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6515904 #
Numero do processo: 10380.006039/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO DE COFINS. CORREÇÃO DE CRÉDITOS PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA DE LEI. A Lei n. 10.833/2003 impede a aplicação da taxa SELIC nas hipóteses de ressarcimento de créditos de COFINS. Aplicação da Súmula CARF n. 02.
Numero da decisão: 3201-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Wilson Sampaio Sahade Filho, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: Relator

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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO DE COFINS. CORREÇÃO DE CRÉDITOS PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA DE LEI. A Lei n. 10.833/2003 impede a aplicação da taxa SELIC nas hipóteses de ressarcimento de créditos de COFINS. Aplicação da Súmula CARF n. 02.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Refere­se o presente processo a pedido de ressarcimento de Cofins.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  (fl.  01),  no  valor  de  R$  2.965.426,16,  correspondente ao 2° trimestre de 2005, com fundamento na Lei  n°  10.833/2003.  Foram  apensadas  aos  autos  declarações  de  compensação.  O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Fortaleza,  por  intermédio  do  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  41/43,  concluiu  pelo  deferimento  do  pleito.  A  unidade  de  origem,  com  base  no  referido  Termo,  decidiu,  conforme  informação  fiscal  e  despacho  decisório  de  fls.  55/57,  reconhecer  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  2.965.426,16,  sem  incidência  de  juros  selic,  homologando  as  compensações  declaradas até o limite do crédito reconhecido.  Inconformado  com  a  decisão,  de  que  tomou  ciência  em  07/02/2008,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 60/69) na qual argumenta, em síntese, que:  a)  A  DRF/Fortaleza  deferiu  parcialmente  o  seu  pedido  de  ressarcimento  ao  não  garantir  a  incidência  da  taxa  Selic.  Quando  o  art.  6°,  §  %  da  Lei  n°  10.833/2003  garantiu  a  compensação dos crédits da Cofins garantiu aos contribuintes o  direito  de  utilizarem  o  benefício  fiscal  no montante  em  que  foi  concedido, que é equivalente ao poder econômico do crédito na  data de sua geração. A correção monetária não tem o efeito de  aumentar a quantia a ser aproveitada, por ser notório que o seu  fim  é  o  de  somente  garantir  uma  equivalência  real  entre  dois  valores.  b)  Como  o  art.  6°,  §  1%  da  Lei  n°  10.833/2003  assegura  originariamente o direito de compensar, sobre o valor do crédito  objeto  desta  compensação  deverá  ser  aplicada  a  correção  monetária,  como  estabelece  o  §  3°  do  art.  66  da  Lei  n°  8.383/1991,  o  qual  não  se  limita  às  hipóteses  de  pagamento  indevido ou a maior de tributos. Em decorrência da aplicação da  correção monetária ao crédito objeto da compensação, o valor a  ser  ressarcido  em moeda deverá  suportar  a mesma  incidência,  por ser derivado da quantia que deixou de ser compensada.  c)  Ainda  se  não  existisse  previsão  legal  para  a  incidência  de  correção  monetária,  persistiria  o  direito  à  atualização  monetária. A própria Advocacia Geral da União  ratifica que a  correção monetária não se constitui em acréscimo de valor, nos  termos do Parecer n° 01, de 11/06/1996, com a conclusão de que  a  correção  monetária  não  se  constitui  plus  a  exigir  expressa  previsão legal.  d) A Lei n° 9.250/1995 garante a utilização da Taxa Selic. Cita o  §  4°  do  artigo  39,  aduzindo  que  o mesmo  aplicar­se­ia  a  toda  hipótese  de  compensação,  bem  como  que  do  emprego  da  isonomia  tributária  resultaria o  direito  à  atualização pela  taxa  selic. Cita decisão administrativa.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10380.006039/2005­80  Acórdão n.º 3201­001.633  S3­C2T1  Fl. 94          3 e) Pelo emprego da analogia, resultaria do § 4° do artigo 39 da  Lei  n°  9.250/1995  que,  se  na  recuperação  de  valores  por  compensação se aplica a taxa selic, também deve ser admitido o  mesmo  efeito  sobre  o  crédito  da  Cofins.  Ademais,  mesmo  que  não  fosse  admitida  a  aplicação  da  taxa  Selic  na  condição  de  juros, ainda assim persistiria o direito a sua aplicação a título de  atualização monetária, em substituição à UFIR.  Requereu,  assim,  que  seja  garantido  o  seu  direito  ao  ressarcimento  dos  valores  com  o  acréscimo  da  taxa  Selic,  contada a partir da data de geração do direito ao crédito ou, ao  menos, sucessivamente, contada a partir da data do protocolo do  pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não  aproveitam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  JUROS SELIC. RESSARCIMENTO.  Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento  de créditos do IPI, por carência de amparo legal.  ATO  NORMATIVO.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  ilegalidade  de  dispositivos  da  legislação  tributária. Os textos normativos regularmente editados gozam de  presunção de legitimidade.  Solicitação Indeferida  Na decisão ora recorrida entendeu­se, em síntese, que o art. 39, §4°, da Lei n°  9.250, de 26 de dezembro de 1995, somente se refere à atualização de pedidos de restituição,  não se fazendo aplicável aos pedidos de ressarcimento.   Ademais, o § 5o, do artigo 72 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  prescreveria  expressamente  que  não  incidirão  juros  compensatórios  "no  ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na  compensação  de  referidos  créditos",  da mesma  forma  que  previam  as  instruções  normativas  que lhe antecediam.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   O  objeto  do  presente  recurso  é  o  direito  à  incidência  da  taxa  SELIC,  incidentes  sobre  os  créditos  de  Cofins,  que  foi  integralmente  concedido  nas  instâncias  anteriores.  A  aplicação  da  taxa  SELIC  para  aproveitamento  de  créditos  é  vedada  expressamente pela Lei n. 10.833/2003, conforme se verifica:   Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.     Assim,  pela  aplicação  da  Súmula CARF  n.  2,  fica  impedido  o  colegiado  o  apreciar a constitucionalidade da lei.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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6497702 #
Numero do processo: 10640.004361/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2003, 2004 IPI. OMISSÃO DE RECEITA. IRPJ. LANÇAMENTO REFLEXO. COMPETÊNCIA. Conforme disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF (Portaria MF 256/09), art. 2º, IV, anexo II, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente
Numero da decisão: 3401-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência, para 1 Seção nos termos do voto da Relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Cláudio Massetti, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira
Nome do relator: Angela Sartori

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2003, 2004 IPI. OMISSÃO DE RECEITA. IRPJ. LANÇAMENTO REFLEXO. COMPETÊNCIA. Conforme disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF (Portaria MF 256/09), art. 2º, IV, anexo II, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Robson José Bayerl, Cláudio Massetti, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy  Eros da Silva Nogueira    Relatório    Foi  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Juiz  de  Fora/MG,  em  12/11/2007,  Auto  de  Infração  (07/47)  para  exigir  da  empresa  fabricante  de  bebidas : Guaravita, Guaraviton e Hula­Hula o Imposto sobre Produtos Industrializados, no  valor de R$ 26.103.093,18, ao qual foram acrescidos multa de ofício e juros de mora com  base na SELIC, calculados até 31/10/2007.    Segundo a Empresa Fabricante das bebidas guaravita, guaraviton e Hula­hula  classifica suas bebidas na posição NCM 2909 e 2202.90.00 (ex 02)   Entendeu aquela Delegacia da Receita Federal que a empresa supostamente  promoveu venda/saída a produtos industrializados, que seriam classificados segundo o fisco na  posição  ­  2202.10.00  da  TIPI,  sem  emissão  de  nota  fiscal,  conseqüentemente,  sem  o  lançamento  do  IPI,  apurada  em  decorrência  da  não  comprovação  dos  créditos  bancários  realizados em contas mantidas em diversas instituições financeiras.    No Relatório Fiscal de  fls.  48/63,  consta que  a documentação  solicitada no  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  fora  roubada  em  25/05/2005,  quando  estavam  sendo  transferida do escritório do contador para sua residência. Foi apresentada cópia do Registro de  Ocorrência n° 016­05400/2005, feito na Delegacia de Polícia/Barra da Tijuca, em 25/05/2005,  nol  qual  foram  listados  os  bens  roubados.  Posteriormente,  em  15/06/2005,  requereu­se  um  aditamento  ao Registro  de Ocorrência  para  incluir  os  seguintes  documentos  que  estariam no  interior do veículo roubado: "Caixa Box contendo notas fiscais de entrada e saída de mercadorias, livros fiscais de  entrada  e  saída,  livro  de  apuração  do  1CMS,  livro  Caixa,  Razão  e  Diário,  referentes  aos  exercícios  de  2002/2005  da  empresa Bebida Gostosa Rio Ind. Com. e Export. Ltda."    A  não  apresentação  dos  extratos  bancários  ensejou  a  expedição  das  Requisições de Movimentação Financeiras para as instituições em que o contribuinte mantinha  conta. Em 21/06/2007, foi lavrado Termo de Intimação solicitando à fiscalizada a comprovação  da origem dos recursos creditados/depositados em contas de sua titularidade.    Em 23/07/2007, em atendimento à Intimação a empresa informou os valores  que  tiveram origem  em  transferência  de  outras  contas  bancárias  (anexos  I  e VI),  bem  como  cópias os cheques que foram depositados e posteriormente devolvidos (anexos V e X), sendo  todos esses valores considerados como de origem comprovada.    Fl. 6361DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10640.004361/2007­28  Acórdão n.º 3401­002.674  S3­C4T1  Fl. 6          3 Intimaram  a  contribuinte  a  informar  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  empresa para seus produtos fabricados. Em resposta, foi dito que protocolaram consulta a esse  respeito, ou seja, onde estariam todos os dados técnicos para embasar a classificação adotada  pelo Contribuinte, bem como as Declarações do MAPA. Tal consulta foi considerada ineficaz  pela DIANA/SRRF 6a região, Despacho Decisório de n° 19 de 19/09/2007.     Alega o contribuinte que entende correta sua classificação  tarifária, ou seja,  na posição NCM 2009, e para isto junta até declaração do MAPA. Alega ainda que poderia ter  alíquota  zero,  pois  seus  produtos  também  se  enquadrariam  no  ex  tarifário  da  posição  2202.90.00 (ex.02). E não na classificação adotada pelo fisco.    Foi  aplicada multa  qualificada  pela  caracterização  de  sonegação  ­  intenção  dolosa do contribuinte em subtrair receitas da tributação.    Em 12/11//2007 o Contribuinte recebeu auto de infração e em 29/11/2007, e  apresentou  impugnação  ao  lançamento  às  fls.  458//409,  alegando,  que  protocolizou  consulta  sobre classificação fiscal de mercadorias anexando a impugnação comprovando a classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  e  em  07/03/2007,  a  consulta  administrativa  sobre  a  correta  classificação fiscal de seus produtos, que foi declarada INEFICAZ.     Porém,  como  a  Administração admite nova consulta, o  impugnante alega ainda que fará nova consulta, além  de  alegar  o  não  cabimento  da  qualificação  da  multa  de  75%  para  150%  tendo  em  vista  documentos juntados,  inclusive do próprio MAPA, a consulta sobre classificação fiscal, além  de  estar  classificando  corretamente  seus  produtos  nos  termos  da  legislação,  anexando  certificado  dos  órgãos  competentes.  Ademais  alega  que  houve  boa­fé  trazendo  todos  os  documentos aos autos, consulta sobre classificação fiscal entre outros.    A DRJ decidiu em síntese:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Ano­calendário: 2003,2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS.  Os  refrescos  classificam­se  na  posição  2202.10.00  e  não  como  bebida  isotônica  que  possui  princípios  ativos  diversos e devem ser atestado pelo órgão competente.  Fl. 6362DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 MULTA  QUALIFICADA.  Cabível  a  qualificação  da  MULTA,  quando  comprovado  nos  autos,  que  a  ação  ou  omissão  do  contribuinte  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  Administração  Pública  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.”      