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9195364 #
Numero do processo: 10480.720254/2010-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Sesej/2ª Turma da CSRF, para sobrestamento do processo em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão de imunidade de entidades filantrópicas. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: Não se aplica

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9202­000.161  –  2ª Turma  Data  25 de outubro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO PEDRO PAES MENDONÇA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Sesej/2ª Turma da CSRF, para sobrestamento do processo  em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão  de imunidade de entidades filantrópicas.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 25 4/ 20 10 -2 6 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.720254/2010­26  Resolução nº  9202­000.161  CSRF­T2  Fl. 215          2   Relatório   O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2402­003.246, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração n. 37.221.334­0, para a exigência de contribuições  previdenciárias  patronais  (empresa  e  SAT/RAT)  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  (empregados  e  contribuintes  individuais)  que  prestaram  serviços  ao Autuado,  nas  competências 01/2006 a 12/2007.   Nos termos do relatório fiscal (fls. 30/39), o sujeito passivo prestou declaração  em GFIP  como  sendo  isenta  das  contribuições  previdenciárias  patronais  (FPAS  639),  tendo  recolhido somente as contribuições descontadas dos segurados (GPS com código de pagamento  2305). No  entanto,  a  empresa  não  dispunha  do  ato  declaratório  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  razão porque  foram  lançadas  as  referidas  contribuições. As bases de  cálculo  utilizadas foram aquelas declaradas pelo sujeito passivo em GFIP.  Foi constatado que a Fundação Pedro Paes Mendonça é portadora do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS 0253, datado de 16/12/2002, o qual  foi renovado, em face da Resolução Nº 7, de 03/02/2009, publicada no DOU de 04/02/2009 –  Seção 1 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Conselho Nacional de  Assistência Social, que trata dos deferimentos de pedidos de renovação de CEBAS, na forma  do art. 37 da MP nº 446, de 07/11/2008: 2389 – Processo nº 71010.000066/200894 – Fundação  Pedro Paes Mendonça – Recife/PE – CNPJ:  24.134.777/000107 – Período de validade desta  renovação:  18/01/2008  a  17/01/2011  –  Área  de  Atuação:  Assistência  Social.  Também  fora  verificada  pela  fiscalização  a  existência  de Certidão  expedida  pelo Ministério  da  Justiça  em  18/11/2009  com  validade  até  30/04/2010,  a  qual  certifica  que  a  instituição  Fundação  Pedro  Paes Mendonça,  CNPJ  24.134.777/000107,  declarada  de  utilidade  pública  federal  (DOU  de  15/05/2007), apresentou seu relatório circunstanciado de serviços e o demonstrativo de receitas  e  despesas  referente  2008.  Todavia,  fora  constatado  que  a  Fundação  não  dispõe  do  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  contribuições  previdenciárias,  de  vez  que  não  requereu  a  isenção à Receita Federal do Brasil. O relatório fiscal esclarece, ainda, que a multa aplicada  fora  aquela  considerada  como  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa  de  mora  de  24%  acrescida da multa do AI 68 com a multa de ofício de 75% de forma isolada ou acrescida da  multa do AI 78 para os casos em que tenha sido enviada GFIP após a vigência da MP 449/08.  Assim, o  fiscal aplicou­as em cada uma das competências,  conforme cada uma delas  fosse a  mais benéfica.   O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 227/248.  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE, às  fls. 337/342,  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário  exigido.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  347/374,  sob  os  seguintes  fundamentos:  1.  que  o  disposto  no  art.  55,  §  1.º,  da Lei  8.212/91  não  se  aplica  ao  caso  dos  Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.720254/2010­26  Resolução nº  9202­000.161  CSRF­T2  Fl. 216          3 autos, porque trata de isenção, enquanto que a situação em exame é de imunidade, que deve ser  potencializada. Sendo imunidade e não isenção, a Lei referida não pode ser aplicada porque a  matéria "imunidade", na qualidade de "limitação constitucional do poder de tributar", é afeta à  lei complementar por força do art. 146, II, da Constituição Federal (in casu, o art. 14 do CTN,  conforme  precedentes  do  STJ  e  ex­Conselho  de Contribuintes);  2.  que  para  o  lançamento  o  fiscal  apegou­se  a  uma  burocracia  que,  absolutamente  desnecessária,  chegou  a  ser  revogada  com  o  advento  da  Lei  12.101/09;  3.  que  a  nova  legislação  substituiu  o Ato Declaratório  da  isenção  pela  certificação,  que  nada  mais  é  do  que  a  própria  renovação  do  CEBAS,  o  que  possuía a  recorrente, conforme documentação acostada aos autos; 4. que a expedição do Ato  Declaratório não cria direito novo, possuindo caráter meramente declaratório e como tal gera  efeitos ex  tunc,  de modo que,  a  certificação obtida pela  recorrente  tem o  condão de  suprir  a  ausência  do  indigitado  Ato  Declaratório,  devendo  ser  aplicada  retroativamente  em  respeito  ainda aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, boa­fé e economia.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 404/419,  DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO  ACOMPANHADO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO  INSS  NOS  TERMOS  DO  §  1°  DO  ART.  55  DA  LEI  N°  8.212/91.  A  Recorrente  é  entidade  portadora  do  CEBAS  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social que sofreu autuação sob o fundamento de  que,  apesar  de  reconhecidamente  de  natureza  filantrópica,  não  atendeu  a  formalidade prevista no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, segundo a qual a  entidade deveria protocolar pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado  em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento, estaria esta alcançada  pela  isenção.  DISPOSITIVO  REVOGADO  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106,  II,  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  DE  NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art. 55 da Lei n°  8.212/91,  à  época  da  autuação,  já  se  encontrava  revogado  pela  Lei  n°  12.101/09. A partir  da  revogação e com a nova  redação dada  à matéria  em  questão,  passou­se  a  desconsiderar  a  indispensabilidade  do  requerimento  previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação por  terem os fatos geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente  a  observância  do  quanto  disposto  no  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Uma  vez  revogado  o  dispositivo,  ainda  que  ocorridos  supostos  fatos geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for mais  favorável  ao  contribuinte,  possível  a  aplicação  retroativa  da  nova  norma.  Portanto,  ante  a  inexistência  na  norma  vigente  de  previsão  que  imponha  procedimento  de  formalidade  junto  ao  INSS  para  fins  de  gozo  da  isenção,  aplica­se ao caso o quanto dispõe o art. 106, II, do CTN. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITO  EX  TUNC.  Analisando  a  lógica  imposta  tanto  pela  previsão  constitucional  de  imunidade  quanto  pela  Lei  n°  12.101/09,  não  se  pode  chegar  a  conclusão  distinta daquela no sentido de que a concessão do CEBAS é ato meramente  Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.720254/2010­26  Resolução nº  9202­000.161  CSRF­T2  Fl. 217          4 declaratório  da  condição  da  entidade  e,  em  assim  sendo,  possua  efeitos  ex  tunc.  Neste  sentido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  entendimento.  Cite­se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do  Min. Castro Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do  Código Tributário Nacional, bem como os efeitos  retroativos concedidos ao  CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para  reconhecer  que  a  entidade  Recorrente  encontrava­se  alcançada  pela  imunidade/isenção de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.  Às fls. 421/432, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência,  alegando divergência jurisprudencial em relação aplicação temporal das regras de isenção das  Entidades  Beneficentes  de Assistência  Social  pois,  a  Turma  a  quo  entendeu  que  a  Lei  nº  12.101/2009 se aplica aos fatos geradores anteriores à sua vigência, para afastar a exigência de  ato declaratório de  isenção antes prevista no § 1º do  art.  55 da Lei nº 8.212/91. Em sentido  contrário, os acórdãos paradigmas entenderam que, devido ao disposto no art. 144 do CTN e  nos arts. 44 e 45 do Decreto nº 7.2137/2010, a isenção deve ser verificada considerando­se o  cumprimento dos requisitos legais existentes na época dos fatos geradores (ou seja, o art. 55 da  Lei nº 8.212/91); por conseguinte, não é possível retroagir a Lei nº 12.101/2009, que suprimiu  a exigência de ato declaratório específico.  Às  fls. 435/440, a 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  isenção  das  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social,  para  que  seja  reapreciada  a  aplicação  no  tempo  das  disposições  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91  em  confronto  com  as  disposições  da  Lei  nº  12.101/00.   Intimado  à  fl.  444,  o  Contribuinte  apresentou Contrarrazões  às  fls.  448/470,  requerendo o não conhecimento do Recurso Especial, por entender que a tese defendida pelo  Recorrente  está  dissonante  do  entendimento  da  CSRF  –  alegou  não  ter  existido  o  devido  enfrentamento  da matéria,  tampouco  apresentação  da  divergência.  Sucessivamente,  requereu  seja negado provimento ao recurso, haja vista o acórdão atacado estar em plena harmonia com  o entendimento atual do CSRF.   Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.              Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.720254/2010­26  Resolução nº  9202­000.161  CSRF­T2  Fl. 218          5 Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de Auto de Infração n. 37.221.334­0, para a exigência de contribuições  previdenciárias  patronais  (empresa  e  SAT/RAT)  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  (empregados  e  contribuintes  individuais)  que  prestaram  serviços  ao Autuado,  nas  competências 01/2006 a 12/2007.   O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante a aplicação temporal das regras de isenção das Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social,  para  que  seja  reapreciada  a  aplicação  no  tempo  das  disposições  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91  em  confronto  com  as  disposições  da  Lei  nº  12.101/00.    Aplicação Temporal das Regras de Isenção ­ Sobrestamento pelo STF.  O  acórdão  recorrido  defende  que  o  §  1°  do  art.  55,  da  Lei  n°  8.212/91  estabelecia formalidade segundo a qual só poderia gozar do benefício de isenção contribuinte  que protocolasse requerimento nesse sentido  junto ao  INSS. Contudo,  tendo sido revogado o  dispositivo que previa  tal  exigência,  ainda que ocorridos  supostos  fatos geradores quando de  sua  vigência,  havendo  disposição  legal  mais  favorável  ao  contribuinte,  possível  seria  a  aplicação retroativa da nova norma.   Os  ditames  da  Lei  n°  12.101/09,  de  fato  inovaram  na  discussão  da  matéria,  dispondo  de  forma  mais  benéfica  que  para  que  entidade  possa  ser  contemplada  com  a  Certificação  e,  consequentemente,  com  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  deve  demonstrar  que  no  período mínimo  de  12 meses  após  a  sua  constituição  tenha  cumprido  os  requisitos previstos  em  lei. O que nos  leva  a discussão  acerca da  interpretação que deve ser  dada ao art. 55, da Lei n° 8.212/91   Assim,  considerando  a  decisão  do  STF  determinando  o  sobrestamento  dos  processos  que  discutam  a  imunidade  de  Contribuições  Previdenciárias  de  entidades  beneficentes (artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991), este é medida que se impõe.  Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Sesej/2ª  Turma da CSRF, para que o presente processo fique sobrestado até decisão do STF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital

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9205340 #
Numero do processo: 13502.721089/2014-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-000.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: Não se aplica

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.

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3302­000.549  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  PROQUIGEL QUÍMICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e discutidos os presentes  autos,  por unanimidade de votos,  o  julgamento foi convertido em diligência.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se de auto de infração para lançamento da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS. Do  relatório  do  acórdão  da DRJ/Ribeirão  Preto,  fls.  48075/480811,  extraem­se  trechos importantes para a elucidação da lide:  Trata­se de exigência  fiscal  formalizada nos autos de  infração de  fls.  02/21  (a  numeração  refere­se  sempre  à  versão  digital  dos  autos)  relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins e contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. O  feito, relativo a  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2010                                                              1 Todas as páginas referenciadas no voto correspondem à numeração do e­processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 21 08 9/ 20 14 -4 6 Fl. 48257DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.721089/2014­46  Resolução nº  3302­000.549  S3­C3T2  Fl. 3          2 constituiu crédito tributário nas cifras de R$ 6.6061.593,72 (Cofins) e  R$  1.316.003,93  (PIS),  incluídos  principal,  multa  de  ofício  no  percentual de 75% e juros de mora.  Os  motivos  da  autuação  foram  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, e­fls. 22/67 e vão a seguir resumidos.  No  início  do  citado  Termo  a  auditoria  relata  fatos  relacionados  à  tributação do IRPJ e CSLL sobre as quantias auferidas com o incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  da  Bahia  no  âmbito  do  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  e  Integração  Econômica  do  Estado  da  Bahia ­ Desenvolve, do qual é beneficiária. As verificações levaram à  formalização de  exigência  fiscal objeto de autos de  infração  tratados  no processo administrativo nº13502.721088/2014­00.  Parte do crédito  tributário  formalizado em relação ao PIS e à Cofins  objeto  dos  presentes  autos  decorre  de  constatações  relacionadas  a  valores  auferidos  como  incentivo  no  escopo  do  citado  programa  Desenvolve.  No  tocante ao plano de incentivo, o Termo de Verificação refere­se à  legislação que criou o programa Desenvolve (Lei Estadual nº 7.980, de  2001 e Decreto Estadual nº 8.205, de 2002). O benefício,  em síntese,  foi  instituído  com  o  objetivo  de  fomentar  e  diversificar  a  matriz  industrial e agroindustrial, com formação de adensamentos industriais  nas regiões econômicas e integração das cadeias produtivas essenciais  ao  desenvolvimento  econômico  e  social  e  à  geração  de  emprego  e  renda  no  Estado.  O  benefício  consistia  na  dilação  do  prazo  de  pagamento  do  saldo  devedor  e  no  diferimento  do  lançamento  e  pagamento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  a  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  devido.  Também foi concedido, no âmbito do programa, desconto de até 90%  para a liquidação antecipada do imposto cujo prazo fora dilatado.  A  receita  auferida  com  o  incentivo  em  foco,  prossegue  a  auditoria,  prossegue  e  relata  que  a  receita  auferida  pela  fiscalizada  com  o  incentivo foi contabilizada nas rubricas nº 3211.49 e 3231.49 (ICMS –  Incentivo Fiscal Estadual) sob o histórico: Ganho com desenvolve no  mês de (mês)/2010.  (...)  Na  continuação  do  Termo  Fiscal,  o  auditor  descreve  as  demais  infrações que justificaram a formalização de crédito tributário, vindo a  compor a matéria exigida no auto de infração.  A  autoridade  relata  ter  analisado  a  linha  referente  a  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”  informada  pela  contribuinte  nos  DACONs  mensais.  Intimada,  a  fiscalizada  anotou  que  os  valores  consignados  na  citada  linha  do  DACON  correspondiam  a  acertos  financeiros efetuados por meio de Notas de Crédito (NC) referentes a  faturamentos efetuados a maior em fornecimentos realizados à CBE –  Cia Brasileira de Estireno”.  (...)  Fl. 48258DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.721089/2014­46  Resolução nº  3302­000.549  S3­C3T2  Fl. 4          3 76  –  Nas  Notas  Fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  referente  às  vendas  para  a  CBE,  não  consta  qualquer  tipo  de  desconto.  Nos  registros  contábeis  da  empresa  também  não  há  nenhuma  conta  referente  a  “Descontos  Incondicionais”.  Desta  forma,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  é  o  valor  da  rubrica  contábil  “Receitas  Brutas” (conta contábil 3100.00), acrescida das receitas de aluguel, e  subtraída das Receitas Sujeitas à Alíquota Zero (DACON, Fichas 07 A  e 17 A, linha 04) e de Venda para Exportação (DACON, Fichas 07 A e  17 A, linha 07).  (...)  78  –  Quanto  à  possibilidade  das  operações  descritas  neste  tópico  concederem  direito  a  crédito,  verifica­se  que  não  há  respaldo  legal  para tal creditamento. As hipóteses do art. 3º das Leis nº 10.637/2002  e  10.833/2003  são  taxativas,  e  a  operação  aqui  analisada  não  se  enquadra em nenhuma delas.  79  –  A  concessão  de  um  crédito  para  uma  empresa  controlada  pelo  fato desta ter, supostamente, pago um valor a maior pelos produtos não  se  enquadra em nenhuma das  hipóteses previstas para gerar créditos  da não­cumulatividade.  80 – Ademais, a fiscalizada não comprovou qual o valor pago a maior  e nem o porquê de  ter ocorrido este excesso. O  fato da Proquigel  ter  decidido, seja por qual motivo, conceder um crédito a sua controlada,  mesmo  se  esta  pagou  um  valor  alto  em  relação  ao  mercado  de  commodities,  só  encontra repercussão  no  âmbito  da  relação  entre  as  duas empresas, sem qualquer efeito fiscal.  81  – Observe­se  que  não  houve  qualquer  cancelamento  de  venda  ou  devolução de mercadorias por parte da CBE.  82  –  Nesse  contexto,  tais  créditos  devem  ser  glosados,  com  o  lançamento, via Auto de Infração, das contribuições respectivas.  Abrindo nova frente, o Termo Fiscal discorre sobre a glosa de créditos  indevidamente  descontados,  calculados  sobre  valores  com  fretes  internos Logo, percebe­se que são três infrações, contidas no Termo de  Verificação Fiscal: i) as subvenções que foram consideradas como de  custeio  e  não  foram  submetidas  à  tributação  pela  Recorrente;  ii)  os  descontos concedidos que não foram considerados incondicionais pela  fiscalização; iii) a glosa referente a fretes internos.  Ainda  do  relatório  da DRJ/Ribeirão  Preto,  extrai­se  o  resumo  da  impugnação  apresentada pela contribuinte, fls. 48081/48084:  A defesa combate o entendimento fiscal de que as subvenções estatais,  independente de sua natureza estariam submetidas à incidência de PIS  e de Cofins, nos termos da base de cálculo fixada pelas Leis nº 10.637,  de 2002 e 10.833, de 2003. A seu ver os valores recebidos a título de  subvenção  para  investimento  são  expressamente  afastados  da  tributação do PIS e da COFINS, nos  termos dos arts. 18 e 21 da Lei  nnº 11.941/2009.  Fl. 48259DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.721089/2014­46  Resolução nº  3302­000.549  S3­C3T2  Fl. 5          4 Nesse  contexto,  busca  demonstrar  que,  ao  contrário do  entendimento  fiscal,  o  incentivo  concedido  pelo  Estado  da  Bahia  –  Desenvolve  caracteriza­se  como  subvenção para  investimento  e,  portanto,  estaria  fora do escopo da tributação do PIS e da Cofins.  A impugnante destaca que a Câmara Superior de Recursos Fiscais no  julgamento do Recurso Especial nº 141.268  (Acórdão nº 9101.00566)  externou entendimento diverso daquele disposto no PN/CST nº 112, de  1978, que embasa a classificação feita pela autoridade com relação ao  incentivo. Segundo o citado julgado, a aplicação dos valores recebidos,  por  conta  do  benefício  fiscal,  na  efetiva  implantação  do  empreendimento, ao contrário do que entende o PN/CST/112/1978 não  é obrigatória para a caracterização da subvenção na categoria “para  investimento”.  Especificamente  sobre  o  incentivo  concedido  do  âmbito  do  programa  Desenvolve do Estado da Bahia, continua, diz que no acórdão CSRF nº  910101.239,  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manifestou­se  em  favor  da  classificação  do  incentivo  como  tendo a natureza de subvenção para investimento.  (...)  Na sequência, a impugnante anota ter atendido estritamente o disposto  na  legislação  fiscal  para  fins  de  ver  não  tributado  o  valor  das  subvenções para investimentos, nos termos dos requisitos incluídos no  art. 38 do Decreto­Lei n° 1.598/77, na redação que  lhe foi dada pelo  Decreto­lei  n°  1.730/79  e  art.  443  do  RIR/99,  com  as  alterações  trazidas pela Lei n° 11.638/2007.  (...)  Destaca,  na  sequência,  haver  registrado  os  valores  auferidos  com  o  incentivo  em  conta  de  reserva  de  capital  assim  mantendo­os  até  a  efetiva capitalização. Adiciona que o art. 177 da Lei n° 6.404, de 1976,  dispôs expressamente que os ajustes contábeis realizados para ajustes  e harmonização de normas contábeis não podem ser base de incidência  de impostos ou contribuições nem ter qualquer efeito tributário. Assim,  ainda que os valores fosse levados a contas de resultado, poderiam ser  excluídos  da  base  de  cálculo  desde  que  não  fossem  distribuídos  aos  sócios ou acionistas.  (...)  A  impugnante  avança  contestando  a  glosa  sobre  os  créditos  descontados  em  relação  a  operações  de  fornecimento  à  Companhia  Brasileira de Estireno ­ CBE, empresa integrante do grupo econômico  de que faz parte:  (...)  Postula, assim o cancelamento da exigência correspondente. No último  tópico  a  autuada  investe  contra  a  glosa  das  despesas  com  fretes  interplantas. Defende que o conceito de insumo para fins de apuração  de créditos de PIS e COFINS é mais amplo do que defende o Fisco e  Fl. 48260DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.721089/2014­46  Resolução nº  3302­000.549  S3­C3T2  Fl. 6          5 nele  devem  ser  compreendidos  também  os  gastos  gerais,  diretos  e  indiretos, incorridos pela empresa na produção de bens e serviços.  Sobreveio, então, a decisão da DRJ/Ribeirão Preto, cuja ementa é colacionada  abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA DESENVOLVE.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública,  quando  não  estritamente  atrelados  a  implantação  ou  a  expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que  não  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções  para  investimento, não sendo permitida sua exclusão da base de cálculo da  contribuição.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  GLOSA.  Os  descontos  incondicionais  concedidos  não  ingressam  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Descontos  concedidos  posteriormente à operação de venda, por conta de ajustes de preço a  valores de mercado não  são considerados descontos  incondicionais  e  não  geram créditos  no  regime da  não  cumulatividade  bem  como não  podem ser excluídos da base de cálculo.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  FRETES  DESVINCULADOS  DE  OPERAÇÃO  DE VENDA.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definido na  legislação, como os  fretes contratados para transporte de  bens em elaboração ou de produtos acabados entre a fábrica e o centro  distribuidor.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/11/2010  a  31/12/2010  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS. PROGRAMA DESENVOLVE.  INEXISTÊNCIA DE  VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública,  quando  não  estritamente  atrelados  a  implantação  ou  a  expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que  não  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções  para  investimento, não sendo permitida sua exclusão da base de cálculo da  contribuição.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  GLOSA.  Fl. 48261DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.721089/2014­46  Resolução nº  3302­000.549  S3­C3T2  Fl. 7          6 Os  descontos  incondicionais  concedidos  não  ingressam  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Descontos  concedidos  posteriormente à operação de venda, por conta de ajustes de preço a  valores de mercado não  são considerados descontos  incondicionais  e  não  geram créditos  no  regime da  não  cumulatividade  bem  como não  podem ser excluídos da base de cálculo.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  FRETES  DESVINCULADOS  DE  OPERAÇÃO  DE VENDA.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definido na  legislação, como os  fretes contratados para transporte de  bens em elaboração ou de produtos acabados entre a fábrica e o centro  distribuidor.  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  48119/48140,  repisando os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, a ciência do acórdão  ocorreu em 22 de junho de 2015, fls. 48116, e o recurso foi protocolado em 21 de julho de  2015. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Da necessidade de sobrestamento  Do Termo de Verificação Fiscal, extrai­se a seguinte informação, fls. 48075:  No  início  do  citado  Termo  a  auditoria  relata  fatos  relacionados  à  tributação do IRPJ e CSLL sobre as quantias auferidas com o incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  da  Bahia  no  âmbito  do  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  e  Integração  Econômica  do  Estado  da  Bahia ­ Desenvolve, do qual é beneficiária. As verificações levaram à  formalização de  exigência  fiscal objeto de autos de  infração  tratados  no processo administrativo nº13502.721088/2014­00.  Logo, trata­se de caso de processos que devem ser vinculados, pois são reflexos,  conforme prevê o regime interno do Carf:  RICARF  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   (...)  Fl. 48262DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.721089/2014­46  Resolução nº  3302­000.549  S3­C3T2  Fl. 8          7 III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   (...)  § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo  principal.   (grifos não constam no original)  Ademais, conforme o artigo 6º, § 5º, do RICARF, como se trata de processo em  que o principal se encontra na 1ª Seção de Julgamento e o reflexo na 3ª Seção, há necessidade  de  sobrestar  o  presente  processo  até  que  se  tenha  a  decisão  do  processo  administrativo  nº  13502.721088/2014­00.  Em  consulta  ao  sítio  do  Carf,  na  data  da  sessão  de  julgamento  dos  presentes  autos, qual seja o dia 25 de janeiro de 2017, observa­se que o último andamento processual do  processo  principal  nº  13502.721088/2014­00,  é  datado  de  07  de  novembro  de  2016,  onde  consta  que  os  autos  estão  para  serem  distribuídos/sorteados  para  a  1ª  Seção  4ª  Câmara  1ª  Turma Ordinária.  Por todo exposto, em cumprimento ao regimento interno, sobresta­se o presente  feito  na  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  até  que  haja  decisão  dos  autos  nº  13502.721088/2014­00,  cumprindo a determinação de  se aguardar a decisão de mesma  instância  relativa ao processo  principal.   Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  Fl. 48263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.012729/2009-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-000.146
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para que este processo seja apensado aos de nº 15504.012726/2009-38, nº 15504.012725/2009-93 e nº 15504.012728/2009-27, que tratam de obrigações principais, para julgamento final em conjunto, por conexão, caso aplicável, com posterior retorno dos autos ao relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: Não se aplica

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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para que este processo seja apensado aos de nº 15504.012726/2009-38, nº 15504.012725/2009-93 e nº 15504.012728/2009-27, que tratam de obrigações principais, para julgamento final em conjunto, por conexão, caso aplicável, com posterior retorno dos autos ao relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.013          1 1.012  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.012729/2009­71  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.146  –  2ª Turma  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  Diligência, apensação.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para que este processo seja apensado  aos de nº 15504.012726/2009­38, nº 15504.012725/2009­93 e nº 15504.012728/2009­27, que  tratam  de  obrigações  principais,  para  julgamento  final  em  conjunto,  por  conexão,  caso  aplicável, com posterior retorno dos autos ao relator para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 12 72 9/ 20 09 -7 1 Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15504.012729/2009­71  Resolução nº  9202­000.146  CSRF­T2  Fl. 1.014          2 RELATÓRIO  Trata o presente processo de auto de infração, DEBCAD nº 37.218.855­9, à e­fl.  03, no qual foi aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória.   Na ação  fiscal  foi constatado que a contribuinte deixou de  informar em GFIP,  parte  da  remuneração  paga  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços.  Tratava­se  de  verbas  de  natureza  salarial,  relacionadas  nas  folhas  de  pagamentos  apresentadas  pela  empresa,  referentes  a:  abono  único  pago  na  competência  dezembro/2005;  alimentação paga aos segurados empregados sem a devida inscrição no PAT; participação nos  lucros ou resultados pago na competência janeiro/2006 em desacordo com a Lei n° 10.101 de  19/12/2000; premiação paga a alguns segurados empregados nas competências abril, agosto e  outubro/2006; participação nos lucros paga a alguns diretores na competência agosto/2006; e as  remunerações pagas aos contribuintes individuais na competência dezembro/2005.  O  auto  de  infração  foi  cientificado  à  contribuinte,  em  21/07/2009  (e­fl.  149),  abrangendo  o  período  de  declaração  de  01/2005  a  12/2006,  com  multa  no  valor  de  R$82.130,91, e tem seu relatório do auto de infração e da multa postos às e­fls. 11 a 14 e e­fls.  15 e 16, respectivamente. A contribuinte integra um grupo econômico com mais dez empresas,  igualmente  consideradas  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  lançado,  que  foram  também  cientificadas.  O  auto  de  infração  foi  impugnado  pela  contribuinte,  às  e­fls.  83  a  95,  em  20/08/2009.  As  empresas  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  também  apresentaram  impugnações, questionando tão somente essa responsabilidade. Já a 8ª Turma da DRJ/BHE, no  acórdão  nº  02­28.350,  prolatado  em  26/08/2010,  às  e­fls.  845  a  856,  considerou,  por  unanimidade, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada, em 04/03/2011, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e­ fls. 891 a 900. Em apertado resumo, a contribuinte argumentou:  a)  não  houve  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pois  não  havia  fato  gerador a ser declarado ou contribuição a ser retida, por isso se deveria excluir a multa;  b) acaso não acatado o pedido anterior, far­se­ia necessário o recálculo da multa  com base no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação conferida pela Lei nº 11.941/1991), para  compará­la  com  a  multa  aplicada  com  base  no  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/1991,  determinando­se a prevalência da multa mais benéfica; e c) na hipótese de não serem acatados  os  pedidos  anteriores,  solicitou  seja  sobrestamento  do  julgamento  nesse  processo  até  o  julgamento  final  dos  autos  de  infração  n°  37.218.851­6,  37.218.852­4,  37.218.853­2  e  37.218.854­0.  Os demais coobrigados interpuseram recurso voluntário, na mesma data às e­fls.  902  a  910,  pleiteando  a  anulação  da  responsabilidade  solidária  a  eles  atribuída  quanto  ao  adimplemento do crédito lançado neste processo, argumentando, em suma:  a) não possuir interesse comum na hipótese de incidência da exação;  Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15504.012729/2009­71  Resolução nº  9202­000.146  CSRF­T2  Fl. 1.015          3 b) não poderia a Lei Ordinária nº 8.212/1991 prever a aplicação de solidariedade  ao caso, pois a Constituição Federal outorgou tal competência apenas às leis complementares;  c)  apenas  caberia  aplicar  a  solidariedade  em  caso  de  fraude  ou  abuso  de  personalidade jurídica, o que não ocorre nos autos.  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento em 10/07/2012, resultando no acórdão nº 2402­02.884, às e­fls.  923 a 928, que tem as seguintes ementas:  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO.  Não  incide  contribuição previdenciária  sobre  o  abono único  especial  pago  em decorrência  de  previsão  contida  em Convenção Coletiva  de  Trabalho.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  FUNDAMENTAÇÃO  EQUIVOCADA  DA  AUTUAÇÃO. ANULAÇÃO.  Constituído  o  lançamento  com  base  em  premissa  equivocada,  há  o  desvirtuamento  dos  procedimentos  previstos  no  art.  142  do  CTN,  situação que incorre em vício material.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  DOS  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS.  LEI  Nº  6.404/76.  INAPLICAÇÃO DA  LEI Nº 8.212/91.  A participação dos diretores, de que trata o art. 152 da Lei nº6.404/76,  decorre  de  uma  relação  jurídica  firmada  entre  “Acionistas  x  Diretores/Administradores”,  não  se  sujeitando às  regras  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  que  se  referem  à  relação  jurídica  “Empregador  x  Empregado”.  AUXÍLIOALIMENTAÇÃO.  PAT. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE.  Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título  de  auxílio­alimentação,  independentemente  de  prévia  inscrição  do  contribuinte  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Ministério  do  Trabalho, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  O  art.  79  da  Lei  nº  11.941/2009  revogou  o  art.  32,  §  5º,  da  Lei  nº8.212/1991  e  trouxe  penalidade  mais  benéfica  para  a  presente  infração, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso para exclusão dos valores relativos ao  auxílio­alimentação,  ao  abono  único,  a  participação  estatutária  da  diretoria  executiva  e ao adicional de  contribuição previdenciária das  Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15504.012729/2009­71  Resolução nº  9202­000.146  CSRF­T2  Fl. 1.016          4 instituições financeiras e, por maioria de votos, aos valores relativos a  PLR  por  vício  material,  vencidos  os  conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Ana  Maria  Bandeira  e;  por  unanimidade  de  votos,  para  adequação da multa remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91,  caso mais benéfica.  Embargos de declaração da Fazenda  Intimada (e­fl. 929) do acórdão acima em  26/11/2012,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  manejou  embargos  de  declaração,  em  26/12/2012, às e­fls. 930 a 932, afirmando a existência de omissão naquele aresto porque não  considerou  que  os  demais  processos  referentes  às  obrigações  principais,  vinculados  à  ação  fiscal  que  originou  o  presente  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  não  transitaram  em  julgado, mas afastou matérias relativamente àqueles fatos geradores. Assim, não caberia julgar  esse auto de infração com base em matéria pendente de julgamento naqueles.  Através  do  Despacho  nº  2402­139,  às  e­fls.  935  e  936  ,  em  19/11/2013,  o  Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento rejeitou os  embargos  por  não  entender  existente  a  omissão  alegada,  uma  vez  que  todas  os  autos  de  infrações foram julgados em conjunto.  RE da Fazenda Intimada (e­fl. 937) da denegação dos embargos em 07/03/2014,  no  dia  20/03/2014,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência  (e­fls.  938  a  949)  ao  citado  acórdão,  entendendo  que  o  aresto  diverge  de  entendimento firmado no CARF. Tal entendimento seria suportado pelos acórdãos paradigmas:  2401­00.127 e 2060­1.782.  A Procuradora afirma que a Turma a quo entendeu que, por se tratar de infração  relacionada à apresentação da GFIP, o dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a  multa  aplicada  é  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  lançamento de ofício. Nos acórdãos paradigmas, considera­se ser legítima a aplicação da multa  nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/1991, em situação análoga à presente, por entender que,  havendo  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  vinculadas  à  infração  em  análise, não mais deve ser aplicado o art. 32­A do mesmo diploma  legal,  sob pena de bis  in  idem. Por fim, requer que seja conhecido do seu recurso especial de divergência para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  32­A,  da  Lei  8.212/1991, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que seja adotada a tese  esposada nos acórdãos paradigmas, devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma  mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991.  Contrarrazões da contribuinte A contribuinte  foi  intimada do acórdão nº 2402­ 02.884, do recurso especial de divergência da Fazenda e do despacho de admissibilidade deste,  em 04/05/2016 (e­fl. 987) e apresentou contrarrazões em 18/05/2016, às e­fls. 1003 a 1009. Ela  argumenta que faltaria  fundamento  jurídico a aplicação da penalidade do art. 35­A da Lei nº  8.212/1991, uma vez que a nova regra não seria adequada à obrigação acessória, cabendo com  pena apenas o art. 32­A da nova regra, específica para essa situação, e que teria autonomia para  apenar tais obrigações.   Pelas razões expostas, requer que seja negado provimento ao recurso especial de  divergência da Procuradora para que se reconheça a extinção do crédito tributário .  Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15504.012729/2009­71  Resolução nº  9202­000.146  CSRF­T2  Fl. 1.017          5 É o relatório.  VOTO   Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Pela informação constante à e­fl. 14 do relatório do auto de infração, verifica­se  o  procedimento  fiscal  levou  aos  autos  de  infração  de obrigações  principais,  com  respectivas  DEBCADs  e  processos  administrativos  associados,  de  obrigações  acessórias.  Daqueles  processos estão envolvidas três DEBCADs, que envolvem a apuração dos valores vinculados  às penalidades, podendo refletir­se na tabela do ANEXO II ao auto de infração da DEBCAD nº  37.218.855­9, aqui em discussão.  PROCESSO  DEBCAD  MATÉRIA  SITUAÇÃO  15504.012726/2009­38  37.218.852­4  Contribuições dos Segurados  REP sem sorteio de relator  15504.012725/2009­93  37.218.851­6  Contribuições da Empresa e SAT  (20%+2,5%+l%)  REP sem sorteio de relator  15504.012728/2009­27  37.218.854­0  Depósito Judicial MS 2000.38.00.013153­7  REP sem sorteio de relator  Pela  tabela  verifica­se  que  existem  três  processos  de  obrigação  principal  pendentes de julgamento de recurso especial de divergência que podem influir nos valores da  multas, se forem afetadas as contribuições quando de suas decisões.  Dessarte, voto no sentido de converter o  julgamento do  recurso em diligência,  para que seja este processo apensado aos de nº 15504.012726/2009­38, nº 15504.012725/2009­ 93 e nº 15504.012728/2009­27, que tratam de obrigações principais, para julgamento final em  conjunto, por conexão, conforme inciso I, do art. 6º do § 1º, do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343  de 09/06/2015, caso aplicável.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.720380/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Verificada a ocorrência de inexatidão material, devida a lapso manifesto, cabível o acolhimento dos embargos inominados, a fim de corrigir o equívoco que se constatou nos autos. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2202-003.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para modificar apenas a conclusão pronunciada na Resolução nº 2202-000.620, para os seguintes termos: converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento deste processo na 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, até a decisão dos recursos interpostos nos processos 15983.720152/2011-44 e 15983.720151/2011-08. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Verificada a ocorrência de inexatidão material, devida a lapso manifesto, cabível o acolhimento dos embargos inominados, a fim de corrigir o equívoco que se constatou nos autos. Embargos Acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para modificar apenas a conclusão pronunciada na Resolução nº 2202-000.620, para os seguintes termos: converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento deste processo na 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, até a decisão dos recursos interpostos nos processos 15983.720152/2011-44 e 15983.720151/2011-08. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 357          1 356  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.720380/2011­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­003.617  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Contribuição Previdenciária  ­ Exclusão do SIMPLES  Embargante  CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA   Interessado  AUTO MOTO ESCOLA RALLYE S/C LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO.  Verificada  a  ocorrência  de  inexatidão  material,  devida  a  lapso  manifesto,  cabível  o  acolhimento  dos  embargos  inominados,  a  fim  de  corrigir  o  equívoco que se constatou nos autos.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  inominados,  com  efeitos  infringentes,  para  modificar  apenas  a  conclusão  pronunciada na Resolução nº 2202­000.620, para os seguintes termos: converter o julgamento  em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do  julgamento deste  processo  na  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  até  a  decisão  dos  recursos  interpostos  nos  processos 15983.720152/2011­44 e 15983.720151/2011­08.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 03 80 /2 01 1- 14 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Martin  Da  Silva  Gesto,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  (fls.  354/356)  apresentados  e  admitidos  pelo Sr. Presidente desta Turma, Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, com base no  art. 65 e 66, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), de 2015, para correção  de  lapso  manifesto  na  Resolução  nº  2202­000.620,  proferida  na  sessão  plenária  de  10  de  dezembro de 2015 (fls. 323/351).  A  referida  Resolução  decorreu  da  análise  de  recurso  voluntário  interposto  contra os autos de infrações por descumprimento de obrigações principais e acessórias (período  de  02/2007  a  12/2007),  relativas  às  contribuições  previdenciárias  e  às  devidas  às  outras  entidades e fundos. Essas autuações foram lavradas em face da exclusão do sujeito passivo do  Simples Federal e do Simples Nacional, que foi por ele questionada administrativamente.  Assim constou na parte dispositiva da Resolução:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencido  o  Conselheiro  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  PAULO  MAURICIO  PINHEIRO  MONTEIRO.  A conclusão do voto vencedor foi manifestada conforme abaixo:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA,  com  fundamento  no  art.  6º  §  5º,  Anexo  II  do  RICARF,  para  que  a  Secretaria  da  1ª  Seção  do  CARF  informe  à  Secretaria  da  2ª  Câmara da 2ª Seção do CARF o resultado final do julgamento:  (i)  do  processo  administrativo  nº  15983.720152/2011­44,  de  exclusão  do  SIMPLES  Federal,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (ii)  do  processo  administrativo  nº  15983.720151/2011­08,  de  exclusão  do  SIMPLES  Nacional,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (destaques  são do  original)  Conforme  os  embargos  inominados  (fls.  354/356),  a  inexatidão  material,  devida a lapso manifesto, foi a seguinte:  ­ a Resolução não determinou a vinculação dos autos, nem o sobrestamento  do  julgamento  até a decisão dos  recursos  interpostos nos processos 15983.720152/2011­44 e  15983.720151/2011­08, referentes à exclusão do SIMPLES Nacional e do SIMPLES Federal,  apesar de o voto vencedor ter sido fundamentado no § 5º do art. 6º, do Anexo II, do RICARF.  É o relatório.  Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15983.720380/2011­14  Acórdão n.º 2202­003.617  S2­C2T2  Fl. 358          3   Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  De  fato,  constata­se  que,  na  Resolução  embargada,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que a Secretaria da 1ª Seção do CARF informasse à Secretaria  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  o  resultado  final  do  julgamento  nos  processos  15983.720152/2011­44 e 15983.720151/2011­08, referentes à exclusão do SIMPLES Nacional  e  do  SIMPLES  Federal,  tendo  em  vista  os  efeitos  que  tal  resultado  poderia  causar  neste  processo,  que  exige  contribuição  previdenciária  patronal  e  de  outras  entidades  e  fundos  (inexigíveis das empresas incluídas no regime tributário simplificado).   Porém,  não  se determinou  a vinculação  dos  autos  nem o  sobrestamento  do  julgamento  até  a  decisão  dos  recursos  interpostos  naqueles  processos,  apesar  de  o  voto  vencedor  ter  sido  fundamentado  no  §  5º  do  art.  6º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF, de 2015, que traz disposição expressa nesse sentido:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  (...)   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  (...) (Grifou­se)  Portanto, confirmada a inexatidão material, devida a lapso manifesto, deve­se  acolher os embargos inominados para a correção do equívoco, nos termos do art. 66, do Anexo  II, do RICARF, de 2015, a seguir:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Acrescenta­se que, conforme verificado no e­Processo, os referidos processos  relativos ao SIMPLES permanecem pendentes de julgamento no CARF.  Diante do exposto, com fulcro no § 5º do art. 6º, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, de 2015, voto por modificar apenas a conclusão pronunciada na Resolução  nº 2202­000.620, para os seguintes termos:  CONCLUSÃO:  Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital     4 ­  CONVERTER  o  julgamento  EM  DILIGÊNCIA  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  na  2ª  Câmara  da  2ª  Seção do CARF, até a decisão dos recursos interpostos nos processos 15983.720152/2011­44 e  15983.720151/2011­08.  Assinado digitalmente   Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                  Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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9195367 #
Numero do processo: 10480.720258/2010-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Sesej/2ª Turma da CSRF, para sobrestamento do processo em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão de imunidade de entidades filantrópicas. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: Não se aplica

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 214          1 213  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.720258/2010­12  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.162  –  2ª Turma  Data  25 de outubro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO PEDRO PAES MENDONÇA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Sesej/2ª Turma da CSRF, para sobrestamento do processo  em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão  de imunidade de entidades filantrópicas.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 25 8/ 20 10 -1 2 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.720258/2010­12  Resolução nº  9202­000.162  CSRF­T2  Fl. 215          2   Relatório   O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2402­003.247, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração n. 37.221.334­0, para a exigência de contribuições  destinadas  a  terceiros  (salário­educação  e  INCRA)  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados, nas competências 01/2006 a 12/2007, em decorrência do não reconhecimento da  isenção que declarava ser possuidor relativamente à cota patronal.  Nos termos do relatório fiscal (fls. 24/31), o sujeito passivo prestou declaração  em GFIP  como  sendo  isenta  das  contribuições  previdenciárias  patronais  (FPAS  639),  tendo  recolhido somente as contribuições descontadas dos segurados (GPS com código de pagamento  2305). No  entanto,  a  empresa  não  dispunha  do  ato  declaratório  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  razão porque  foram  lançadas  as  referidas  contribuições. As bases de  cálculo  utilizadas foram aquelas declaradas pelo sujeito passivo em GFIP.  Foi constatado que a Fundação Pedro Paes Mendonça é portadora do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS 0253, datado de 16/12/2002, o qual  foi renovado, em face da Resolução Nº 7, de 03/02/2009, publicada no DOU de 04/02/2009 –  Seção 1 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Conselho Nacional de  Assistência Social, que trata dos deferimentos de pedidos de renovação de CEBAS, na forma  do art. 37 da MP nº 446, de 07/11/2008: 2389 – Processo nº 71010.000066/200894 – Fundação  Pedro Paes Mendonça – Recife/PE – CNPJ:  24.134.777/000107 – Período de validade desta  renovação:  18/01/2008  a  17/01/2011  –  Área  de  Atuação:  Assistência  Social.  Também  fora  verificada  pela  fiscalização  a  existência  de Certidão  expedida  pelo Ministério  da  Justiça  em  18/11/2009  com  validade  até  30/04/2010,  a  qual  certifica  que  a  instituição  Fundação  Pedro  Paes Mendonça,  CNPJ  24.134.777/000107,  declarada  de  utilidade  pública  federal  (DOU  de  15/05/2007), apresentou seu relatório circunstanciado de serviços e o demonstrativo de receitas  e  despesas  referente  2008.  Todavia,  fora  constatado  que  a  Fundação  não  dispõe  do  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  contribuições  previdenciárias,  de  vez  que  não  requereu  a  isenção à Receita Federal do Brasil. O relatório fiscal esclarece, ainda, que a multa aplicada e  que foi considerada mais benéfica foi a multa de mora de 24% acompanhada da multa do AI  78, lançada em Auto de Infração apartado.  O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 203/224.  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE, às  fls. 309/314,  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário  exigido.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  317/342,  sob  os  seguintes  fundamentos:  1.  que  o  disposto  no  art.  55,  §  1.º,  da Lei  8.212/91  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos, porque trata de isenção, enquanto que a situação em exame é de imunidade, que deve ser  potencializada. Sendo imunidade e não isenção, a Lei referida não pode ser aplicada porque a  matéria "imunidade", na qualidade de "limitação constitucional do poder de tributar", é afeta à  Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.720258/2010­12  Resolução nº  9202­000.162  CSRF­T2  Fl. 216          3 lei complementar por força do art. 146, II, da Constituição Federal (in casu, o art. 14 do CTN,  conforme  precedentes  do  STJ  e  ex­Conselho  de Contribuintes);  2.  que  para  o  lançamento  o  fiscal  apegou­se  a  uma  burocracia  que,  absolutamente  desnecessária,  chegou  a  ser  revogada  com  o  advento  da  Lei  12.101/09;  3.  que  a  nova  legislação  substituiu  o Ato Declaratório  da  isenção  pela  certificação,  que  nada  mais  é  do  que  a  própria  renovação  do  CEBAS,  o  que  possuía a  recorrente, conforme documentação acostada aos autos; 4. que a expedição do Ato  Declaratório não cria direito novo, possuindo caráter meramente declaratório e como tal gera  efeitos ex  tunc,  de modo que,  a  certificação obtida pela  recorrente  tem o  condão de  suprir  a  ausência  do  indigitado  Ato  Declaratório,  devendo  ser  aplicada  retroativamente  em  respeito  ainda aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, boa­fé e economia.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 370/384,  DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO  ACOMPANHADO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO  INSS  NOS  TERMOS  DO  §  1°  DO  ART.  55  DA  LEI  N°  8.212/91.  A  Recorrente  é  entidade  portadora  do  CEBAS  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social que sofreu autuação sob o fundamento de  que,  apesar  de  reconhecidamente  de  natureza  filantrópica,  não  atendeu  a  formalidade prevista no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, segundo a qual a  entidade deveria protocolar pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado  em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento, estaria esta alcançada  pela  isenção.  DISPOSITIVO  REVOGADO  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106,  II,  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  DE  NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art. 55 da Lei n°  8.212/91,  à  época  da  autuação,  já  se  encontrava  revogado  pela  Lei  n°  12.101/09. A partir  da  revogação e com a nova  redação dada  à matéria  em  questão,  passou­se  a  desconsiderar  a  indispensabilidade  do  requerimento  previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação por  terem os fatos geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente  a  observância  do  quanto  disposto  no  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Uma  vez  revogado  o  dispositivo,  ainda  que  ocorridos  supostos  fatos geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for mais  favorável  ao  contribuinte,  possível  a  aplicação  retroativa  da  nova  norma.  Portanto,  ante  a  inexistência  na  norma  vigente  de  previsão  que  imponha  procedimento  de  formalidade  junto  ao  INSS  para  fins  de  gozo  da  isenção,  aplica­se ao caso o quanto dispõe o art. 106, II, do CTN. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITO  EX  TUNC.  Analisando  a  lógica  imposta  tanto  pela  previsão  constitucional  de  imunidade  quanto  pela  Lei  n°  12.101/09,  não  se  pode  chegar  a  conclusão  distinta daquela no sentido de que a concessão do CEBAS é ato meramente  declaratório  da  condição  da  entidade  e,  em  assim  sendo,  possua  efeitos  ex  tunc.  Neste  sentido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  entendimento.  Cite­se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do  Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.720258/2010­12  Resolução nº  9202­000.162  CSRF­T2  Fl. 217          4 Min. Castro Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do  Código Tributário Nacional, bem como os efeitos  retroativos concedidos ao  CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para  reconhecer  que  a  entidade  Recorrente  encontrava­se  alcançada  pela  imunidade/isenção de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.  Às fls. 385/396, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  possibilidade  da  Lei  nº  12.101/2009  retroagir, pois, a Turma a quo entendeu que a Lei nº 12.101/2009 se aplica aos fatos geradores  anteriores à sua vigência, para afastar a exigência de ato declaratório de isenção antes prevista  no  §  1º  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.  Em  sentido  contrário,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que,  devido  ao  disposto  no  art.  144  do CTN  e  nos  arts.  44  e  45  do Decreto  nº  7.2137/2010,  a  isenção  deve  ser  verificada  considerando­se  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  existentes  na  época  dos  fatos  geradores  (ou  seja,  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91);  por  conseguinte,  não  é  possível  retroagir  a  Lei  nº  12.101/2009,  que  suprimiu  a  exigência  de  ato  declaratório específico.  Às fls. 397/402, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  realizou o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  DANDO SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a aplicação temporal da  isenção  das  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social,  para  que  seja  reapreciada  a  aplicação  no  tempo  das  disposições  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91  em  confronto  com  as  disposições da Lei nº 12.101/00 e mantida a autuação em seus exatos termos.   Intimado  à  fl.  404,  o  Contribuinte  apresentou Contrarrazões  às  fls.  407/429,  requerendo o não conhecimento do Recurso Especial, por entender que a tese defendida pelo  Recorrente  está  dissonante  do  entendimento  da  CSRF  –  alegou  não  ter  existido  o  devido  enfrentamento da matéria, tampouco apresentação da divergência.   Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.      Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de Auto de Infração n. 37.221.334­0, para a exigência de contribuições  destinadas  a  terceiros  (salário­educação  e  INCRA)  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados, nas competências 01/2006 a 12/2007, em decorrência do não reconhecimento da  isenção que declarava ser possuidor relativamente à cota patronal.  Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.720258/2010­12  Resolução nº  9202­000.162  CSRF­T2  Fl. 218          5 O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante a aplicação temporal das regras de isenção das Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social,  para  que  seja  reapreciada  a  aplicação  no  tempo  das  disposições  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91  em  confronto  com  as  disposições  da  Lei  nº  12.101/00.    Aplicação Temporal das Regras de Isenção ­ Sobrestamento pelo STF.    O  acórdão  recorrido  defende  que  o  §  1°  do  art.  55,  da  Lei  n°  8.212/91  estabelecia formalidade segundo a qual só poderia gozar do benefício de isenção contribuinte  que protocolasse requerimento nesse sentido  junto ao  INSS. Contudo,  tendo sido revogado o  dispositivo que previa  tal  exigência,  ainda que ocorridos  supostos  fatos geradores quando de  sua  vigência,  havendo  disposição  legal  mais  favorável  ao  contribuinte,  possível  seria  a  aplicação retroativa da nova norma.   Os  ditames  da  Lei  n°  12.101/09,  de  fato  inovaram  na  discussão  da  matéria,  dispondo  de  forma  mais  benéfica  que  para  que  entidade  possa  ser  contemplada  com  a  Certificação  e,  consequentemente,  com  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  deve  demonstrar  que  no  período mínimo  de  12 meses  após  a  sua  constituição  tenha  cumprido  os  requisitos previstos  em  lei. O que nos  leva  a discussão  acerca da  interpretação que deve ser  dada ao art. 55, da Lei n° 8.212/91   Assim,  considerando  a  decisão  do  STF  determinando  o  sobrestamento  dos  processos  que  discutam  a  imunidade  de  Contribuições  Previdenciárias  de  entidades  beneficentes (artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991), este é medida que se impõe.  Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Sesej/2ª  Turma da CSRF, para que o presente processo fique sobrestado até decisão do STF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital

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9195370 #
Numero do processo: 10480.720260/2010-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Sesej/2ª Turma da CSRF, para sobrestamento do processo em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão de imunidade de entidades filantrópicas. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: Não se aplica

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9202­000.160  –  2ª Turma  Data  25 de outubro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO PEDRO PAES MENDONÇA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Sesej/2ª Turma da CSRF, para sobrestamento do processo  em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão  de imunidade de entidades filantrópicas.       (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 26 0/ 20 10 -8 3 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 215  ___________       Relatório   O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2402­003.248, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  n.  37.221.339­1,  para  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP)  com  informações  incorretas  ou  omissas,  in  casu,  da  remuneração  de  segurados  empregados  e  de  contribuintes  individuais  relativas  à  cota  patronal,  da  qual  entendia  estar  isenta, nas competências 08/2006 a 09/2007.   Nos termos do relatório fiscal (fls. 6/7), o sujeito passivo prestou declaração em  GFIP  como  sendo  isenta  das  contribuições  previdenciárias  patronais  (FPAS  639),  tendo  recolhido somente as contribuições descontadas dos segurados (GPS com código de pagamento  2305). No  entanto,  a  empresa  não  dispunha  do  ato  declaratório  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias, razão porque foi aplicada multa pela declaração das contribuições devidas.  O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 197/218.  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE, às  fls. 301/306,  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário  exigido.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  309/336,  sob  os  seguintes  fundamentos:  1.  que  o  disposto  no  art.  55,  §  1.º,  da Lei  8.212/91  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos, porque trata de isenção, enquanto que a situação em exame é de imunidade, que deve ser  potencializada. Sendo imunidade e não isenção, a Lei referida não pode ser aplicada porque a  matéria "imunidade", na qualidade de "limitação constitucional do poder de tributar", é afeta à  lei complementar por força do art. 146, II, da Constituição Federal (in casu, o art. 14 do CTN,  conforme  precedentes  do  STJ  e  ex­Conselho  de Contribuintes);  2.  que  para  o  lançamento  o  fiscal  apegou­se  a  uma  burocracia  que,  absolutamente  desnecessária,  chegou  a  ser  revogada  com  o  advento  da  Lei  12.101/09;  3.  que  a  nova  legislação  substituiu  o Ato Declaratório  da  isenção  pela  certificação,  que  nada  mais  é  do  que  a  própria  renovação  do  CEBAS,  o  que  possuía a  recorrente, conforme documentação acostada aos autos; 4. que a expedição do Ato  Declaratório não cria direito novo, possuindo caráter meramente declaratório e como tal gera  efeitos ex  tunc,  de modo que,  a  certificação obtida pela  recorrente  tem o  condão de  suprir  a  ausência  do  indigitado  Ato  Declaratório,  devendo  ser  aplicada  retroativamente  em  respeito  ainda aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, boa­fé e economia.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 362/368,  DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.720260/2010­83  Resolução nº  9202­000.160  CSRF­T2  Fl. 216          3 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  JULGAMENTO  DO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL  TIDO  POR  IMPROCEDENTE. Uma vez que o  lançamento principal do qual decorre o  presente  Auto  de  Infração  foi  julgado  improcedente,  é  imperioso  o  cancelamento  da  infração,  uma  vez  que  reconhecida  a  regularidade  das  informações.  Recurso Voluntário Provido.  Às fls. 369/383, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência,  alegando divergência jurisprudencial em relação à aplicação temporal das regras de isenção das  Entidades Beneficentes  de Assistência  Social,  pois,  a  Turma a  quo  entendeu  que  a  Lei  nº  12.101/2009 se aplica aos fatos geradores anteriores à sua vigência, para afastar a exigência de  ato declaratório de  isenção antes prevista no § 1º do  art.  55 da Lei nº 8.212/91. Em sentido  contrário, os acórdãos paradigmas entenderam que, devido ao disposto no art. 144 do CTN e  nos arts. 44 e 45 do Decreto nº 7.2137/2010, a isenção deve ser verificada considerando­se o  cumprimento dos requisitos legais existentes na época dos fatos geradores (ou seja, o art. 55 da  Lei nº 8.212/91); por conseguinte, não é possível retroagir a Lei nº 12.101/2009, que suprimiu  a exigência de ato declaratório específico.  Às  fls. 384/391, a 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  isenção  das  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social,  para  que  seja  reapreciada  a  aplicação  no  tempo  das  disposições  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91  em  confronto  com  as  disposições  da  Lei  nº  12.101/00 e mantida a autuação em seus exatos termos.   Intimado  à  fl.  393,  o  Contribuinte  apresentou Contrarrazões  às  fls.  396/419,  requerendo o não conhecimento do Recurso Especial, por entender que a tese defendida pelo  Recorrente  está  dissonante  do  entendimento  da  CSRF  –  alegou  não  ter  existido  o  devido  enfrentamento da matéria, tampouco apresentação da divergência.   Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.          Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.720260/2010­83  Resolução nº  9202­000.160  CSRF­T2  Fl. 217          4 Trata­se  de  Auto  de  Infração  n.  37.221.339­1,  para  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP)  com  informações  incorretas  ou  omissas,  in  casu,  da  remuneração  de  segurados  empregados  e  de  contribuintes  individuais  relativas  à  cota  patronal,  da  qual  entendia  estar  isenta, nas competências 08/2006 a 09/2007.   O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante a aplicação temporal das regras de isenção das Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social,  para  que  seja  reapreciada  a  aplicação  no  tempo  das  disposições  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91  em  confronto  com  as  disposições  da  Lei  nº  12.101/00.    Aplicação Temporal das Regras de Isenção ­ Sobrestamento pelo STF.  O  acórdão  recorrido  defende  que  o  §  1°  do  art.  55,  da  Lei  n°  8.212/91  estabelecia formalidade segundo a qual só poderia gozar do benefício de isenção contribuinte  que protocolasse requerimento nesse sentido  junto ao  INSS. Contudo,  tendo sido revogado o  dispositivo que previa  tal  exigência,  ainda que ocorridos  supostos  fatos geradores quando de  sua  vigência,  havendo  disposição  legal  mais  favorável  ao  contribuinte,  possível  seria  a  aplicação retroativa da nova norma.   Os  ditames  da  Lei  n°  12.101/09,  de  fato  inovaram  na  discussão  da  matéria,  dispondo  de  forma  mais  benéfica  que  para  que  entidade  possa  ser  contemplada  com  a  Certificação  e,  consequentemente,  com  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  deve  demonstrar  que  no  período mínimo  de  12 meses  após  a  sua  constituição  tenha  cumprido  os  requisitos previstos  em  lei. O que nos  leva  a discussão  acerca da  interpretação que deve ser  dada ao art. 55, da Lei n° 8.212/91   Assim,  considerando  a  decisão  do  STF  determinando  o  sobrestamento  dos  processos  que  discutam  a  imunidade  de  Contribuições  Previdenciárias  de  entidades  beneficentes (artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991), este é medida que se impõe.  Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Sesej/2ª  Turma da CSRF, para que o presente processo fique sobrestado até decisão do STF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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9176146 #
Numero do processo: 11516.720061/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-000.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. 1. Relatório
Nome do relator: Não se aplica

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3302­000.583  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de abril de 2017  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BRASIL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  processo.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.  1. Relatório  Trata­se de auto de infração para lançamento da contribuição para o PIS/Pasep e  para a COFINS. Da Informação Fiscal, Despacho Decisório (Processo nº 16349.000274/2009­ 44  –  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  COFINS  e  Compensação),  fls.  913/9491,  extraem­se os seguintes trechos:  4.3. Das verificações realizadas (...)                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 06 1/ 20 12 -4 5 Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.720061/2012­45  Resolução nº  3302­000.583  S3­C3T2  Fl. 3          2 4.3.1.  Ficha  16A  –  Linha  01  –  Bens  Adquiridos  para  Revenda  Da  análise descrita no item 4.3 restaram identificadas:  a)  Aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos  à  alíquota  zero de PIS/Pasep e COFINS. Desta forma a aquisição de tais bens não  pode gerar crédito a descontar, de acordo com o art. 3º, §2º da Lei nº  10.833/2003; (...)  4.3.2.  Ficha  16A  –  Linha  02  –  Bens  Utilizados  como  Insumos  Da  análise descrita no item 4.3 restaram identificadas:  a) Aquisições de bens que não  se  enquadram no conceito de  insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF  nº 404, de 12 de março de 2004, abaixo transcrito:  (...)  Assim,  bens  como  cimento  50kg,  pallet  de madeira,  secador  de mãos  HD 3900 GEMINUS e serviço de limpeza geral em instalações foram  excluídos da base de cálculo.  b) Pagamentos de  fretes de  transferência de produtos acabados entre  as  unidades  da  empresa,  o  que  não  se  enquadra  como  bem  utilizado  como insumo e nem como serviço utilizado como insumo, uma vez que  o produto já está pronto. Apenas os fretes relativos aos insumos podem  ser incorporados ao seu custo, gerando assim créditos a descontar.  (...)  c)  Aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos  à  alíquota  zero de PIS/Pasep e COFINS. Desta forma a aquisição de tais bens não  pode gerar crédito a descontar, de acordo com o art. 3º, §2º da Lei nº  10.833/2003; (...)  d)  Notas  fiscais  cujo  Código  Fiscal  de  Operação  não  representa  aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito.  (...)  e) Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Pasep  e  Cofins.  No  período  sob  fiscalização,  a  contribuinte  adquiria  de  pessoas  jurídicas,  de  forma  rotineira, milho,  soja  a  granel  e  outros  produtos  agropecuários.  Estas  mercadorias  eram  utilizadas  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  na  elaboração  de  seus  produtos.  A  contribuinte  apurou,  sobre  estes  insumos,  créditos  básicos  de  PIS  e  COFINS. Todavia, conforme será demonstrado, este procedimento não  estava correto. Na época, as  aquisições  de milho  (NCM 1005.90.10),  de  soja  a  granel  (NCM 1201.00.90)  e  outros  produtos  agropecuários  por agroindústrias já estavam reguladas pelos artigos 8º e 9º da Lei nº  10.925/2004, verbis:  (...)  Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.720061/2012­45  Resolução nº  3302­000.583  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ora, de acordo com o disposto no texto legal, não há incidência de PIS  e COFINS nas mencionadas operações de venda. Desta forma, caso o  vendedor  tenha  apurado  PIS  e  COFINS  sobre  estas  vendas,  ele  incorreu  em  pagamento  indevido.  E  pagamento  indevido  não  dá  direito de creditamento para o comprador. O pagamento indevido dá  direito à repetição de indébito, conforme art. 165, I, do CTN.  (...)  Diante  do  exposto,  é  cabível  a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados pela Perdigão Agroindustrial S/A nas compras de milho, soja  a granel e demais produtos agropecuários utilizados como insumos.  (...)  4.3.3. Ficha 16A – Linha 03 – Serviços Utilizados  como  Insumos Da  análise descrita no item 4.3 restaram identificadas:  a)  Aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme  o  art.  8º,  §4º,  inc.  I,  alínea  “b”  da  Instrução  Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, abaixo transcrito:  (...)  Assim,  aquisições  tais  como  serviço  de  processamento  de  resíduos,  serviço  de  vigilância  ou  serviço  de  despachante  aduaneiro  foram  excluídas da base de cálculo.  (...)  4.3.4. Ficha 16A – Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica (...)  4.3.5. Ficha 16A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na  Operação de Venda (...)  4.3.6.  Ficha  16A  –  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS  Linha  25  –  Calculados  à  Alíquota  de  4,56%  Linha 26 – Calculados à Alíquota de 2,66% (...)  4.3.7. Ficha 16B – Linha 2 – Bens Utilizados como Insumos Da análise  descrita no item 4.3 restaram identificadas:  a) Aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  (...)  b) Importações cujo Código Fiscal de Operação denota operações sem  direito de gerar créditos a descontar de PIS/Pasep e Cofins nesta linha,  como  por  exemplo  3551  Compra  de  bem  para  o  ativo  imobilizado,  3556 Compra de material para uso ou consumo e 3949 Outra entrada  de mercadoria ou prestação de serviço não especificada.  (...)  5. Do Recálculo da Ficha 25B Tendo em vista as correções realizadas  nas  fichas  16A  e  16B  da  Dacon,  restou  saldo  a  pagar  da  COFINS.  Tendo em vista que tal saldo devedor, decorrente de glosa de créditos,  não foi declarado em DCTF, necessário o lançamento através de auto  de infração.  Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.720061/2012­45  Resolução nº  3302­000.583  S3­C3T2  Fl. 5          4 Da Informação Fiscal, Despacho Decisório (Processo nº 16349.000282/2009­91  – Pedido de Ressarcimento de Créditos do PIS/Pasep e Compensação), fls. 950/985, retiram­se  informações similares às acima transcritas, com as pequenas diferenças abaixo apontadas:  Da análise descrita no item 4.3 restaram identificadas:  4.3.7.  Ficha  6B  –  Linha  2  –  Bens  Utilizados  como  Insumos  a)  Aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF  nº  404,  de  12  de março  de  2004. Em  especial,  partes  de máquinas  e  peças de reposição de elevado valor foram incluídos nesta linha.  (...)  b) Importações cujo Código Fiscal de Operação denota operações sem  direito de gerar créditos a descontar de PIS/Pasep e Cofins nesta linha,  como  por  exemplo  3551  Compra  de  bem  para  o  ativo  imobilizado,  3556 Compra de material para uso ou consumo e 3949 Outra entrada  de mercadoria ou prestação de serviço não especificada.  (...)  5. Do Recálculo da Ficha 15B Tendo em vista as correções realizadas  nas fichas 6A e 6B da Dacon, restou saldo a pagar da COFINS. Tendo  em vista que tal saldo devedor, decorrente de glosa de créditos, não foi  declarado  em  DCTF,  necessário  o  lançamento  através  de  auto  de  infração. O auto de infração poderá incluir, ainda, a análise das saídas  tributadas  com  algum  tipo  de  incorreção,  não  analisadas  neste  processo,  e  pode  resultar  alteração  dos  valores  das  linhas  1  a  5  da  ficha 15, o que será tratado no processo digital nº 11516.720061/2012­ 45  que  deve  ser  movimentado  e  julgado  em  conjunto  com  este,  por  tratar dos mesmos fatos.  Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 986/1008, extraem­se os seguintes trechos:  II – DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS Os procedimentos levados  a  efeito  junto  à  contribuinte  fazem  parte  da  verificação  de  ofício  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  bem  como  dos  PER/Dcomp  apresentados pela Perdigão Agroindustrial S/A, no período entre 2006  e 2009, ano da incorporação referida acima.  (...)  Após  o  recálculo  das  fichas  15B  dos  Dacon,  restou  evidenciada  a  existência  de  PIS/Pasep  A  PAGAR,  no  valor  de  R$  506.072,58  em  janeiro, R$ 510.837,85 em fevereiro e de R$ 305.384,51 em março.  Como  estes  débitos  de  PIS  não  foram  declarados  em  DCTF,  estão  sendo constituídos de ofício por meio dos autos de infração em anexo.  (...)  Após  o  recálculo  das  fichas  25B  dos  Dacon,  restou  evidenciada  a  existência  de  COFINS  A  PAGAR,  no  valor  de  R$  2.331.024,75  em  janeiro, R$ 2.352.896,60 em fevereiro e de R$ 1.406.700,44 em março.  Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.720061/2012­45  Resolução nº  3302­000.583  S3­C3T2  Fl. 6          5 Como estes débitos de COFINS não foram declarados em DCTF, estão  sendo constituídos de ofício por meio dos autos de infração em anexo.  (...)  VI – DA ANÁLISE DAS SAÍDAS TRIBUTADAS NO 1º TRIMESTRE DE  2007 (...)  VI.1 Dos Descontos Incondicionais (...)  A  toda  evidência,  todas  as bonificações,  inclusive  as  condicionadas,  estavam escrituradas na contabilidade como descontos incondicionais.  As respostas da contribuinte restaram por confirmar as suspeitas.  (...)  VI.2  Dos  Créditos  Presumidos  de  ICMS  A  contribuinte  auferiu,  nos  meses de janeiro a março de 2007, receitas de créditos presumidos de  ICMS,  oriundos  de  subvenções  promovidas  pela  legislação  estadual.  Tais  subvenções  são  enquadradas  como  receitas  operacionais  por  força  do  art.  392  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.000/99):  (...)  As  receitas  oriundas  desta  subvenção  não  foram  reconhecidas  pela  contribuinte como receitas operacionais, mas foram escrituradas como  dedução do ICMS sobre vendas.  Desta forma, as subvenções foram consideradas na apuração das bases  de cálculo de IRPJ e CSLL.  No  entanto,  com  o  procedimento  adotado,  a  contribuinte  deixou  de  considerar estas receitas nas bases de cálculo de PIS e COFINS.  (...)  Irresignada a contribuinte apresentou  impugnação,  fls. 1033/1147, onde arguiu  em síntese:  1. Preliminares:  1.1.  Nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  motivação  clara,  explícita  e  congruente. A impugnante alega que o despacho, que indeferiu o ressarcimento, e que, por sua  vez,  deu origem ao  lançamento,  é nulo por desrespeito  ao princípio da motivação. Ademais,  alega  que  a  fiscalização  em  sua motivação  não  descreveu  e  justificou  o  porquê  da  glosa  de  alguns itens utilizados como crédito, fundamentando que quando se trata de crédito ligado ao  regime não­cumulativo é necessário que o Fisco  justifique, por elementos fáticos e  jurídicos,  todo aquele que entenda indevido o aproveitamento;  1.2.  Nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  pois  o  despacho  decisório  foi  proferido  sem  qualquer  explicitação  e  detalhamento  acerca  do  não  reconhecimento  de  numerosos  créditos,  impossibilitando,  de  fato  e  de  direito,  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa da impugnante e afirma que cada item e crédito da impugnante possui peculiaridades, de  maneira que não há possibilidade de fundamentação genérica com ajuntada de planilha. Além  Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.720061/2012­45  Resolução nº  3302­000.583  S3­C3T2  Fl. 7          6 disso,  alega que  quanto  à  planilha,  ela  e  documentos  comprobatórios  não  foram  entregues  à  impugnante no momento da notificação do auto de infração;  1.3. Nulidade por ausência de documentos e provas em desrespeito ao artigo 9º,  do Decreto nº 70.235/1972, pois, nos autos, não há as notas fiscais dos itens glosados;  2. No mérito:  2.1.  Inicialmente,  a  Impugnante  faz  um  contexto  histórico  da  legislação  da  contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS e, posteriormente, demonstra como é apurada  a base de cálculo e o seu contexto constitucional;  2.2.  A  impugnante  afirma  que  o  legislador  infraconstitucional  restringiu  claramente a não­cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da Constituição Federal, e que as  Instruções Normativas da SRF n. 247, 358 e 404  restringiram a não­cumulatividade, prevista  na  legislação  constitucional  e  infraconstitucional. Afirma que  a  glosa ocorreu  pela  aplicação  restritiva ao conceito de insumo. Conceitua insumo como todos os fatores necessários para que  seja  possível  o  exercício  de  uma  atividade  econômica.  Isto  é,  tudo  que  contribui  (input),  de  forma direta ou indireta, para o pleno exercício de uma atividade de cunho econômico;  2.3. Argumenta, com base em precedentes do STJ e do CARF, que o conceito de  insumo  foi  considerado  mais  abrangente  se  comparado  àquele  concedido  pelas  instruções  normativas da Receita Federal;  2.4.  Afirma  que  a  glosa,  realizada  pela  fiscalização,  é  improcedente,  pois  os  insumos  glosados  foram  por  critérios  ilegais  e  diz  que  a  discussão  envolve  avaliar  insumos  decorrentes de uma atividade econômica que produz alimentos para o consumo humano;  2.5. Em relação ao seu processo produtivo, aduz que: (i) o processo produtivo da  impugnante  é  extremamente  complexo,  possuindo  numerosas  linhas  de  produção,  com  exigências  e  determinações  diversas,  segundo  legislação  interna  e  regras  do  mercado  (inclusive, internacional, já que a impugnante é uma das maiores exportadoras de nosso país);  (ii) ­ toda a cadeia até o produto final envolve o fornecimento de alimentos aptos ao consumo  humano, o que torna inegável a essencialidade de diversos itens que podem ser desnecessários  em outras atividades; (iii) ­ a fiscalização não fez uma análise se preocupando com o processo  produtivo peculiar e complexo da impugnante, pois, ao contrário, fez a glosa dos créditos com  base em documentos por amostragem e em seus gabinetes, sem conhecer fielmente o processo  produtivo; (iv) ­ a fundamentação, por esta razão, é  totalmente deficiente,  já que não analisa,  no momento da glosa, os itens de modo adequado, a fim de permitir, inclusive, a plena defesa  da impugnante;  2.6.  Quanto  à  glosa  dos  bens  adquiridos  para  a  revenda  com  alíquota  zero,  afirma que não cabe ao legislador infraconstitucional impedir o creditamento de PIS e COFINS  para os revendedores ­ atacadistas ou varejista ­ sob pena de violar o princípio constitucional  da  não­cumulatividade,  nos  termos  do  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal,  e  que,  com  fundamento no artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, há possibilidade do desconto de créditos de  PIS e COFINS com relação à mercadorias para revenda;  2.7. No que concerne ao conceito de insumo, a impugnante reitera o conceito já  demonstrado anteriormente e afirma que todos estes materiais  (ex. secador de mãos, etc) são  peculiares da atividade desempenhada e que são instrumentos para se produzir alimentos aptos  Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.720061/2012­45  Resolução nº  3302­000.583  S3­C3T2  Fl. 8          7 ao consumo humano, evitando contaminações, seguindo, assim, as determinações da Vigilância  Sanitária.   Afirma que há significativo equívoco em se compreender o pallet, por exemplo,  tendo  finalidade  a  simples  movimentação  de  cargas  e  embalagem,  pois,  é  fundamental  no  processo de cumprimento às determinações de higiene e limpeza ha fabricação de produtos.  2.8. Quanto ao frete de produtos acabados, a impugnante alega que deveria ser  realizada uma perícia para segregar os fretes na aquisição de insumos dos fretes decorrentes da  transferência entre estabelecimentos. Ela disse que não fez a segregação em sua contabilidade  e, posteriormente, descreve as etapas de um frete de modo exemplificativo;  2.9. Quanto às aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, a impugnante afirma  em relação à glosa realizada, que o relatório fiscal não faz menção a um item sequer, mesmo  que de forma exemplificativa, e que diversos produtos descritos como tributados por meio de  alíquota  zero,  nos  moldes  da  Lei  nº  10.925/2004,  em  seu  art.  1°,  não  se  tipificarem  nas  classificações  fiscais  descritas.  Ademais,  que  se  tratando  de  aquisição  de  produtos  agropecuários (por exemplo, pinto de 1 dia, provavelmente glosado, entre outros), o crédito há  de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas operações do  art. 8o da Lei nº 10.925/2004, cita soluções de consulta da Receita Federal.  Por  fim,  ainda  neste  tópico,  alega  que  a  exclusão  de  créditos  na  hipótese  de  aquisição sem tributação; quando existe  tributação na operação posterior viola o princípio da  não­cumulatividade  e da  capacidade contributiva,  além de  tornar o  tributo  confiscatório. Daí  porque, todos os créditos nesta situação devem ser mantidos;  2.10. Quanto às glosas das notas fiscais CFOP sem crédito, a fiscalização glosou  notas fiscais cujo código de operação não concede crédito e a impugnante alega que o relatório  fiscal não faz menção a um item sequer, mesmo que de forma exemplificativa;  2.11.  No  que  concerne  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão  de  crédito integral, que foram glosadas pela fiscalização, a impugnante alega nulidade, pois, além  de  não  descrever  quais  foram  as  operações,  era  fundamental  a  prova  pelo  Fisco  de  que  a  operações  glosadas  tivessem ocorrido  com suspensão e diz que até o  advento da  IN RFB nº  977, de 14 de dezembro de 2009, as vendas com suspensão não eram obrigatórias;  2.12.  Quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  impugnante  reafirma  o  conceito  de  insumo  e  demonstra  que  os  serviços  glosados  são  essenciais  ao  seu  processo  produtivo,  reafirmando  mais  uma  vez  a  existência  de  nulidade  por  falta  de  documentação  comprobatória por parte da fiscalização;  2.13.  Pleiteia  pela  reconsideração  da  glosa  das  despesas  de  energia  elétrica  e  pela  reconsideração  da  glosa  dos  insumos  na  importação,  bem  como  pela  realização  de  diligências e perícias;  2.14.  Quanto  às  despesas  de  armazenagem  e  frete,  a  impugnante  alega,  mais  uma vez, que não houve a descrição por parte da fiscalização em explicar quais notas  foram  glosadas. Ela diz que os créditos, advindos dos serviços portuários e aduaneiros são totalmente  devidos e fundamenta na legislação;  Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.720061/2012­45  Resolução nº  3302­000.583  S3­C3T2  Fl. 9          8 2.15. Trata, mais uma vez, do crédito presumido na agroindústria com base em  caso concreto;  2.16.  Pleiteia  pelo  desfazimento  da  glosa  em  relação  aos  descontos  incondicionais e crédito presumido de ICMS;  2.17. Argumenta que é indevida a taxa Selic e os juros sobre multa.  Sobreveio,  então,  o  julgamento da DRJ/Florianópolis,  cuja ementa  é  transcrita  abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA.  Em  sendo  a  sucessora  responsável  pelos  créditos  tributários  da  sucedida,  cabível  é  exigir  daquela  a  multa  por  infração  por  esta  cometida.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil,  incidirão  juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007 PIS. COFINS. REGIME  DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DESCONTADO. ÔNUS DA  PROVA  A  CARGO  DO  IMPUGNANTE  Na  apuração  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas,  é  do  impugnante o ônus de demonstrar ao Fisco e comprovar minudente a  existência do crédito utilizado por meio de desconto das contribuições  devidas.  PIS. COFINS.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DACON  A  apuração  dos  créditos  das  Contribuições  para o PIS e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo impugnante  por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do  contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente informados neste demonstrativo.  Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.720061/2012­45  Resolução nº  3302­000.583  S3­C3T2  Fl. 10          9 PIS.  COFINS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO À CARGO DO CONTRIBUINTE.  Para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  ao  contribuinte  cabe  comprovar  a  natureza  dos  valores  desta  excluídos,  conforme por ele lançados em sua escrituração contábil.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do fato gerador: 31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  LEGISLAÇÃO.  HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos  passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua  escrituração na contabilidade como custo operacional.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO.  No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  CRÉDITOS.  VEDAÇÃO.  Por  disposição  expressa  em  lei,  o  impugnante  não  tem  direito  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  as  aquisições  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES.  CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  as  despesas  com  serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de  insumo;  o  frete  contratado  esteja  relacionado  a  uma  operação  de  venda,  tendo  as  despesas  sido  arcadas  pelo  vendedor;  o  frete  contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo,  tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente.  SUSPENSÃO DA  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004, e regulada pelo art 2º da IN 660/2006, no caso de venda  de produtos destinados à produção das mercadorias referidas no caput  do  art.  8o  desta  lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa,  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do mencionado artigo,  à  Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.720061/2012­45  Resolução nº  3302­000.583  S3­C3T2  Fl. 11          10 pessoa  jurídica que,  cumulativamente:  I  ­  apurar o  imposto de  renda  com base no lucro real; II ­ exercer atividade agroindustrial na forma  do art.  6º  da mencionada IN;  e  III­  utilizar o produto adquirido com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam  os  incisos I e II do art. 5º na mesma IN.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  NA  VENDA.  VEDAÇÃO  DE  TOMADA  DE  CRÉDITO.  As vendas feitas sem a suspensão da contribuição prevista em lei não  permite a tomada de créditos pelo adquirente.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CRÉDITO PRESUMIDO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada  para  fins  de  aferir  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido,  já  no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota conforme a natureza do insumo adquirido.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEÇAS  E  PARTES  DE  MÁQUINAS.  ACRÉSCIMO  DA  VIDA  ÚTIL  DA  MÁQUINA.  CRÉDITO.  DEPRECIAÇÃO DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO.  Se  da  substituição  de  partes  e  peças  de  máquinas  utilizadas  diretamente na produção resultar aumento da vida útil prevista no ato  de  aquisição  da  respectiva  máquina,  as  despesas  de  aquisição  correspondentes,  quando  aquele  aumento  for  superior  a  um  ano,  deverão ser capitalizadas, caso em que haverá direito a crédito pelos  encargos de depreciação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  BASE  DE CÁLCULO DA COFINS A teor da legislação de regência, apenas  os  descontos  incondicionais,assim  entendidos  aqueles  que  o  contribuinte comprove não dependerem de evento futuro, é que podem  ser excluídos da base de cálculo da Cofins.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. BASE DE  CÁLCULO Por absoluta falta de amparo legal para a sua exclusão, o  valor apurado do crédito presumido do ICMS, concedido pelos Estados  e pelo Distrito Federal, constitui receita tributável que deve integrar a  base de cálculo da Cofins.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  LEGISLAÇÃO.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos  passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua  escrituração na contabilidade como custo operacional.  Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.720061/2012­45  Resolução nº  3302­000.583  S3­C3T2  Fl. 12          11 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO.  No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  CRÉDITOS.  VEDAÇÃO.  Por  disposição  expressa  em  lei,  o  impugnante  não  tem  direito  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  as  aquisições  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES.  CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  as  despesas  com  serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de  insumo;  o  frete  contratado  esteja  relacionado  a  uma  operação  de  venda,  tendo  as  despesas  sido  arcadas  pelo  vendedor;  o  frete  contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo,  tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente.  SUSPENSÃO DA  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004, e regulada pelo art 2º da IN 660/2006, no caso de venda  de produtos destinados à produção das mercadorias referidas no caput  do  art.  8o  desta  lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa,  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do mencionado artigo,  à  pessoa  jurídica que,  cumulativamente:  I  ­  apurar o  imposto de  renda  com base no lucro real; II ­ exercer atividade agroindustrial na forma  do art.  6º  da mencionada IN;  e  III­  utilizar o produto adquirido com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam  os  incisos I e II do art. 5º na mesma IN.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  NA  VENDA.  VEDAÇÃO  DE  TOMADA  DE  CRÉDITO.  As vendas feitas sem a suspensão da contribuição prevista em lei não  permite a tomada de créditos pelo adquirente.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CRÉDITO PRESUMIDO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada  para  fins  de  aferir  seu  direito  ao  aproveitamento  do  Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.720061/2012­45  Resolução nº  3302­000.583  S3­C3T2  Fl. 13          12 crédito  presumido,  já  no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota conforme a natureza do insumo adquirido.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEÇAS  E  PARTES  DE  MÁQUINAS.  ACRÉSCIMO  DA  VIDA  ÚTIL  DA  MÁQUINA.  CRÉDITO.  DEPRECIAÇÃO DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO.  Se  da  substituição  de  partes  e  peças  de  máquinas  utilizadas  diretamente na produção resultar aumento da vida útil prevista no ato  de  aquisição  da  respectiva  máquina,  as  despesas  de  aquisição  correspondentes,  quando  aquele  aumento  for  superior  a  um  ano,  deverão ser capitalizadas, caso em que haverá direito a crédito pelos  encargos de depreciação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  BASE  DE CÁLCULO DA COFINS A teor da legislação de regência, apenas  os  descontos  incondicionais,assim  entendidos  aqueles  que  o  contribuinte comprove não dependerem de evento futuro, é que podem  ser excluídos da base de cálculo da Cofins.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. BASE DE  CÁLCULO Por absoluta falta de amparo legal para a sua exclusão, o  valor apurado do crédito presumido do ICMS, concedido pelos Estados  e pelo Distrito Federal, constitui receita tributável que deve integrar a  base de cálculo da Cofins.  A  contribuinte,  então,  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  1271/1367,  onde  repisou os fundamentos da impugnação.  É o relatório.  2. Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  sendo  que  a  Recorrente teve a data da ciência em 11 de julho de 2012, fls. 1269, e apresentou o recurso em  30 de julho de 2012,  fls. 1271. Trata­se de matéria da competência deste colegiado e atende  aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido  2. Do sobrestamento do feito  Do TVF, fls. 913, extraem­se os seguintes trechos:  Os processos abaixo tratam da mesma matéria fática, divididos apenas  por  razões  processuais  em processos  de  ressarcimento  de PIS/Pasep,  COFINS  e  processos  de  auto  de  infração,  incluindo  PIS/Pasep  e  COFINS de  cada  trimestre. Por  esta  razão, devem ser analisados  em  conjunto, por trimestre.      Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.720061/2012­45  Resolução nº  3302­000.583  S3­C3T2  Fl. 14          13   Período    Nº  do  proc  de  Ressarcimento  Nº  do  proc  Auto  de  Infração    1º trim 2007  PIS/Pasep  16349.000282/2009­91  11516.720061/2012­45    1º trim 2007  COFINS  16349.000274/2009­44  11516.720061/2012­45    Diante da orientação, retirada a partir do Termo de Verificação Fiscal, extrai­se  a seguinte disciplina do Regulamento Interno do CARF ­ RICARF:  RICARF  ANEXO II  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   (...)  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e  o  sobrestamento do  julgamento do processo na Câmara,  de  forma a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   O  processo  de  ressarcimento  nº  16349.000282/2009­91,  referente  ao  primeiro  trimestre de 2007, de contribuição para o PIS/Pasep, contém em seu trâmite processual a fase  de  recurso  especial  do  procurador  na  data  de  08.01.2016  e  o  processo  de  ressarcimento  nº  16349.000274/2009­44,  referente ao primeiro trimestre de 2007, de COFINS, contém em seu  trâmite  processual  a  fase  de  recurso  especial  do  procurador  e  do  contribuinte  na  data  de  12.11.2015.  3. Conclusão  Por  tal  motivação,  sobresta­se  o  feito  na  Secretaria  da  Câmara  até  que  haja  decisão  definitiva  nos  processos  de  ressarcimento  números  16349.000282/2009­91  e  16349.000274/2009­44.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.  Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.721600/2016-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. À Primeira Seção cabe processar e julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre aplicação da legislação relativa a CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3401-003.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator

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3401­003.495  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  D.S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  DECLINAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  À Primeira Seção  cabe  processar  e  julgar  recurso  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância que verse  sobre  aplicação da  legislação  relativa  a CSLL,  PIS/PASEP  ou COFINS,  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos elementos de prova.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 16 00 /2 01 6- 54 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.721600/2016­54  Acórdão n.º 3401­003.495  S3­C4T1  Fl. 309          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Relatório   Contra o sujeito passivo acima qualificado foram lavrados os autos de infração de  fls.  113/135  relativos  à  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Os autos de infração concernentes  ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  – CSLL,  embora  estejam  nos  autos,  foram apartados  e  constituem  outro  processo,  de  nº  11080.726852/2015­99,  conforme  documentos  de  fls.  172/183.  O  crédito  tributário  total  relativo  a  este  processo  importa  em  R$  1.676.032,56,  conforme demonstrativo de fl. 58.   2. De acordo com os autos de  infração e  com o Relatório Fiscal  de  fls.  45/58,  o  lançamento, que se refere aos anos­calendário 2011 e 2012, decorreu da diferença  entre os valores escriturados no Livro Caixa e os valores declarados.   3. Foram responsabilizados solidariamente os Srs. Renan Barth de Jesus e Rafael  Barth  de  Jesus,  integrantes  do  quadro  social  da  empresa. Qualificou­se  a multa  (percentual de 150%) e efetuou­se Representação Fiscal para Fins Penais.   4. A autuada apresentou impugnação de fls. 141/145, alegando, em síntese:  a) que, demonstrando boa­fé, entregou toda a documentação à fiscalização;   b) que não parcelou os débitos em face de a ação fiscal não haver sido concluída,  o que a impediu de consolidá­los e incluí­los no parcelamento especial;   c)  que,  de  acordo  com  o  art.  138  do CTN,  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia da infração, o que teria sido caracterizado pela iniciativa de parcelar  os débitos;   d) que o prazo máximo de validade do MPF é de 120 dias;   e)  que  sua escrituração e a movimentação bancária não demonstram nenhuma  irregularidade;   f) que, por ser confiscatória e por não haver intuito de fraude ou de sonegação, é  descabida a aplicação da multa qualificada (cita ementa do CARF).   5.  Requereu,  ao  final,  seja  decretada  a  improcedência  da  multa  aplicada,  o  cancelamento  total do auto de  infração e a  inclusão dos débitos no parcelamento  especial.   6.  As  pessoas  físicas  indicadas  como  responsáveis  solidários  não  apresentaram  impugnação.” (grifei/sublinhei)  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  31/03/2016  (fls.  184/191)  foi  pela procedência do lançamento, nos termos da ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011, 2012   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. PRORROGAÇÃO.   Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.721600/2016­54  Acórdão n.º 3401­003.495  S3­C4T1  Fl. 310          3 O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPF­F)  está  sujeito  a  prorrogações sucessivas pelo prazo de 120 dias.   ATIVIDADE  VINCULADA.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011, 2012   CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA.   Caracterizada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  aplica­se  a multa  qualificada  prevista na legislação de regência.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2011, 2012   RECEITAS ESCRITURADAS. FALTA DE DECLARAÇÃO.   A  falta  de  declaração  impõe  o  lançamento  de  ofício  para  exigência  do  PIS  que  deixou de ser declarado.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2011, 2012   RECEITAS ESCRITURADAS. FALTA DE DECLARAÇÃO.   A  falta de declaração impõe o  lançamento de ofício para exigência da Cofins que  deixou de ser declarada.  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 210), em 16/05/2016,  irresignada, a contribuinte apresentou, em 09/06/2016,  recurso voluntário único nos autos do  processo original (11080.726852/2015­99 ­ fls. 227/270) e apenas cópia de protocolo do citado  recurso único nos autos do presente processo apartado (11080.721600/2016­54 ­ fl. 222).  Tendo  em  vista  a  apresentação  de  petição  (fls.  217/219),  em  23/06/2016,  informando da  existência  de  recurso  voluntário  único,  à Primeira  Seção de  Julgamento,  nos  autos  do  processo  original  (11080.726852/2015­99  ­  IRPJ/CSLL),  os  presentes  autos  do  processo  apartado  (11080.721600/2016­54  ­  PIS/COFINS)  foram  encaminhados  à  Terceira  Seção de Julgamento.  Conforme  sorteio  realizado  em  08/12/2016,  os  autos  foram  distribuídos  à  minha relatoria, na Primeira Turma, da Quarta Câmara, da Terceira Seção de Julgamento.    É o relatório.  Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.721600/2016­54  Acórdão n.º 3401­003.495  S3­C4T1  Fl. 311          4 Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  Como  visto  do  relatório,  tratam­se  de  Autos  de  Infração,  lavrados  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  ao  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e COFINS),  por  omissão de receitas da atividade, infringindo o art. 528 1, do Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR/99), com fulcro no art. 24 2, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Inicialmente,  cumpre  verificar  se  o  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  dentre  os  quais,  salta  aos  olhos,  a  competência  jurisdicional, em razão da matéria, do órgão julgador.  Compulsando os  autos, deparei­me com o Despacho DRJ/REC nº 3.803/16  (fl. 172), verbis:  "2.  Examinando­se  as  peças  processuais,  verifica­se  que,  consoante  descrito  pela  autoridade  lançadora,  tanto  nos  autos  de  infração  quanto  no  Relatório  Fiscal,  a  irregularidade  tributária  consistiu  nas  diferenças  encontradas  entre  os  valores  escriturados no Livro Caixa e os valores declarados em DIPJ.   3.  Caracterizou­se,  portanto,  hipótese  de  declaração  inexata,  de  sorte  que  os  lançamentos  da  CSLL,  do  PIS  e  da  Cofins,  embora  se  alicercem  nos  mesmos  elementos de prova, não são decorrentes  (reflexos) do  lançamento do  IRPJ. Por  conseguinte,  devem  ser  apartados  os  autos  relativos  ao PIS  e  à Cofins,  para  que  formem um processo distinto do atinente ao IRPJ e à CSLL, na forma do art. 1º da  Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008." (grifei)  Entendeu o órgão julgador de primeira instância que os lançamentos, do PIS  e da COFINS, embora se alicercem nos mesmos elementos de prova e utilizem exatamente a  mesma receita da atividade omitida como base de cálculo, não seriam decorrentes (reflexos) do  lançamento  do  IRPJ,  decidindo  por  julgar  o  processo  original  (11080.726852/2015­99),  em  autos  apartados  no  presente  processo  (11080.721600/2016­54),  inferindo  competência  de  julgamento do recurso voluntário à 3ª Seção de Julgamento do CARF 3, ainda que formalizados  com base nos mesmos fatos  (receita omitida), elementos de prova e em um mesmo Processo  Administrativo Fiscal, originalmente da competência da 1ª Seção 4, como no presente caso.                                                              1  Art.  528.    Verificada  omissão  de  receita,  o montante  omitido  será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente,  observado  o  disposto no art. 519.  2 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a  serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão.  3 RICARF/15, Art. 4º. À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  a:  I  ­ Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços;  4 RICARF/15, Art. 2º. À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  II  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  III  ­  IRRF,  quando  se  tratar  de  antecipação do  IRPJ;  IV  ­ CSLL,  IRRF, PIS/PASEP ou COFINS,  quando  reflexos do  IRPJ,  formalizados  com  base nos mesmos elementos de prova.  Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.721600/2016­54  Acórdão n.º 3401­003.495  S3­C4T1  Fl. 312          5 Importante  notar  que  o  trabalho  fiscal,  realizado  por  meio  de MPF  único,  tratava de uma fiscalização de omissão de receitas declaradas ao fisco federal, em relação aos  valores  informados  ao  fisco  estadual,  assumindo  o  IRPJ  o  protagonismo  na  apuração  dessa  infração, determinado pelo art. 24, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, base legal do  artigo 528, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), utilizado no enquadramento  legal (fl. 63) da autuação principal:  Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão. (...)  §  2o  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre  a receita.(Redação dada pela Lei nº 11.941, 27 de maio de 2009)  Da leitura do caput (omissão de receita) e do §2º (reflexos), do art. 24, da Lei  nº 9.249/95, verificada a omissão de receita, para fins do IRPJ, o valor da receita omitida será  considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL, da COFINS e do  PIS. Exatamente o  que  foi  feito  no  presente  caso,  alicerçado  nos mesmos  fatos  (omissão  de  receita), mesmos elementos de prova  (DCTF, DIPJ  e Livro Caixa) e  exatamente os mesmos  valores mensais das receitas da atividade omitidas como base de cálculo para todos os tributos.  Assim,  ainda  que  caracterizada  hipótese  de  declaração  inexata,  como  consignado no Despacho DRJ/REC nº 3.803/16 (fl. 172), os lançamentos da CSLL, do PIS e da  COFINS, alicerçado nos mesmos fatos, mesmos elementos de prova e exatamente os mesmos  valores  mensais  das  receitas  omitidas  como  base  de  cálculo,  são  decorrentes  (reflexos)  do  lançamento do  IRPJ, pertencendo à 1ª Seção de  Julgamento do CARF a  competência para a  análise deste processo, consoante dispositivos regimentais pertinentes.  Infere­se  da  leitura  histórica  do  último  regimento  interno,  a  matéria  do  presente  julgamento  sempre  foi  da  competência  da  1ª  Seção,  mesmo  no  período  em  que  a  Portaria MF nº 343/2015, exigia a formalização em um mesmo Processo Administrativo Fiscal,  o que foi originalmente feito no presente caso, antes do apartamento incidental realizado.  PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015   Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa a: (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova  em um mesmo Processo  Administrativo Fiscal;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB),  quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova;  (Redação dada pela Portaria MF nº 151, de 3 de maio de 2016)  Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.721600/2016­54  Acórdão n.º 3401­003.495  S3­C4T1  Fl. 313          6 Assim  sendo,  por  expressa  previsão  do  regimento  interno  deste  Conselho,  entendo  que  a  competência  para  a  análise  deste  processo  deva  ser  atribuída  à  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, consoante dispositivos supracitados.  Dessa  forma,  por  incompetência  material  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF, voto por não conhecer do recurso voluntário e declinar a competência à 1ª Seção, nos  termos  do  que  acima  ficou  exposto,  remetendo­a  os  presentes  autos  para  julgamento,  com a  recomendação expressa de que o mesmo seja apreciado em conjunto com o processo original  (11080.726852/2015­99).    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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