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5056957 #
Numero do processo: 11080.009319/2002-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de obscuridade e contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3801-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, retificando a fundamentação e o resultado da decisão original, nos termos do voto do relator. O Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira declarou-se impedido por ter participado do julgamento em primeira instância..] (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES