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8746804 #
Numero do processo: 10950.005467/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-000.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra Navarro Bezerra declarou sua suspeição para participar do julgamento. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM

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3402­000.997  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de março de 2017  Assunto  Declinação de competência  Recorrente  MATRIX QUÍMICA ­ INDÚSTRIA , COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE  SOLVENTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.  O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra Navarro Bezerra declarou sua suspeição para participar  do julgamento.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para exigência de Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acrescido  de  multa  e  juros  moratórios,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário de 2005, 2006 e 2007, em razão da constatação de omissão de  receitas oriundas de depósitos bancários de origens não comprovadas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 05 46 7/ 20 09 -1 5 Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.005467/2009­15  Resolução nº  3402­000.997  S3­C4T2  Fl. 3          2 A  ação  fiscal  que  resultou  na  lavratura  do  referido  auto  de  infração,  em  cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização n° 09.1.0500­2008­00531­4,  foi  aberta  para  verificar  as  obrigações  tributárias  com  relação  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Juridica  –  IRPJ,  originando,  também,  a  lavratura  de  auto  de  infração  de  IRPJ  albergado  no  processo nº 10950.005466/2009­62.  Por  meio  dos  despachos  de  fls.  1564/1566,  proferidos  com  base  no  antigo  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, este processo foi encaminhado à  Primeira Seção por ser reflexo do processo de IRPJ.  Contudo,  com  a  edição  do  novo Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, o processo foi devolvido à 3ª Seção, pois a partir  da edição do novo regimento interno, cessou a competência da 1ª Seção para julgar processos  de IPI, ainda que reflexos do IRPJ.  O julgamento foi sobrestado por meio da Resolução nº 3402­000.772, com base  nos artigos 2º,  IV e 6º § 5º do RICARF, ambos  em suas  redações originais, para aguardar o  desfecho do processo de IRPJ que se encontra na Primeira Seção do CARF.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Conforme se verifica nos autos, existe lançamento de IRPJ no processo principal  nº  10950.005466/2009­62  o  qual,  segundo  pesquisa  na  página  de  andamento  processual  do  CARF na internet, encontra­se no SEDIS­CEGAP na atividade distribuir/sortear.  Com o advento da Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, houve alteração  nas  regras  de  competência  de  julgamento,  passando  o  art.  2º,  IV,  do  Regimento  Interno  do  CARF a ostentar a seguinte redação:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;.  IV  ­ CSLL,  IRRF, Contribuição  para  o PIS/Pasep  ou Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a  Receita Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base nos mesmos elementos de prova;   Tendo em vista que a competência para julgamento de autos de infração de IPI  reflexos de fiscalização do IRPJ voltou a ser atribuída à Primeira Seção de Julgamento, voto no  Fl. 1573DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.005467/2009­15  Resolução nº  3402­000.997  S3­C4T2  Fl. 4          3 sentido  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  de  declinar  da  competência  de  julgamento  à  Primeira  Seção  do  CARF,  a  fim  que  este  processo  seja  julgado  junto  com  o  processo  10950.005466/2009­62.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital

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