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Numero do processo: 13808.000183/99-97
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Verificada a existência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, necessário proceder ao ajuste, conforme determina a legislação DECADÊNCIA - IRPJ - O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos tennos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o inicio da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN), hipótese esta que não ocorre no caso. DECADÊNCIA - CSLL, PIS E COFINS - A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Contribuição ao PIS e a COFINS têm natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação, estando sujeitas a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4U do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, conforme Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08. OMISSÃO DE RECEITA - COMPROVAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS - A escrituração de valores na contabilidade do contribuinte, além de estar de acordo com a legislação, deve estar lastreada em documentação que suporte os lançamentos contábeis.
Numero da decisão: 1401-000.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, suscitada pela Relatora, para o ano calendário de 1993, com relação ao IRPJ e a CSLL. Quanto às contribuições para o PIS e COFINS reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês de janeiro de 1994, vencido o Conselheiro Nelso Kichel (Suplente Convocado). Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e. no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o ajuste da exigência, nos termos da diligência realizada. Por maioria de votos, em reconhecer nesses valores e efeito da decadência, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Neslo Kichel (Suplente convocado).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias

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(ANTIGA SYSTEM SOFTW ARE ASSOCIA TES DO BRASIL L TOA.) 10° TURMAlDRJ-SÃO PAULO/SP I PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Verificada a existência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, necessário proceder ao ajuste, conforme determina a legislação DECADÊNCIA - IRPJ - O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a oCOlTência de dolo, fraude ou simulação, nos tennos do § 4° do artigo ISO do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o inicio da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN), hipótese esta que não ocorre no caso. DECADÊNCIA - CSLL, PIS E COFINS - A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Contribuição ao PIS e a COFINS têm natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação, estando sujeitas a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4U do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, confon~e Súmula Vinculante nl1 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08. OMISSÃO DE RECEITA - COMPROVAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS - A escrituração de valores na contabilidade do contribuinte, além de estar de acordo com a legislação, deve estar lastreada em documentação que suporte os lançamentos contábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por malOna de votos, acolher a preliminar de decadência, suscitada pela Relatora, para o ano calendário de 1993, com relação ao IRPJ e a CSLL. Quanto às contribuições para o PIS e COFINS reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês de janeiro de 1994, vencido o Conselheiro Nelso Kichel (Suplente Convocado). Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares .de 'c,,,, ocO' .. , i' : . ' " o "'''. ' . ' " n f Z" 'ETC. ,=eso 'j,OBRI,NOO , I DF CARF ?vfF Processo nO 13808 000183/99-97 Acól'düo n· 1401-00.094 FI. 487 S2-C4Tl FI 2 nulidade e. no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para deteIminar o ajuste da exigência, nos termos da dihgência realizada. Por maioria de votos, em reconhecer nesses valores e efeito da decadência, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Nesla Kichel (Suplente conv.ofa~o). !~/tVf ~~ÇtJtAS PESSOA MONTEIRO - Presidento ~~.~22> '.