ª  Seção.  Processo  n.  35564.001893/2006­11, Recurso n. 248.769 Voluntário, Acórdão  n. 2301­01.550, 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária, Sessão de 08 de  julho de 2010)  Portanto, por não ter o contribuinte atendido a legislação, ou mesmo não ter  demonstrado que o teria feito, há de ser considerado procedente o presente lançamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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