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6934131 #
Numero do processo: 13847.000148/2004-76
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 DIPL APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, fora do prazo limite determinado pela legislação de regência, ainda que sua entrega se dado de forma espontânea, não ilide a incidência da penalidade aplicável pela inobservância do prazo legal para sua apresentação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉBITO EM PARCELAMENTO ESPECIAL, PAES, COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Nos termos dos Regimentos Internos da RFB, compete à DRF que jurisdiciona o domicilio tributário do sujeito passivo a apreciação de pedido de inclusão de débitos em parcelamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez

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I .,. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA :W • ;.7,1 Of:- -'.:iwz L - . •,.J. 'W: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13847.000148/2004-76 Recurso n" .341202 Voluntário Acórdão n" 1801-00.242 — 1 Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria AI - IRP.I - MULTA ATRASO DIPJ Recorrente AGRO VALE AGRICULTORES DO VALE VERDE S/C LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 DIPL APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, fora do prazo limite determinado pela legislação de regência, ainda que sua entrega se dado de forma espontânea, não ilide a incidência da penalidade aplicável pela inobservância do prazo legal para sua apresentação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉBITO EM PARCELAMENTO ESPECIAL, PAES, COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Nos termos dos Regimentos Internos da RFB, compete à DRF que jurisdiciona o domicilio tributário do sujeito passivo a apreciação de pedido de inclusão de débitos em parcelamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente .1 /1 //.A_ 0,m,,i,i0 ,. MARIA DF L URDES RO( . IRES - Relatora 1 _ - - EDITADO EM: 12 ÁGO 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório Trata-se de auto de infração (fi, 05 e verso) que exige multa por atraso na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIRI) do Exercício de 2000, ano-calendário 1999, lavrado em 08/11/2004, que constituiu o crédito tributário no montante total de R$ 414,35. As irregularidades apuradas foram assim descritas no corpo do auto: "A entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica fora do prazo .fixado enseja a aplicação da multa correspondente a 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor do imposto de renda devido, ainda que tenha sido integralmente pago respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 414,35 (Quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), Se mais benéfico, enseja a aplicação da multa correspondente a 2% (dois per cento) ao mês ou fração sobre o valor do imposto de renda devido, ainda que tenha sido integralmente pago, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00 (Quinhentos reais), Fundamentação,' Art. 106, II "c", da Lei n°5.172/1966 (CTN). Art. 88 da Lei n°8 981/1995. Art. 27 da Lei n°9.532/1997. Art 70 . da Lei n" 10.426, de 24/02/2002 e IN SRF n" 166/99," Cientificada do lançamento por via postal, em 08/11/2004, conforme anotação no AR de fl, 05 verso, a contribuinte protocolizou, em 06/12/2004, a impugnação de fls. 01 a 04, alegando que entregou espontaneamente a declaração dando, assim, conhecimento à Secretaria da Receita Federal de toda sua movimentação econômico-fiscal e informando ser devedora dos tributos considerados como base de cálculo para a multa cobrada. Aduziu que, com a edição da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, formalizou seu pedido de parcelamento especial (Paes) abrangendo todos os seus débitos existentes em fase administrativa ou judicial incluindo, inclusive, aquele considerado como base de cálculo para aplicação da multa cobrada. Ponderou que o débito ora exigido deveria ter sido apresentado pela Receita Federal por ocasião do enquadramento no Paes, e não após encerramento do prazo para o parcelamento. Ao final requereu o cancelamento do débito ou seu enquadramento para ser pago na fbrma e no prazo estabelecidos no Paes, Pelo Acórdão n° 14-17.240, de 11/10/2007 (fls. 36 a 38), a 3'. Turma de Julgamento da .DRI em Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento sob o fundamento de que a entrega da DIPJ fora do prazo estabelecido em Lei, ainda que de forma espontânea, não ilide a aplicação da multa, 2 Processo e 13847 000148/2004-76 SI-TE01 Acórdão ti,' 1801-00,242 Fl. 2 Observou, aquela autoridade, que à época da inclusão dos débitos de responsabilidade da contribuinte no PAES, a presente exigência ainda não havia sido constituída e que caberia à impugnante ter confessado o valor correspondente para que fosse incluído no parcelamento especial lembrando, ainda, não ser competente para apreciar o pedido de inclusão do presente débito no PAES. Cientificada, em 20/12/2007, do Acórdão da DR.1 em Ribeirão Preto/SP (conforme comprova o AR de fi. 42), a contribuinte interpôs, em 18/01/2008, Recurso Voluntário em face deste Colegiado, no qual reitera as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória, acrescentando que, em casos análogos, a Delegacia de Julgamento teria acolhido a tese da defesa e determinado a inclusão do débito lançado no PAES pugnando, ao final, pela improcedência da exigência ou, alternativamente, a inclusão do débito no PAES. É o relatório. r\- 3 Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como bem ressaltou a autoridade julgadora "a quo", o fato de a contribuinte ter apresentado sua DIPJ de forma espontânea, mas fora do prazo limite determinado pela legislação de regência, não a desobrigada da penalidade. É que a multa incide, justamente, pela demora, pelo atraso na apresentação da DIPJ, de entrega obrigatória pelas pessoas jurídicas. Desnecessário, assim, transcrever, novamente, toda a legislação de regência do terna, já colacionada aos autos pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância, para demonstrar que é a Lei que determina a entrega da DIPJ no prazo por ela estabelecido e a aplicação de multa, no caso de inobservância desse prazo. No que toca ao pedido de inclusão do débito no parcelamento especial PAES, cumpre observar que sua apreciação não se insere no âmbito de competência deste órgão colegiado, nos termos do art, 1°., do Capítulo I — Anexo 1, e art. 1°, Capítulo I, Título I do Anexo II, do Regimento Interno do CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - aprovado pela Portaria IVIF n". 256, de 22/06/2009, Tampouco se insere no âmbito de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos dos Regimentos Internos da Receita Federal aprovados pelas Portarias MF n"s. 259, de 24/08/2001, 30, de 25/02/2005, 95, de 30/04/2007 e 125, de 04/03/2009 (com as alterações introduzidas pelas Portarias MF n's. 206, de 03/03/2010 e 247 de 31/03/2010). A apreciação do pleito de inclusão de débito em parcelamento sempre coube ao dirigente da DRF que jurisdiciona o domicilio tributário do sujeito passivo interessado, transcrevendo-se, a título exernplificativo, os dispositivos pertinentes do último Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME if 125, de 04/03/2009. Tal competência, entretanto, encontra-se também prevista nos antigos regimentos internos, aprovados pelas portarias anteriormente mencionadas. Portaria MF n" 125 de 4 de março de 2009: "Art. 203 Às Delegacias da Receita Federal do Brasil — DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil — ALF" e Inspetorias da Receita Federal do Brasil — IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de . fiscalização, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização e, especificamente. IX — desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e direitos comerciais, 4 \\. Processo if 13847 000148/2004-76 SI-TEOI Acórdão o " 1801-00242 F1 3 parcelamento de débitos, retificação e correção de documentos de arrecadação; .. , Ar! 212, Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento — DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar; em primeira instância, processos administrativos fiscais, 1— de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e lúridos, e de penalidades; 11 — relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de ..valva guardas comerciais; e 111 — de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e à redução de aliquotas de tributos e contribuições Art. 280 Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente.. ., - VI — decidir sobre a concessão de re.gimes aduaneiros especiais e pedidos de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos; (destaques acrescidos). Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso, n) ?\(Wtt, a.5.,. MARI DE LOURDES MIREZ - Relatora 5

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