--" EDITADO EM:' 06 NOV 2009 Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkimim Texeira, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente). Relatório Os autos retomaram de diligência solicitada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quando dn análise do Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa SSA Global Technologies do Brasil Ltda. referentes ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, dos anos-calendário de 1993 e 1994 (tls. 51/89). A ciência ocorreu em 18/02/1999 (fls. 51). Os lançamentos contêm a seguinte descrição: seguinte: 1 - Postergação de Imposto. "Inobservância do regime de escritumção": .... ~~) Postergação de Receitas - Fato Gerador 02/93, 04/93 e 06/93 a 12/94 - Multa de oficio de 75% E.m 19/03/1999. o contribuinte apresentou impugnação, no qual argumenta o (i) nulidade do auto de infração em razão de erro no Termo de Verficação Fiscal. em que constava referência do auto de infração até o período de dezembro de 1995, quando, na realidade, os autos trazem os fatos geradores até dezembro de 1994. (ii) Nulidade do lançamento por partir de levantamento mal elaborado, uma vez que não foram demonstrados os critério e fundamentos utilizados pela fiscalização para detenninar a matéria tributável e o montante devido quanto aos numerários recebidos da empresa .JQL a titulo de empréstimos, em relação aos quais teda havido postergação. 2 ln.:q".! .;.; ~· -17 ::~i"" :<~ J- :; ,:;-:r _U IZ TRr: ZZI "'JET0· /i:.:' !"={so E~M DP.ANC~: " DF C-\RFMF F 1. 488 L . .) ."" Processo nU 13808 000183/9\)·97 Acórdüo 11 01401-00.094 S2-C4Tl ~ 1. Se)". , , (Ui) Nulidade pela falta de motivação do lançamento, uma vez que os dispositivos indicados pela autoridade julgadora não esclarecem o entendimento fiscal adotado. (iv) Não pode a tiscalização afirmar que houve postergação de receitas se ela própria afirma desconhecer se "efetivamente a operação se materializou em empréstimo ou adiantamento de cliellles ". (v) AfimlH o contribuinte que as operações realizadas pela empresa JQL eram efetivamente empréstimos, os quais foram devidamente escriturados. (vi) Não é necessano a apresentação de contratos de mútuo para se comprovar a natureza e/ou origem dos empréstimos, tal como entende o Parecer Normativo n° 23/83 e a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. (vii) A fiscalização não considerou a existência de prejuízos fiscais acumulados e de bases de cálculo negativas de CSLL, majorando equivocadamente o quantu171 devido. Sobreveio, então, acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 226/240), a qual entendeu ser o lançamento procedente, nos tennos da seguinte ementa: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Ano-calendário : /993, 1994 EMENTA: AUTO DE INFRAÇAO NULIDADE. Tendo .sido o lallçamento ~felll(ldo COIII obse/1lância cios pressupostos legais, incabível cogitar-se ele l1ulidade do Auto c/e Infração. OMISSÃO DE RECEITA . SUPRIMENTO DE' NUMERARIO. POSTERGAÇA·o. A falta de comprovação concomitante da çfetiva entrega e origem de IlLlmerário para slIprimento de caü:a não afasta a pl eSLlnçcio de omissão de receita e deverá ~er tributada repul'Odumente TRIBUTAÇAO REFLEXA A ocol1'ência de eventos ql/e reprerenlam, ao mesmo tempo, {ato gerador de "ários tributos impõe C/ constitl/ição dos respectivos créditos tl'iblltál'ios, e a decisão qLlanto à real ocorrél1cia de.~ses el'el1tO·5 repercute lU! decisão de todos 0·5 tributos (/ eles vinculados. Lançamento procedente o voto houve por bem afastar a tese de cerceamento de defesa, apontando o caráter pré-processual da fiscalização (não havendo necessidade de contraditório) e a clareza dos dados contidos no Auto de Infração, razões essas que descaracterizariam qualquer pn;juizo à defesa do contribuinte. Rejeitou também o argumento de que o método de cálculo da postergação do IRPJ e CSLL não tenha sido demonstrado, e aponta que tal demonstração encontra-se nas fls. 28 a 50 e 69 a 85. No mérito, passou a análise do argumento da autuada de que esta teria escriturado corretamente seus livros. Acaba concluindo que não há documentos hábeis para fazer esta comprovação, o que inviabiliza a verificação dos valores, razão pela qual considerou Ir' ~ -.~ :;-). :; Z~I'I ~ ~L/ ': /; : 12 t: y LL'IZ TRE7·~ ~E TO - · ./Z~~J0 Ef,l B~ANCG " DF C\RF :Y1F FI. 489 S2-C4Tl FI " Processo nn 13808 000183/99-97 Acérdüo n n 1401-00.094 correto O tratamento confeJ Ido n eles, como receitas omitidas. Rechaçou, também, o pleito da autuada de ter seus prejuízos fiscais considerados na apuração do tributo devido, por ausência de previsão legal pma tal procedimento e, por fundamentação semelhante, afastou o argumento de que a fiscalização deveria ter deduzido o valor cobrado a título de CSLL da base de cálculo do IRPJ. Diante da decisão que considerou o lançamento procedente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 277/305) , no qual, além de reiterar todo o exposto na impugnaçfio, rebateu cada um dos argumentos utilizados pela DRJ para fundamentar a 'focedência do lançamento. Argumentou, em síntese, o seguinte: i . A decisão deve ser declarada nula por não ter decretado a nulidade dos autos de infração, frente a sua precariedade e falta de motivação; ii. Inobservância do regime de competência, não se efetuando o ajuste da receita postergada no lucro líquido do perfodo para fins de apuração do lucro real; m. Reafirma ter comprovado todos os lançamentos; iv. Alega que sua escrituração faz prova a seu favor, cabendo à fiscalização a contraprova, o que nno se deu; v. A prova do empréstimo é feita mediante escrituração, confome PN 23/83; vi. A fiscalização não considerou parte dos valores tomados na JQ1. que já teriam sido pagos. vii. A receita ocorreu apenas em 1996, quando houve o seu reconhecimento pelo cancelamento do empréstimo, antes disso, não há o que se falar em renda. viii. A COFINS não poderia ser exigida, pois esta incide sobre o faturamento, o qual não se confunde com o empréstimo. Sobreveio então resolução do Conselho de Contribuintes, convertendo julgamento em diligência, detenninando o seguinte: ~~.J a) O recálculo dos valores de IRPJ, CSLL e PIS-REPIQUE dos períodos com fatos geradores posteriores a dezembro de 1994, considerando a compensação da receita omitida com o saldo do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa b) Promoção do relatório circunstanciado com infonnações relativas ao cálculo solicitado. c) Que seja dada ciência à recorrente para manifestar-se no prazo de trinta dias. d) Que os autos retomem para julgamento a Câmara uma vez cumpridos os itens anteriores. A determinação foi cumprida, conforme tls. 442/503, na qual foram recalculados os valores a título de IRPJ, PIS e CSLL, a fim de se computar o prejuízo fiscal do 4 :~/ ' fi . r.~·~·-r ~- - -~ :" . , , ., -" .' '!'7 1 - \:-7 7 ',"'''' .-. - '--::?sr ;Co, 1 "':>",NC '~ \ ~ ~ .. > .J \;. .- _ .... __ •• 1.. .... ~ ,'\ ••• 1.._ " .; '- '> ..., _ Co> ~ ... ~ DF CARF NlF fI. 490 (~) Processo n" 138U8 OUO 183/99-97 Acordiio n o 1401-00.094 ano-calendário de 1994 O c tendo se manifestado. S2·C4Tl FI5 ~ Il lribuinte foi intimado do resultado da diligência (fls. 448), nao m 18/12/2008, os autos foram encaminhados a esta Relatora, tendo em vista que o Conselheiro José Henrique Longo não faz mais parte deste Colegiado. É o relatório. Voto Conselheira, KAREM JUREIDINI DIAS, Relatom Embora não levantada em nenhum momento ao longo dos autos, entendo ser necessária a análise da decadência dos lançamentos objeto do presente Recurso. Os lançamentos são referentes ao lRP.J, PIS, COFINS e CSLL, dos anos-calendário de 1993 e 1994, sendo certo que a ciência foi dada ao contdbuinte em 18/02/1999. Importante esclarecer que não foi imputada multa de oficio qualificada em 150%. Desta fonna, quanto ' à decadência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, primeiramente, importante aspecto a ser analisado é o método de apuração aplicado ao Imposto Renda de Pessoa Jurídica. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). Atualmente, a modalidade mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do crédito tributário, mediante a introdução no ordenamento jurídico de nonna individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a alíquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. A sistemática de apuração por homologação é regida pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos pam homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, são tacitamente homologados os procedimentos de apuração do tributo. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, são tributos sujeitos à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Portanto, o IRPJ, deve obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no país, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. Ainda, em interpretação sistemática das nonnas existentes no Código Tributário Nacional em relação de coordenação, extrai-se que as modalidades previstas na Seção II do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade , I : . S administrativa, por meio do lançamento propriamente dito. 111 ~ . I I 1""';:'1·1;"='i-: i·~ ·. :=t"J~ :" '7": " ': r; -;r _':.. 12 r~E;:Z , 'JE'!"C - _,"=:JSO :: \ 1 a ::~ /:, NCC i DF CARF ::\'1F Processo n" 13808 000183/99·97 Acórdiio na ]401-00.094 FI. 491 SZ-C4T1 FI. 6 Para efeitCl de uscolha entre a aplicação da norma decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a tonna de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso l do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que pura a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras previsões para o lançamento, como aquelas dos incisos Il e m, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se pl estam justamente a demonstrar as diferentes situações: uma coisa é o lançamento de oticio como modalidade originária, outra coisa é o lançamento de oficio efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte. Nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio, mas nem sempre que há o lançamento de oficio existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Assim, se a l1onn3 legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de oficio, senão apenas nos casos em que ocorrer lançamento de oficio que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributádo Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de oficio, confonne dispõe o inciso 1 do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Desta fonna, não há que se falar na aplicação. in caSlI, da regra prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, uma vez ser aplicável o artigo 150t § 4° do Código Tributário Nacional para ambos os tributos, conforme demonstrado, mormente porque definitivamente desqualificada a penalidade. Portanto, verifica-se a decadência do fato gerador do ano-calendário de 1993, tendo em vista que a ciência do contribuinte se deu apenas em 18/02/1999, decorridos mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. No tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição aG~) PIS e à COFINS, também aplica-se a sistemática da apuração por homologação em consequentemente, o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Esclarece-se que não cabe mais a discussão acerca da aplicabilidade do prazo decadência de 10 (dez) anos, tendo em vista o teor da Súmula nO 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que "são inconstitucionais o parágrafo único do al1igo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Sobre este aspecto, lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, "a" da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional nO 45/2004, e também do disposto nos artigo 64-A e 64-8 da Lei n° 9.784/99. Desta forma, assim como no caso do IRPJ, aplicável aqui o entendimento de que o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os ~ tributos cuja forma de apuração é a de homologação e o artigo 17.1 do Código Tributário ~~~,l;~ , . ,,' ~a:~~~I :: ::: ,aE ~::,::C:,~::i:::wa os triburos suJcitos à apu~o pela modalidad: ~ " DF CARFMf f I. 492 Processo n" 13808 000183/99-97 S2-C411 Acórdão n li 1401-00.094 FI 7 $t~ originária de lançamento de ofício ou para os lançamentos efetuados em procedjmen~' revisão e que impJiquem em constatação de dolo, fraude ou simulação_ Como também está ausente a multa qualificada de 150% nestes tributos, entendo aplicável também o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional para o cômputo do prazo decadencial. Como a CSLL possui período de apuração anual, as conseqüências no plano da decadência do direito de cobrança dos ttibutos de IRPJ tem igual aplicação àquele, ou seja, o direito do Fisco de constituir os créditos tributários decaiu com relação ao fato gerador ocorrido 110 ano-calendário de1993 Quanto ao PIS e COFINS, por se tratar de fato gerador mensal, a contagem do prazo decadencial de cinco anos se inicia ao ténnino de cada mês, sendo que o direito do Fisco constituir créditos destes tributos se extinguiu para todos os meses do ano-calendário de 199.3 e para janeiro de 1994, porquanto a ciência ocorreu em 18/02/1999. Tendo em vista a decadência para o ano-calendário de 1993 referente ao IRPJ e à CSLL, e para os todos os meses do ano-calendário de 1993 e janeiro de 1994 no caso das Contribuições ao PIS e a COFINS, passa-se a análise dos perlodos não atingidos pela decadência. Considerado o prejuizo fiscal após a determinação da diligência, tem-se que a questão cinge-se em verificar se houve a comprovação dos valores contabilizados a título de empréstimos recebidos da empresa JQL, a fim de concluir se está correta a tributação pela omissão de receitas, além da análise das preliminares argüidas pela Recorrente. Preliminarmente, a decisão não deve ser declarada nula tão somente por não ter acatado as preliminares alegadas pela Recorrente, visto que bem fundamentado o acórdão. Verifica-se, ainda, que as causas de nulidade estão elencadas no artigo 59, do Decreto-lei n° 70.235/72, não tendo a Recorrente demonstrado qualquer destas causas, tampouco tendo ocorrido prejuízo a sua defesa. -C:~;:;;) Ademais, conforme esclarecido pelo Recorrente, o erro referente ao período compreendido no presente processo já tbi corrigido, razão pela qual não há qualquer prejuízo ao Recurso ora analisado, restando inconteste que o lançamento é do fato gerador ocorrido até dezembro de 1994 e não dezembro de 1995. Quanto à comprovação dos lançamentos, argumenta a Recorrente que manteve a escrituração dos valores recebidos a titulo de empréstimo, o que tàz prova em seu favor e que, em diversos casos, a Recorrente liquidou total ou parcialmente as obrigações pendentes com n empresa JQL. Por outro lado, entende a fiscalização que a escrituração deve estar subsidiada por documentos hábeis de modo a comprovar a consistência e exatidão dos valores computados na declaração de rendimentos. É fato que a escrituração mantida nos tel1110S da legislação faz prova a favor do contribuinte, mas é fato, também, que esta deve ser lastreada em documentos que espelhem o lançamento contábiL No presente caso, o lançamento estaria respaldado, conforme fls. 03, em .' _ • .. 'L.not •. ~ ~SC'iS ~~e ,mz~: r:r.~~i. : "S~içoS presmdos de ool1sultori. n. ár~ de in:nn1: Ir ~ . . , _ ,," ,_ . • _ .• r l __ ZT.c:Z . .INLT ~· __ , _1v _\B."NG v ~~W DF CARF I'viF Processo /In 13808 000183/99-97 Acórdüo 11· 1401-00.094 F I. 493 S2-C4TJ FI 8 no ano de 1995 (data rasurada)" De outra parte, argumentou o contribuinte que tais valores são referentes à empréstimos lccebidos da empresa JQL. Ainda, conforme fls. 139, o contribuinte muito embora notificado para esclarecer a divergência entre o lançamento efetuado com base nas notas fiscais e o alegado "empréstimo", não ofereceu quaisquer elementos de prova que demonstrassem a existência de empréstimo ou que contrariassem o lançamento efetuado pela fiscalização com base nas referidas notas fiscais. Neste ponto, correto o entendimento fiscal que, a partir dos registros contábeis da Recon'ente, verificou a existência de receitas não contabilizadas, visto que não foi comprovado que os valores registrados eram etetivamente oriundos de empréstimos recebidos da empresa JQL, e, por outro lado, foi comprovada a-existência de notas fiscais de serviços prestados pela Recorrente. Se assim é, nem há que se considerar eventuais valores "pagos" como alega a Recorrente, tendo em vista que se trata de receita e não de empréstimos. Ademais, pela mesma razão, eventual reconhecimento de que houve o pagamento em 1996, apenas seria admitido se o valor fosse comprovado como adiantamento de receita, o que não foi feito. Importante apontar, ainda, que não se trata de perdão de dívida, o que, em tese, justificaria os valores escriturados e não tributados anteriormente. Tampouco há que se excluir da tributação os valores exigidos à título de PIS e de COFINS, já que não restou comprovado se tratar de receitas financeiras, melhor dizendo, receitas não operacionais. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade, suscitar e acolher a decadência relativamente ao ano-calendário de 1993 para o IRPJ e para a CSLL, e até janeiro de 1994 para o PIS e a COFINS e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o ajuste da exigência, nos tennos da diligência realizada às fls. 442/502, reconhecendo os efeitos da decadência declarada. ~~~fo-- .~.;";$ 11 Ir~(,::' ~·-;; r·"oi ! 1.i"1 : ~' : " :: t:·:V I.L 12 °r·,t"ZZI NETG - \ J'2,'=! 3C ::",;1 6~,~I,i"lC "

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