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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7255939 #
Numero do processo: 10950.006695/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1202-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar julgamento do recurso voluntário, vencida a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Viviane Vidal Wagner. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Plínio Rodrigues Lima que foi substituído por Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Não se aplica
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1202­000.214  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  Compensação de prejuízos fiscais  Recorrente  COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  julgamento do recurso voluntário, vencida a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  (relatora).  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner.  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima  que  foi  substituído  por  Carlos Mozart Barreto Vianna.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 06 69 5/ 20 08 -1 3 Fl. 242DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________         RELATÓRIO  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e CSLL – Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.   Como narrado no Termo de Verificação Fiscal, através da revisão da Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  (DIPJ),  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  da  contribuinte Paraná Citrus S.A. (incorporada pela Recorrente), verificou­se que:  “A  citada  DIPJ  trata  de  situação  especial,  qual  seja,  de  evento  de  incorporação.  O  sistema  Sincor,  por  sua  vez,  registra  que  a  contribuinte Paraná Citrus S.A. encontra­se na situação "BAIXADA EM  30/09/2005”  (fl.  64) pelo motivo de  incorporação pela pessoa  jurídica  Cocamar Cooperativa  Agroindustrial.  Assim,  a  ação  fiscal  iniciou­se  (em  25/09/2008)  mediante  intimação  (fls.  02­03)  à  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial,  responsável  por  sucessão,  consoante  disposto  nos  artigos  129  e  132  do  Código  Tributário  Nacional,  e  doravante denominada de "sujeito passivo".  Em  atendimento  à  intimação,  o  sujeito  passivo  apresentou  cópia  dos  documentos  referentes  à  incorporação  (fls.  08­49),  que  demonstram,  inclusive,  que  a  Paraná  Citrus  S.A.,  na  data  da  incorporação  (30/09/2005),  era  "subsidiária  integral  da  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial"  (item  01  da  Ata  da  82ª  Assembléia  Geral  Extraordinária; fl. 38).  Após o procedimento, foram encontradas as seguintes irregularidades:  ­  Compensação  a  maior  de  prejuízo  fiscal  de  períodos­base  anteriores  na  apuração do Lucro Real, com base no artigo 15 da Lei 9065/95, assim determinado pelo TVF:    “ À luz do referido dispositivo legal, resta caracterizado o excesso de  compensação  de  prejuízo  fiscal  (de  períodos  de  apuração  anteriores,  referente a atividades em geral), como pode ser verificado na linha 44  da Ficha 09A da DIPJ do ano­calendário de 2005 (fl. 74), que registra  o valor de R$ 18.962.397,23, quando o limite compensável era de R$  5.688.719,17,  correspondente  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições e exclusões previstas na legislação (R$ 18.962.397,23). Dessa  forma,  constata­se  que  houve  a  compensação  integral  do  Lucro Real  apurado  no  período  (01/01  a  30/09/2005),  excedendo  de  R$  13.273.678,06 o limite passível de compensação.  Importa ressaltar a inexistência de controvérsia quanto à compensação  a maior (de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL) do  que  o  limite  estabelecido  na  legislação,  conforme  se  depreende  da  manifestação  do  sujeito  passivo. Dessa  resposta,  também  se  infere,  e  importa  destacar,  que  o  procedimento  adotado  pela  incorporada  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 4          3 (excesso  de  compensação)  foi  realizado  sem  amparo  em  decisão  judicial.(...)”  ­  Compensação  a  maior  da  Base  de  Cálculo  Negativa  de  períodos­base  anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  “De forma análoga, houve excesso de compensação de base de cálculo  negativa  de  CSLL  (de  períodos  de  apuração  anteriores,  referente  a  atividades em geral), como se pode verificar na linha 34 da Ficha 17  da  mesma  DIPJ  (fl.  82),  que  registra  o  valor  de  R$  18.962.397,23,  quando o limite compensável era de R$ 5.688.719,17, correspondente a  30%  da  base  de  cálculo  da  CSLL  antes  da  compensação,  ajustada  pelas adições e exclusões previstas na  legislação  (R$ 18.962.397,23).  Assim, verifica­se ter havido compensação integral da base de cálculo  de CSLL apurada no período  (01/01 a 30/09/2005), excedendo de R$  13.273.678,06 o limite passível de compensação. (...)”  Prossegue, indicando ainda que:  “  A  responsabilidade  pelo  crédito  tributário,  inclusive  em  relação  à  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  moratórios,  é  do  sujeito  passivo,  na  qualidade de  responsável por  sucessão, nos  termos dos artigos 129 e  132 do CTN.  Importa  notar  que,  à  data  da  incorporação  (30/09/2005),  a  Paraná  Citrus  S.A.  era  "(...)  subsidiária  integral  da  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial (..) ", e que "(..) a Administração da Paraná Citrus já e  exercida  pela  Cocamar  (...)",  de  forma  que,  em  suma,  "(..)  Hoje,  a  Cocamar  é  proprietária  de  100%  das  ações  da  Paraná  Citrus,  administrando­a  como  as  demais  Unidades  de  Negócios  da  Cooperativa"  (excertos  dos  itens  01  e  04  da  Ata  da  82º  Assembléia  Geral Extraordinária; fls. 38 e 41, respectivamente)”.  Com isto, procedeu­se a lavratura dos Autos de Infração a seguir descritos:  ­  IRPJ  (fl.  117/119) R$ 7.026.923,16.  Fundamento  Legal:  artigo  15  da Lei  nº  9.065/1995; artigos 247, 250, III, 251, parágrafo único, e 510 do RIR/99  ­ CSLL (fl. 123/125) – R$ 2.543.488,89. Fundamento Legal: artigo 2º e §§ da  Lei nº 7.689/88; artigo 58 da Lei nº 8.981/95, artigo 16 da Lei nº 9.065/95; artigo 37 da Lei nº  10.637/02.  Cientificado da lavratura dos Autos de Infração, apresentou sua Impugnação em  12.08.08, que contém os argumentos a seguir sintetizados.  Aduz  inicialmente que o  limite à compensação do prejuízo fiscal, estabelecido  em 30%, foi  instituído pelas Leis nºs 8981/95 e 9065/95, sem fazer menção a exceções ou a  situações específicas que determinassem ou não sua aplicação, mas que também não indicava  sua  aplicação  indiscriminada,  sob  pena  de  ser  utilizada  injustamente  e  impedir  o  direito  da  contribuinte,  em  contrariedade  a  própria  norma.  Disto,  aponta  que  cabe  na  interpretação  da  norma perquirir  sua  finalidade,  considerando­se  sempre o  conjunto do ordenamento  jurídico,  afastando uma mera interpretação literal.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 5          4 Desta  exposição,  conclui:  “  verifica­se  que  a  mesma  tem  sua  aplicabilidade  condicionada à possibilidade de compensação  futura do prejuízo  fiscal não compensado em  razão da imposição do limite de trinta por cento, já que o objetivo do referido limite não é o de  impedir  a mencionada  compensação  (...)”. Cita, nesse  sentido,  o  artigo  514  do RIR/99,  que  veda  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  sucedida  pela  sucessora  por  incorporação,  mencionando  idêntica  vedação  para  fins  de  CSLL,  nos  termos  do  artigo  22  da  Medida  Provisória nº 2.158­35.  Diz que não poderia se apropriar do prejuízo fiscal da Paraná Citrus S.A. após a  incorporação  e  que,  por  isso,  promoveu  a  compensação  integral  antes  da  incorporação,  sem  aplicação  da  “trava”,  considerando  que  era  a  última  oportunidade  de  exercer  seu  direito  à  compensação. Entende que não é objeto da “trava” o  impedimento  à compensação,  trazendo  jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes.  Afirma  que,  além  de  existir  desvio  de  finalidade  na  aplicação  do  limite  de  compensação,  há  outro  fator  que  impede  a  aplicação  do  aludido  limite,  eis  que  aplicá­lo  à  pessoa jurídica em situação de descontinuidade,  sem que esta possa compensar  todo prejuízo  acumulado  antes  da  extinção  equivale  a  aceitar  a  incidência  do  IRPJ  sobre  o  patrimônio  da  pessoa jurídica e, não, sobre sua renda, já que não haverá outra oportunidade de compensação,  assinalando para uma base de cálculo maior que a renda propriamente obtida até a extinção da  pessoa jurídica.  Lecionando sobre o conceito de renda e incidência do  IRPJ, relembra que este  deve se dar somente em relação ao acréscimo patrimonial,  respeitando­se os  limites contidos  no artigo 153, III da Constituição Federal e artigo 43, I e II do CTN, não cabendo ao legislador  ampliar tais limites infraconstitucionalmente. Cita doutrina de Hugo de Brito Machado.  Assim, aponta que só é possível a exigência do IR se efetivamente se verificar o  acréscimo  patrimonial.  Porém,  aponta  que  apurar  um  resultado  positivo  em  determinado  período não é indicativo deste acréscimo, mencionando que:  “  ...se  nos  períodos  anteriores  a  pessoa  jurídica  obteve  prejuízo,  o  resultado  positivo  representará  mera  recomposição  da  parte  do  património  que  foi  consumida  pelos  prejuízos  anteriores,  não  configurando  acréscimo  patrimonial.  Considerando  que  a  Paraná  Citrus  S.A.  tinha  prejuízos  a  serem  compensados  em  sua  última  declaração  de  rendimentos,  era  necessário  que  estes  fossem  integralmente  compensados  a  fim  de  que  o  IRPJ  incidisse  exclusivamente  sobre  o  acréscimo  patrimonial  e  não  sobre  o  património, o que configuraria uma ilegalidade, já que a existência do  património em seu sentido estático, não configura fato gerador daquele  imposto e tampouco da CSLL”  Isto  posto,  a manutenção  das  duas  restrições  ao  direito  de  compensação  pode  gerar  a  incidência  do  imposto  sobre  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  sendo  que,  no  caso  concreto,  o  correto  é  o  procedimento  adotado.  Por  fim,  aponta  que  a  inaplicabilidade  da  mencionada trava também tem lugar na compensação da base de cálculo negativa de período  base anterior na apuração de CSLL, eis que o limite fora instituído também pela mencionada  Lei nº 9065/95, cujo  escopo, como  já dito é de garantir ao Estado uma arrecadação mínima.  Não obstante tal fato, indica que a compensação integral da base de cálculo é necessária para  que a CSLL incida efetivamente sobre o lucro líquido da pessoa jurídica.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 6          5 Pede  pela  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  com  o  cancelamento  dos débitos fiscais reclamados.  Ao  julgar  o  feito,  no  Acórdão  n.  06­21.371  (fl.174/177),  a  2ª  Turma  da  DRJ/CTA manteve integralmente as exigências.   Discorrendo sobre a compensação de prejuízos  fiscais e base negativa anterior  de CSLL, aponta que não há, na legislação tributária, permissão para exceder o limite legal de  compensação de 30% do lucro líquido ajustado, previsto na legislação apontada, ainda que haja  apresentação de declaração de rendimentos final, por extinção da pessoa jurídica.  Em relação ao acréscimo patrimonial, de onde se origina a obrigação de pagar o  IRPJ,  surge  de  apuração  contábil  onde  obrigatoriamente  se  acresce  as  adições  e  facultativamente, diminuem­se as exclusões previstas legalmente e que de tal procedimento, se  origina o chamado lucro real, de onde ainda se permite a compensação de prejuízos fiscais de  períodos anteriores. Indica ainda que a aferição deste acréscimo patrimonial é feita ao término  de cada período de apuração, e que na hipótese de prejuízo fiscal, não se tributa o IRPJ.  Aponta que o prejuízo apurado em um exercício não deveria interferir em outro  subsequente, mas que por liberalidade do legislador (previsão do artigo 15 da Lei nº 9065/95)  foi permitida a compensação destes prejuízos fiscais anteriores, observado o limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado,  destacando  que  o  legislador  poderia  suprimir  tal  situação,  eis  que,  a  rigor, o acréscimo patrimonial é analisado dentro de determinado período de apuração.  Indica que, para a demanda ou invocação de tratamento fiscal favorecido, deve  haver a  interpretação  literal da  legislação sobre o  tema, consoante o artigo 111 do CTN, não  cabendo a interpretação sistemática e teleológica das regras que criaram a exceção prevista na  Lei  nº  9065/95.  Traz  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes  em  consonância com tal entendimento.  Ante  tais  exposições,  entende  que  não  há  amparo  legal  para  a  pretendida  compensação de prejuízos fiscais e base negativa anterior de CSLL sem respeitar o limite de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  por  pessoa  jurídica  extinta  por  incorporação,  mantendo  integralmente as exigências de lançamento de IRPJ e CSLL.  A contribuinte foi  intimada da decisão em 02.04.09, apresentando seu Recurso  Voluntário (fl. 181/190) contra a decisão em 30.04.2009.  Sinteticamente, explicita que há incorreção em considerar o tratamento previsto  na  legislação  ordinária  acerca  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  como  tratamento  fiscal  favorecido.  Aponta  que  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  surgiu  da  necessidade  de  considerar a realidade das empresas, ante o intuito de continuidade destas, apontando que :  “O  sistema  tributário,  ao  estabelecer  a  forma  de  aferir  e  arrecadar  tributos  adota  períodos­  base  estanques  devido  à  necessidade  de  estabelecer um método eficiente de exigência do tributo considerando­ se  para  tanto,  regras  contábeis  utilizadas  na  organização  das  operações  e  património  da  empresa.  Contudo  essa  delimitação  temporal é de ordem meramente instrumental, não alterando o fato de  que,  em  regra,  as  empresas  empreendem  esforços  no  sentido  de  permanecer  no  mercado  tanto  quanto  possível,  ainda  que  em  determinado ano obtenha resultados negativos.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 7          6 Assim, considerando que o exercício fiscal é uma delimitação temporal  artificial  instituído  para  organizar  as  contas  das  empresas,  é  preciso  contar com a correção de eventuais  incongruências decorrentes desta  situação,  como  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  obtidos  em  períodos  anteriores,  que  permitem  a  incidência  de  tributos  como  o  IRPJ  e  a  CSLL  incidam  sobre  um  resultado  nivelado  ao  longo  dos  anos. Ou  seja,  permite­se aproximar­se  de  um  conceito  de  acréscimo  patrimonial que coaduna com a Constituicao Federal, que embora não  seja  expresso  pela  Carta  Magna,  é  constatado  pela  interpretação  harmônica de suas normas e princípios, conforme art. 153, III , artigos  43 e 110 do CTN e 189 da Lei n. 6404/76.”  Fecha sua conclusão indicando que :  “ ... no caso presente em que a incorporada teve prejuízos acumulados,  significa  dizer  que  parte  do  seu  patrimônio  foi  utilizado  no  cumprimento das obrigações assumidas no exercício cujo resultado foi  negativo, de modo que o fato de se obter resultado positivo no exercício  subsequente  não  significa  ter  havido  acréscimo  patrimonial,  pois  o  referido resultado pode ter correspondido unicamente à recomposição  patrimonial  do  que  foi  consumido  pelo  prejuízo  obtido  em  exercício  anterior. Sendo a recomposição do patrimônio absolutamente diferente  do  conceito  de  acréscimo  patrimonial  que,  configura  a  hipótese  de  incidência do  IRPJ, com reflexo direto  sobre a CSLL,  é  inaceitável o  argumento apresentado na decisão recorrida ,de que a possibilidade de  compensar.  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  "é  uma  liberalidade  do  ,  legislador",  pois  se  trata  na  verdade,  de  direito  do  contribuinte  constitucionalmente  garantido  por  meio  do  conceito  constitucional de renda, o qual  impede a  incidência dos mencionados  tributos sobre o patrimônio da pessoa jurídica.”  No mais, reitera os argumentos trazidos em sua impugnação.  É o relatório.    Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 8          7 Voto Vencido    Nereida de Miranda Finamore Horta, Relatora  Conheço do Recurso porque é tempestivo e estão presentes os pressupostos de  admissibilidade.  Tratam­se os autos de exigência de IRPJ e CSLL, relativa ao ano­calendário de  2005, em virtude da não aceitação, por parte da autoridade lançadora, da compensação integral  do  prejuízo  fiscal  e base  de  cálculo  negativa  da CSLL de  anos  anteriores,  sem  considerar  o  limite de 30%, contrariando os artigos 42 e 56 da Lei nº 8981/95 e artigos 15 e 16 da Lei nº  9065/95.  Adentraremos,  assim,  à  discussão  do  mérito  relativo  à  limitação  de  30%  das  compensações dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL.  COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS E DAS BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS   Como se verifica dos autos, a compensação integral sem a observância do limite  de 30%, deu­se uma vez que a empresa Paraná Citrus S.A. foi  incorporada pela contribuinte,  em 30 de setembro de 2005. A contribuinte, assim, é sua sucessora em direitos e em obrigações  daquela.   A legislação fiscal sempre regulou os efeitos que os prejuízos fiscais e as bases  negativas,  acumulados pela pessoa jurídica, gerariam a apuração do  IRPJ e CSLL,  impondo­ lhes restrições de natureza temporal ou de natureza quantitativa.   Com base na legislação atual, temos duas limitações: (i) a limitação introduzida  pelo  Decreto  nº  2.341/87,  que  veda  a  possibilidade  da  empresa  resultante  de  fusão  ou  incorporação aproveitar os prejuízos  fiscais da empresa extinta; e  (ii)  a  limitação prevista na  Lei nº 8.981/95 (artigos 42 e 58), cumulada com a Lei nº 9.065/95 (artigos 15 e 16), as quais  estabeleceram, em substituição à limitação temporal (quatro anos­calendários), uma limitação  percentual  (quantitativa)  anual,  autorizando  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em  até  30%  (trinta  por  cento)  do  lucro  líquido  ajustado  obtido,  sem  limitação de prazo no tempo.  Essa  limitação quantitativa atende à necessidade de fluxo de caixa do Erário e  não retira da contribuinte o seu direito à utilização do prejuízo fiscal e da base negativa, mas  limita sua utilização em 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões.  Outro ponto importante de se considerar é que a apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL tem origem no  lucro  líquido contábil, o qual advém da contabilidade,  logo,  tem origem nas apurações e demonstrações contábeis. Por sua vez, a contabilidade se baseia no  Princípio da Continuidade da pessoa jurídica, o qual pressupõe que a pessoa jurídica continuará  a  operar,  ou  seja,  suas  atividades  terão  continuidade.  Todavia,  a  existência  de  exercícios  financeiros  (assim  como  de  períodos  de  apuração)  é  mera  ficção,  “determinada  pela  necessidade de se tomar o pulso do empreendimento de tempos em tempos” (conforme NPC 27  do IBRACON).  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 9          8 Também, nesse sentido, temos o Pronunciamento Conceitual Básico – Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis,  emitido  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC)  e  tornado  obrigatório  pela  CVM,  através  da  Deliberação nº 539/08, sobre a continuidade da pessoa jurídica:  “Continuidade  23.  As  demonstrações  contábeis  são  normalmente  preparadas  no  pressuposto  de  que  a  entidade  continuará  em  operação  no  futuro  previsível. Dessa forma, presume­se que a entidade não tem a intenção  nem a necessidade de entrar em liquidação, nem reduzir materialmente  a escala das suas operações; se tal intenção ou necessidade existir, as  demonstrações contábeis terão que ser preparadas numa base diferente  e, nesse caso, tal base deverá ser divulgada. ” (grifamos)  A  recorrente  trouxe  esse  mesmo  argumento  em  seu  Recurso  ao  expor  que  o  pressuposto  da  continuidade  e  a  consideração  dos  efeitos  interperíodos­base(ou  anos­ calendários)  é  evidente  para  apuração  da  renda/lucro,  donde  se  pode  depreender  que  renda  pode ser a diferença  entre  receitas e despesas/custos num determinado período, mas  também  pode ser considerada como um acréscimo de valor apurado pela comparação entre os balanços  de abertura e fechamento de período diferente do ano­calendário.  Com base nessa premissa e tendo em vista o Princípio da Continuidade, o artigo  189 da Lei nº 6.404/64 diz que, do resultado do exercício, devem ser deduzidos os resultados  negativos (prejuízos), a fim de que seja apresentada a real situação patrimonial, como segue:  "Art.  189.  Do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados  e  a  provisão  para  o  Imposto sobre a Renda.  Parágrafo  único.  O  prejuízo  do  exercício  será  obrigatoriamente  absorvido  pelos  lucros  acumulados,  pelas  reservas  de  lucros  e  pela  reserva legal, nessa ordem,"(grifamos)  Como vemos, também no âmbito da Lei das S.A., o efeito interperíodos­base é  verificado:  o  lucro  líquido  de  um  período  não  pode  ser  distribuído  aos  sócios,  sem  a  consideração  dos  prejuízos  acumulados,  assim  como  o  cancelamento  de  dívida  para  com  o  sócio  deve  ser  utilizado  para  a  absorção  de  prejuízo  acumulado,  sempre  na  finalidade  de  preservação do patrimônio da pessoa jurídica.   Temos  assim  que  o  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  espelha  os  efeitos  interperíodos­base  uma  vez  que  representa  o  resultado  do  capital  investido  e  os  resultados,  positivos  ou  negativos  apurados  ao  longo  dos  anos.  Reforçamos  que  a mesma  Lei  das  S/A  determina que a distribuição de dividendos pressupõe que os prejuízos de anos anteriores sejam  absorvidos  pelos  lucros  dos  períodos  subseqüentes,  de  forma  que  a  compensação  é  imprescindível  para  se  apurar  se  é  possível  ou  não  distribuir  dividendos.  O  lucro  líquido  disponível para os acionistas/quotistas deve absorver os prejuízos apurados em anos anteriores.   Seguindo  o mesmo  entendimento,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  acréscimos obtidos num determinado ano­calendário ou período, sem comunicar­se com outros  anos ou períodos anteriores, sem que se apure o acréscimo verdadeiro ocorrido, não resulta em  incidência sobre a renda gerada pelo valor  investido pelos acionistas/quotistas,  tanto que não  podem ser distribuídos ou mesmo tributados, pois não são considerados renda.   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 10          9 O  patrimônio  é  afetado  pelos  resultados  negativos  apurados  nos  diversos  períodos­base, para evitar essas distorções é que são considerados esses efeitos interperíodos,  da mesma forma temos os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas. Os prejuízos fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativas  são  direito  dos  contribuintes,  desconsiderá­los  seria  como  expropriá­los desses ativos.  No  caso  sob  análise,  houve  a  extinção  da  empresa  por  sua  incorporação  na  recorrente. A incorporação impede a utilização dos prejuízos fiscais nos anos subseqüentes e,  logo, autoriza a compensação integral no ano da incorporação. Se a compensação integral não é  admissível no caso de incorporação, que resulta em extinção da empresa, estar­se­ia subtraindo  um direito da contribuinte, a incidência dos tributos não se dará sobre um aumento patrimonial,  mas sobre o patrimônio, mormente porque se trata de excepcional situação em que o “ativo” da  contribuinte deixará de ser um ativo, em razão da impossibilidade de transferência de prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa para a pessoa jurídica sucessora nos termos do Decreto­lei nº  2341/87.  O  acréscimo  patrimonial  importa  para  a  tributação  da  renda,  mesmo  que  o  momento da ocorrência do fato jurídico tributário se consume num determinado tempo (31 de  dezembro de cada ano­calendário), deve comportar todo o conjunto de elementos necessários a  caracterizar  o  acréscimo  patrimonial,  respeitando­se,  certamente,  as  regras  de  apuração  para  tanto. Não se pode, assim, segregar a tributação da renda de tais pressupostos, sobretudo, como  disse  a  recorrente,  em  razão  do  Princípio  da Capacidade Contributiva  e  da Continuidade  da  pessoa jurídica.  Repetindo,  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  negativa  são  imprescindíveis  para  a  aferição  da  renda,  materialidade  de  incidência  tributária,  e,  no  caso,  de  comprovada  impossibilidade de utilização futura desses prejuízos, o limite de 30% não é aplicável.   Portanto,  deve­se  ter  em mente  que  o  limite  de  30%  foi  introduzido  para  ser  aplicado no pressuposto da continuidade da pessoa jurídica. Assim sendo, quando da extinção  da pessoa jurídica, no caso de sua incorporação, não há o que se falar em limites ou trava na  compensação, posto que não é aplicável. Não é aplicável porque, comprovadamente, não seráé  mais possível a utilização futura dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL e,  também,  observado que não  implique em  transferências às avessas de  tais  resultados negativos para  a  sucessora.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisou  a  questão  sob  o  ponto  de  vista  do  conceito  de  renda  e  da  continuidade  da  pessoa  jurídica,  quando  a Ministra  Eliana  Calmon  asseverou, nos autos do Recurso Especial nº 993.975:   "limitada  a  dedução  de  prejuízos  ao  exercício  de  1995,  não  existia  empecilho de que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes,  até o seu limite total, sendo integral a dedução.  A  prática  do  abatimento  total  dos  prejuízos  afasta  o  sustentado  antagonismo  da  lei  limitadora  com  o  CTN,  porque  permaneceu  incólume o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo, cuja  dedução apenas restou diferida. (...)  Como visto no início deste voto, não houve subversão alguma, porque  não  olvidou  o  prejuízo, mas  apenas  foi  ele  disciplinado  de  tal  forma  que tornou­se escalonado".   Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 11          10 No Acórdão  citado,  a  legalidade  do  limite  ou  da  “trava”  tem  por  premissa  a  postergação,  no  tempo,  da  utilização  do  prejuízo/base  negativa,  não  implicando  na  sua  eliminação,  visto  que  seria  sempre  mantida  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  futuro.  Assim,  o  entendimento  é  que  um  “não  acréscimo  patrimonial”  não  poderia  estar  sujeito  ao  IRPJ ou CSLL, pois se assim não fosse, seria tributável o patrimônio/capital aplicado.  Também  na  própria  exposição  de  motivos  de  Medida  Provisória  nº  998  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.065/1995),  há  o  entendimento  de  que  se  houver  limitação  temporal  (por  falta  de  continuidade  da  pessoa  jurídica),  não  há  que  se  aplicar  o  limite/trava na utilização de prejuízo fiscal.   Veja­se claramente na redação da exposição de motivos da Medida Provisória:  “Arts,  15  e  16  do  Projeto,  ‘decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Medida  Provisória  812/94  (Lei  8.981/95).  Ocorre hoje  vacatio  legis  em  relação à matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  de  arrecadação,  sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar;  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo.”(grifamos)  A  possibilidade  de  se  aproveitar  integralmente  dos  resultados  negativos  na  extinção  da  pessoa  jurídica  decorre  da  própria  lógica  de  sua  limitação,  estando  expressa  na  exposição de motivos da Medida Provisória acima transcrita.  Se  não  houvesse  a  limitação  do  artigo  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  e  fosse  possível  a  transferência  do  prejuízo  para  a  sucessora,  não  haveria  que  se  discutir  a  inaplicabilidade do  limite de 30% nos casos de  extinção da pessoa  jurídica, uma vez que  tal  extinção não implicaria na perda do direito à utilização dos prejuízos fiscais no futuro.  Como  expôs  a  recorrente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  despeito  de  algumas  decisões  que  recentemente  entenderam  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  integral,  sempre  foi  esmagadoramente  majoritária  no  sentido de ser possível a utilização integral do prejuízo fiscal e das bases negativas quando há  extinção  da  pessoa  jurídica,  relativamente  aos  resultados  gerados  até  a  sua  extinção.  Nesse  sentido, peço vênia para citar algumas decisões:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:  2003,  2004.  Ementa:  “TRAVA”  DE  30%  PARA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DE  BASES  NEGATIVAS  NA  INCORPORAÇÃO  A  finalidade  da  “trava”  de  compensação  não  é  ceifar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  mas  manter  ou  aumentar  o  fluxo  de  caixa  de  arrecadação,  tanto  que  se  revogou  o  limite  temporal  de  compensação.  A  regra  de  limitação  quantitativa  da  compensação  só  tem  sentido  no  tempo  (“vida”  da  pessoa).  Como  o  lucro  é  apurado  segundo  cortes  temporais mais  ou  menos arbitrários, porém necessários, por imperativo de ordem prática  a  limitação  quantitativa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  implica  essa  periodicidade  (e  a  interperiodicidade).  Diante  da  “morte”  da  pessoa jurídica, inclusive por incorporação, deixa de existir o conteúdo  da regra limitadora da compensação quantitativa, pois deixa de existir  a  periodicidade  e,  assim, a  interperiodicidade. Negar  isso  é  contra  o  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 12          11 valor incorporado na regra de limitação quantitativa da compensação  no tempo. (Acórdão nº 1103­00.619, sessão de 31/01/2012)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:  2001.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ACIMA  DO  LIMITE  DE  30%.  A  pessoa  jurídica  incorporada  pode  compensar no balanço de encerramento de atividades o prejuízo fiscal  acumulado sem observância da “trava” de 30%, em razão da vedação  legal à transferência de prejuízos para a sucessora. (Acórdão nº 1103­ 00.617, sessão de 31/01/2012)  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  LIMITE  DE  30%  —  INCORPORAÇÃO  —  À  empresa  extinta  por  incorporação  não  se  aplica, no período do evento, o limite de 30% do lucro líquido ajustado  em  relação  ao  prejuízo  fiscal  acumulado  de  períodos  anteriores.  (Acórdão nº 1201­00.165, sessão de 27/08/2009)  INCORPORAÇÃO  –  DECLARAÇÃO  FINAL  DA  INCORPORADA  –  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  INAPLICABILIDADE  ­ No  caso  de  compensação de prejuízos  fiscais  na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a  norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado. Recurso provido.  (Ac. 108­06.682)   IRPJ CSLL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAIS E BASES DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  APURADAS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.CISÃO.INAPLICABILIDADE  DA  LIMITAÇÃO.  Constitui  pressuposto  da  aplicação  da  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas  a  continuidade  das  atividades  do  contribuinte  e  a  paulatina  apropriação  dos  prejuízos.  Nas  hipóteses  de  cisão,  fusão  e  incorporação,  com  a  conseqüente  extinção da personalidade  jurídica da sucedida, não se  faz possível a  aplicação  do  limitador,  dês  que  tal  determinaria  o  fenecimento  do  direito do contribuinte. Precedentes deste Conselho. (Ac. 107­09.447)  Compensação Prejuízo e Base Negativa — No caso de  incorporação,  uma  vez  que  vedada  a  transferência  de  saldos  negativos,  não  há  impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento  da empresa incorporada. (Ac. CSRF/01­04.258)  IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  —  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA —  À  empresa  extinta  por  incorporação  não  se  aplica  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  na  compensação  do  prejuízo fiscal. Recurso provido. (Ac. CSRF/01­05.100)  IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE 30% ­  EMPRESA INCORPORADA. A  lei não  traz qualquer exceção a regra  que limita a compensação dos prejuízos fiscais à 30% do lucro líquido  ajustado.  Entretanto,  havendo  o  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica  em  razão  de  incorporação,  não  haverá  meios  dos  prejuízos  serem  utilizados  em  anos  subseqüentes,  como  determina  a  legislação.  Neste  caso,  tem­se  como  legítima  a  compensação  da  totalidade  do  prejuízo  fiscal,  sem  a  limitação  de  30%.  Recurso  voluntário provido. (Ac. 101­95.872)  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 13          12 Ementa:  COMPENSAÇÃO  —  PREJUÍZO  FISCAL  —  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA — INCORPORAÇÃO E CISÃO — A. empresa  extinta por cisão e incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro  liquido  para  fins  de  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  acumulados.  (Ac.  1201­00.108,  sessão  de  18/06/2009).  A  motivação  das  decisões  deste  Colegiado,  que  concordaram  com  a  não  aplicação  do  limite  de  30%,  não  divergem  do  que  foi  apresentado  nesse  voto,  a  norma  que  limita não se aplica quando se verifica a extinção e não continuidade da pessoa jurídica.   Poder­se­ia  trazer  à  tona  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº  545.308/SP  e  344.994/PR.  Todavia,  é  mister  apontar  aqui  que  o  STF  não  analisou  caso  semelhante ao presente, onde haja extinção de pessoa jurídica, portanto, não pode servir como  jurisprudência  indutora  das  decisões  desse  colegiado. Não  houve  análise  da  questão  para  os  casos em que não há continuidade da pessoa jurídica.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  mencionados  Recursos  Extraordinários,  apenas  decidiu  pela  constitucionalidade  da  denominada  “trava  de  30%”  em  um  contexto  de  continuidade  da  pessoa  jurídica,  mas  não  decidiu  que  esta  deve  ser  aplicada  nos  casos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  detentora  dos  prejuízos/bases  negativas,  tampouco  fez  quaisquer  considerações acerca da intertemporalidade dos anos­calendários ou mesmo analisou a questão  sob o ponto de vista do Princípio da Capacidade Contributiva.   Nesse  sentido,  entendo  que podemos  dar  prosseguimento  ao  julgamento  dessa  questão, que é item sob discussão neste Recurso Voluntário, uma vez que não há semelhança  aos casos analisados pelo STF, nem mesmo o  tratado no Tema de nº 117  listado no sítio do  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  em  18  de  novembro  de  2008.   Como  não  guarda  qualquer  semelhança,  o  voto  para  esse  item,  é  no  sentido  de dar provimento em relação à possibilidade de compensar integralmente os prejuízos fiscais  e bases negativas de CSLL, quando há extinção mediante incorporação da pessoa jurídica.    (documento assinado digitalmente)    Nereida de Miranda Finamore Horta, relatora    Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 14          13 Voto vencedor  Viviane Vidal Wagner, Redatora Designada  A  ilustre  relatora  restou  vencida  na  votação,  tendo  a  maioria  do  colegiado  decidido por  sobrestar o  julgamento,  através de  uma  resolução,  ao verificar que o  exame de  mérito fica prejudicado neste momento.   Como relatado, o presente processo trata de lançamento fiscal para exigência do  IRPJ e da CSLL em face à  inobservância, pela recorrente, do limite de 30% do lucro líquido  ajustado na compensação de seus prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, nos termos dos  arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 (art. 510 do RIR/99).  Caso semelhante foi solucionado por este colegiado com a edição da Resolução  nº  1202­000.153,  de 04/12/2012,  cujo  voto  vencedor,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Carlos  Alberto Donassolo, assim tratou a questão:   Atualmente, discute­se no Supremo Tribunal Federal STF, em sede de Recurso  Extraordinário  RE  591340,  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL – arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, conforme  manifestação do ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, relator do RE:  RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): POLO INDUSTRIAL  POSITIVO  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  ADV.(A/S):  FERNANDA  ELÍSSA DE CARVALHO AWADA E OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  PRONUNCIAMENTO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO.  IMPOSTO DE  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO PREJUÍZO COMPENSAÇÃO  LIMITE ANUAL.  1.  A  Assessoria  assim  explicitou  as  balizas  deste  recurso  extraordinário:  Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 591.3406/  SP, da relatoria de Vossa Excelência, para análise da conveniência de  inclusão no sistema da repercussão geral.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  assentou  não  terem  os  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como os artigos 15 e 16 da Lei  nº 9.065/95, no que limitaram em 30%, para cada ano­base, o direito  do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL,  implicado ofensa à  Carta  da  República.  Abaixo  a  íntegra  dos  dispositivos  legais  mencionados:  Lei 8.981/95   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 15          14 Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o  lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  poderá  ser  reduzido em, no máximo, trinta por cento.  [...]Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base anteriores em, no máximo, trinta por cento.  Lei nº 9.065/95   Art.  15. O  prejuízo  fiscal  apurado a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  [...]Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado  do  período  de  apuração ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­ calendário  subseqüentes,  observado  o  limite  máximo  de  redução  de  trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  No  extraordinário  interposto  com  alegada  base  na  alínea  a  do  permissivo  constitucional,  a  contribuinte  articula  com  a  transgressão  dos artigos 145, § 1º, 148, 150, inciso IV, 153, inciso III, e 195, inciso  I,  alínea  c,  do  Diploma  Maior.  Aduz  terem  as  limitações  impostas  pelas  Leis  nº  8.981/95  e  9.065/95  configurado  tributação  sobre  o  patrimônio  ou  capital  das  empresas,  e  não  sobre  o  lucro  ou  renda,  adulterando  os  conceitos  delineados  pelo  Direito  Comercial  e  pela  Carta  Federal.  Afirma  ter  sido  instituído  verdadeiro  empréstimo  compulsório,  pois  o  contribuinte  desembolsa  antecipadamente  o  recolhimento  dos  tributos  para,  posteriormente,  recuperá­los  com  a  compensação da base de cálculo negativa não utilizada.  Sob  o  ângulo  da  repercussão  geral,  a  contribuinte  sustenta  a  relevância  da  questão  constitucional  debatida,  pois  a  limitação  da  compensação de prejuízos  fiscais  reflete  em milhões de  contribuintes,  tendo um imenso efeito econômico.  No que diz respeito à constitucionalidade das limitações aplicáveis ao  IRPJ, registro encontrar­se pendente de julgamento no Pleno, a versar  a matéria, o Recurso Extraordinário nº 344.9940/ PR, da relatoria de  Vossa Excelência,  com  julgamento  suspenso  em  virtude  do  pedido  de  vista da ministra Ellen Gracie.  2.  Atentem  para  a  importância  do  instituto  da  repercussão  geral,  próprio ao recurso extraordinário:  [...] cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O  instrumental  viabiliza  a  adoção  de  entendimento  pelo  Colegiado  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 16          15 Maior,  com  o  exercício,  na  plenitude,  do  direito  de  defesa.  Em  princípio, é possível vislumbrar­se grande número de processos, mas,  uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento  propicia a racionalização do trabalho judiciário.  Conforme  ressaltado  pela  recorrente,  trata­se  de  matéria  umbilicalmente  ligada  à  Constituição  Federal,  a  envolver  um  sem­ número  de  contribuintes.  Tudo  recomenda  o  pronunciamento  do  Supremo,  já agora sob o ângulo da repercussão geral,  valendo  frisar  que,  até  aqui,  não  houve  a  seqüência  da  apreciação  do  Recurso  Extraordinário  nº  344.9940/  PR,  no  qual  proferi  voto  no  sentido  da  inconstitucionalidade da limitação.  3. Admito a repercussão geral. Lancem no sistema.  4.  Ao  Gabinete,  para  acompanhar  no  sítio  do  Tribunal  o  processamento cabível.  5. Publiquem.  Brasília, 15 de setembro de 2008.  Ministro MARCO AURÉLIO Relator (destaques meus)  Despacho  do  ilustre  Relator  publicado  no  DJE  de  02/12/2008,  abaixo  reproduzido,  confirma  que  a  matéria  teve  sua  “Repercussão  Geral”  reconhecida:  DESPACHO  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PREJUÍZO– COMPENSAÇÃO  –  LIMITE  ANUAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA – AUDIÇÃO DO PROCURADOR­GERAL.  1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste  processo. Ouçam o Procurador­Geral da República, conforme previsão  do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.  2. Publiquem.  Brasília, 18 de novembro de 2008.  Ministro MARCO AURÉLIO Relator (destaques meus)  Consulta  efetuada  no  sítio  do  STF  na  internet,  em  17/04/2013,  revela  que  o  referido RE 591340 ainda aguarda julgamento de mérito. (grifos no original)  Ainda  que o  caso  dos  autos  traga  a  peculiaridade de  se  tratar  de momento  do  encerramento  da  pessoa  jurídica,  a maioria  do  colegiado  tem  entendido  que  a  discussão  na  Suprema Corte alcança os  fatos aqui analisados, visto que o exame da matéria no âmbito do  Poder  Judiciário  pauta­se  na  discussão  sobre  os  conceitos  de  lucro  e  renda,  de  interesse  ao  deslinde da lide tributária, consoante bem destacado, pelo ilustre relator citado, no trecho que  se reproduz abaixo:  Em que pese o entendimento da ilustre relatora do voto vencido, no sentido de  que  a  matéria  do  presente  processo  é  distinta  daquela  examinada  no  STF,  a  discussão  da  constitucionalidade  limite  de  30%  envolve  o  exame  pela  Corte  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 17          16 Superior  da  tese  de  que  o  limite  legal  acarretaria  a  tributação  sobre  o  patrimônio ou capital das empresas, e não sobre o lucro ou renda, adulterando  os conceitos delineados pelo Direito Comercial e pela Carta Federal. Assim, o  tema  a  ser  discutido  pelo  STF  no  RE  591340  tem  relação  com  a  tese  apresentada  pelo  recorrente  nas  suas  razões  do  recurso  (não  tributação  do  patrimônio/capital)  e  a  sua  definição  pela mais  alta Corte  do País  se mostra  imprescindível para a solução do presente litígio.  Dessa forma, é mais do razoável, e prudente, aguardar a decisão da E. Suprema  Corte  acerca  da  constitucionalidade  da  aplicação  do  “limite  de  30%  na  compensação de prejuízos”, uma vez que essa limitação encontra identidade de  objeto com a “compensação integral” de prejuízos quando da incorporação de  empresa, ora pleiteada pela recorrente.  Por  seu  turno,  o  Regimento  Interno  do  STF­RISTF,  em  seu  art.  328,  abaixo  reproduzido,  determina  que  todas  as  causas  com  questão  idêntica  sejam  sobrestadas, até que a Suprema Corte decida os que tenham sido selecionados  como representativos da causa:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Art.  328­A.  Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal  Federal  decida os que  tenham sido selecionados nos  termos do § 1º  daquele artigo. (destaque meus)  Da  leitura  acima,  percebe­se  que  a  própria  Corte  Superior  determina  o  sobrestamento dos processos  judiciais em trâmite na esfera daquele Poder até  decisão final da matéria com repercussão geral.  Com efeito, o artigo 62A, §1º do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de Junho  de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos  sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  da mesma matéria:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 18          17 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  Já a Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2º, § 2º, inciso  I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de  julgamento:  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o.  §  1o.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  processo;  II  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo II do RICARF, determinará, por despacho:  a)  o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b) o julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2o. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  I  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso,  mediante  resolução;  ou  II  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  Como se vê, por tratar­se de matéria a ser apreciada pelo E. Supremo Tribunal  Federal  no  rito  da  Repercussão  Geral,  o  próprio  RICARF  recomenda  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  (art.  62­A,  §  1º  do  RICARF),  sendo  que  essa  hipótese  poderá  ser  apreciada  durante  a  sessão  de  julgamento  pela  Turma, nos termos do art. 2º, §2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001, de 2012.  Por uma questão de economia processual, tendo como objetivo afastar possíveis  prejuízos para todas as partes, Fazenda, Contribuinte e a movimentação de toda  a máquina do próprio Poder  Judiciário,  caso ocorra a  impetração de alguma  ação judicial a respeito da exigência aqui discutida,  tem­se como mais do que  razoável,  e  prudente,  aguardar  a  decisão  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 19          18 acerca  da  constitucionalidade  do  limite  de  30%  para  a  compensação  de  prejuízos.  Dessa  forma,  reconhecido  que  a  matéria  em  exame  encontra­se  com  repercussão geral reconhecida e que, tanto o Regimento Interno do STF como o  Regimento  Interno  do  CARF,  prevêem  a  possibilidade/necessidade  do  sobrestamento do  julgamento dos recursos com idêntica matéria,  justifica­se a  adoção desse procedimento,  evitando­se,  assim,  possíveis decisões divergentes  entre este colegiado e o Poder Judiciário. (grifos no original)  Adotando­se  os  mesmos  fundamentos  expostos  acima,  determina­se  o  sobrestamento do  julgamento do recurso voluntário, em face do art.62­A, §1º, do Regimento  Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 2009), até que seja proferida decisão final nos autos  do Recurso Extraordinário – RE nº 591340, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner, Redatora Designada        Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000066/2009-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Roberto Duque Estrada, OAB/RJ nº 80.668.
Nome do relator: Luiz Eduardo Garrossino Barbieri
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0518.08562.R9WM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.018          2 Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de infração (e­fls. 3.791/ss) lavrado e com ciência em 02/07/2009, para a cobrança da CIDE –  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Remessas ao Exterior, multa de ofício e  juros de mora, no montante de R$ 15.673.080,93 em decorrência da incidência do tributo sobre  pagamentos efetuados ao exterior em contrapartida pelo uso ou exploração de direitos autorais  sobre obra artística, inclusive para a exploração e transmissão de filmes, programas e eventos  em televisão por assinatura.  Para  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o  Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (e­fls.  3.930/ss), verbis:   Relatório:  Em  fiscalização  foi  apurada  falta/insuficiência  de  recolhimento  da CIDE na remessa de valores ao exterior a título de royalties  decorrentes de  contrato de aquisição  (licença)  e  exploração de  direitos autorais, sendo lançadas nos meses acima contribuições  cuja  soma  é  R$  15.673.080,93,  com multas  de  75%,  conforme  Auto  de  Infração  (fls  3.728  dc  3.735).  A  base  legal  do  lançamento  da  contribuição  foram  os  arts.  20  e  3  0  da  Lei  10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001 (fl 3.726).  A  ciência  pessoal  deu­se  em  2/7/2009  (fl  3.725,  verso).  Em  31/7/2009  a  empresa  impugnou  (fl.  3.763):  arguiu  tempestividade  da  impugnação;  transcreveu  doutrina  e  pediu  julgamento pela improcedência, alegando, em suma:  a)  contrata  licenças  para  exibir  e  explorar  direito  de  transmissão  de  obras  audiovisuais,  sujeitas  ao  IR­fonte  e  Condecine;  b) "royalties a qualquer titulo" da Lei 10.168/2000 não é todo e  qualquer rendimento dessa espécie, pois, pelo caput do artigo 2°,  a  incidência  da  Cide­Remessas  se  restringe  aos  contratos  do  domínio tecnológico;  c) os royalties pagos decorrem de direitos autorais e submetem­ se  exclusivamente  à  Condecine  (MP  2.228­1/01,  art.  32)  não  incidindo  a  Cide­Remessas,  pois  não  possuem  conteúdo  tecnológico  e,  portanto,  não  implicam  transferência  de  tecnologia;  d) a interpretação literal é contrária à sistemática e teleológica;  e)  a  Condecine  é  especial  (LICC)  e  afasta  a  norma  geral  da  Cide­Remessas de royalties em geral;  f)  os  princípios  gerais  de  direito  tributário  vedam  a  dupla  tributação "bis in idem " (Cide­Remessas e Condecine);  g)  há  decisões  administrativas  amparando  tais  teses  (cita  diversas teses nas fl 3.776 a 3.778).  Fl. 4018DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0518.08562.R9WM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.019          3 Ao  final,  pede  julgamento  pela  improcedência  e  cancelamento  total do lançamento.    É o relatório.  A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  proferiu  o  Acórdão  n.º  16­23.558  de  19/11/2009  (e­folhas  3930/ss),  o  qual  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES.  A  partir  de  1/1/2002,  incide  a  cada  mês,  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  também  sobre  o  valor  de  royalties  que  a  pessoa  jurídica  pagar,  creditar,  entregar, empregar ou remeter, a qualquer título, a residente ou  domiciliado no exterior (art. 6°, Lei n° 10.332/2001).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  CANCELAMENTO/NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  As  hipóteses  previstas  de  cancelamento/nulidade,  definidas  no  artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não ocorreram.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  INTERPRETAÇÃO  LITERAL,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLOGICA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de  isenção (art 111, CTN).  PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PRIVADO.   Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos  efeitos tributários (art. 109, CTN).  PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O princípio geral de direito tributário das contribuições sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias profissionais ou econômicas é a  incidência múltipla,  exceto quando definido em lei (art 149, § 4°, CF/88).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  interessada  cientificada  do  Acórdão  em  04/01/2010  (e­folha  3.948),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  02/02/2010  (e­folhas  3944/ss),  onde  repisa  os  mesmos  Fl. 4019DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0518.08562.R9WM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.020          4 argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  acrescentando  comentários  e  ponderações  sobre  a  decisão recorrida.   A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou “Contrarrazões” (e­ folhas 3.994/ss), onde alega em síntese:   ­  a  CIDE  não  é  devida  unicamente  quando  há  transferência  de  tecnologia,  incidindo,  também,  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  a  titulo  de  royalites  devidos  pelo  licenciamento  para  exploração  de  direitos  autorais,  independentemente  de  os  contratos  relativos a tal licença estarem atrelados àquela transferência;   ­  a  Lei  que  regula  a  CIDE­Royalties  (Lei  10.168/00,  alterada  pela  Lei  10.332/01)  determina  que  ela  é  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem, empregarem ou  remeterem  royalties,  a qualquer  titulo, a beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Deste  modo,  não  há  dúvidas  de  que  os  valores  remetidos  ao  exterior  pela  recorrente  tratavam­se  de  royalites.  A  remuneração  pelo  direito  de  transmitir  filmes  e  programas  de  televisão,  de  fato,  não  pode  ter  outra  natureza,  em  especial  considerando­se  se  tratar  de  contraprestação  pela  aquisição  de  obras  criativas  de  autoria  de  terceiros;  ­  a  Lei  9.610/98,  ao  tratar  dos  direitos  autorais,  determina  serem  obras  intelectuais as audiovisuais. E, por sua vez, a Lei 4.506/64 determina que os direitos autorais  sejam pagos mediante royalties;   ­ assim, a remessa de royalties ao exterior a título de pagamento pela licença  para a exploração e transmissão programas de TV (royalty pela exploração de direito autoral)  configura  hipótese  de  incidência  da CIDE,  nos  termos  no  art.  2°,  caput,  e  parág.  2°  da  Lei  10.168/00;    ­ o julgamento acerca do bis in idem (incidência da CIDE juntamente com a  Condecine) passa, necessariamente, pela verificação de aspectos constitucionais da exação ou,  em última análise, no afastamento da incidência de uma lei, o que é vedado a este Conselho,  nos termos da Súmula CARF n° 02;   ­  o  fenômeno  do  bis  in  idem  se  verifica  sempre  um  mesmo  ente  político  tributa  a mesma grandeza e o mesmo  contribuinte,  por meio de duas  exações diversas. Esse  fenômeno não é vedado pela Constituição Federal, ao menos em se tratando de contribuições  de intervenção no domínio econômico. Em nosso ordenamento temos exemplos de bis in idem,  dentre os quais citamos a tributação, pela União, do IRPJ (Imposto de renda­Pessoa Jurídica) e  da CSSL (Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido),  ambos  incidentes  sobre a  renda, bem  assim  a  criação,  também  pela  União,  de  duas  contribuições  sociais  para  financiamento  da  seguridade social incidentes sobre a receita ou faturamento (COFINS e PIS);  ­ além disso, a destinação dos recursos arrecadados com a cobrança da CIDE  e da CONDECINE, e também os seus fatos geradores são diversos, o que por si só já bastaria  para afastar a alegação de que há, entre elas, qualquer duplicidade de incidência;  ­ a CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE;  ­ por fim, a FAZENDA NACIONAL requer que seja negado provimento ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Fl. 4020DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0518.08562.R9WM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.021          5 O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A controvérsia em discussão refere­se à  incidência da CIDE – Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico – Remessas ao Exterior, sobre pagamentos efetuados  em decorrência de contratos celebrados pela Recorrente com empresas programadoras, situadas  no exterior, para aquisição de licença para a exploração e transmissão de filmes, programas e  eventos  em  televisão  por  assinatura.  A  Recorrente,  na  qualidade  de  empresa  distribuidora,  negociava,  em  nome  próprio,  a  contratação  de  tais  direitos  e,  posteriormente,  os  repassava,  mediante  recebimento  de  comissão,  às  empresas  operadoras,  pessoas  jurídicas  que  estão  autorizadas a receber sinais de TV paga e retransmitir aos seus assinantes.   A  CIDE  –  Remessas  ao  Exterior  encontra  fundamento  constitucional  no  artigo 149 da Carta Magna, verbis:    “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais, de  intervenção no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo” (o destaque não é original).  Com  base  nessa  competência  constitucional,  a  União  instituiu  a  CIDE  inicialmente através da Lei nº 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001. O  artigo  1º  da  Lei  nº  10.168/2000  delimitou  a  área  de  domínio  econômico  em  que  a  União  intervirá, e o artigo 2º detalhou a fonte de custeio dessa intervenção, nos seguintes termos:  Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Medida  Provisória  nº  510,  de  2010)  Fl. 4021DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.022          6 §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  §2º A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  (...)   (Negritei)  Importante destacar que a Lei nº 10.332/2001, ao dar nova redação ao §2º do  artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, alargou o campo de incidência da CIDE, fazendo­a incidir, a  partir de 01/01/2002, sobre mais duas materialidades, quais sejam: (i) contratos que tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior;  e  (ii)  pessoas  jurídicas  que  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.   A  discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  10.332/2001  não  pode  ser  feita  na  esfera  do  contencioso  administrativo,  nos  termos  do  que  dispõe a Súmula CARF n° 02.   Por  outro  lado,  é  certo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  constitucionalidade da Lei nº 10.168/00. Confira­se:  “EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Lei  n.º  10.168,  de  2000.  Contribuição  social  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Inexigência  de  lei  complementar  e  de  vinculação direta entre o contribuinte e o benefício. Precedentes.  3. Agravo regimental a que se nega provimento”.  (RE­AgR 451915/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,  por unanimidade, j. 17/10/2006, DJ 01/12/2006)  Deste modo, com a alteração trazida pela Lei nº 10.332/2001 o legislador não  restringiu a incidência da CIDE apenas aos casos em que há transferência de tecnologia. Não  restam  dúvidas,  que  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  referida  contribuição  passou  a  ser  devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.168/00).   Fl. 4022DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.023          7 Em  síntese,  a  incidência  opera­se  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou  remetidos, a cada mês, a  residentes ou domiciliados no exterior,  a  título de remuneração decorrente das seguintes hipóteses:  (i)  transferência de tecnologia (caput do artigo 2º);   (ii)  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (primeira  parte do §2º do artigo 2º); e   (iii) royalties, a qualquer título (parte final do §2º do artigo 2º).  Na esfera tributária, o termo royalties encontra­se delimitado no artigo 22 da  Lei nº 4.506/64, verbis:   Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:   a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;   c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo autor ou criador do bem ou obra.  A  enunciação  acima  é  exemplificativa,  sendo  caracterizado  como  royalty  qualquer  rendimento  decorrente  do  uso,  da  fruição  ou  exploração  de  direitos,  inclusive,  nos  caso de exploração de direitos autorais.   O artigo 1º da Lei nº 9.610/98 prescreve que são direitos autorais os direitos  do autor e os que lhe são conexos e o artigo 7º, ao tratar dos direitos autorais, determina serem  obras intelectuais, dentre outras hipóteses, as audiovisuais, verbis:   Art.  1º  Esta  Lei  regula  os  direitos  autorais,  entendendo­se  sob  esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.   (...)  Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  (...)  VI­  as  obras  audiovisuais,  sonorizadas  ou  não,  inclusive  as  cinematográficas;   A  meu  ver,  os  valores  remetidos  pela  Recorrente  ao  exterior  a  título  de  remuneração  pelo  direito  de  transmissão  de  obras  audiovisuais  (filmes,  programas  e  outros  eventos em televisão) têm a natureza jurídica de royalties, por tratar­se de contraprestação pelo  uso/exploração/transmissão  de  obras  intelectuais  de  autoria  de  terceiros  (empresas  programadoras, situadas no exterior).   Em  nenhum  momento  a  Lei  nº  10.168/2000,  com  a  redação  da  Lei  nº  10.332/2001,  restringiu  a  incidência  sobre  royalties  “relativos  a  negócios  com  conteúdo  Fl. 4023DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.024          8 tecnológico”,  como  argumenta  a  Recorrente,  muito  pelo  contrário,  a  lei  expressamente  prescreve a  incidência sobre “royalties, a qualquer título”. Portanto, não cabe ao  intérprete,  ao aplicar a norma, estabelecer restrições onde à lei não o fez.   Apenas para uma das hipóteses de incidência da CIDE (prevista no caput do  artigo  2º)  a  lei  exige  a  comprovação  de  transferência  de  tecnologia,  assim  considerados  os  contratos  relativos  à  exploração  de  patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia e prestação de assistência técnica. Nas outras duas hipóteses de incidência (previstas  no §2º do artigo 2º) não há essa exigência.   Assim,  fazendo­se  uma  interpretação  sistemática,  a  partir  dos  dispositivos  legais  acima  citados,  é  de  se  concluir  que  a  CIDE  é  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  (§2º,  art.  2º,  Lei  nº  10.168/2000,  com  a  redação  da  Lei  nº  10.332/2001),  dentre  os  quais  incluem­se  os  royalties  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  pela  licença  e  direito  de  uso  na  exploração  e  transmissão  de  filmes,  programas e eventos em televisão por assinatura (art. 22 da Lei nº 4.506/64 c/c art. 7º da Lei nº  9.610/98).   Este entendimento,  inclusive, restou assentado em recente julgado proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  nº  9303­01.864,  de  06/03/2012),  cuja  ementa transcreve­se abaixo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  CIDE­ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa CIDE.  Recurso Especial do Procurador Provido.   Nessa  a  linha  de  entendimento  também  há  julgados  do  TRF  da  3ª  Região,  conforme ementas abaixo transcritas:   CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA A  FINANCIAR  O  PROGRAMA  DE  ESTÍMULO  À  INTERAÇÃO  UNIVERSIDADE­EMPRESA  PARA O  APOIO  À  INOVAÇÃO  ­  LEI  Nº  10.168/2000  ­  ALTERAÇÕES  ­  CONSTITUCIONALIDADE  –  PRESCINDIBILIDADE  DA  EDIÇÃO  DE  LEI  COMPLEMENTAR  PARA  SUA  CRIAÇÃO  ­  FINALIDADE  E  VINCULAÇÃO  DO  PRODUTO  ARRECADADO  ­  VALIDADE  ­  LICENÇA  DE  USO  DE  Fl. 4024DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.025          9 SOFTWARE  ­  REMESSA  DE  ROYALTIES  AO  EXTERIOR  ­  HIPÓTESES  DE  INCIDÊNCIA  ­  COMPROVAÇÃO  DE  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA EM SENTIDO ESTRITO  ­ DESNECESSIDADE.  1.  A  instituição  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  prescinde  da  edição  de  lei  complementar,  qualificando­se  essencialmente  pela  finalidade  da  atividade  estatal  desenvolvida,  assim  como  pela  destinação  conferida  às  receitas advindas pela sua exigibilidade.  2.  A  contribuição  interventiva  criada  pela  Lei  nº  10.168/2000,  alterada  pela  Lei  nº  10.332/2001,  cuja  finalidade  precípua  é  estimular  o  desenvolvimento  científico  e  tecnológico  brasileiro,  encontra­se  em  consonância  com  os  ditames  da  Carta  Constitucional.  3. A concessão de licença de uso de software obtida por pessoa  jurídica através de contrato celebrado com empresa estrangeira,  com  a  consequente  remessa  de  valores  ao  exterior,  a  título  de  royalties,  configura  hipótese  de  incidência  da  citada  contribuição  (Lei  nº  10.168/2000,  art.  2º,  caput  e  §  2º,  acrescentado pela Lei nº 10.332/2001).  4.  A  tutela  conferida  ao  programa  de  computador  pela  legislação do direito autoral não  retira a natureza de  royalties  imprimida aos rendimentos obtidos pelo uso ou exploração desse  direito e não impede a incidência da exação.  5.  Legitimidade  da  incidência  da  contribuição,  independentemente de estar comprovada a existência ou não de  transferência  de  tecnologia,  em  sentido  estrito, mesmo  porque  as  hipóteses  descritas  na  lei  abarcam  situações  em  que  ela  é  presumida.  6. Agravo regimental improvido.  (TRF3,  AG  2002.03.00.043054­2,  6ª  Turma,  Rel  Des.  Fed.  Consuelo Yoshida, j. 04/02/2004, v.u., DJU 06/05/2005).    DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  AO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  CIDE  ­  ROYALTIES  ­  LEI  FEDERAL  Nº  10.168/00  ­  EXPLORAÇÃO  DE  DIREITOS  AUTORAIS  ­  CONSTITUCIONALIDADE.   1. A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)  incidente  sobre  "royalties"  pagos  ao  exterior  é  constitucional  (STF, 2ª Turma, RE­AgR 451915/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes,  DJ 01/12/2006).   2.  Por  definição  legal,  a  exploração  de  direitos  autorais  é  equiparada  a  "royalties"  (artigo  22,  d,  da  Lei  Federal  nº  4506/64).   3. Apelação improvida.  (TRF3,  Apelação  Cívil  0005831­04.2004.4.03.6100,  4ª  Turma,  Rel Des. Fed. FABIO PRIETO, j. 25/05/2010).  Fl. 4025DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.026          10 Em  outro  giro,  também  não  há  como  acatar  o  argumento  da  Recorrente  quando afirma que os “royalties pagos pela aquisição de direitos de licenciamento de exibição  e exploração de obras audiovisuais já se encontram inseridos no âmbito da Contribuição para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica  Nacional  —  CONDECINE  (...)”  e,  assim  sendo, haveria dupla tributação sobre um mesmo fato jurídico ou o bis in idem. No entender da  Recorrente  deveria  aplicar­se  ao  caso  o  critério  da  especialidade,  prevalecendo  apenas  à  incidência da CONDECINE.   A CF/88 impede, conforme preceitua o artigo 154, I (competência residual),  apenas a criação de impostos que tenham fatos geradores ou bases de cálculos idênticos aos de  outros  impostos. No  caso  específico  das  contribuições  sociais,  o  artigo  195,  §4º  da  Carta  Magna prescreve que a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou  expansão da seguridade social, estabelecendo a mesma restrição constante do artigo 154, inciso  I,  acima  referido. No entanto,  este dispositivo não atinge  as  contribuições de  intervenção no  domínio econômico – CIDE, que encontram fundamento em outro artigo da Constituição (art.  149).  E mais,  o  §4º  do  artigo  149  da CF  informa  que  a  lei  definirá  as  hipóteses  em  que  as  contribuições  incidirão  uma  única  vez:  as  leis  instituidoras  da  CIDE  –  Royalties  e  a  CONDECINE não fizeram esta restrição  Ademais, a CIDE – Royalties e a CONDECINE têm destinações e finalidades  diversas  (e  esse  é o  critério  essencial  para  a  aferição da validade de uma CIDE):  a primeira  destina­se  ao  financiamento  do  programa de  estímulo  à  interação  universidade­empresa  para  apoio  à  inovação;  a  segunda  destina­se  a  fomentar  o  desenvolvimento  das  indústrias  cinematográficas  e  vídeofonográfica.  Não  vislumbro,  portanto,  antinomias  entre  as  normas  instituidoras  das  citadas  contribuições:  cada  uma  delas  têm  suas  finalidades  próprias.  Não  havendo conflito de normas, não há que se falar em aplicação de critério da especialidade ("lex  specialis derogat legi generali").   Para melhor  ilustrar  esse  entendimento,  transcrevo  trecho  do  voto  condutor  do Acórdão CSRF nº 9303­01.864, adotando­o, também, como fundamento desta decisão:   Inicialmente,  deve­se  esclarecer  que  não  há,  na  Constituição  Federal,  qualquer  vedação  à  incidência  de  mais  de  uma  contribuição  sobre  determinada  riqueza  passível  de  tributação.  Tanto é verdade que existe o bis in idem em relação ao PIS e a  COFINS que incidem sobre faturamento. Na realidade, salvo as  exceções  do  imposto  extraordinário  de  guerra,  a  constituição  veda,  implicitamente,  a  bitributação,  já  que  delimita  a  competência  tributária  dos  entes  da  Federação,  segregando  o  campo que  cada um deles pode estender  seu poder de  tributar,  Com  isso,  não  poderá  haver  incidência  tributária  sobre  determinada  riqueza  de  tributos  de  mais  de  um  ente  da  federação.  Essa  vedação  é  decorrente  da  repartição  da  competência  tributária,  dada  pela  Constituição  Federal,  o  que  não  se  aplica  às  contribuições  sob  exame.  Na  competência  residual, prevista no art. 154, I veda o bis in idem para impostos,  frise­se, apenas para impostos, de que não tratam estes autos.  Corrobora  esse  entendimento,  o  julgamento  do  REsp  nº  894.129  (de  08/12/2009),  no  STJ,  quando  a  Ministra  relatora  Eliana  Calmon  decidiu  ser  possível  a  incidência simultânea de duas CIDEs (a CIDE – royalties cumulada com o FUST e FUNTEL),  afastando a alegação de bis  in  idem, por  inexistir coincidência entre os elementos estruturais  das  normas  jurídica  de  incidência  das  duas  contribuições,  de modo  que  restou  decidido  ser  Fl. 4026DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0518.08562.R9WM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.027          11 válida a contribuição interventiva instituída pela Lei nº 10.168/2000, com a redação da Lei n.  10.332/2001 (CIDE­royalties).  Conclusão   Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  a  cobrança  da  CIDE  –  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  Remessas  ao  Exterior,  sobre  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  contratos  celebrados  pela Recorrente com empresas programadoras, situadas no exterior, para aquisição de licença  para a exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 4027DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0518.08562.R9WM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 13/08/2013 10:09:22. Documento autenticado digitalmente por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 13/08/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 05/09/2013 e LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 13/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/05/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0518.08562.R9WM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 55406C9A2454EEC53A1BB3FCC7620993AF9810F1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16561.000066/2009-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6560124 #
Numero do processo: 10580.721038/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Não se aplica
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2201­000.146  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2013  Assunto  Sobrestamento de Processo ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  PAVLOVA MARIA GOUVEIA CABRAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  julgamento  do  recurso,  conforme  a  Portaria  CARF  nº  1,  de  2012,  nos  termos  do  voto  da  Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  RELATÓRIO   Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  exigir crédito  tributário de  IRPF,  referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de  R$165.937,95,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros  de  mora,  originado  da  constatação  de  classificação  indevida  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, de rendimentos tributáveis recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  na  qual  o  autuante  esclarece  que  a  contribuinte  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 21 03 8/ 20 09 -3 6 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 240            2 conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia n.º 20 de 08 de setembro de 2003.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membros  do magistrados  estaduais;  c) o Estado  da Bahia abriu mão da  arrecadação do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga,  sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;  e)  parcelas  dos  valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção  incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto,  não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; f) ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa  de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA julgou procedente em parte o lançamento,  nos termos da ementa a seguir:  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 241            3 “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente. ”  Cientificada da decisão de primeira instância em 11/04/2011 (“AR” fls. 134), a  contribuinte  interpôs,  em  10/05/2011,  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.  135/222,  utilizando­se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória.  VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 242            4 3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 243            5 Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 243DF CARF MF

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6547149 #
Numero do processo: 13605.000306/99-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Verificada contradição entre os fundamentos e a decisão, deve o Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no sentido de adequá-lo á realidade dos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-002.192
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCEDÊNCIA.  RETIFICAÇÃO  DE ACÓRDÃO.  Verificada  contradição entre os  fundamentos e a decisão, deve o Colegiado  acolher os embargos, para  retificar esse decisum, no  sentido de adequá­lo á  realidade dos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do  Relator.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 03 06 /9 9- 21 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pelo  sujeito  passivo,  em  face  do  Acórdão  9303­026,  sob  o  argumento  de  ter  havido  contradição  nesse  decisum.  O acórdão embargado possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995   PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  A Embargante  alega  que  ocorreu  contradição  no  acórdão  recorrido,  que  se  identifica pela transcrição, a seguir, de excertos de seus embargos:  É inequívoca a alegado contradição, uma vez que o acórdão em  questão traz como Recorrente a ora embargante e como Interessado  a ora  embargada,  sendo que,  realmente,  os pó/os ativo/passivo  estão invertidos, estão ao contrário.  Por  outro  lado, mesmo  que  se  admitisse  e  se  entendesse  como  válido o acórdão ora vergastado, ainda assim seria ele confuso e  contraditório,  já  que  em  sua  conclusão  final,  acentua  o  provimento  do  Especial  para  declarar  extinto  o  direito  à  repetição do indébito objeto do recurso em exame, esquecendo­ se de que a parcela do pleito que  fora deferida pela Delegacia  da Receita Federal de Cel. Fabriciano, não foi objeto de recurso  de nenhuma das partes, continuando, portanto, incólume.  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  base  na  informação de fl. 446, deu seguimento aos embargos e determinou sua inclusão em pauta.  É o relatório.        Fl. 485DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13605.000306/99­21  Acórdão n.º 9303­002.192  CSRF­T3  Fl. 448          3 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  deve­se  conhecer  dos  embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo.  Da análise  dos  autos,  confirma­se que,  de  fato,  assiste  razão  à  embargante,  pois,  a  Turma  consignou  no  acórdão  tratar­se  de  recurso  do  sujeito  passivo,  quando  na  realidade tratava­se de recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Com isso, vários  equívocos  foram  cometidos,  tanto  no  relatório  quanto  no  voto  da  decisão  embargada,  interferindo, inclusive, no resultado do julgamento (Recurso Especial do Contribuinte Negado,  quando  deveria  ter  sido  Recurso  Especial  da  Fazenda  Provido).  Tais  equívocos,  no  meu  entender. resultaram em obscuridade do acórdão.  Outro  ponto,  alegado  pela  Embargante,  também  resultaria  em  obscuridade/omissão da decisão, já que o voto, em sua conclusão, declara a extinção do direito  pleiteado  no  recurso  ora  em  exame. No  entanto,  não  é  verdade  que  houve  esquecimento  da  parte  que  fora  deferida  pela unidade  de  origem. Senão  vejamos  a  parte  final  do  voto,  que  a  seguir se transcreve:  "...para restabelecer a decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento e declarar extinto o direito a repetição do  indébito  objeto do recurso ora em exame" (grifou­se).  O  que  houve  é  que,  em  razão  da  inversão  dos  pólos  ativo  e  passivo,  o  resultado do julgamento foi, via de consequência, diametralmente o oposto, dai a necessidade  de correção.  Para  sanar  esse  erro  no  procedimento,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  a  exemplo do Código do Processo Civil, prevê o remédio processual dos embargos, por meio dos  quais, o Colegiado pode emitir decisão retificadora que integrará o acórdão embargado.   Desta feita, deve­se prover os embargos para corrigir o acórdão, de modo que  passe  a  refletir  o  resultado  correto  do  julgado,  consignando­se  como  recorrente  a  Fazenda  Nacional, e por conseguinte, alterando a redação do resultado.   No relatório  Onde se lê:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes.  A  Câmara  recorrida  negou  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  decisão  de  primeira  instância.  Cientificada  da  decisão,  interpôs  recurso  especial,  o  qual  foi  admitido pelo Presidente da Câmara recorrida.  Passe­se a ler:  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  ao Conselho de  Contribuintes.  A  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  decadência/prescrição.  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  o  qual foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida.  Na parte dispositiva do voto condutor do acórdão  Onde se lê:  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  para  estabelecer  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  declarar  extinto  o  direito  à  repetição  do  indébito  objeto  do  recurso ora em exame.  Passe­se a ler:  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional para restabelecer a decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento.  E na folha de rosto do acórdão   onde se lê:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995   PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o qüinqüênio  legal,  contado a  partir  daquela  data.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Rodrigo  Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo  Siade Manzan, que davam provimento.  Passe­se a ler:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995   PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13605.000306/99­21  Acórdão n.º 9303­002.192  CSRF­T3  Fl. 449          5 tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o qüinqüênio  legal,  contado a  partir  daquela  data.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Leonardo  Siade  Manzan, que negavam provimento.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração, para suprimir a contradição existente entre os fundamentos e a decisão, de sorte a  adequar o resultado do julgamento ao que decidiu a maioria do Colegiado, que deu provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 488DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13982.000691/2009-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 COFINS. COOPERATIVA. ATO COOPERADO. NÃO INCIDÊNCIA. Ato cooperado é aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79 da Lei n° 5.764/1971). A não incidência de COFINS restringe se a atos cooperados praticados entre a cooperativa e seus associados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.896
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a conselheira Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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3202­000.896  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS. ATO COOPERADO  Recorrente  COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DA REGIÃO  DE  TANGARÁ ­ COOTRATAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  COFINS. COOPERATIVA. ATO COOPERADO. NÃO­INCIDÊNCIA.   Ato  cooperado  é  aquele  praticado  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a  consecução dos objetivos sociais (artigo 79 da Lei n° 5.764/1971).  A não­incidência de COFINS restringe­se a atos cooperados praticados entre  a cooperativa e seus associados.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Tatiana Midori  Migiyama.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente.    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 06 91 /2 00 9- 23 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 365          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  que  julgou  improcedente a impugnação da Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão da DRJ/REC, verbis:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o  Programa  de  integração  Social  (PIS)  e  de  formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público (Pasep), referente ao período 01/2005 a 11/2008.  A empresa em epígrafe trata­se de uma cooperativa de transporte rodoviário  de  carga.  Em  procedimento  fiscal  relativo  ao  período  em  questão  foram  verificadas  as  DCTF  —  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais, onde se apurou não ter havido qualquer declaração ou apuração  de valores devidos a título de PIS/Pasep e de Cofins.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  foi  o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e da  classificação contábil  adotada para a  escrituração  das receitas.  Das  deduções  relativas  ao  período  de  01/01/2005  a  30/11/2005,  não  foi  considerado  o  valor  informado  a  título  de  sobras  líquidas.  Concluiu  a  autoridade  fiscalizadora  que  no  período  em  questão  não  existiram  sobras  líquidas pelo fato de não ter havido a contabilização de valores nas contas  de Reserva Legal e FATES, sendo que, conforme o art. 28 da Lei n° 5.764/71  estas  reservas  são  constituídas  por  10%  e  5%,  respectivamente,  da  sobra  líquida.  Salienta,  ainda,  que  o  valor  informado  refere­se  ao  resultado  contábil total da empresa — atos cooperados e não cooperados — sendo que  o art. 87 da Lei n°. 5.764/71 exige que o contribuinte apure em separado o  resultado  dos  atos  cooperados  (sobras)  e  os  resultados  dos  atos  não  cooperados.  A partir de 01/12/2005, foram excluídos do cálculo: os ingressos decorrentes  de  atos  cooperativos,  entendendo­se  como  tal  as  parcelas  repassadas  aos  associados,  quando  decorrentes  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas  por  estes  prestados  à  cooperativa;  a  dedução  das  sobras  líquidas  apuradas  na Demonstração do Resultado  do Exercício  (12/2005),  antes  da  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 366          3 destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates).  A  COFINS  e  o  PIS/Pasep  foram  apurados  nas  planilhas  de  fls.  75/76  e  informados nos autos de infração de fls. 002 /022 (Cofins) e fls. 23/43 (PIS).  A  juízo  da  autoridade  fiscal,  a  autuada  adotou  conduta  que  teve  por  fim  impedir o conhecimento por parte da administração  tributária do  total das  exações devidas pela mesma durante o período de 2005 a 2008, em razão de  não  ter  informado  em  DCTF  qualquer  valor  devido  a  título  de  PIS  e  de  Cofins.  Acrescenta  que  o  contribuinte  entregou  os  Demonstrativos  das  Contribuições  (Dacon)  do  período  em  questão,  demonstrando  as  receitas  obtidas da intermediação dos serviços de fretes, mas considerando que todas  as  receitas  seriam  decorrentes  de  ato  cooperado,  embora  soubesse  que  grande parte era decorrente de ato não cooperado.  Devido à inércia e à omissão do contribuin ,e,, bem como ao fato de que a  conduta adotada abrangeu todo o período fiscalizado, o fisco entendeu que  não houve um um erro de fato, mas sim que o autuado incorreu no disposto  nos artigos 71 e 72 da Lei n°. 4.502 de 30 de novembro de 1964, os quais  definem a conduta de sonegação e fraude. Por este motivo, aplicou a multa  prevista no § 1 0. do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, com a redação dada pela  Lei n°. 11.488/2007.  Em sua defesa, a contribuinte alega, inicialmente, que todas as prestações de  serviços  realizadas pela ora  impugnante  foram  feitas por  cooperados,  pelo  que a cobrança do PIS/Cofins oriunda de ato cooperado é indevida.  Remete à Lei n°. 11.196 de 2005, que, através do seu art. 46 alterou o art. 30  da Lei n°. 11.051/2004, onde passou a reconhecer o direito das  sociedades  cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas de exclusão da  base de cálculo de ingressos decorrentes do ato cooperado na apuração dos  valores devidos a título de Cofins e PIS — faturamento. Cita o art. 79 da Lei  n°.  5.764/71  e  argumenta  que  os  resultados  devem  ser  obrigatoriamente  repassados  aos  cooperados,  posto  que  as  cooperativas  não  podem  visar  lucros, motivo pelo qual a sociedade cooperativa não pode ser tributada por  receitas que não são suas. Esclarece que realiza  somente atos cooperados,  prestando  serviços  a  terceiros  com  veículos  de  cooperados  e  somente  com  estes,  que  o  resultado  positivo  desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados,  e  que  inexiste  faturamento  resultante  de  atos  cooperativos que possa ser titularizado pela sociedade.  Por fim, requer: a) que se declare nulo o auto de infração; b) a concessão de  produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a  documentos inclusa, bem como as demais que se fizerem necessária; c) que  todas  as  intimações  relativas  à  presente  defesa  sejam  encaminhadas  aos  advogados que esta subscrevem.     Fl. 373DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 367          4 Em  sua  decisão,  a  DRJ/FNS,  por  unanimidade,  houve  por  bem  julgar  improcedente a impugnação. A ementa do acórdão foi assim formulada:    COFINS. CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS DE  TRABALHO.  A Cofins cumulativa devida pelas sociedades cooperativas de trabalho será  calculada  com  base  no  seu  faturamento  mensal,  assim  entendido  como  a  receita bruta definida no art. 3º da Lei n.° 9.718, de 1998, da qual podem ser  excluídos somente os valores autorizados pela legislação de regência.  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008    Inconformada com a decisão da DRJ/RPO, a Recorrente interpôs o presente  recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados anteriormente.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  questão  central  dos  autos  cinge­se  ao  conceito  de  ato  cooperativo  (ou  cooperado) para fins de incidência ou não da COFINS.  A Lei n° 5.764/1971 assim dispõe sobre o ato cooperativo:  “Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  (...)  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais  e  estejam  de  conformidade com a presente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 368          5 Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas  para  melhor  atendimento  dos  próprios  objetivos  e  de  outros  de  caráter  acessório ou complementar (redação dada pela MP no 2.15835/ 2001).  (...)  Art. 111. Serão considerados como renda  tributável os  resultados positivos  obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e  88 desta Lei.  O artigo 6° da Lei Complementar 70/1991, por sua vez, dispunha que:  Art. 6° São isentas da contribuição:   I – as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação  específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades.    Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.858­6, de 29 de  junho de 1999, e  suas reedições (culminando na MP n° 2.158­35, de 2001), revogou expressamente, a partir de  30 de junho de 1999, a isenção da Cofins quanto aos atos cooperativos próprios das finalidades  das  cooperativas,  prevista  no  artigo  6°,  inciso  I,  da  Lei  Complementar  n°  70/1991.  Tal  revogação, a meu ver, é possível, já que não há obrigatoriedade de edição de lei complementar  para disciplinar a matéria em voga.     Com  o  advento  da  Lei  n°.  11.196/2005,  alterando  o  artigo  30  da  Lei  n°  11.051/2004, é que se passou a reconhecer o direito das sociedades cooperativas de crédito e de  transporte  rodoviário de cargas  excluírem, na apuração dos valores devidos a  titulo de PIS e  Cofins, os ingressos decorrentes do ato cooperativo, verbis:    Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de  cargas,  na  apuração  dos  valores  devidos  a  título  de  Cofins  e  PIS­ faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do  ato  cooperativo,  aplicando­se,  no  que  couber,  o  disposto  no  art.  15  da  Medida Provisória n° 2. /58­35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas  relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra­estrutura.     Vê­se,  portanto,  que,  até  o  mês  de  novembro  de  2005,  as  cooperativas  estavam sujeitas à tributação pelo PIS e COFINS sobre a totalidade de suas receitas, sendo que,  após esse período, passou a ser possível a exclusão dos ingressos decorrentes do ato cooperado.   Conforme  se  infere  da  decisão  recorrida,  “O  disposto  na  legislação  acima  descrita  foi observado pela autoridade  fiscalizadora e embasa o  lançamento. Primeiramente  foi  verificado  o  faturamento  da  cooperativa,  correspondente  à  totalidade  das  receitas  auferidas e, em seguida, foram excluídos do cálculo as deduções permitidas em lei, conforme o  período. No caso dos ingressos decorrentes de atos cooperativos, a exclusão do cálculo se deu  apenas a partir de 01/12/2005, conforme expressa previsão legal em vigor”.    A fiscalização (fls. 276), até o mês de novembro de 2005, considerou:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 369          6   ... como a sendo a única dedução específica admitida para as cooperativas  de  transporte  rodoviário de  cargas  a dedução da base de  cálculo do  valor  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  destinadas à constituição do Fundo de Reserva (Reserva Legal) e do Fundo  de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da  Lei ng 5.764/71, de acordo com o disposto na Lei n 10.676/03 art. 12, § 22,  com efeitos retroativos a 1 2/11/99, e IN SRF n 635/06, art. 10.  Compulsando  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  adunados  as  fls.  063 a 074, não identificamos a contabilização de valores nas contas Reserva  Legal  e  FATES.  (contas  contábeis  n°  2445—  2.4.01.05.01  e  2442—  2.4.01.05.02).  Desta forma, se considerarmos que conforme o artigo 28 da Lei n° 5.764/71  estas  reservas  são constituídas por 10 % e 5 %,  respectivamente, da sobra  líquida, há de se concluir que no período em questão não existiram sobras  líquidas a serem deduzidas da base de cálculo em análise.     A partir de dezembro de 2005, a fiscalização passou a excluir, corretamente,  da base de cálculo da COFINS, os ingressos decorrentes do ato cooperativo (fls. 277).     Entretanto,  o  seguinte  trecho  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação Fiscal apontou a divergência entre o entendimento da fiscalização e o do Recorrente:     Percebe­se pelos preenchimentos das planilhas pelo contribuinte (fls. 063 a  073), que o mesmo inadvertidamente computou como "ato cooperado" toda a  sua  prestação  de  serviços  e/ou  receitas,  ou  seja,  muito  embora  possua  grande  parcela  de  sua  receita  advinda  da  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  terceiros  NÃO  cooperados,  considerou­os  como  se  cooperados fossem.    Ora,  a  legislação  anteriormente mencionada  limita os  atos  cooperativos  aos  praticados entre as cooperativas e  seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Correto,  portanto,  o  entendimento da fiscalização neste tema.  Diferente não é o que prega o Superior Tribunal de Justiça e o CARF, senão  vejamos:  TRIBUTÁRIO  –  LEI  N.  5.764/71  –  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS  –  NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL.  1.  A  controvérsia  essencial  dos  autos  restringe­se  à  incidência  de  contribuição  social,  no  caso,  PIS  e  COFINS,  sobre  a  receita  oriunda  dos  atos cooperativos típicos de sociedades de cooperativas de crédito.  2.  A  questão  debatida  nos  autos  foi  amplamente  examinada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça. O posicionamento até então majoritário consignava que  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 370          7 a  decretação  ou  não  da  incidência  de  contribuição  social  sobre  atos  cooperativos  próprios  das  embargantes  encontrava  óbice  constitucional.  Entendia­se  que  o  Tribunal  de  origem  firmara­se  em  matéria  de  natureza  constitucional; logo intransitável o recurso especial, porquanto esbarrava na  competência atribuída pela Constituição da República ao STF, pela  via do  recurso extraordinário, na forma do art. 102, inciso III.  3.  Esse  entendimento  jurisprudencial,  todavia,  sofreu  alteração.  O  STJ  atualmente declara que a prática de atos cooperativos, realizados na forma  descrita  na  Lei  n.  5.764/71,  não  configura  a  hipótese  de  incidência  da  COFINS  ou  do  PIS,  caracterizando­se,  conseqüentemente,  indevida.  Destarte,  frise­se,  in casu, a não­incidência de contribuição social nos atos  cooperados,  compreendidos  a  captação  de  recursos  de  cooperados,  os  empréstimos a cooperados e as aplicações financeiras.  4.  A  não­incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  da  jurisprudência  dominante do STJ, em casos de cooperativas, restringe­se a atos cooperados  praticados, exclusivamente, entre a cooperativa e seus associados.   Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, exclusivamente  para  determinar  indevida  a  incidência  tributária,  in  casu,  COFINS  e  PIS,  sobre  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  embargantes,  praticados  conforme dispõe a Lei n. 5.764/71, nos termos deste voto.  (EDcl no REsp 778.420­MG, rel. Ministro Humberto Martins)      PIS/COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  ATO  COOPERATIVO. FALTA DE PERTINÊNCIA COM O FATURAMENTO OU  RECEITA BRUTA.  Ato cooperativo é aquele praticado entre a  cooperativa e  seus  cooperados,  destinado à  consecução dos objetivos  sociais da  entidade. Apenas  se o  ato  cooperativo  se configurasse em  relação aos pagamentos que a  cooperativa  recebe  ou  seja,  em  relação  à  receita  é  que  se  poderia  cogitar  de  alguma  implicação  em  relação  à  incidência  de  PIS/Cofins,  sendo,  no  entanto,  indiferente  para  tal  incidência,  o  fato  de  o  ato  cooperativo  vir  a  se  configurar em relação aos pagamentos que a cooperativa realiza.  (Acórdão 3403­001.916, rel. Conselheiro Ivan Allegrette)    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior              Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 371          8                   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 11516.721537/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO IRPJ. COMPETÊNCIA. 1ª SEÇÃO. À Primeira Seção do CARF compete processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância referentes a tributos exigidos em procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3201-001.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência deste julgamento para a 1ª Seção, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 483          1 482  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721537/2012­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.497  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  MINERACAO CARAVAGGIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO IRPJ. COMPETÊNCIA. 1ª SEÇÃO.  À Primeira Seção do CARF compete processar e julgar recursos de ofício e  voluntário de decisão de primeira instância referentes a tributos exigidos em  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação  do  IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, declinando a competência deste julgamento para a 1ª Seção, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 15 37 /2 01 2- 65 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 484          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se de Auto de Infração, com lançamento de contribuições  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  851.822,09  e  para  a COFINS,  no  valor  de  R$  3.923.544,22,  no  regime  da  não­cumulatividade,  relativas ao período de 01/2008 a 12/2009, acrescidos de  juros  de mora e da multa proporcional de 150%.  Procedimento Fiscal:  Na  verificação  fiscal  junto  à  contribuinte  acima  identificada  foram  constatadas  irregularidades  quanto  às  aquisições  de  insumos  das  empresas  Gold  Comércio  e  Beneficiamento  de  Minérios  Ltda.,  doravante  referenciada  apenas  como  Gold,  e  T’Mel  Beneficiamento  Mineral  Ltda.  ME,  doravante  referenciada  como  T’Mel  através  de  documentos  considerados  inidôneos,  os  quais  levaram  à  glosa  dos  respectivos  valores  compensados  em  Dcomp,  considerados  como  não  declarados,  gerando o Auto de Infração contestado.  Os  referidos  documentos  se  referiam  a  supostos  pagamentos  efetuados  pela  empresa,  referentes  à  aquisição  de  carvão  mineral,  matéria­prima  para  a  produção  de  coque,  atividade  principal do sujeito passivo.  No  caso  da  empresa  Gold,  foram  constatados  valores  expressivos  em  relação  a  notas  fiscais/duplicatas,  os  quais  teriam  sido  pagos  em  espécie,  segundo  a  empresa  fiscalizada.  Segundo  o  fisco,  as  notas  fiscais  e  duplicatas  de  compra  de  carvão  mineral  desta  empresa  revelavam  aspectos  suspeitos  quanto  a  sua  idoneidade:  falta  de  autenticações,  carimbos  ou  anotações que indicassem a efetiva entrega da mercadoria; falta  de  comprovação  do  efetivo  ingresso  dessas  mercadorias,  bem  como  do  efetivo  pagamento  à  favorecida;  falta  do  registro  do  recebimento e movimentação financeira por parte da vendedora  (Gold).  Em  diligência  junto  à  empresa  Gold,  verificou  o  fisco  a  trajetória desta empresa desde a sua constituição até a alteração  da denominação Valério Veículos Ltda. Para Gold Comércio  e  Beneficiamento  de  Minérios  Ltda.,  na  qual  foram  verificadas  inúmeras  irregularidades  de  ordem  formal.  Constatou  ainda  a  efetiva participação do responsável por esta alteração, contador  da  empresa,  como  intermediário na solicitação dos  serviços de  impressão das notas fiscais tidas como“falsas”. Por outro lado,  os sócios desta empresa Sr. José Luiz Valério e sua esposa Neli  Roecker  Valério  fizeram  declarações  de  próprio  punho  quanto  ao  não  reconhecimento  da  assinatura  na  terceira  alteração  contratual e, ainda, que após a exploração do ramo de comércio  de veículos, teriam cessado suas atividades.  Inicialmente, o contribuinte teria apresentado à auditoria fiscal,  de forma parcial, as notas fiscais emitidas pela Gold, que foram  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 485          3 objeto de apreensão, recusando­se, posteriormente, a entregar a  totalidade das notas fiscais.  Na diligência na T´Mel, constatou o fisco que a empresa estaria  desativada, tendo havido a confecção e emissão de notas fiscais  inidôneos para a prática de crime tributário.  Embora  lançados  contabilmente,  os  documentos  foram  reconhecidos  como  inidôneos  pelo  contador  da  empresa  fiscalizada  Mineração  Caravaggio  que  passou  a  considerá­los  indedutíveis,  tendo  apresentado  à  fiscalização  livros  contábeis  elaborados  à  última  hora  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  onde  os  valores  das  mencionadas  notas  fiscais  estão  lançadas  como adições dos ajustes do lucro líquido do exercício.  Consta ainda do relatório  fiscal que o sujeito passivo informou  de forma parcial os valores de contribuições sociais relativas ao  PIS e à Cofins,  estribado em suposta  isenção  incidente  sobre a  receita  bruta  do  sujeito  passivo,  que  consiste  na  produção  de  coque,  a  partir  do  beneficiamento  da matéria  prima,  o  carvão  mineral, baseado no fato de que o destinatário – Tupy Fundições  –  utiliza  o  coque  fundição  em  substituição  à  energia  elétrica,  proporcionando  uma  razoável  economia  de  eletricidade.  Segundo  o  fisco,  a  hipótese  legal  da  não  incidência  (alíquota  zero),  tipificada no art. 2º. da Lei nº. 10.312/200, alterada pela  Lei  nº.  12.431/2011,  está  prevista  para  o  caso  da  venda  de  carvão mineral  destinado  à  geração  de  energia  elétrica,  o  que  não  é o  caso do  sujeito  passivo,  que  adquire o  carvão mineral  como matéria prima para a produção de coque, o qual é vendido  para outros fins.  Houve  o  agravamento  da  multa  imposta,  em  vista  de  que  as  circunstâncias  descritas  revelaram  de  forma  inequívoca  a  intenção  firme  e  consciente  da  contribuinte  no  sentido  de  suprimir  tributo,  mediante  sonegação,  fraude  e  conluio  praticados  de  forma  dolosa  e  agravam  o  valor  da  multa,  nos  termos das disposições contidas no artigo 44, inciso I, parágrafo  1º.  da  Lei  nº.  9.430/96,  c/c  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº.  4.502/64.  Impugnação  A  contribuinte  apresenta  a  sua  defesa  dividida  em  tópicos,  os  quais se relata aqui, sucintamente:  Sob o tópico “3 Nulidade das Prorrogações de Prazo constantes  do  MPF­E  não  motivadas  e  nunca  informadas  ao  sujeito  passivo”, a contribuinte suscita a nulidade das prorrogações de  prazo constantes do MPF­E, alegando, em síntese, a violação do  princípio da ampla defesa e ao princípio da cientificação.  Alega que estas prorrogações não constam do Auto de Infração;  que foi ultrapassado o prazo de até sessenta dias de validade dos  atos, determinado no art. 7º., §2º. Do Decreto 70.235/72 e o art.  12 da Portaria SRF nº. 6.087; que o parágrafo 3º., do art. 13 da  referida  Portaria  estabelece  que  o  AFRF  responsável  pelo  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 486          4 procedimento,  quando  das  prorrogações,  deve  fornecer  o  Demonstrativo de Emissão e Prorrogação.  No  item  “4  –  Nulidade  do  Auto  de  Infração”,  suscita  a  incompetência para fiscalizar PIS e Cofis por ausência de MPF­ Complementar.  Remete  aos  artigos  2º.  e  10º.  da  Portaria  SRF  nº.  6.087,  para  alegar que, ainda que tenha havido a alteração do MPF para a  inclusão  de  PIS  e  Cofins,  não  houve  a  expedição  de  MPF­ Complementar,  conforme  determinado  na  referida  Portaria,  restando  injustificadas  as  apurações  e  infrações  referentes  a  quaisquer outros tributos que não o IRPJ.  No  tópico  “5  –  Nulidade  do  Termo  de  Apreensão  de  Documentos”,  alega  que  para  este  ser  válido,  deve  conter  obrigatoriamente  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  meio  idôneo  para comprovar sua ciência e a observância do devido processo  legal;  que  a  Lei  do Processo Administrativo Federal  preceitua  que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos; que é  evidente  a  nulidade  e  inidoneidade  do  Termo de Apreensão  de  Documentos para instruir o Auto de Infração. Requer, assim, a  nulidade de todos os atos do Auto de Infração que decorram das  supostas notas falsas apreendidas.  No  item  “6  –  Contabilidade  imprestável”,  alega  sobre  a  impossibilidade  de  manutenção  da  modalidade  Lucro  Real  em  razão da glosa de (quase) a totalidade dos custos.  Sustenta  que  a  glosa  das  notas  fiscais  opera  em dissonância  à  manutenção da modalidade  de  lucro  real  adotada,  em  vista  de  que,  na  hipótese  de  válidos  os  argumentos  esposados  pelos  auditores,  a  contabilidade  seria  imprestável  para  se  apurar  IRPJ, CSLL e, consequentemente, o recolhimento insuficiente de  PIS e Cofins.  Segundo a contribuinte, as supostas fraudes na emissão de notas  fiscais  “frias”  inseridas  na  contabilidade  da  empresa,  daria  ensejo à aplicação da Lei nº. 8.981/95, combinada com o RIR/99  (Decreto  3.000/99),  com  a  aplicação  do  lucro  arbitrado  como  único  meio  de  aferir  rendimento  tributável.  Cita  acórdãos  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para reiterar que o  procedimento  de  glosa  de  quase  a  totalidade  dos  custos  da  recorrente,  com  a  manutenção  por  lucro  real  não  atende  aos  requisitos  legais  de  fiscalização  tributária,  indo  de  encontro  à  legislação aplicável ao presente caso, em especial aos artigos 47  da Lei nº. 8.981/95 e art. 530 do RIR/99.  Requer a nulidade de todo o procedimento e que seja realizada  nova apuração, com a aplicação do lucro arbitrado para apurar  a suposta insuficiência de recolhimento de PIS e Cofins, porque  inviável a manutenção da modalidade da tributação após a glosa  de quase totalidade dos custos.  No  tópico  “7  –  Impossibilidade  de  desconsideração  de  notas  fiscais sem o Ato Declaratório de Inidoneidade”, alega que não  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 487          5 foi  realizado  o  regular  procedimento,  conforme  descrito  na  Portaria 187/93 do MF, art. 1º.  Destaca  que  a  Declaração  de  Inidoneidade  é  imprescindível  para  a  posterior  desconsideração  da  contabilidade  do  sujeito  passivo. Ainda, que o procedimento que resultou em diligências  em  outras  empresas,  declarações  e  comparação  de  assinaturas  não  foi  precedido  de  ampla  defesa  e  contraditório;  que  foi  realizada  perícia  grafotécnica  (nas  assinaturas  dos  Contratos  Sociais)  pelo  próprio  auditor  fiscal;  que  não  houve  válida  decisão  acerca  da  inidoneidade  das  empresas  emitentes;  que  estas  empresas  continuam  com  CNPJ  ativo;  que,  perante  a  Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, o “Edital  de  Cancelamento”  só  foi  publicado  mais  de  um  ano  após  o  período em que foram emitidas as notas; que existem inscrições  em  dívida  ativa  e  notificações  para  os  períodos  de  05/2010  a  07/2012,  o  que  só  se  justificaria  caso  a  atividade  da  empresa  estivesse  sendo  exercida  nestes  períodos;  que,  do  contrário,  estar­se­ia  declarando  a  falsidade  e  inidoneidade  de  notas  por  estar cancelada a empresa, de um lado, e de outro, tributando as  mesmas notas fiscais. Por fim, que seria contraditório considerar  nulas  as  notas  para  fins  de  tributar  a  impugnante  e,  simultaneamente, tributar a atividade da empresa ‘inexistente’.  Requer  a  declaração  de  nulidade  por  terem  sido  considerados  documentos  que  não  foram  prévia  e  validamente  declarados  falsos ou inidôneos.  No  tópico  “8  Opção  pela  forma  de  pagamento  do  Imposto  –  Lucro Real não optado pela contribuinte”, remete ao art. 3º. da  Lei nº. 9.430/96 paras alegar que não optou expressamente pela  tributação pelo Lucro Real e que a opção pelo Lucro Presumido  representaria menor onerosidade ao contribuinte, cujo princípio  seria aplicado ao presente caso, nos termos do art. 112 do CTN.  Aduz que, nos anos de 2008 e 2009, não recolheu guias DARF  referentes à tributação por Lucro Real, conforme extratos (doc.  05);  e  que  o  contador  da  empresa  laborou  em  equívoco  ao  entregar LALUR dos anos de 2008/2009 à fiscalização.  Em  “9  Despesas  dedutíveis”,  alega  que  uma  planilha  apresentada “à última hora” pelo  contador  jamais poderia  ser  utilizada como base de cálculo; que não foi observado se houve  ou não comprovação dos custos, resumindo­se o fisco a somar o  total  das  despesas  da  planilha  apresentada  sem  averiguar  se  estas  eram  dedutíveis  ou  não;  que  muitas  destas  despesas  se  tratam de compras de matéria prima  flagrantemente dedutíveis.  Cita alguns destes lançamentos, por amostragem.  Requer a exclusão dos valores apurados com base na planilha de  valores  não  dedutíveis,  ou,  alternativamente,  que  seja  determinada  a  perícia  contábil  para  apurar  quais  as  despesas  que  foram  equivocadamente  incluídas  como  não  dedutíveis,  gerando  a  indevida  incidência  de  PIS  e  Cofins,  em  desacordo  com a legislação tributária.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 488          6 No  item  “10  –  Apuração  indevida  da  contribuição  ao  PIS/Cofins”,  a  contribuinte  alega  que,  caso  mantida  a  tributação  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  da  Lei  nº.  10.637/02  e  Lei  nº.  10.833/03,  seria  necessário  aplicar  a  sistemática  da  não  cumulatividade  às  contribuições  ao  PIS  e  Cofins,  de  forma que  teria  direito  ao  creditamento  de  todos  os  custos  despendidos  na  produção  de  bens  e  de  serviços,  posto  que, segundo ela,  todos os gastos empregados para a obtenção  de todas as receitas podem ser considerados insumos.  Quanto ao item “11 Inaplicabilidade da Multa”, alega que, não  havendo  comprovação do dolo  ou  fraude  (por  ausência  de Ato  Declaratório  de  Inidoneidade),  incabível  seria  a  aplicação  da  multa duplicada. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da  aplicação  da  multa  no  percentual  de  20%  por  atraso  no  recolhimento.  No item “12 – Produção de Prova Pericial”, sustenta que, ainda  que  se  considere  viável  o  ato  fiscal  no  que  tange  às  provas  produzidas  no  Auto  de  Infração,  em  havendo  necessidade  de  realização de prova pericial  para apurar a  falsidade das notas  fiscais e das assinaturas apostas no Contrato Social, esta perícia  deverá  ser  realizada  por  profissional  competente  para  tanto,  com  acompanhamento  de  assistente  técnico  do  sujeito  passivo,  apresentação de quesitos e possibilidade de contraditar os atos  realizados.  Em  “12­Requerimentos”,  em  síntese,  repete­se  em  seus  argumentos acima relatados, reiterando o pedido de nulidade do  procedimento fiscal.  Por  fim,  requer  a  exclusão  das  despesas  tidas  como  não  dedutíveis, a concessão de prazo para identificação específica de  cada  despesa  tida  como  não  dedutível,  com  a  realização  de  prova pericial contábil para apura o valor a ser excluído do auto  de infração; a apuração de valores a serem creditados em razão  da não­cumulatividade de PIS e Cofins, incidentes sobre todos os  gastos  inerentes  à  atividade  produtiva  da  impugnante;  a  exclusão da multa de 150% aplicada, afastando­se igualmente a  multa de 75%; a exclusão da  totalidade das multas, aplicando­ se,  subsidiariamente,  a multa de 20%; e a  realização de prova  pericial  sobre  as  assinaturas  e  contratos  acostados  aos  autos,  bem como de perícia contábil, solicitando a concessão de prazo  para  juntada  de  quesitos  e  indicação  de  assistente  técnico,  a  produção  de  prova  documental,  bem  como  a  oitiva  das  testemunhas.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em.Florianópolis/SC,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 489          7 Ano­calendário: 2008, 2009  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  INFRAÇÃO. MULTA AGRAVADA.  É aplicável a multa de 150% no caso em que ficar caracterizada  a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Trata­se o presente processo de Autos de Infração referentes à Contribuição  para o PIS/Pasep e à Cofins, no regime da não­cumulatividade.  A ação fiscal foi demandada pelo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n°  09.2.01.00­2011­01357­4,  sendo  realizados  os  procedimentos  de  fiscalização  das  obrigações  tributárias relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos anos calendários de 2008 e 2009.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 490          8 A  fiscalização  constatou  a  prática  de  fraude  pelo  contribuinte,  mediante  a  utilização de notas fiscais e faturas inidôneas como despesas dedutíveis para fins de apuração  do lucro real, bem como para geração de créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Esta  infração  foi  objeto  do  presente  lançamento  e  do  Auto  de  infração  referente ao IRPJ e a CSLL (Processo nº 11516.721499/2012­41).  Foi  verificado  ainda  o  não  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins  referentes  a  receita  obtida  com  a  venda  do  produto  Coque,  devido  a  contribuinte  considerar­se  isenta,  entendimento  não  acatado  pela  fiscalização  e  cujos  tributos  não  recolhidos  são  exigidos  no  presente lançamento.  A contribuinte, em seu recurso voluntário, não contesta a exigência referente  a receita que considerava isenta, restringindo seus argumentos a nulidade do Auto de Infração,  a aplicação da multa de ofício e a exigência decorrente da utilização de notas fiscais e faturas  inidôneas.  Tendo  em vista  o  exposto,  constata­se  que  o  presente  auto  de  infração  tem  por  fundamento  fatos que  resultaram na configuração de  infração  à  legislação do  IRPJ, qual  seja  a  utilização  de  notas  fiscais  e  faturas  inidôneas  como  despesas  dedutíveis  para  fins  de  apuração do lucro real.  Assim  sendo,  conforme  previsto  no  artigo  2º,  inciso  IV  do  RI­CARF,  a  Primeira Seção deste Conselho possui a competência para julgamento da lide, e não a Terceira  Seção:  Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...]  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do IRPJ;  Tendo em vista o presente processo ter sido distribuído incorretamente a este  conselheiro,  designado  para mandato  na  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  declinar  a  competência  para  seu  julgamento  a  uma  das  Câmaras da 1ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                            Fl. 490DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 491          9     Fl. 491DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 16024.000642/2007-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. É de se conhecer os embargos de declaração, mesmo não se reconhecendo a omissão e a contradição argüidas, para aclarar dúvidas porventura existentes no acórdão embargado cujo resultado há que ser ratificado. Rejeita-se os embargos de declaração quando não há omissão e/ou contradição no voto condutor do julgamento recorrido.
Numero da decisão: 1301-001.226
Decisão: Acordam os Membros deste Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos interpostos, não pelo pressuposto indicado para a sua impetração (omissão e contradição), mas, tão somente, para os esclarecimentos necessários, pelo que rejeitá-los e ratificar o decidido pelo Acórdão 1301-000.826, de 14/03/2012.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIAS  DE CERVEJAS E  REFRIGERANTES S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.   É de se conhecer os embargos de declaração, mesmo não se reconhecendo a  omissão e a contradição argüidas, para aclarar dúvidas porventura existentes  no acórdão embargado cujo resultado há que ser ratificado.   Rejeita­se  os  embargos  de  declaração  quando  não  há  omissão  e/ou  contradição no voto condutor do julgamento recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os Membros  deste Colegiado,  por maioria  de votos,  em  conhecer  dos  embargos  interpostos,  não  pelo  pressuposto  indicado  para  a  sua  impetração  (omissão  e  contradição),  mas,  tão  somente,  para  os  esclarecimentos  necessários,  pelo  que  rejeitá­los  e  ratificar o decidido pelo Acórdão 1301­000.826, de 14/03/2012.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 06 42 /2 00 7- 55 Fl. 962DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     2   Relatório  Recebidos nos  termos do artigo 49, parágrafo 7o., do Anexo II da Portaria MF  256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF – RICARF.  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  985/993)  apresentado  pelo  contribuinte, em face do Acórdão 1301­000.826, de 14/03/2012, por meio do qual foi negado  provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade dos membros da Primeira Turma da  Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, tendo a seguinte ementa:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005  ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL  Tratando­se de erro evidente, divorciado do contexto do procedimento fiscal do qual  emerge a motivação e o enquadramento legal correto da autuação, que não redundou  em qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa nem em majoração indevida  do crédito tributário lançado, a nulidade não deve ser pronunciada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Deve  ser mantida  a  tributação por omissão de  receitas  se o contribuinte não  logra  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  de  depósitos  em  suas  contas­correntes  bancárias,  os  quais  pretendia  tratar­se  de  operações  de  Antecipações de Dividendos, Emissão de Debêntures e de Devolução de Capital que  deram origem à compra e venda de títulos do Tesouro Americano (T­Bills).  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  Se dos elementos que constam dos autos não resta comprovado o evidente intuito de  fraude,  a multa  qualificada  deve  ser  afastada  e  reduzida  ao  percentual  de  75%. A  mera  constatação  da  omissão  de  receitas,  mormente  se  por  presunção  legal,  é  insuficiente para afirmar o  intuito doloso do contribuinte de ocultar o  fato gerador  tributário da autoridade fiscal.  MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ESTIMATIVA.  A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais  é de natureza sancionatória, portanto, diversa da multa proporcional incidente sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  no  regime do lucro real anual.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face  da estreita relação de causa e efeito.  Neste  recurso  há  duas  alegações,  a  saber:  (i)  “Hipótese  (Omissão)  e,  (ii)  Hipótese (Erro – Contradição)”, das quais transcrevo trechos do necessário a decidir:  “Hipótese (Omissão)  ­Nenhuma  palavra  no  voto  condutor  do  Acórdão  Embargado  a  respeito  de  temas  da  maior  relevância  jurídica  e  fática,  inclusive  constantes  do  Memorial  juntado através da Resolução n.° 1301­00.029.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 12          3 [...]  Com efeito, simplesmente  inexiste no Acórdão embargado qualquer menção  ao § 2o. do art. 42 da Lei 9.430/96, fazendo crer que a presunção do "caput" do art.  42  não  se  esgotaria  na  prova  da  origem  imediata  (cheques  depositados  ­  Ultra,  Saspar  e  Odebrecht),  permitindo  perquirir  a  origem  remota  (T­Bills)  e  indo mais  longe,  também  perquirir  a  origem  remotíssima  (Retorno  de  Capital  ­  Emissão  de  Debêntures ­ Antecipação de Lucros).  Tão  grave  é  a  omissão  que,  em  termos  finalísticos,  significa  negar  absolutamente a previsão legal do § 2° do art. 42 da Lei 9.430/96, isto porque, se  incomprovadas  as  acima  citadas  operações,  teríamos  as  possíveis  e  seguintes  hipóteses de tributação:  • Retorno de Capital  Em principio sequer teria tributação.  • Emissão de Debêntures  Talvez a  tributação se desse a  titulo de "Passivo Fictício", como previsto no  RIR/99.  • Antecipação de Lucros  Possivelmente  incidiria  a  chamada  "tributação  universal",  prevista  na  Lei  92.49/95.  Da mesma forma é omisso o julgado no que diz respeito incidência do I0F na  operação  praticada,  isto  porque,  se  o  negócio  efetivo  é  uma  operação  de  câmbio,  atípica e não usual, como ter os depósitos como não comprovados nos termos do art.  42 da Lei 9.430/96, simplesmente negando vigência ao § 2° do mesmo artigo, e o  que  é  pior,  deixando  de  fazer  incidir  eventual  tributação  segunda  as  normas  especificas, no caso o I0F.  Hipótese (Erro – Contradição).  Como  reconhecido  não  só  pela  fiscalização,  mas  também  pela  Decisão  da  DRJ  e mantida  no Acórdão Embargado,  a  operação de  compra  e  venda  de  títulos  americanos jamais foi posta em dúvida (vide demonstração acima), de modo que não  há como continuar afirmando que a origem dos depósitos não teria sido comprovada  (vide cheques de Ultra ­ Saspar e Odebrecht).  Mas  não  é  só.  Antes  da  coleta  dos  votos  o  relator  foi  questionado  pelo  Conselheiro Waldir Veiga Rocha.  Pergunta:  Existem provas das operações com as T­Bills ?  Respondendo  à  indagação  formulada,  o  relator  foi  incisivo  em  sua  informação.  Resposta: Não  Após  a  resposta  do  Relator,  o  Conselheiro  Waldir  consignou  seu  voto  no  sentido de negar provimento ao Recurso, revelando que se a negociação com as T­ Fl. 964DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     4 Bills estivesse provada, votaria pelo provimento do Recurso Voluntário. Com esse  mesmo argumento votou o Conselheiro Alberto ­ Presidente da Turma.  Ocorre que em nenhum momento a existência e efetividade da operação entre  a Embargante  e as  empresas Ultra, Saspar  e Odebrecht  foi  posta  em dúvida,  e nem poderia,  seria o mesmo que negar os cheques/ted emitidos por essas empresas e os próprios depósitos  objeto  do  lançamento,  tidos  equivocadamente  como  incomprovados,  de  modo  que  resultam  flagrantes o erro e a contradição, com influência direta na conclusão do julgado.”  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  O Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de julho de 2009, determina:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1° Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição  fundamentada dirigida ao presidente da Câmara, no prazo  de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.  Para elucidação da matéria combatida necessário transcrever trechos do voto  condutor, a saber:  “Passo, pois, a apreciar o conjunto dos argumentos trazido pela Recorrente.  Como  visto,  trata  a  lide  de  exigências  de  IRPJ  e  reflexos,  relativas  aos  ano  calendários  de  2002,  2003  e  2005,  formalizadas  com  base  em  depósitos/créditos  bancários para os quais o contribuinte, intimado, não comprovou as correspondentes  origens.  Resta  evidente  que  o  que  importa  verificar  nos  presentes  lançamentos  tributários  é  se  o  contribuinte  colacionou  aos  autos  documentação  que  autoriza  concluir que  restaram comprovadas as origens dos  recursos depositados/creditados  em  suas  contas  bancárias,  vez  que  os  créditos  tributários  aqui  tratados  foram  constituídos com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, além das multas impostas  (qualificada  e  isolada).  Comprovação  esta  com  lastro  em  documentação  hábil  e  idônea e, que demonstre a estrita relação com as operações que deram causa a  tais  depósitos.”  Após  transcrever  trechos  referentes  aos  argumentos  do  voto  condutor  da  autoridade julgadora de primeira instância, retomo a transcrição do meu voto:  “À  evidência  a  documentação  reunida  pela  recorrente  não  pode  ser  considerada hábil e idônea para comprovar o alegado por tratar­se, conforme ressalta  a  fiscalização,  de  documentos  expedidos  pelos  envolvidos,  repita­se:  (i)  toda  a  operação  ocorreu  entre  particulares  sediados  no  País  sob  intervenção  de  sistema  bancário  situado  no  exterior  –  (ii)  e  que  fazem  referência,  até  onde  foi  possível  apurar,  a  títulos  existentes  com  inobservância  da  legislação  de  regência  que  determina a intervenção de instituição brasileira legalmente habilitada para realizar a  operação;  (iii) não  exibição de comprovantes de pagamentos  (apresentam somente  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     6 registros  contábeis)  e,  demais  documentação  referenciada  pela  recorrente  diz  respeito  a  cópias  de  supostos  contratos  envolvendo  negociação  de  títulos  estrangeiros  sem  a  efetiva  formalização  de  regência,  ou  seja  (iv)  ausência  de  atendimento da intimação para apresentação à fiscalização dos contratos respectivos  legalmente formalizados. De fato, no caso vê­se por exemplo, simples lançamentos  em  seu  livro  Diário  (fl.  232)  a  conta  de  débito  (transferências  conta  103010)  e  crédito (dividendos antecipados – conta 224011) sem lastro em documento probante  das operações/transações efetivamente realizadas, portanto, não há de ser suficiente  para  aferição  da  fidedignidade  das  justificativas  apresentadas  pela  fiscalizada.  Por  exemplo,  foi apresentada à  fiscalização, apenas, cópia de folha do Livro Contábil  Razão da "VILLAGE" sediada na Ilha da madeira, (fls. 299 dos autos), onde estão,  em tese, registradas as devoluções de capital à "PSICRSA ITU", em bens (TBills),  em 30/03/2005 e 05/04/2005, na tentativa de se comprovar a origem dos recursos  utilizados  para  as  aquisições  dos  títulos.  Como  bem  afirmado  no  relatório  fiscal,  como lastro ao registro contábil seria necessário a apresentação de uma avaliação do  valor unitário das cotas de capital pelo critério contábil ou pelo valor de mercado,  bem como do registro da alteração do valor ou da redução do número das cotas de  participaçãode  "PSICRSA  ITU"  na  "VILLAGE",  mediante  alteração  de  Contrato  Social ou de documento equivalente.  É certo que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, o artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base  nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular, pessoa física ou  jurídica, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo o  para o contribuinte, que pode refutá­la mediante ofertas de provas hábeis e idôneas,  fato que não aconteceu no presente caso. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do  seu  direito,  no  caso  em  questão,  a  existência  de  depósito  bancário  sem  origem  comprovada.  É importante, nesse passo, destacar a jurisprudência deste Conselho, sobre o  tema,  por  exemplo,  acórdão  101­95.122,  no  qual  manteve­se  a  tributação  com  relação  a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação da origem dos recursos:  Sessão de : 11 de agosto de 2005  Acórdão n°. : 101­95.122  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO   Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e  dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua  apreciação,nega­se provimento ao Recurso de Ofício.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVA  A  documentação  em  que  lastreia  as  operações  de  compra  evenda  de  títulos  americanos,  os  T  Bills,  deve  conter,obrigatoriamente,  a  indicação  do  nome  da  instituição financeiraamericana que os custodiem.  IRPJ  PRESUNÇÃOLEGAL OMISSÃO DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM OPERAÇÕES COM T – BILLS  Para  dar  suporte  a  depósitos  bancários  em  contas  da  recorrente,que  deram  causa a acusação de omissão de receita, as operações de compra e venda de  títulos  do  Tesouro  Americano  deveriam  estar  registradas  em  sua  contabilidade e os documentos que as lastreiam deveriam conter os requisitos  formais próprios aos documentos de sua espécie. Ausente desses  títulos um  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 14          7 dos  requisitos  essenciais  para  sua  formalização  (aindicação  do  nome  da  instituição  financeira  custodiante  nos  EUA),  bem  como  não  estando  estes  contabilizados, não resta comprovada a origem dos depósitos bancários que  deram  causaà  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  estabelecida pelo artigo 42 da lei n° 9.430/1996.  (...)  Como  fundamento  do  julgado  acima  (Acórdão  101­95.122),  destaco,  pela  semelhança ao caso em tela, o que segue:  “Que, não foi apresentado o documento original, em inglês, a que corresponde  a respectiva tradução juramentada da "Guaranteed Promissory Note" n° BHMS042,  de 18/08/1997;  Que,  reputa­se  inepta  a  tradução  do  "Purchase Agreement" —  (Contrato  de  Compra),  relativo  à  alegada  aquisição  dos  "TBills"  junto  ao  Credit  Lyonnais  no  Uruguai, haja vista que as traduções em apreço apresentadas (fls. 173/179 do Anexo  e 54/60 do Anexo II), atribuídas ao tradutor ernardo Kamergorodski prescindem dos  requisitos  formais mínimos  indispensáveis  que  as  legitimem,  especialmente  o  fato  de que a tradução não é juramentada;  Que,  tratando  de  forma  dos  atos  jurídicos  e  da  sua  prova,  o  Código  Civil  preceitua  reputar­se  inválido  qualquer  ato  que  deixar  de  revestir  a  forma  especial  determinada em lei, quando a lei expressamente exigir;  Que, de acordo com o art. 127 c/c o item 6° do art. 129 e art. 148 da Lei n°  6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei de Registros Públicos, para surtir efeitos em  relação  a  terceiros,  é  indispensável  que  documentos  de  procedência  estrangeira  sejam registrados no Registro de Títulos e Documentos;  Assim,  decididamente,  registro  contábil  dessa  natureza  não  espelha  a  contabilização de ingresso de numerário em conta bancária relativo a recebimento de  venda de títulos;  Que,  em se  tratando de aquisição de  títulos  ao portador,  a prova da entrega  material,  qual  seja  o  recibo,  a  nota  de  transferência  de  custódia  etc.,  advinda  do  recebedor (aceitante ou accipiens) dos títulos — no caso a Propex e a Holdmil , ou  de  fonte  externa  (no  caso  o  Banco  "custodiante" —  Credit  Lyonnais)  afigura­se  pressuposto imprescindível para que se possa provar que eles foram tradicionados;  O  que  nada  prova  é  o  documento  autorizando  transferência  de  titularidade,  expedido pelo vendedor — sujeito que é mero "detentor" e não proprietário que não  exibiu  e  portanto  não  possui  nem  sequer  certificado  de  custódia  não  possui  nada  enfim.  Em  regra,  o  domínio  de  coisas  móveis,  tais  como  títulos  ao  portador,  se  transfere pela tradição.  Os contratos de compra e venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos — Bills", celebrados com Propex e com Holdmil, por si só, não comprovam a tradição  dos títulos.  Com  relação  a  necessidade  do  registro,  declara­se  na  decisão  recorrida  que  todo  capital  estrangeiro  deve  ser  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  mesmo  porque  tal  registro é  essencial  para a  remessa de  juros,  o  repatriamento do  capital  realizado.”  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     8 Ressalte­se,  que  em  sessão  realizada  em  29/06/2011,  esta  Turma  decidiu  através  da  Resolução  1301­00.029,  acolher  o  pedido  de  juntada  dos  documentos  trazidos  juntamente  com  o  memorial  apresentado  na  ocasião,  com  o  objetivo  de  analisá­los  e,  em  especial,  dar  ciência  a  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para conhecimento e pronunciamento, caso entenda necessário.  Após  pronunciamento  da  douta  Procuradoria  retornou  os  autos  para  prosseguimento do julgamento.  Manifestou­se  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  (às  fls.  943/948),  não concordando com a juntada dos documentos nesta fase recursal e, muito menos  com as alegações declinadas no Memorial, pelas razões que se segue (em síntese):  “ Quanto ao principio da verdade real, é certo que deve ser obedecido no PAF,  mas caminha ao lado do devido processo legal, o qual incluiu o devido julgamento  da causa por todas as instâncias administrativas.  A apresentação de novos documentos pelo sujeito passivo em sede  recursal,  sem  amparo  na  legislação  processual  administrativa,  implica  em  supressão  de  instancia.  Por essa razão, no campo probatório, a verdade real esta submissa a dialética  da prova, isto é, somente pode ser aceita a juntada de novos elementos probatórios  quando a parte juntou tempestivamente os documentos que julgava suficientes para a  demonstração do seu direito, mas que o órgão julgador reputou insuficientes. Nesse  caso  é  legitima a  juntada posterior dos  elementos  exigidos pelo órgão  julgador de  instância  inferior.  Fora  desses  casos,  a  juntada  posterior  está  condicionada  às  hipóteses expressamente previstas em lei.  No  caso  em  tela,  não  houve  debate  sobre  a  prova,  o  sujeito  passivo  simplesmente  deixou  de  levá­la  à  apreciação  das  instâncias  inferiores.  Se  a  parte  quedou­se  inerte  nos momentos  processuais  oportunos,  deve  prevalecer  no  caso  o  brocardo jurídico segundo o qual o Direito não socorre aos que dormem:  Dormicutibus non sucurrit jus.  Diante  disso,  não  havendo  debate  sobre  a  prova  nas  instâncias  inferiores,  e  não se verificando as hipóteses autorizadoras de juntada posterior de prova previstas  em lei, não pode ela ser aceita sob pena de supressão de instância administrativa e  violação do devido processo legal.”  Conclui, a douta PFN requerendo:  I)  o  desentranhamento  dos  documentos  dos  autos,  dada  sua  juntada  intempestiva  desacompanhada  da  justificativa  para  sua  colação  extemporânea  conforme  previsto  em  lei  (preclusão  para  juntada  de  provas);  II)  sejam  suas  informações  desconsideradas  e/ou  reconhecidas  como  inaptas  a  fundamentar  qualquer decisão neste caso, em razão de ofensas regra jurídica acima mencionada e  em pleno vigor  (preclusão consumativa);  III) seja mantida a autuação em todos os  seus termos; IV) seja mantida a decisão de primeira instância em sua integralidade.  De se ressaltar que os documentos juntados nesta fase recursal, ou seja, com o  memorial entregue na sessão de 29/06/2011 e, objeto da Resolução, dizem respeito  a:  Intimação para testemunho em Ação Civil. Tradução Oficial (fls.893/899);  Trade Confirmação. CAS/USA (Confirmação de Negócio), fls. 880/888;  Order Pursuant To (Levantamento de Provas), fls. 874/879;  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 15          9 Affidavit of Service (Certidão Oficial). Depoimento de James Mcpherson (fls.  929/938) e,  extratos do Banco Credit Lyonnais e Banco Americano Credit Calyon  Securitues/CAS USA 00001 a 00007.  Em que pese a posição da douta PGFN, pela desconsideração dos documentos  apresentados nesta fase recursal, face ao decidido por esta Turma de julgamento pela  Resolução no. 1301­00.029, passo a análise.  A própria documentação complementar apresentada nesta fase, diz respeito a  ação ajuizada em Nova Iorque na tentativa de confirmação da custódia, existência e  titularidade  dos  Tbills  com  base  nos  documentos  denominados  levantamento  de  provas e interrogatório apresentado em tradução juramentada. De sua leitura extrai­ se que os documentos  a  serem produzidos  incluem,  entre outros:  transmissões por  email  ou  fax de  e/ou para o Credit Agricole ou qualquer  antecessor,  solicitando e  confirmando as transações de Títulos do Tesouro. E, é justamente o que se encontra  juntado aos autos, qual seja, correspondência de titularidade de Calyon Securities –  Grupo  Credit  Agrocole  para  a  Credit  Lyonnais  Uruguay  Casa  Financeira  (Docs.  CASEUA 00008/00009). Segundo, com relação aos depoimentos e confirmação do  negócio  constata­se  que  o  documento  tem  por  finalidade  obter  todas  e  quaisquer  informações  e  comunicações  entre  a  Credit  Lyonnais  Securities  (USA),  a  Calyon  Securities (USA) e a Lyonnais Uruguai confirmando as transações com os títulos do  Tesouro dos Estados Unidos.  Para  tanto  anexa documentos denominados  “Trade Confirmation”  e  extratos  ora  do  Calyon  Securities,  ora  do  Credit  Lyonnais  (USA)  para  o  Credit  Lyonnais  Uruguay.  Ao  meu  ver,  trata­se  de  correspondência  do  Credit  Lyonnais  do  Uruguai  contendo  relatórios  relacionados  com  TBílls,  supostamente  adquiridas  e  negociadas  com  terceiros,  segundo  xtratos  e  faturas  do  próprio  Credit  Lyonnais  (Uruguai)  e  Calyon  Securities  (Uruguai);  nenhum  documento  adicional  foi  apresentado  pela  contribuinte  para  dar  suporte  as  informações  relatadas,  em  nada  acrescentando  aos  documentos  e  argumentações  apresentadas  na  fase  da  impugnação.  O  próprio  depoimento  juntado  aos  autos  nesta  fase,  com  tradução  oficial,  diz  respeito  ao  depoente  Sr.  James  McPherson  que  afirma  trabalhar  no  departamento  jurídico  como  associado  sênior  e  advogado  da  Credit  Agricole  Corporate  Investment  Bank,  que  é  uma  coligada  da  Credit  Agricole  Securities  (USA) e da qual a Calyon Securities USA foi sua antecessora.  Os documentos trazidos pela recorrente, traduzem (formalizam) as operações  de negociação com  títulos estrangeiros descritas, mas não provam sua efetividade.  