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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8011174 #
Numero do processo: 10280.004969/2001-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 ILL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Compete à 2ª Seção de Julgamento do CARF processar e julgar recurso de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação da legislação de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Numero da decisão: 1301-002.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a 2ª Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: Milene de Araújo Macedo
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1301­002.540  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Restituição ILL  Recorrente  IRMÃOS REZENDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1991  ILL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO  Compete à 2ª Seção de  Julgamento do CARF processar e  julgar  recurso de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  verse  sobre  a  aplicação da legislação de Imposto de Renda Retido na Fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  declinar  competência para a 2ª Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flavio  Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 49 69 /2 00 1- 01 Fl. 62DF CARF MF     2   Relatório  Por bem descrever o ocorrido valho­me do Relatório constante da Resolução  nº  1803­00.031  ­  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, proferida na sessão de 06/11/2009, complementando­o ao final:  "Trata o presente de pedido de restituição e compensação (fls.01 e 02) datado  de 16/11/2001, pela Recorrente que é pessoa jurídica constituída sob a forma de cota  de  responsabilidade  limitada,  no  valor  original  de  Cr$  7.515.747,00  referente  a  recolhimentos  efetuados  indevidamente  em  virtude  da  inconstitucionalidade  do  imposto  sobre  o  lucro  líquido  ­  ILL,  no  período  de  abril  a  setembro  do  ano­ calendário de 1992.  Em  26.05.2006,  a  ora  Recorrente  foi  intimada  via  postal  para  ter  conhecimento  do  Despacho  Decisório  n°.  40/2008,  que  resolveu  reconhecer  a  homologação  da  declaração  de  compensação  e  indeferir  o  pedido  de  restituição,  fundamentado  nos  artigos  156,  II,  artigo  165  e  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional e artigo 74, parágrafos 4o e 5o, da Lei n°. 9430/96, bem como na IN SRF  n°. 96/99.  Inconformada com a r. despacho decisório de  fls. 10 e 11, a ora Recorrente  apresentou, em 23/06/2008, manifestação de inconformidade dispondo das seguintes  razões:  ­  alegou, nos  fatos,  a questão da declaração da  inconstitucionalidade  trazida  pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, e Instrução Normativa n°.  63,  de  25/07/97,  defendendo  que  o marco  temporal  para  a  contagem  do  prazo  de  restituição do ILL, para as sociedades limitadas, é a data de publicação da IN SRF  63/1997.  ­  juntou  Jurisprudências  sobre  a matéria,  proferidas  pela  Quarta  e  Segunda  Câmaras dos Conselhos de Contribuintes Federal;  ­  pediu,  por  fim,  a  restituição  das  importâncias  de  que  tratou  o  pedido  de  restituição  inicial,  com  base  nos  recolhimentos  indevidos  efetuados  no  ano­ calendário de 1991 a título de ILL.  Diante das razões postas na aludida manifestação de inconformidade, a DRJ ­  1ª Turma da DRJ/BEL, no acórdão 01­11.878, por unanimidade de votos, entendeu  pelo indeferimento do pedido de restituição do contribuinte, nos termos constantes  da ementa abaixo reproduzida:  "ASSUNTO: OUTROS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 1991  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  ILL.  INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO.  O  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a maior,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  extingue­se  após  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do  crédito tributário.  Solicitação indeferida.   Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10280.004969/2001­01  Acórdão n.º 1301­002.540  S1­C3T1  Fl. 63          3 Ou seja, entendeu a DRJ que   "...  considerando  que  o  reclamante  protocolizou  o  seu  pedido  de  restituição/compensação  em  16/11/2001,  conforme  carimbo  de  protocolo  aposto  na primeira página e na capa do processo, verifica­se, por  ter  transcrito o prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre  a  efetivação  dos  pagamentos  (1992)  e  a  formulação do pedido de restituição, não mais são passíveis de ter conhecido o seu  direito creditório, conforme previsto no CTN, artigo 165, inciso I, c/c o artigo 168,  inciso I."  Tendo  tomado  ciência  do  v.  acórdão  proferido  pela Douta Delegacia Regional  de  Julgamento em 17 de setembro de 2008, tempestivamente,  inconformada com o deslinde dado ao seu  pleito  compensatório  apresentou  suas  razões  recursais  em  sede  de  recurso  voluntário  (fls.  28/31)  protocolado  em  28  de  setembro  de  2008,  de  modo  que  restou  substanciado  nas  razões  idênticas  da  manifestação.  A questão cinge­se no termo a quo para a contagem do prazo de 5 anos para o pleito  de  restituição  de  pagamentos  de  tributos  posteriormente  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal, i) se da data do pagamento indevido, ii) se da data da publicação da Resolução do Senado que  suspende  a  eficácia  da  norma  declarada  inconstitucional,  que,  in  casu,  é  a  Resolução  n°.  82  de  19/11/1996, DOU de 22/11/1996, ou iii) se da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63 de  24/07/1997, DOU de 25/07/2007.  Verifico nos autos que a IN/SRF n°. 63/97 foi publicada em 25/07/1996 e o pedido  de  restituição  pleiteado  pela  Recorrente  foi  protocolado  em  16/11/2001  (fl.  01)  para  reaver  valores  recolhidos a titulo de imposto sobre o lucro líquido ­ ILL no ano­calendário de 1991. Sobre o assunto  manifestou­se a "Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF / Quarta Turma / ACÓRDÃO CSRF/04­ 00.205 em 14.03.2006.  IRRF­ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  TERMO  INICIAL  ­  A  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição  /  compensação  de  tributo  pago  indevidamente,  por  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  inicia­se  na  data  do  trânsito  em  julgado  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  ou  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal,  caso  a  declaração  de  inconstitucionalidade  tenha­se  dado  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  ou,  ainda,  na  data  da  publicação  de  ato  administrativo  que  estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários ".  Este é o relatório."  No  julgamento  do  processo  os membros  da 3º Turma Especial  da Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  entenderam  que  o  Imposto  sobre  o  Lucro Líquido na realidade tem natureza de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro  Líquido e declinaram a competência para julgamento do processo, com fundamento no art. 3º,  inciso II, do Anexo II, da Portaria nº 256/2009, Regimento do Conselho vigente à época. Veja  o que constava do referido dispositivo legal:  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  Fl. 64DF CARF MF     4 [...]  Entretanto, a despeito da fundamentação  legal estabelecer a competência da  2ª  Seção  para  julgamento  dos  processos  de  IRRF,  a  competência  foi,  equivocadamente,  declinada para a 3ª Seção:  "Nos termos do Anexo II, Titulo I, Capitulo I, artigo 3, II do Regimento deste  Conselho, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n ° 256/09, por entender  que o Imposto sobre o Lucro Liquido na realidade tem a natureza de Imposto Retido  na  Fonte  sobre  o  Lucro  Líquido,  declaro­me  incompetente  para  proceder  ao  julgamento da matéria, declinando para a 3ª Seção, para o qual o processo deve ser  redistribuído."  No Despacho  de  fls.  61,  o  Presidente  da  3ª  Seção  devolveu  os  autos  à  4ª  Câmara da 1ª Seção de  Julgamento a  fim de proceder à correção da Resolução 1803­00.031,  para declinar a competência para a 2ª Seção de Julgamento e não para a 3ª Seção.  É o relatório.    Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  Pelos  mesmos motivos  constantes  da  Resolução  1803­00.031,  ou  seja,  por  entender que o Imposto sobre o Lucro Líquido na realidade tem natureza de Imposto de Renda  Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, com fundamento no art. 3º, inciso II, do Anexo II, da  Portaria MF nº 343/2015, declino a competência para a 2ª Seção de Julgamento, para onde o  processo deve ser redistribuído.   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 65DF CARF MF

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6894235 #
Numero do processo: 10830.900257/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.682
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-08-11T17:39:36Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.900257/2013­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.682  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP ­ FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/09/2012  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO PLEITEADO.  Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 57 /2 01 3- 77 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900257/2013­77  Acórdão n.º 3301­003.682  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.716,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900257/2013­77  Acórdão n.º 3301­003.682  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900257/2013­77  Acórdão n.º 3301­003.682  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900257/2013­77  Acórdão n.º 3301­003.682  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900257/2013­77  Acórdão n.º 3301­003.682  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900257/2013­77  Acórdão n.º 3301­003.682  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900257/2013­77  Acórdão n.º 3301­003.682  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900257/2013­77  Acórdão n.º 3301­003.682  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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6964836 #
Numero do processo: 10680.935223/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO Conta-se a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial o prazo de cinco anos para que o sujeito passivo exerça administrativamente o direito reconhecido pelo Poder Judiciário. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-004.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.609  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PERDCOMP ­ REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Recorrente  GERDAU AÇOMINAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA ­ COMPENSAÇÃO  Conta­se a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial o prazo de  cinco  anos  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  administrativamente  o  direito  reconhecido pelo Poder Judiciário.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Pedro Sousa Bispo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 52 23 /2 00 9- 88 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10680.935223/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.609  S3­C4T2  Fl. 150          2 Por bem descrever os fatos e atos processuais adoto o relatório da r. decisão,  vazado nos seguintes termos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório,  documento de  fls. 30, emitido eletronicamente em 07/10/2009,  referente ao PER/DCOMP n°  16364.85217.140808.1.7.04­5904 (fls.72/78).  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP,  tendo  sido  transmitida  em  14/08/2008,  com  o  objetivo  de  reconhecer  o  direito  creditório  correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior efetuado em 15/08/2002, para compensar  os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, analisadas as informações prestadas,  não foi homologada a compensação declarada, em virtude do decurso do prazo de cinco anos  entre a data de transmissão do PERD/DCOMP e a data de arrecadação do DARF.  Diante do exposto, a compensação declarada no referido PER/DCOMP NÃO  FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou­se: Art. 165 e 170, da Lei n° 5.172,  de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  20  de  outubro  de  2009,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  salientou  a  sua  tempestividade e alegou:  ­  não  procede  a  conclusão  do  despacho,  pois  o  crédito  utilizado  para  compensação, originário de pagamento a maior de Cofins no período de julho de 2002, o foi  dentro do prazo estabelecido no art. 168,1, do CTN;  ­ o DARF em questão decorre do recolhimento no valor de R$ 2.415.390,62,  realizado em 15/08/2002;  ­  a Manifestante  veio a  ser  eximida  judicialmente do pagamento da Cofins  resultante  da  base  imponível  ampliada;  tal  decisão  do  STF  transitou  em  julgado  em  03/02/2006;  ­ a Manifestante, de acordo com o art. 26, da IN/SRF n° 600/2005, efetuou  compensação  de  parte  do  montante  do  crédito  apurado,  referentes  aos  recolhimentos  efetuados a maior nos últimos 5 (cinco) anos anteriores, valendo­se, para tanto, do Programa  PER/DCOMP;  ­ em relação aos recolhimentos anteriores, tomou as medidas judiciais para  pleitear o reconhecimento do seu direito à habilitação e posterior restituição ou compensação;  ­  em  27/04/2007,  realizou  compensação  do  crédito  de  pagamento  a  maior  realizado em 15/08/2002, no valor de R$ 1.393.024,04, com débitos do IRPJ, do 1º trimestre/  2007,  no  montante  de  R$  2.483.761,86,  por  meio  do  PER/DCOMP  original  28382.60142.270407.1.3.04­5595;  ­  no  entanto,  em  junho/2008,  verificou  que  o  débito  do  IRPJ,  do  I  o  trimestre/2007, na verdade, era de R$ 915.817,67;  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10680.935223/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.609  S3­C4T2  Fl. 151          3 ­  assim,  em  face  da  compensação  realizada  A  MAIOR,  emitiu,  em  09/07/2008,  o  PER/DCOMP  retificador  de  n°  32120.33855.090708.1.7.04­5485,  fazendo­se  expressa referência ao original de n° 28382.60142.270407.1.3.04­5595;  ­  com relação ao novo  saldo credor apurado  (no  valor de R$ 631.464,06),  esse  foi  utilizado  parcialmente  para  nova  compensação  de  débitos  do  IRRF,  por  meio  do  PER/DCOMP  de  n°  15003.46834.090708.1.3.04­7388,  novamente  fazendo­se  referência  ao  original de n° 28382.60142.270407.1.3.04­5595 (nessa compensação novo saldo a compensar  foi gerado, no valor de R$ 247.911,35);  ­  no  entanto,  nesse  último  PER/DCOMP,  embora  se  referisse  ao  original,  não  foi  feita  referência  de  que  se  tratava  de  PER/DCOMP  retificador;  a  empresa,  então,  emitiu novo PER/DCOMP retificador,  em 14/08/2008,  sob o n° 16364.85217.140808.1.7.04­ 5904 (o qual é o objeto do Despacho Decisório, ora contestado);  ­ por fim, o saldo credor dessa compensação foi utilizado para nova e última  compensação  com  débitos  de  IPI,  por  meio  do  PER/DCOMP  de  n°  24334.00812.150708.1.3.04­1794,  novamente  fazendo­se  referência  ao  original  de  n°  28382.60142.270407.1.3.04­5595;  ­  sendo  assim,  o  Despacho  Decisório  deve  ser  revisto,  porque:  (i)  a  utilização dos créditos reconhecidos efetivou­se dentro do prazo legal previsto no art. 168,1,  do CTN, pois afinal o pagamento se deu em 15/08/2002 e a emissão do PER/DCOMP original,  do qual se originaram os novos saldos credores posteriormente, se deu em 27/04/2007; (ii) a  emissão  dos  PER/DCOMP  posteriores  somente  se  deu  em  razão  da  revisão  dos  débitos  compensados;  (iii)  tratando­se de pagamento a maior e conforme pacífica  jurisprudência do  STJ, o prazo para pleitear a compensação ou restituição é DE 5 (CINCO) ANOS, contados da  data  de  homologação  do  lançamento,  ainda  que  tácita;  e  (iv),  por  último,  tratando­se  de  indébito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  legal,  o  prazo  prescricional  apenas  teria  se  iniciado  na  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo STF, em 03/02/2006;  A  DRJ/BHE  (fls.  91/96),  em  13/09/2011,  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade ao  fundamento que se passaram mais de cinco anos  entre o  pagamento repetível e o envio da DCOMP referida, sendo o termo fatal, em consequência, o  dia 15/08/2007. Não resignada, a empresa recorreu (fls. 112/136) a este Colegiado, em síntese  repisando os termos do articulado em sua manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  A questão  trazida ao nosso conhecimento diz  respeito, exclusivamente, se a  PERDCOMP a que se refere os autos foi apresentada ou não dentro do prazo decadencial, ou  seja, uma prefacial de mérito.  Fato  inconteste  que  o  trânsito  em  julgado  do  mandamus  interposto  pela  empresa no qual saiu vencedora com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 3º,  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10680.935223/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.609  S3­C4T2  Fl. 152          4 §  1º,  da  Lei  9.718/98,  ocorreu  em  03/02/2006.  E  a  PERDCOMP  em  análise  foi  enviada/transmitida  em  14/08/2008,  portanto  um  pouco  mais  de  2  anos  após  o  trânsito  em  julgado do MS 1999.38.00.017356­0.   E  a  jurisprudência  deste CARF  na  hipótese  de  ação  judicial  entende  que  o  prazo para  eventual  repetição de  indébito  lastreado em  ação  judicial  tem como dies a quo  a  data do trânsito em julgado daquela. Veja­se:  REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  FINANCEIROS  RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO.  O  direito  à  repetição/compensação  de  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional,  reconhecido  por  meio  de  decisão  judicial, prescreve em 5 (cinco anos contados da data do trânsito  em julgado da respectiva ação judicial.  Acórdão 3301­001.701, de 30/01/2013.  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO.  Conta­se  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial o prazo de cinco anos para que o sujeito passivo exerça  administrativamente  o  direito  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário.  Acórdão 2101­002.172, de 17/04/2013.  Assim, quando do envio da PERDCOMP tal prazo ainda não havia escoado,  o qual ocorreria somente em 03/02/2011.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, dou provimento ao recurso para declarar que a PERDCOMP  16364.85217.140808.1.7.04­5904  foi  enviada  dentro  do  prazo  decadencial.  Contudo,  fica  resguardada à autoridade local da RFB conferir, a seu critério, a liquidez e certeza do crédito  compensado, eis que o mesmo não foi objeto de análise.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator                              Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720087/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2010 REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 22 DA LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO. Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério tanto para integralização de capital social, quanto para devolução deste aos sócios ou acionistas, conferindo coerência ao sistema jurídico: o art. 23 prevê que a pessoa física transfira à pessoa jurídica, a título de integralização de capital social, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração ou de mercado; o art. 22, que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, também oderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. ALIENAÇÃO POSTERIOR DESTES BENS. O fato dos acionistas efetuarem a redução do capital social, visando a subsequente alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital na pessoa jurídica situada no exterior, não caracteriza a operação de redução de capital como simulação.
Numero da decisão: 1201-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.809  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA/GANHO DE CAPITAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COBRA CONSTRUCOES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2010  REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO  AOS  SÓCIOS  E ACIONISTAS  PELO VALOR CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELOS  ARTS.  22  DA  LEI  Nº  9.249  DE  1995.  PROCEDIMENTO LÍCITO.  Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério tanto para  integralização  de  capital  social,  quanto  para  devolução  deste  aos  sócios  ou  acionistas,  conferindo  coerência  ao  sistema  jurídico:  o  art.  23  prevê  que  a  pessoa física transfira à pessoa  jurídica, a  título de integralização de capital  social,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  ou  de  mercado;  o  art.  22,  que  os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues ao  titular ou  a  sócio ou acionista,  a  título de devolução de  sua  participação  no  capital  social,  também  oderão  ser  avaliados  pelo  valor  contábil ou de mercado.  REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO  AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. ALIENAÇÃO  POSTERIOR DESTES BENS.  O  fato  dos  acionistas  efetuarem  a  redução  do  capital  social,  visando  a  subsequente alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital  na pessoa jurídica situada no exterior, não caracteriza a operação de redução  de capital como simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 87 /2 01 5- 12 Fl. 3762DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2015­12  Acórdão n.º 1201­001.809  S1­C2T1  Fl. 3          2 Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima.     Relatório  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  de  págs.  1.535/1.579,  relativos  a  fato  gerador em 03/08/2010, que exigem: R$16.040.978,33 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  relativo  a Omissão de Receita não Operacional/Ganho de Capital; Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  R$5.776.912,20,  reflexo  da  infração  descrita;  as  autuações  foram no  regime do  lucro presumido, conforme opção do contribuinte;  foi aplicada multa de  ofício  150%. Os  procedimentos  de  fiscalização  e  as  autuações  estão  descritos  no  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF), págs. 1.562/1.576.  2.  Foram  responsabilizados  solidariamente,  com  base  legal  no  art.  135  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966:   a.  Juan Guillermo Insua , CPF 008.394.889­98;  b.  Diego Luis Piatti, CPF 229.992.068­44;  c.  Adolfo Jose Pagliarulo, CPF 009.217.079­08;  d.  José Julião Terbai Junior, CPF 357.029.409­97;  e.  Antonio Pasquali, CPF 004.298.300­25.  3.  Cientificados,  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnações que foram objeto do Acórdão nº 06­54.648, em 02 de maio de 2016, da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR ­ DRJ/CTA, págs. 3.703/3.730, nos seguintes  termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2010   DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação  e  não  estando  caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos é a data  da ocorrência do fato gerador, se houver pagamento antecipado  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Inexistindo  pagamento  antecipado,  o  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Fl. 3763DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2015­12  Acórdão n.º 1201­001.809  S1­C2T1  Fl. 4          3 SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Não é possível sustentar a afirmação de que houve simulação em  determinado negócio quando os documentos juntados aos autos  não trazem a convicção de que o referido negócio não foi real.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Exonerado   Acordam  os  membros  da  Ia  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, não acatar a preliminar de decadência e  no mérito julgar a impugnação procedente, cancelando o crédito  tributário exigido.  4.  A DRJ/REC recorreu de ofício, dado o cancelamento de R$54.544.726,33 de IRPJ,  CSLL e respectivas multas.  5.  O contribuinte foi cientificado em 27/05/216; Juan Guillermo Insua em 28/05/2016;  Diego Luis Piatti  em 24/06/2016; Adolfo  Jose Pagliarulo  em 24/06/2016;  José Julião Terbai  Junior,­ em 27/05/2016; Antonio Pasquiuali em 27/05/2016, págs. 3.737/3.748.  6.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional confirmou em 26/11/2016,  ter  tomado  ciência do Acórdão DRJ/CTA, pág. 3.752.  7.  Não foram interpostos Recursos Voluntários e tampouco a PFN se manifestou.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  8.  O recurso de ofício da DRJ se refere à acusação fiscal de que a alienação que gerou  ganho de capital, foi, na realidade efetuada pela Autuada e não por suas acionistas, Wibra S/A  e Codine  S/A,  a  quem  a Autuada  havia  entregado  as  ações  que  detinha  na  Latinoamericana  (objeto da alienação) , devido a redução de capital.  1  O Relatório Fiscal, descrevendo as razões da autuação.  9.  Transcrevo a seguir o  relatório da autuação  fiscal, elaborado pela DRJ/CTA, com  base no TVF:    "3. A ação fiscal iniciou­se em 15/04/2015, conforme Termo de Intimação Inicial de folhas 091 a 093, e  teve como escopo o exame da "... negociação concluída em 25/08/2010, conforme, contrato de compra  e venda  (arqs. 11, 12, 13 e 64) quando a COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES EM CONCESSÕES  S/A  (CNPJ 09.367.702/0001­82),  doravante  conhecida por CPC,  adquiriu  a participação acionária da  empresa LATINO AMERICANA RODOVIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ  02.896.104/0001­51)  novamente,  chamada  de  Latinoamericana,  que  detinha  parte  da  participação  acionária  na  empresa  RODOVIA  INTEGRADAS  DO  OESTE  S/A  (CNPJ  N  03.497.792/0001­40)  doravante SPVIAS  junto a  fiscalizada COBRA CONSTRUÇÕES S/A  (CNPJ 02.806.624/0001­26),  de  agora em diante COBRA, a fiscalizada".  4.  Mais  especificamente,  a  autuação  refere­se  à  "...  transferência  das  ações  da  sociedade  LATINOAMERICANA, à época parcialmente detidas pela COBRA para pessoas jurídicas sediadas no  exterior  (precisamente  WIBRA  S/A  e  CODINEX  S/A,  localizadas  no  URUGUAI),  ocorrida  no  Fl. 3764DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2015­12  Acórdão n.º 1201­001.809  S1­C2T1  Fl. 5          4 desenvolvimento da negociação de venda da LATINOAMERICANA para a CPC, com objetivos claros  de  economizar  tributos  na  ordem  de  19%  ou  seja,  de  34%  (pessoa  jurídica)  para  15%  (pessoa  juridicamente sediada no exterior)...  5. Nesse sentido, inicialmente a empresa foi  intimada a apresentar "... cópia do contrato de compra e  venda da controlada LATINO AMERICANA RODOVIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS  S/A  (doravante Latinoamericana)  (CNPJ 02.896.104/0001­51),  ocorrida  no  ano­calendário  de  2010,  da qual a  fiscalizada  figurava como detentora de 20% de participação, além da  informação sobre a  data  inicial  das  negociações,  apresentação  de  comprovantes  do  recebimento  da  venda  efetuada,  esquema qontábil completo do evento (apuração do ganho de capital) e extrato bancário onde figura o  valor recebido". Além disso, foram solicitados outros documentos relativos ao caso.  6. Em resposta datada de 12/06/2015 a contribuinte informa não possui informações relativas a compra  e  venda  da  Latinoamericana  pelo motivo  de  que  a mesma  não  fez  parte  da  negociação,  informando  também "... que a transferência da participação detida na Latinoamericana se deu através da redução  de capital social da COBRA, em maio de 2009, nos moldes do que estabelece o artigo 173 da Lei n.  6404/76,  finalizando  com  apresentação  das  atas  societárias  tanto  da  fiscalizada  como  aquelas  que  ainda possuía da Latinoamericana ".  7. Entretanto, a contribuinte apresentou outros documentos solicitados, quais sejam: atas societárias da  fiscalizada,  atas  societárias  da  Latinoamericana.  Livro  de  Transferência  de  Ações  Nominativas,  Registro no SISBACEN, informações da CPC.  8. Com relação às atas das assembléias gerais ordinárias e extraordinárias da COBRA, a  fiscalização  destacou o seguinte:  • Nas atas de assembléias Gerais Extraordinárias e de reunião de acionistas da COBRA, datadas  de  05/03/2009,  23/06/2009,  15/07/2009,  27/07/2009,  10/03/2010,  06/04/2010,  03/05/2010,  28/07/2010  e  23/09/2010 constam  a  indicação  de que  os  sócios  são  as  empresas  sediadas  no  Uruguai  WIBRA  S/A  (CNPJ:  05.711.268/0001­55)  e  CODINEX  S/A  (CNPJ:  05.686^651/0001­09).  • Na AGE de 28/07/2010 é citado como fato relevante a transformação de sociedade anônima  para sociedade limitada.  • Nas AGEs de 10/03/2010, 06/04/2010 e 03/05/2010 foram definidos os valores de dividendos  a distribuir para os sócios WIBRA S/Ae CODINEX S/A.  •  Na  AGE  de  29/05/2009,  foi  registrada  a  redução  de  capital  da  COBRA,  motivado  pelo  julgamento dos sócios de que era excessivo o capital para a atividade, citando o artigo 173 da  Lei 6.404/76 como base legal, no valor de R$ 4.259.474,00, restituindo a cada um dos sócios  (WIBRA S/A e CODINEX S/A) o valor de RS 2.129.737,00 correspondente a 2.100.000 ações  ordinárias,  devidamente  avaliadas  pelo método  de  equivalência  patrimonial,  na  data  base  de  30/04/2009  (artigo  248  da  Lei  6.404/76).  A  restituição  mencionada  se  concretizou  com  a  Transferência  das  ações  da  LATINOAMERICANA,  que  naquele  momento  pertenciam  à  COBRA, no percentual de 20%.  9. Já em relação às atas de assembléias ordinárias e extraordinárias da Latinoamericana, a Autoridade  Fiscal registra os seguintes pontos:  •  Na  18a  AGO  de  30/04/2009  foi  apreciado  o  relatório  da  diretoria  e  as  demonstrações  financeiras,  mas  destaca­se  nesta  ata  que  os  sócios  eram  as  empresas  Jose  Cartellone  Conctrucciones Civilles S/A (sediada na Argentina), CODI DO BRASIL S/A (antigo nome da  COBRA,  a  fiscalizada),  Carlos  Roberto  Nunes  Lobato,  Paulo  Femando  Billes  Goetze,  José  Julião  Terbai  Júnior  (CPF  357.029.409­97),  Adolfo  José  Pagliarulo  (CPF  009.217.079­08),  Hilário  Carlos  Mogliano,  Juan  Guilheiino  Insua  (CPF  008.394.889­98).  Esclareça­se  que:  Carlos Roberto e Paulo Fernando detinham 6,5% cada um de participação na Latinoamericana:  o Sr.  Juan Guilheiino  Insua  era  o  representante  da Wibra S/A no Brasil:  e  o Sr. Diego Luiz  Piatti (CPF 229.992.068­44) representava a Codinex.  •  Na  ata  de  reunião  do  conselho  de  administração  de  04/10/2010  foram  ratificadas  as  deliberações  tomadas  na  AGE  da  SPVIAS  (CNPJ  03.497.792/0001­40)  realizada  em  03/08/2010  e  autorizados  atos  a  serem  praticados  pela  Companhia  para  implementação  das  operações  previstas  no  contrato  de  compra  e  venda  celebrado  em  25/08/2010,  que  tinha  por  objeto  a  compra  e  venda  da  totalidade  das  ações  de  emissão  da  companhia  (no  caso  Fl. 3765DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2015­12  Acórdão n.º 1201­001.809  S1­C2T1  Fl. 6          5 LATINOAMERICANA),  incluindo  assinatura  do  distrato  do  acordo  de  acionistas,  termo  de  transferência de ações da SPVIAS, livro de presença de acionistas da SPVIAS, atas societárias  gerais, canas de renúncias dos administradores e outorga de quitações, entre outras atividades.  10.  De  acordo  com  a  fiscalização,  "...  até  30/04/2009  a  fiscalizada  era  detentora  de  20%  de  participação na LATINOAMERICANA e que naquela ocasião já havia, a tempos, negociação para a  renda  da  (sic)  destas  ações,  até  porque  o  preço  da  aquisição  já  vinha  sendo  negociado  até  a  sua  definição, que ocorreu em 18/03/2010, quando contratualmente se estabeleceu a correção pelo índice  CDI do preço alinhavado, até a  efetiva assinatura do  contrato de  compra e  venda e outras avenças  celebrado  em  25/08/2010''.  Apesar  disso,  em  resposta  à  intimação,  a  empresa  informou  que  "...  a  transferência das participações detidas na LATINOAMERICANA se deu através da redução de capital,  em maio de 2009 nos moldes do que estabelece o art 173 da Lei 6.404/76".  11. Como forma de comprovar tal situação, a empresa "... apresentou a ata propriamente mencionada  (AGE de 29/05/2009) e Registro de Transferência de Ações nominativas da Latinoamericana, onde se  registra a transferência efetiva das ações da Latinoamericana para as empresas sediadas no Uruguai  com data de 27/09/2009'\ conforme quadro abaixo:  DATA  CEDENTE  CESSIONÁRIO  QUANTIDADE    28/07/2007  GOETZE LOBATO  PAULO GOETZE  208.000    28/07/2008  GOETZE LOBATO  CARLOS LOBATO  207.987    04 03/2009   CAR. DO BRASIL  JOSE. C. C. CIVILES  12.015.715    05/03/20091   CODI BRASIL  COBRA  4.199.980 1  27/09/2009   COBRA  WIBRA S/A  2.100.000 2  27/09/2009  COBRA  CODINEX S/A  2.100.000|  2  1­A CODI DO BRASIL TEVE SUA RAZÃO SOCIAL ALTERADA PARA COBRA  CONSTRUÇÕES LTDA (a fiscalizada)  2­ REDUÇÃO DF CAPITAL COM TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS DA  COBRA PARA WIBRO E CODINEX (URUGUAIAS)    12.  Assim.  "...  em  27/09/2009  foi  definitivamente  consolidada  a  transferência  das  ações  da  Latinoamericana pertencentes à Cobra para a Wibro e Codinex, como restituição do capital da Cobra,  motivada pela  redução de capital  em  função do  julgamento dos  sócios de que havia excessivo valor  aplicado na COBRA ".  13. Com relação aos registros do Banco Central do Brasil há uma remessa de RS 25.859.578,18 para  cada um dos sócios (Wibra e Codinex) com as seguintes características:  a) ações vendidas = 2.100.000  b) investimento = R$ 1.182.333,31  c) patrimônio liquido declarado = 31/07/2010 = R$ 26.232.247,52  d) valor liquido remetido = R$ 25.859.578,18  14.  Tendo  a  adquirente  CPC  (COMPANHIA DE  PARTICIPAÇÕES  EM CONCESSÕES  S/A)  sido  intimada  sobre  em  que  momento  as  negociações  para  aquisição  das  ações  da  Latinoamericana  se  iniciaram, esta respondeu que: "Após longo período de negociação (desde 2006), foi realizado o desejo  antigo da compradora na SP VIAS tendo sido realizado contatos e negociações por meio de diversos  interlocutores ao  longo dos anos,  culminando com a  celebração do contrato de  compra e  venda em  25/08/2010". Nesse ponto, lembra a Autoridade Fiscal que a Latinoamericana possuía 26,55% das ações  de emissão da SP VIAS.  15. Continuando a resposta, a empresa CPC informou que:  "Localizamos nos arquivos das empresas do Grupo CCR as seguintes copias de cartas relativas à existência do  nosso interesse na aquisição da SPVIAS".  · "Em  09/2006,  oferta  não  vinculante,  datado  de  18/09/2006,  referente  à  participação  de  53,1%  na  SPVIAS, com possibilidade de se estudar a oferta a outros acionistas. Aquisição não concretizada".  · "Em 08/2008, nova oferta não vinculante para a aquisição de participação na SP VIAS, encaminhada  via  e­mail  a  representante  do  banco  de  investimentos  Merril  Lynch,  de  05/08/2008,  também  não  concretizada".  Fl. 3766DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2015­12  Acórdão n.º 1201­001.809  S1­C2T1  Fl. 7          6 · "Em 12/2009, nova oferta não­vinculante, de 04/12/2009 conforme carta encaminhada via e­mail para  intermediário de contratado por nós para representar na negociação. A partir dessa última oferta, as  partes ainda negociaram por praticamente um ano até a formalização dos contratos de compra e venda,  em 08/2010, tendo ainda existido a necessidade da compra junto a dois grupos de vendedores distintos".  Esclarece a Fiscalização que os dois grupos de vendedores distintos referem­se à aquisição de 100% das  ações da LATINOAMERICANA, que detinha 26,55% das ações da  SPVIAs/e à aquisição de 100% de  cada uma das empresas Vialco, Multivias, Planova e Holding G4, detentoras, em conjunto, de 73,45%  das ações da SPVIAS, por conta de acordo de acionistas da SPVIAS, acordo este que precisou ser feito  distrato.  16.  Para  uma  melhor  compreensão,  no  quadro  abaixo  "...  é  possível  ver  claramente  a  intenção  da  contribuinte  de  fugir  à  tributação  como  pessoa  jurídica  no  Brasil  para  ser  tributado  como  pessoa  jurídica no  exterior,  pois enquanto  transcorriam as negociações,  o contribuinte passou a  executar o  planejamento, com revestimentos de legalidade".  PERÍODOS  DESCRIÇÃO  SOCIOS DA  LATINOAMERICANA  2006  PRIMEIRO CONTATO PARA NEGOCIAÇÃO  CODI DO BR.  2008  SEGUNDO CONTATO PARA NEGOCIAÇÃO  CODI DO BR.  ATÉ 27/09/09  LIVRO DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES  LATINOAMERICANA  COBRA  APOS 27/09/09  TRANSF. AÇÕES LATINOAMERICANA PARA EXTERIOR  WIBRA/CODINEX  04/12/2009  APROXIMAÇÃO DO ACORDO DE NEGOCIAÇÃO  WIBRA/CODINEX  18/03/2010  DEFINIÇÃO DO VALOR DE AQUISIÇÃO  W1BRA/COD1NEX  25/08/2010  ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA  WIBRA/CODINEX  17. Assim, as pessoas jurídicas do exterior eram efetivamente as sócias da COBRA nas sequências de  negociação  de  venda  da  LATIONAMERICANA,  mas  não  eram  sócias  diretas  da  LATINOAMERICANA.  18. No quadro acima "... é possível constatar que a posse das ações da LATIONAMERICANA passou  de uma pessoa jurídica nacional (COBRA) para pessoas jurídicas residentes no exterior (WIBRA S/A e  CODINEX S/A) ".  19.  A  contribuinte  "...  então  sócia  da  LATINOAMERICANA  tevê  seu  capita/  reduzido,  tendo  como  contrapartida  a  devolução,  através  do  repasse  das  ações  da  LATINOAMERICANA  para  os  sócios  pessoas jurídicas residentes no exterior (ata societária de 29/05/2009), consumado com o registro no  livro  de  transferência  de  ações  da  LATINOAMERICANA  em  27/09/2009,  ou  seja,  4  meses  após  a  deliberação escriturada em ata e 2 meses antes da nova proposta da CPC quando o negócio estava em  vias de ser realizado". Nesse momento, segundo a Fiscalização, "... se materializou a evasão tributária,  considerando que a negociação já tinha sido efetivada com a CPC, somente restando a celebração do  contrato de compra e venda e a transferência das ações da LATINOAMERICANA para os mencionados  novos sócios (CPC) ".  20. Com essa movimentação societária, "... o imposto de renda (15%) e a contribuição social (9%) que  incide  sobre  o  ganho de  capital  na pessoa  jurídica nacional  se  transformou  somente  em  imposto  de  renda (15%) sobre o ganho de capital das pessoas  jurídicas residentes no exterior, configurando um  planejamento tributário abusivo para redução ilícita do valor tributável".  21. Sobre  a  alienação  propriamente dia,  "O  contrato de  compra  e  venda de  ações  e  outras  avenças,  celebrado  em  03/08/2010,  apresentava  como  comprador  a  COMPANHIA  DE  PARTICIPAÇÃO  EM  CONCESSÕES S/A (CPC) e como vendedores os JOSE CARTELLONE CONSTRUCCIONES CIVILES  S/A, WIBRA  S/A,  CODINEX  S/A  e  as  pessoas  físicas  de  PAULO  FERNANDO BILLES GOETZE  E  CARLOS ROBERTO NUNES LOBATO,  sendo que Wibra  S/A  e Codinex  S/A  apareceram  somente a  partir  da AGE DE  29/05/2009  e  em  27/09/2009  no  livro  de  transferência  de  ações,  deixando  como  intervenientes  anuentes  as  empresas  RODOVIAS  INTEGRADAS  DO  OESTE  S/A  (SPVIAS),  LATINOAMERICANA, porém como vimos, as negociações se iniciaram muito antes da concretização  do contrato de compra e vendas datado de 25/08/2010, precisamente a partir de 2006".  22.  O  capital  da  LATINOAMERICANA  era  composto  de  21.000.000  ações  nominativas,  das  quais  4.200.000 passaram da COBRA para a Wibra (2.100.000) e para a Codinex (2.100.000), sendo que a  Fl. 3767DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2015­12  Acórdão n.º 1201­001.809  S1­C2T1  Fl. 8          7 Latinoamericana  detinha  21.244.988  ações  ordinárias  nominativas,  que  representavam  26,55%  do  capital social e votante, da SPVIAS.  23.  No  referido  contrato,  no  item  "definições",  "...  é  citado  que:  'aprovação  ARTEP  ­  significa  a  aprovação  oficial  por  transferência  de  ações  da  Rodovias  (SPVIAS)  detidas  indiretamente  pelos  vendedores e das ações Rodovias, direta e indiretamente pelos demais detentores de ações da Rodovias  para o comprador'. O que significa dizer que no próprio contrato de compra e venda estabelece que a  SPVIAS é indiretamente detida pelos vendedores, por conta da presença da Wibra e da Codinex como  vendedoras  e  não  a  Cobra,  que  efetivamente  era  a  real  vendedora,  não  fosse  a  descaracterização  procedida para transferência das ações para as empresas uruguaias".  24.  Já  a  cláusula  4.3  estabelece  que:  "...  b)  que  o  comprador  pagará(?)  a  cada  vendedor,  o  valor  correspondente ao preço de compra alocado aplicável a tal vendedor, excluindo a parte do sinal que  tiver  sido  depositado  nesta  data  na  conta  de  deposito  do  sinal,  corrigido  pela  variação  pro  rata  de  100%  do  CDI  desta  data  até  a  data  do  fechamento,  e  menos  o  valor  retido  que  lhe  couber,  considerando a dedução de R$ 13.822.369,00 (valor antes da correção) multiplicado pelos percentuais  individuais  indiretos,  o  qual  será  pago  pelo  comprador  por  conta  1  e  ordem  dos  vendedores,  diretamente ai BBITAÚ".  26. Ainda sobre o referido contrato, este "... estipulara o preço de R$ 1.289.548372,00 (equivalente a  R$  342.375.692,00  quando  aplicado  26,55%  de  participação  da  LATINOAMERICANA),  valor  este  definido em 18/03/2010, que se refere a aquisição de 100% da SPVIAS e isto faz parte do acordo de  acionistas da SP Vias, onde o fechamento somente de daria quando 100% das ações da SPVIAS fosse  adquirida pela CPC e dentre as cláusulas destaca­se as seguintes"'.  • "Na cláusula 3.1.1 do contrato de compra e venda determina que o valor da SPVIAS seria  corrigido "pro rata die" em 100% do CDI, a partir de 18/03/2010, o que significa dizer que o  valor da aquisição foi fixado nesta data".  •  "Com  a  pre\isão  de  correção  em  100%  doCDI  (Certificado  de  depósito  Interbancário  ­  publicado via site CETIPO) o valor da comissão do Itau/BBA do preço total de compra passou  de R$ 1.289.548.372,00 para RS 1.335.733,181,96, e por decorrência a parte da aquisição da  LATINOAMERICANA, passou de RS 342.375.692,00para RS 354.637.159,81, correspondente  a 26,55% de participação que era detida pela LATINOAMERICANA na SPVIAS".  • "Consta dentre as cláusulas de fechamento do contrato, o item 6.2.d, onde os vendedores se  comprometem  a  assinar  o  livro  de  transferência  de  ações  nominativas  da  LATINOAMERICANA até a data de seu efetivo pagamento".  27. Segundo a Autoridade Fiscal "O planejamento executado tinha a intenção de reduzir a tributação  sobre o ganho de capital, significando que, ao invés de calcular tributos a 34% (IRPJ + CSLL no caso  de pessoa jurídica, optou­se por transferir as ações para pessoa jurídica residentes no exterior, onde a  tributação é inferior, ou seja, 15% (IRPF) ".  28.  Registre­se  "...  que  a  WIBRA  e  a  CODINEX  eram  sócias  da  COBRA  e  não  da  LATINOAMERICANA,  fato  que  somente  aconteceu,  conforme  registro  de  transferência  de  ações  em  27/09/2009, portanto detinham parcialmente de forma indireta participação na LATINOAMERICANA,  indicando  que  o  planejamento  previa  o  trânsito  dos  valores  por  país  cuja  tributação  é  favorecida  (Uruguai) ".  29. Mencione­se novamente a "... resposta de intimação da CPC onde está claramente registrado que a  negociação  vinha  de  anos  anteriores,  até  o  desfecho  ocorrido  em  25/08/10,  logo,  houve  tempo  suficiente  para  dar  caráter  de  uma  transação normal,  para ocultar  o  ilícito  e  abusivo  planejamento  tributário realizado", o que é comprovado pelas seguintes situações:  "A CPC vinha negociando com as quatro pessoas jurídicas sócias da SPVIAS desde 2006. Em  2009 já começaram as negociações definitivas para aquisição das empresas ".  "O próprio contrato determina a correção do valor acordado a partir de 18/03/2010 até o dia  25/08/2010  quando  foi  efetivamente  concretizada  a  aquisição.  Assim,  como  em  setembro  de  2009 foi feita a transferência das ações da LATINOAMERICANA para os chamados os sócios  uruguaios,  indicação  clara  que  a  alteração.societária  se  processou  durante  negociação  e  próximo  ao  desfecho  do  acordo  firmado  (18/03/2010)  e  a  concretização  do  negócio  (25/08/2010)".  Fl. 3768DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2015­12  Acórdão n.º 1201­001.809  S1­C2T1  Fl. 9          8 "O anexo 3.1 do contrato de compra e venda, que  tem o nome de  'participações  individuais'  cita com propriedade e claramente a distribuição de participações individuais indiretas onde é  definido para cada um dos  sócios  suas respectivas parcelas dentro do percentual de 26,55%  correspondente à participação na SPVIAS. Isto significa dizer que se eram indiretas e de fato  eram, não poderiam ser os vendedores das ações da LATINOAMERICANA e sim a, fiscalizada  (COBRA)".  "Vale mencionar que através das documentações  levantadas, no curso deste procedimento, a  realização de redução do capital da COBRA, com a devolução aos sócios do valor relativo às  ações da LATINOAMERICANA, pelo valor contábil não logrou apuração de ganho de capital".  Assim, para que se pudesse alegar que de fato os vendedores foram a WIBRA e a CODINEX, as  documentações  pertinentes  foram  revestidas  de  legalidade, mas  num  exame mas  atento,  fica  comprovado que o único objetivo foi mesmo a economia tributária, ou seja, de novo, ao invés  de 34% de tributos na pessoa jurídica da COBRA tributaram apenas 15% aplicados no caso de  pessoas jurídicas residentes no exterior.  30.  Considerando  que  a  contribuinte,  no  ano­calendario  2010.  apresentou  declaração  de  imposto  de  renda pelo lucro presumido, a apuração do ganho de capital é demonstrada no quadro a seguir:  VENCEDORES  VALOR D.E  VENDA  DESCONTO  VALOR    CUSTO  GANHO DE  CONF  CONTRATO  ATUALIZADO  ITAU BBA  LÍQUIDO   LATINO­  AMERICANA  CAPITAL  WIBRA  35.463.710,64  372.669,34  35.091.041,30  ­2.997.084,64  32.093.956,66  CODINEX  35.463.710,64  372.669^4  35.091.041,30|  ­2.997.084,64  32.093.956,66  SUBTOTAL  70.927.421,28  745.338,68  70.182.082,60  ­5.994.169,29  64.187.913,31   J. CANELLONE   237.606.000,01  2.496.884,98  235.110.015,03  ­20.080.470,38  215.029.544,65  PAULO  23.051.419,26  242.235,15  22.809.184,11  ­1.948.105,64  20.861.078.47  CARLOS  23.051.419,26  242.235,15|  22.809.184,11  ­1.948.105,64  20.861.078.47  TOTAIS  354.637.159,81  3.726.693,96  350.910.465,85  ­29.970.850,94  320.939.614,91  31.  Em  relação  ao  "...  balanço  de  incorporação  de  31/22/2010,  onde  a CPC  capitalizou  a  empresa  Vialco Concessões, cedendo as ações não somente da LATINOAMERICANA, como também as ações  que  a  MULTIVIAS,  HOLDING  G4  e  PLANOVA  detinham  na  SPVIAS,  apurou­se  os  seguintes  números":  DESCRIÇÃO  VALORES  INVESTIMENTOS    30.696.904,24  AGIO  323.264.988.27  TOTAL  353.961.892,51  32. Segundo a Fiscalização "A diferença que se observa entre o valor base para apuração do ganho de  capital e o valor contabilizado (RS 350.910.465,85 e RS 353.961.892,51) retrata o valor da comissão  paga ao Itau/BBA descontado do valor da compra efetivamente paga, acrescido de valores relativos a  equivalência patrimonial aplicada no período entre agosto e dezembro de 2010".  33.  O  custo  (patrimônio  líquido)  "...  da  LATINOAMERICANA  foi  coletado  do  balanço  da  própria  empresa  vendida,  com  fechamento  em  21/08/10,  seguindo  determinação  constante  da  cláusula  I  das  definições do contrato de compra e venda e outras avenças que assim é reproduzido: 'Demonstrações  financeiras  do  fechamento  da  companhia  ­  referidos  no  artigo  176  da  lei  das  Sociedades Anônimas  onde  a  no  último  dia  do  mês  imediatamente  anterior  ao  mês  do  fechamento  (25/08/2010),  caso  o  fechamento ocorra na segunda quinzena'".  34. Dessa forma, foi tributado o valor de R$ 64.187.913,31."  Fl. 3769DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2015­12  Acórdão n.º 1201­001.809  S1­C2T1  Fl. 10          9   2  Impugnação. Mérito.  10.  O contribuinte em sua impugnação, argumentou o seguinte:  11.  A Autuada foi constituída em 01/09/1998, por duas empresas sediadas na Argentina  que,  posteriormente,  transferiram  as  ações  para  suas  subsidiárias  uruguaias:  Wibra  S/A  e  Codinex  S/A  (última  denominação);  estas  (sócias  da  Autuada),  em  29/01/1999,  passaram  a  integrar  também  o  quadro  social  da  Latinoamericana  e,  em  31/12/2000,  transferiram  esta  participação para a Autuada.  12.  A Latinoamericana é parte do consórcio para administração de rodovias no Estado  de São Paulo de nome Rodovias Integradas do Oeste S/A ­ SPVIAS.  13.  Em  09/2006,  a  ora  Compradora,  Companhia  de  Concessões  Rodoviárias  ­  CCR,  então denominada Companhia de Participações em Concessões S/A ­ CPC, formulou proposta  à Latinoamericana para aquisição de sua participação na SPVIAS, que não foi não aceita.  14.  Em  22/03/2007,  a  Autuada  associou­se  a  outras  empresas  para  constituir  a  Bioenergética  Vale  do  Paracatu  S/A  ­  Bevap  e  associou­se  ainda  a  terceiros  para  outras  atividades (esquema, pág. 1.921).  15.  Em 23/04/2008 (após tratativas em 28/12/2007) as sócias da SPVIAS contrataram o  banco  Merryl  Lynch  para  buscar  compradores  para  a  SPVIAS  no  mercado,  mas  todas  propostas foram rejeitadas e o contrato rescindido.  16.  Em 14/05/2009, a Bevap obteve empréstimo do BNDES, que exigiu que as sócias  da Bevap afiançassem a dívida. A Wibra e a Codinex decidiram permanecer atuando no Brasil  de forma conjunta, apenas na Bevap; para os demais investimentos em comum, decidiram agir  de  forma  independente  e,  por  isso,  deliberaram  em  29/05/2009  a  redução  do  capital  da  Autuada, recebendo, de forma proporcional à sua participação no capital da Autuada, as ações  da Latinoamericana que a Autuada detinha.  A  Impugnante não  foi  extinta,  seja porque  subsistia o  interesse  de  WIBRA  e  CODINEX  na  sua  existência  como  forma  de  viabilizar  uma  atuação  conjunta  na  BEVAP,  seja  porque  tal  extinção  seria  impossível,  dada  a  condição  da  Impugnante  de  fiadora do empréstimo da BEVAP perante o BNDES, já referida  acima.  17.  Retornaram assim à configuração societária anterior a 31/12/2000, em que a Wibra  e Codinex eram sócias diretas na Latinoamericana (não se pode deixar de observar que, dessa  forma, ao contrário do argumento para a redução de capital, continuaram a atuar em conjunto  na Latinoamericana).  18.  Em 01/09/2009,  os  sócios  da SPVIAS  contrataram o Banco  Itaú BBA para  nova  tentativa de oferecer a empresa ao mercado.   19.  Em  04/12/2009,  a  Compradora  fez  nova  oferta  de  aquisição  da  SPVIAS  e  a  negociação evoluiu; em 03/08/2010 a sócias da (consórcio) SPVIAS (entre as quais se incluía a  Fl. 3770DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2015­12  Acórdão n.º 1201­001.809  S1­C2T1  Fl. 11          10 Latinoamericana) decidiram pela venda; em 18/03/2010 foi celebrado contrato com fixação do  preço de compra a ser reajustado até a data do pagamento.  20.  Aduz que, em 31/08/2012, a Wibra e Codinex deliberaram nova redução de capital  da  Autuada,  recebendo  de  forma  proporcional  à  sua  participação  no  capital,  as  ações  da  Caminhos do Paraná, que esta detinha.  21.  Afirma que ambas reduções de capital visaram desfazimento dos laços que uniam a  Wibra e Codinex, no Brasil, excetuada a Bevap, onde continuaram a atuar conjuntamente.  22.  Assevera que:  Contudo, como resulta claramente da cronologia que se acabou  de  fazer,  não  há  qualquer  vínculo  entre  as  operações,  sendo  certo  que  a  redução  de  capital  antecedeu  o  início  das  negociações que culminaram na venda das ações devolvidas aos  acionistas da Impugnante.  Impossível, assim, falar­se em planejamento tributário, a menos  que se atribua à Impugnante o dom da previsão do futuro.  Ademais,  ainda  que  de  planejamento  se  tratasse,  este  seria  perfeitamente  compatível  com  a  legislação  brasileira,  tal  como  interpretada pelo CARF.  Seja como for, não há falar em fraude, porquanto todos os atos  foram  praticados  de  forma  explícita,  tendo  sido  publicados  na  imprensa  oficial  e  oportunamente  registrados  perante  todas  as  autoridades competentes, inclusive o Banco Central do Brasil.  23.  Assevera que a redução de capital foi justificada por razões empresariais outras, que  eram o interesse de a Wibra e Codinex se manterem juntas na Bevap e a exigência do BNDES  de  a  Autuada  figurar  como  fiadora  do  empréstimo,  o  que  determinou  a  manutenção  da  existência Autuada, mesmo depois da devolução das ações da Latinoamericana.  24.  Rechaça  que  detivesse  "participação  indireta",  pois  a  Wibra  e  a  Codinex  já  detinham as ações da Latinoamericana, quando assinaram o contrato de venda;  também se o  país  sede  fosse  outro  que  não  o  Uruguai,  a  alíquota  brasileira  de  15%  seria  a  mesma,  não  havendo tributação favorecida.  25.  Argumenta que, se tivesse havido planejamento tributário, este seria válido, pois o  CARF reconhece a validade da devolução de capital, antes da venda de participação acionária,  a fim de mitigar o fardo tributário sobre o ganho obtido, e cita acórdãos.  3  Análise.  26.  O  esquema  à  pág.  1.921,  explicita  a  estrutura  societária  em  que  se  encontrava  inserida a Latinoamericana, cuja venda das ações é objeto da autuação.  a.  As sócias da Autuada são a Wibra S/A e a Codinex S/A.  b.  A Autuada, por sua vez é sócia da Bevap e de outros.  c.  A  Autuada,  junto  com  Cartellone,  Paulo  Goetze,  Carlos  Lobato,  é  sócia  de  Latinoamericana.  Fl. 3771DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2015­12  Acórdão n.º 1201­001.809  S1­C2T1  Fl. 12          11 d.  O  Consórcio  SPVIAS  é  composto  pela  Latinoamericana,  G4,  Planova  e  Multivias.  27.  O esquema à pág. 3.772, elaborado pela DRJ, detalha a estrutura societária em que  se encontrava inserida a Latinoamericana, cuja venda das ações é objeto da autuação:    3.1  HISTÓRICO.  28.  Docs. 4 e 5, págs. 1.976/1.995, confirmam ter sido a Autuada constituída, em 1998,  com o objeto social de projeto e construção de obras civis, obras de infraestrutura e construção  pesada,  sinalização  rodoviária,  sistemas  de  automação,  equipamentos,  compra  e  venda  de  materiais de construção, participação em outras sociedades entre outros; constam como sócias  a Wibra (53%) e a Codinex (47%), desde 08/06/2000.  29.  Doc  6,  págs.  1.996/2.006,  sócias  da  Latinoamericana  de  Rodovias  Empreendimentos  e  Participações  S/A,:  José  Cartellone  Construcciones  Civiles  S/A  (10%),  CODI  S/A  (depois Codinex)  (10%), Wibra  (10%), Goetze Lobato Engenharia  Ltda  (10%)  e  Docs.  4  e  5,  págs.  1.976/1.995,  confirmam  ter  sido  a Autuada  constituída,  em  1998,  com  o  objeto  social  de  projeto  e  construção  de  obras  civis,  obras  de  infraestrutura  e  construção  pesada,  sinalização  rodoviária,  sistemas  de  automação,  equipamentos,  compra  e  venda  de  materiais de construção, participação em outras sociedades entre outros; constam como sócias  a Wibra (53%) e a Codinex (47%), desde 08/06/2000.  30.  Doc 6, págs. 1.996/2.006, ingressam como sócias da Latinoamericana de Rodovias  Empreendimentos  e  Participações  S/A:  José  Cartellone  Construcciones  Civiles  S/A  (10%),  CODI  S/A  (depois Codinex)  (10%), Wibra  (10%), Goetze Lobato Engenharia  Ltda  (10%)  e  pessoas  físicas;  doc.  7,  págs.  2.007/2.025,  em  2000,  a  Codinex  (então  Codi)  e  a  Wibra,  transferem as ações da Americalatina, para a Wisa Codi do Brasil Ltda ( que é a Autuada)  Fl. 3772DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2015­12  Acórdão n.º 1201­001.809  S1­C2T1  Fl. 13          12 31.  Págs.  2.026/2.030,  em  18/09/2006,  oferta  da  Compradora  dirigida  a  duas  das  acionistas  do  consórcio,  a Multivias Participações S/A  e  a Latinoamericana,  de  aquisição  de  ações de propriedade de ambas na SPVIAS: 26,55% do capital a SPVIAS de propriedade da  Multivias e 26,55% da Latinoamericana, propondo estender a oferta aos demais acionistas da  SPVIAS.  32.  Doc  09,  págs.  2.031/2.045,  a  Bevap  é  constituída  em  22/03/2007,  com  o  objeto  social  de  atividades  agroindustriais  especialmente  no  ramo  sucroalcooleiro;  sócios:  Plamin,  Vialco, CCI, NF Motta, Telar, Jotagê, Cartellone do Brasil, a Autuada (com 4,832%), Goetze  Lobato, Pedro Dias.  33.  Docs 11 e 12, págs. 2.075/2.118, Carta 58/2009 BNDES, em 26/03/2008, à Bevap e  Banco do Brasil requerendo informações sobre a implantação e detalhando as condições para a  operação  de  crédito;  as  garantias  exigidas  são,  além  de  garantias  reais,  fiança  dos  intervenientes,  entre  os  quais  a  Autuada,  na  qualidade  de  devedores  solidários  e  principais  pagadores de  todas obrigações;  e decisão Carta  58/2009 BNDES, 19/01/2009, Concessão de  colaboração financeira.  34.  Doc. 17, págs. 2.152/2.162, Proposta de Assessoria Financeira em 01/09/2009, pelo  Itaú  BBA,  para  as  sócias  da  SPVIAS  e  a  SPVIAS,  de  assessoria  financeira  em  potencial  transação  estratégica  envolvendo  a  alienação,  reorganização  e/ou  associação  de  suas  participações societárias na SPVIAS, com eventuais terceiros interessados.   35.  Docs. 14 e 15, Págs. 2.119/2.151, Ata AGE Cobra (Autuada), 29/05/2009, Redução  de  Capital,  devolvendo  ações  da  Latinoamericana  às  suas  sócias  Wibra  e  Codinex;  DOE  publicação redução de capital.  36.  Doc.  10,  págs.  2.046/2.071,  em 28/12/2007,  as  sócias  da Rodovias  Integradas  do  Oeste S/A ­ SPVIAS: a Autuada, CCI, Multivias, Planova, NF Motta, Vialco, Serve, Coveg,e a  SPVIAS,  contrataram  a  Merrill  Lynch  de  Investimentos  S/A,  para  prestar  consultoria  na  análise,  estruturação,  negociação  e  consumação  de  uma  possível  Alienação  ou  uma  Oferta  Pública  e  Alienação;  págs.  2.072/2.074;  em  09/06/2009,  formalização  da  resiliação  ou  desfazimento do contrato, por não concretização do objeto contratual.  37.  Doc.  18,  págs.  2.163/2.184,  versão  para  assinatura  do  contrato  de  venda  da  das  ações SPVIAS, em 18/03/2010, pelos acionistas Planova, Vialco, Multivias, CCI, NF Motta,  Serve,  Coveg  e  Latinoamericana,  detentoras  em  conjunto  de  100%,  pelo  valor  de  R$1.350.000.000,00, reajustado até a data do pagamento.  2.1 A Compradora adquirirá dos Vendedores (a) 100% (cem por cento) das ações  representativas  do  capital  social  da  Sociedade,  diretamente  e/ou  por  meio  da  aquisição de ações/quotas representativas do capital social de sociedades holdings  detidas  integralmente  pelos  Vendedores,  as  quais,  na  data  de  assinatura  dos  Contratos  Definitivos,  deterão  exclusivamente  ações  representativas  do  capital  social  da  Sociedade  ("Holdings",  também  identificadas  no Anexo D,  e  (b)  100%  (cem por  cento) do  capital  social  total  e  votante de  sociedade  empregadora  dos  profissionais atuantes na operação da Sociedade e anteriormente vinculados, até  sua transferência à sociedade empregadora, a consórcios ou empresas que sejam  Afiliadas dos Vendedores ("Sociedade Empregadora") ("Aquisição"), todas livres e  desembaraçadas de quaisquer ônus ("Participações").  38.  A  acusação  fiscal  é  de  que  a  redução  de  capital,  mediante  devolução  para  as  acionistas Wibra e Codinex, das ações da Latinoamericana pela Autuada foi simulada, a fim de  Fl. 3773DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2015­12  Acórdão n.º 1201­001.809  S1­C2T1  Fl. 14          13 que a incidência da tributação sobre o ganho de capital auferido recaísse nas empresas situadas  no exterior, menos gravosa do que se incidisse sobre a Autuada, empresa sediada no Brasil.  39.  Simulação: Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.  40.  Primeiramente cabe analisar se a redução de capital e devolução aos sócios foi de  acordo com a legislação, Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976:  Art.  173.  A  assembléia­geral  poderá  deliberar  a  redução  do  capital  social  se  houver  perda,  até  o  montante  dos  prejuízos  acumulados, ou se julgá­lo excessivo.  §  1º  A  proposta  de  redução  do  capital  social,  quando  de  iniciativa  dos  administradores,  não  poderá  ser  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  sem  o  parecer  do  conselho  fiscal, se em funcionamento.  §  2º  A  partir  da  deliberação  de  redução  ficarão  suspensos  os  direitos correspondentes às ações cujos certificados tenham sido  emitidos,  até  que  sejam  apresentados  à  companhia  para  substituição.  Art. 174. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 107, a redução  do capital social com restituição aos acionistas de parte do valor  das  ações,  ou  pela  diminuição  do  valor  destas,  quando  não  integralizadas, à importância das entradas, só se tornará efetiva  60 (sessenta) dias após a publicação da ata da assembléia­geral  que a tiver deliberado.   §  1º  Durante  o  prazo  previsto  neste  artigo,  os  credores  quirografários por títulos anteriores à data da publicação da ata  poderão,  mediante  notificação,  de  que  se  dará  ciência  ao  registro do comércio da sede da companhia, opor­se à redução  do  capital;  decairão  desse  direito  os  credores  que  o  não  exercerem dentro do prazo.   §  2º  Findo  o  prazo,  a  ata  da  assembléia­geral  que  houver  deliberado à redução poderá ser arquivada se não tiver havido  oposição  ou,  se  tiver  havido  oposição  de  algum  credor,  desde  que  feita  a  prova  do  pagamento  do  seu  crédito  ou  do  depósito  judicial da importância respectiva.   §  3º  Se  houver  em  circulação  debêntures  emitidas  pela  companhia,  a  redução  do  capital,  nos  casos  previstos  neste  artigo,  não  poderá  ser  efetivada  sem  prévia  aprovação  pela  maioria dos debenturistas, reunidos em assembléia especial.  41.  No  caso,  o  motivo  informado  foi  capital  social  excessivo  para  a  atividade,  e  conforme docs. 14 e 15, págs. 2.119/2.151 e doc. 16, págs. 2.440/2.443 (telas Sisbacen) foram  Fl. 3774DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2015­12  Acórdão n.º 1201­001.809  S1­C2T1  Fl. 15          14 seguidos os procedimentos legais, não havendo oposição de credores ou debenturistas (que não  existiam) à redução, que foi efetivada,  tendo sido a decisão pela  redução, em 29/05/2009; os  bens foram avaliados pelo valor contábil.  42.  Diz o art 22 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995: "Os bens e direitos do  ativo da pessoa  jurídica,  que  forem entregues ao  titular ou a  sócio ou acionista,  a  título de  devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou  de  mercado.",  portanto,  a  devolução  de  capital  investido  pelos  acionistas  poderá  se  dar  mediante entrega de bens avaliados pelo valor contábil, que foi o caso.  43.  As ações da Latinoamericana haviam sido conferidas pela Wibra e Conatex e, com  a  devolução,  retornaram  às  mesmas;  a  operação  é  legal  e  cumpriu  os  trâmites  legais,  não  havendo o que se falar em simulação.   44.  A venda das ações da SPVIAS pela Latinoamericana, se deu de forma indireta, isto  é,  mediante  a  venda  das  ações  da  própria  Latinoamericana,  em  18/03/2010,  tendo  as  negociações  para  este  fechamento  se  iniciado  em  04/12/2009,  posteriormente  à  redução  de  capital.  45.  Por outro lado, é evidente que as sócias da SPVIAS já há tempos tinham em mente  a alienação das ações da mesma, dado firmaram contrato com a Merrill Lynch em 28/12/2007,  e com o Itaú BBA em 01/09/2009, rescindido aquele.  46.  Dessa  forma,  é  evidente  que  a  intenção  de  alienação  vinha  desde  pelo  menos  28/12/2017, data bem anterior à redução de capital pela Autuada.  47.  O cerne da questão  a  ser  analisado é  se  a devolução para  as  sócias  residentes no  exterior, Wibra e Conatex, das ações da Latinoamericana se tratou de planejamento tributário  legítimo, ou abusivo.  48.  O contribuinte se socorreu de jurisprudência do próprio CARF, para pleitear tratar­ se de planejamento tributário perfeitamente legal:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da publicação: 28/03/2014   Nº Acórdão 1301­001.302   Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo relator (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Data do fato gerador: 31/08/2007   REDUÇÃO DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA  LEI Nº 9.430 DE 1996. PROCEDIMENTO LÍCITO.  Os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo  critério tanto para integralização de capital social, quanto para  devolução deste  aos  sócios  ou  acionistas,  conferindo  coerência  ao sistema jurídico.  O artigo 23 prevê a possibilidade das pessoas físicas transferir a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital  social,  Fl. 3775DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2015­12  Acórdão n.º 1201­001.809  S1­C2T1  Fl. 16          15 bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração ou  pelo valor de mercado.  O artigo 22, por sua vez, prevê que os bens e direitos do ativo da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  Ademais, o fato dos acionistas planejarem a redução do capital  social,  celebrando  contratos  preliminares  de  que  tratam  os  artigos  462  e  463  do  Código  Civil,  visando  a  subsequente  alienação  de  suas  ações  a  terceiros,  tributando  o  ganho  de  capital  na  pessoa  física,  se  constitui  em  procedimento  expressamente previsto no direito brasileiro.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo relator.  49.  Ainda outras decisões foram em igual sentido:  Nº Acórdão 1402­001.477  Data da sessão 09/10/2013  Data da publicação: 14/11/2013  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em dar provimento ao recurso nos  termos do relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. O Conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto apresenta declaração de voto.  Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Ano­calendário: 2007  REDUÇÃO DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA  LEI  Nº  9.249  DE  1995.  PROCEDIMENTO  LÍCITO.Os  artigos  22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério tanto  para  integralização  de  capital  social,  quanto  para  devolução  deste aos sócios ou acionistas, conferindo coerência ao sistema  jurídico.O  artigo  23  prevê  a  possibilidade  das  pessoas  físicas  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital social, bens e direitos pelo valor constante da respectiva  declaração ou pelo valor de mercado.O artigo 22, por sua vez,  prevê  que  os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de mercado. Quando os  bens,  tanto na integralização quanto na devolução de participação no  capital social, forem entregues/avaliados por montante superior  ao que consta da declaração da pessoa  física ou valor contábil  da  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  maior  será  tributada  como  ganho de capital (Inteligência dos artigos 22, § 4º e 23, § 2º, da  Lei nº 9.249, de 1995).Não seria lógico exigir ganho de capital  quando  os  bens  e  direitos  fossem  entregues  pelo  valor  de  mercado na  integralização de  capital  social  e não  se admitir a  devolução destes, aos acionistas, pelo valor contábil.  INTERESSE  PROTEGIDO  E  NORMA  INDUTORA  DE  COMPORTAMENTO.É juridicamente protegido o procedimento  Fl. 3776DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2015­12  Acórdão n.º 1201­001.809  S1­C2T1  Fl. 17          16 levado a efeito pelas Companhias e seus acionistas por meio do  qual  se  devolve  a  estes,  pelo  valor  contábil,  bens  e direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica  (art.  22,  caput,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995).  Diante  do  fato  de  que  o  acesso  a  recursos  junto  ao  mercado financeiro, de que necessitam as empresas, está ligado,  em parte, ao capital social das Companhias, a regra que permite  a devolução da participação acionária pelo valor contábil, sem  que isto implique em custo tributário ao titular dos recursos, se  constitui  em  norma  indutora  de  comportamento  que  tem  por  finalidade aumentar o capital social das empresas, garantindo a  devolução destes aos sócios acionistas, pelo valor contábil, sem  exigência  de  tributação  neste  ato.  Ademais,  o  fato  de  os  acionistas  planejarem  a  redução  do  capital  social,  celebrando  contratos  preliminares  de  que  tratam  os  artigos  462  e  463  do  Código Civil, com cláusulas suspensivas, visando a subsequente  alienação  de  suas  ações  a  terceiros,  tributando  o  ganho  de  capital  na  pessoa  física,  se  constitui  em  procedimento  expressamente previsto no direito brasileiro. No caso  concreto,  não se pode confundir os contratos preliminares  feitos entre os  titulares das ações e o contrato definitivo que foi o instrumento  que  materializou  e  conferiu  validade  e  eficácia  na  transação  feita  entre  os  titulares  das  ações  e  a  empresa  adquirente.  Por  fim,  em  que  pese  a  autuação  invocar  o  contrato  preliminar  datado  de  3/8/2007  para  imputar  responsabilidade  à  empresa  POLPAR, esta sequer figurou como parte ou anuente no referido  instrumento  e  tampouco  recebeu  o  produto  da  venda  que  foi  entregue, mediante crédito em conta, aos titulares das ações.  Recurso Voluntário Provido.  50.  E ainda:  RECURSO VOLUNTARIO   Data da sessão: 05/03/2013  Data da publicação 04/04/2013  Nº Acórdão 1402­001.341   Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo  de Andrade Couto  que  dava  provimento  parcial para deduzir da exigência o imposto pago pelas pessoas  físicas. (...)  Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA NAS REDUÇÕES DE CAPITAL MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  DIREITOS,  PELO  VALOR  PATRIMONIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar  economia  de  tributos  mediante  criação  de  despesas  ou  custos  artificiais  ou  fictícios.  A  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  Fl. 3777DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2015­12  Acórdão n.º 1201­001.809  S1­C2T1  Fl. 18          17 9.249/1995  a  redução  de  capital  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos, pelo valor patrimonial, não mais constituiu hipótese de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  por  expressa  determinação  legal. Recurso Provido.  51.  Resumindo  e  concluindo,  a  redução  de  capital  efetuada,  mediante  devolução  às  sócias Wibra e Codinex, das ações da Latinoamericana, pelo valor contábil. é autorizada pelos  arts. 22 da lei nº 9.249 de 1995, portanto o procedimento foi lícito; e a jurisprudência do CARF  é no  sentido de que o  fato de  as pessoas  jurídicas Wibra  e Codinex, visavam a  subsequente  alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital na pessoa jurídica situada no  exterior, não caracteriza a operação de redução de capital como simulação.  3.2  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RESPONSABILIZAÇÕES SOLIDÁRIAS.  52.  À vista do voto no sentido de negar o recurso de ofício, descabe a análise.  4  Conclusão.    Voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 3778DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722572/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007,2008,2009,2010,2011 AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (Súmula CARF nº1)
Numero da decisão: 2202-004.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.068  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017            Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  GAIZITO HAERBERT LUIZ NUERNBERG            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007,2008,2009,2010,2011  AÇÃO  JUDICIAL  AJUIZADA  POSTERIORMENTE À  INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO.   "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial." (Súmula CARF nº1)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por concomitância com ação judicial.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Denny     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 72 /2 01 2- 00 Fl. 573DF CARF MF     2 Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da  Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, resumidamente, o relatório elaborado pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 455/485):  DO LANÇAMENTO1  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  decorrente  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte,  no  qual  foi  apurado  imposto  de  renda  pessoa  física  no  valor  de  R$  56.655,35,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, cujo valor  consolidado  em  02/10/2012  corresponde  a  R$  112.768,44,  referente  aos  anos­calendário  2007,  2008,  2009,2010  e  2011,  conforme Auto de Infração e Demonstrativos às fls. 365 a 385.  Mostra o Auto de Infração que o lançamento fiscal decorreu da  omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina  (ALESC)  –  CNPJ  83.599.191/000187, nos seguintes valores  (...)  Relata  a  autoridade  fiscal  que  o  Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  Santa  Catarina  (IPREV)  enviou  cópia  de  processos  administrativos  instaurados  com o objetivo de apurar possíveis  irregularidades na concessão de aposentadorias por invalidez de  servidores da ALESC.  No que concerne ao contribuinte a comissão daquela autarquia  previdenciária  descreveu  que  foi  aposentado  por  invalidez  no  ano de 1982, por  ser portador de  cardiopatia grave  (CID 402,  revisão de 1965) e que reavaliado pela Junta Médica Oficial da  Gerência de Perícia Médica da Secretaria da Administração do  Estado  de  Santa  Catarina,restou  constatado  que  apresenta  capacidade  laborativa,  não  restando  comprovado  o  quadro  incapacitante que originou a aposentadoria.  Narra  que  a  Presidência  do  IPREV  suspendeu  o  benefício  previdenciário,  com  remessa  dos  autos  à  ALESC  para  fins  de  revisão do ato de aposentadoria.  Cita  a  autoridade  fiscal  a  matéria  jornalística  publicada  no  Diário  Catarinense  no  dia  04/10/2011,  dando  conta  da  participação  do  contribuinte  na  Maratona  Caixa  de  Santa  Catarina,  disputada  nas  ruas  de  Florianópolis  no  dia  02/10/2011,  em  que  com  63  anos  de  idade  correu  os  10  quilômetros  em  1h3m24s,  surpreendente  para  um  aposentado  por cardiopatia grave,  ficando em 9º colocado na classificação  final para sua categoria, conforme cópias da matéria que junta  (fls. 353 e 354).  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 11516.722572/2012­00  Acórdão n.º 2202­004.068  S2­C2T2  Fl. 574          3 Tempestivamente foi apresentada impugnação por intermédio de  procurador (fls. 396 a 427), com documentos anexos (fls. 428 a  450), nos termos em síntese a seguir deduzidos.  1. Da aposentadoria  Relata  que  foi  aposentado  por  invalidez,  cujo  processo  administrativo  teve  início  em  atestado  médico  indicando  a  doença  que  estava  cometido  e  que  foi  confirmada  pela  junta  médica da ALESC e posteriormente pelo Tribunal de Contas do  Estado de Santa Catarina (TCESC).  Discorre sobre os fatos que  levaram a  instauração do processo  administrativo levado a efeito pelo IPREV, que considera não ter  competência  para  investigar  irregularidade  em  concessão  de  aposentadoria  pela  ALESC,  porém,  aduz  que  a  aposentadoria  continua vigente por decisão judicial no Mandado de Segurança  nº  2012.0428889,  arrolando  o  provimento  judicial  liminar  favorável.  Considera  ilegal o  lançamento  fiscal em que a Receita Federal  do Brasil (RFB) entendeu de forma contraditória, que a perícia  médica realizada tinha o condão de desconstituir a isenção.  Considera  nula  exigência  fiscal  nas  premissas  que  está  amparado  em  decisão  judicial  que  mantém  a  aposentadoria,  persistindo a isenção e, não possuir o IPREV competência para  proceder investigação de aposentadoria.  A autoridade fiscal arrolou a legislação que trata dos requisitos  para  isenção  do  imposto  de  renda  (Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988) e, diante dos fatos que indicaram não estar  presente a moléstia grave apta ao benefício fiscal, foi solicitado  à  fonte  pagadora  (ALESC)  cópia  dos  comprovantes  de  rendimentos  nos  anos  aqui  referidos,  sobre  os  quais  efetuou  o  lançamento fiscal.  Cita  que  reclassificou  os  rendimentos  de  aposentadoria,  antes  informados  como  isentos,  nas Declaração  de  Ajuste  Anual  dos  anos­calendário 2007 a 2011, para tributáveis de aposentadoria,  percebidos de pessoa jurídica.  2. Da higidez da aposentadoria  Tece  considerações  sobre  isenção  tributária,  citando  doutrinadores.  Reforça que, sendo beneficiário da aposentadoria por invalidez,  perdura a isenção, não havendo obrigação tributária.  Diz que, ainda que se considerasse válida a perícia médica,  tal  fato  por  si  só  não  poderia  ensejar  cancelamento  da  isenção,  citando jurisprudência.  Frisa a incompetência do IPREV para apurar irregularidade no  âmbito do Poder Legislativo, cuja atribuição aduz ser do TCESC  e Ministério Público.  Fl. 575DF CARF MF     4 Considera que, ante a discussão administrativa e judicial acerca  do  fato  que  ensejou  o  lançamento  fiscal,  não  poderia  o  tributo  ser  lançado,  conforme  disposição  do  art.  62  do  Decreto  nº  70.235/72 e, portanto, ilegal a lavratura fiscal.    3. Da perícia médica  Aponta  irregularidades  na  perícia  do  IPREV  em  que  só  havia  uma  pessoa  sem  identificação  e  não  uma  Junta Médica,  como  entende  deveria  ocorrer,  citando  parecer  do Conselho  Federal  de Medicina  (CFM), que trata de composição de junta por  três  membros.  Discorda  do  procedimento  médico  adotado  e  que  somente  um  profissional  atendeu  o  paciente, mas  os  laudos  periciais  foram  assinados por diversos profissionais, que arrola; que considera  haver infração ao Código de Ética Médica.  Discute  lotação  dos médicos  que  assinaram  o  laudo,  aduzindo  que somente o Dr. Nicolau Heuko Filho pertence ao quadro da  Gerência  Médica  (GEPEM),  discorrendo  sobre  a  situação  funcional dos demais médicos e respectivas lotações, e considera  viciada e nula a perícia realizada.  Considera  arbitrária  a  desconsideração  da  documentação  que  resultou  na  sua  aposentadoria  em  1982,  realçando  aspectos  relacionados a falta de documentos em arquivos informados pela  ALESC.  Fala que mesmo tendo por base os laudos periciais contestados,  diz  ter  direito  à  isenção,  resumindo  que  a  perícia médica  não  classificou  a  gravidade  da  doença  ensejadora  de  isenção  e  mesmo porque não incitada para tanto, pelo que considera haver  suficiente  prova  documental  da  presença  da  moléstia  incapacitante isentiva, devendo o lançamento ser anulado.  4.  Da  inexistência  do  devido  processo  legal  para  a  perda  do  benefício fiscal  Aduz que a Receita Federal agiu em afronta aos arts. 5º, II, LIV,  e  37,  caput,  da  Constituição  Federal,  ao  entendimento  de  que  não  houve  instauração  de  processo  administrativo  específico  para a perda da isenção, tendo de pronto lavrado o lançamento  fiscal, sem a prévia oitiva.  Narra  que  o  Tribunal  de  Justiça  de  Santa  Catarina  (TJSC)  firmou entendimento de que para a cassação do benefício fiscal,  necessária se faz a observância dos princípios da ampla defesa e  contraditório, bem como no mesmo sentido o Supremo Tribunal  Federal, conforme decisões que colaciona.  5. Da prescrição/decadência  Argumenta  que  o  ato  ora  impugnado  se  contrapõe  a  outro  ato  pretérito  (aposentadoria),  que  ocorreu  há  mais  de  30  anos  (1982),  aduzindo  que  decorridos  mais  de  cinco  anos,  houve  a  perda do direito de  investigar,  nos  termos do art.  54 da Lei nº  9.784/99, citando decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 11516.722572/2012­00  Acórdão n.º 2202­004.068  S2­C2T2  Fl. 575          5 Reforça que a documentação anexada prova que o  impugnante  está  aposentado  há  mais  de  30  anos  por  invalidez  e,  sem  a  observância  do  regular  processo,  descobre  que  teve  a  isenção  cancelada e contra si lançado débito, cuja origem decorre de um  ato juridicamente perfeito e acabado, que não pode ser anulado,  face  a  prescrição,  citando  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ).  6. Da presunção de legitimidade dos atos administrativos  Perquire que, se não bastasse os argumentos expendidos, agiu a  ALESC  e  a  Receita  Federal  em  ilegalidade  ao  cancelar  ato  administrativo pretérito, sem observância do outro praticado em  período pretérito, cuja presunção é de legitimidade e, até prova  em  contrário,  a  ser  apurada  no  devido  processo  legal,  tem­se  pela  veracidade  do  ato  que  decidiu  pela  aposentadoria  e  a  conseqüente isenção por moléstia grave, à época constatado por  junta médica.  Tem que, sem adentrar no mérito das irregularidades da perícia  do  IPREV,  laudo  pericial  produzido  no  decorrer  do  processo,  por si só, não tem o condão de produzir efeitos fora dos autos.  Que  qualquer  ato  praticado  pela  Receita  Federal  baseado  na  suposta  reversão  da  aposentadoria,  já  afastada,  encontra­se  eivado de nulidade, justificando o seu cancelamento.  7. Da desnecessidade de comprovação dos sintomas da doença  para continuidade do benefício fiscal  Aduz que, mesmo que tivessem sido realizados exames clínicos, a  ausência  de  novos  laudos  não  autoriza  o  Fisco  revogar  o  benefício fiscal e proceder a cobrança tributária de contribuintes  até  então  isentos  em  períodos  pretéritos  ou  futuros,  citando  jurisprudência do STJ.  Fala que seria improcedente eventual alegação do Fisco de que  para  fins  fiscais  deveria  se  submeter  a  periciais  médicas  periódicas,  como  determina  a  Lei  Complementar  Estadual  nº  412/08, uma vez que  tal  lei não  trata de  isenção de imposto de  renda, mas de regime previdenciário e, ademais, em matéria de  imposto  de  renda  a  competência  para  legislar  é  privativa  da  União.  Argumenta  a  desnecessidade  de  se  comprovar  os  sintomas  da  doença  para  continuidade  do  benefício  fiscal;  que  a  Lei  nº  7.713/88  não  exige  necessidade  de  comprovação  periódica  de  doença para manutenção da isenção; que não havendo previsão  legal  para  tanto,  não  se  pode  cancelar  a  isenção,  sob  pena de  ferimento  aos  princípios  dos  arts.  150,  I  e  153,  III,  da  Constituição Federal.  Por  estar  comprovado  que  foi  aposentado  por  moléstia  grave,  com  direito  à  isenção  do  IRPF,  tem  que  o  lançamento  fiscal  é  Fl. 577DF CARF MF     6 ilegal, devendo ser cancelado, sob pena de se socorrer das vias  judiciais.  8. Da prova documental  A respeito das provas documentais, não obstante estar ciente de  que  o  ônus  probatório  da  eventual  desconstituição  do  ato  de  aposentadoria  seja  da  parte  interessada,  narra  que  as  aposentadorias  por  invalidez  foram  alvo  de  investigação  por  meio da Ação Popular nº 023.96.0059549.  Que o ato de aposentadoria foi homologado há aproximados 30  anos  e  que  em  seu  poder  poucos  documentos  ainda  existem,  tendo  sido na  época  toda a documentação  fornecida à ALESC;  que  os  documentos  foram entregues  à ALESC naquela  época e  que, se esta não mais os possui, não há como se responsabilizar  os aposentados.  Que  diligenciou  informalmente  junto  à  ALESC  a  obtenção  de  cópia do seu processo administrativo, sendo surpreendido com a  resposta de que não mais possuía a documentação em seu poder,  face ao tempo decorrido.  Não obstante isso, formalizou pedido de cópia integral, pelo que  requer que eventuais documentos fornecidos sejam apresentados  a  qualquer  tempo,  tanto  os  advindos  da  ALESC,  quanto  os  médicos e instituições de saúde e IPREV.  9. Do dever da ALESC em recolher o tributo  Considera que o dever de recolher o tributo é da ALESC, citando  dispositivos  do Código Tributário Nacional  (CTN) –  arts.  43  e  121 – e Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) – arts. 717 e  722, pelo que não pode impelido a pagar o tributo diretamente,  ou  ao  menos,  exigência  de  juros  e  multa,  bem  como  ante  a  ausência  de  prévio  processo  administrativo  que  aponte  a  sua  culpa pelo não recolhimento do imposto.  10. Do Estatuto do Idoso   Alega que Estatuto do Idoso é clara no sentido de que devem ser  consideradas  as  limitações  inerentes  à  idade  do  idoso  pela  sociedade,  nesta  incluída  a  Administração  Pública,  pelo  que  entende deve ser anulado o lançamento fiscal, posto que, dentre  os argumentos dispostos, o flagrante desrespeito ao impugnante,  pessoa idosa.  11. Dos pedidos finais  Por  fim  requereu  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  com  fundamento  no  art.  62  do  Decreto  nº  70.235/72,  ante  a  preexistência de processos administrativo e judicial, debatendo a  matéria,  dentre  as  quais  a  impugnada,  posto  que  a  cobrança  tributária  em  comento  é  conseqüência  da  investigação  questionada nas vias administrativa e judicial.  Pretende  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  com  suporte  na  ausência  de motivação  que  a  originou,  uma  vez  que  persiste  a  moléstia que ensejou a isenção.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 11516.722572/2012­00  Acórdão n.º 2202­004.068  S2­C2T2  Fl. 576          7 A  produção  de  provas  pericial,  documental  e  testemunhal;  juntada  posterior  de  documentos  advindos  da  ALESC;  prazo  para alegações finais; e a improcedência da exigência fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  negou  provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  O benefício da isenção do imposto de renda, no caso de moléstia  grave,  pressupõe  a  presença  dos  requisitos  objetivos  da  comprovação da doença e serem os rendimentos provenientes de  aposentadoria, reforma ou pensão.  ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Por  expressa  disposição  legal,  interpreta­se  literalmente  a  legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA.  Por  expressa  disposição  legal,  no  lançamento  de  ofício  incide  multa de 75%, sem permissivo para o servidor público deixar de  aplicá­la,  sob  pena  de  ultrapassar  os  limites  legais  de  sua  competência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Incidem juros e taxa Selic nos créditos tributários não recolhidos  nos prazos estabelecidos na legislação.  IRRF. RESPONSABILIDADE. PRAZO.  Após  a  data  prevista  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa  jurídica,  for  constatado  que  não  houve  retenção  do  imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, a  quem a lei exige sejam submetidos todos os rendimentos.  A  lei  exige  que  o  contribuinte  submeta  os  rendimentos  à  tributação,  apure  o  imposto  efetivo,  considerando  todos  os  rendimentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2007, 2008, 2009, 2010, 2011  Fl. 579DF CARF MF     8 ISENÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO.  PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  O  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  não  demanda expedição de ato administrativo de reconhecimento por  parte  da Administração  Tributária,  que  pode  em  sua  esfera  de  competência  exigir  a  comprovação  de  sua  regularidade,  sujeitando­se  o  contribuinte  ao  lançamento  fiscal  do  crédito  tributário não pago.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  salvo  se  comprovada  alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos  após esse prazo.  PROVA TESTEMUNHAL.  Prescinde à validade do lançamento a necessidade de produção  de  prova  testemunhal,  mormente  quando  a  apreciação  é  meramente documental.  PERÍCIA  PRESCINDÍVEL.  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Tem­se  por  prescindível  de  perícia  o  lançamento  baseado  em  prova meramente documental integrante dos autos.  A perícia formulada deve atender aos requisitos estabelecidos na  legislação que rege o contencioso. A não conformidade motiva o  indeferimento e não conhecimento.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  É  lícito ao Fisco valer­se de  informações e provas colhidas em  outros  processos,  desde  que  estas  guardem  pertinência  com  os  fatos cuja prova se pretenda oferecer.  ALEGAÇÕES  FINAIS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  O  processo  administrativo  fiscal  possui  regramento  específico,  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  com  suas  fases  de  procedimento  de  lançamento  e  impugnação,  sem  lugar  para  alegações finais prévias ao julgamento de primeira instância.  Cientificado da decisão acima transcrita (AR fls. 488) o contribuinte interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  490/508,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  impugnação.  Em 12/09/2016  foi  realizada  juntada  da  petição  inicial  da Ação  Judicial  nº  5018544.2016.404.720 (fls. 537/, distribuída perante 3ª Vara Federal de Florianópolis, na qual  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  lançamento.  Foi  juntado ainda (fls. 568/571) a decisão proferida pelo Juiz Federal Osni Cardoso Filho deferindo  a antecipação de tutela requerida pelo autor.   Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11516.722572/2012­00  Acórdão n.º 2202­004.068  S2­C2T2  Fl. 577          9 É o relatório.       Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O recurso em questão não deve ser conhecido. Isso porque, de acordo com a  Súmula CARF nº 1 "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial."  Os  pedidos  constantes  da  ação  judicial  nº  5018544.2016.404.720  deixam  clara a existência de concomitância entre a referida ação e o presente processo:  IV ­ DOS PEDIDOS   Por todo o exposto, requer:   1)  Em  sede  de  tutela  de  urgência,  seja  deferido  o  pedido  de  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  até  eventual  decisão  em  contrário,  uma  vez  que  preenchidos  os  requisitos  do  fumus  boni  iuris  e  periculum  in  mora,  pois  há  comprovação  de  doença/sequela  ensejadora  da  isenção, bem como prova de que a cobrança que está sendo feita  é referente ao período de 2007 a 2011, e a perícia que o Autor  foi submetido ocorreu somente em 2011 sem apontar a data de  cessação  da  doença,  e  principalmente  porque  é  irrelevante  a  própria  subsistência  da  doença  que  deu  causa  ao  benefício,  e  prova da  iminente  interposição de Execução Fiscal em  face do  ora Autor;   2)  No  mérito,  Requer  seja  julgada  TOTALMENTE  PROCEDENTE a presente Ação, para:   2.1  DECLARAR  a  nulidade  da  prova  do  lançamento  fiscal,  diante da ILEGALIDADE, INVERDADE, OU INSUBSISTENCIA  do  fato  motivacional  do  ato  administrativo,  quanto  à  irretroatividade  do  ato  da  reversão  e  quanto  à  isenção  ao  imposto  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  e  ante  ao  fundamento de que a isenção deve se fundar no acometimento da  doença  e  não  na  prova  de manutenção  dos  sintomas,  ou,  caso  não  seja  o  entendimento  de  Vossa  Excelência,  a  Anulação  do  lançamento do Crédito Tributário referente aos anos­calendário  de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011,  tendo em vista a realização  de a perícia ter sido realizada no ano de 2011, por ausência de  previsão legal neste sentido;   Fl. 581DF CARF MF     10 2.2  Sucessivamente,  caso  não  encontre  razões  suficientes  à  completa nulidade do débito fiscal, que se digne em DECLARAR  a sua inexigibilidade por incidência de Decisão Liminar Judicial  em  Mandado  de  Segurança  e  Ação  Popular  em  trâmite,  nos  termos da fundamentação carreada e com base no artigo 151, IV  e V  do CTN, OU  SUSPENDER A  EXIGIBILIDADE CRÉDITO  TRIBUTÁRIO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, forte nos  precedentes  emanados  pelas  2º,  3º  e  4º  Varas  Federais  de  Florianópolis, e confirmados pelo TRF  A  decisão  que  deferiu  a  antecipação  de  tutela  deixa  fora  de  dúvida  a  existência da concomitância, conforme se verifica pela sua parte dispositiva.   Ante o  exposto,  defiro a antecipação dos efeitos da  tutela para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  imputado  ao  autor,  relativo  ao  imposto  de  renda  dos  anos­ calendário  2007  a  2011,  objeto  do  Processo  nº  11516.722572/201216 (evento 1 PROCADM4, fls. 171/193), até  eventual decisão judicial em contrário.  Em face do exposto, não conheço do recurso em razão da concomitância com  a ação judicial nº 5018544.2016.404.720.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 582DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.720137/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS. Solicitada a inclusão de todos os créditos discutidos em parcelamento federal (PRT - Programa de Regularização Tributária), deve se aplicar o art. 78, §§2º e 3º do RICARF, não devendo ser conhecido o recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS. Solicitada a inclusão de todos os créditos discutidos em parcelamento federal (PRT - Programa de Regularização Tributária), deve se aplicar o art. 78, §§2º e 3º do RICARF, não devendo ser conhecido o recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário manobrado, por desistência total, conforme o contido no voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.675  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS    Recorrente  EMERSON NETWORK POWER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS.  Solicitada a inclusão de todos os créditos discutidos em parcelamento federal  (PRT ­ Programa de Regularização Tributária), deve se aplicar o art. 78, §§2º  e 3º do RICARF, não devendo ser conhecido o recurso voluntário interposto  pelo contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS.  Solicitada a inclusão de todos os créditos discutidos em parcelamento federal  (PRT ­ Programa de Regularização Tributária), deve se aplicar o art. 78, §§2º  e 3º do RICARF, não devendo ser conhecido o recurso voluntário interposto  pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário manobrado, por desistência total, conforme o contido no voto.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 37 /2 01 5- 51 Fl. 1301DF CARF MF     2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  (fls.  870/885),  lavrado  contra  a  empresa  EMERSON NETWORK POWER DO BRASIL LTDA., referente à Contribuição do PIS e da  COFINS,  relativos  ao  ano­calendário  de  2011,  nos  valores  de  R$  2.248.301,79  e  de  R$  10.355.813,95,  respectivamente,  lavrados  com  base  no  Procedimento  Fiscal  descrito  no  Relatório Fiscal (RF) às e­fls. 853/865, autorizado pelo MPF n° 0811000­2014­00610­1.  Informa  a  fiscalização  que,  durante  os  trabalhos  de  auditoria,  foram  constatadas  irregularidades  na  apuração  das  supracitadas  contribuições  no  período,  que  resultaram  na  constituição  de  ofício  dos  créditos  tributários  correspondentes,  pelas  razões  a  seguir expostas.  Créditos  extemporâneos  ­  A  fiscalização  apresenta  um  quadro  demonstrativo  à  fl.  854,  em que  relaciona mês  a mês  as despesas/aquisições  extemporâneas,  informando a seguir que os créditos calculados sobre elas foram considerados indevidos.  Nos  trechos  do  Relatório  Fiscal  (RF)  abaixo  reproduzidos,  destaca­se  as  razões para a glosa (fls. 855/856):  "(...) De acordo com os citados dispositivos, portanto, os créditos devem ser  determinados sobre o valor das operações ocorridas no mês. Mês este que não pode ser outro  senão o de ocorrência do fato gerador, haja vista o disposto nos arts. 1º, 2º e caput do art 3º  das referidas leis. Em outros termos, não há previsão legal para a apropriação de créditos em  mês estranho ao de ocorrência do fato gerador.  (...)  Assim,  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  em  meses  subseqüentes,  previsto no art. 3º da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003, deve ser exercido da forma  prevista na legislação, que exige a demonstração prévia da origem e da natureza dos referidos  créditos  por  meio  do  instrumento  legalmente  instituído  para  esse  fim,  que  é  o  Dacon  do  período de apuração de tais créditos.  Portanto,  ao  constatar  que  havia  deixado  de  aproveitar  créditos  de meses  anteriores, a fiscalizada deveria ter procedido à retificação dos respectivos Dacon".  Créditos  sobre despesas  com aluguéis de veículos: Nesse  item, destaca a  auditoria  a  glosa  de  créditos  calculados  sobre  despesas  com  aluguéis  de  veículos,  incluídas  como despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, nas linhas  06 das fichas 06A e 16A da DACON. Veja­se trecho reproduzido de fls. 858 do RF:  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 13864.720137/2015­51  Acórdão n.º 3402­004.675  S3­C4T2  Fl. 1.302          3 "(...)  Tendo  em  vista  que  as  despesas  com  locação  de  veículos  não  estão  expressamente relacionadas no art. 3° da Lei 10.637, de 2002 e da Lei n° 10.833 de 2003 e  também  não  se  enquadram  em  qualquer  das  hipóteses  de  creditamento  previstas  nesses  dispositivos  legais,  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  tais  operações  foi  considerado  indevido".  Créditos  sobre  despesas  com  hospedagens:  relata  a  fiscalização  que  a  impugnante  incluiu,  dentre  os  serviços  utilizados  como  insumos,  valores  de  despesas  com  hospedagens.  Entretanto,  com  base  na  legislação  vigente  e  jurisprudência  administrativa,  procedeu à glosa dos valores incorretamente apropriados. Trecho destacado de fl. 860 do RF:  "(...) Ocorre que somente são considerados insumos utilizados na prestação  de serviços, para efeito de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  não  cumulativa,  os  bens  e  os  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  respectivo  serviço.  Assim,  excluem­se  desse  conceito  as  despesas  que  se  reflitam  indiretamente  na  prestação do serviço, como é o caso dos gastos com hospedagem em hotéis com funcionários  deslocados até o local da respectiva prestação do serviço.  Créditos  sobre  despesas  com  lavagens  de  veículos;  saúde  ocupacional;  gestão de segurança; auditoria e contabilidade; e consultoria técnica e negocial ­ segundo  a  fiscalização,  os  itens  mencionados  foram  erroneamente  adicionados  na  rubrica:  serviços  utilizados como insumos, não se enquadrando em qualquer dos dispositivos do art. 3° das Leis  n° 10.637/2002  e  10.833/2003,  que  enumeram  exaustivamente  os  custos  e  despesas  para  os  quais é permitida a constituição de créditos.  No quadro de  fls. 864 do RF, a  fiscalização apresenta o valor dos créditos,  por contribuição, indevidamente calculado sobre tais operações.  Diante das  irregularidades  constatadas  e  acima  relatadas,  o Fisco  lavrou  os  respectivos Autos de Infração, para lançamento das diferenças apuradas.  Irresignado com a exigência fiscal, em 07/01/2016, a Recorrente apresentou  Impugnação, afirmando que as acusações contra ela não reúnem condições de prosperar, pois  estão  em  desacordo  com  a  escorreita  interpretação  da  legislação  em  vigor  e  jurisprudência  pacífica sobre a matéria, passando a discorrer sobre cada uma das glosas efetuadas.  A Delegacia  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP), manteve  os  Autos  de  infração na  íntegra  (fls.  1.155/1.179),  conforme Acórdão nº 14­59.715, de 28/03/2016, desta  forma ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  GLOSA.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO  NA  ÉPOCA  PRÓPRIA.  DACON.  DCTF.  É  cabível  a  glosa  de  créditos  extemporâneos,  quando,  dentro do prazo decadencial de cinco anos, a autuada não  retifica  as  declarações  (DACON,  DIPJ  e  DCTF)  para  Fl. 1303DF CARF MF     4 demonstrar  que  efetivamente  apurou  e  não  descontou  os  créditos a que diz fazer jus.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESA  COM  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULO.  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  Somente  geram  direito  ao  desconto  de  créditos,  as  despesas  com  aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas atividades da empresa, pagos à pessoa jurídica, não se  enquadrando  no  dispositivo  as  despesas  com  aluguéis  de  veículos automotores.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS  NÃO  CONSIDERADAS  COMO  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definido na legislação.  DESPESAS COM HOSPEDAGEM. DIREITO A CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos da  Cofins não­cumulativa, somente são considerados insumos,  utilizados  na  prestação  de  serviços,  os  bens  e os  serviços  aplicados ou consumidos diretamente no respectivo serviço  prestado.  Excluem­se,  portanto,  desse  conceito,  as  despesas  que  se  reflitam indiretamente na prestação do serviço, como, por  exemplo, as despesas com hospedagem.  EXCLUSÃO  DE  PENALIDADES  E  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  OBSERVÂNCIA  DE  PRÁTICAS  REITERADAMENTE  OBSERVADAS  PELA  ADMINISTRAÇÃO..  