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Turma Seção Nome Relator- RENATO VIEIRA DE AVILA (251)
- 2018 (251)
7125477
# Numero do processo: 10380.906893/2012-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006
DCOMP. COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ADVINDOS DE DCTF. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.
Não deve prosperar o pedido de compensação, cujo argumento solidifica-se na existência de crédito em DCTF, enquanto, na verdade, ao compulsar os autos, verifica-se a imprestabilidade da prova para fins de verificação débito confessado em DCTF.
Numero da decisão: 3001-000.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Orlando Rutigliani Berri - Presidente
(assinado digitalmente)
Renato Vieira de Avila - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ADVINDOS DE DCTF. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. Não deve prosperar o pedido de compensação, cujo argumento solidificase na existência de crédito em DCTF, enquanto, na verdade, ao compulsar os autos, verificase a imprestabilidade da prova para fins de verificação débito confessado em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 68 93 /2 01 2- 77 Fl. 93DF CARF MF 2 Despacho Decisório 040064640 Tratase de decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp registrada sob n.º 38072.68972.310310.1.3.044000, enviada em 31/03/2010, referente a pagamento indevido ou a maior, sendo que o crédito analisado corresponde ao valor original na data de transmissão do Per/Dcomp no total de R$ 2.178,08. A partir das características do DARF discriminado no Per/Dcomp, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, no caso, os constantes no Per/Dcomp 14047.53693.131107.1.3.049486 não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp 38072.68972.310310.1.3.044000. Neste sentido, foi posto em cobrança o crédito tributário no valor de R$ 488,53 de principal, R$ 97,70 de multa e R$ 129,31 correspondente a juros. Manifestação de Inconformidade Em sua defesa, a Recorrente mencionou a equivocada declaração de débito na Dcomp. Erro no preenchimento da Dcomp Aduz a Recorrente, que embora tenha sido declarado débito no Per/Dcomp 14047.53693.131107.1.3.049486, tal valor não encontra respaldo na DCTF correspondente, havendo, portanto, mero erro de preenchimento na Declaração de Compensação. DRJ/RPO A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa: Acórdão 1449.466 4ª Turma ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DComp. RETIFICAÇÃO. Consideramse confissões de dívida os débitos declarados em Declaração de Compensação. Os débitos contidos na DComp podem ser retificados/cancelados por iniciativa da contribuinte, nos termos da norma de regência. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazêlo em outro momento processual sem que se verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10380.906893/201277 Acórdão n.º 3001000.129 S3C0T1 Fl. 94 3 O relatório do mencionado acórdão, por bem retratar a situação fática, será aproveitado conforme a transcrição a seguir: Trata o presente processo de PER/Dcomp de crédito da Contribuição para a Cofins de agosto de 2006, no valor de R$ 2.178,08. A DRF em Fortaleza, por meio do despacho decisório de fl. 07, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado ter sido parcialmente utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte na DComp 14047.53693.131107.1.3.049486, anteriormente entregue e não cancelada/retificada. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 11/12. Argumenta que: Os débitos indicados no PER/DCOMP n° 14047.53693.131107.1.3.049486 não existem conforme se verifica na DCTF em anexo do período correspondente; Por fim, solicita a homologação da compensação apresentada. No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento no sentido de delimitar o tema a ser enfrentado, qual seja, a possibilidade de autorizar a compensação quando existe divergência entre débito declarado na Dcomp, e a ausência deste débito em DCTF. o crédito indicado no PER/Dcomp já fora utilizado na DComp nº Dcomp 14047.53693.131107.1.3.049486. Não existe, portanto, saldo passível de restituição além daquele indicado no Despacho Decisório. Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado ou cancelado a Dcomp anteriormente até a transmissão da nova PER/Dcomp. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. Não o tendo feito, não cabe à autoridade da RFB suprirlhe a falta, investigando um suposto débito inexistente e sendo este confessado pela contribuinte, tendo em vista que a Dcomp é documento com conteúdo confessional, Falta de Prova Indo além no voto, percebese que a autoridade de primeira instância, além de julgar inexistente o crédito alegado, pela ausência de retificação da Dcomp, entendeu que, mesmo havendo o crédito, não teria condições de demonstrálo com a parca documentação acostada a esses autos. Seguese a trechos do voto com a exposição de seu raciocínio: Fl. 95DF CARF MF 4 ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que fosse possível o reconhecimento do direito creditório, a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.. não juntou qualquer documento que comprovasse os valores recolhidos indevidamente ou maior que o devido. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para comparála com o recolhimento efetuado e concluirse pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante. para desconstituir o débito confessado, a contribuinte deveria indicar o erro, o motivo do erro e juntar toda a documentação para comprovar a argumentação. Contudo, nada foi juntado, preferindo ficar somente nas alegações Recurso Voluntário A recorrente, em sua defesa, apresentou resumo fático no qual destacou que protocolou o Per/Dcomp 38072.68972.310310.1.3.044000. O motivo foi o pagamento a maior relativo à Cofins competência de agosto de 2006. Contornos desta Líde Sua divergência perante a decisão de primeira instância administrativa, parte da indicação, no Despacho Decisório (DDE) e pela autoridade julgadora, ao Per/Dcomp vez que o crédito pleiteado teria sido utilizado neste procedimento. Ainda, insurgese contra a necessidade de retificação de sua Perd/Dcomp, em que pese a argumentação oficial pela existência do débito tributário nela confessado. Possibilidade de Compensação de Créditos Advindos de DCTF Válida Antes de adentrar no mérito, a recorrente introduz breve resumo sobre a legislação que disciplina o instituto da compensação, mencionando seus requisitos, quais sejam, a. autorização legal, obrigações recíprocas, e dívidas líquidas e certas. Validade da DCTF Retificadora Traz aos autos jurisprudência deste CARF, cuja ementa indica a possibilidade de formalização de informações através de DCTF retificadora. Ausência de Débito em DCTF Neste ponto, evidenciase a insurgência da recorrente em face da exigência, exposta na decisão de primeira instância administrativa, de haver, necessariamente, a retificação da Per/Dcomp original, na qual constava a informação declarando o débito. Segundo consta, a recorrente busca legitimar seu direito no fato de a DCTF não conter a informação do débito, mas tão somente, na DComp; ainda, q ue seria a DCTF o meio para formalizar o crédito. Fundamenta seu raciocínio no artigo 8.º da IN 1.110/2010. Prescrição a partir da entrega da DCTF Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10380.906893/201277 Acórdão n.º 3001000.129 S3C0T1 Fl. 95 5 Por fim, a recorrente busca a declaração da prescrição da cobrança ora em curso, vez que transcorreramse mais de 05 anos da entrega da DCTF e da efetiva cobrança judicial. Alega não se tratar de decadência, justamente pelo motivo de o débito estar confessado, e, a partir daí, não se necessitar mais de lançamento para constituir o crédito tributário. Por fim, segundo a tese da recorrente, o fisco teria 5 anos para exigir o débito judicialmente. Do pedido Pugnou pela aplicação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. A legitimação do crédito pago a maior. Protestou por todos os meios de prova, inclusive perícia. Voto Conselheiro Renato Vieira de Avila Relator Mérito Ao analisar a documentação nos presentes autos, pôdese evidenciar a alegação da ocorrência de pagamento indevido, relativo à Cofins do mês de agosto de 2006. Em 2007, a recorrente protocolizou a Dcomp 14047.53693.131107.1.3.049486, a qual reclamava a utilização do crédito gerado com o alegado pagamento indevido de Cofins de agosto de 2006 em contraponto ao débito de Cofins, relativo ao mês março de 2006. Possibilidade de Compensação de Créditos Advindos de DCTF Válida Em 2009, houve o envio da DCTF n.º 1000.000.2009.2080234049, acostada a estes eautos, referente ao segundo semestre de 2005, sendo retificadora. Neste instrumento portanto, não se consegue aferir a existência ou não de débito de Cofins em março de 2006. Como visto em Relatório, as alegações em manifestação de inconformidade da recorrente, o argumento indicado para legitimar a utilização do crédito é a inexistência de débito constituído em DCTF válida. Ausência de Débito em DCTF Contudo, esta DCTF ora apresentada pela recorrente, não se presta para verificar se há, ou não, débito de Cofins, no mês em questão, março de 2006. Desta forma, não cabe a alegação da recorrente sobre o título 'Possibilidade de Compensação de Créditos Advindos de DCTF Válida'. Prescrição a partir da entrega da DCTF Fl. 97DF CARF MF 6 Não existe prescrição em favor do contribuinte conforme postulado pela recorrente. Segue acórdão: Acórdão nº 1401002.067 COMPENSAÇÃO DCTF INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A homologação tácita é previsão peculiar e exclusiva da compensação mediante DCOMP. Não pode ser estendida por analogia para outras formas de compensação. Desse modo, no caso de valores registrados na DCTF, assim como em outras declarações, como a DIPJ, a Fazenda Pública tem o direito de verificar as informações que julgar necessárias para reconhecer o indébito tributário e não se sujeitar a um suposto prazo decadencial não previsto em lei. Evidentemente que, esgotados os cinco anos da realização da compensação, o Fisco perde o direito de cobrar o crédito tributário, mas por força do fenômeno da prescrição do direito de cobrar. Isso não significa que tenha que acatar que a efetiva liquidação da dívida foi promovida para fins de aferir o direito de repetição do contribuinte. RESTITUIÇÃO INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO Não se pode transmutar uma disposição legal relativa a um prazo extintivo para um lapso aquisitivo. É ir muito além das fronteiras da interpretação, especialmente porque não haveria limites ao indébito. No caso de homologação do pagamento ou da compensação, o direito está limitado ao próprio valor do crédito tributário que se pretende extinguir, como na usucapião, que, apesar de se caracterizar como uma prescrição aquisitiva, está limitada ao próprio bem concreto que se pretende adquirir. Já a aquisição pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na verificação de informações redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes estratosféricos e totalmente irreais. Os prazos extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo tempo de situações já estabelecidas. Em razão disso, há dois tipos de prazos em matéria tributária, ambos relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a decadência que fulmina o poder de constituir o crédito tributário, e a prescrição que elimina o direito de cobrar. Ambos os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja, como o sujeito passivo até então não pagou, então por inércia do Fisco continuará a não pagar. Na prescrição aquisitiva da usucapião, há de igual sorte uma perpetuação no tempo, pois aquele que adquire a propriedade já dispunha da posse, vale dizer, a relação concreta com o bem permanece a mesma. Já uma suposta prescrição aquisitiva de pretenso indébito tributário geraria uma modificação no plano fático, qual seja, a transferência de recursos ilimitados de domínio público para a esfera privada. Em suma, no curso do processo administrativo de restituição, a Administração tem o poder de verificar e o particular o dever de manter todos os documentos que se referiram ao direito pleiteado. Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10380.906893/201277 Acórdão n.º 3001000.129 S3C0T1 Fl. 96 7 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e negolhe provimento. (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Fl. 99DF CARF MF
score : 1.0
7177399
# Numero do processo: 11080.100205/2005-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.
(assinado digitalmente)
Orlando Rutigliani Berri - Presidente
(assinado digitalmente)
Renato Vieira de Avila - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo. Relatório Despacho Decisório DRF/POA 78/2006 O DDE acima mencionado, foi julgado com a seguinte ementa: Assunto: Compensação de Tributos Pagamento Indevido Ementa: DECADÊNCIA Art. 168 DO CTN O direito de pleitear a restituição/compensação, sujeitase a um prazo decadencial de cinco RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .1 00 20 5/ 20 05 -8 1 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11080.100205/200581 Resolução nº 3001000.028 S3C0T1 Fl. 214 2 anos, com termo inicial expressamente fixado pelo art. 168, inciso l, do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA A autoridade competente da SRF considerará não fommlado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto no art. 31, da IN/SRF 460/2004, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. Compensação não homologada Transcrevese, a seguir, trechos do mencionado DDE, que demonstram o cerne deste processo: Informa compensação com crédito de pagamento indevidolmaior no montante de R$ 2.315,80, relativo à multa de mora incidentes nos recolhimentos dos tributos em atraso no período de 1995 a 2001 e 2004, sob o argumento de que o crédito oriundo do pagamento indevido de multa exigida afronta os temos do art. 138 do CTN A compensação de débitos próprios está prevista na Instrução Normativa n° 460, de 18 de outubro de 2004, que disciplina a compensação efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação a SRF da Declaração de Compensação, gerada a partir do programa PER/DCOMP, Portanto, vêse que o direito à restituição/compensação esta disciplinado nos supratranscritos dispositivos legais, sendo que este último artigo estabelece o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário para que o contribuinte exerça o seu direito de pleitear a repetição do indébito. Expirado esse prazo, extinguese, de pronto, o direito à compensação. Tendo a requerente protocolado a declaração de compensação em 27.01.2005, e os pagamentos efetuados nos anoscalendário de 1995 a 2000, a compensação seria descabida uma vez que a contagem do prazo para que ocorra a prescrição na hipótese de pagamento a maior/indevido, começa a contar a partir do pagamento. 6. O débito referente às DCOMP consideradas não declaradas se refere à COFINS de 09/2002, e está devidamente informado em DCTF, em consonância com a DIPJ. Manifestação de Inconformidade Foi arguido, pela recorrente, que foram apresentado diversos pedidos de compensação de créditos oriundos do pagamento indevido de multa Tais créditos teriam sido usados para compensação de débitos de PIS e COFINS. Compensações Não Homologadas Tendo a decisão considerado não declaradas as compensações, foi proposta esta manifestação de inconformidade Compensações Não Declaradas Já o trecho da decisão que considerou “não declaradas", utilizouse de recurso hierárquico. Utilização do formulário impresso A Recorrente apresentou (em formulário de papel) pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido de multa. A Instrução Normativa SRF 460/04 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11080.100205/200581 Resolução nº 3001000.028 S3C0T1 Fl. 215 3 exige que a compensação seja formulada no programa “Per/Dcomp", todavia o parágrafo primeiro, expressamente faculta o uso do formulário em papel, quando houver impossibilidade do uso do meio eletrônico. Prazo de 10 anos Segundo consta na defesa, o programa da receita federal para as compensações admite apenas o uso de créditos gerados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do pedido, por este motivo a Recorrente apresentou o pedido em formulário de papel. Entendendo que existem dois prazos sucessivos de cinco anos para pleitear a restituição de tributos sujeitos à homologação do lançamento, assim concluiu: pacífico que o pedido de restituição e/ou compensação pode ser exercido no prazo de dez anos, pelo menos antes do advento da Lei Complementar 118/05, e que o programa aceita apenas metade desse prazo é legítimo o procedimento do contribuinte de fazer uso do parágrafo primeiro, do artigo 26 da Instrução Normativa 460/04 e apresentar o pedido em formulário de papel. Inexigibilidade da multa O crédito utilizado pela Recorrente para extinguir os débitos indicados no pedido de compensação decorre dos termos do artigo 138 Código Tributário Nacional, segundo o qual a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. DRJ/POA. A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa: Acórdão 1024.449 2a Turma ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2001 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO _ DECADÊNCIA Nos termos ao art.168 do Código Tributário Nacional e da IN SRF n° 96, de 26/11/1999, o prazo para solicitar restituição é de 5 (cinco) anos da extinção da exigência do tributo pelo pagamento, sendo corroborado pelo art.3° da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005. Manifestação de lnconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O relatório do mencionado acórdão, por bem retratar a situação fática, será aproveitado conforme a transcrição a seguir: O presente processo de restituição/compensação, conforme parecer e Despacho Decisório de fls. 114 a 117, resultou em Dcomps não homologadas e Dcomps consideradas não declaradas. Após intimado, o interessado apresentou Recurso Hierárquico para as Dcomps consideradas não declaradas e Manifestação de Inconformidade para as declarações não homologadas. Foram abertos processos de representação para controle/cobrança dos débitos cujas Dcomps foram consideradas não declaradas e remessa à Superintendência para análise do respectivo recurso hierárquico. Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11080.100205/200581 Resolução nº 3001000.028 S3C0T1 Fl. 216 4 Aqui trataremos apenas do exame da Manifestação de Inconformidade contra a parte da decisão contida no Despacho Decisório que não homologou as compensações, pois considerou que o direito a pleitear os respectivos créditos já estava atingido pela decadência. A recorrente pleiteia a aplicação de um prazo prescricional total de dez anos (cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita) para o seu direito à compensação de créditos oriundos do pagamento indevido de multa, fundamenta sua opinião transcrevendo jurisprudência do STJ. Ressalta que o Despacho Decisório não teria oposto “qualquer resistência” ao crédito apontado pela Recorrente, o que permitiria concluir que teria sido aceita a sua legitimidade. Afirma que o crédito utilizado na extinção dos débitos indicados no pedido de compensação decorre dos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido, além dos juros e correção monetária. Neste sentido, conclui pela inexigibilidade da multa, voltando a citar e transcrever doutrina e' jurisprudência do STJ. Ao final requer o recebimento da presente manifestação de inconformidade, nos efeitos suspensivo e devolutivo, na forma do artigo 74 da lei 9.430/96 e 151 do Código Tributário Nacional, para que seja reformado o Despacho Decisório em questão e homologadas suas compensações efetuadas. O cerne do litígio a ser analisado no presente processo recai sobre o decurso do prazo decadencial ou prescricional, como entendem vários estudiosos . Entendo correta a decisão efetivada pela DRF jurisdicionante Desta forma, nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extinguese após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição adotada no Parecer PGFN/CAT 678, de 28 de maio de 1999, que revogou o entendimento esposado no Parecer Cosit 58/1998. O referido ato emanado do órgão responsável pela representação judicial da Fazenda Nacional foi corroborado pelo Parecer PGFN/CAT/ 1538/99, de 28 de setembro de 1999, versando sobre o prazo para pleitear compensação/restituição de indébitos perante à Fazenda, cujo trecho conclusivo, atinente à presente lide, abaixo transcrevo; Concluise que os atos infralegais acima, em consonância com a própria legislação tributária, estabeleceram que o prazo decadencial para a interessada exercer o direito à repetição do indébito iniciouse na data em que foram feitos os pagamentos supostamente a maior, estando extinto, a contar daí, 5 anos após, o seu direito de reaver valores porventura indevidamente recolhidos, não reconhecendo exceções. Deve, também, ser afastado o argumento de que o Despacho Decisório não teria oposto “qualquer resistência” ao crédito apontado, pois a decisão é bastante clara ao determinar que o direito a pleitear os referidos créditos já estava atingido pela decadência. Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11080.100205/200581 Resolução nº 3001000.028 S3C0T1 Fl. 217 5 Porquanto negado preliminarmente o'pedido com o fundamento jurídico da prescrição, fica prejudicada a análise dos demais aspectos fáticos do litígio, restando, portanto, descabidas as alegações sobre a eventual ocorrência de denúncia espontânea na origem dos créditos pleiteados pelo interessado. Neste ponto, cabe também observar que o instituto da denúncia espontânea exclui, tãosomente, a responsabilidade por infrações, o que significa que afasta as penalidades que seriam aplicáveis ao contribuinte infrator, mas que se|¡ denunciou espontaneamente. Contudo, pela análise dos DARF's anexados ao presente processo, junto aos respectivos pedidos de restituição, fica evidente que a multa que deu origem aos créditos ,pleiteados é de natureza moratória, desta forma não assiste razão à alegada hipótese de denúncia espontânea. A multa de mora não tem a natureza jurídica da sanção ou penalidade, e sim de indenização pelo atraso no pagamento, não cabendo, por isso, a alegação da ocorrência de denúncia espontânea conforme defende o interessado. Recurso Voluntário A recorrente realizou breve relato dos autos, destacando o fundamento da decisão, a qual demonstra sua iresignação. Prescrição Segundo a defesa, não haveria que se cogitar a hipótese de prescrição no presente caso, pois para construir a interpretação que fulminou o pedido da Requerente, sustenta que a decisão apegouse a uma leitura apressada do artigo 168 do Código Tributário Nacional e a indevida aplicação retroativa da Lei Complementar 118/05. Segundo sua tese, feito o autolançamento, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para verificar a regularidade do procedimento adotado pelo contribuinte, prazo em que deverá homologar ou efetuar outro, de oficio, em substituição àquele. Transcorrido o prazo legal sem manifestação da autoridade administrativa, ocorre a homologação tácita e a extinção do crédito tributário. Extinto o crédito tributário e só então começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição de tributos. É o relatório. Voto Conselheiro Renato Vieira de Avila Relator Tratase de Recurso Voluntário no qual a recorrente pretende legitimar seu direito à compensação de créditos cuja origem teria se dado em pagamento indevido ou a maior a título de multa de mora. A decisão recorrida considerou decaído o direito da recorrente, motivo pelo qual, não se resignou e guerreia mencionada decisão através desta defesa. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11080.100205/200581 Resolução nº 3001000.028 S3C0T1 Fl. 218 6 Decadência Compulsando os autos verifico que a DComp submetida à apreciação foi apresentada na SEORT;DRF;POA em data de 27 de janeiro de 2004, ofertando crédito originado de pagamento de multa de mora, considerado indevido pelo fato de estar acobertado pela mando do artigo 138 do CTN. Tais pedidos encontramse no lapso temporal definido pela súmula CARF n.º 91, transcrita a seguir: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicase o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Por este motivo, acolho o pedido no sentido de considerar apto ao pedido de compensação, os pedidos contidos na Dcomp em análise. Origem do Crédito: pagamento indevido por recolhimento de multa de mora ante a ausência de procedimento fiscalizatório Os documentos acostados, em especial as DARFs, demonstram que houve pagamento dos tributos nos prazos de competência, mas com acréscimo de multa. Vejase que na Ficha 2. Demonstrativo do Pagamento Indevido, o pagamento ocorre no mês seguinte ao da apuração, não se vislumbrando, a necessidade de recolhimento de multa, tratandose, a meu ver, de mero recolhimento a maior. Débito compensado sem recolhimento de multa de mora Já o débito compensado, no caso em análise, tratandose de COFINS, da competência de setembro de 2002, há que confrontálo com a data do pedido de Compensação, ocorrido em 27 de janeiro de 2004 , conforme imagem do carimbo aposto em efls. 02. Neste caso, falta à análise, a DCTF correspondente, para sacar as dúvidas quanto à aplicação do conteúdo prescrito no Resp nº 1.149.022/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11080.100205/200581 Resolução nº 3001000.028 S3C0T1 Fl. 219 7 multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornandose exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008) 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, anobase 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp 1.149.022; Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010) De acordo com o precedente judicial,seguiuse a orientação aos julgados deste CARF, conforme se segue: Acórdão nº 3302004.451 Ano calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entendese por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11080.100205/200581 Resolução nº 3001000.028 S3C0T1 Fl. 220 8 conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido Neste cenário, evidenciase que a exigência de multa de mora quando de recolhimento em atraso consiste na regra geral a ser observada, em obediência aos dispositivos legais citados, sem prejuízo de outros que também a prevêem. Por outro lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo 138, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Compulsando os autos, verificase que no preenchimento da PER/DCOMP em análise, entregue em 17.11.2004 (fls. 0204), a Recorrente informou débitos de PIS, código de receita 6912 (PISNão Cumulativo), relativos ao mês de março de 2003, sem considerar as multas de mora. Consultando a DCTF entregue pela Recorrente em 15.05.2003 (fls.8182), constatase que o débito de PIS, código de receita 6912, relativo ao mês de março de 2003, não havia sido declarado quando foi objeto de pedido de compensação por meio da Dcomp. Adicionalmente, não há notícia de nenhum procedimento fiscal com relação ao débito de PIS, código de receita 6912, relativo ao mês de março de 2003 informado na Declaração de Compensação, o qual, conforme já mencionado, também não havia sido previamente confessado por meio de DCTF. Assim, considerando que a Recorrente efetuou o pagamento do débito não declarado antes de qualquer procedimento fiscalizatório e, com base no entendimento proferido pelo Ministro Luiz Fux no RESP anteriormente citado, reconheço o benefício da denúncia espontânea, descabendo a exigência de multa de mora em relação ao débito sob análise. Para a correta aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente nos julgados supra transcritos, necessária a satisfação de dois requisitos: não ter sido declarado o débito até a data da entrega da Per Dcomp, e, para tanto, há a necessidade de verificação na DCTF, e; não ter havido nenhum procedimento fiscalizatório até o momento da confissão. Este requisito, a meu ver, satisifeito. Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11080.100205/200581 Resolução nº 3001000.028 S3C0T1 Fl. 221 9 Conclusão Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. Caso entenda necessário, intime a recorrente a comparecer nos autos a fim de comprovar a veracidade das alegações. Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório, pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo na PER/DCOMP apresentada. Na sequência o contribuinte deverá ser intimado para que, no prazo regulamentar, caso entenda conveniente, adite seu recurso voluntário, somente quanto à matéria decorrente da diligência. Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Fl. 221DF CARF MF
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# Numero do processo: 10925.904179/2012-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2007
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO.
Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos autos elementos suficientes para legitimação do crédito.
PRECLUSÃO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL.
Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3001-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito de defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães, que votaram pela conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito.
(assinado digitalmente)
Orlando Rutigliani Berri- Presidente
(assinado digitalmente)
Renato Vieira de Avila - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos autos elementos suficientes para legitimação do crédito. PRECLUSÃO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito de defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães, que votaram pela conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 79 /2 01 2- 40 Fl. 187DF CARF MF 2 Renato Vieira de Avila Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães Relatório Despacho Decisório Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp na qual, não houve reconhecimento de direito creditório tendo sido considerao insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual não foi homologada a compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido. Manifestação de Inconformidade Relata a recorrente ter verificado estar submetendo à tributação de Pis e Cofins produtos submetidos à alíquota zero, constatando, assim, a ocorrência de pagamento a maior. Retificação da DACON A fim de ver garantido seu crédito, retificou as DACON, indicando a ocorrência de alíquota zero em razão de venda de produtos alimentícios, tais como arroz, hortícolas, etc. DRJ/BHE A decisão sobre a manifestação de inconformidade apresentada teve a seguinte ementa: Acórdão 0248.721 2 ª Turma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. O relatório, por bem retratar a formação probatória nos autos, e, de maneira fidedigna, reproduzir o narrado, merece ser reproduzido em íntegra: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 29241011 emitido eletronicamente em 01/08/12, referente ao PER/DCOMP nº 32531.43996.091208.1.3.043635. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10925.904179/201240 Acórdão n.º 3001000.299 S3C0T1 Fl. 216 3 nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$ 3.073,01, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 20/09/07. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citouse: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que a empresa tem como atividade econômica o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios; que a empresa tributava PIS e Cofins de produtos que não possuem incidência da contribuição; que diante disso constatouse pagamento indevido ou a maior em alguns meses; que a Lei 10.865/2004 em seu art. 28, inc. III reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS /Pasep e Cofins, incidentes sobre a receita bruta decorrentes da venda no mercado interno; que a Lei 10.925/2004, art. 1º, reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno; que a Lei 11.196/2005, art. 51 acrescenta os incisos XI, que inclui o leite fluido pasteurizado ou industrializado e leite em pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano; e o inciso XII que inclui queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo coalho, ricota e requeijão; que diante disso foram retificadas os Dacons e feito um pedido de restituição do crédito vinculado ao pagamento e posteriormente um pedido de compensação vinculado ao pedido de restituição; que não se justifica a não homologação do pedido de restituição sob a alegação de falta de crédito, já que não foi analisado o pedido de restituição referente ao pagamento a maior. Requer a reavaliação do Despacho Decisório. Após as necessárias informações fáticas, buscase nas razões de voto, a argumentação tecida para destacar o cerne discutido nestes autos e motivos de decisão, transcritos a seguir: Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de inconformidade. O contribuinte informa sobre reduções de alíquota de alguns produtos e relata que pagou a contribuição social sobre esses produtos sem observar as reduções. Fl. 189DF CARF MF 4 Entretanto, não apresenta nenhum documento fiscal que comprove a aquisição dos produtos, nem os reflexos em sua contabilidade para a quantificação das supostas diferenças. Sobre o fato de o Darf ter sido utilizado para pagamento dos tributos confessados em DCTF, não há nenhuma contestação. Recurso Voluntário Sustenta ter incluído em sua apuração de Pis/Cofins, produtos submetidos à alíquota zero e monofásicos, excluindo o IPI da base de cálculo, vez que componentes do custo e, portanto, base de cálculo da exação. Ainda, informa ter ofertado à tributação, itens como brindes e doação, cujo conceitos divergem do proposto pela legislação como base aptas a incidirem a contribuição, a inclusão de brindes e doações na base de cálculo da receita e pela não inclusão do IPI na compra de mercadorias, além dos produtos submetidos à alíquota zero. DACON Retificadora Face aos erros cometidos na apuração dos tributos, procedeu à retificação da Dacon, informando a ocorrência das rubricas acima mencionadas. Fundamento Legal do Crédito Em seu favor, menciona a legislação que traz a redução à zero das alíquotas dos produtos que comercializa e o devido tratamento ao Comprovação do Crédito Sustenta ter demonstrado, através das cópias dos livros de entrada e saída, além de planilhas explicativas, a ocorrência de tributação a maior. É o relatório. Voto Conselheiro Renato Vieira de Avila Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento parcial. Vez que excluo os itens relativos aos brindes, doações e produtos submetidos à monofasia, por ter sido argumento de cunho inovador, vez que surgiu apenas no momento do Recurso Voluntário, considerando, portanto, estar precluso seus argumentos. Pagamento a maior A partir então, da constatação deste apuração equivocada, sustenta haver, em seu favor, crédito que, desta feita, procedeu aos procedimentos de compensação, mediante envio da competente declaração. Relata a recorrente ter verificado estar submetendo à tributação de Pis e Cofins produtos submetidos à alíquota zero, constatando, assim, a ocorrência de pagamento a maior. Não há, entretanto, nos autos, notícia das razões e fatos, do apontado erro na apuração do tributo tido como causador do pagamento a maior. Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10925.904179/201240 Acórdão n.º 3001000.299 S3C0T1 Fl. 217 5 Da Controvérsia Acerca do Tema O tema abordado que se traduz no cerne da questão tratada nos autos, diz respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter calculado erroneamente sua COFINS, mas, até o presente momento processual, desvirtuouse da questão central. A fim de corrigir o rumo do referido processo, e enfrentar o que regimentalmente encontrase obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade da ocorrência do pagamento como tido a maior. Os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento devido perfazse matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste voto, iniciase com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual, ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido. Vejase a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema. Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificála (sem sucesso em função de trava temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos referentes a COFINSserviços incabíveis pelo fato de se estar tratando, no caso, exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos. No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o contribuinte retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório eletrônico, reduzindo o valor a recolher a Fl. 191DF CARF MF 6 título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de um contencioso gerado em tratamento massivo. A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornandoo diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana). Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito, reunindo a documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação bastava um preenchimento de formulário DCOMP (e o sistema informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade tão somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo documental justificativo (ou com amparo documental deficiente). O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante de despachos decisórios eletrônicos, porque efetuará a primeira análise humana do processo, devendo assegurar a prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano) atuar como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao postulante da compensação a prova da existência e da liquidez do crédito. Configurase, assim, uma das três situações a seguir: (a) efetuada a prova, cabível a compensação (mesmo diante da ausência de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF); (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de liquidez e certeza no direito creditório, incabível acatarse o pleito; e, por fim, (c) havendo elementos que apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para sanála (destacandose que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante). Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções. E agregase um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972. No presente processo, o julgador de primeira instância não motiva o indeferimento somente na ausência de retificação da Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10925.904179/201240 Acórdão n.º 3001000.299 S3C0T1 Fl. 218 7 DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a compensação pleiteada, chegase à situação descrita acima como “b”. Contudo, no julgamento inicial efetuado por este CARF, que resultou na baixa em diligência, concluiuse pela ocorrência da situação “c”, diante dos documentos apresentados em sede de recurso voluntário. Entendeu assim, este colegiado, naquele julgamento, que o comando do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e que diante da verossimilhança em relação a alegações e documentos apresentados, a unidade local deveria se manifestar. E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a fiscalização, inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se dar ciência ao contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original. Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o único obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito.de crédito, como se atesta na conversão em diligência, mediante o respectivo contrato, acompanhado da invoice correspondente. Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento ao recurso voluntário em persecução ao princípio da verdade material. Importante ressaltar, que conforme extraído do relatório deste acórdão, foi juntado ao processo, para fins de comprovação do crédito, o Contrato de licença de uso de marca. Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, afirmando que: (a) celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para uso de marcas, não envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a autoridade administrativa não homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da verdade material; e (d) o crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos, que o objeto é exclusivamente o licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicandose ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813). Este, contudo, como expresso em votos anteriores, foi entendimento do qual comunguei, mas, hoje, em decorrência da dinâmica de julgamento do tema na presente 1a. TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em Fl. 193DF CARF MF 8 Dcomp, em especial, o momento da apresentação da documentação para comprovação dos eventos ocorridos, é assunto controverso, com critérios não definidos, atentando, assim, à necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte. Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em momento processual administrativo recursal, é possível, como se tem entendido aqui, abrir a possibilidade de o contribuinte, corretamente e de acordo com os critérios aceitos pela autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da existência do crédito. Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de satisfazer aos seus próprios critérios. Vejase, não há oportunização para apresentação de prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez, estaria sanada a exigência. Dos meios aptos à comprovação Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem sendo delineado pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação: Acórdão 3301001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa, entretanto, uma vez apresentado o Livro Apuração de ICMS verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de comprovação do Erro material, urge delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos. Para o bem da relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotariase com o transcurso do prazo da apresentação da manifestação de inconformidade, estaria sendo abrandado, conforme entendimento abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de recurso voluntário seriam ainda aceitos, confirase a decisão abaixo transcrita: Acórdão 3402003.196 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10925.904179/201240 Acórdão n.º 3001000.299 S3C0T1 Fl. 219 9 qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário. Precedente Análogo ao Caso Em outras ocasiões, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem admitindo a juntada de documentos em sede recursal, nos exatos termos da resolução retro transcrita, conforma se transcreve abaixo, trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma 3401: A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou uma revisão integral do cálculo das contribuições não cumulativas, com alteração de praticamente todos os itens do demonstrativo, sem que nenhuma prova fosse juntada, seja nesses autos, seja no PA 10855.722095/201261, o que implicaria o não reconhecimento do crédito e consequente não homologação da compensação aviada. Sobre essa manifestação do colegiado a quo, ressalto que, diversamente do que foi aduzido, não é possível afirmar que não foi apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/201261, apresentou um Compact Disc com a composição das rubricas dos DACONs, não havendo qualquer intimação para apresentar, especificadamente, qualquer documento fiscal. Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não encontra óbice para sua realização, desde que feito com observância dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso. Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado que o contribuinte seja intimado a apresentar os documentos específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação fiscal alegada. Requerer que o contribuinte apresente “provas materiais” que respaldem o crédito e, em seguida, a despeito da apresentação de alguma documentação, sem qualquer reiteração ou detalhamento, indeferir o pleito justamente por falta de prova parece, para dizer o mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica. O caso desses autos apresentame sui generis, não recordando de caso análogo nesse colegiado, onde a fiscalização tenha realizado um procedimento fiscal para aferir o crédito postulado e não tenha lavrado qualquer relatório ou termo de verificação narrando o trabalho desenvolvido e suas conclusões, salvo se esse elemento, por equívoco, não tenha sido apensado aos autos, o que me parece mais provável, custandome crer que inexista qualquer manifestação fiscal. Fl. 195DF CARF MF 10 Nesse diapasão, cumpre registrar que o recorrente, em recurso voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para demonstrar o pretenso direito creditório, o que, a meu sentir, consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do julgamento em diligência. Poderseia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, dada a singularidade das circunstâncias que envolve o processo, onde não houve um detalhamento dos documentos que o contribuinte deveria apresentar, sequer relacionando quais os livros e/ou documentos deixaram de ser apresentados, não vislumbro essa vicissitude no recurso manobrado. Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, como antrecipado, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte: Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e, Elaboração de relatório circunstanciado, minudente e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. Em seguida, abrase vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, manifestarse, findos os quais deverão os autos retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento. Conclusão Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Caso entenda necessário, intime a recorrente a comparecer nos autos a fim de comprovar a veracidade das alegações. (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10925.904179/201240 Acórdão n.º 3001000.299 S3C0T1 Fl. 220 11 Fl. 197DF CARF MF
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7203307
# Numero do processo: 10850.900726/2013-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.
(assinado digitalmente)
Orlando Rutigliani Berri Presidente
(assinado digitalmente)
Renato Vieira de Avila - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo. Relatório Tratase de Recurso Voluntário interposto com o fim de guerrear a decisão de piso cujo enredo a ser tratado, cingese à manutenção de negativa de homologação de compensação sob fundamento de ausência de entrega de DCTF retificadora anteriormente à entrega da DCOMP. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 72 6/ 20 13 -1 0 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10850.900726/201310 Resolução nº 3001000.047 S3C0T1 Fl. 141 2 Despacho Decisório Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp na qual, houve reconhecimento de direito creditório que foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologado parcialmente a compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido. Manifestação de Inconformidade A recorrente, em breve síntese, alega ter ocorrido pagamento a maior de Cofins, motivo pelo qual compensou com débito posterior. Em sua defesa, socorrese ao argumento de haver enviado DCTF retificadora, inserindo, portanto, a informação sobre a operação tributária efetuada, ressaltando, ter sido entregue anteriormente à emissão do Despacho Decisório. DRJ/FNS A manifestação de inconformidade teve a seguinte ementa: Acórdão 0737.347 4ª Turma COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O relatório, por bem retratar a formação probatória nos autos, e, de maneira fidedigna, reproduzir o narrado, merece ser reproduzido em íntegra: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 28512.44809.070313.1.3.040152, transmitida em 07 de março de 2013, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito, no valor de R$ 4.316,83, que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, mediante Darf código 2172, em 23 de abril de 2010, no valor de R$ 44.517,99, relativo ao período de apuração de 31 de março de 2010. Na apreciação do pleito, manifestouse a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto SP pela homologação parcial da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 7, emitido em 04 de abril de 2013, reconhecendo somente o valor de R$ 17,23, uma vez que o valor recolhido já havia sido parcialmente utilizado para extinção de (a) débito relativo ao período de apuração a que se referia, no valor de R$ 41.789,07, e (b) no PER/Dcomp nº 08187.99631.070313.1.7.040300, restando crédito disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados na Dcomp. Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10850.900726/201310 Resolução nº 3001000.047 S3C0T1 Fl. 142 3 Inconformada com a homologação parcial da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que transmitiu a Dcomp em 07 de março de 2013 e a DCTF retificadora, com o valor correto do débito de Cofins, relativo ao período de apuração de 31 de março de 2010, em 28 de março de 2013. Ressalta a interessada que a transmissão da Dcomp e da DCTF retificadora ocorreram antes da emissão do Despacho Decisório, em 04 de abril de 2013. Após as necessárias informações fáticas, buscase nas razões de voto, a argumentação tecida para destacar o cerne discutido nestes autos e motivos de decisão, transcritos a seguir: No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da Dcomp (em 07 de março de 2013), não havia retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado pela contribuinte, motivo pelo qual a não homologação promovida pela DRF foi correta. Ainda que a contribuinte, posteriormente à entrega da Dcomp, tenha tratado de retificar formalmente a DCTF (em 28 de março de 2013), esta não teria o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp Recurso Voluntário O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. Recurso Voluntário Em sede de seu peça recursal, a recorrente narra o histórico processual destacando tratarse o tema, de compensação de pagamento a maior de Cofins, cuja decisão de piso considerou legítima, sob o argumento: só se pode homologar a compensação, independentemente de outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da Dcomp, retifica regularmente a DCTF. Neste sentido, contrapõe a decisão sob vergasta sob o fundamento de ter efetivado retificação de DCTF, posteriormente à Dcomp, mas anteriormente ao Despacho Decisório. DCTF Retificadora Alega a recorrente que, mesmo tendo ocorrido a mencionada retificação, mediante transmissão da DCTF retificadora, alega não ter sido reconhecido pelo sistema da Receita Federal, incitando, em seu favor, a IN 1.110/2010, cujo parágrafo primeiro traz conteúdo normativo autorizando à retificadora, ter a mesma natureza da declaração enviada. Traz jurisprudência desta casa em seu benefício. Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10850.900726/201310 Resolução nº 3001000.047 S3C0T1 Fl. 143 4 É o relatório. Voto Conselheiro Renato Vieira de Avila Relator Tratase de Recurso Voluntário no qual foram satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne discutido relacionase com o tema da possibilidade de alterarse a DCTF, para fins de corrigir o montante apurado, mediante transmissão de retificadora, após a prolação do despacho decisório. Ainda, de entenderse como legítimos os valores lançados anteriormente em DACON. Com o brilhantismo que lhe é peculiar, o presidente desta Turma Extraordinária vem sustentando corrente, na qual compreende em profundidade, a necessária oportunização, ao contribuinte, de momentos adequados à formação probatória, nos casos em que, consistentemente, descreveu na proposta de Resolução 3001000.043: Da justificativa para a proposta de diligência Como relatado, o caso sob exame referese ao inconformismo do contribuinte, em razão da decisão contida em despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação do Per/Dcomp, homologando em parte a compensação nele declarada, ao argumento de o crédito apurado ser inferior ao requerido, consequentemente o montante reconhecido pela autoridade fiscal ser insuficiente para extinguir a totalidade do débito declarado pelo interessado. O contribuinte, desde a sua manifestação de inconformidade, sustenta que equivocouse quando do preenchimento do demonstrativo anexo ao Per/Dcomp em questão, posto que indicou que o crédito solicitado seria oriundo de aquisições no mercado interno vinculadas a receitas não tributadas no mercado interno, quando, em verdade, parcela deste crédito decorreria de receitas de exportação; bem assim quando preencheu o respectivo Dacon, pois deixou de segregar os valores dos créditos vinculados às receitas internas daqueles originários das vendas para o mercado externo. Entretanto, o acórdão vergastado manteve o indeferimento do pedido de compensação. Tal indeferimento do pleito está fundamentado em duas premissas. A primeira, porque o colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é instrumento adequado para pleitear créditos de natureza distintas. A segunda, porque a decisão recorrida concluiu que o interessado não apresentou prova hábil suficiente para demonstrar a efetiva existência do crédito adicional, a fim de comprovar os alegados erros cometidos quando do preenchimento do Dacon e do Per/Dcomp, como, por exemplo, os demonstrativos contábeis, conferindo liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação. Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10850.900726/201310 Resolução nº 3001000.047 S3C0T1 Fl. 144 5 Portanto, em síntese, o fundamento que norteou a conclusão da decisão recorrida foi a falta de apresentação de documentação probante satisfatória, como, por exemplo, a escrituração contábilfiscal que corroborasse as informações apresentadas, notadamente, no Dacon retificador. O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, reafirma o cometimento dos equívocos apontados já na sua manifestação de inconformidade, qual seja erro no preenchimento dos respectivos Dacon e Per/Dcomp, razão pela qual apresentou o Dacon, referente ao mês de janeiro de 2006, em substituição do Dacon original, referente ao terceiro trimestre de 2005, salientando que na "Ficha 28B" consta a informação, de forma segregada, do crédito da contribuições ao PIS vinculado a receita nãotributada no mercado interno e proveniente de exportação e, no seu entender, seria suficiente para a solução do litígio uma vez que o fundamento do despacho decisório é a insuficiência de crédito reconhecido para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR indeferiu sua manifestação de inconformidade, agora pela falta de apresentação de documentação probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que entendeu ser suficiente para a comprovar a compensação declarada no Per/Dcomp 27809.10301.300508.1.3.118906, no Per/Dcomp 29057.71509.300508.1.3.117985, no Per/Dcomp 19492.01379.130809.1.7.116941 e no Per/Dcomp 11873.46918.120809.1.7.118359. Pois bem, creio que estarmos diante de um fato jurídico cuja aferição é direta e imediata, haja vista o que expressam as Dacon's em apreço referente ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre de 2005, dada a singeleza do pedido aliada à objetividade das informações coligidas aos presentes autos, para, neste sentido, considerar que existe dúvida razoável quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Por fim, arremata no sentido de haver a possibilidade de o contribuinte instruir os autos nesta fase recursal: É certo que é condição indispensável à compensação de tributos, a liquidez e certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art. 170A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), o que impõe sua efetiva comprovação, mediante o oferecimento da pertinente escrita contábil fiscal do interessado. Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade de comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10850.900726/201310 Resolução nº 3001000.047 S3C0T1 Fl. 145 6 da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, firmo a necessidade de o presente julgamento ser convertido em diligência. Da conclusão Do exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre de 2005, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábilfiscal e os documentos a ela inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora. Tal entendimento, exposto pelo ilustre conselheiro Orlando Rutigliani, encontra larga aceitação na jurisprudência desta Conselho, a exemplo, do acórdão abaixo transcrito, ao qual acato e cuja ementa espelha caso análogo: Acórdão 380201.111 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO NA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ APENAS NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Homologase a compensação declarada quando, na fase recursal, forem comprovados os requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado no respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2002 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE ARGUMENTO NOVO SUSCITADO NA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, não está alcançada pela preclusão, a prova documental apresentada na fase recursal, destinada a contrapor argumento novo suscitado somente na decisão recorrida. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. ORIGEM DO CRÉDITO COMPENSADO. ADMISSIBILIDADE. No âmbito do processo de compensação, inaugurado com a prolação do Despacho Decisório, uma vez comprovada, com documentação adequada, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do citado Despacho, a parcela do Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10850.900726/201310 Resolução nº 3001000.047 S3C0T1 Fl. 146 7 débito reduzida deve ser Conclusão Diante do exposto, alinhado aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o despacho decisório por vício material. Conclusão Do exposto, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábilfiscal e os documentos a ela inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora. Desta forma, os autos devem retornar para a unidade de origem. Ao término dos trabalhos, a autoridade fiscal diligenciante deverá elaborar relatório conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestandose sobre a existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, em assim desejando, manifestarse quanto aos novos elementos carreados aos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Fl. 142DF CARF MF
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# Numero do processo: 10925.900870/2008-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004
COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇÃO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO
O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados.
COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.
Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido.
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO.
É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis.
Numero da decisão: 3001-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que deu lhe provimento parcial para retorno dos autos à DRF de origem para análise dos documentos comprobatórios do crédito pleiteado.
(assinado digitalmente)
Orlando Rutigliani Berri - Presidente
(assinado digitalmente)
Renato Vieira de Avila - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇÃO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis.
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COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇÃO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comproválo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 08 70 /2 00 8- 78 Fl. 78DF CARF MF 2 comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que deu lhe provimento parcial para retorno dos autos à DRF de origem para análise dos documentos comprobatórios do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo. Relatório Despacho Decisório 759972124 Tratase de decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp registrada sob n.º 06562.92759.130904.1.3.040990, referente a pagamento indevido ou a maior, sendo que o limite do Crédito analisado corresponde ao valor do crédito original na data de transmissão do PaR/DCOMP no total de R$ 1.320,00. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante do exposto, foi considerada não homologada a compensação e, como consequencia, posto em cobrança o crédito tributário cujo principal perfaz R$ 1.320,00, acrescido de multa no valor de R$ 264,00 e os correspondentes juros de R$ 677,82. Manifestação de Inconformidade Sustentou a Recorrente a ocorrência de erro na apuração de COFINS. Erro no Recolhimento Na competência Julho de 2004, recolheu, mediante DARF, à época, o valor de R$ 3.252,00, quando, na verdade, deveria ter recolhido R$ 1.932,00. Entregou Per/Dcomp a fim de compensar o valor pago a maior, no montante de R$ 1.320,00. Erro Preenchimento da DCTF Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10925.900870/200878 Acórdão n.º 3001000.203 S3C0T1 Fl. 79 3 Ocorreu que, no preenchimento da DCTF 3.º trimestre de 2004, outro erro. Agora, ao invés de informar a compensação, foi informado apenas os valores efetivamente recolhidos. DRJ/FNS A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa: Acórdão 0719.535 4' Turma Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensaçao de créditos tributários depende da comprovaçao da liquidez e certeza dos créditos .contra a Fazenda Nacional. Manifestação de lnconfonnidade Irnprocedente Direito Creditório Não Reconhecido O relatório do mencionado acórdão, por bem retratar a situação fática, será aproveitado conforme a transcrição a seguir: Trata o presente processo de Declaração de Compensação Dcomp, transmitida em 31/07/2004, por meio da qual a contribuinte acima identificada procedeu à compensação de créditos resultantes de pagamento indevido ou a maior. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis manifestouse por não homologar a compensação pleiteada (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendoo com base na constatação de que os créditos já teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte. Inconformada com a não homologação de sua compensação, a contribuinte encaminhou a presente manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que recolheu R$ 3.252,00 na competência 07/2004, onde o correto seria R$ 1.932,00. Entregou Per/Dcomp para compensar o valor de R$ 1.320,00 no mês de agosto de 2004. Retificou a DCTF ref. 3°. Trimestre/2004. Na DIPJ os valores foram declarados corretamente. No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento no sentido de delimitar o tema a ser enfrentado, qual seja, verificase nos autos que a contribuinte, ao proceder a compensação instrumentada por Per/Dcomp, não detinha tais créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, Ausência de Retificação da DCTF No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da Dcomp, não havia retificado a DCTF, documento no qual, são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos Meio de Prova Fl. 80DF CARF MF 4 Ressaltase que o mencionado acórdão determinar que apenas retificar formalmente a DCTF, não tem o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por. Só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Concluiu a autoridade julgadora de primeira instância, que a retificação já efetuada pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. Recurso Voluntário Sustentou a Recorrente, a ocorrência de erros, tanto na apuração da Cofins quanto no preenchimento da DCTF. Erro na apuração da Cofins A recorrente alegou erro na apuração de COFINS, referente à competência Julho de 2004. Recolheu, mediante DARF à época, o valor de R$ 3.252,00, quando, na verdade, deveria ter recolhido R$ 1.932,00. Entregou Per/Dcomp a fim de compensar o valor pago a maior, no montante de R$ 1.320,00. Erro Preenchimento da DCTF Ocorreu que, no preenchimento da DCTF 3.º trimestre de 2004, outro erro. Agora, ao invés defesa informar a compensação, foi informado apenas os valores efetivamente recolhidos. Como elemento de argumentação, asseverou que haviam outros documentos à disposição da autoridade fazendária, como a DACON, a qual poderia ser facilmente verificada, com o intuito de legitimar a existência do crédito. Após o recebimento do indeferimento, o ora recorrente efetuou imediatamente a retificação da DCTF, que, segundo sua tese, tornaria líquido e certo o crédito objeto da compensação. Finaliza por aduzir que a única exigência para a compensação é a entrega da declação de compensação. Voto Conselheiro Renato Vieira de Avila Relator O litígio contido neste processo administrativo fiscal gira em torno da falta, por parte da Recorrente, da efetiva demonstração de seu erro. Pretende a Recorrente, através de seu Recurso Voluntário, ver reconhecida, e, por conseguinte, restar declarada por este Conselho, a ocorrência de erro. Erro no preenchimento Segundo consta, a recorrente teria recolhido COFINS, referente à competência Julho de 2004. o valor de R$ 3.252,00, quando, na verdade, deveria ter recolhido Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10925.900870/200878 Acórdão n.º 3001000.203 S3C0T1 Fl. 80 5 R$ 1.932,00. Também no preenchimento da DCTF 3.º trimestre de 2004, outro erro. Ao invés defesa informar a compensação, foi informado apenas os valores efetivamente recolhidos Origem do Crédito Pleiteado A alegação da Recorrente referese a ocorrência de erro material, tanto na apuração do tributo em tela como em sua declaração em DCTF. Desta feita, ocorrera pagamento a maior, motivo pelo qual manejou a referenciada DCOMP, a fim de ressarcir o que considerou indevido, vez que apontou, a seu entender, a existência de crédito próprio suficiente para fomentar a compensação. Nestes autos, a Recorrente aponta ter retificado a DCTF após o recebimento do indeferimento, havendo, o ora recorrente, e, segundo sua tese, tornando líquido e certo o crédito objeto da compensação. Não assiste razão à tese advogada pela recorrente. A fim de demonstrar seu crédito, é seu dever apontar a origem, de forma robusta, em documentação contábil suficiente, tanto para aferição do crédito como da real ocorrência da operação. Seguese ao julgado: Acórdão: 3202001.185 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS Data do fato gerador: 20/04/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DA PROVA PELO CONTRIBUINTE. Nos termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução de tributo, é imprescindível a prova do erro que ensejou a necessidade da retificação. Tratandose de pedido de ressarcimento/restituição cumulado com pedido de compensação, o ônus de comprovar o direito creditório que alega é do contribuinte. Dos meios para a Comprovação do erro material O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da discussão transita entre a exigência da autoridade fazendária na qual os erros devem ser provados com meios robustos e claros, com a definição e evidência dos fatos geradores ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do fato em si. Por outro lado, notase por parte do contribuinte, a pretensão em fazer valer seu suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou, o reflexo nas declarações eletrônicas retificadoras obrigações acessórias que servem para constituir o crédito tributário. No entanto, não indicou, nenhum indício da materialização do erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto. Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no entender deste julgador, a demonstração, com os documentos contábeis que permitam, em sede Fl. 82DF CARF MF 6 de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração do tributo no valor apontado pela Recorrente. Este Conselho imputa à Recorrente, o ônus de comprovar este erro. Isto porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação. Neste sentido, contratos comprovantes das operações que deram lastro aos lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados, de memoriais de cálculo, servirão à apreciação do julgador, e convencerse, justamente, do real acontecido. Mais substância ainda, seria trazer aos autos, os comprovantes da real ocorrência das operações negociais, como comprovantes de pagamentos e da efetiva prestação de serviço. Neste sentido, são as manifestações deste Conselho: Acórdão: 3302002.709 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PR OVA. Tratandose de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invo cado, o que, no presente caso, não ocorreu. Recurso Voluntário Negado. A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos documentos comprobatórios de sua real inexistência não é suficiente para que sejam homologadas quaisquer compensações, ou que quaisquer débitos sejam anulados. No presente caso o Recorrente não comprovou os recolhimentos efetuados por meio de documentos hábeis e idôneos, bem como de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o Recorrente está obrigado a comprovar o erro de fato cometido ao preencher sua DCTF Complementar referente ao 1ºTrimestre de 1997, bem como que nenhum valor a título de COFINS é devido no referido período, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos. Sem a comprovação de seu direito, através de tais documentos, a autoridade administrativa fica impedida de lhe proporcionar qualquer anulação de débito. Tratandose, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente produzila de forma satisfatória, a fim de demonstrar o seu direito Acórdão nº 3302.004.108 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a i Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10925.900870/200878 Acórdão n.º 3001000.203 S3C0T1 Fl. 81 7 nexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus d e prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. Acórdão n° 3801000.681 — la Turma Especial ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. 0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratandose de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado Recurso Voluntário Negado. "Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de divida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se mostra suficiente que o contribuinte limitese a alegar erros, fazendose necessário que demonstre, por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida. Da Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Fl. 84DF CARF MF
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# Numero do processo: 16349.000291/2007-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
IPI - RESSARCIMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MEDIANTE DILIGÊNCIA - NÃO APRESENTAÇão - INDEFERIMENTO DO CRÉDITO - ÔNUS DO CONTRIBUINTE
É dever do contribuinte a comprovação de seu direito creditório mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, mormente, após ser intimada para tanto.
Numero da decisão: 3001-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que deu provimento ao recurso.
Orlando Rutigliani Berri - Presidente
(assinado digitalmente)
Renato Vieira de Avila - Relator
(assinado digitalmente)
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que deu provimento ao recurso. Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 91 /2 00 7- 10 Fl. 932DF CARF MF 2 Relatório Representação O presente processo teve origem com o processo administrativo de nº 13804.003095/200280 que solicitou ressarcimento de crédito de IPI no montante de R$1.168.948,76, referente ao 3º trimestre de 2001. O suposto crédito de IPI decorreu da aquisição de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem utilizados em seu processo de fabricação, por força do art. 11 da Lei 9779/99. Ocorre que ao verificar os livros fiscais e planilhas de cálculos apensados aos autos, constatouse que o pretenso crédito de IPI se distribui entre várias filiais. O processo original, nº 13804.003095/200280, foi desmembrado em 15 (quinze) processos de representação, para que o crédito de IPI fosse analisado pela Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, bem como a homologação das compensações vinculadas ao mesmo. Nestes e nos autos nº 16349.000291/200710, foi juntada vasta documentação, constando ainda, a fiscalização nº 08.1.02.002007003800. Despacho Decisório O despacho decisório houve por bem ser julgado com a seguinte estrutura: REVISÃO FISCAL A Fazenda Pública tem o direito e o DEVER de efetuar todas as revisões necessárias ao reconhecimento de um direito creditório, enquanto não ocorrer a prescrição dos créditos, tributários decorrentes das operações a que se refiram. MOTIVAÇÃO DO ATO. Justificada a necessidade de reexame dos elementos materiais constitutivos do, crédito pleiteado, o ato de revisão fiscal se encontra motivado, não havendo que se falar em ofensa à segurança jurídica e, sim, em preservação do interesse público. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS. Enquanto não prescritas as ações de cobrança dos créditos tributários a ele relacionados, a contribuinte DEVERÁ manter a guarda e a conservação dos documentos e livros comprobatórios do referido crédito fiscal, nos termos do art. 195, parágrafo único do CTN. A) INDEFERIR O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI, efetuado pela contribuinte Bracol Holding Ltda, CNPJ n° 01.597.168/001160, NÃO SE RECONHECENDO o direito creditório pleiteado contra a Fazenda Nacional, no valor de RS 3.309,95 relativo ao saldo credor apurado em sua eicrita fiscal, no período do 3° trimestre de 2001, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e no art. 2°, § 2°, II da IN SRF n° 33/99; B) CONSIDERAR NÃO HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO do crédito fiscal de IPI, indeferido no item anterior, com parte do débito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (2362 — Demais PJ obrigadas ao Lucro Real/Estimativa Mensal), relativo ao período de apuração 0512003, com vencimento em 3010612003, no valor de R$ 3.309,95, cadastrado no processo administrativo n° 16349.000287/200751, cujo valor total (R$ 91.530,30) encontrase vinculado à declaração de compensação eletrônica, transmitida em 30/06/03, sob o n° Fl. 933DF CARF MF Processo nº 16349.000291/200710 Acórdão n.º 3001000.561 S3C0T1 Fl. 933 3 18971.57033.300603.1.3.015462, cópia às fls. 429 a 432, baixada para tratamento manual no processo administrativo n° 13804.003095/200280. ÔNUS DA PROVA Tratandose de pedido de ressarcimento, o ônus de provar a existência de créditos do imposto a ressarcir é da contribuinte, que deverá apresentar, além do Livro de Registro de Apuração do IPI, os documentos comprobatórios dos créditos alegados, sem os quais não há como á administração tributária concluir pela procedência do crédito. INCINERAÇÃO INDEVIDA NÃO APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS SOLICITADOS NA AÇÃO FISCAL A não apresentação dos documentos e livros solicitados à interessada, no prazo fixado pela Administração, necessários à apreciação de pedido formulado, implicará no indeferimento do direito creditório invocado e na não homologação da compensação a ele vinculada. • COMPENSAÇÃO. Considerase não homologada a compensação do valor do débito vinculado ao crédito fiscal não reconhecido pela administração. Diante do despacho decisório prolatado, foi manejada manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Em meio a sua defesa a recorrente mencionou a reconstrução fática dos acontecimentos, reportandose a maio de 2002, quando o estabelecimento matriz da Recorrente protocolou Pedido de Ressarcimento de Crédito do IPI apurado no 3° Trimestre de 2001, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779 de 19 de janeiro de 1999, no valor total de R$ 1.168.948,76, gerando a instauração do Processo Administrativo n° 13804.003095/200280 (doc. 02 da Manifestação). Apuração Centralizada Este Pedido de Ressarcimento foi interposto pelo estabelecimento matriz, segundo a Recorrente, por existir uma centralização na apuração do Crédito do IPI em tal localidade, bem como por respeitar as determinações vigentes naquela época contidas na Instrução Normativa SRF n° 21 de 10 de março de 1997. Mereceu ser destacado pela recorrente, ser o regime jurídico da apuração dos créditos do IPI da IN SRF n° 21/1997 diferente do regime jurídico vigente na data da emissão do Despacho Decisório indicado neste Recurso e objeto da Manifestação de Inconformidade previsto na Instrução Normativa SRF n° 600/2005, porque enquanto naquela existia a possibilidade da apuração ser realizada pela matriz de forma centralizada, nesta última, por força do seu artigo 16, §2º, a apuração é realizada por cada estabelecimento filial e somente o pedido de ressarcimento é realizado pelo estabelecimento matriz que atua em nome das filiais cujas operações deram origem ao crédito. No ano de 2004, como se depreende dos atos administrativos realizados nos autos do Processo Administrativo n° 13804.003095/200280, o mesmo foi encaminhado para a Fl. 934DF CARF MF 4 Divisão de Fiscalização — DIFIS da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização Tributária em São Paulo para serem realizados os procedimentos de diligência fiscal (doc. 03 da Manifestação). Termo de Intimação Fiscal DIFIS Posteriormente, no dia 14 de maio de 2004, a DIFIS/SP expediu o Termo de Intimação Fiscal ao estabelecimento matriz da Recorrente solicitando a apresentação de diversos documentos para apurar a existência do direito ao Crédito do IPI objeto do supracitado Pedido de Ressarcimento, bem como outros com a mesma natureza apurados entre o 1° Trimestre de 1999 até o 4° Trimestre de 2001. Como se depreende dos anexos documentos exemplificativos cujas cópias foram retiradas dos autos do Processo Administrativo n° 13804.0030951200280, em razão do supracitado Termo de intimação Fiscal, o estabelecimento matriz da Recorrente apresentou à DIFIS/SP todos os documentos necessários para a apuração da existência do direito creditório (doc. 05 da Manifestação). Documentos Apresentados Em razão disto, no dia 28 de fevereiro de 2005, a DIFIS/SP expediu o Termo de Informação Fiscal contendo a lista dos documentos apresentados pelo estabelecimento matriz da Recorrente, a descrição dos procedimentos de verificação, as glosas realizadas e, ao final, o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 1.086.954,44. Neste Termo de Informação Fiscal a DIFIS/SP declarou ter o estabelecimento matriz da Recorrente apresentado diversos documentos comprobatórios do direito creditório, entre os quais: i) Formulário de Pedido de Ressarcimento; ii) Cópia do Livro Registro de Apuração do IPI (modelo 8), bem como das fls. relativa ao estorno do crédito pleiteado; III) Relação dos produtos fabricados e comercializados, imunes, isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados pelo IPI; iv) Relação das Notas Fiscais de entrada de insumos, analisadas posteriormente pela fiscalização; e v) Planilha resumo do saldo credor do trimestre. 09. Considerando as conclusões realizadas pela DIFIS/SP no Termo de Verificação Fiscal, os autos do Processo Administrativo n° 13804.003095/200280 foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo — DERAT/SP para serem adotadas as providências cabíveis em relação ao direito creditório reconhecido administrativamente (doc. 07 da Manifestação). 10. Posteriormente, tendo sido apurado serem muitos dos créditos apurados pelo estabelecimento matriz da Recorrente originados de aquisições efetuadas por seus estabelecimentos filiais, foi realizado o desmembramento do Processo Administrativo n° 13804.003095/200280, em tantos processos vinculados a cada filial de origem do crédito (doc. 08 da Manifestação). 11. Não obstante a adequada e completa fiscalização realizada pela DIFIS/SP, nesta Representação expedida pela SAORT da DRF/Araçatuba, com jurisdição no Fl. 935DF CARF MF Processo nº 16349.000291/200710 Acórdão n.º 3001000.561 S3C0T1 Fl. 934 5 estabelecimento da Recorrente localizado no Município de Lins, Estado de São Paulo, o AFRF signatário defendeu a necessidade de reexame dos elementos materiais constitutivos do crédito pleiteado porque em tese não teriam sido analisados anteriormente. 12. Diante deste pedido de complementação das verificações fiscais, o Chefe da SAORT deferiu sua realização sem apresentar justificativas de não serem considerados válidos os procedimentos de fiscalização realizados pela DIFIS/SP realizados sobre todos os documentos geradores do direito creditório conforme demonstra o anexo documento. Termo de Início de Fiscalização No dia 26 de dezembro de 2007, a Recorrente foi intimada do Termo de Inicio de Fiscalização, no qual o AFRFB jurisdicionado na DRF/Araçatuba solicitou a apresentação, no curtissimo prazo de 20 dias, inúmeros documentos do período relacionado aos anos de 01/1999 a 06/2004, abrangendo muito mais do que os necessários para se apurar as circunstâncias descritas na supracitada Representação como se uma nova fiscalização fosse realizada em relação ao direito creditório e desconsiderada integralmente as diligências e procedimentos fiscais realizados pela DIFIS/SP citadas anteriormente. Suposta Incineração dos Documentos Em razão dos pedidos formulados no mencionado Termo de Início, por abrangerem período anteriormente já fiscalizado pela DIFIS/SP e anterior a 5 (cinco) anos da sua lavratura a Recorrente buscou no seu arquivo morto os mencionados documentos e apurou, naquele momento, conforme informações de um de seus colaboradores, que os documentos abrangendo o período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002 haviam sido incinerados, tendo apresentado esta justificativa via petição (doc. 10 da Manifestação). Denegação do prazo para apresentação de documentos, no dia 31 de janeiro de 2008, a Recorrente protocolou pedido direcionado ao AFRF solicitante dos supracitados documentos requerendo o prazo de 30 dias para reimprimir os documentos solicitados em razão de seu interesse em cumprir com a solicitação fiscal e da necessidade de busca no seu setor de informática dos eventuais backups dos arquivos passados tendo sido o pleito indeferido pelo AFRF sem apresentar nenhuma justificativa. DRJ/RPO A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa: Acórdão 1421.681 – 2º. Turma ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 APURAÇÃO DO IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. À luz do principio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de urna mesma empresa deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias. Fl. 936DF CARF MF 6 RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou IRFClasse Especial que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. RESSARCIMENTO DE 1PI. REQUISITOS. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação • tributária de regência. RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indeferese, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Solicitação Indeferida O relatório, por bem retratar a situação fática, merece ser transcrito para auxiliar na compreensão do caso em tela: Tratase de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil cru Araçatuba que não homologou as compensações solicitadas no presente processo administrativo. Consta nos autos que o crédito tributário que se pretendeu compensar referese ao saldo credor do IPI de que trata o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, no montante de R$ 3.309,95, relativo ao 3° trimestre de 2001, a ser aproveitado na compensação declarada pela Dcomp n° 18971.57033.300603.1.3.015462, transmitida em 30/06/2008 (processo anexo n° 13804.003095/200280). A Delegacia de origem, em 20106/2008, mediante despacho decisório, indeferiu o pedido de ressarcimento, sem análise do mérito, em razão de a contribuinte ter deixado de apresentar, embora intimada, os documentos solicitados com o fim de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório requerido e não homologou as compensações relacionadas no processo de representação fiscal. Fl. 937DF CARF MF Processo nº 16349.000291/200710 Acórdão n.º 3001000.561 S3C0T1 Fl. 935 7 Acrescentou que a empresa declarou que, nos anos de 2001 e 2002, creditouse de valores de IPI referente a créditoprêmio, por força de liminar em mandado de segurança c, que referida liminar foi revogada em 2005, com efeito "extunc", portanto tais valores não poderiam constar do saldo credor em questão. Regularmente cientificada, em 25/06/2008 (doe Il. 463), do indeferimento de seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em resumo, fez as seguintes considerações: • O estabelecimento matriz solicitou o ressarcimento do saldo credor de IPI conjuntamente com todas as filiais por existir uma centralização na apuração do crédito • do 113 1 em tal localidade, respeitando as determinações vigentes à época contidas na IN SRF n° 21/1997. O regime juridico de apuração dos créditos do IPI da IN n° 21/97 difere do atual regime previsto na IN n° 600/2005, porque enquanto naquele existia a possibilidade da apuração centralizada, nesta última, por força do artigo 16, § 2°, a apuração é realizada por cada estabelecimento filial e somente o pedido de ressarcimento é realizado pelo estabelecimento matriz, que atua em nome das filiais cujas operações deram origem ao crédito; • Em 14 de maio de 2004, a DIFIS/SP expediu Termo de Intimação Fiscal solicitando ao estabelecimento matriz da recorrente a apresentação de diversos documentos para apurar a existência do direito ao crédito do IPI objeto do supracitado pedido de ressarcimento. Em decorrência desta intimação, a matriz da recorrente apresentou todos os documentos necessários para a apuração da existência do direito creditório. Em razão deste fato, a DIFIS/SP expediu Termo de Informação Fiscal contendo lista dos documentos apresentados e ao final o reconhecimento do direito ereditório no valor de R$ 1.168.948,76. • Não obstante a adequada e completa fiscalização realizada pela DR: IS/SP, foi defendida a necessidade de reexame de alguns elementos materiais constitutivo do crédito pleiteado, sem justificativa, e a interessada foi intimada a apresentar, em curtíssimo prazo, inúmeros documentos, abrangendo muito mais do que os necessários para se apurar as circunstâncias descritas da representação fiscal Em busca de tais documentos, a requerente descobriu que estes (referentes ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002) haviam sido incinerados, apresentando esta justificativa na petição. Em 31 de janeiro de 2008 a empresa protocolou requerimento solicitando prazo de 30 dias para reimprimir os documentos solicitados, tendo o pleito sido indeferido pelo AFRF13 sem apresentar nenhuma justificativa; • Considerando a apuração de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, a autoridade competente para apreciar a solicitação é o Delegado da DERAT em São Paulo; • Para realizar nova fiscalização farseia necessário ter sido expedida uma Portaria pelo Delegado da Receita Federal que jurisdiciona a Recorrente; O despacho decisório merece ser cancelado porque a fiscalização realizada pelos servidores vinculados à DRF/Araçatuba foi totalmente irregular, por ir além do autorizado na Representação e porque desconsiderou ter a empresa apresentado à DIFIS/SP diversos documentos necessários para a apreciação do pedido de ressarcimento, desconsiderando, em conseqüência diversas provas e documentos relacionados ao pedido de ressarcimento; Fl. 938DF CARF MF 8 • A empresa não foi intimada a se manifestar sobre o fim da instrução processual conforme determina o artigo 44 da Lei n° 9.784/99; • Não existe legislação garantindo a possibilidade do indeferimento do pedido de ressarcimento pelo motivo descrito. De acordo com a IN 600/2005 depreende ser somente possível o indeferimento do pedido caso o contribuinte não possua efetivamente o direito ao ressarcimento do "crédito presumido do IPF'. A existência do direito creditório foi atestada por uma das mais experientes equipes de fiscalização da Receita Federal do Brasil, a DIFIS/SP; • Erro e falta de motivação no despacho decisório por desconsiderar a existência de informação fiscal emitido pela DIFIS/SP e ter a recorrente apresentado os documentos comprobatórios do direito creditório na época solicitados. Sendo assim, a fundamentação adotada está totalmente incorreta; • Cerceamento do direito de defesa, por não permitir a compreensão de como pode ter sido desconsiderada totalmente a fiscalização realizada anteriormente e não analisados os documentos que já haviam sido apresentados pela empresa como prova do direito creditório pleiteado; • O despacho decisório deve ser reformado por ter o estabelecimento matriz apresentado diversos documentos, fato que gerou a análise favorável da DIFIS/SP no Termo de Informação Fiscal. Pelo princípio da verdade material, para decidir, a autoridade deve realizar todos os atos necessários para apurar de forma real e verdadeira as circunstâncias envolvendo o direito do contribuinte e analisar todos os argumentos comprobatórios disponíveis para verificação; • O procedimento fiscal realizado desconsideraram totalmente os documentos fornecidos pela recorrente e que estavam juntados ao processo administrativo n° 13804.003095/200280, bem como não foi solicitado nenhum esclarecimento sobre os trabalhos fiscais praticados no termo de informação fiscal original; • O despacho decisório também deve ser cancelado por ofender o principio da proporcionalidade e razoabilidade ao negar o direito de ressarcimento da recorrente, pois desconsiderou profunda análise fiscal realizada anteriormente, e a solicitação para apresentação de documentos após 5anos da protocolização do pedido. • A empresa jamais teve a intenção de embaraçar os trabalhos fiscais, porque desde o início da fiscalização buscou cumprir com as solicitações fiscais, solicitando inclusive prorrogação de prazo para apresentação, o qual foi indeferido de forma injustificada; • Na hipótese de a fiscalização necessitar de verificar outros documentos ou atestar a o veracidade dos ora anexados a recorrente informa que localizou em seu arquivo diversas notas fiscais que estão à disposição da fiscalização ou de eventual perícia e diligência. Para os documentos que foram efetivamente incinerados, muitos possuem cópias simples, que foram analisadas pelos AFRFB, sua autenticidade foi verificada pela DIFIS/SP, não podendo ser desconsiderado; • Em relação à questão envolvendo o créditoprêmio de IPI, esta não merece ser considerada, por não possuir qualquer relação com o pedido de ressarcimento e ainda não ser possível ser efetuada qualquer glosa, considerando os efeitos da decadência, conforme o próprio parecer SAORT; Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16349.000291/200710 Acórdão n.º 3001000.561 S3C0T1 Fl. 936 9 • O despacho decisório deve ser reformado porque não homologou as compensações que já haviam sido homologadas tacitamente, nos termos do artigo 74, § 50 da Lei n° 9.430/1996; Por fim, solicitou a realização de diligência ou perícia, nomeando perito e elaborando quesitos; o reconhecimento da incidência da taxa selic sobre o valor dos créditos pleiteados e o julgamento em conjunto das manifestações apresentadas nos processos desmembrados do original. Requereu, ainda, a intimação da ciência dos autos ao advogado signatário da manifestação de inconformidade no endereço mencionado. A fim de melhor elucidar os temas trazidos à análise neste processo administrativo, utilizase transcrições selecionadas de trechos do voto: PRELIMINARES NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Competência da Autoridade Administrativa. disposto nos artigos acima, concluise que, por determinação legal, cada estabelecimento da empresa é contribuinte autônomo do IPI e não a empresa como um todo, como defende a autuada. Sendo assim, a apuração do IPI deve ser feita por estabelecimento, sendo vedada a sua centralização, e cada estabelecimento precisa escriturar o seu próprio documentário. Observese que o artigo 11 da IN SRF n° 21/97, quando dispõe sobre a possibilidade de apuração centralizada está se referindo a crédito presumido, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COF1NS, e não a saldo credor de IPI, apurado em decorrência do princípio da nãocumulatividade do imposto: Necessidade de Portaria do Delegado da Receita Federal que jurisdiciona a Recorrente; não se trata de revisão de lançamento ou de fiscalização já efetuada anteriormente e sim de nova verificação/diligência, agora por parte da autoridade, que jurisdiciona o estabelecimento filial, do crédito a favor da contribuinte, em substituição à verificação anterior, não há que se falar em necessidade de Portaria do Delegado da RFB autorizando nova diligência, que pode ser efetuada a qualquer momento, inclusive durante a fase processual, para ajudar na convicção do julgador Irregularidade da Fiscalização Como se vê, o processo foi instruído com as cópias de todos os documentos apresentados no processo original referentes ao estabelecimento, inclusive da informação fiscal da DIFIS/SPO. No relatório do Parecer SAORT consta existência de tal verificação e que esta foi tida como sustentáculo da nova verificação e os argumentos da necessidade de se proceder esta nova verificação: inclusão de créditos de filiais, competência da OU da jurisdição dos estabelecimentos que apuraram o crédito, verificação por amostragem, não verificação de insumos utilizados na produção de produtos não tributados (não industrializados) constantes da relação apresentada pela empresa, inexistência de copia do Livro de Apuração do IPI e de listagem dos insumos utilizados na industrialização dos produtos para o crédito de R$ 3.309,95 indicado como sendo da filial 011, nem cópias de notas fiscais de aquisição e vendas. Falta de intimação após a instrução processual, conforme determina o artigo 44 da Lei n° 9.784/99. Fl. 940DF CARF MF 10 O Processo Administrativo Fiscal — PAF não prevê qualquer intimação prévia ao contribuinte para ciência na fase procedimental. (...) ressaltar que no processo administrativo fiscal a instrução processual se encerra com o despacho decisório, do qual a contribuinte foi devidamente cientificada. Falta de Embasamento Legal, Erro e Falta de Motivação. Cerceamento do Direito de Defesa Como já dito anteriormente, a autoridade administrativa não desconsiderou a informação fiscal dada pela DIFIS/SP, apenas considerou a insuficiente para a determinação da liquidez e certeza dos créditos solicitados pela contribuinte. Este fato restou claro pelos argumentos levantados pela autoridade administrativa no relatório de sua decisão, no qual consta existência da verificação anterior efetuada e os argumentos da necessidade de se proceder nova verificação, quais sejam: inclusão de créditos de filiais no pedido da matriz, competência da DRF da jurisdição dos estabelecimentos que apuraram o crédito, verificação por amostragem, não verificação de insumos utilizados na produção de produtos não tributados (não industrializados) constantes da relação apresentada pela empresa e falta de documentos que comprovem a existência do crédito. Foram esses motivos que levaram a não consideração 0.1 das conclusões da informação fiscal e não vejo como a contribuinte não pôde entendelos. Para que a autoridade administrativa se pronuncie a respeito da demanda do administrado se faz necessária a investigação não só do direito ao crédito, mas da correta apuração do deste e do cumprimento das exigências legais pertinentes a cada caso, verificando sua certeza e liquidez. Assim, mesmo que já tenha havido uma investigação preliminar, se verificado que esta contém inconsistências ou erros, nada obsta a autoridade administrativa solicitar outra investigação, mais profunda, para que se determine de forma indiscutível o crédito a que a contribuinte tem a seu favor. Conclusão. MÉRITO PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. No caso em exame, considerase desnecessária a perícia solicitada pela impugnante, por entendêla dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. No que se refere à juntada de documentos, cabe esclarecer que o momento propício para ajuntada de prova é o da impugnação, não sendo permitida ajuntada posterior. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. Quanto ao pedido para que as intimações sejam efetuadas em nome e no endereço dos advogados, este deve ser indeferido, pois o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, II, determina que, na atual fase do procedimento, elas sejam feitas por via postal, ou qualquer outra com prova de recebimento, e endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DÃO SUPORTE AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO Sendo o caso de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, este deve G conter relação com a discriminação dos diversos insumos empregados na industrialização classificação fiscal e aliquota, cópia do Livro Registro de Apuração do IPI referente Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16349.000291/200710 Acórdão n.º 3001000.561 S3C0T1 Fl. 937 11 ao período de apuração, contendo inclusive o estorno do crédito correspondente ao valor solicitado, cópias de notas fiscais de aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e materiais embalagens utilizados, relação dos produtos industrializados c a proporção do uso dos insumos quando utilizados na industrialização de produtos NT (não tributados), relação dos produtos comercializados, etc., sendo inclusive passível de exame fiscal toda a escrituração da contribuinte Tais documentos são imprescindíveis para a verificação da correta apuração do crédito e para o conseqüente deferimento do crédito fiscal. Para a comprovação do saldo credor do IPI, a contribuinte apresentou folhas não autenticadas do livro de apuração do IPI do mês de março de 2002 que constam a escrituração do estorno de crédito pedido em ressarcimento, listagem de notas fiscais de aquisição sem identificação do insumo a que se refere e cópias das folhas do livro de apuração do 1PI de vários estabelecimentos industriais, mas não consta qualquer documento especifico para o estabelecimento em questão — 011"que comprove o crédito no montante de R$ 3.309,95, atribuído pela empresa ao estabelecimento chamado " Guaiçara". Como dito acima, essencial a apresentação dos livros fiscais e da documentação que embasou sua escrituração. Desta forma, não vejo como os documentos juntados aos autos pela contribuinte possam comprovar a certeza e a liquidez dos créditos ora solicitados. CRÉDITO PRÊMIO concordo com a interessada no argumento de que tais valores não possuem relação com o pedido de ressarcimento, pois s.mj. e de acordo com os documentos que constam do presente processo, estes valores estão escriturados a margem da apuração do saldo credor do período. No entanto, tal fato não altera em nada a decisão proferida pela Delegacia de Araçatuba, pois, independente deste fato, a empresa não conseguiu comprovar o crédito a seu favor, por não ter apresentado a documentação que ampare sua escrituração fiscal. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Quanto à atualização do crédito pela taxa selim, se não há crédito liquido e certo a ser ressarcido, não há que se falar em atualização do mesmo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO Da análise dos documentos juntados aos autos vêse que Declaração de Compensação — Dcomp n° 18971.57033.300603.1.3.015462, foi transmitida em 30/06/2003, portanto, a autoridade administrativa teria ate 29/06/2008 para apreciar a compensação declarada em tal instrumento, momento em que transcorreria o prazo do § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. O despacho decisório foi proferido em 20/06/2008 e a contribuinte foi cientificada, em 25/06/2008, e, sendo assim, a decisão que não homologou a compensação foi proferida antes do transcurso do prazo de 5 anos e portanto, não ocorreu a homologação tácita, conforme fez crer a manifestante. Recurso Voluntário Fl. 942DF CARF MF 12 Julgada improcedente, a manifestação de inconformidade, pela DRJ/RPO, o acórdão foi trazido, em sede recursal, a fim de combater a decisão acima transcrita, com os seguintes argumentos. A Incompetência da DRF/Araçatuba e o indevido desmembramento do Processo de Ressarcimento originário Considerando ter sido o estabelecimento matriz da Recorrente que realizou a apuração do Crédito do IPI relacionado ao 2° Trimestre de 2001, após a finalização das diligências fiscais pela DIFIS/SP, inclusive com a lavratura do Termo de Informação Fiscal datado do dia 28 de fevereiro de 2005, o Pedido de Ressarcimento objeto do Processo Administrativo n° 13804.003095/200280 deveria ter sido encaminhado para o Delegado da Administração Tributária em São Paulo — DERAT/SP para emitir o Despacho Decisório analisando o pedido de ressarcimento. Esta, na visão da recorrente, seria a autoridade competente e com jurisdição sobre o estabelecimento que apurou o Crédito a ser ressarcido para, apreciar o pedido de ressarcimento como estabelece o artigo 43 da Instrução Normativa SRF n° 460/2004, colacionando as seguintes decisões: "EMENTA: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Por falta de competência, é nulo o despacho decisório sobre pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI , pleiteado de forma centralizada, pela matriz, quando o referido ato foi proferido pelo titular da unidade da SRF que jurisdiciona apenas um dos estabelecimentos filiais do requerente, englobados no pedido" (Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre. Acórdão n° 1011042, de 01 de fevereiro de 2007). "EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CENTRALIZAÇÃO. A partir primeiro de janeiro de 1999, é obrigatória a apuração do crédito presumido de IPI centralizada no estabelecimento matriz, incluindo a movimentação de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPETÊNCIA. A partir de janeiro de 1999, a autoridade competente para proferir despacho decisório em processos de ressarcimento de crédito presumido de IPI é aquela que jurisdiciona o estabelecimento matriz" (Delegacia dà Receita Federal de Julgamento em Recife. Acórdão n° 118983, de 06 de agosto de 2004) (g.n.). A Incompetência dos AFRFs que realizaram a fiscalização e do Chefe da SAORT para emitir o Despacho Decisório Seguindo adiante na defesa recursal, a recorrente baseia a sua fundamentação na fiscalização realizada pelos AFRFs vinculados à DRF/Araçatuba que realizaram as solicitações de documentos a Recorrente com fundamento na autorização expedida pelo Chefe da SAORT baseada no artigo 19 da IN SRF n°600/2005, assim redigido: "Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o reconhecimento do direito creditário à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas" (g.n.). Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16349.000291/200710 Acórdão n.