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6691758 #
Numero do processo: 13808.000183/99-97
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Verificada a existência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, necessário proceder ao ajuste, conforme determina a legislação DECADÊNCIA - IRPJ - O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos tennos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o inicio da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN), hipótese esta que não ocorre no caso. DECADÊNCIA - CSLL, PIS E COFINS - A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Contribuição ao PIS e a COFINS têm natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação, estando sujeitas a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4U do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, conforme Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08. OMISSÃO DE RECEITA - COMPROVAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS - A escrituração de valores na contabilidade do contribuinte, além de estar de acordo com a legislação, deve estar lastreada em documentação que suporte os lançamentos contábeis.
Numero da decisão: 1401-000.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, suscitada pela Relatora, para o ano calendário de 1993, com relação ao IRPJ e a CSLL. Quanto às contribuições para o PIS e COFINS reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês de janeiro de 1994, vencido o Conselheiro Nelso Kichel (Suplente Convocado). Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e. no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o ajuste da exigência, nos termos da diligência realizada. Por maioria de votos, em reconhecer nesses valores e efeito da decadência, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Neslo Kichel (Suplente convocado).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias