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Numero do processo: 10421.000068/2003-42
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1998 MULTA DE OFÍCIO VINCULADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Lei nº 9.430/96, artigo 44, § 1º, inciso I, revogado pela MP nº 303/2006 - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3801-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso no sentido de se excluir a multa de ofício da exigência consubstanciada no auto de infração e manter os acréscimos moratórios previstos na legislação (multa e juros de mora), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA