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5473802 #
Numero do processo: 13839.000872/2005-80
Data da sessão: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 PIS E COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.. O direito à repetição do indébito, inclusive via compensação, se exaure com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário que, nos lançamentos por homologação, ocorre com o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte ou pelo substituto tributário, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FATO GERADOR PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Na sistemática da substituição tributária, o fato gerador presumido é definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUICÀO TRIBUTÁRIA, FATO GERADOR PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Na sistemática da substituição tributária, o fato gerador presumido é definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementacão do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final.
Numero da decisão: 3803-000.397
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Helcio Lafetá Reis