º 3001000.561 S3C0T1 Fl. 938 13 Todavia, como busca demonstrar a recorrente, esta autorização de nova fiscalização não foi expedida pela autoridade competente para decidir o pedido de ressarcimento tal seja: o Delegado da DERAT/SP, mas o Chefe da SAORT de Araçatuba, como pessoa incompetente para autorizar qualquer medida tendente a solicitação de documentos, realização de diligências e demais atos passíveis de serem praticados na forma do supracitado dispositivo. Sustenta a recorrente que o Chefe da SAORT jamais poderia ter emitido o Despacho Decisório, porque pelo artigo 43 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, somente o Delegado da DRF/Araçatuba teria competência para apreciar o pedido de ressarcimento. Neste sentido, o Despacho Decisório mereceria ser cancelado porque a fiscalização que lhe deu origem foi realizada sem a observância do artigo 19 da IN SRF n°600/2005 e foi emitido por servidor incompetente, representado no Chefe da SAORT, não observando a determinação contida no artigo 43 da mesma Instrução Normativa. A Vinculação ao Termo de Informação Fiscal Faz parte da argumentação, que deveria ter sido tomado como base o Termo de Informação Fiscal elaborado pela DIFIS/SP, pois como está comprovado, a DIFIS/SP realizou a análise de todos os documentos da Recorrente comprobatórios do direito creditório pleiteado, não existindo motivos jurídicos para deixar de ser considerados como válidos e corretos os procedimentos fiscais realizados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REEXAME DE PERÍODOBASE JÁ FISCALIZADO — É cabível a fiscalização proceder ao reexame de um exercicio já fiscalizado, quando devidamente autorizado por portaria do Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte" (1° Câmara do C. 1° Conselho de 'Contribuintes. Processo n° 13603.002184/0013. Acórdão n° 10194297. Relator Conselheiro Paulo Roberto Coitez. J. 13/08/2003) (g.n.). A recorrente atribui importância essencial a este documento, vez que traz a informação fiscal, lavrada pela DIFIS/SP, o qual concluiu pela existência do direito creditório objeto do Pedido de Ressarcimento. Concluiu a recorrente, que a falta da supracitada autorização publicada em Portaria do Delegado da DRF/Araçatuba, todo o procedimento fiscal realizado pelos servidores vinculados a esta Delegacia não poderia ser considerado, porque os procedimentos fiscais já haviam sido realizados pela DIFIS/SP e estes deveriam ter sido considerados na decisão pelos motivos descritos alhures. Nulidade da Fiscalização por não respeitar a Representação A fiscalização realizada pelos servidores vinculados à DRF/Araçatuba foi totalmente irregular por ir além do autorizado na Representação, vez que somente foi solicitada uma complementação das verificações fiscais quanto a alguns pontos da fiscalização realizada pela DIFIS/SP. Entretanto, a recorrente argüiu que os procedimentos fiscais realizados pelos AFRFs vinculados à DRF/Araçatuba, foi o mesmo que realizar uma nova fiscalização em todos os documentos da Recorrente, como demonstra o Termo de Início de Fiscalização lavrado no dia 26 de dezembro de 2007 contendo a solicitação de diversas informações, dados e documentos. Fl. 944DF CARF MF 14 A Falta de Análise dos Documentos Apresentados A recorrente alega que se desconsiderou ter apresentado a DIFIS/SP diversos documentos necessários para a apreciação do pedido de ressarcimento. Ainda, desconsiderou diversas provas e documentos relacionados ao Pedido de Ressarcimento que haviam sido apresentados à DIFIS/SP e estavam anexados nos autos do mencionado Pedido de Ressarcimento. A Falta da Intimação para o fim da Instrução A recorrente alega ter havido desrespeito ao artigo 44 da Lei 9.784, o qual prevê que, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestarse no prazo máximo de dez dias. Falta de Legislação garantindo o indeferimento DIF1S/SP atestou a existência do direito A recorrente argumentou que também é nulo porque não existe legislação garantindo a possibilidade do indeferimento do Pedido de Ressarcimento pelo motivo descrito no seu texto. Pela análise das disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 600/2005, se depreende ser somente possível o indeferimento do pedido caso o contribuinte não possua efetivamente o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI. A Incorreta e Inexistente Motivação A recorrente alegou erro e falta de motivação necessária para a sua validade jurídica do ato guerreado. Isto porque desconsiderou a existência de Termo de Informação Fiscal emitido pelo DIFIS/SP, e pelo fato de ter a Recorrente apresentado os documentos comprobatórios do direito creditório na época solicitados pela DIFIS/SP e, até, posteriormente, conforme se depreende da análise dos Termos lavrados pela fiscalização vinculada a DRF/Araçatuba e estarem juntados no Processo Administrativo diversos documentos. Alega que também deveria ter considerado os trabalhos fiscais realizados pela DIFIS/SP, especialmente quando se apura que pela Representação acima indicada somente foram solicitadas novas verificações. O Cerceamento do Direito de defesa Alegou a recorrente, que o Despacho Decisório em nada apreciou e motivou a glosa dos créditos, demonstrando flagrante vício no julgamento por cercear o direito de defesa da Recorrente por não possuir a motivação jurídica para a sua validade. Princípio da Verdade Material Sustenta em sua defesa que a autoridade deve realizar todos os atos necessários para apurar de forma real e verdadeira as circunstâncias envolvendo o direito do contribuinte e analisar todos os elementos comprobatórios disponíveis para verificação. realizadas, porque tanto os documentos já apresentados pelo estabelecimento matriz da Recorrente, quanto as conclusões da DIFIS/SP, foram desconsideradas para fins de apreciação do pedido de ressarcimento. O Levantamento Fiscal precário Fl. 945DF CARF MF Processo nº 16349.000291/200710 Acórdão n.º 3001000.561 S3C0T1 Fl. 939 15 Segundo a recorrente os procedimentos fiscais realizados desconsideraram totalmente os documentos fornecidos pela Recorrente e que estavam juntados no Processo Administrativo n° 13804.0030951200280, bem como não foi realizada nenhuma solicitação de esclarecimentos para a DIFIS/SP sobre os trabalhos fiscais praticados geradores da emissão do Termo de Informação Fiscal. Foi pleiteada a concessão de 30 dias de prazo para buscar em seus arquivos as informações e dados solicitadas pela fiscalização considerando o grande período fiscalizado abrangendo períodos anteriores a 5 (cinco) anos, nos termos da anexa petição. Não obstante a razoabilidade do pedido e a patente demonstração do interesse da Recorrente em fornecer os documentos solicitados, os AFRFs vinculados à DRF/Araçatuba negaram a prorrogação, prejudicando o direito da empresa em buscar cumprir as solicitações fiscais. Os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade A recorrente sustenta que o Pedido de Ressarcimento originário foi protocolado pela Recorrente no ano de 2002, existiu uma profunda análise fiscal realizada pela DIFIS/SP com a apresentação de documentos pela empresa e somente após mais de 5 (cinco) anos de sua protocolização foi intimada de uma nova fiscalização. A Existência de Suporte Documental – Inverdade da Conclusão A recorrente alega que o Despacho Decisório deve ser cancelado porque se baseou na afirmação da fiscalização de que não existe possibilidade material de dimensionar o direito creditório da Recorrente por absoluta inexistência de elementos de suporte documental. Isto porque o suporte documental relacionado ao direito creditório já havia sido apresentado à DIFIS/SP e se encontra juntado no Processo Administrativo oriqinário sendo de conhecimento não apenas da fiscalização, mas do próprio julgador que expediu o Despacho Decisório. Justificativa da Não Apresentação Curto Prazo e Indeferimento do Pedido de Prorrogação Apresentação de Documentos Sustenta a recorrente que jamais existiu embaraço a fiscalização por sua parte vez que somente não conseguiu cumprir com as solicitações da fiscalização pelo curto prazo concedido, grande volume de documentos solicitados e indeferimento de seus pedidos de prorrogação de prazo. Mérito O Direito ao Ressarcimento e a necessidade de análise conjunta com os demais processos desmembrados A recorrente alega que o desmembramento foi realizado de forma irregular, porque considerado ter sido o estabelecimento matriz da Recorrente aquele que apurou o crédito do IPI de forma centralizada, portanto a divisão processual realizada não poderia ter sido praticada. Fl. 946DF CARF MF 16 Neste sentido, a Recorrente possui o direito ao ressarcimento do crédito do IPI pleiteado no Pedido de Ressarcimento objeto do Processo Administrativo n° 13804.003095/200280, e tal foi reconhecido o direito creditório na forma pleiteada pela Recorrente no Pedido protocolado no dia 17/05/2002. O Ressarcimento para Filial A recorrente alega que, caso a DRJ entenda ser possível apreciar o pedido de ressarcimento especifico para o estabelecimento filial ora Recorrente, seja plenamente considerando a validade do Termo de Informação Fiscal lavrado pela DIFIS/SP, como a prova realizada pela empresa e o cálculo objeto do Parecer SAORT. O Novo Julgamento pelo DERAT/ Alega a recorrente que, uma vez promovida a junção dos Processos desmembrados originados do Processo Administrativo n° 13804.003095/200280, deveriam ser julgados pela DERAT. A Incineração, Demais Provas e CréditoPrêmio do IPI A Recorrente informou terem sido localizados no seu arquivo morto diversos materiais relacionados à apuração do direito creditório. Muitas das Notas Fiscais originais analisadas na época pela DIFIS/SP foram localizadas estando à disposição da fiscalização ou de eventual perícia e diligência. Para os documentos que foram efetivamente incinerados, muitos dos quais possuem cópias simples que foram analisadas pelos AFRFs vinculados à DRF/Araçatuba, cuja autenticidade já havia sido confirmada pela DIFIS/SP, não podendo ser desconsiderados para fins de verificação como defendido no Parecer SAORT. Em relação a manutenção de guarda dos documentos fiscais, a própria legislação demonstra somente ser necessário a sua manutenção dentro do prazo de decadência dos tributos o qual, considerando o prazo previsto no artigo 150 do CTN, é de 5 (cinco) anos implicando a improcedência do posicionamento adotado no Despacho Decisório. Em relação a questão envolvendo o crédito prêmio do IPI, esta não merece ser considerada por não possuir qualquer relação com o pedido de ressarcimento. A Homologação Tácita das Compensações Entende a recorrente ter ultrapassado o prazo de 5 anos e a Dcomp deve ser homologada tacitamente nos termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430. Diligência e Perícia Cerceamento de Defesa Sustenta a recorrente que a perícia e diligência se justificam para a análise dos documentos relacionados ao direito creditório e existentes no estabelecimento da Recorrente. Pedido. 1.1 ser reformado o Acórdão recorrido com o cancelamento do r. Despacho Decisório, para este Conselho, baseada no Termo de Informação Fiscal da DIFIS/SP e nos documentos apresentados na presente, realize o julgamento Fl. 947DF CARF MF Processo nº 16349.000291/200710 Acórdão n.º 3001000.561 S3C0T1 Fl. 940 17 conjunto de todos os Pedidos de Ressarcimento objeto deste Recurso originados do desmembramento do Processo Administrativo n° 13804.003095/200280, abrangendo o crédito do IPI do 3° Trimestre de 2001, e reconheça o direito creditório pleiteado pelo estabelecimento matriz da Recorrente nos termos do Pedido de Ressarcimento protocolado no dia 17/05/2002 no valor de R$ 1.168.948,76 (um milhão, cento e sessenta e oito reais, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), ou, ao menos, sucessivamente, o valor com a glosa realizada conforme o Termo de Informação Fiscal da DIFIS/SP ou, sucessivamente, caso este Conselho entenda somente ser possível reconhecer o direito creditório relativo ao estabelecimento filial, ora Recorrente, da empresa Bracol Holding Ltda., que ao menos reconheça com fundamento no Termo de Informação Fiscal da DIFIS/SP, nos documentos apresentados e no Parecer SAORT, o direito creditório desta filia. 124. Na hipótese deste Colendo Conselho entender não ser possível reconhecer o direito creditório do IPI conforme pleiteado nos itens fij e acima descritos, que ao menos cancele o r. Despacho Decisório e reforme o Acórdão recorrido diante dos vícios demonstrados neste Recurso para: fi) reconhecer a competência da autoridade fiscal com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Recorrente para apreciar o Pedido de Ressarcimento, com a conseqüente reunião de todos os Processos Administrativos originados do desmembramento do Processo Administrativo n° 13804.003095/200280, descritos neste Recurso, abrangendo o crédito do IPI do 3° Trimestre de 2001, para serem encaminhados para o DERAT/SP com o fim de ser proferido novo Despacho Decisório analisando o Pedido de Ressarcimento relacionado a este período e ao crédito originado de todos os estabelecimentos da empresa Bracol Holding Ltda. como pleiteado no Pedido de Ressarcimento protocolado no dia 17/05/2002; o sucessivamente, caso entenda ser competente para apreciar o Pedido de Ressarcimento a autoridade que emitiu o Despacho Decisório, que ao menos cancele esta decisão e determine a realização de novas verificações fiscais nos documentos apresentados pela empresa, nos anexados no Processo Administrativo n° 13804.003095/200280, no Termo de Informação Fiscal da DIFIS/SP e em outros a serem solicitados pela autoridade com a possibilidade de sua apresentação pela Recorrente, tudo para fins de emissão de um novo Despacho Decisório contendo todas as análises e os elementos cuja falta geraram a sua nulidade nos termos da presente Manifestação de Inconformidade. v) E, ainda, sucessivamente, na hipótese deste Colendo Conselho também entender não ser possível conceder os pedidos formulados nos tópicos anteriores, ao menos dê provimento ao presente Recurso parg cancelar o Acórdão recorrido por ter negado o direito da Recorrente à realização de perícia e diligência cerceando seu direito de defesa, para que seja a decisão recorrida cancelada com o retorno dos autos para a primeira instância para a realização da perícia e diligência nos termos solicitados na Manifestação de Inconformidade. Fl. 948DF CARF MF 18 125. Requer, também em relação a decisão não homologatória das compensações realizadas com o direito creditório a reforma do r. Acórdão e do Despacho Decisório para ser reconhecida a homologação das compensações declaradas a RFB no período igual ou superior a 5 (cinco) anos contados anteriormente a data da ciência do Despacho Decisório pela Recorrente, por ter ocorrido, em relação a tais casos, a homologação tácita e extinção definitiva do crédito tributário dos débitos compensados, nos termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 31 de dezembro de 1996, e artigo 29, §2° da IN SRF n° 60012005, a homologação das compensações com os créditos eventualmente reconhecidos neste juízo administrativo e o reconhecimento da suspensão d exigibilidade dos débitos compensados até a publicação da decisão final neste contencioso administrativo. 126. Requer, outrossim, o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC sobre o valor dos créditos do IPI pleiteados, bem como a homologação das compensações realizadas até o montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido administrativamente. Requer, ainda, por serem causas conexas o julgamento conjunto das Manifestações de Inconformidade apresentadas nos Processos Administrativos derivados do desmembramento do Processo Administrativo n° 13804.003095/200280. Baixa em diligência Na data de 25 de janeiro de 2018, esta Turma achou por bem converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, haja vista as alegações da Recorrente de que existiriam provas ainda a serem apresentadas, as quais poderiam elucidar com maior clareza a existência do direito creditório. Relatório de Diligência Fiscal A autoridade fiscal afirmou que o princípio da busca pela verdade material não tem o condão de substituir o interesse daquele que o alega, sendo limitado pelos institutos da perempção e da preclusão, de modo que, no processo administrativo fiscal, o momento para apresentação de provas é até a impugnação, por força do art. 16, §4º do Decreto n. 70.235/72. Ainda, frisou que esse julgamento deve prestar à análise de pedido de ressarcimento exclusivamente ao crédito de IPI do 3º trimestre de 2001 em relação ao estabelecimento 0011 de Guaiçara (processo n. 16349.000291/200710), no valor de R$ 3.309,95, tendo em vista que tais pleitos para a matriz e demais filiais já foram analisados nos outros processos relacionados a este. Também esclareceu que o IPI segue o postulado da autonomia dos municípios, de modo que a DRF competente para a fiscalização no estabelecimento em questão seria a de Araçatuba/SP, não de São Paulo/SP. Ademais, que a Recorrente argumentou em mais de uma Fl. 949DF CARF MF Processo nº 16349.000291/200710 Acórdão n.º 3001000.561 S3C0T1 Fl. 941 19 oportunidade que teria cópias dos documentos exigidos pelo Fisco, porém em nenhum momento apresentou os mesmos às autoridades fazendárias. Elucidou que a DCTF, o DACON e a DIPJ não são instrumentos hábeis para atribuir liquidez e certeza aos créditos de IPI. Em seguida, descreveu a documentação juntada ao presente processo com as respectivas folhas em que se encontram, de modo a constatar a inexistência de notas fiscais de entrada e/ou de saídas, correspondentes à matériaprima, produtos intermediário ou material de embalagem e cópias do Livro de Registro de Apuração do IPI em relação à filial 0011. Devido a esta inexistência de documentação, a autoridade fazendária, em cumprimento ao determinado por este colegiado, em seu Relatório de Diligência Fiscal, mais especificamente no item 34.6, possibilitou a entrega da documentação minimamente necessária para a comprovação da cobertura do crédito. 34.6. Em respeito ao princípio da verdade material, e considerando que o interessado alega possuir cópias d os respectivos documentos fiscais (que já deveriam ter sido juntados ao processo, em anexo aos seus recursos), e considerando também o pedido de diligência fiscal, formulado pelo CARF, em sede de recurso voluntário, INTIMAMOS o interessado a apresentar, exclusivamente em relação ao estabelecimento 0011, os documentos fiscais concernentes ao período de 01/07/2001 a 30/09/2001, que o interessado alegou haverem sido incinerados, quais sejam: originais das Notas Fiscais de Saíd s das empresas fornecedoras das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, que geraram os créditos de IPI do período ( podem ser conseguidos, caso existam , junto ao s fornecedor es ) , juntamente com o s Livros de Registro de Apuração do IPI do trimestre; e, Livro de Registro de Apuração de IPI do mencionado estabelecimento 0011, relativo ao período em que consta o estorno do crédito pleiteado. Frisese que estes são os elementos mínimos para conferir liquidez e certeza ao crédito de IPI, e caso os documentos originais não sejam apresentados, as conclusões serão as mesmas existentes até o momento no presente processo: “CRÉDITO INDEVIDO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO – COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA”. Por fim, concluiu do seguinte modo: 34.7. Diante do exposto no presente Relatório de Diligência Fiscal, concluise que, até o presente momento, o crédito tributário postulado pelo estabelecimento filial 0011 Guaiçara, no valor total de R$ 3.309,95 , é ILÍQUIDO E INCERTO PARA A REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO REQUERIDA. Fl. 950DF CARF MF 20 A contribuinte foi intimada para apresentar, no prazo de 30 dias, manifestação de insurgência em relação à diligência fiscal, tendo permanecido inerte, de modo a ensejar o retorno dos autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do Recurso Voluntário. Voto Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator Tratase de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Admissibilidade do Recurso A contribuinte teve ciência do acórdão de impugnação em 25.02.2009, conforme Avisos de Recebimento AR, fl. 849, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciandose a contagem do prazo para apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindose na sua contagem o dia do início e incluindose o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Verificase, pois, que a recorrente apresentou o competente Recurso Voluntário apenas em 04.03.2009, conforme comprova o carimbo do C.A.C/Pinheiros da DERAT/SP, logo, a insurgência apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF: Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23B do Anexo II da Portaria MF n° 343 de 2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo. DOS FATOS Tratase de pedido de ressarcimento de crédito de IPI no montante de R$1.168.948,76, referente ao 3º trimestre de 2001. O suposto crédito de IPI decorreu da aquisição de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem utilizados em seu processo de fabricação, por força do art. 11 da Lei 9779/99. Ocorre que ao verificar os livros fiscais e planilhas de cálculos apensados aos autos, constatouse que o pretenso crédito de IPI se distribui entre várias filiais. O processo original, nº 13804.003095/200280, foi desmembrado em 15 (quinze) processos de representação, para que o crédito de IPI fosse analisado pela Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, bem como a homologação das compensações vinculadas ao mesmo. Nestes e nos autos nº 16349.000291/200710, foi juntada vasta documentação, constando ainda, a fiscalização nº 08.1.02.002007003800. O pleito foi negado pela DRJ, dentre outras razões, pela ausência de provas que comprovassem o direito creditório com certeza e liquidez, tendo, inclusive, o julgamento sido convertido Fl. 951DF CARF MF Processo nº 16349.000291/200710 Acórdão n.º 3001000.561 S3C0T1 Fl. 942 21 em diligência para oportunizar à Recorrente a possibilidade de juntada de novos documentos, o que deixou de fazer, retornando estes autos para julgamento do Recurso Voluntário. DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL O retorno da diligência traz contundentes fatos. Inicialmente, quanto ao objeto direto deste contencioso administrativo, qual seja o crédito de IPI do terceiro trimestre de 2001. Seguese ao trecho do Relatório da Diligência Fiscal: 20. De todo exposto, c oncluise que a matéria a ser objeto de análise na diligência fiscal é exclusivamente o crédito de IPI do 3º trimestre de 2001 da filial 0011 de Guaiçara, no valor total de R$ 3.309,95 , Importa, também, retratar a manifestação da autoridade fiscal, no sentido de demonstrar a perfectibilização dos atos perpetrados em sede de fiscalização e análise do pedido de indébito administrativo. 34.1. Não há nenhuma incorreção ou ilegalidade na Representação Fiscal formalizada em 18/09/2007, que realizou a devida adequação processual ao pedido de ressarcimento protocolado originalmente em nome do estabelecimento matriz (processo administrativo nº 1 3804.003095/200280 , valor total de R$ 1.168.948,76), e que foi posteriormente desmembrado e redirecionado para as competentes unidades da RFB de jurisdição sob os diversos estabelecimentos filiais, de acordo com cada fração do suposto direito creditório apurado no 3º trimestre de 2001. Realizado de forma regular e considerado adequado o procedimento, resta demonstrar a delimitação do tema abordado neste julgamento, o indébito do o crédito de IPI do 3º trimestre de 2001, da filial 0011 de Guaiçara, no valor total de R$ 3.309,95 O procedimento foi realizado em observância ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, balizado pelo parágrafo único do art. 51 do CTN, e teve por finalidade a adequação às devidas JURISDIÇÕES, conforme determinava a IN SRF 600, de 28/12/2005, artigo 43 caput e § 2º d o ar t igo 47 . Portanto, a matéria a ser objeto de análise no presente processo é exclusivamente o crédito de IPI do 3º trimestre de 2001, da filial 0011 de Guaiçara, no valor total de R$ 3.309,95 . Após as considerações apresentadas no recurso voluntário, as quais serão analisadas a seguir, demonstrase que uma vez delimitado o tema aqui em debate, mediante a diligência em comento, fora oportunizado ao contribuinte a comprovação da legitimidade de seu crédito. O interessado foi intimado a apresentar, exclusivamente em relação ao estabelecimento 0011, os documentos fiscais concernentes ao período de 01/07/2001 a 30/09/2001, que o interessado alegou haverem sido incinerados, quais sejam: originais das Notas Fiscais de Saídas das empresas fornecedoras das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, que geraram os créditos de IPI do período: 34.6. Em respeito ao princípio da verdade material, e considerando que o interessado alega possuir cópias d os respectivos documentos fiscais (que já deveriam ter sido juntados ao processo, em anexo aos seus recursos), e considerando também o pedido de diligência fiscal, formulado pelo CARF, em sede de recurso voluntário, INTIMAMOS o interessado a apresentar, exclusivamente em relação ao estabelecimento 0011, os documentos fiscais concernentes ao período de 01/07/2001 a 30/09/2001, que o interessado alegou haverem sido incinerados, quais sejam: originais das Fl. 952DF CARF MF 22 N otas F iscais de Saída s das empresas fornecedoras das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, que geraram os créditos de IPI do período ( podem ser conseguidos, caso existam , junto ao s fornecedor es ) , juntamente com o s Livro s de Registro de Apuração do IPI do trimestre ; e, Livro de Registro de Apuração d e IPI do mencionado estabe lecimento 0011, relativo ao período em que consta o estorno do crédito pleitea do. Frisese que estes são os elementos mínimos para conferir liquidez e certeza ao crédito de IPI, e caso os documentos originais não sejam apresentados, as conclusões serão as mesmas existentes até o momento no presente processo: “CRÉDITO INDEVIDO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO – COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA”. Por fim, da forma abaixo colacionada foi cientificado o contribuinte sobre os fatos aqui narrados: Cientifiquese o interessado a respeito do Relatório de Diligência Fiscal, mediante o qual a Administração Pública pugna mais uma vez pela iliquidez e incerteza do crédito pretendido, diante dos documentos acostados aos autos, intimandoo, para que, no prazo de trinta dias , adite ao seu recurso voluntário sua eventual manifestação de insurgência quanto ao resultado da diligência fiscal realizada (crédito tributário postulado pelo estabelecimento filial 0011 Guaiçara, no valor total de R$ 3.309,95), bem como apresente os documentos solicitados no item 3 4 .6 anteriormente consignado, em cumprimento à determinação contida na Resolução do CARF nº 3001.000.014, de 25/01/2018, Turma Extraordinária/1ª Turma Ordinária – 3ª Seção de Julgamento. 34.7. Diante do exposto no presente Relatório de Diligência Fiscal, conclui se que, até o presente momento, o crédito tributário postulado pelo estabelecimento filial 0011 Guaiçara, no valor total de R$ 3.309,95 , é ILÍQUIDO E INCERTO PARA A REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO REQUERIDA. MÉRITO Dos meios para a Comprovação do erro material O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da discussão transita entre a exigência da autoridade fazendária na qual os erros devem ser provados com meios robustos e claros, com a definição e evidência dos fatos geradores ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do fato em si. Por outro lado, notase por parte do contribuinte, a pretensão em fazer valer seu suposto direito ao crédito. Não indicou, no momento apropriado, nenhum indício da materialização crédito. Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no entender deste julgador, a demonstração, com os documentos contábeis que permitam, em sede de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração do tributo no valor apontado pela Recorrente. Este Conselho imputa à Recorrente, o ônus de comprovar o crédito. Isto porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação. Fl. 953DF CARF MF Processo nº 16349.000291/200710 Acórdão n.º 3001000.561 S3C0T1 Fl. 943 23 Neste sentido, contratos comprovantes das operações que deram lastro aos lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de memoriais de cálculo, poderiam servir à apreciação do julgador, e demonstrar, justamente, o real acontecido. Mais substância ainda, seria trazer aos autos, os comprovantes da real ocorrência das operações negociais, como comprovantes de pagamentos e da efetiva prestação de serviço. Consoante se percebeu dor relatório de diligência fiscal, foi oportunizado, mais de uma vez, ao contribuinte a juntada aos autos, especificamente : originais das Notas F iscais de Saída s das empresas fornecedoras das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, que geraram os créditos de IPI do período. Tendo quedadose inerte o contribuinte, tornase inviável o reconhecimento do crédito. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso para negarlhe provimento por ausência de documentação que comprove a veracidade do crédito solicitado Neste sentido, são as manifestações deste Conselho: Acórdão: 3302002.709 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. Tratandose de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débitodeclarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, o que, no presen te caso, não ocorreu. Recurso Voluntário Negado. A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos documentos comprobatórios de sua real inexistência não é suficiente para que sejam homologadas quaisquer compensações, ou que quaisquer débitos sejam anulados. No presente caso o Recorrente não comprovou os recolhimentos efetuados por meio de documentos hábeis e idôneos, bem como de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o Recorrente está obrigado a comprovar o erro de fato cometido ao preencher sua DCTF Complementar referente ao 1ºTrimestre de 1997, bem como que nenhum valor a título de COFINS é devido no referido período, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos. Sem a comprovação de seu direito, através de tais documentos, a autoridade administrativa fica impedida de lhe proporcionar qualquer anulação de débito. Tratandose, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente produzila de forma satisfatória, a fim de demonstrar o seu direito Fl. 954DF CARF MF 24 Acórdão nº 3302.004.108 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invo cado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. Acórdão n° 3801000.681 — la Turma Especial ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA. 0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratandose de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado Recurso Voluntário Negado. (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Fl. 955DF CARF MF
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7486819
# Numero do processo: 11020.001947/2004-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2004
PIS. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL STF.
Os valores percebidos a título da transferência onerosa de créditos de ICMS não se enquadram, no caso do PIS, no conceito de receita tributável. Recurso Extraordin ário 606.107.
Numero da decisão: 3001-000.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Orlando Rutigliani Berri - Presidente
(assinado digitalmente)
Renato Vieira de Avila
(assinado digitalmente)
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL STF. Os valores percebidos a título da transferência onerosa de créditos de ICMS não se enquadram, no caso do PIS, no conceito de receita tributável. Recurso Extraordin ário 606.107. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 47 /2 00 4- 58 Fl. 125DF CARF MF 2 Relatório Pedido de Ressarcimento Tratase de Declaração de Compensação com créditos de PIS de incidência não cumulativa, formalizado mediante apresentação do Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição Para o PIS, relativo ao 2º trimestre do ano calendário de 2004, no valor de R$ 62.956,10 (sessenta e dois mil e novecentos e cinquenta e seis reais e dez centavos). Despacho Decisório O presente despacho decisório houve por bem, reconhecer PARCIALMENTE o direito creditório postulado, para considerar o valor de R$ 55.224,42 (cinquenta e cinco mil e duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), homologandose as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido. O crédito foi reconhecido parcialmente tendo em vista que, no período contemplado, o contribuinte efetuou operações de transferências de créditos de ICMS a terceiros, mas não reconheceu as receitas decorrentes dessas alienações de direitos a terceiros, sendo que alienação a terceiros de bens e direitos do seu ativo — seja do circulante, realizável a longo prazo ou permanente importa no auferimento de receitas. Por fim, o presente Despacho Decisório concluiu que para fins da ocorrência de fato gerador da Contribuição Social do PIS, importa tãosomente a verificação do auferimento de receitas, qualquer que seja a classificação contábil adotada e, que esse é o caso presente, sem qualquer sombra de dúvidas. Descrição Abril Maio Junho 2º tri de 2004 Credito §1° do art. 5° da Lei 10.637/2002, solicitado. 21.461,31 22.178,76 19.316,03 62.956,10 Parcela do Crédito Utilizada para deduzir do PIS, apurado em demonstrativo anexo. 4.354,26 2.772 00 605,42 7.731,68 Saldo Ajustado Após Avaliação Fiscal. 17.10710 19.40676 18.710,61 55.224,42 Efetuadas as compensações, remanesce saldo devedor no valor original de R$ 7.731,68, Manifestação de Inconformidade Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11020.001947/200458 Acórdão n.º 3001000.556 S3C0T1 Fl. 126 3 Em sede de sua manifestação de inconformidade, a recorrente traz, em suma, os seguintes argumentos: transferência de créditos de ICMS para terceiros Alega a manifestante, que opera eminentemente com mercado externo e em razão disso, acumula créditos de ICMS, e que tais créditos, com observância às estipulações e limites legais, são transferidos para terceiros em troca de matériasprimas ou dinheiro. Assevera que, tais créditos somente são acumulados em razão de que se está diante de operação de exportação, a qual, segundo disposição constitucional está imune à incidência do imposto. A manifestante acrescenta que, o crédito de ICMS transferido para terceiros tratase de mera operação patrimonial, uma vez que, em não se tratando de receita, sequer transita em conta de resultado. Por isso, segundo a mesma, cessão e/ou transferência de créditos de ICMS, em não sendo receita, não poderiam ser tributadas pelo PIS e a COFINS. Por fim, concluiu que não há dúvida de que a pretensão de fazer incidir PIS ou COFINS sobre cessão e transferência de créditos de ICMS, acumulados em razão de operações de exportação, viola a disposição do artigo 149, I, da Constituição Federal, bem como mesmo que pudéssemos considerar como receita os valores ou bens decorrentes da cessão e transferência de créditos de ICMS, não se pode perder de vistas que ditas "receitas" — assim consideradas somente para fins de argumentação — decorrem única e exclusivamente de operações de exportação. DRJ/POA A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e recebeu a seguinte ementa: Acórdão 1018.438 2° Turma da DRJ/POA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CESSÃO DE ICMS INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS Entretanto, percebese à fl. 209, que o contribuinte incluiu no cálculo dos créditos do mês de setembro, nessa mesma rubrica, as despesas com despachantes. Essas despesas, não tendo natureza de frete ou de armazenagem e tampouco se configurando como insumo, não possuem base legal para aproveitamento de créditos de contribuições. Dessa forma, é glosado o montante de R$ 54.750,29 da base de cálculo dos créditos de COFINS do mês de setembro, relativo a despesas com despachantes. Entendeu a DRJ, que a cessão de direitos de ICMS para terceiros é uma receita do cedente (contribuinte), independente de haver lucro ou prejuízo com a operação jurídica/contábil. Observou, também, que o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em Fl. 127DF CARF MF 4 nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na legislação pertinente. Acrescenta que a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergada por qualquer imunidade ou isenção em favor das exportações. É, tãosomente, cessão de crédito a terceiro à pessoa jurídica sediada no próprio ente federativo com competência tributária relativa ao ICMS, que tem natureza própria desvinculada da origem do crédito. Por fim, observou a DRJ, que à época do julgamento, houve a edição da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, cujos arts. 7°, 8° e 9° desoneram da incidência do PIS e da COFINS as transferências onerosas de ICMS efetivada a partir de 1° de janeiro de 2009, sem efeitos retroativos. Conclusão do voto Isso posto, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, INDEFERINDO o pedido de ressarcimento complementar e NÃO O HOMOLOGANDO a compensação complementar. Recurso Voluntário Após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, a recorrente repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam: A Recorrente tem por objeto social a indústria, o comércio, a importação e exportação de motores elétricos e compressores, bem como suas partes e peças, componentes e acessórios; e a prestação de serviços de assistência técnica desses produtos. Alega que em decorrência das suas atividades, a Recorrente acumula créditos de ICMS decorrentes exatamente do tipo de atividade que exerce, por atuar eminentemente com o mercado externo. E tais créditos, nos limites e moldes estabelecidos pela legislação estadual, são transferidos para terceiros, tanto para compra de matérias primas, como cessão e transferência pura e simples desses créditos. Ratifica a recorrente que a simples existência de saldos credores de ICMS decorrentes de processos de exportações não permite concretizar o principio constitucional da nãocumulatividade, pois, em razão da imunidade que lhe é conferida no caso do ICMS incidente sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, de nada adianta ser conferido o direito de abatimento, se o contribuinte permanece com os créditos do imposto sem ter como utiliza1º, com isso, aduz que Lei Complementar n°87/96, em seu art. 25, § 1º e 2°, garantiu às empresas exportadoras a possibilidade de transferir os seus créditos excedentes para outros contribuintes do mesmo Estado, sendo que a única possibilidade de aproveitamento é por meio da cessão a terceiros. Acrescenta que promoveu a transferência dos créditos de ICMS para seus fornecedores e que, por óbvio, que essas operações receberam os lançamentos contábeis apropriados. Não obstante, que a transferência dos créditos tratase de mera operação patrimonial, uma vez que, em não se tratando de receita, sequer transita em conta de resultado. Por fim, aduz que tais créditos somente são acumulados em razão de que se está diante de operação de exportação, a qual, segundo disposição constitucional, está imune á Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11020.001947/200458 Acórdão n.º 3001000.556 S3C0T1 Fl. 127 5 incidência do imposto, pois do contrário, caso se se trata de operação interna, sofreria a incidência do imposto na saída, acumulando débito, que muito provavelmente anularia por completo o crédito decorrente da aquisição de insumos e matériaprima. A contribuinte requereu a reformar da decisão recorrida, determinando o reconhecimento do crédito integral do Pedido de Ressarcimento de Créditos de COFINS, bem como da compensação integral dos débitos objeto da Declaração de Compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator Tratase de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou improcedente o Pedido de Ressarcimento de PIS/PASEP, apurados sob o regime da não cumulatividade, decorrentes das operações de exportação. Admissibilidade do Recurso A contribuinte teve ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em 09.03.2009, conforme Aviso de Recebimento – AR, fl. 89, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciandose a contagem do prazo para apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindose na sua contagem o dia do início e incluindose o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Verificase, pois, que a recorrente apresentou o competente Recurso Voluntário em 23.03.2009, conforme comprova o carimbo da DRF de Caxias do Sul RS, logo, o recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF: Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23B do Anexo II da Portaria MF n° 343 de 2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fl. 129DF CARF MF 6 Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo. Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário Em breve síntese, foram apresentados, em sede de recurso, os seguintes argumentos; a não incidência dos valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos de ICMS na base de cálculo do PIS. DOS FATOS Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS, através de Pedido de Ressarcimento de Créditos de PIS. Da análise feita pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul — RS, ao Pedido de Ressarcimento de Créditos de PIS, restou glosado parle do crédito objeto do pedido, no sentido de que devem ser reconhecidas como receitas, passíveis de tributação pelo PIS e pela COFINS, as operações de transferência de créditos de ICMS, independente do resultado destas operações. Com isso, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, rechaçando o entendimento de que devem ser tributadas as transferências de créditos de ICMS, que determinaram a redução do crédito passível de restituição, a qual foi julgada improcedente pela DRJ/POA. MÉRITO O assunto já foi definido em sede do julgamento do Recurso Extraordinário 606.107, e, seguindo a decisão da suprema corte, não há incidência da contribuição em comento sobre os valores recebidos a título daquela transferência de Crédito. Assim, dáse seguimento ao comando do artigo 62, parágrafo segundo do RICARF/2015. Segue adiante, o mesmo entendimento esposado pela egrégia Câmara Superiora. Acórdão nº 9303006.905 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/01/2004 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11020.001947/200458 Acórdão n.º 3001000.556 S3C0T1 Fl. 128 7 os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço totalmente do recurso e doulhe provimento total. (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Fl. 131DF CARF MF
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# Numero do processo: 11516.001204/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
COFINS. CRÉDITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE
Os requisitos legais para a tomada de crédito decorrente de contrato de locação são os previstos na legislação sendo; locação de imóvel, pago a pessoa jurídica e destinado às atividades da empresas, elementos presentes e satisfatoriamente comprovados mediante a apresentação dos contratos de locação e aditivos, documentos, estes, alíás, que se configuram hábeis para comprovação da operação sendo prescindível a apresentação de nota fiscal.
Numero da decisão: 3001-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Orlando Rutigliani Berri - Presidente
(assinado digitalmente)
Renato Vieira de Avila - Relator
(assinado digitalmente)
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COFINS. CRÉDITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE Os requisitos legais para a tomada de crédito decorrente de contrato de locação são os previstos na legislação sendo; locação de imóvel, pago a pessoa jurídica e destinado às atividades da empresas, elementos presentes e satisfatoriamente comprovados mediante a apresentação dos contratos de locação e aditivos, documentos, estes, alíás, que se configuram hábeis para comprovação da operação sendo prescindível a apresentação de nota fiscal.
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CRÉDITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE Os requisitos legais para a tomada de crédito decorrente de contrato de locação são os previstos na legislação sendo; locação de imóvel, pago a pessoa jurídica e destinado às atividades da empresas, elementos presentes e satisfatoriamente comprovados mediante a apresentação dos contratos de locação e aditivos, documentos, estes, alíás, que se configuram hábeis para comprovação da operação sendo prescindível a apresentação de nota fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Relator (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 04 /2 00 9- 11 Fl. 150DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante. Relatório Pedido de Ressarcimento Tratase de pedido de ressarcimento de créditos (PER/DCOMP) de COFINS de incidência não cumulativa, relativo ao 1º trimestre do ano calendário de 2005, no valor de R$ 71.487,80, ( setenta e um mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos). Termo de Início de Fiscalização Foi dado inicio à diligência no contribuinte para realizar verificação para fins de ressarcimento do PIS/ Pasep nãocumulativo (§ 1° do art. 5 0 da Lei n° 10.637/2002) e da Cofins nãocumulativa (§1° do art.6° da Lei n° 10.833/2003) do 2° trimestre de 2004 ao 4° trimestre de 2006, onde o mesmo foi intimado para apresentar ou disponibilizar, no prazo de 30 dias, inúmeros documentos relativos ao período mencionado. Despacho Decisório A autoridade fiscal afirma que a contribuinte forneceu, em meio magnético, arquivo contendo todas as notas ficais utilizadas como insumos, bem como, apresentou, em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, memória de cálculo demonstrando os valores preenchidos nos DACON. Alega, também, em seu Despacho Decisório, que ao analisar os dados informados, constatouse que foram incluídos como crédito, na apuração do PIS, valores de aluguéis pagos à Pessoa Física, o que é proibido pela legislação tributária. Ademais, que foram incluídos valores sem o respaldo de notas fiscais de entrada, o que provocou a apuração de créditos a menor. Com isso, o presente despacho decisório houve por bem, reconhecer parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 66.625,00 e homologar a DCOMP até o limite de crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Em sede de sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega, em suma, que houve equívoco na conclusão da autoridade fiscal, principalmente quanto aos aluguéis pagos e no que se refere aos créditos de exportação utilizados. Créditos de Aluguel Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11516.001204/200911 Acórdão n.º 3001000.550 S3C0T1 Fl. 151 3 Alega a manifestante que o crédito de aluguel utilizado como base de cálculo para fins de compensação/ressarcimento referese ao Aditivo n.1, que é o contrato realizado com a empresa GARANTIA ADMINISTRADORA DE BENS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica, e não à pessoa física, como alega a autoridade fiscalizadora e por isso, merece o reconhecimento dos créditos de aluguel no montante de R$ 1.333,36. Créditos de estoque de mercadorias nacionais A manifestante alega ter autorização para obter o crédito referente ao estoque de mercadorias nacionais do 2° trimestre de 2004, na proporção de 1/12 ao mês, de acordo com a Lei n° 10.833 de 2003. Informa que o estoque de abertura no valor de R$1.412.255,04, o qual serviu de base de cálculo e apropriação dos referidos créditos está devidamente amparado pelos lançamentos contábeis, balancete de verificação levantado em 31 de janeiro de 2004 e registro de inventário devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina JUCESC. Estoques de Mercadorias Nacionais constantes do Balanço de 31/01/2004: R$ 1.412.255,04 Alíquota do crédito presumido COFINS 3,00% ( = ) Valor a ser creditado à razão de 1/12 avos R$ 42.367,65 Crédito a ser efetuado mensalmente R$ 3.530,64 Com isso, requereu a revisão da Decisão exarada, para que fosse reconhecido o crédito presumido sobre os estoques adquiridos de pessoas jurídicas domiciliada no País. DRJ/FNS A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa: Acórdão 0729.362 4ª Turma da DRJ/FNS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Fl. 152DF CARF MF 4 O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos (PER/DCOMP) da Contribuição para a Cofins de incidência não cumulativa, relativo ao 1º. trimestre do anocalendário de 2005, no valor de R$ 71.487,80 (setenta e um mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos). Na análise do pedido formulado pela empresa acima identificada, constatou a autoridade fiscalizadora que foram considerados, para fins de créditos, os valores de aluguéis pagos à pessoa física. Além disso, foram incluídos valores sem o respaldo de notas fiscais. Conforme o Despacho Decisório constante dos autos, foi reconhecido parcialmente o crédito no valor de R$ 66.625,00 (sessenta e seis mil e seiscentos e vinte e cinco reais). A contribuinte encaminhou a presente manifestação de inconformidade, onde alega, em síntese, que houve equívoco na conclusão da autoridade fiscal, no tocante à análise da documentação apresentada pela empresa, haja vista que os pagamentos de aluguéis mforam feitos à empresa Garantia Administradora de Bens e Serviços Ltda., pessoa jurídica, conforme documentação em anexo. Requer, por fim, que seja revisto e reconhecido o direito creditório adicional de R$ 1.333,36 (mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos) em relação aos créditos de aluguel de imóveis. O restante da manifestação não será aqui relatoriado em vista de que se tratam de argumentos relativos aos créditos de estoque de mercadorias nacionais do 2º. trimestre do ano de 2004, relativos, pois, a trimestre diverso do que aqui se trata. Créditos de Locação Ausência de nota fiscal Quanto aos créditos de aluguel, entendeu a DRJ/FNS que embora a contribuinte tenha demonstrado que contratou com uma Pessoa Jurídica, deixou de apresentar as respectivas notas fiscais emitidas pela empresa locadora, com a finalidade de comprovar que os pagamentos foram efetivados e feitos nos montantes que constam do Dacon. Por isso, manteve as glosas relativas aos valores de aluguel de R$ 1.333,36. Créditos de estoque Omissão no julgamento No tocante ao esposado na manifestação de inconformidade, sob o argumento da tomada de créditos oriundos do estoque de mercadorias nacionais, conforme consta no instrumento de defesa relatado em tópico anterior, a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou a respeito do tópico, declarando: O restante da manifestação não será aqui relatoriado em vista de que se tratam de argumentos relativos aos créditos de estoque de mercadorias nacionais do 2º. trimestre do ano de 2004, relativos, pois, a trimestre diverso do que aqui se trata. Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11516.001204/200911 Acórdão n.º 3001000.550 S3C0T1 Fl. 152 5 Desta forma, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Recurso Voluntário Após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, a recorrente aduz seu argumento principal na impossibilidade de exigência de nota fiscal como prova de pagamento de aluguel à pessoa jurídica, bem como a legitimidade da compensação de débitos do 1º trimestre de 2005 com os créditos do 2º trimestre de 2004. Créditos de Aluguel Em suma, a recorrente alega que a tese adotada pela DRJ de que, a contribuinte, para viabilizar o direito creditório dos aluguéis, deveria ter apresentado as notas fiscais respectivas, não pode prevalecer. Nesse sentido, aduz que a posição adotada lhe impõe a obrigação de comprovar o cumprimento de obrigação acessória por terceiro locador, ou condiciona o direito ao crédito à produção de prova documental inexigível por lei, isto porque, segundo a mesma, o locador é obrigado a fornecer simples recibo discriminado das importâncias pagas pelo locatário e não nota fiscal. A fim de sustentar seu direito a comprovar a legitimidade da locaçao, avoca o artigo 109 do CTN, no qual principio gerais de direito privado não deveriam ser inobservados. Neste sentido, buscou no artigo 565, e seguintes do código civil, além da própria lei de locação. Em especial, destacou o artigo 569, II, no qual o locatário é obrigado a pagar segundo o costume do lugar. Não, há, portanto, obrigação legal de o locador fornecer qualquer outro documento senão recibo. Ainda, demonstra não ser a recorrente, contribuinte de qualquer tipo de tributo ou imposto que implique na emissão de nota fiscal. Violação de princípio fundamental Alegou a recorrente que violação do artigo 5.º, II da Constituição Federal, por entender a ausência de lei que obrigue a emissão de nota fiscal para a comprovação da legitimidade do crédito tomado. Aduz, também, que a recusa contida na decisão recorrida atenta contra o principio da legalidade. Desrespeito ao artigo 3.º, IV da Lei 10.637/02, à Lei Complementar 116/03 e a Lei 8.846/94 Salienta ter havido desrespeito ao artigo 3. da Lei 10.637/02, em seu inciso IV, o qual prevê a possibilidade de tomada de crédito quando houver locação de pessoa jurídica, sem a condição imposta pelo decisão de primeira instância. Ainda, relata que a lei 8.864/94 equipara a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, como documentos igualmente idôneos para efeito de imposto de renda, inclusive para a locação de bens móveis e imóveis. Créditos de estoque de mercadorias nacionais Fl. 154DF CARF MF 6 Relata em seu recurso, repetindo sua argumentação já apresentada em sede de manifestação de inconformidade, que a compensação regularmente efetiva derivou de compensação por crédito oriundos dos estoques. Acrescenta que não a diversidade de trimestres, não pode ser elemento obstativo do direito de compensar, uma vez que, segundo sua interpretação, lhe é facultada a utilização em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. sendo a compensação com débitos do 1º trimestre de 2005 lícita e possível, na forma da Lei 10.833 de 2003. Com isso, requereu a reforma do v. Acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro Renato Vieira de Avila Relator Tratase de recurso voluntário interposto em face de decisão que não reconheceu o Pedido de Ressarcimento de COFINS de incidência não cumulativa. Diante disso, a recorrente busca o reconhecimento de créditos na monta de R$ 4.862,80, que se subdividem em créditos de aluguel e créditos de estoque de mercadorias nacionais do 2º trimestre de 2004. Admissibilidade do Recurso A contribuinte teve ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em 27.08.2012, conforme Aviso de Recebimento AR, fls. 143144, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciandose a contagem do prazo para apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindose na sua contagem o dia do início e incluindose o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Verificase, pois, que a recorrente apresentou o competente Recurso Voluntário em 20.09.2012, conforme comprova o carimbo da ARF CRICIÚMA, logo, o recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF: Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23B do Anexo II da Portaria MF n° 343 de 2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo. Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11516.001204/200911 Acórdão n.º 3001000.550 S3C0T1 Fl. 153 7 Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário Em breve síntese, foram apresentados, em sede de recurso, os seguintes argumentos. Inconstitucionalidade do impedimento da tomada de crédito decorrente das operações de locação, por ofensa ao princípio da legalidade, e crédito decorrente de estoque de mercadorias nacionais Na manifestação de Inconformidade, conforme se denota a seguir, resta evidente a devida iresignação ao teor da tese defendida pela autoridade fazendária Ocorre que houve equivoco na conclusão da autoridade fiscal, no tocante á. análise da documentação apresentada pela empresa, principalmente no que pertine aos aluguéis pagos, haja vista que feitos a pessoa jurídica, conforme documentação em anexo e, também, no 'que se refere aos créditos de mercadorias nacionais utilizadas. • Conforme se verifica da documentação anexa, o pedido de ressarcimento 'baseouse em créditos de aluguel e créditos de estoque referente a mercadorias nacionais. DO MÉRITO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS de incidência não cumulativa, formalizado por PERDCOMP, referente aos períodos de apuração 01 a 03/2005 (1° trimestre de 2005), que, na matéria cujo mérito será enfrentado, circunscreve se a determinar se, conforme a linguagem expressa no voto condutor da decisão examinada, é legal a exigência de nota fiscal emitida pela locatária para comprovar a legitimidade da tomada do crédito de locação, previsto no artigo 3.º , iv da Lei 10.833/03. Seguese ao trecho enxertado. Todavia, embora a contribuinte tenha demonstrado que contratou com uma Pessoa Jurídica, deixou de apresentar as respectivas notas fiscais emitidas pela empresa locadora, com a finalidade de comprovar que os pagamentos foram efetivados e feitos nos montantes que constam do Dacon. Percebese que a autoridade de primeira instância reconheceu ter sido a locatária, pessoa jurídica, enquadrandose, portanto na hipótese legal aqui discutida. Neste sentido, encontrase devidamente satisfeita a argumentação trazida em sede de defesa: No tocante à glosa referente ao crédito de aluguel utilizado como base de cálculo para compensação/ressarcimento, verificase que os aluguéis aproveitados como crédito referemse ao contrato realizado 'corn a empresa GARANTIA ADMINISTRADORA DE BENS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 04.980.774/000187, conforme aditivo n. 01 ao Contrato de Locação em 17.12.2001 e não à pessoa física, como por equivoco concluiu , a autoridade notificante. Outrossim, resta claramente delineado que a questão aqui tratada referese ao fato de não ter sido apresentadas as notas fiscais para fins de comprovação. Créditos decorrentes de Aluguel Fl. 156DF CARF MF 8 Suficiência probatória dos contratos de locação Os créditos decorrentes de aluguel estão previstos na legislação e respeitam a seguinte determinação: a locação deve ser de prédios, com o requisito de ser pago unicamente a pessoa jurídica, e, ainda, necessariamente deverão ser empregados na utilização das atividades operacionais da empresa. Quanto ao primeiro requisito, registrase que o contrato de locação acostado em fls. 123 destes autos, o documento denominado ADITIVO NR.. 01 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO EM 17.12.2001 ENTRE SÉRGIO CIZESKI, COMO LOCADOR, E PLASSON DO BRASIL Ltda., COMO LOCATÁRIA. Neste instrumento, agora em fls. 128, deparase com a incorporação do mencionado imóvel, anteriormente dado em locação, conforme visto, ao capital social da empresa GARANTIA ADMINISTRADORA DE BENS E SERVIÇOS Ltda. , consoante o mencionado ato de constituição desta sociedade na JUCESC sob NIRE 42203139679. Com isto, e de acordo com o expresso em seu item 2. o titular do contrato de locação seria a pessoa jurídica GARANTIA. A título de evidenciar a existência do contrato de locação, acosta, também, Aditivo n.º 02, firmado em 31 de março de 2009. Desta vez, para regrar novo prazo de locação. Ainda, importa a menção na qual a peça contém a cláusula primeira, cujo conteúdo demonstra a descrição do objeto de tal instrumento, como sendo "um terreno com área de 3.501,77 m2, com um pavilhão industrial recém construído, me primeira ocupação, com área de 1.377,70m2". Portanto, concluise que os requisitos para o reconhecimento da legitimidade do crédito estão satisfeitos, determinando ser o contrato de locação a Documentação hábil para comprovação da existência do negócio. Desnecessidade de nota fiscal A recorrente, enquanto pratica atividade de locação, não é contribuinte estadual nem municipal, não sendo lícito impor o requisito probatório da juntada de notas fiscais. Devidamente enfrentadas as questões de fato e mérito, apontase decisão desta CARF no sentido de aceitar os contratos de locação como instrumentos aptos a comprovação do negócio, inclusive apontadolhe as devidas limitações (no precedente citado, foi excluído da base do crédito, taxas condominais, por não ser parte do preço contratado, este sim, base para a tomada de crédito, conforme, repitase, previsão contratual, e, não, valor emitido em nota fiscal. Acórdão nº 3401004.021 ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO. O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos, Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11516.001204/200911 Acórdão n.º 3001000.550 S3C0T1 Fl. 154 9 nos contratos administrativos de concessão das parcerias público privadas. Fundamento legal Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; DECISÃO Conheço do recurso, para, no MÉRITO, dar provimento a tomada de crédito decorrente da operação de locação de imóvel. (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Fl. 158DF CARF MF
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# Numero do processo: 11891.000210/2008-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 11/07/2007
JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE
Os débitos para com a União não pagos em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito com o requisito do depósito de seu montante,não serão acrescidos de multa de mora, conforme prevê a última figura da Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3001-000.562
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Orlando Rutigliani Berri - Presidente
(assinado digitalmente)
Renato Vieira de Avila - Relator
(assinado digitalmente)
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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RADIOLOGIA E ULTRASONOGRAFIA DE MINAS GERAIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 11/07/2007 JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE Os débitos para com a União não pagos em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito com o requisito do depósito de seu montante,não serão acrescidos de multa de mora, conforme prevê a última figura da Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Relator (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 02 10 /2 00 8- 92 Fl. 73DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante. Relatório Auto de Infração Auto de infração com lançamento de imposto de IPI vinculado à importação, acrescido de juros de mora, sem a incidência de multa. Falta de recolhimento em tempo legal de tributo na importação de 01 (um) EQUIPAMENTO DE RESSONANCIA MAGNETICA MODELO SIGNA EXCITE 1.5T RECONDICIONADO, classificado sob o código NCM 9018.13.00, conforme se verifica no extrato da Declaração de Importação n° 07/09045691, registrada em 11/0712007. impetrou mandado de segurança na 19' Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, processo judicial n° 2007.38.00.0215140, objetivando liminar para o desembaraço aduaneiro de equipamento médico importado sem a exigência do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, vinculado a importação. A liminar foi indeferida e posteriormente, a segurança denegada. 0 contribuinte realizou o depósito judicial do montante integral do crédito tributário na data de registro da DI para fins de liberação da mercadoria. lavro o presente Auto de Infração para o lançamento do referido tributo, com a EXIGIBILIDADE SUSPENSA pelo depósito do montante integral do crédito tributário, conforme processo judicial acima mencionado Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11891.000210/200892 Acórdão n.º 3001000.562 S3C0T1 Fl. 74 3 Impugnação em sua defesa, a recorrente resumiu os fatos até a consequente lavratura do auto de infração acima relatoriado, para, após sobrepor o tema dos juros postos em cobrança. Sustenta que realizou depósito do montante integral discutido, obtendo a suspensão da exigibilidade de crédito, sendo, assim, vedada a exigência de juros. Em seu entender, ao estar albergado sob o direito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme decidido nos autos do mandado de segurança 2007.38.00.0215140, cujo objeto fora o desembaraço aduaneiro de equipamento médico importado sem a exigência do pagamento do IPI vinculado à importação. Argumenta, inclusive apontando jurisprudência que os assuntos tratados nestes autos administrativos e que deveria prevalecer a sede judicial. Ao final, após expôs que o tema lançado no auto de infração está sendo discutido via judicial, o que exigiria a extinção do ato administrativo fiscal. Traz à tela a discussão sobre a desnecessidade de lançamento tributário ante o depósito do montante integral, uma vez que, com o expediente em curso, não mais se operaria a decadência. Fl. 75DF CARF MF 4 Alegou, por fim, que uma vez insubsistente o auto de infração, em razão da existência da discussão em via judicial, não poderia ser cobradolhe, os juros de mora. A discussão centrase na incidência do IPI da importação de equipamento médico descrito na DI 07/0904569, na qual o crédito encontrase com a exibilidade suspensa em razão do depósito do montante integral em sede do mandado de segurança n.º 2007.38.00.0215140. Sendo requerido pela contribuinte a aplicação do artigo 151 do CTN. DRJ/SPO A impugnação foi recebida e devidamente processada recebendo, após seu julgamento, a seguinte ementa: Acórdão 1670.577 24ª Turma ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 11/07/2007 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. O recurso ao Poder Judiciário para discussão de matéria coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou após a lavratura do Auto de Infração, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. Juros de Mora. Os juros de mora serão sempre devidos, ainda que suspensa a exigência por medida liminar, ex vi do artigo 161 do CTN, por serem mera decorrência do principal e, portanto, considerados definitivamente constituídos na esfera administrativa, juntamente com o tributo, que é discutido na via judicial. O relatório merece ser transcrito, assim como, os principais fundamentos do voto condutor: A interessada importou 01 (um) EQUIPAMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MODELO SIGNA EXCITE 1.5T RECONDICIONADO, classificando sob o código NCM 9018.13.00, conforme extrato da Declaração de Importação n° 07/09045691, registrada em 11/07/2007. Conforme assevera a fiscalização, o crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa pelo depósito do montante integral realizado nos autos do processo n° 2007.38.00.0215140 da 19a Vara da Justiça Federal em Minas Gerais (art. 151, inciso II do Código Tributário Nacional) na data de registro da declaração de importação para fins de liberação da mercadoria, ou seja, esse equipamento foi desembaraçado sem a exigência do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, vinculado à importação por comprovação de depósito. Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11891.000210/200892 Acórdão n.º 3001000.562 S3C0T1 Fl. 75 5 Notase que a liminar foi indeferida e a segurança denegada mas que a Justiça Federal fez questão de frisar que o depósito integral do crédito (art. 151, II do CTN) constitui hipótese de suspensão do crédito tributário. Para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo da autuada o recolhimento do IPI e de seus respectivos juros moratórios, entendendo que fica a exigibilidade de tais créditos suspensa até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, num total de R$ 27.430,92. Regularmente intimada dos Autos de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a exigibilidade do tributo está suspensa não há que se falar em auto de infração, sendo insubsistente. é dispensável o ato formal do lançamento quando existe depósito judicial de tributo sujeito à homologação. os juros moratórios são incabíveis por haver depósito do montante integral. A fim de explanar o raciocínio empreendido, seguese os seguintes trechos: Consoante dispõem o § 2º, do artigo 1º, do Decretolei nº 1.737/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Esse entendimento, inclusive, foi externado pela Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, assim redigida: “Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” No tocante ao mérito da questão propriamente dita, referente à cobrança de IPI na importação de bens, temos que no momento do lançamento, a questão era objeto de discussão judicial nos autos do Mandado de Segurança n° 2007.38.00.0215140. Resta claro, portanto, que a ação ajuizada pela interessada possui o mesmo objeto deste processo administrativo. Assim, em observância ao princípio da prevalência da decisão judicial sobre aquela proferida Fl. 77DF CARF MF 6 Sobre os juros, a decisão de primeira instância administrativa considerou: Os juros de mora são, inevitavelmente, devidos quando os tributos ou contribuições não forem recolhidos tempestivamente, ressalvada a hipótese de depósito do montante integral correspondente ao crédito tributário sub judice, e que resulte em conversão de renda da União. A fluência de juros ocorre mesmo durante a suspensão da cobrança (por medida administrativa ou judicial), segundo determina o artigo 5º do Decreto Lei 1736/1979. Por fim, julgou pela procedência da cobrança dos juros de mora. Recurso Voluntário A recorrente não apresenta discordância quanto a existência de concomitância, insurgindose, tão somente, quanto a impossibilidade de haver exigibilidade de juros de mora, uma vez que a obrigação principal está sujeita ao depósito judicial do montante integral discutido, tendo sido declarada a suspensão da exigibilidade do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Renato Vieira de Avila Relator O presente recurso insurgese contra a imposição de juros de mora na cobrança de imposto sobre produtos industrializados vinculados à importação. A Receita Federal, mediante a lavratura do auto de infração, pôs em curso, procedimento de cobrança referente aos juros, em que pese a argumentaçao da recorrente que estes encargos não lhe poderiam ser cobrados, haja vista a matéria, além de estar sub judice, encontrase, também, com o crédito suspenso em razão de ordem judicial que autorizou o depósito do montante integral do tributo lançado. Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário Em estrita análise, devese, neste colegiado, julgar se cabe ou não a incidência de juros de mora no caso apresentado. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo e, a matéria trazida em sede de recurso voluntário é regular. Portanto, dele tomo CONHECIMENTO TOTAL, para analisar a incidência de juros de mora em caso de suspensão de exigibilidade em decorrência de depósito do montante integral. MÉRITO Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11891.000210/200892 Acórdão n.º 3001000.562 S3C0T1 Fl. 76 7 O mérito da questão aqui tratada referese a possibilidade de cobrança de juros de mora em parcela submetida a depósito judicial. A matéria não oferta maiores dificuldades ao enfrentamento, vez que já é matéria tratada na súmula 05 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Pois bem, é sabido que nestes autos, tratouse de decretar a concomitância e, em razão da especificidade do caso, no qual houve depósito do montante integral, devese obedecer à parte em destaque da súmula acima mencionada. Em fls. 09, verificase a presença de Decisão Judicial nos autos do mandado de segurança, que declara o direito da impetrante ao depósito premonitório, ao fito de suspender sua exigibilidade e, ao final, determinou que se informasse, com urgência, a Autoridade Impetrada, para fins de ciência acerca do depósito realizado. Isto porque, encontrase acostado em fls. 22 o encaminhamento do processo com o reconhecimento, por parte da autoridade fazendária, da efetividade do depósito do montante integral. Tal ato administrativo vem fundado no documento de fls. 19, que reconhece o código da receita 7389 IPI OUTROS DEPOSITO JUDICIAL, DATA DE ARRECADAÇÃO 11/07/07, BANCO 104, AGENCIA 0621, NO VALOR DE R$ 25.429,61. Por estes termos, constatase a efetividade do depósito, sendo perfeitamente posto sob égide da súmula em elenco. Desta forma, não deve incidir os juros de mora lançado em face do depósito anterior. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, darlhe total provimento para obstar a incidência dos juros de mora. Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Fl. 79DF CARF MF
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# Numero do processo: 10880.955754/2008-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para oportunizar a juntada de documentos hábeis para comprovar a ocorrência de equívoco, tais como, escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial. Os conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Cássio Schappo acompanharam o relator pelas conclusões.