O processo foi enviado ao CARF para julgamento. No entanto, o mesmo foi  baixado  para  diligência  nos  termos  da Resolução  204.00.669  pela  Ilustre Conselheira Nayra  Bastos Manatta  que  requerer  a  juntada  da  decisão  do  processo  10640.004362/2007­72,  ref.  IRPJ. O processo foi juntado aos autos.    O  CARF  na  Primeira  Seção  já  decidiu  o  processo  10640.004362/2007­72,  ref.  IRPJ dando provimento parcial  ao  recurso voluntário. Tal decisão  foi  juntada aos  autos.  Dispõe o referido voto:     “ Entendo,  que  a  única matéria  impugnada  foi  a  aplicação  da  multa de lançamento de oficio no percentual de 150%, pelo que,  somente dela conheço, dado que, em sede de recurso, não podem  ser suscitadas matérias não questionadas na fase impugnatória,  atingidas  pela  preclusão  que  se  acham.  Isto  posto,  passo  a  análise do mérito.  Não  obstantes  as  considerações  pontuadas  pelo  Relator  originalmente designado para relatar e julgar o presente recurso  (Conselheiro Paulo Jacinto), ao votar pela manutenção da multa  qualificada  de  150%,  entendendo  que  a  omissão  de  receitas  configurada  no  presente  caso  pela  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  enseja  sua  aplicação,  ouso delas divergir, pelo que passo a expor.  Dos elementos que constam dos autos não restou comprovado o  evidente  intuito  de  fraude,  logo,  a  multa  qualificada  deve  ser  afastada e reduzida ao percentual de 75%. A mera constatação  da  omissão  de  receitas,  momiente  se  por  presunção  legal,  é  insuficiente  para  afirmar  o  intuito  doloso  do  contribuinte  de  ocultar o fato gerador tributário da autoridade fiscal.  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64. O  evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos  termos  do  enunciado  n°  14  da  Súmula  deste  Primeiro  Conselho,  não  há  que  se  falar  em  qualificação da multa  de oficio  nas  hipóteses  de mera  omissão  de  rendimentos,  sem a  devida  comprovação do evidente  intuito  de  fraude.  Por  assim  pensar,  DOU  provimento  parcial  ao  recurso.”  Fl. 6363DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10640.004361/2007­28  Acórdão n.º 3401­002.674  S3­C4T1  Fl. 7          5     A referida Ementa do Voto da 1 Seção descrito acima assim dispõe:   Assunto: PAF.  Ementa:  PRECLUSÃO.  As  alegações  e  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei.  Consideram­se  precluidos,  não  se  tomando  conhecimento  das  provas  e  argumentos apresentados somente na fase recursal.  Assunto: IRPJ e Outros  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há  que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  evidente intuito de fraude.    O Recorrente ingressou com recurso voluntário reiterando os argumentos da  impugnação.      É o relatório.      Voto             Conselheiro Angela Sartori    Antes  mesmo  de  examinar  o  atendimento  aos  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  da  peça  recursal  conveniente  aferir  a  competência  deste  colegiado  para  se  pronunciar a respeito do caso.  Segundo o relatório de autuação, o lançamento de IPI advém da omissão de  receitas por presunção.  Fl. 6364DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Todas  estas  infrações  deram margem à  formalização  de  exigência  de  IRPJ,  além, é claro, do IPI objeto deste processo. Portanto, está­se claramente diante de lançamento  reflexo ou decorrente, circunstância esta que não passou despercebida pela decisão de primeiro  grau administrativo.  Neste  diapasão,  consoante  previsão  do  art.  2º,  IV, Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF 256/09, tal competência pertence à Primeira Seção de Julgamento, verbis:  “Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação de:  (...)  IV ­ demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar  a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  (...)”  No  caso  vertente,  portanto,  incontroversa  a  incompetência  desta  1ª  TO/4ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF,  proponho  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  a  competência  para  quaisquer  das  turmas  julgadoras  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo.  É como voto.          Angela Sartori ­ Relator                                Fl. 6365DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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7463063 #
Numero do processo: 16327.900604/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 04/04/2004 a 10/04/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.
Numero da decisão: 3802-003.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn

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3802­003.382  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ CSRF  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 04/04/2004 a 10/04/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECLAMADO  RELATIVO  A  CSRF.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ENVIO  DOS  AUTOS  PARA  A  PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF.  À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o  crédito  aduzido  seja  relativo  a  CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira  Seção  do mesmo Conselho,  para  onde  os  autos  deverão  ser movimentados  para apreciação da lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser  movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 04 /2 00 9- 51 Fl. 93DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP  (fls.  30/33),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 23/02/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício mormente se o contribuinte não comprova a existência do  erro material alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 13/12/2012, o Recorrente foi cientificada da decisão (ciência eletrônica ­  fl.  37).  Nas  razões  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  07/01/2013  (fls.  39/44),  alega  ter  recolhido  indevidamente valores  referente  à CSRF  (retenção  em  fonte da  CSLL/COFINS/PIS),  nos  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços, argumentando que, na época, existiam algumas situações em que dos prestadores de  serviços eram dispensados ou não exigida a referida retenção.   Como  se  vê,  o  Recorrente  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação de fls. 14/19 (PER/DCOMP nº 2226.12289.240205.1.3.041780), na qual declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  RETENÇÃO  de  CONTRIBUIÇÕES sobre PAGTO DE PJ A PJ DIR PRIV ­ CSLL/ COFINS/PIS, denominada  CSRF (cód. receita 5952) relativo ao período de apuração encerrado em 10/04/2004.  É o que basta, no presente momento, para a análise restrita a ser feita por este  colegiado.  É o Relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 16327.900604/2009­51  Acórdão n.º 3802­003.382  S3­TE02  Fl. 94          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  processo  em  epígrafe  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  cujo  crédito  em  que  se  alicerça  a  interessada  é  relativo  a  alegado  recolhimento a maior de RETENÇÃO de CONTRIBUIÇÕES sobre PAGAMENTO DE PJ A  PJ  DIR  PRIV  ­ CSLL/  COFINS/PIS,  denominada CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período de apuração encerrado em 10/04/2004.  De acordo com o artigo 7°, § 1º e § 3º, Inciso I, combinado com o art. 2º, inciso  II e VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22/06/2009) – RICARF, temos que:  Art. 7º...  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção” (grifei).  § 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: ( Incluído pela Portaria MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  das  demais;  ( Incluído  pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que  trata o  inciso II e VII do artigo 2o do Anexo II do RICARF:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – ...;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Esta Terceira Seção do CARF, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito  do litígio, uma vez que a competência para o seu exame é da Primeira Seção deste Conselho,  como demonstrado.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  Fl. 95DF CARF MF     4 voluntário  interposto pela interessada, devendo os autos ser encaminhados à Primeira Seção  deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.    Sala de Sessões, em 23/07/2014.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 96DF CARF MF

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7463090 #
Numero do processo: 16327.900615/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.
Numero da decisão: 3802-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn

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3802­003.422  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ CSRF  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECLAMADO  RELATIVO  A  CSRF.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ENVIO  DOS  AUTOS  PARA  A  PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF.  À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o  crédito  aduzido  seja  relativo  a  CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira  Seção  do mesmo Conselho,  para  onde  os  autos  deverão  ser movimentados  para apreciação da lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser  movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 15 /2 00 9- 31 Fl. 88DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP  (fls.  32/35),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 23/02/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício mormente se o contribuinte não comprova a existência do  erro material alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 15/12/2012, o Recorrente foi cientificada da decisão (ciência eletrônica ­  fl.  39).  Nas  razões  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  10/01/2013  (fls.  41/46),  alega  ter  recolhido  indevidamente  valores  referente  a CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS),  nos  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços, argumentando que, na época, existiam algumas situações em que dos prestadores de  serviços eram dispensados ou não exigida a referida retenção.  Pelo que se vê, o recorrente supra qualificado, entregou por via eletrônica a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  15/20  (PER/DCOMP  nº  38530.28345.090605.1.7.04­ 0364), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior  de  RETENÇÃO  de  CONTRIBUIÇÕES  ­  PAGAMENTO  DE  PJ  a  PJ  DIR  PRIV  CSLL/  COFINS/PIS  ­  CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  03/04/2004.    É o que basta, no presente momento, para a análise restrita a ser feita por este  colegiado.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.900615/2009­31  Acórdão n.º 3802­003.422  S3­TE02  Fl. 89          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  processo  em  epígrafe  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  cujo  crédito  em  que  se  alicerça  a  interessada  é  relativo  a  alegado  recolhimento a maior de RETENÇÃO de CONTRIBUIÇÕES sobre PAGAMENTO DE PJ a  PJ  DIR  PRIV  ­ CSLL/  COFINS/PIS,  denominada CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período de apuração encerrado em 03/04/2004.  De acordo com o artigo 7°, § 1º e § 3º, Inciso I, combinado com o art. 2º, inciso  II e VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22/06/2009) – RICARF, temos que:  Art. 7º...  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção” (grifei).  § 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: ( Incluído pela Portaria MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  das  demais;  ( Incluído  pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que  trata o  inciso II e VII do artigo 2o do Anexo II do RICARF:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – ...;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Esta Terceira Seção do CARF, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito  do litígio, uma vez que a competência para o seu exame é da Primeira Seção deste Conselho,  como demonstrado.   Da Conclusão  Fl. 90DF CARF MF     4 Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  devendo  os  autos  ser  encaminhados  à  Primeira  Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.    Sala de Sessões, em 20/08/2014.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0
7463087 #
Numero do processo: 16327.900614/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.
Numero da decisão: 3802-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn

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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 107          1 106  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900614/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.421  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ CSRF  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECLAMADO  RELATIVO  A  CSRF.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ENVIO  DOS  AUTOS  PARA  A  PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF.  À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o  crédito  aduzido  seja  relativo  a  CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira  Seção  do mesmo Conselho,  para  onde  os  autos  deverão  ser movimentados  para apreciação da lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser  movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 14 /2 00 9- 97 Fl. 107DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP  (fls.  31/34),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 23/02/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício mormente se o contribuinte não comprova a existência do  erro material alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 15/12/2012, o Recorrente foi cientificada da decisão (ciência eletrônica ­  fl.  38).  Nas  razões  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  11/01/2013  (fls.  40/45),  alega  ter  recolhido  indevidamente  valores  referente  a CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS),  nos  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços, argumentando que, na época, existiam algumas situações em que dos prestadores de  serviços eram dispensados ou não exigida a referida retenção.  Pelo que se vê, o recorrente supra qualificado, entregou por via eletrônica a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  15/20  (PER/DCOMP  nº  09532.52416.090605.1.7.04­ 8088), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior  de  RETENÇÃO  de  CONTRIBUIÇÕES  ­  PAGAMENTO  DE  PJ  a  PJ  DIR  PRIV  CSLL/  COFINS/PIS  ­  CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  14/02/2004.    É o que basta, no presente momento, para a análise restrita a ser feita por este  colegiado.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.900614/2009­97  Acórdão n.º 3802­003.421  S3­TE02  Fl. 108          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  processo  em  epígrafe  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  cujo  crédito  em  que  se  alicerça  a  interessada  é  relativo  a  alegado  recolhimento a maior de RETENÇÃO de CONTRIBUIÇÕES sobre PAGAMENTO DE PJ a  PJ  DIR  PRIV  ­ CSLL/  COFINS/PIS,  denominada CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período de apuração encerrado em 14/02/2004.  De acordo com o artigo 7°, § 1º e § 3º, Inciso I, combinado com o art. 2º, inciso  II e VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22/06/2009) – RICARF, temos que:  Art. 7º...  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção” (grifei).  § 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: ( Incluído pela Portaria MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  das  demais;  ( Incluído  pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que  trata o  inciso II e VII do artigo 2o do Anexo II do RICARF:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – ...;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Esta Terceira Seção do CARF, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito  do litígio, uma vez que a competência para o seu exame é da Primeira Seção deste Conselho,  como demonstrado.   Da Conclusão  Fl. 109DF CARF MF     4 Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  devendo  os  autos  ser  encaminhados  à  Primeira  Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.    Sala de Sessões, em 20/08/2014.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 110DF CARF MF

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5823973 #
Numero do processo: 10825.902139/2012-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902139/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.811  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação ­ pagamento a maior/indevido  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negar  provimento  ao  recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa  votaram pelas conclusões.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 39 /2 01 2- 91 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira  Machado (Presidente).    Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902139/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.811  S3­TE03  Fl. 12          3  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.629, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.629,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902139/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.811  S3­TE03  Fl. 13          5  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902139/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.811  S3­TE03  Fl. 14          7  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902139/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.811  S3­TE03  Fl. 15          9  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902139/2012­91  Acórdão n.º 3803­005.811  S3­TE03  Fl. 16          11                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10580.722560/2008-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº. 38). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. Restabelece-se a dedução das despesas consignadas na declaração de ajuste anual quando comprovados os desembolsos dos respectivos valores autorizados pela legislação tributária. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, para: a) no ano-calendário de 2003, restabelecer as deduções das despesas com instrução, no valor de R$1.998,00, das despesas médicas, no valor de R$3.137,44, e excluir da base tributável a omissão de rendimentos lançada no valor de R$30.537,97; b) no ano-calendário de 2004, excluir da base tributável a omissão de rendimentos lançada no valor de R$36.929,43, e; c) no ano-calendário de 2006, restabelecer a dedução das despesas com dependentes, no valor de R$ 1.516,32, e de despesas médicas, no valor de R$3.242,68. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF  Nº 5.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário, nos  termos do voto do  relator, para:  a) no  ano­calendário  de  2003,  restabelecer  as  deduções  das  despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$1.998,00,  das  despesas  médicas,  no  valor  de  R$3.137,44,  e  excluir  da  base  tributável  a  omissão  de  rendimentos  lançada  no  valor  de  R$30.537,97;  b)  no  ano­calendário  de  2004,  excluir da base tributável a omissão de rendimentos lançada no valor de R$36.929,43, e; c) no  ano­calendário de 2006, restabelecer a dedução das despesas com dependentes, no valor de R$  1.516,32, e de despesas médicas, no valor de R$3.242,68.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de  Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário,  interposto em 13/08/2012, segunda­feira, fls.  562 a 583, em face da decisão proferida no Acórdão nº 15­30.866, da 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Salvador – DRJ/SDR, fls. 551 a 558, da qual o contribuinte foi  cientificado em 12/07/2012, fls. 561.  Examinando a impugnação às fls. 273 a 276, o Acórdão recorrido considerou  parcialmente procedente a contestação do contribuinte, tendo sido rejeitada a tese preliminar de  decadência do lançamento constituído no período anterior a 30/12/2003 e, no mérito, houve o  acolhimento  de  parte  das  deduções  glosadas  pelo  lançamento,  assim  como  afastou  a  qualificação  da multa  de  ofício  aplicada  pelo Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  20, mas manteve  integralmente a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722560/2008­54  Acórdão n.º 2802­003.258  S2­TE02  Fl. 643          3 O  quadro  abaixo  resume  a  matéria,  os  valores  lançados  e  acolhidos  pela  decisão recorrida:  Em sua peça recursal, o recorrente alega em síntese que:  Após  tecer  considerações  sobre  o  lançamento  e  o  perfil  do  contribuinte,  o  recorrente aduz ser tempestiva peça recursal, haja vista que, notificado da decisão recorrida em  12/07/2012,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  encerrar­se­ia  no  dia  11/08/2012  (sábado),  postergando­se para o primeiro dia útil subsequente (segunda­feira), dia 13/08/2012.  Alega  que,  em  sua  impugnação,  havia  esclarecido  que,  ao  tempo  da  ação  fiscal, não estava domiciliado na cidade de Salvador e que fora surpreendido pela lavratura do  auto  de  infração  em  lide,  pois  imaginava  que  os  termos  de  intimação  estavam  sendo  formalmente  respondidos  pela  pessoa  de  sua  confiança  para  destacara  para  acompanhar  o  desenrolar da ação fiscal em Salvador/BA.  Ressalta  que no momento  em que  o  referido  auto  de  infração  ingressou  no  mundo  jurídico  (30/12/2008),  já  havia  ocorrido  a  perda  do  direito  de  o  Fisco  rever  o  lançamento  por  homologação  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  a  30/12/2003,  em  razão do quanto disposto no § 4º do  art.  150 do Código Tributário Nacional. Nesse  sentido,  transcreve ementas de julgados judiciais e administrativos.  Para  contrapor  o  argumento  da  decisão  recorrida  de  que  Isabelle  Suellen  Brígida de Oliveira Bezerra somente poderia ser considerada dependente no exercício de 2004,  época  em  que  completara  21  (vinte  e  um)  anos,  o  recorrente  informa  que  sua  filha  era  universitária  em  2005  a  2007.  Para  tanto,  alega  haver  juntado  à  peça  recursal  declaração  firmada pela Universidade Salgado de Oliveira atestando que Isabelle Bezerra colou grau em  Direito no dia 14 de março de 2007. Diante disso, entende que, considerando que o curso de  Direito  dura  5  (cinco)  anos,  basta  um  raciocínio  primário  para  deduzir  que  Isabelle  era  universitária entre 2005 e 2007.  Diz  que,  conforme  comprovantes  das  despesas  desembolsadas  com  a  instrução da dependente Thaíse Katarina de Lima Bezerra (doc 3), em 2003, pagou R$1.878,91  ao  Colégio  Meta,  mas  declarou  R$  1.871,91.  Em  2004,  pagou  R$  2.351,90,  mas  declarou  R$2.344,90.  Por  outro  lado,  pagou  para  a UCSAL R$  4.438,80, mas  declarou R$  5.178,60.  Como  esta  despesa  supera  o  limite  individual  de  dedução,  diz  que  a  diferença  a maior  não  resulta  alteração  do  imposto  devido,  devendo  ser  julgado  improcedente  o  lançamento  neste  particular.  No que diz respeito ao pagamento efetuado ao GEAP no ano­Calendário de  2006,  explica  que  a  incompatibilidade  entre  a  planilha  de  pagamentos  fornecida  pela  instituição,  que  totaliza R$ 8.519,62  (fls.  320/323)  e o  valor  declarado  pelo  contribuinte,  de  R$6.928,54, com base no Comprovante de Pagamento para Efeito de Declaração do  Imposto  de Renda (doc. 04), se deve ao fato de, na primeira, estariam inclusos pagamentos que não são  ANOS­CALNDÁRIO LANÇADO ACOLHIDO LANÇADO ACOLHIDO LANÇADO ACOLHIDO LANÇADO ACOLHIDO PREVIDÊNCIA SOCIAL 12.253,20 14.850,67 11.937,35 15.118,47 15.118,47 18.601,60 18.601,60 DEPENDENTES 6.360,00 5.088,00 5.088,00 3.816,00 5.616,00 4.212,00 7.581,60 6.065,28 DESPESAS MÉDICAS 8.123,22 1.600,00 4.178,31 2.828,82 3.879,90 3.879,90 6.928,54 3.685,86 PENSÃO JUDICIAL 12.000,00 13.200,00 13.200,00 DESPESAS COM INSTRUÇÃO 4.236,91 1.352,92 5.994,00 1.998,00 2.198,00 2.198,00 4.747,68 4.747,68 DEPÓSITOS BANCÁRIOS 130.537,97 72.807,52 28.783,42 TOTAL DAS INFRAÇÕES 173.511,30 8.040,92 102.918,50 20.580,17 68.795,79 25.408,37 51.059,42 33.100,42 2003 2004 2005 2006 Fl. 644DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 dedutíveis  como  despesas  médicas.  Daí,  conclui,  a  razão  pela  qual  o  valor  declarado  pelo  contribuinte ter sido inferior ao total de pagamentos efetuados ao GEAP.  Quanto ao pagamento à Unimed, diz que anexa o comprovante de pagamento  de 2003 e compromete­se a juntar o de 2004 no curso do PAF (doc. 05).  Discorda do  entendimento  firmado pela decisão  recorrida no  sentido de  ser  indevida  a  dedução  da  pensão  alimentícia  paga  para  sua  filha  Isabelle  Suellen  Brigida  de  Oliveira  Bezerra.  Diz  que  se  trata  de  obrigação  decorrente  do  pátrio­poder  e  que  o  próprio  Poder  Judiciário  vem  reconhecendo  que  a  pensão  alimentícia  extrajudicial  também pode  ser  deduzida da base de cálculo do IRPF. Transcreve excetos dessas decisões judiciais.  