INAPLICABILIDADE.  São  devidos  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  os  juros moratórios, ambos previstos na legislação vigente, já  que o interessado não comprovou que utilizou práticas que  teriam sido reiteradamente observadas pela Administração,  tendo  se  limitado a  citar  ementas  e acórdãos do  conselho  de Contribuintes.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. A multa de ofício, sendo parte integrante do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  do  vencimento. A incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício, após o seu vencimento, está prevista nos artigos 43 e  61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  GLOSA.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO  NA  ÉPOCA  PRÓPRIA.  DACON.  DCTF.  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 13864.720137/2015­51  Acórdão n.º 3402­004.675  S3­C4T2  Fl. 1.303          5 É  cabível  a  glosa  de  créditos  extemporâneos,  quando,  dentro do prazo decadencial de cinco anos, a autuada não  retifica  as  declarações  (DACON,  DIPJ  e  DCTF)  para  demonstrar  que  efetivamente  apurou  e  não  descontou  os  créditos a que diz fazer jus.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESA  COM  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULO.  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  Somente  geram  direito  ao  desconto  de  créditos,  as  despesas  com  aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se  enquadrando  no  dispositivo  as  despesas  com  aluguéis  de  veículos automotores.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS  NÃO  CONSIDERADAS  COMO  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definido na legislação.  DESPESAS COM HOSPEDAGEM. DIREITO A CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.Para efeito de cálculo dos créditos do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  somente  são  considerados  insumos, utilizados na prestação de serviços, os bens e os  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  respectivo serviço prestado.  Excluem­se,  portanto,  desse  conceito,  as  despesas  que  se  reflitam indiretamente na prestação do serviço, como, por  exemplo, as despesas com hospedagem.  EXCLUSÃO  DE  PENALIDADES  E  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  OBSERVÂNCIA  DE  PRÁTICAS  REITEIRADAMENTE  OBSERVADAS  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  São  devidos  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  os  juros moratórios, ambos previstos na legislação vigente, já  que o interessado não comprovou que observou as práticas  que  teriam  sido  reiteradamente  observadas  pela  Administração,  tendo  se  limitado  a  citar  ementas  e  acórdãos do conselho de Contribuintes.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. A multa de ofício, sendo parte integrante do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  do  vencimento. A incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício, após o seu vencimento, está prevista nos artigos 43 e  61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 1305DF CARF MF     6 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO. A  jurisprudência  administrativa  não  possui  força  vinculante  na  formação  do  convencimento  do  julgador,  pelo  que  é  lícita a divergência fundamentada em relação às razões de  decidir que orientou outro julgado.  Impugnação Improcedente / Crédito Tributário Mantido  Em  06/05/216,  conforme  AR,  à  fl.  1.188,  a  Recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão recorrido.  Não se conformando com o resultado da decisão, em 06/06/2016 (fl. 1.189),  apresentou,  tempestivamente,  seu  Recurso  Voluntário,  valendo­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados em sua impugnação, assim resumidos (fls. 1.190/1.223):  No item 1, elabora uma síntese dos Fatos, discorrendo sobre cada tópico que  deram origem as autuações;   No item 2, do Direito, elabora suas razões sobre item 2.1 do Relatório Fiscal,  qual seja, Dos Créditos apropriados extemporaneamente;  No  item  2.2  do  RF,  discorre  sobre  a  Possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre a locação de veículos. O alcance do conteúdo do termo "máquinas";  No item 2.3, discorre sobre a não­cumulatividade da Contribuição para o PIS  e da COFINS e o conceito de insumos (referente aos itens: 2.3 e 2.4 do RF);  No  item  3,  traz  seus  argumentos  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  e  acréscimos  legais  visto  que  a  Recorrente  agiu  em  observância  ao  entendimento  do  próprio  fisco.  Diante  de  todos  o  exposto,  pelos  fundamentos  apontados,  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso Voluntário,  reformando­se  integralmente  a  decisão  recorrida.  Conforme Despacho da DRF/Sorocaba (SP), em 10/06/2016, os autos, então,  foram  encaminhado  a  este  CARF,  para  apreciação  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte (fl. 1.296).  Petição ­ Ocorrência de Fato Novo  Em  31  de  maio  de  2017,  a  Recorrente  apresentou  junto  ao  CARF,  o  Requerimento, endereçado ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, desta 3ª Sejul,  com  fundamento  nos  art.  1º  a  12  da Medida  Provisória  n.  766,  de  4.1.2017,  que  requerer  a  desistência  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  em  que  se  funda o recurso voluntário interposto nos autos, nos termos e para os efeitos do art. 5º da  Medida Provisória nº 766/17 e do art. 5º da Instrução Normativa RFB n. 1.687, de 31.1.2017.  Informa ainda que a sua atual denominação é: VERTIV TECNOLOGIA DO  BRASIL LTDA. Os  documentos  (assinados  digitalmente)  encontram­se  anexados  ao  e­ Processo às fls. 1.298/1.300.  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 13864.720137/2015­51  Acórdão n.º 3402­004.675  S3­C4T2  Fl. 1.304          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  1. Da Admissibilidade dos Recursos  Por  economia  processual,  deixo  de  apreciar  ordinários  aspectos  de  praxe  para, em razão do que abaixo se descreve, NÃO CONHECER DO RECURSO.  2. Da Preliminar  A controvérsia suscitada se  refere à  tributação da Contribuição do PIS e da  COFINS,  relativos  ao  ano­calendário  de  2011,  em  que  foram  constatadas  irregularidades  na  apuração  das  supracitadas  Contribuições  naquele  período,  que  resultaram  na  constituição  de  ofício dos créditos tributários correspondentes.  No entanto, a Recorrente solicita a desistência do recurso administrativo, em  razão da adesão ao parcelamento federal (PRT ­ Programa de Regularização Tributária).  Na  forma do Requerimento  de  fl.  1.300,  a Recorrente  apresentou PEDIDO  DE DESISTÊNCIA TOTAL DO RECURSO, com fundamento nas disposições dos arts. 1º a  12  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  766,  de  2017,  que  (...)  requer  a  desistência  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  em  que  se  funda  o  recurso  voluntário interposto nos autos, nos termos e para os efeitos do art. 5º da Medida Provisória  nº 766/17 e do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31.1.2017". 3. Dos efeitos do Pedido  Conforme consta no Requerimento  (fls.  1.300),  a Recorrente  informa o  seu  pedido  de  desistência  total,  formalizado  pelo  interessado,  referente  ao  recurso  voluntário  apresentado no processo 13864.720137/2015­51, que se encontra sob análise.  Sobre o efeito da PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO, por aderir ao  PRT  (Programa  de  Regularização  Tributária),  referente  aos  débitos  discutidos  em  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  78,  § 2º  e § 3º,  da Portaria MF nº 343, de  2015  (RICARF), que  assim disciplina (grifei):  Art. 78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir do recurso em  tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo.  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Fl. 1307DF CARF MF     8 §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (grifei).  § 4º (...)  Como  em  seu  Requerimento  o  Recorrente  afirma  que  todos  os  créditos  discutidos  neste  processo,  foram  incluídos  no  "PRT",  o  que  implica  na    aceitação  plena  e  irretratável de  todas as condições estabelecidas nas normas expedidas pela Fazenda Nacional  (Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31.1.2017).  Conforme  se  depreende  da  leitura  dos  parágrafos  2º  e  3º  do  art.  78  do  RICARF,  o  pedido  formalizado  pelo  Recorrente,  importa  na  desistência  total  do  Recurso  Voluntário e em renúncia ao direito sobre o qual se funda a própria ação, conforme se verifica  pela solicitação da Recorrente em sua petição de fl. 1.300.  Desta  forma, não se conhece do Recurso  interposto pelo Recorrente de (fls.  917/938),  protocolado  em  06/05/2014,  uma  vez  que  consumado  sua  desistência  total  do  recurso, conforme documento protocolado em 28/10/2015, o que denota sua concordância com  a  dívida  em  discussão, motivo  pelo  qual  deve  ser  declarada  a  definitividade  do  crédito  lançado nestes autos.  4. Conclusão  Face  ao  todo  acima  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário apresentado.   É como voto.      (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                            Fl. 1308DF CARF MF

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6890557 #
Numero do processo: 13116.901302/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2005 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.912
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901302/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.912  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2005  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 13 02 /2 01 2- 93 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901302/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.912  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.544,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901302/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.912  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901302/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.912  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901302/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.912  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901302/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.912  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901302/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.912  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901302/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.912  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901302/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.912  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901302/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.912  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.019535/2008-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­005.666  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 95 35 /2 00 8- 42 Fl. 167DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é  a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante  mencionar  que,  conforme  termo  de  desapensação  juntado  aos  autos, este processo encontrava­se apenso ao Processo 19647.019536/2008­97, principal, e foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 19647.019535/2008­42  Acórdão n.º 9202­005.666  CSRF­T2  Fl. 168          3 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 169DF CARF MF     4 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 19647.019535/2008­42  Acórdão n.º 9202­005.666  CSRF­T2  Fl. 169          5 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 171DF CARF MF     6 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 19647.019535/2008­42  Acórdão n.º 9202­005.666  CSRF­T2  Fl. 170          7 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 173DF CARF MF     8 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 19647.019535/2008­42  Acórdão n.º 9202­005.666  CSRF­T2  Fl. 171          9                             Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903433/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.637
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.637  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 33 /2 01 2- 95 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903433/2012­95  Acórdão n.º 3402­004.637  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903433/2012­95  Acórdão n.º 3402­004.637  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903433/2012­95  Acórdão n.º 3402­004.637  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.903433/2012­95  Acórdão n.º 3402­004.637  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903436/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.640
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.640  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 36 /2 01 2- 29 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903436/2012­29  Acórdão n.º 3402­004.640  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903436/2012­29  Acórdão n.º 3402­004.640  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903436/2012­29  Acórdão n.º 3402­004.640  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.903436/2012­29  Acórdão n.º 3402­004.640  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 93DF CARF MF

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