Relator(a): RENATO VIEIRA
(assinado digitalmente)
Orlando Rutigliani Berri - Presidente
(assinado digitalmente)
Renato Vieira de Avila - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para oportunizar a juntada de documentos hábeis para comprovar a ocorrência de equívoco, tais como, escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial. Os conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Cássio Schappo acompanharam o relator pelas conclusões. Relator(a): RENATO VIEIRA (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para oportunizar a juntada de documentos hábeis para comprovar a ocorrência de equívoco, tais como, escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial. Os conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Cássio Schappo acompanharam o relator pelas conclusões. Relator(a): RENATO VIEIRA (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo. Relatório Tratase de Recurso Voluntário cujo cerne da discussão invoca o direito à compensação sob a alegada ocorrência de erro na apuração da COFINS, vez que, por estar RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 55 75 4/ 20 08 -5 0 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.955754/200850 Resolução nº 3001000.065 S3C0T1 Fl. 122 2 submetida, simultaneamente, ao regime cumulativo e não cumulativo, classificara, no primeiro, quando, segundo roga, deveria ter debelado a segunda sistemática do tributo. Despacho Decisório A recorrente indica ter submetido à compensação, mediante a respectiva apresentação e envio de DComp, crédito oriundo de pagamento indevido, obtendo, como resposta, despacho cujo teor indicava a Não Homologação do crédito indicado Manifestação de Inconformidade A requerente narra ter apresentado DComp na qual pretendia efetuar a compensação de débito de Cofins, com parte do crédito proveniente do recolhimento indevido do mesmo tributo relativo a período anterior, realizado através de DARF mencionada dos autos. Iresignase em face da decisão emanada de Despacho Decisório cujo teor normativo não homologou a compensação, motivo pelo qual, manejou defesa alegando o que se segue. Origem do Crédito A fim de demonstrar a origem do crédito rogado, a contribuinte indica o período de apuração e sua devida declaração em DCTF original e tempestiva. Todavia, argumenta que por estar submetida, simultaneamente, ao regime cumulativo e não cumulativo, aduziu em seu favor, que na competência reclamada nestes autos. Para comprovar a correta aplicação da legislação, se 9.718/98, ou, 10.637/02, aponta para a DIPJ do ano calendário correspondente, que já corrigia a forma de apuração da Cofins, conforme declarada em DCTF original. DCTF Retificadora Em sua defesa, ainda, alega ter recebido a notificação dandolhe ciência da decisão emanada pelo combatido despacho, momento após o qual promoveu a devida verificação em sua DCTF anteriormente enviada, para, em seguida, retificar e enviar a informação pelo meio devido. Em que pese a posteridade, em relação ao Despacho Decisório, evidencia a anterioridade da informação constante em DIPJ, como indício de sua lealdade. Constatada a divergência entre DIPJ e DCTF, sanoua, a seu favor. Para melhor visualização, montou planilha demonstrativa remontando o raciocínio matemático empreendido. Documentos Acostados A fim de sustentar a existência de crédito em seu favor, juntou nestes autos cópias do despacho decisório, declaração de compensação, DARF, DCTF e DIPJ. DRJ/SP1 A manifestação de inconformidade recebeu a seguinte ementa: Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.955754/200850 Resolução nº 3001000.065 S3C0T1 Fl. 123 3 Acórdão 1640.579 6 ª Turma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O relatório, por bem sintetizar a lide, merece ser transcrito: Tratase de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 7 – a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório estava integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte. Cientificada do despacho decisório em 16/01/2009 (fl. 11), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 16/02/2009 (fls. 12/17), na qual alega que : no período de apuração maio/2004, a requerente apurou valor devido ao COFINS com base no regime CUMULATIVO, no total de R$ 3.873,63, como informado em DCTF do 2º Trimestre/2004 (doc. nº 07). Ocorre que essa apuração inicial se mostrou equivocada. De fato, em virtude de possuir receitas classificadas no regime cumulativo e/ou nãocumulativo, foram, no curso de 2004, refeitas as apurações a fim de que retratassem os valores devidos correspondentes aos dois regimes, respeitandose os exatos termos das Leis nºs 9.718/98 (regime cumulativo) e 10.637/02 (regime nãocumulativo). Vejase, nesse sentido, que a DIPJ do anocalendário de 2004, exercício 2005, transmitida em 29/06/2005 (doc. nº 08), já Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.955754/200850 Resolução nº 3001000.065 S3C0T1 Fl. 124 4 corrigia a informação errônea contida na DCTF original, e apontava que o saldo devedor de COFINS cumulativo –ficha 25 – era ZERO, no mês de maio/2004. Logo, todo o recolhimento feito através de DARF, em 15/06/2004, no montante de R$ 3.873,63 (doc. nº 06), a título de COFINS cumulativo era INDEVIDO, devendo ser compensado. A manifestante prossegue alegando que ao receber a notificação do Despacho Decisório acima referido, promoveu a verificação da DCTF que apresentou à DRFB e constatou que a retificação da apuração da COFINS, para o período referido, não havia sido refletida na DCTF da época, muito embora tivesse dado a correta informação na DIPJ, AC 2004, exercício 2005. Constatada a divergência, a requerente promoveu a retificação da DCTF (número de controle 33.94.83.76.18) (doc. nº 09), tornando homogêneas as informações constantes da DIPJ e da DCTF, nas quais estão demonstrados os valores devidos e corretos, concluindose pela existência do crédito que corretamente propiciou a compensação efetuada no PERDCOMP objeto da intimação. A interessada conclui seus argumentos nestes termos: Portanto, não resta dúvida de que através da correta apuração do COFINS, informada na DIPJ/2005, ano calendário 2004, e na DCTF retificadora, em anexo, a requerente comprovou que possuía crédito suficiente para as compensações efetuadas DCTF Retificadora Após Despacho Decisório Ao longo do seu voto, extraiuse os trechos que demonstram os fundamentos da negativa do crédito, mister ressaltarse em especial o seguinte trecho: A DCTF retificadora, porque apresentada após a ciência do Despacho Decisório, em 10/12/2008 (fl. 45), não tem o condão de fazer, por si só, nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração de compensação. Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito Outro trecho essencial à compreensão da decisão combatida, tratase a exigência, por parte do colegiado de piso, em estar nos autos, elementos mais robustos cuja função seria a efetiva comprovação da ocorrência de erro na apuração. A contribuinte trouxe também aos autos cópia das Fichas 24 e 25 de sua DIPJ 2005 (fl. 43/44), afirmando que por tal documento já teria corrigido a informação errônea contida na DCTF original. Entretanto, esse documento é apenas outra declaração da interessada, assim como a DCTF, porém, sem o mesmo valor. Isso porque, ao contrário da DCTF, a DIPJ não tem natureza de confissão de dívidas. Por essa razão, não se pode nem cogitar de tal declaração ter corrigido a DCTF. Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.955754/200850 Resolução nº 3001000.065 S3C0T1 Fl. 125 5 Na verdade, para que os dados declarados em DIPJ fossem considerados corretos, infirmando aqueles confessados em DCTF e demonstrando a liquidez e certeza de todo o crédito a compensar, seria necessário que a interessada trouxesse aos autos documentos outros que corroborassem a apuração do tributo ali declarado. Recurso Voluntário Em sua peça recursal, a recorrente limitouse a, novamente, delimitar os fatos necessários à compreensão desta lide, que, em breve resumo, limitase a devolver a este Conselho a regularidade da compensação efetivada sobre crédito devido a título de pagamento indevido. Menciona a decisão de piso que confirmou o entendimento expresso no Despacho Decisório, no sentido de não considerar homologado a compensação. Pagamento Indevido Indica, a recorrente, a ocorrência de pagamento indevido haja vista ter submetido ao tratamento cumulativo, receita cujo regime legal tributário acercase do tratamento não cumulativo. Meios de Prova Em seu Recurso Voluntário, indica a eficiência da DIPJ, DACON e DCTF Retificadora, como aptos à comprovação da ocorrência do pagamento indevido. DCTF Retificadora Indica, sobretudo, neste momento processual, a efetividade da DCTF retificadora como meio apto à comprovação do alegado crédito. Como forma retórica, repete planilhas apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Ao final, menciona jurisprudências do TRF3 e do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro Renato Vieira de Avila Relator Tratase de Recurso Voluntário que clama pela legitimidade de compensação de crédito cuja origem terseia configurado em decorrência da indevida apuração de Cofins pela metodologia não cumulativa. A questão gira em torno dos meios de prova aptos a comprovar a ocorrência do mencionado pagamento indevido. Para a contribuinte, o pagamento indevido, ocasionado pela equivocada apuração de Cofins não cumulativo, estaria comprovado com o confronto da DCTF e DACON, além da planilha demonstrativa da apuração da Cofins, apresentada após o despacho decisório, pois acredita que, em seu conjunto, tal documentação detém capacidade probatória suficiente para a demonstração do crédito, originalmente apontado na DCTF original. Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.955754/200850 Resolução nº 3001000.065 S3C0T1 Fl. 126 6 Da Controvérsia Acerca do Tema O tema abordado, qual seja, os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento indevido perfazse matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste voto, importante o respaldo na acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual, com diferenças fáticas essenciais, a ser abordadas a seguir. Trata das decisões em sede de despacho decisório, acerca do controverso assunto das análises eletrônicas de DComp. Vejase a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema. Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá la (sem sucesso em função de trava temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos referentes a COFINSserviços incabíveis pelo fato de se estar tratando, no caso, exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos. No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o contribuinte retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório eletrônico, reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de um contencioso gerado em tratamento massivo. A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornandoo diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.955754/200850 Resolução nº 3001000.065 S3C0T1 Fl. 127 7 DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana). Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito, reunindo a documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação bastava um preenchimento de formulário DCOMP (e o sistema informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade tão somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo documental justificativo (ou com amparo documental deficiente). O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante de despachos decisórios eletrônicos, porque efetuará a primeira análise humana do processo, devendo assegurar a prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano) atuar como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao postulante da compensação a prova da existência e da liquidez do crédito. Configurase, assim, uma das três situações a seguir: (a) efetuada a prova, cabível a compensação (mesmo diante da ausência de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF); (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de liquidez e certeza no direito creditório, incabível acatarse o pleito; e, por fim, (c) havendo elementos que apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para sanála (destacandose que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante). Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções. E agregase um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972. No presente processo, o julgador de primeira instância não motiva o indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a compensação pleiteada, chegase à situação descrita acima como “b”. Contudo, no julgamento inicial efetuado por este CARF, que resultou na baixa em diligência, concluiuse pela ocorrência da situação “c”, diante dos documentos apresentados em sede de recurso voluntário. Entendeu assim, este colegiado, naquele julgamento, que o comando do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.955754/200850 Resolução nº 3001000.065 S3C0T1 Fl. 128 8 que diante da verossimilhança em relação a alegações e documentos apresentados, a unidade local deveria se manifestar. E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a fiscalização, inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se dar ciência ao contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original. Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o único obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito.de crédito, como se atesta na conversão em diligência, mediante o respectivo contrato, acompanhado da invoice correspondente. Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento ao recurso voluntário em persecução ao princípio da verdade material. Importante ressaltar, que conforme extraído do relatório deste acórdão, foi juntado ao processo, para fins de comprovação do crédito, o Contrato de licença de uso de marca. Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, afirmando que: (a) celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para uso de marcas, não envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a autoridade administrativa não homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da verdade material; e (d) o crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos, que o objeto é exclusivamente o licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicandose ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813). Este, contudo, como expresso em votos anteriores, foi entendimento do qual comunguei, mas, hoje, em decorrência da dinâmica de julgamento do tema na presente 1a. TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em Dcomp, em especial, o momento da apresentação da documentação para comprovação dos eventos ocorridos, é assunto controverso, com critérios não definidos, atentando, assim, à necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte. Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em momento processual administrativo recursal, é possível, como se tem entendido aqui, abrir a possibilidade de o contribuinte, corretamente e de acordo com os critérios aceitos pela autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da existência do crédito. Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.955754/200850 Resolução nº 3001000.065 S3C0T1 Fl. 129 9 Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de satisfazer aos seus próprios critérios. Vejase, não há oportunização para apresentação de prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez, estaria sanada a exigência. Dos meios aptos à comprovação Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem sendo delineado pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação: Acórdão 3301001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa, entretanto, uma vez apresentado o Livro Apuração de ICMS verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de comprovação do Erro material, urge delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos. Para o bem da relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotariase com o transcurso do prazo da apresentação da manifestação de inconformidade, estaria sendo abrandado, conforme entendimento abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de recurso voluntário seriam ainda aceitos, confirase a decisão abaixo transcrita: Acórdão 3402003.196 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário. Das Conversões em Diligência A práxis processual administrativa considerada como apta à comprovação da existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao longo do tema, variando desde posições mais formalistas, na qual não há a possibilidade de apreciação de documentos após o protocolo da manifestação de inconformidade, da qual, repitase, este conselheiro já fora adepto. Em evolução, demonstrouse que, além de polêmico, Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.955754/200850 Resolução nº 3001000.065 S3C0T1 Fl. 130 10 o tema vem se alterando para a aceitação de documentos após o Recurso Voluntário, até o entendimento atual, cuja compreensão se encontra na Resolução 3001000.020, que converteu o julgamento do caso em diligência nos seguintes termos: O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este fato quando da apresentação da manifestação de inconformidade. No seu entender, com a apresentação dessas declarações retificadora estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório. Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de compensação sob o argumento de que o interessado não apresentou qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a maior ou indevido e, deste modo, o recorrente não comprovou a liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão. Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de apresentação de documentação probante satisfatória (escrituração contábilfiscal) que corroborasse as informações apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora. O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma, com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual apresentou a retificadora da DCTF, juntamente com a Dacon, e, no seu entender, seria suficiente para a solução do litígio uma vez que o fundamento do despacho decisório seria apenas a inexistência de débito. Como o acórdão recorrido proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA indeferiu sua manifestação de inconformidade, agora pela falta de apresentação de documentação probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente apresentou esses documentos, que entende serem suficientes para a devida comprovação do direito à compensação solicitada. Requer a realização de diligência para o esclarecimento acerca do crédito compensado, caso entendase necessário. Assim, tem se encaminhado, nestes casos, oportunizar, ao recorrente, a apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme descrito na resolução de conversão em diligência: Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar. É certo que é condição indispensável à compensação de tributos a liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN). Necessário, neste sentido, a comprovação cabal da existência desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação contábil fiscal do contribuinte. Deste modo, visando propiciar a ampla oportunidade para o recorrente esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, concluo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência. Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.955754/200850 Resolução nº 3001000.065 S3C0T1 Fl. 131 11 Desta forma, por entender que a mencionada retificação (DCTF e Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de acerto quanto ao correto valor do indébito de Cofins, e, com isto, o reconhecimento da extinção do débito tributário objeto da compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN.. Precedente Análogo ao Caso Em outras ocasiões, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem admitindo a juntada de documentos em sede recursal, nos exatos termos da resolução retro transcrita, conforma se transcreve abaixo, trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma 3401: A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou uma revisão integral do cálculo das contribuições não cumulativas, com alteração de praticamente todos os itens do demonstrativo, sem que nenhuma prova fosse juntada, seja nesses autos, seja no PA 10855.722095/201261, o que implicaria o não reconhecimento do crédito e consequente não homologação da compensação aviada. Sobre essa manifestação do colegiado a quo, ressalto que, diversamente do que foi aduzido, não é possível afirmar que não foi apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/201261, apresentou um Compact Disc com a composição das rubricas dos DACONs, não havendo qualquer intimação para apresentar, especificadamente, qualquer documento fiscal. Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não encontra óbice para sua realização, desde que feito com observância dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso. Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado que o contribuinte seja intimado a apresentar os documentos específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação fiscal alegada. Requerer que o contribuinte apresente “provas materiais” que respaldem o crédito e, em seguida, a despeito da apresentação de alguma documentação, sem qualquer reiteração ou detalhamento, indeferir o pleito justamente por falta de prova parece, para dizer o mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica. O caso desses autos apresentame sui generis, não recordando de caso análogo nesse colegiado, onde a fiscalização tenha realizado um procedimento fiscal para aferir o crédito postulado e não tenha lavrado qualquer relatório ou termo de verificação narrando o trabalho desenvolvido e suas conclusões, salvo se esse elemento, por equívoco, não tenha sido apensado aos autos, o que me parece mais provável, custandome crer que inexista qualquer manifestação fiscal. Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.955754/200850 Resolução nº 3001000.065 S3C0T1 Fl. 132 12 Nesse diapasão, cumpre registrar que o recorrente, em recurso voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para demonstrar o pretenso direito creditório, o que, a meu sentir, consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do julgamento em diligência. Poderseia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, dada a singularidade das circunstâncias que envolve o processo, onde não houve um detalhamento dos documentos que o contribuinte deveria apresentar, sequer relacionando quais os livros e/ou documentos deixaram de ser apresentados, não vislumbro essa vicissitude no recurso manobrado. Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, como antrecipado, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte: Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e, Elaboração de relatório circunstanciado, minudente e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. Em seguida, abrase vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, manifestarse, findos os quais deverão os autos retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento. Proposta de Conversão em Diligência Portanto, ante a tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, aos critérios utilizados pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por outro lado, a possibilidade de o Estado negar crédito regular, fazse justiça ao pleito, e, em perfazimento à orientação acima exposta, julgo conveniente a conversão deste processo em diligência, para oportunizar ao contribuinte demonstrar, mediante a apresentação de sua contabilidade, e de seus controles gerenciais, que lastreiam a escrita fiscal colacionada aos autos, a origem dos valores trazidos à compensação. Demonstradas as operações, e confirmada a estreiteza do regime aplicado, configurado estará o erro material cometido, e, portanto, a legalidade das DIPJ e DACON que condizem com a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Fl. 132DF CARF MF
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