Em  relação  aos  valores  considerados  como  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada informa que:  Anexa aos autos e­mail do Diretor Presidente da Federalcred esclarecendo as  operações autuadas e os extratos da conta corrente do recorrente junto à Federalcred, que alega  demonstrarem as transferências entre a conta da Federalcred e a conta do Banco do Brasil de  mesma titularidade. Diante de tal comprovação, entende comprovada a origem dos valores de  R$13.800,00,  em  06/01/2003,  e  R$16.737,97,  em  05/02/2003,  uma  vez  que  decorrentes  de  valores  creditados  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal  na  conta  corrente  do  contribuinte  junto à Federalcred, posteriormente transferidos para a conta de sua titularidade no Banco do  Brasil.  Em relação ao depósito no valor de R$100.000,00, ocorrido em 15/05/2003,  alega que sua origem decorre de venda de imóvel de sua propriedade realizada por outorga de  procuração  ao  irmão,  em  12/05/2003.  Em  15  de maio  de  2003,  três  dias  após  a  outorga  da  procuração,  o  comprador  efetuou  o  depósito  de  R$  100.000,00  na  conta  corrente  do  contribuinte (doc 8). Aduz que fez constar do corpo da declaração de bens de sua declaração de  ajuste anual original a venda desse  imóvel pela  importância de R$ 110.000,00. Descreve em  sua  petição  que  a  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  depositado  em  sua  conta  corrente  bancária  se  deve  às  despesas  pagas  em  razão  de  tal  operação  (comissão,  taxas,  etc).  Aduz  também que o valor da operação que constou da escritura (R$60.000,00) deu­se à sua revelia,  tanto que informou o valor total da operação em sua declaração de bens. Não houve má fé de  sua  parte,  uma vez  que  ficou  sabendo  do  ocorrido  somente  em  2008,  quando  preparava  sua  defesa nesses autos.  Entende, assim, que a mera incongruência entre o depósito e a escritura não  invalida os outros elementos dos autos, em especial a proximidade de datas entre o depósito e a  venda  do  imóvel,  bem  como  a  própria  declaração  do  contribuinte  informando  a  operação.  Também diz que é irrelevante a declaração de ganho de capital, exigida pela decisão recorrida,  uma vez que a infração decorre de depósito bancário de origem não comprovada e não de falta  de recolhimento de ganho de capital.  Em relação aos depósitos de R$21.000,00, em 16/06/2004, e de R$15.929,43,  em  23/06/2004,  ressalta  que  eventual  divergência  entre  o  valor  declarado  pelo  comprador  à  Receita  Federal  com  o  informado  na  “base  de  dados”  não  pode  conduzir  à  conclusão  da  decisão  recorrida  de  que  o  contribuinte  não  conseguiu  provar  a  origem  do  depósito.  Nesse  aspecto, diz que,  independentemente dos motivos que  levaram o comprador a  informar valor  diverso na sua Declaração de Ajuste,  tal  incongruência não afasta o  fato de que esse mesmo  comprador  haver  firmado  declaração,  nesses  autos,  sob  as  penas  da  lei,  de  ter  efetuado  os  pagamentos nas datas e nos valores informados pelo recorrente (doc. 09).  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722560/2008­54  Acórdão n.º 2802­003.258  S2­TE02  Fl. 644          5 Acrescenta o recorrente que a origem da transferência bancária ocorrida em  18/05/2005,  no  valor  de R$28.783,42,  estaria  comprovada  pelo  próprio  histórico  do  registro  bancário  que  informa  tratar­se  de  "TRANSFERÊNCIA  RESGATE  DA  Cl  (CONTA  INVESTIMENTO)".  Reitera a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  recorrente  protesta  pela  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  proceder o lançamento do crédito tributário relativo ao período anterior a 30/12/2003.  Com  relação  à  suposta  decadência  do  lançamento  em  relação  ao  ano­ calendário  de  2001,  destaque­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  973.733/SC,  transitado  em  julgado,  pronunciou  entendimento  de  que  o  prazo  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses em que  o  contribuinte  não  realiza  o  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4°,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  I.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fox, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.I42/SP,  Rel. Ministro Luiz Fox, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...).”  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 A questão atinente à investigação sobre a existência ou não de recolhimento  antecipado pelo contribuinte, no caso dos presentes autos, fica solucionada mediante análise da  folha de rosto da Declaração de Ajuste Anual às fls. 21.   Depreende­se  dos  cálculos  consignados  na  referida  declaração,  a  existência  de antecipação de imposto em relação ao ano­calendário de 2003, exercício financeiro de 2004,  a título de imposto de renda retido na fonte.  De  acordo  com  o  entendimento  firmado  pelo  e.  STJ,  anteriormente,  transcrito,  nesse  caso,  a  regra  da  decadência  é  regida  pelo  §  4º,  do  art.  149,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), sendo o prazo quinquenal contado a partir da data do fato gerador,  no caso, 31/12/2003. Nesse caso, expirar­se­ia em 31/12/2008. Formalizado o lançamento em  30 de dezembro de 2008,  fls. 272, não há que se  falar em decadência do direito da Fazenda  Nacional  de  exigir  o  crédito  tributário  correspondente  ao  exercício  financeiro  de  2004,  ano­ calendário de 2003.  Observe­se  que,  no  presente  caso,  para  efeitos  de  tributação  da  omissão  de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários, diferente do pretendido pelo recorrente,  há que se considerar como data da ocorrência do fato gerador o dia 31 de dezembro de 2003,  consoante estabelecido pela Súmula CARF nº 38, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Sobre  a  contestação  apresentada  pelo  contribuinte  em  relação  à  glosa  das  dedução de dependentes, assim se manifestou a decisão recorrida:  (b)  o  contribuinte  declarara  o  cônjuge  e  quatro  filhas  como  dependentes nos exercícios 2004 e 2007. Nos exercícios 2005 e  2006  declarou  como  tal  apenas  as  quatro  filhas. O  cônjuge  só  pode  ser  dependente  na  declaração  do  exercício  2007,  pois  apresentou  declaração  em  separado  no  exercício  2004.  E  Isabelle  Suellen  Brígida  de  Oliveira  Bezerra  somente  poderá  figurar como dependente do contribuinte no exercício 2004, pois  não  restou  comprovado  que  fosse  universitária  nos  demais  períodos,  quando  já  ultrapassara  a  idade  limite  de  21  anos.  A  carteira da OAB à fl.302, e a declaração da própria dependente  à fl.418 não são suficientes a essa comprovação;   O  contribuinte  junta  à  sua  peça  recursal  a  declaração  de  término  de  curso,  firmada  pela  Universidade  Salgado  de  Oliveira,  fls.  590,  a  qual  apenas  atesta  que  a  aluna  Isabelle Suellen B. de Oliveira Bezerra,  concluiu o curso de Direito no segundo semestre de  2006.  Contudo,  nenhum  outro  elemento  juntou  de  forma  a  comprovar  que  referida  aluna  frequentara  regularmente  o  referido  curso  universitário  nos  anos­calendário  de 2004  e  2005.  Embora se saiba que, em geral, o curso de graduação em direito tenha carga horária letiva que  gira em torno de cinco anos, por falta dessa prova documental, não há como acatar a pretensão  do  recorrente.  Portanto,  há  que  ser  restabelecida,  tão  somente,  o  valor  de  R$  1.516,32,  consignado pelo contribuinte a título de dedução da dependente Isabelle Suellen B. de Oliveira  Bezerra  em  sua  em  sua DIRPF,  relativa  ao  exercício  financeiro  de  2007,  ano­calendário  de  2006.   A  respeito  do  lançamento  de  glosa  de  despesas  com  instrução,  a  decisão  recorrida entendeu que:  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722560/2008­54  Acórdão n.º 2802­003.258  S2­TE02  Fl. 645          7 (c)  as  despesas  com  instrução  de  Gisele  Cristiane  de  Lima  Bezerra  se  comprovam  nos  respectivos  valores  limite  para  os  exercícios  2005  (R$1.998,00),  2006  (R$2.198,00)  e  2007  (R$2.373,84), com os documentos de fls.343 a 373, 397 a 402 e  547  a  549.  O  total  demonstrado  para  o  ano  de  2003  é  de  R$1.778,16,  mas  a  declaração  de  fl.389  refere  devolução  das  parcelas de julho e agosto/2003, o que reduz para R$1.352,92 o  valor  a  ser  deduzido  no  ajuste  anual  do  exercício  2004.  As  despesas com instrução de Thaise Katarina de Lima Bezerra se  comprovam no valor limite para o exercício 2007 (R$2.373,84),  com os documentos de fls.386 e 392 a 396. Não consta dos autos  a comprovação das despesas com instrução declaradas para os  demais exercícios;  Em  sua  peça  recursal  o  recorrente  contesta  tal  decisão  tão  somente  em  relação à dependente Thaise Katarina de Lima Bezerra, juntando os documentos de fls. 591 a  594.   Do  exame  desses  documentos,  constata­se  que  a  planilha  denominada  EXTRATO  DE ALUNO  ­  VALORES  ATUAIS,  fls.  592,  não  apresenta  a  assinatura  da  instituição  CENTRO ED E CULTURAL META. A despeito disso,  observa­se que  tal  planilha  informa que  a  data do pagamento das doze mensalidades devidas pela referida dependente no ano­calendário  de  2003  ocorreu  em  02/01/2003  e  04/03/2003  e  totalizaram R$  2.055,46. Ocorre  que,  nesse  mesmo ano­calendário de 2003, pelos bloquetos de fls. 593, constata­se que em 15/12/2003 o  contribuinte desembolsou os valores de mensalidades escolares que seriam devidas em 2004,  no valor de R$2.351,90. Como a dedução de despesas com instrução, por dependente, no ano­ calendário de 2003, corresponde aos pagamentos realizados até o  limite de R$ 1.998,00,  fica  evidenciado que, mesmo na hipótese de se levar em consideração a planilha de fls. 592, o valor  pago  pelo  contribuinte  nesse  ano­calendário  de  2003  com  a  instrução  da  dependente,  em  referência, ultrapassou o limite individual estabelecido pela legislação para ano­calendário de  2003. Portanto, há que ser restabelecida a dedução de R$1.998,00, no ano­calendário de 2003,  consignada pelo contribuinte em sua DIRPF/2004.  Ainda  a  respeito  da  dedução  de  despesas  com  instrução  com  a  dependente  Thaise Katarina de Lima Bezerra, o recorrente junta o comprovante de pagamento emitido pela  Universidade Católica de Salvador, atestando os pagamentos das parcelas relativas ao período  de  junho  de  2006  a  dezembro  de  2006,  totalizando  R$4.438,80,  em  nome  da  dependente  .  Thaise Katarina  de  Lima Bezerra. Ocorre  que,  conforme  transcrito  anteriormente,  a  decisão  recorrida  já  acatou  os  documentos  originalmente  apresentados,  fls.  386  e  392  a  396,  que  comprovam  a  dedução  do  limite  estabelecido  para  o  ano­calendário  de  2006,  a  título  de  despesa com a instrução da referida dependente.  No ano­calendário de 2006, da dedução da despesas médicas declaradas pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF/2007  como  pagas  à  Geap  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$6.928,54,  a decisão  recorrida,  diante da documentação que  instruiu  a  impugnação,  fls.  ,  a  acatou apenas o valor de R$3.685,86, referente aos comprovantes de fls. 311, 404, 341 a 343.  Diante  do  não  acolhimento  dos  demais  documentos  que  instruíram  à  impugnação  à  época,  o  recorrente  juntou  aos  autos  o  comprovante  de  fls.  596,  emitido  por  Geap Fundação de Seguridade Social, que atesta o contribuinte como participante do plano de  saúde,  tendo dele  recebido o valor de R$6.928,54,  a  título de contribuição  e participação no  plano de saúde, no ano­calendário de 2006.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Portanto,  há que ser  restabelecida  a dedução de  despesas médicas pagas  ao  Geap o valor de R$3.242,68, não acatado pela decisão recorrida em relação ao ano­calendário  de 2006.  Quanto à glosa das despesas médicas declaradas como pagas à Unimed, no  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$6.523,22,  o  recorrente  junta  o  comprovante  de  pagamento de  fls. 598, que atesta o pagamento do valor de R$3.137,44, a  título de despesas  com saúde em 2003. Portanto, há que ser restabelecida a dedução de despesas pagas à Unimed,  no valor de R$3.137,44, no ano­calendário de 2003.   Quanto à glosa da dedução da pensão alimentícia declarada pelo contribuinte,  cumpre­se  observar  que,  conforme  asseverou  a  decisão  recorrida,  a  legislação  tributária  somente autoriza a dedução de despesas realizadas a esse título quando decorrentes de decisão  ou acordo homologado judicialmente. O assunto encontra­se pacificado no enunciado contido  na Súmula CARF nº 98, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  pautou­se  no  art.  42  e  parágrafos,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Depreende­se  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  que  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  desde que  o  titular  da  conta bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Assim, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar que o numerário creditado  não  é  renda  tributável,  invertendo,  portanto,  o  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  relativas, as quais admitem prova em contrário.  Em  relação  ao  lançamento  realizado  a  esse  título,  o  recorrente,  em  face  da  decisão proferida em primeira instância,  juntou aos autos os elementos de fls. 605 a 637. Do  exame desses documentos constata­se que:  a) os extratos de conta corrente junto à Cooperativa de Crédito dos Policiais  Federais  em  Alagoas,  fls.  607/606,  demonstram  que  em  06/01/2003  e  04/02/2003,  o  contribuinte  foi beneficiário de créditos originários das  folhas de pagamento de dezembro de  2002 e janeiro de 2003, além de crédito correspondente à baixa de capital naquela cooperativa,  realizado na mesma data de 04/02/2003. Corroboram as informações prestadas nesses extratos  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722560/2008­54  Acórdão n.º 2802­003.258  S2­TE02  Fl. 646          9 a  declaração  firmada  no  documento  de  fls.  606,  bem como o  fato  de  o  valor  creditado  pelo  contribuinte  em  04/02/2003  equivaler  ao  valor  líquido  registrado  na  ficha  financeira  do  contribuinte no SIAPE do Departamento de Polícia Federal, fls. 415. Portanto, comprovada a  origem  dos  recursos  dos  valores  transferidos  dessa  conta  corrente  para  crédito  na  conta  corrente  mantida  pelo  contribuinte  no  Banco  do  Brasil,  nos  valores  de  R$13.800,00,  em  06/01/2003, e R$16.737,97, em 05/02/2003.  b)  Em  relação  ao  depósito  no  valor  de  R$100.000,00,  ocorrido  em  15/05/2003, o recorrente alega que sua origem decorre de venda de imóvel de sua propriedade  realizada por outorga de procuração ao irmão, em 12/05/2003. Para tanto, anexa os documentos  de fls. 609 a 627. Do exame desses documentos, constata­se que o recibo de fls. 612, emitido  pelo procurador do  contribuinte,  além de  faltar a  assinatura de  testemunhas para produzir os  seus  efeitos  jurídicos para valer perante  terceiros  (art.  585,  inciso  II,  do Código de Processo  Civil), não confere com a escritura pública lavrada em 22/12/2003, fls. 534/535 e novamente às  fls.  613/614,  a  qual  testemunha  que  o  preço  certo  e  ajustado  entre  as  partes  da  negociação  firmada naquele ato correspondeu a R$60.000,00 e, não R$100.000,00, conforme constou do  recibo que o recorrente pretende fazer prevalecer.  Ademais, convém observar, ainda, que o art. 215 do Código Civil, de 2002,  preconiza que  “A escritura pública,  lavrada  em notas de  tabelião,  é documento dotado de  fé  pública,  fazendo prova plena”. Portanto, o que nela se encontra descrito prevalece diante das  descrições contidas nos demais documentos juntados pelo contribuinte como prova da origem  do recurso do depósito realizado em sua conta corrente bancária no dia 15/05/2003.  Correta, pois,  a decisão  recorrida em não considerar as provas apresentadas  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  não  há  como  relacionar  a  operação  detalhada  na  escritura  pública, somente lavrada em 23/12/2003, no valor de R$60.000,00, como sendo a negociação  que serviu de origem para o depósito de R$100.000,00, realizado em 15/05/2003 em sua conta  corrente bancária.  Quanto aos depósitos de R$21.000,00, em 16/06/2004, e de R$15.929,43, em  23/06/2004,  o  recorrente  trouxe  aos  autos  a  declaração  firmada  pelo  adquirente  do  veículo  marca  Mitsubishi,  fls.  629,  atestando  o  recebimento  dos  referidos  valores  nas  datas  dos  depósitos  de mesmas  datas.  Também  corroboram  esse  documento  os  relatórios  extraídos  do  sistema SISBB do Banco do Brasil,  fls.  631, que  registra a  compensação do cheque emitido  pelo comprador em 23/06/2003. Diante de tal comprovante documental, há que ser excluída da  base  tributável  os  valores  de  R$21.000,00  e  de  R$15.929,43  tributados  como  omissão  de  rendimentos no ano­calendário de 2004.  Por  fim,  do  exame  do  extrato  bancário  de  fls.  501,  constata­se  que,  ao  contrário do que alega o recorrente, o histórico do registro ocorrido em 18/05/2005, no valor de  R$28.783,42, menciona tratar­se de “Transferência”, fato que, por si só, não demonstra trata­se  de transferência advinda de resgate de conta de investimento.  O  recorrente  reitera as alegações  apresentadas na  impugnação quanto a não  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Observe­se, inicialmente, que os juros de mora descritos no auto de infração  foram  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  devido  que  juntamente  com  a  multa  de  ofício  aplicada constitui o crédito tributário lançado de ofício. Passando a multa de ofício a compor o  crédito tributário, caso este não venha a ser pago até a data de vencimento estipulada no auto  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 de  infração,  sobre  o  valor  do  tributo  assim  constituído  passa  a  incidir  os  juros  de  mora,  consoante  disposição  expressa  no  art.  953,  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/1999, que assim dispõe:  Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até  a  data  do  vencimento  serão  acrescidos  de  juros  de  mora  equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1º, Lei nº  9.065, de 1995, art. 13, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º).  § 1º No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de  um por cento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, § 2º, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 61, § 3º).  § 2º Os juros de mora não  incidem sobre o valor da multa de  mora de que trata o art. 950 (Decreto­Lei nº 2.323, de 1987, art.  16,  parágrafo único,  e Decreto­Lei nº 2.331, de 28 de maio de  1987, art. 6º).  § 3º Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período  em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão  administrativa  ou  judicial  (Decreto­Lei  nº  1.736,  de  1979,  art.  5º).  §  4º  Somente  o  depósito  em  dinheiro,  na  Caixa  Econômica  Federal,  faz  cessar  a  responsabilidade  pelos  juros  de  mora  devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida  ativa.  §  5º  Serão  devidos  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que  trata o art. 273. (grifo não consta do original).  Da  leitura  desse  comando  legal,  constata­se  que,  diferentemente  do  pretendido pela recorrente, a única vedação expressa em relação à não incidência de juros de  mora está relacionada à multa de mora prevista no art. 950 do RIR/1999, que não corresponde  ao caso examinado nos presentes autos.  Observe­se,  finalmente,  que  existem  diversos  precedentes  oriundos  de  decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF firmando entendimento  contrário  ao  exposto  no Acórdão  citado  pela  recorrente  como  fundamento  de  sua  pretensão,  dentre os quais convém citar os Acórdãos nºs. 9101­01.191, de 17/10/2011; 9101­001.350, de  15/05/2012;  9101­001.474,  de  14/08/2012;  9101­00.539,  de  11/03/2010;  9101­001.863,  30/01/2014;  9202­01.806,  24/10/2011;  9202­01.991,  de  16/02/2012;  9303­002.400,  de  15/08/2013; CSRF/04­00.651, de 18/09/2007   Ainda  a  respeito do  assunto,  convém  ressaltar que a  aplicação dos  juros de  mora equivalentes à taxa SELIC já foi objeto de manifestação deste CARF por meio da Súmula  nº 4, a seguir reproduzida:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722560/2008­54  Acórdão n.º 2802­003.258  S2­TE02  Fl. 647          11 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  A questão  da  suspensão  dos  juros  de mora  durante  o  período  de  discussão  administrativa  do  débito  também  já  foi  apreciada  pelo  CARF,  tendo  sido  editada  a  Súmula  CARF nº 5, nos seguintes termos:   “Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para:  a)  no  ano­calendário  de  2003,  restabelecer  as  deduções  das  despesas  com  instrução, no valor de R$1.998,00, das despesas médicas, no valor de R$3.137,44, e excluir da  base  tributável  a  omissão  de  rendimentos  lançada  no  valor  de  R$  30.537,97;  b)  no  ano­ calendário de 2004, excluir da base  tributável a omissão de rendimentos  lançada no valor de  R$36.929,43,  e;  c)  no  ano­calendário  de  2006,  restabelecer  a  dedução  das  despesas  com  dependentes, no valor de R$ 1.516,32, e de despesas médicas, no valor de R$3.242,68.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 652DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13971.721247/2011-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Demonstrada que as empresas envolvidas, de fato, se comportam como uma única estrutura, sem que exista finalidade econômica para tal, com mesmo quadro diretivo, compartilhamento de funcionários, instalações e maquinário, tendo como resultado a indevida redução tributária em razão da opção do SIMPLES pela empresa "prestadora dos serviços", correto o procedimento da fiscalização em enquadrar os segurados como empregados da empresa tomadora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13971.721247/2011­99  Acórdão n.º 2803­003.838  S2­TE03  Fl. 3          2  assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 677DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13971.721247/2011­99  Acórdão n.º 2803­003.838  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados,  referentes  a  contribuições  devidas  em  razão  da  consideração  dos  empregados  de  MELBI  COMÉRCIO  E  CONFECÇÕES  LTDA  como  efetivamente  de  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DI MIRMAY LTDA.  O  r.  acórdão  –  fls  635  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo os autos de infração lavrados.  Inconformada com a decisão, apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  A  Recorrente  não  foi  notificada,  intimada  ou  cientificada  da  instalação  da  fiscalização,  ferindo  assim  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  À  Recorrente  não  foi  concedido  o  direito  de  acompanhar os atos da fiscalização, para que pudesse se defender ou  até  mesmo  instruir  o  processo  administrativo  com  documentos  que  comprovariam a sua regular situação fiscal, razão pela qual, tal vício  maculou fatalmente todo o procedimento fiscal e, consequentemente,  o Processo Administrativo em questão.  ·  A Recorrida desconsiderou inúmeras provas juntadas pela Recorrente,  bem como suas considerações acerca da constituição e funcionamento  da  empresa  Recorrida  e  da  empresa  MELBI  COMÉRCIO  E  CONFECÇÕES  LTDA,  as  quais  acarretariam  a  modificação  do  entendimento que gerou o Processo Administrativo em análise.  ·  Descreve a constituição e funcionamento da empresa Melbi Comércio  e Confecções Ltda.  ·  Não  há  que  falar­se  em  fraude  ou  simulação  praticada  pela  Recorrente, que agiu apenas procurando salvaguardar uma empresa de  cunho  familiar  que  ameaçava  fechar  as  portas  e  demitir  inúmeros  funcionários e, obviamente, aproveitar a mão de obra de qualidade e o  nohall(sic) da empresa adquirida, ora, se quisesse realmente fraudar o  fisco  não  estaria  demitindo  funcionários  da  Melbi  e  admitindo  na  Recorrente,  providenciando as  alterações  contratuais  e unificando as  empresas.  ·  Há  de  se  considerar  que  nenhuma  irregularidade  restou  apurada  na  empresa Recorrente, que sempre buscou manter­se em dia com suas  contribuições sociais e previdenciárias.  ·  Requer a recorrente o acolhimento integral deste Recurso Voluntário  a fim de que se acolham todos os argumentos aduzidos, modificando­ se integralmente o acórdão ora atacado para cancelamento dos Autos  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13971.721247/2011­99  Acórdão n.º 2803­003.838  S2­TE03  Fl. 5          4  de  Infração  n°  37.352.579­6  e  n°  37.352.580­0  que  instruem  o  Processo Administrativo n° 13971.721247/2011­99;  ·  Pugna,  ainda,  DE  IMEDIATO,  pela  declaração  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  151,  III,  do  CTN, não podendo ocorrer a  inscrição do nome da Recorrente, bem  como  declarada  a  impossibilidade  de  propositura  de  eventual  execução  fiscal,  diante  da  impossibilidade  da  cobrança  imediata  do  crédito;  ·  Pelo  princípio  da  instrumentalidade,  considerando  os  documentos  juntados no Processo Administrativo n° 13.971.721247/2011­99 e que  serão  devidamente  digitalizados,  pugna­se  que  os mesmos  sirvam  à  comprovação das alegações vertidas na presente defesa;  ·  Outrossim,  pugna  pela  produção  de  todos  os  tipos  em  direito  admitidas,  em  especial  pela  oitiva  das  testemunhas  já  ouvidas  informalmente no procedimento fiscal..  É o relatório.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13971.721247/2011­99  Acórdão n.º 2803­003.838  S2­TE03  Fl. 6          5  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Acerca  do  cerceamento  de  defesa  alegado,  tenho  que  não  assiste  razão  a  recorrente. A ampla defesa foi oferecida com a regular entrega do auto de infração impugnado  e  abertura  de  prazo  para  que  o  contribuinte  se manifestasse  acerca  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados.  