Desde o início do procedimento fiscal o que se requer da autuada é que comprove  quais  foram  as  origens  dos  recursos  ingressados  em  sua  conta  bancária  e,  que  suportaram as transações de aquisição dos TBills.  Com efeito, os documentos  juntados aos autos não são aptos a comprovar a  antecipação de dividendos e as devoluções de capital alegadas pelo contribuinte.  De se registrar que não cabe ao Fisco estabelecer nenhuma correlação natural  entre  o  fato  conhecido  (no  caso,  os  depósitos  bancários)  e  o  desconhecido  (a  omissão de receitas), o que só se aplica às presunções simples. Quando se trata de  presunção  legal,  ao  Fisco  basta  provar  o  fato  indício  apontado  na  norma,  e  a  conseqüência inarredável é a presunção.  Como  bem  destacou  a  douta  Procuradoria:  “convém  ressaltar  que  os  documentos  juntados  pelo  recorrente  em  nada  alteram  o  lançamento  em  questão,  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     10 tendo em vista que permanece incólume o fundamento da autuação — Omissão de  receitas em razão da falta de comprovação de sua origem.”  O  recorrente  não  comprovou  a  operação  que  deu  origem  aos  depósitos  efetuados pela SASPAR, ULTRA e ODEBRECHT na sua conta bancaria, a primeira  operação que deu origem aos recursos, ou seja, as supostas operações de antecipação  de dividendos, em 22/04/02, 24/06/02 e 19/07/02, que teriam sido efetuadas pela  empresa  Primo  Schincariol  Internacional  LTDA  (PSI),  sediada  na  Ilha  Madeira,  assim  como,  as  supostas  devoluções  de  capital  que  teriam  sido  efetuadas  pela  VILLAGE PSICRSA ITU, em bens.  Ou  seja,  restou  demonstrado  que os  ingressos  de  recursos  não  guardavam a  condição  de  "devolução  de  capital"  e  "antecipação  de  dividendos",  haja  vista  que  tiveram suporte em operações simuladas, com existência meramente formal.  Não faço, pois, qualquer reparo à decisão recorrida, a qual afastou a argüição  de nulidade do  lançamento por vício  formal e manteve as autuações decorrentes à  desconsideração das operações com TBILLS.”  CONCLUSÃO  Registre­se que os embargos de declaração não são a via própria para a reforma  do Acórdão.   Constato, pois, que o que a recorrente pretende por meio dos embargos ora sob  exame é uma efetiva reapreciação das provas colacionadas ao processo, pleito que não pode ser  acolhido pela via recursal em referência.  Do exposto, resta claro, que a matéria em discussão e vastamente explorada no  relatório e voto combatido, foi o auto de infração relativo a omissão de receitas (art. 42 da Lei  n° 9.430, de 1996), confira o seguinte excerto:  “De se registrar que não cabe ao Fisco estabelecer nenhuma correlação natural  entre  o  fato  conhecido  (no  caso,  os  depósitos  bancários)  e  o  desconhecido  (a  omissão de receitas), o que só se aplica às presunções simples. Quando se trata de  presunção  legal,  ao  Fisco  basta  provar  o  fato  indício  apontado  na  norma,  e  a  conseqüência inarredável é a presunção.  Como  bem  destacou  a  douta  Procuradoria:  “convém  ressaltar  que  os  documentos  juntados  pelo  recorrente  em  nada  alteram  o  lançamento  em  questão,  tendo em vista que permanece incólume o fundamento da autuação — Omissão de  receitas em razão da falta de comprovação de sua origem.”  O  recorrente  não  comprovou  a  operação  que  deu  origem  aos  depósitos  efetuados pela SASPAR, ULTRA e ODEBRECHT na sua conta bancaria, a primeira  operação que deu origem aos recursos, ou seja, as supostas operações de antecipação  de dividendos, em 22/04/02, 24/06/02 e 19/07/02, que teriam sido efetuadas pela  empresa  Primo  Schincariol  Internacional  LTDA  (PSI),  sediada  na  Ilha  Madeira,  assim  como,  as  supostas  devoluções  de  capital  que  teriam  sido  efetuadas  pela  VILLAGE PSICRSA ITU, em bens.  Ou  seja,  restou  demonstrado  que os  ingressos  de  recursos  não  guardavam a  condição  de  "devolução  de  capital"  e  "antecipação  de  dividendos",  haja  vista  que  tiveram suporte em operações simuladas, com existência meramente formal.”  Por fim, cabe consignar que nesta peça recursal a apelante alega que os votos  dos Conselheiros Waldir Veiga Rocha e Alberto Pinto Junior negando provimento ao recurso  voluntário, foram proferidos com a ressalva de que “se a negociação com as T­Bills estivesse  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 16          11 provada votaria pelo provimento”, ilação essa desprovida de qualquer fundamento, haja vista  que a matéria  em discussão  foi exaustivamente debatida  (o processo  foi objeto de pedido de  vista  e  retirada  de  pauta  por  quatro  sessões  consecutivas).  De  se  registrar  que  os  dois  Conselheiros citados, coincidentemente, são os únicos que não mais pertencem à composição  desta Turma Julgadora.  Pelo  exposto,  conheço  os  embargos  interpostos,  não  pelo  pressuposto  indicado  para  a  sua  impetração  (omissão  e  contradição),  mas,  tão  somente,  para  os  esclarecimentos  necessários,  pelo  que  rejeito­os  e  ratifico  o  decidido  pelo  Acórdão  1301­ 000.826, de 14/03/2012.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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7391093 #
Numero do processo: 19679.008242/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1301-001.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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CIDADANIA LATINO AMERICANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº  49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 82 42 /2 00 5- 10 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 3/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19679.008242/2005­10  Acórdão n.º 1301­001.164  S1­C3T1  Fl. 39          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  MULTA  REGULAMENTAR,  imputada  à  contribuinte  em  razão  da  apresentação  da  Declaração  de  Informações  (DIPJ)  relativa ao ano­calendário de 2003 fora do prazo legal.  Inconformada, a autuada interpôs impugnação (fls. 01/06), momento em que  argumentou que a declaração em questão  foi  apresentada antes de qualquer procedimento da  Administração, motivo pelo qual ela estava albergada pelo instituto da denúncia espontânea a  que se reporta o art. 138 do Código Tributário Nacional.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  São  Paulo,  apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº 16­10.340, de  05 de setembro de 2006, pela procedência do lançamento tributário.  O referido julgado restou assim ementado:  DIPJ. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A responsabilidade pela entrega da DIPJ não está alcançada pelo art. 138 do  Código Tributário Nacional.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  30/35,  por  meio do qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 3/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19679.008242/2005­10  Acórdão n.º 1301­001.164  S1­C3T1  Fl. 40          3   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Tratam  os  autos  de  exigência MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  da  Declaração Simplificada de Inatividade relativa ao exercício de 2004, ano­calendário de 2003.   A peça recursal centra­se na alegação de que, no caso vertente, são aplicáveis  as disposições contidas no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  A  exigência  formalizada  no  presente  processo  teve  por  base  as  seguintes  disposições legais:  Art. 106, II, “c” da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995:  Art.  88.  A  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:  I  ­  à multa de mora  de um por  cento  ao mês  ou  fração  sobre  o  Imposto  de  Renda devido, ainda que integralmente pago;   II ­ à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que  não resulte imposto devido.  § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:  a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;  b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  §  2º  A  não  regularização  no  prazo  previsto  na  intimação,  ou  em  caso  de  reincidência,  acarretará  o  agravamento  da multa  em  cem  por  cento  sobre  o  valor  anteriormente aplicado.  § 3º As reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de  1991 e art. 60 da Lei nº 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste  artigo.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 3/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19679.008242/2005­10  Acórdão n.º 1301­001.164  S1­C3T1  Fl. 41          4 Art. 27 da Lei nº 9.532, de 1997:  Art. 27. A multa a que se refere o  inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de  1995, é  limitada a vinte por cento do imposto de renda devido,  respeitado o valor  mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o  disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.       Parágrafo  único. A multa  a  que  se  refere  o art.  88 da Lei nº 8.981, de  1995, será:       a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito  à restituição;      b)  exigida  por  meio  de  lançamento  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, notificado ao contribuinte.   Art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á  às seguintes multas:   I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente  pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada  a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na DCTF,  na Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3º;  III  ­  de 2%  (dois por  cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidente  sobre o  montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no  Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §  3o deste artigo; e   IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas.   §  1o  Para  efeito  de  aplicação  das multas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do  prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data  da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 3/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19679.008242/2005­10  Acórdão n.º 1301­001.164  S1­C3T1  Fl. 42          5 I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de  qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração  no  prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317,  de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º  Considerar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender  às  especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal.  § 5º Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar  nova  declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar­se­á à  multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  A questão acerca da aplicação ou não das disposições do art. 138 do CTN às  multas  devidas  em  razão  da  inobservância  de  deveres  instrumentais  já  foi,  por  inúmeras  ocasiões, enfrentada por este colegiado administrativo, restando majoritário o entendimento de  que  as  disposições  do  comando  legal  referenciado  (art.  138  do  CTN)  não  albergam  o  ato  puramente formal do contribuinte, representado pela entrega fora do prazo da declaração a que  estava, por força de lei, obrigado a apresentar.  Como  se  observa  nos  dispositivos  legais  que  serviram  de  fundamento  para  exigência, inexiste previsão de dispensa de aplicação da norma de sanção para os casos em que  a  entrega  da  declaração,  não  obstante  o  fato  de  não  ter  sido  motivada  por  intimação  da  autoridade administrativa competente, foi feita fora do prazo legal.  Releva  notar  que,  aqui,  a  infração  já  é  do  conhecimento  da  autoridade  administrativa, não sendo adequado, portanto, falar­se em denúncia espontânea.  Torna­se  importante  notar,  ainda,  que,  em  razão  dos  inúmeros  pronunciamentos no mesmo sentido, foi editada a súmula CARF nº 49, abaixo reproduzida.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  Diante  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 3/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19679.008242/2005­10  Acórdão n.º 1301­001.164  S1­C3T1  Fl. 43          6                 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 3/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10435.002413/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 IRREGULARIDADE LANÇAMENTO IRPJ/CSLL. OPÇÃO APURAÇÃO. LUCRO REAL ANUAL. O Fisco, ao proceder ao lançamento, deve respeitar a opção de apuração efetuada pelo contribuinte. Assim, tendo em vista a opção do contribuinte pela apuração a partir do lucro real anual, bem como que este efetuou o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro, conclui-se que os fatos geradores constantes dos lançamentos de IRPJ e CSLL não podem reportar-se à apurações trimestrais. PIS/COFINS. OMISSÃO DE COMPRA. DIREITO A CRÉDITO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. O PIS e a Cofins incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela atividade desenvolvida pela empresa, assim todos os gastos e despesas efetuados pela empresa no desenvolvimento de suas atividades devem dar direito à apropriação dos respectivos créditos. Entretanto, compete ao contribuinte a apuração e aproveitamento do crédito.
Numero da decisão: 1201-000.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C2T1  Fl. 852          1 851  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.002413/2007­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.908  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  A G TECIDOS CAPIBARIBE LTDA e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRREGULARIDADE LANÇAMENTO IRPJ/CSLL. OPÇÃO APURAÇÃO.  LUCRO REAL ANUAL.   O  Fisco,  ao  proceder  ao  lançamento,  deve  respeitar  a  opção  de  apuração  efetuada  pelo  contribuinte.  Assim,  tendo  em  vista  a  opção  do  contribuinte  pela  apuração  a  partir  do  lucro  real  anual,  bem  como  que  este  efetuou  o  pagamento do  imposto correspondente ao mês de  janeiro, conclui­se que os  fatos  geradores  constantes  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  não  podem  reportar­se à apurações trimestrais.  PIS/COFINS. OMISSÃO DE COMPRA. DIREITO A CRÉDITO. OPÇÃO  DO CONTRIBUINTE.   O  PIS  e  a  Cofins  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  assim  todos  os  gastos  e  despesas  efetuados  pela  empresa  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  devem  dar  direito  à  apropriação  dos  respectivos  créditos.  Entretanto,  compete  ao  contribuinte a apuração e aproveitamento do crédito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 24 13 /2 00 7- 57 Fl. 852DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10435.002413/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.908  S1‐C2T1  Fl. 853          2 MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Cuba  Neto  (Presidente  substituto),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Maria  Elisa  Bruzzi  (Suplente  Convocada),  João  Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Andre Almeida Blanco (Suplente Convocado) , Luis  Fabiano Alves Penteado.   . Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  26/12/2007  para  constituição  de  crédito relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente a fatos geradores ocorridos no ano de  2003, em razão da constatação de omissão de receita decorrente de pagamentos efetuados com  recursos estranhos à contabilidade e compras de mercadorias para revenda omitidas.   Consta  no  auto  de  infração,  na  descrição  dos  fatos,  que  foi  verificada  a  seguinte  infração:  “Omissão de Receita  caracterizada pela não contabilização de pagamentos  com  compras  de  mercadorias  (tecidos).  Omissões  de  registros  contábeis  de  pagamentos  de  compras  de  mercadorias,  apuradas  no  curso  do  ano  de  2003.  Omissões  de  compras  (pagamentos), constantes do DOSSIÊ INTEGRADO, restaram confirmadas com a notificação  dos  respectivos  fornecedores  da  pessoa  jurídica,  com  a  remessa  dos  respectivos  elementos  probatórios (Notas Fiscais e comprovantes de pagamentos)”.  Cumpre a  transcrição de trechos do termo de verificação e de encerramento  de ação fiscal:  “(...)  5.  Diante  da  necessidade  de  ser  legalmente  apurada  a  irregularidade  fiscal  (falta  do  registro  contábil  de  compras  de  mercadorias  para  revenda  =  omissão  de  compras)  que  estava  inicialmente  indicada  através  de  registros  do  "dossiê  integrado",  foi  a  empresa notificada do início da ação fiscal através das pessoas dos seus  sócios  AGAMENON  GOMES  DA  SILVA  JÚNIOR,  CPF  n°  742.078.304/72,  e  JOSÉ  ALBERES  GOMES  DA  SILVA,  CPF  n°  439.373.304/53.  (...)  8. Nesse contexto, constava do referido "dossiê integrado" (fls. 044) e  dos  registros  fiscais  a  informação  de  que  a  empresa  A  G  TECIDOS  CAPIBARIBE LTDA, CNPJ/MF n° 02.046.739/0001­60, havia, no ano  de 2003, realizado e aquisições de mercadorias (tecidos) dos seguintes  fornecedores  (indústrias  têxteis),  quais  sejam:  ROCHESTER  IND.  E  COM.  TÊXTIL  LTDA  ­  CNPJ  n°  49.714.918/0001­91;  COVOLAN  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10435.002413/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.908  S1‐C2T1  Fl. 854          3 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA ­ n° CNPJ n° 56.724.412/0001­29; CIA  DE  FIAÇÃO  E  TECIDOS  CEDRO  E  CACHOEIRA  ­  CNPJ  n°  17.245.234/0001­00;  COMPANHIA  DE  FIAÇÃO  E  TECIDOS  SANTO  ANTONIO  ­  CNPJ  n°  25.582.727/0001­55;  GERALDO  ARAÚJO  TECIDOS  LTDA  ­  CNPJ  n°  08.172.306/0001­37,  INCOMFRAL ­ IND. E COMÉRCIO DE FRALDAS LTDA ­ CPNJ n°  17.245.051/0001­86  e  PERIPAN  INDUSTRIAL  LTDA —  CNPJ  n°  16.768.319/0001­00.  Regularmente  intimados,  referidos  fornecedores,  em  decorrência  consta  às  fls.  164  a  748,  apresentaram  exaustiva  documentação que atesta suficientemente as aquisições/pagamentos das  mercadorias, parte delas sem registro contábil. As Planilhas de fls. 135  a 161  trazem o  resumo das  receitas mensais  tidas  como omitidas,  em  face  dos  pagamentos  das  compras  de mercadorias  não  contabilizadas  (art. 40, da Lei n° 9.430/96),  identificando inclusive a base de cálculo  mensal dos tributos objeto da ação fiscal (fls. 161).  (...)  9. (...) LUCRO REAL ­ Omissão de Receitas ­ Falta de Escrituração de  Pagamentos  pelo  Sujeito  Passivo  ­  COMPRAS  OMITIDAS  DA  ESCRITURAÇÃO.   Deixando  a  empresa  de  cumprir  regularmente  suas  obrigações  instrumentais relativamente à regularidade dos indispensáveis registros  contábeis (DIÁRIO/RAZÃO) e fiscais (Livro de Registro de Entrada de  Mercadorias  e  Livro  de  Apuração  do  ICMS),  nos  meses  do  ano  calendário  de  2003,  restou  apurada,  configurada  e  caracterizada,  fundamentalmente em face da farta documentação acostada aos autos, a  irregularidade  fiscal  (omissão  de  receita,  por  compras  omitidas  da  escrituração  da  PJ),  ensejando  a  cobrança  dos  tributos  (IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  ­  CSLL,  PIS  e  COFINS),  de  que  cuidam  os  autos  de  infração  (lançamentos  fiscais)  de  fls.  002  a  033,  incidentes sobre a receita mensal excluída indevidamente da tributação.  (...)  11.  Desse  modo,  diante  da  documentação  apresentada  pelos  fornecedores  (cópias  das  NOTAS  FISCAIS,  dos  comprovantes  de  entrega  das  mercadorias  e  dos  comprovantes  dos  pagamentos)  da  empresa  AG  TECIDOS  CAPIBARIBE  LTDA,  CNPJ/MF  n°  02.046.739/0001­60,  conforme  exclusiva  indicação  constante  do  "dossiê  integrado",  foi possível  identificar e quantificar, mensalmente,  as  compras/pagamentos  realizadas  pela  empresa,  sem  o  respectivo  registro  contábil  e  fiscal,  que  a  legislação  fiscal  (art.  40,  da  Lei  n°  9.430/96),  reconhece  como  recurso  marginal,  fruto  de  uma  anterior  omissão  de  receitas,  agora  utilizados  para  os  pagamentos  de  compras  não registradas. Na identificação da omissão mensal foram elaboradas  as Planilhas que  constam às  fls.  135 a 161. Na Planilha de  fls.  135 a  138  constam  listadas  todas  as  vendas  realizadas  por  cada  um  dos  fornecedores  para  a  empresa  A  G  TECIDOS  CAPIBARIBE  LTDA,  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10435.002413/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.908  S1‐C2T1  Fl. 855          4 CNPJ/MF  n°  02.046.739/0001­60.  Nas  Planilhas  de  fls.  154  a  160  constam listadas as NOTAS FISCAIS não contabilizadas pela empresa.  Cópia do registro fiscal de entrada, do ano de 2003, consta às fls. 139 a  154.  (...)  13.  Portanto,  apesar  de  INTIMADA  regularmente,  deixou  a  pessoa  jurídica  de  apresentar  justificativa  efetiva  pelos  não  registros  das  NOTAS  FISCAIS  objeto  da  Planilha  que  constam  às  fls.  135  a  161,  relativamente  aos meses  do  ano  calendário  de  2003. Diante do  ilícito  fiscal  verificado,  efetivamente  deixou  a  empresa  de  promover  os  recolhimentos/declarações  dos  tributos  devidos  nos  períodos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  restando  nesta  oportunidade  ao  poder  fiscal,  nos  termos  do  artigo  142  e  seu  parágrafo  único,  a  inevitável  formalização, de ofício, dos  respectivos  lançamentos para que possa a  Fazenda  Pública  exigir  formalmente,  neste  caso,  os  seus  respectivos  créditos  fiscais, o que se faz por exclusivo dever  legal e no resguardo  dos interesses inquestionáveis da Fazenda Nacional. Em síntese, a falta  de  registros  contábeis  e  fiscais  da  compra  de  mercadorias  autoriza  a  presunção de que tais aquisições foram pagas com recursos oriundos de  receitas  mantidas  à  margem  da  escrituração  (art.  40,  da  Lei  n°  9.430/96).  (...)”  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.765/771),  argumentando,  em  síntese, que:  (i)  o  lançamento  é  insubsistente  por  falta  de  indicação  com  clareza  da  lei  formal  infringida  (art.  100,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72  ­  PAF), maculando  o  princípio  da  legalidade  e  lesionando  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Além  disso,  a  falta  de  descrição minuciosa da infração contraria o art. 10 do PAF, o que implica a nulidade do ato,  consoante art. 59 do PAF e arts. 109 e 110 do CTN;  (ii)  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  se  deu  de  forma  absolutamente aleatória e sem respaldo em qualquer norma legal;  (iii) não existe presunção legal que ampare a imputação de omissão de receita  decorrente de eventual omissão de compras, havendo que ser provada materialmente.  (iv) o  lançamento  foi  constituído  a  partir  de mero  indicio  (informações  de  terceiros), não havendo comprovação do  recebimento das mercadorias e, principalmente, dos  pagamentos;  (v)  a omissão de compras é mero indício que indica a possível ocorrência de  um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado concretamente pela autoridade fiscalizadora;  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10435.002413/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.908  S1‐C2T1  Fl. 856          5 (vi) as receitas foram recompostas sem considerar que a empresa era optante  do lucro real;  (vii)  a simples constatação de omissão de compras não autoriza a tributação  da omissão de receitas pelo somatório dos valores não escriturados, por irreal a base de cálculo  e o período de apuração;  (viii)  a  acusação de omissão de  compras  se anula pelo  custo de  igual valor  levados à contabilidade da empresa; e reconhecimento pela autoridade julgadora da ilegalidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  os  atos  elaborados  estarem  em  desconformidade  com  os  comandos do sistema positivo;  (ix) o crédito fiscal é confiscatório;  (x) é ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa SELIC.  Por fim, pugnou pela improcedência do lançamento.  Os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Recife  (PE),  por  unanimidade  de  votos,  rejeitaram  a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  consideraram  o  lançamento  parcialmente  procedente,  para  (i)  exonerar  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  a  CSLL  e  (ii)  manter,  parcialmente,  os  lançamentos de PIS e COFINS.   Quanto  à  nulidade  arguida,  restou  consignado  no  acórdão  recorrido  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  se  caracteriza  quando  fica  evidenciado  que  o  sujeito  passivo teve conhecimento dos documentos que embasaram o lançamento de ofício.  No  mérito,  foi  afastada  a  alegação  de  que  inexiste  presunção  legal  que  ampare a imputação de omissão de receita decorrente de eventual omissão de compras, pois o  lançamento  trata  de omissão  de  receita  caracterizada  pela não  contabilização  de  pagamentos  com  compras  de mercadorias,  confirmada  com  a  remessa  pelos  respectivos  fornecedores  do  contribuinte de notas fiscais e comprovantes de pagamentos.  Além disso, consta no acórdão o entendimento de que em vista do que dispõe  os artigos 12, §2º, do Decreto Lei 1.598/77 c/c art. 40 da Lei 9.430/96, existe uma presunção  legal, razão pela qual cabe ao contribuinte provar que o fisco está equivocado.  Desse modo, por entender que foi comprovada a existência de pagamentos,  os quais não foram escriturados, presume­se legalmente a omissão de receita.  Em  relação  ao  argumento  de  que  as  receitas  foram  recompostas  sem  considerar  que  a  empresa  era  optante  do  lucro  real  anual,  verificou  –  se  divergência  de  entendimento  na  turma  julgadora  e  o  voto  vencedor  foi  no  sentido  de  que,  no  caso,  o  contribuinte optou pela apuração anual do imposto, razão pela qual o fato gerador se deu em  31/12/2003 e, dessa maneira, improcedentes os lançamentos do IRPJ e da CSLL, mantendo –  se, entretanto, o crédito do PIS e da Cofins, pois sujeitam­se à apuração mensal.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10435.002413/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.908  S1‐C2T1  Fl. 857          6 Por fim, as alegações de que o crédito fiscal é confiscatório, de ilegalidade e  inconstitucionalidade da taxa SELIC, foram afastadas por não competir a alçada da autoridade  administrativa tais análises.  Houve  Recurso  de  Ofício  em  razão  do  crédito  tributário  exonerado  estar  acima  do  limite  de  alçada  fixado  no  artigo  34,  I,  do Decreto  70.235/72  (redação  dada  pelo  artigo 67 da lei 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  830/846)  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais nos mesmos termos da impugnação apresentada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  deles  tomo  conhecimento.  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  interpostos  contra  acórdão proferido pelos membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no Recife (PE) que, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade arguida e,  no mérito, por maioria de votos, consideraram o lançamento parcialmente procedente, para (i)  exonerar  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  a  CSLL  e  (ii)  manter,  parcialmente,  os  lançamentos de PIS e COFINS.  A  exoneração  do  crédito  de  IRPJ  e  CSLL  se  deu  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pela  apuração  anual  do  imposto,  razão  pela  qual  o  fato  gerador  se  deu  apenas  em 31/12/2003 e, dessa maneira,  improcedentes os  lançamentos do  IRPJ e da CSLL,  com base na apuração trimestral, mantendo – se, entretanto, o crédito do PIS e da Cofins, pois  sujeitam­se à apuração mensal.  Preliminarmente,  cumpre  a  verificação  da  regularidade  do  lançamento  do  IRPJ e da CSLL.   No caso dos autos o contribuinte, no ano calendário fiscalizado, era optante  pelo lucro real anual para apuração do tributo devido.  Nesse ponto é importante observar que a opção por esse tipo de recolhimento  deve ser manifestada com o pagamento do imposto de renda correspondente ao mês de janeiro  e será considerada irretratável para todo o ano­calendário, conforme artigo 222 do RIR/99:  “Art.  222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10435.002413/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.908  S1‐C2T1  Fl. 858          7 Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).”  Tendo em vista a opção do contribuinte pela apuração a partir do lucro real  anual,  bem  como  que  este  cumpriu  o  requisito  previsto  no  artigo  transcrito,  qual  seja,  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao mês  de  janeiro,  conclui­se  que  o  fato  gerador  do  IRPJ e CSLL se deu em 31/12/2003,   Ocorre  que,  em  que  pese  a  opção  do  contribuinte,  os  fatos  geradores  constantes dos lançamentos de IRPJ e CSLL reportam­se à apurações trimestrais.  Assim, correto o cancelamento do lançamento relativamente ao IRPJ e CSSL.   Nesse ponto, nego provimento ao Recurso de Ofício.  Em relação ao PIS e à COFINS, cumpre a análise do mérito.   Não merece prosperar o argumento de que a acusação de omissão de compras  se  anula pelo  custo de  igual valor  levados  à  contabilidade da  empresa,  isto porque, no  caso,  entendo que caberia ao contribuinte a indicação dos crédito/débito e a opção de apropriação do  crédito, o que não ocorreu no caso em análise. Senão vejamos.  É sabido que com a vigência das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003,  as  contribuições para o PIS  e a Cofins passaram a  ser apuradas pelo  regime não cumulativo  para as pessoas jurídicas optantes pelo regime de apuração pelo Lucro Real.  No  caso  do  PIS  e  da  Cofins,  os  mesmos  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas auferidas pela atividade desenvolvida pela empresa, assim todos os gastos e despesas  efetuados pela empresa no desenvolvimento de suas atividades devem dar direito à apropriação  dos respectivos créditos.  Entretanto, compete ao contribuinte a apuração e aproveitamento do crédito.  Dispõe  o  artigo  3º,  §8º,  da  lei  10.637/2002  que  trata  da  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de Integração Social (PIS):  “Art.3º ­ Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10435.002413/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.908  S1‐C2T1  Fl. 859          8 II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.”  No mesmo sentido dispõe a lei 10.833/2003, que trata da não cumulatividade  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.  Desse modo, em que pese a possibilidade de apropriação de crédito relativo  ao custo, a apuração e aproveitamento do crédito competem ao contribuinte, o que não ocorreu  no caso dos autos.  Portanto, quanto ao PIS e à COFINS deve ser mantido o lançamento.  Nesse ponto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  Do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário, para manter a decisão recorrida.  (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior ­ Relator                              Fl. 859DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 13706.000895/91-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1985 REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. INSUFICIÊNCIA NA DETERMINAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL. A partir do momento em que ficou demonstrado que os pagamentos feitos a funcionários não se tratam de participação nos lucros, consubstanciando em gratificações, visto que não se encontravam previstos em contrato de trabalho e nem em outro documento dos autos, não integrando o salário, permite afirmarmos que a referida despesa não é dedutível do lucro, nos termos do artigo 183 do RIR/80. Considerando que foram deduzidas as participações pagas aos funcionários quando do cálculo do lucro líquido, e não sendo elas dedutíveis ante a legislação do imposto de renda, há que ser aplicado o disposto no artigo 387 do RIR/80, exigindo-se a adição ao lucro desse valor. DESPESAS INDEDUTÍVEIS DE VIAGENS. Despesas com viagens de nove profissionais relacionados, sem vínculo empregatício, por inexistir comprovação de que os gastos tenham sido necessários à atividade e à manutenção da empresa, não podem ser consideradas como dedutíveis do lucro. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1201-000.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por. unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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Raf. a Fuso - Relator. EDITADO EM: SI-C2T1 FT 1 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 15540.000782/2008-11 Voluntário 1201-000.809 — 2 Camara / la Turma Ordinária 8 de maio de 2013 AUTO DE INFRAÇÃO - IRPJ, CSLL, PIS E COFINS FAZENDA NACIONAL SIMAO KNAPP ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA. provimento julgado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO. EFEITOS. NULIDADE São nulas as intimações e seus atos subsequentes quando os endereços das correspondências não condizem com os endereços declarados pelos Contribuintes, para fins de solicitações de informações em procedimento de fiscalização. Recurso de oficio conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR ao recurso de oficio, nos termos do relatório que passam a integrar o presente Partidiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz, André Blanco e João Carlos de Lima Junior. 1 Processo n° 15540.000782/2008-11 SI-C2T1 Acórdao n.° 1201-000.809 Fl. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face da contribuinte, em razão de omissão de receita decorrente de origem de recursos de depósitos e investimentos bancários não comprovados. Vejamos as imputações trazidas no Relatório Fiscal: 1. Trata-se de ação fiscal relativa ao IRPJ, referente ao ano calendário de 2005, levada a efeito am face ao contribuinte am epígrafe, por haverem sido detectados indícios de omissão de receitas. 2. De fato, a interessada declarou-se inativa com receita zero am 2005, ao passo que, no mesmo período, ela pagou um volume de CPMF correspondente a uma movimentação financeira de R$8. 634.826,26. 3. Em 28/03/2008, lavramos Termo de Inicio de Fiscalização; porém, não logramos êxito em dar ciência a interessada, .haja vista que encontramos dificuldade para localizar com precisão o local constante como seu endereço, conforme fizemos constar em Termo de Constatação lavrado na mesma data. 4. Ato continuo, remetemos o Termo de Inicio por via postal, tanto para o endereço da autuada quanto para a residência dos seus dois sócios, identificados abaixo. 5. As intimações retornaram ao remetente, sem que nenhum dos destinatários fosse encontrado; sempre por motivo de mudança, conforme envelopes acostados no processo. 6. Tendo am vista tais vicissitudes, houvemos por beni dar ciência por meio de edital, pelo que, legalmente, a ciência do inicio da fiscalização ocorreu em 15/09/2008. 7. Esgotado o prazo assinado sem qualquer manifestação da interessada, prop uzemos a quebra do seu sigilo bancário, conforme a Requisição de Movimentação Financeira acostada ao processo. 8. Recebidos os extratos bancários, procedamos a análise dos lançamentos crédito, expurgando os de reduzido valor, bem como todos aqueles que, pela natureza do seu histórico, afastavam a hipótese de traduziram ingresso de receitas. 9. Isto posto, foram, os créditos remanescentes, relacionados em um demonstrativo, denominado "Quadro Demonstrativo dos Lançamentos a Crédito em Contas Correntes da Autuada", que é parte integrante e inseparável deste Termo de Constatação, para total clareza da matéria tributável apurada. MA TERIA TRIBUTÁVEL 2 Processo n° 15540.000782/2008-11 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.809 Fl. 3 10. Foi apurado matéria tributável no valor de R$6.565.466,07, evidenciado pela existência de depósitos bancários sem justificativa de origem am contas correntes da autuada, junto ao banco Uhibanco S/A, agência 161, no ano calendário de 2005, identificados e relacionados am ordem cronológica no demonstrativo supracitado anexo. CONCLUSÃO 11. Presumida a ocorrência de OMISSA-0 DE RECEITAS no valor de R$6.565.466,07, lavramos o competente Auto de Infração, ao qual este Termo de Constatação se adere e passa a fazer parte integrante e inseparável, para lançamento e cobrança do crédito tributário apurado. 12. Levando-se am consideração os fatos constatados neste termo, imputamos a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário devido is seguintes pessoas físicas: a) ELOISA MOURA SIMIO, CPF 458.573.777-49, sócia-gerente desde 1998; b) BENEDITA PEREIRA MIRANDA, CPF 730.326.707-72, sócia desde 1998; c) KLEBER XAVIER DA MATTA JR., brasileiro, cirurgião dentista, portador da carteira de identidade CRO/RI n 2 8597, CPF 518.346.347-68, residente a rua das Violetas, n 2 27, Itaquatiara - Niterói. 13. A responsabilidade é imputada as pessoas físicas "a" e corn base no art.207, inciso V combinado com o inciso III do parágrafo único do mesmo artigo, por serem, ambas, sócias da empresa. Quanto a pessoa física "c", imputa-se-lhe responsabilidade solidária, com base no art. 210, inciso V do RIR/99, por se tratar de um mandatário da mesma, com poderes especificos para movimentar suas contas no Unibanco, o que se comprovou mediante cópia do instrumento de procuração e do respectivo cadastro bancário. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, em razão das dificuldades para localização, com precisão, do endereço da autuada, a fiscalização enviou Termo de Inicio de Fiscalização para, a seu entendimento, o endereço da autuada e para a residência de seus sócios. Retornadas as intimações ao remetente, foi elaborado edital, fixado na ARF Cabo Frio/RJ, fls. 48. Esgotado o prazo do edital, os créditos/depósitos bancários constatados através de requisição de movimentação financeira, foram presumidos como omissões de receitas. Por fim, a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário foi imputada as pessoas das sócias e, solidariamente, a mandatário da pessoa jurídica, conforme fls. 10. Ciente da autuação em 15/12/08, fls. 06, a contribuinte protocolou impugnação em 15/01/2009, alegando em síntese que: Processo n° 15540.000782/2008-11 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.809 Fl. 4 - preliminarmente, do cerceamento do direito de defesa, dado que: (i) no cadastro da SRFB os endereços das sócias da pessoa jurídica, desde 2004 - Av. Atlântica n° 3170, apto 701, Copacabana, Rio de Janeiro, fls. 143, 146 e 170, são absolutamente distintos daqueles das intimações, Av. Automóvel Clube, no 2436, S/L 16 — Vilar dos Teles, São Joao do Menti, RJ, fls. 44/45; (ii) a intimação por edital não apresenta qualquer prova de sua publicação através de DO, não havendo, portanto, publicidade do mesmo, conforme jurisprudência exarada no Acórdão n° 201-73.248, do 2° Conselho de Contribuintes, cuja ementa é reproduzida nos autos, fls. 134; (iii) em consequência, requer a nulidade das intimações, e a expedição de nova intimação à requerente e suas sócias, nos endereços, dando-lhes oportunidade de manifestação, em conformidade com a legislação pertinente. No mérito, insurge contra a quebra do sigilo bancário: a jurisprudência só o admitiria mediante prévia autorização judicial, argüindo, ainda, da ilegitimidade passiva solidária, de procurador da requerente, nessa atividade somente a partir de março/08. Posterior, portanto, ao ano calendário das ações. A DRJ anulou o lançamento fiscal, nos seguintes termos: 8.- Preliminarmente, ao contrário da pretensão impugnatória, o conceito de cerceamento do direito de defesa é infenso em sede de auditoria tributária. 8.1.- Entretanto, inequívoca a objetividade das preliminares invocadas quanto aos lapsos materiais incorridos nos atos praticados, antecedentes aos lançamentos. Porquanto: 8.1.1.- mesmo a DIPJ simplificada da pessoa jurídica, relativa ao ano calendário objeto da auditoria, 2005, fls. 03 e 39, já indicava endereço distinto daquele das intimações a ela dirigidas, fls. 40, 42 e 43 — distrito de Vilar dos Teles, Município de Selo João do Menti/Ri; não, Sampaio Correa, Município de Saquarenta/RJ; 8.1.2.- de outro lado, se factível a intimação a sócios da pessoa jurídica, importa que estes sejam devida e adequadamente intimados. Ora, os documentos de fls.143, 146 e 170, comprovam a alegação impugnatória quanto ao correto endereço dos sócios nos cadastros da SRFB. Diferentes daqueles constantes das intimações de fls. 44/45; 8.1.3.- acresce observar que, ainda que, em endereço incorreto, somente foi intimada uma das sócias, visto que Renato Fernandes, destinatário da intimação de fls. 44, nada tem a ver coin a pessoa jurídica, conforme Termo de Constatação Fiscal, fls.10. 9.- Quanto a intimação por edital, fls. 48, esta, emitida pela DRF/Niterói/R. I foi afixada na ARF em Cabo Frio/RJ, município distinto da sede declarada, em 2005, pelo sujeito passivo — 4 ft Processo n° 15540.000782/2008-11 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.809 Fl. 5 Vilar dos Teles/São João de Meriti/RI ARF situada a mais de 150 quilômetros de distancia deste último; e, menos, ainda, sem qualquer ligação jurisdicional, mesmo no âmbito da SRFB, com aquele das intimações encaminhadas ao distrito de Sampaio Correa/Saquarema/RJ, fls. 48. 9.1.- Ora, consoante pacifica jurisprudência administrativa, o edital é forma excepcional de intimação (AC. 101-70.894), só cabível quanto improficuas a intimação pessoal e a intimação postal (Acórdão n. 203-00571); o que não é o caso, conforme antes referenciado. 10.- No bojo dessas considerações preliminares, julgo procedente a impugnação, para declarar a NULIDADE das intimações antecedentes as autuações e, por via de conseqüência, os atos que as seguiram, dados os lapsos materiais em que incorreram aquelas, eivando de nulidade o procedimento fiscal. 10.1.- Que outros atos se processem na boa e devida forma, observado o endereço da irnpugnante constante dos cadastros da SRFB, na data do respectivo ato, bem como, ern sendo caso, de suas sócias. Mesmo porque a presunção legal, reportada nestes autos, implica em expresso e estrito cumprimento das normas atinentes à matéria, Lei n. 9.430/96, art. 42. Este é o relatório. Voto Conselheiro Rafael Correia Fuso Inicialmente, a despeito da matéria envolvida encontrar sub judice perante o Supremo Tribunal Federal, qual seja, a quebra de sigilo bancário, a questão a ser enfrentada nestes autos não implica em análise desta matéria, visto que o Recurso de Oficio se pautou em anular os atos de intimação anteriores ao lançamento, e por conseqüência os demais atos praticados pela fiscalização, incluindo o lançamento fiscal. Com isso, cabe a esse julgador verificar se a decisão da DRJ merece ser convalidada ou não. No meu modo de ver, sim, certamente. Isso porque o endereço da Pessoa Jurídica fora devidamente declarado à Receita Federal em sede de Declaração (DIPJ), destacando que as intimações solicitando documentos em procedimento de fiscalização, documentos e esclarecimentos quanto as operações financeiras foram dirigidas ao endereço anterior, distrito de Vilar dos Teles, Município de São João do Menti — RJ, ao invés de Sampaio Correia, Município de Saquarema —RJ. Da mesma forma as intimações dos sócios da contribuinte, considerados como responsáveis pelos débitos, se deram com endereços também equivocados, conforme narrado e demonstrado pela contribuinte: Fuso - Relator Processo n° 15540.000782/2008-11 SI-C2T1 AcOrcliio n.° 1201-000.809 Fl. 6 (ii) no cadastro da SRFB os endereços das sócias da pessoa jurídica, desde 2004 - Av. Atlântica no 3170, apto 701, Copacabana, Rio de Janeiro, fls. 143, 146 e 170, são absolutamente distintos daqueles das intimações, Av. Automóvel Clube, n° 2436, S/L 16 — Vilar dos Teles, Seio Joao do Menti, RJ, fls. 44/45;" Por fim, quanto à intimação por edital, fls. 48, esta fora afixada na ARF de Cabo Frio-RJ, município distinto da sede declarada da empresa em 2005, o que implica em sua não efetividade frente ao disposto 23 do Decreto n° 70.23/76: Art. 23. Far-se-á a intimação: §1°-Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou Assim, são nulas as intimações realizadas nos autos, o que implica em nulidade dos atos subseqüentes, em razão de vicio material, pois não foram válidos os procedimentos de fiscalização quanto As intimações da contribuinte e das sócias responsáveis, para fins de apresentar documentos e informações sobre as movimentações bancárias da pessoa jurídica. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Oficio, e no mérito NEGO- LHE provimento, mantendo a decisão da DRJ em todos os seus fundamentos. como voto!

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