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8746804
# Numero do processo: 10950.005467/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-000.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra Navarro Bezerra declarou sua suspeição para participar do julgamento.
Antonio Carlos Atulim Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra Navarro Bezerra declarou sua suspeição para participar do julgamento. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório Tratase de auto de infração lavrado para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acrescido de multa e juros moratórios, relativo a fatos geradores ocorridos nos anoscalendário de 2005, 2006 e 2007, em razão da constatação de omissão de receitas oriundas de depósitos bancários de origens não comprovadas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 05 46 7/ 20 09 -1 5 Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.005467/200915 Resolução nº 3402000.997 S3C4T2 Fl. 3 2 A ação fiscal que resultou na lavratura do referido auto de infração, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização n° 09.1.05002008005314, foi aberta para verificar as obrigações tributárias com relação ao Imposto de Renda Pessoa Juridica – IRPJ, originando, também, a lavratura de auto de infração de IRPJ albergado no processo nº 10950.005466/200962. Por meio dos despachos de fls. 1564/1566, proferidos com base no antigo Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, este processo foi encaminhado à Primeira Seção por ser reflexo do processo de IRPJ. Contudo, com a edição do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, o processo foi devolvido à 3ª Seção, pois a partir da edição do novo regimento interno, cessou a competência da 1ª Seção para julgar processos de IPI, ainda que reflexos do IRPJ. O julgamento foi sobrestado por meio da Resolução nº 3402000.772, com base nos artigos 2º, IV e 6º § 5º do RICARF, ambos em suas redações originais, para aguardar o desfecho do processo de IRPJ que se encontra na Primeira Seção do CARF. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator. Conforme se verifica nos autos, existe lançamento de IRPJ no processo principal nº 10950.005466/200962 o qual, segundo pesquisa na página de andamento processual do CARF na internet, encontrase no SEDISCEGAP na atividade distribuir/sortear. Com o advento da Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, houve alteração nas regras de competência de julgamento, passando o art. 2º, IV, do Regimento Interno do CARF a ostentar a seguinte redação: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ;. IV CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; Tendo em vista que a competência para julgamento de autos de infração de IPI reflexos de fiscalização do IRPJ voltou a ser atribuída à Primeira Seção de Julgamento, voto no Fl. 1573DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.005467/200915 Resolução nº 3402000.997 S3C4T2 Fl. 4 3 sentido não conhecer do recurso voluntário e de declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF, a fim que este processo seja julgado junto com o processo 10950.005466/200962. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital
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