A não participação da recorrente na fase que antecede a lavratura do auto de  infração não constitui em cerceamento de defesa, pois a oportunidade de início do contencioso  dar­se­á  apenas  com  a  regular  entrega  do  auto  ao  contribuinte,  o  que  significa  que  é  despicienda sua direta participação na coleta de  informações que  irão embasar a  lavratura do  auto, em razão de seu caráter inquisitório.   Cerceamento  de  defesa  diz  respeito  ao  ato  de  impedir  a  liberdade  de  produção de provas, que fica caracterizado quando se obstrui, de forma injustificada, as partes  de  realizarem  atos  que,  em  tese,  surtiriam  provas  a  seu  favor,  ou  quando  não  lhe  são  comunicados atos que demandam o contraditório. Tais situações ocorrem, por ex., nos casos de  não ciência de diligências, negativa injustificada de acesso aos autos, indeferimento de perícias  imprescindíveis à solução da lide, etc, o que inocorre no caso sob análise.  A título ilustrativo, a Receita Federal do Brasil lavra diariamente centenas de  autos  de  infração  sem  prévia  comunicação  do  contribuinte,  apenas  fundamentados  em  informações  de  sua  base  de  dados.  Após  o  recebimento  dos  mesmos,  é  disponibilizado  ao  contribuinte  o  início  do  contencioso  administrativo,  quando  a  defesa  poderá  ser  amplamente  exercida.    DO MÉRITO  Dos  fatos narrados,  temos que  a discussão principal  cinge­se  a decidir  se  a  empresa MELBI COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA, exercia  regular  atividade comercial  ou era mero instrumento para desviar o pólo ativo da relação empregatícia de INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DI MIRMAY LTDA, servindo apenas  como  intermediário  formal entre os empregados e a recorrente, valendo­se ainda da privilegiada situação tributária  de MELBI, em razão de adesão ao SIMPLES.  Tal assunto é recorrente neste Colegiado. Na análise da matéria, há que ser  observado todos os dados trazidos aos autos a fim de que possamos formar um juízo acerca se  houve ou não a simulação alegada.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13971.721247/2011­99  Acórdão n.º 2803­003.838  S2­TE03  Fl. 7          6  Temos então o seguinte:  ­ As duas empresas funcionam de fato no mesmo endereço, rua Erico Marchi,  136,  em  Nova  Trento/SC.  No  endereço  constante  do  contrato  social  de  Melbi,  não  existe  empresa alguma.  ­ A ex­proprietária da empresa Melbi, Sra. Eni, é  irmã do sócio da empresa  Di Mirmay, Sr.Vali Melo.  ­ O Sr. Vali Melo, CPF 608.180.779­72, foi sócio administrador da empresa  Melbi,  no  período  de  04/03/1997  a  24/03/1997,  e  atualmente  é  o  sócio  administrador  da  empresa Di Mirmay com 50% de participação.  ­  Francisco  Kammers  que  possui  50%  das  quotas  de  capital,  sócio  administrador da empresa Melbi desde 12/06/2009, é cunhado de Vali Melo.  ­ Di Mirmay é a responsável pela parte adminisrativa de Melbi  ­ A empresa Melbi é optante do SIMPLES, significando sensível redução de  sua carga tributária em relação à mão­de­obra empregada.  ­ Melbi presta serviços à Di Mirmay, fechando o ciclo produtivo.  ­ Até dezembro de 2010, 26 empregados estavam registrados na Di Mirmay e  137 na Melbi. Em agosto de 2011 todos os empregados foram transferidos para a Di Mirmay.  Percebe­se  assim  que  ambas  empresas  têm  o  mesmo  endereço.  Os  empregados  de Di Mirmay  igualmente  são  responsáveis  por  obrigações  de Melbi. Os  sócios  envolvidos têm próximo relacionamento familiar.  O quadro  faturamento  x mão­de­obra,  demonstra e.g. que,  em 2010, Melbi  teve  um  faturamento  de  algo  em  torno  de  $  2.200.000,00  e  custo  de  mão  de  obra  de  $  1.400.000,00(63%). Di Mirmay teve faturamento em torno de $ 18.000.000,00 e custo de mão  de obra de apenas $ 280.000,00(1,5%), sendo que ambas atuam no mesmo ramo.  O relatório fiscal ainda afirma:  Em visita  ao  local  constante  no Contrato  Social  das empresas,  constatamos  que  as  duas  funcionam  no  mesmo  endereço,  ou  seja  na  rua  Erico  Marchi,  136,  em  Nova  Trento/SC.  O  que  encontramos  no  local  foi  um Galpão  comercial  composto  de  2  pisos, sendo que no primeiro piso, na parte da frente funciona o  Setor  administrativo,  ou  seja  RH,  departamento  Financeiro  e  Comercial,  além  da  recepção.  Atrás  fica  o  setor  de  expedição,  acabamento  e  revisão. No  segundo piso  fica o Setor produtivo,  ou seja, Costura e Corte Conversamos com o Sr.Vali Melo, sócio  da  Di  Mirmay,  o  qual  nos  informou  que  a  proprietária  da  empresa Melbi,  Sra. Eni  é  sua  irmã  e  como  a  empresa Melbi  estava passando por dificuldades financeiras, em meados do ano  2010  ela  resolveu  vender  a  empresa  para  ele,  pois  a  Melbi  sempre prestou serviços para a Di Mirmay. Segundo o Sr. Vali,  havia  uma  loja  em  Brusque,  onde  funcionava  a  matriz  da  Melbi, entretanto toda a parte produtiva, isto é a filial, sempre  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13971.721247/2011­99  Acórdão n.º 2803­003.838  S2­TE03  Fl. 8          7  esteve  instalada  no mesmo  endereço  da Di Mirmay,  em Nova  Trento. A parte administrativa da empresa sempre ficou com a  Di Mirmay, enquanto que a parte produtiva ficou com a Melbi.  Até  dezembro  de  2010  a  empresa  contava  com  cerca  de  163  empregados  aproximadamente,  sendo  que  26  estavam  registrados na Di Mirmay e 137 na Melbi. Atualmente todos os  empregados foram transferidos para a Di Mirmay  ...  A empresa Representada não possui sede própria, está instalada  no  mesmo  Galpão  onde  funciona  a  empresa  mãe.  Em  sua  contabilidade  não  foram  encontrados  registros  referentes  a  pagamentos  de  aluguéis.  Entretanto,  há  um  Contrato  de  Comodato  entre  as  empresas  Indústria  e  Comércio  de  Confecções  Di  Mirmay  Ltda  e  Melbi  Comércio  e  Confecções  Ltda  para  que  a  Melbi  utilize  o  imóvel  industrial  de  propriedade  da  Di  Mirmay.  No  ativo  imobilizado  da  Representada  constam  pouquíssimos registros de maquinários e de móveis e utensílios.  Há  também  um  Contrato  de  Comodato  entre  as  empresas  referente empréstimos em dinheiro da Di Mirmay para a Melbi, (  doc. 13)  ...  Foi  constatado,  através  da  análise  dos  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  contábeis,  provas  de  que  a  gestão  administrativo­  financeira  destas  empresas  é  exercida  pelo  sócio  administrador  da  Di  Mirmay  Sr.  Vali  Melo.  Por  amostragem constam cópias de documentos da Melbi assinados  por ele que corroboram estas afirmações: (Doc. 09 )  ...  Analisando  a  contabilização  de  custos  no  quadro  a  seguir,  constata­se  que  de  fato  a  empresa­mãe mantém  o  controle  da  situação econômica, isto é demonstra que os custos e despesas  se  confundem  e  que  o  controle  contábil  da  Representada  é  meramente figurativo.  Nos  Livros  Contábeis  apresentados  pela  Representada  foram  constatados  poucos  lançamentos  de  custos  e  despesas  imprescindíveis  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades  tais  como:  energia  elétrica,  água  e  esgoto,  telefone,  etc.  Os  materiais de escritórios começaram a ser contabilizados somente  em 2008.  Pouquíssimas máquinas e equipamentos estão contabilizadas em  seu ativo imobilizado, e o saldo registrado no exercício de 2006  referente  a  móveis  e  utensílios,  se  mantém  até  o  exercício  de  2010.  ...  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13971.721247/2011­99  Acórdão n.º 2803­003.838  S2­TE03  Fl. 9          8  Diante dos  pouquíssimos  custos  e  despesas  contabilizados  pela  empresa  Representada,  concluiu­se  facilmente  que  as  duas  funcionam de fato como uma única empresa.  Não  há  dúvidas  de  que  a MELBI  não  sobrevive  por  si  só.  É  deficitária e dependente da  empresa DI MIRMAY, pois esta é  quem  arca  com  praticamente  a  totalidade  das  despesas  da  MELBI contabilizando­as como se fossem suas.  Foi  realizada  ainda  verificação  física  nas  instalações  com  entrevistas  de  alguns  empregados,  confirmando  que  o  efetivo  proprietário  de  Melbi  é  o  Sr.  Vali  Melo,  configurando  ainda  a  fiscalização  que  os  empregados  de  Melbi  efetivamente  têm  vínculo  empregatício com a recorrente, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação.   Esse  conjunto  probatório  trazido  firma  nossa  convicção  de  que  os  empregados alocados em Melbi efetivamente prestam serviços à Di Mirmay, que tem o poder  de direção de Melbi, que satisfaz suas necessidades administrativas básicas, como aluguel, luz,  telefone, etc., configurando verdadeira extensão de Di Mirmay.   Demonstrado que ambas estão sob a mesma gestão, compartilhando estrutura  administrativa ­ água, telefone, energia, funcionários, instalações e maquinário, tudo no mesmo  ambiente, tendo como resultado a indevida redução tributária em razão da opção do SIMPLES  de Melbi ­ que fictamente é responsável pela mão de obra utilizada por Di Mirmay, fica então  evidenciada a simulação alegada e devidamente tratada pela fiscalização.   A atuação fiscal abordada encontra lastro jurídico nas disposições encaixadas  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  que  confere  à  Autoridade  Notificante a competência para desconsiderar os efeitos de atos e negócios jurídicos praticados  com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário, conforme o Princípio da Primazia  da Realidade dos fatos sobre a Forma Jurídica dos atos.   Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios;  (grifos  nossos)   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (grifos nossos)     Finalmente, a constituição de Melbi resultou no irregular desvirtuamento do  pólo  passivo  das  obrigações  tributárias  previdenciárias,  que  deveriam  ser  suportadas  por  Di  Mirmay.. Tenho assim como correta a decisão de primeiro grau,  restando comprovada que a  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13971.721247/2011­99  Acórdão n.º 2803­003.838  S2­TE03  Fl. 10          9  atuação fática de Melbi, optante do SIMPLES, é meramente formal, sendo esta  intermediária  ficta entre a mão­de­obra empregada e Di Mirmay com o intuito de reduzir a carga tributária  em  razão  das  atividades  desenvolvidas  por  Di  Mirmay,  não  optante  daquele  sistema  diferenciado do tributação, conduta não permitida em nosso ordenamento jurídico.   Assim  sendo,  comprovada  a  responsabilidade  da  recorrente,  deve  o  auto  lavrado ser mantido em sua integralidade.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 684DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10830.907786/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/08/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907786/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.783  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/08/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 77 86 /2 01 2- 11 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907786/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.783  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907786/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.783  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907786/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.783  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907786/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.783  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907786/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.783  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907786/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.783  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907786/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.783  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907786/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.783  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10855.002879/2006-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso voluntário para 3ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul/CARF, tendo em vista o art. 49 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Não se aplica

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.063          1 1.062  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002879/2006­21  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.110  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  27 de agosto de 2014  Assunto  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ FALTA RECOLHIMENTO  ESTIMATIVA ­ LANÇAMENTO REFLEXO  Recorrente  UTEVA AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência do julgamento do recurso voluntário para 3ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul/CARF, tendo  em  vista  o  art.  49  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF.  nos  termos  do  voto  da  Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO    Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  às  fls.  220­224,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  a  título multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$236.544,16  determinada sobre a base de cálculo estimada referente aos fatos geradores de abril a dezembro  do ano­calendário de 2002.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .0 02 87 9/ 20 06 -2 1 Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.064          2 O  lançamento  fundamenta­se  na  “falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  determinada  em  função  de  balancetes/balanços  mensais,  refeitos  tendo  em  vista  a  omissão  de  receitas  apurada  no  curso  da  ação  fiscal”,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fl.  216­219.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte enquadramento legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  233­238,  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando que:  1.  A  Impugnante  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  cujo  objeto  social  é  a  exploração  das  atividades  da  agricultura  e  da  pecuária,  em  suas  várias  espécies  e  modalidades (contrato social, art. 2° — doc. 02 anexo).  2.  Em  cumprimento  ao  MPF  0811000/00490/05,  em  16/12/2005  teve  início  fiscalização das atividades da Impugnante no ano­calendário de 2002.  3. Encerrada a auditoria fiscal, a Impugnante foi autuada porque, em sUma, teria  auferido receitas de origem não comprovada naquele período.  4. O Processo  n°  10855.002878/2006­86,  objeto  de  impugnação  especifica,  foi  instaurado  à  vista  dos  autos  de  infração  referentes  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  inclusive  a  respectiva  multa  isolada,  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  a  Contribuição  para  o  PIS  (PIS)  e  a  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (cópia anexa — doc. 3).  5.  A  Impugnação  aos  lançamentos  acima  referidos  (cópia  anexa  —  doc.  4)  demonstra a improcedência dos correspondentes créditos, uma vez que os ingressos de  numerário considerados receitas sem origem pelo agente fiscal consistem em (i) mútuos  pactuados  com  terceiros;  (ii)  recebimento  antecipado  de  venda  de  produtos  agropecuários  (pré­venda);  e  (iii)  transferências  entre  contas  bancárias  de  titularidade  da própria  Impugnante e outras operações bancárias  (estornos, devolução de cheques)  que não configuram receita.  6. Já o processo em epígrafe (PAF n° 10855.002879/2006­21), objeto da presente  impugnação, foi instaurado, exclusivamente em face da imposição de multa isolada pela  falta de recolhimento mensal da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL).  7. De sorte que o cancelamento ou eventual revisão dos lançamentos de IRPJ e  CSLL acima  referidos  (PAF n° 10855.002878/2006­86),  dos quais o presente  é mero  lançamento reflexo, importará, necessariamente, no cancelamento ou revisão do crédito  ora  impugnado.  Nessas  circunstâncias,  a  Impugnante  reporta­se  As  razões  expostas  naquela impugnação, como se dessa fossem parte integrante.  8. De qualquer  forma, ainda que  fossem devidos  os  tributos  cobrados no outro  processo, o que se admite apenas ad argumentandum, improcede a imposição da multa  isolada, exigida no auto ora impugnado, como se passa a demonstrar.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  CUMULAR  MULTA  DE  OFICIO  COM  MULTA ISOLADA. Conforme se verifica das autuações (principal e reflexa),  O auditor fiscal .aplicou, sobre a mesma base de cálculo, multa de lançamento de  oficio por falta de pagamento de CSLL e multa exigível isoladamente, ambas de 75%, a  teor, respectivamente, do art. 44, inc. I e § 1º, inc. IV da Lei 9.430/96. 1 10. 0 mesmo  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.065          3 procedimento  foi  adotado  em  relação  ao  IRPJ,  em  processo  administrativo  distinto  (10855.002878/2006­86).  11. Em relação à CSLL, o valor devido a título de multa isolada — cobrado neste  processo — é de R$236.544,16  (duzentos  e  trinta  e  seis mil  quinhentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e dezesseis  centavos)  e  o  devido  a  titulo  de multa  de  oficio  (cobrada  no  processo 10855.002878/2006­86) é  também de R$236.544,14 (duzentos e trinta e seis  mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos).  12. Ocorre que  a  cumulação  das multas  acima  citadas  decorre de  interpretação  manifestamente equivocada do art. 44 da Lei 9.430/96.  13.  Na  espécie,  a  apontada  falta  de  pagamento  de  tributo  ensejaria  somente  a  aplicação da multa de lançamento de oficio prevista no inciso I do referido dispositivo;  jamais  a  aplicação  cumulativa  de multa  "isolada"  (sic!),  eis que  "os  incisos  I  e  II  do  `caput'  e  os  incisos  I,  II,  Ill  e  IV  do  §  10  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  devem  ser  interpretados  de  forma  sistemática,  sob  pena  da  cláusula  penal  ultrapassar  o  valor  da  obrigação  tributária  principal,  constituindo­se  num  autêntico  confisco  e  num  bis  in  idem'  punitivo,  em  detrimento  do  principio  da  não  propagação  dó  multas  e  da  não  repetição da sanção tributária" (AC. 1° CC. 101­ 94.717/03. J. 03/06/03).  14. Note­se que a aplicação da multa  isoladamente prestase à hipótese, prevista  no próprio § 1°, inc. IV, de pessoa jurídica sujeita ao recolhimento mensal do IRPJ e da  CSLL pelo regime da estimativa, que deixar de fazê­lo (mensalmente), mas que venha a  fazê­lo quando da apuração anual daqueles tributos.  15. Essa incidência cumulativa é vedada pelo ordenamento jurídico por sancionar  duplamente uma única infração (a apontada falta de recolhimento do IRPJ e CSLL).  16. A sobreposição de penas emerge inequívoca quando se verifica que as multas  em questão recaem sobre a mesma base (ambas calculadas A taxa de 75% sobre o valor  do IRPJ.,,e da CSLL que a Impugnante teria deixado de recolher). [...]  19. Em suma, a multa "isolada" de que trata o artigo 44 § 1°, IV da Lei 9.430/96  não pode ser exigida quando, mediante procedimento de oficio, seja apurado tributo a  pagar e imposta a respectiva multa de oficio. Assim, de rigor que se afaste a incidência  cumulativa da multa isolada por falta de recolhimento mensal do tributo.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  20.  A  luz  de  todo  o  exposto,  6  a  presente  para  requerer  seja  dado  total  provimento  6  presente  impugnação,  afastando­se  a  imposição  da  multa  isolada,  seja  como decorrência do cancelamento ou revisão do lançamento da CSLL (objeto do PAF  10855.002878/2006,  ­86),  seja  por  impossibilidade  de  cumulação  com  a  multa  de  ofício.   Termos em que, requerendo a produção de todas as provas admitidas perante essa  instância administrativo respeitosamente,   Pede Deferimento.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.066          4 Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/POR/SP  nº  14­ 22.438, de 05.03.2009, fls. 475­481:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2002   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  proferida  no  processo  decorrente  deve  seguir  a  mesma  orientação  decisória prolatada no processo principal.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFICIO. CUMULAÇÃO.  COMPATIBILIDADE.  É  compatível  com a multa  isolada,  incidente  sobre  as  estimativas  não  pagas,  a  exigência da multa de oficio relativa ao tributo apurado ao final do ano­calendário, por  caracterizarem penalidades distintas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2002  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente  a  lei  nova  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo do lançamento.  Lançamento Procedente em Parte  Notificada em 15.06.2009, fl. 487, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 15.07.2009, fls. 488­493, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  1. Trata­se de auto de infração reflexo, lavrado à vista dos lançamentos objeto do  Processo  n°  10855.002878/2006­86,  instaurado  em  face  de  autuação  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  inclusive  a  respectiva multa  isolada,  à  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  contribuição  para  o  PIS  e  A  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  incidentes  sobre  supostas receitas de origem não comprovada (doc. 03 da impugnação).  2. Na  impugnação aos  lançamentos acima  referidos  (doc. 04 da  impugnação)  a  ora  recorrente demonstrou a  improcedência dos débitos, uma vez que os  ingressos de  numerário considerados receitas sem origem pelo agente fiscal consistem em (i) mútuos  pactuados  com  terceiros;  (ii)  recebimento  antecipado  de  venda  de  produtos  agropecuários  (pré­venda);  e  (iii)  transferências  entre  contas  bancárias  de  titularidade  da própria  impugnante e outras operações bancárias  (estornos, devolução de cheques)  que não configuram receita.  3.  Já  no  processo  em  epígrafe  (PAF  n°  10855.002879/2006­21),  instaurado  exclusivamente  em  face  da  imposição  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  mensal da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), a recorrente apresentou  impugnação alegando, em suma, que:  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.067          5 (i) "o cancelamento ou eventual revisão dos lançamentos de IRPJ e CSLL (PAF  n° 10855.002878/2006­86), dos quais o presente é mero lançamento reflexo, importará,  necessariamente,  no  cancelamento  ou  revisão  do  crédito  ora  impugnado"  (fls.);  e  (ii)  "de qualquer forma, ainda que fossem devidos os tributos cobrados no outro processo  ...,  a multa  'isolada'  de  que  trata  o  artigo  44  §  1°,  IV  da  Lei  9.430/96  não  pode  ser  exigida  quando,  mediante  procedimento  de  oficio,  seja  apurado  tributo  a  pagar  e  imposta  a  respectiva  multa  de  oficio",  sendo  de  rigor  que  se  afaste  a  incidência  cumulativa das multas de oficio e isolada.  4. A DRJ de Ribeirão Preto julgou o lançamento procedente em parte, reduzindo  a multa isolada para R$123.091,35, eis que (i) o crédito principal de CSLL exigido no  PAF n° 10855.002878/2006­86 (base de cálculo da multa) foi _reduzido: e que (ii) "os  valores das multas isoladas” [...]   6.  Conforme  se  verifica  das  autuações  (principal  e  reflexa),~o  auditor  fiscal  aplicara,  sobre  a mesma  base  de  cálculo, multa  de  lançamento  de  oficio  por  falta  de  pagamento  de  CSLL  e  multa  exigível  isoladamente,  ambas  de  75%,  a  teor,  respectivamente, do art. 44,  inc.  I e § 1 0,  inc. IV da Lei 9.430/96. 1 Considerando a  alteração promovida pela Lei 11.488/07, que reduziu a multa isolada de 75% para 50%,  o acórdão da DRJ houve por bem aplicar tal redução ao presente caso, com base no art.  106, II, 'c' do CTN.  7. Após as reduções promovidas pelo acórdão, o valor da multa isolada em cobro  neste  processo  passou  a  ser  de  R$123.091,35  (50%  de  R$246.182,69)  e  o  devido  a  titulo  de multa  de  oficio  (cobrada  no  PAF  10855.002878/2006­86)  de R$184.637,02  (75% de R$246.182,69).  8.  Ocorre  que  a  cumulação  das  multas  acima  citadas  decorre  de  interpretação  manifestamente equivocada do art. 44 da Lei 9.430/96.  9.  Na  espécie,  a  apontada  falta  de  pagamento  de  tributo  ensejaria  somente  a  aplicação da multa de lançamento de oficio prevista no inciso I do referido dispositivo;  jamais  a  aplicação  cumulativa  de multa  "isolada"  (sic!),  eis que  "os  incisos  I  e  II  do  caput'  e  os  incisos  I,  II,  III  e  IV  do  §  1°  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  devem  ser  interpretados  de  forma  sistemática,  sob  pena  da  cláusula  penal  ultrapassar  o  valor  da  obrigação  tributária  principal,  constituindo­se  num  autêntico  confisco  e  num  bis  in  idem'  punitivo,  em  detrimento  do  principio  da,  não  propagação  de  multas  e  da  não  repetição da sanção tributária" (AC. 1° CC 101­94.717/03. J. 03/06/03).  10. Note­se que a aplicação da multa isoladamente presta­se à hipótese, prevista  no próprio § 1°, inc. IV, de pessoa jurídica sujeita ao recolhimento mensal do IRPJ e da  CSLL pelo regime da estimativa, que deixar de fazê­lo (mensalmente), mas que venha a  fazê­lo quando da apuração anual daqueles tributos.  11. Essa incidência cumulativa é vedada pelo ordenamento jurídico por sancionar  duplamente uma única infração (a apontada falta de recolhimento do IRPJ e CSLL).  12. A sobreposição de penas emerge inequívoca quando se verifica que as multas  em  questão  recaem  sobre  a  mesma  base  (ambas  calculadas  o  valor  da  CSLL  que  a  recorrente teria deixado de recolher — R$246.182,69) [...].  15. Em suma, a multa "isolada" de que trata o art. 44, § 1°, IV da Lei 9.430/96  não pode ser exigida quando, mediante procedimento de oficio, seja apurado tributo a  pagar e imposta a respectiva multa de oficio. Assim, de rigor que se afaste a incidência  cumulativa da multa isolada por falta de recolhimento mensal do tributo.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.068          6 16. Ressalte­se, ainda, que o cancelamento ou eventual revisão dos lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  no  PAF  no  10855.002878/2006­86,  dos  quais  o  presente  é  mero  lançamento reflexo, importará, necessariamente, no cancelamento ou revisão do crédito  ora  impugnado.  Nessas  circunstâncias,  a  impugnante  reporta­se  às  razões  expostas  naquela  impugnação  e  recurso  voluntário  (docs.  02/03),  como  se  dessa  fossem  parte  integrante.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  17.  Diante  de  todo  o  exposto,  é  a  presente  para  requerer  seja  dado  total  provimento ao presente recurso, afastando­se a imposição da multa isolada, seja como  decorrência  do  cancelamento  ou  revisão  do  lançamento  da  CSLL  (objeto  do  PAF  10855.002878/2006­86), seja por impossibilidade de cumulação com a multa de oficio.  Termos em que,   Pede Deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   Preliminarmente,  tem  cabimento  estabelecer  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  principal  nº  10855.002878/2006­86  e  o  presente  processo  decorrente  nº  10855.002879/2006­21.  O instituto da conexão está originalmente previsto no Código de Processo Civil:  Art.  103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Há  conexão  pelo  objeto  quando  existe  identidade  de  pedido mediato,  ou  seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.   Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.069          7 A  causa  de  pedir  constitui  premissa  para  o  correto  entendimento  do  pedido  e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  Sobre a matéria, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina:  Art.  9º A  exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.   § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.  Por seu turno, a Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, cujo entendimento  deve ser adotado de plano, resolve:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos  dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  [...]§  1º O  disposto  no  inciso  I  aplica­se  inclusive na hipótese de inexistência de crédito tributário relativo a um  ou mais tributos.  §  2º  Também  deverão  constar  do  processo  administrativo  a  que  se  referem  os  incisos  I,  II  e  III  as  exigências  relativas  à  aplicação  de  penalidade  isolada  em  decorrência  de mesma  ação  fiscal.  [...]Art.  3º  Os  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  1º,  serão  juntados  por  anexação  na  unidade da RFB em que se encontrem.  Esse  entendimento  já  se  encontrava  na  Portaria  RFB  nº  6.129,  de  02  de  dezembro de 2005, que foi revogada pela mencionada Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de  2008.  O  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46. [...].  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.070          8 Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros. [...].  § 7º Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc. (grifos acrescentados)  O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos  de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um  único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos  ao mesmo sujeito passivo 1. Ressalte­se que somente tem possibilidade jurídica de se distribuir,  independentemente  de  sorteio,  ao mesmo  relator,  o  processo  conexo  que  esteja  pendente  de  julgamento  na  mesma  instância  e  que  ainda  não  tenha  sido  indicado  para  pauta  contemporaneamente.  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta no Termo de Constatação Fiscal, fl. 216­219:  CONSTATAMOS os fatos abaixo discriminados:  1­ A ação  fiscal  teve inicio em 16/12/2005, ocasião em que o contribuinte, por  intermédio de seu procurador, foi intimado a apresentar os livros comerciais e fiscais,  contrato  social  e  alterações,  e  os  extratos  de  contas  bancárias  e  de  aplicações  financeiras.  2­  Em  atendimento,  apresentou  em  09/02/2006  os  livros  Diário,  Razão  e  de  Apuração do Lucro Real e alterações contratuais datadas de 07/01/2005 e 08/09/2005.  Os  extratos  bancários  foram  exibidos  de  forma  parcial,  sob  a  alegação  de  impossibilidade  de  obtenção  de  alguns  extratos  junto  às  instituições  financeiras  3­  Posteriormente, em 07 de março de 2006, trouxe­nos outros extratos, ficando em falta  apenas  os  extratos  do  período  de  setembro  a  dezembro  de  2002,  relativos  à  conta  109753­3  mantida  na  agência  232  do  Unibanco,  que  obtivemos  diretamente  da  instituição financeira via RMF.  4­  Com  a  lavratura  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  datado  de  05/04/2006,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  as  receitas  da  atividade  rural  e  a  origem  dos  valores creditados nas contas correntes, relacionados no anexo a esse termo.  5­  O  fiscalizado  apresenta­nos  em  19/05/2006,  após  ter  o  prazo  prorrogado,  demonstrativo  indicando  a  que  se  referem  os  valores  levados  a  crédito  nas  contas­ correntes.  Entretanto,  nesse  documento  constam  apenas  nomes  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  as  vezes  de  forma  abreviada,  e  a  indicação  de  possíveis  operações  como:  "venda de gado", "empréstimo", Bradesco 6512­9", "B. Brasil 34404­4", "pré­venda", e  outras.  Não  traz  qualquer  esclarecimento  de  que  se  trata,  tampouco  apresenta  a  comprovação daquilo que indica.                                                              1 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.071          9 6­ Em 11/07/2006 é novamente intimado a apresentar comprovantes das receitas  da  atividade  rural  e  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil,  a  origem dos valores creditados nas c/c. Desta feita foram excluídos os valores referentes  às transferências entre contas de mesma titularidade, e àqueles vinculados a operações  de empréstimos obtidos na própria instituição financeira depositária dos recursos.  7­ Em resposta o contribuinte apresentou os talonários da empresa com o intuito  de  comprovar  a  receita da  atividade  rural. Não  trouxe qualquer outro documento que  comprovasse a origem dos valores depositados em suas contascorrentes.  8­ A partir dos demonstrativos anexos aos Termos de Intimação acima citados,  elaboramos a Planilha  I  "Depósitos/Créditos Efetuados Em C/Corrente  ­ Origem Não  Comprovada"  (fls.  176/175)  totalizando  mês  a  mês,  e  excluindo  os  valores  correspondentes aos cheques depositados e devolvidos.  9­ Com base nessa planilha I, e com base nos valores correspondentes às Receitas  de  Vendas  escrituradas  no  Livro  Diário,  comprovadas  mediante  a  apresentação  das  Notas Fiscais, elaboramos a planilha II "Apuração da Receita Omitida" (fls. 186), que  demonstra os valores, que se presume como receitas omitidas nos termos do art. 42 da  Lei 9430/96, passíveis de lançamento de oficio.  10­  A  partir  dos  valores  do  balanço  patrimonial  e  da  demonstração  de  lucros/prejuízos  acumulados  transcritos  no  livro  Diário  (fls.  106/115),  refizemos,  conforme  "demonstrativo  da  compensação  de  prejuízos  fiscais"  [...],  a  apuração  do  lucro real (anual), considerando a receita omitida verificada no curso da ação fiscal. O  resultado  ajustado  foi  reduzido  pela  compensação  com  prejuízos  acumulados  de  períodos anteriores, demonstrados no extrato do sistema SAPLI (fls. 187/188).  11­  Da  mesma  forma,  refizemos  também,  conforme  "demonstrativo  da  compensação  de  bases  negativas"  (fls.  187/188),  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  A  base  de  cálculo  foi  reduzida  pela  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores, extraída do extrato do sistema SAPLI (fls. 187/188).  11­ O contribuinte,  no  ano­calendário  sob  fiscalização, optou pela  apuração do  lucro real anual, portanto, sujeito ao pagamento mensal do IRPJ e da CSLL, apurados  na forma de estimativa ou com base em balancetes mensais de suspensão ou redução.  Entretanto, como apurou prejuízo em todos os períodos, não efetuou o recolhimento dos  tributos, tampouco os declarou em DCTF.  12­ Refizemos os cálculos dos pagamentos do IRPJ e da CSLL que deveriam ter  sido efetuados, considerando os valores constantes dos balancetes transcritos no Livro  Diário (fls 106/175) , os valores correspondentes à receita omitida apurada no curso da  ação fiscal, e, o prejuízo acumulado e a base de cálculo negativa de períodos anteriores  obtidos do sistema SAPLI (fls. 187/188).  13­ As planilhas III­"Multa Isolada do IRPJ a ser exigida em Auto de Infração"  [...]  e  IV­  "Multa  Isolada  da  CSLL  a  ser  exigida  em  Auto  de  Infração"  (fls.  189),  quantificam  a  multa  isolada  que  corresponde  a  75%  dos  tributos  que  deveriam  ser  recolhidos mensalmente,  conforme  dispõe  o  art.  44,  parágrafo  1º  ,  inciso  IV,  da  Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  14­  Assim,  de  acordo  com  as  razões  e  motivos  acima  apontados,  e  em  conformidade  com o art.  841, 843 e 926 do Decreto 3000/1999  (RIR/1999),  estamos  efetuando  o  competente  lançamento  de  oficio  para  exigência  do  crédito  tributário  relativo ao IRPJ (inclui a multa isolada) e reflexos, PIS, COFINS e CSLL, referentes ao  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.072          10 ano­calendário  de  2002.  (Autos  de  Infração  formalizados  pelo  processo  10855.00278/2006­86)  15­ Por  intermédio do processo 10855.002879/2006­21,  foi  formalizado o Auto  de Infração para exigência da multa isolada aplicada pela falta de recolhimento mensal  da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). (grifos acrescentados)  Para  fins  de  constatar  a  circunstância  de  que  há  nexo  de  causalidade  entre  o  processo principal nº 10855.002878/2006­86, cujo recurso voluntário encontra­se pendente de  julgamento na 3ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul/CARF (e­processo) e o presente processo decorrente  nº 10855.002879/2006­21, foi elaborada a Tabela 1.    Tabela  1  –  Valores  comparativos  das  multas  de  oficio  isoladas  determinadas  sobre a base de cálculo estimada de IRPJ e de CSLL no ano­calendário de 2002    Processo Principal nº 10855.002878/2006­86   Uteva Agropecuária Ltda  (e­porcesso)  Processo Decorrente nº 10855.002879/2006­21  Uteva Agropecuária Ltda   Meses do  Ano­ Calendário  de 2002  (A)  Receita Omitida  Ação Fiscal  R$  (B)  Base de Cálculo  Apurada de  Ofício  de IRPJ  R$  (C)  Multa de Ofício  Isolada – Base  de Estimada –  IRPJ  (75%)  R$  (D)  Receita Omitida  Ação Fiscal  R$  (E)  Base de Cálculo  Apurada de  Ofício  de CSLL  R$  (F)  Multa de Ofício  Isolada – Base  de Estimada –  CSLL  (75%)  R$  (G)  Janeiro  416.802,54  (411.126,22)  0,00  416.802,54  (410.892,24)  0,00  Fevereiro  476.095,49  (382.918,17)  0,00  476.095,49  (382.684,19)  0,00  Março  746.049,91  (115.147,37)  0,00  746.049,91  (114.913,39)  0,00  Abril  1.040.646,90  172.250,19  26.296,91  1.040.646,90  172.484,17  11.642,68  Maio  2.122.753,55  1.170.188,11  185.613,36  2.122.753,55  1.170.422,09  67.360,81  Junho  2.482.012,81  1.473.727,76  55.413,68  2.482.012,81  1.473.961,74  20.488,93  Julho  2.807.429,15  1.760.158,25  52.205,72  2.807.429,15  1.760.392,23  19.334,06  Agosto  3.141.992,26  2.007.959,59  44.962,75  3.141.992,26  2.008.193,57  16.726,59  Setembro  3.336.890,69  2.186.000,54  31.882,68  3.336.890,69  2.186.234,52  12.017,76  Outubro  3.588.096,75  2.409.323,74  40.373,10  3.588.096,75  2.409.557,72  15.074,32  Novembro  3.956.854,18  2.739.669,86  60.439,90  3.956.854,18  2.739.903,84  22.298,36  Dezembro  4.797.655,02  3.504.123,99  141.835,15  4.797.655,02  3.504.357,97  51.600,651    Caracterizado  está  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  principal  nº  10855.002878/2006­86 e o presente processo decorrente nº 10855.002879/2006­21.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  declinar  da  competência  do  julgamento  do  recurso voluntário para 3ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul/CARF, com fundamento no art. 47 e no art.  49  do  Anexo  II  da  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face da relação de causalidade  que  informa  o  presente  lançamento  e  que  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  deste  feito  acompanhe  aquele  que  foi  dado  à  exigência  formalizada  no  processo  principal  nº  10855.002878/2006­86,  já  distribuído  para  julgamento  àquela  Turma  e  que  se  encontra  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.073          11 pendente  de  julgamento  do  recurso  voluntário  e  que  ainda  não  foi  indicado  para  pauta  contemporaneamente.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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