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Voluntário \n\nResolução nº  3402­000.997  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária \n\nData  30 de março de 2017 \n\nAssunto  Declinação de competência \n\nRecorrente  MATRIX QUÍMICA ­ INDÚSTRIA , COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE \nSOLVENTES LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nResolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar \nconhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. \nO Conselheiro Waldir Navarro Bezerra Navarro Bezerra declarou sua suspeição para participar \ndo julgamento. \n\n \n\nAntonio Carlos Atulim – Presidente e Relator \n\n \n\nParticiparam da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, \nJorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, \nMaria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel \nNeto. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se de auto de infração lavrado para exigência de Imposto sobre Produtos \nIndustrializados  ­  IPI,  acrescido  de  multa  e  juros  moratórios,  relativo  a  fatos  geradores \nocorridos nos anos­calendário de 2005, 2006 e 2007, em razão da constatação de omissão de \nreceitas oriundas de depósitos bancários de origens não comprovadas. \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n09\n50\n\n.0\n05\n\n46\n7/\n\n20\n09\n\n-1\n5\n\nFl. 1572DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nProcesso nº 10950.005467/2009­15 \nResolução nº  3402­000.997 \n\nS3­C4T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nA  ação  fiscal  que  resultou  na  lavratura  do  referido  auto  de  infração,  em \ncumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização n° 09.1.0500­2008­00531­4, \nfoi  aberta  para  verificar  as  obrigações  tributárias  com  relação  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa \nJuridica  –  IRPJ,  originando,  também,  a  lavratura  de  auto  de  infração  de  IRPJ  albergado  no \nprocesso nº 10950.005466/2009­62. \n\nPor  meio  dos  despachos  de  fls.  1564/1566,  proferidos  com  base  no  antigo \nRegimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, este processo foi encaminhado à \nPrimeira Seção por ser reflexo do processo de IRPJ. \n\nContudo,  com  a  edição  do  novo Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela \nPortaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, o processo foi devolvido à 3ª Seção, pois a partir \nda edição do novo regimento interno, cessou a competência da 1ª Seção para julgar processos \nde IPI, ainda que reflexos do IRPJ. \n\nO julgamento foi sobrestado por meio da Resolução nº 3402­000.772, com base \nnos artigos 2º,  IV e 6º § 5º do RICARF, ambos  em suas  redações originais, para aguardar o \ndesfecho do processo de IRPJ que se encontra na Primeira Seção do CARF. \n\nÉ o relatório do necessário. \n\nVoto \n\nConselheiro Antonio Carlos Atulim, relator. \n\nConforme se verifica nos autos, existe lançamento de IRPJ no processo principal \nnº  10950.005466/2009­62  o  qual,  segundo  pesquisa  na  página  de  andamento  processual  do \nCARF na internet, encontra­se no SEDIS­CEGAP na atividade distribuir/sortear. \n\nCom o advento da Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, houve alteração \nnas  regras  de  competência  de  julgamento,  passando  o  art.  2º,  IV,  do  Regimento  Interno  do \nCARF a ostentar a seguinte redação: \n\nArt. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício \ne  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre \naplicação da legislação relativa a: \n\nI ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); \n\nII ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); \n\nIII ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar \nde antecipação do IRPJ;. \n\nIV  ­ CSLL,  IRRF, Contribuição  para  o PIS/Pasep  ou Contribuição \npara o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre \nProdutos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a \nReceita Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com \nbase nos mesmos elementos de prova;  \n\nTendo em vista que a competência para julgamento de autos de infração de IPI \nreflexos de fiscalização do IRPJ voltou a ser atribuída à Primeira Seção de Julgamento, voto no \n\nFl. 1573DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nProcesso nº 10950.005467/2009­15 \nResolução nº  3402­000.997 \n\nS3­C4T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nsentido  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  de  declinar  da  competência  de  julgamento  à \nPrimeira  Seção  do  CARF,  a  fim  que  este  processo  seja  julgado  junto  com  o  processo \n10950.005466/2009­62. \n\n(Assinado com certificado digital) \n\nAntonio Carlos Atulim \n\nFl. 1574DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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