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7125477 #
Numero do processo: 10380.906893/2012-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 DCOMP. COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ADVINDOS DE DCTF. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. Não deve prosperar o pedido de compensação, cujo argumento solidifica-se na existência de crédito em DCTF, enquanto, na verdade, ao compulsar os autos, verifica-se a imprestabilidade da prova para fins de verificação débito confessado em DCTF.
Numero da decisão: 3001-000.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA

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3001­000.129  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  MARK DISTRIBUIDORA DE CARTÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  DCOMP.  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS ADVINDOS DE DCTF. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  Não deve prosperar o pedido de compensação, cujo argumento solidifica­se  na  existência  de  crédito  em DCTF,  enquanto,  na  verdade,  ao  compulsar  os  autos, verifica­se a imprestabilidade da prova para fins de verificação débito  confessado em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 68 93 /2 01 2- 77 Fl. 93DF CARF MF     2 Despacho Decisório 040064640  Trata­se de decisão  sobre pedido de Compensação efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob  n.º  38072.68972.310310.1.3.04­4000,  enviada  em  31/03/2010,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, sendo que o crédito analisado corresponde ao valor original na  data de transmissão do Per/Dcomp no total de R$ 2.178,08.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  no  caso,  os  constantes  no  Per/Dcomp  14047.53693.131107.1.3.04­9486  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp  38072.68972.310310.1.3.04­4000.  Neste  sentido,  foi  posto  em  cobrança  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  488,53 de principal, R$ 97,70 de multa e R$ 129,31 correspondente a juros.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa,  a Recorrente mencionou a  equivocada declaração de débito  na Dcomp.  Erro no preenchimento da Dcomp   Aduz a Recorrente,  que  embora  tenha  sido declarado débito no Per/Dcomp  14047.53693.131107.1.3.04­9486,  tal  valor  não  encontra  respaldo  na  DCTF  correspondente,  havendo,  portanto, mero erro de preenchimento na Declaração de Compensação.  DRJ/RPO  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 14­49.466 ­ 4ª Turma  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do  fato  gerador:  31/08/2006  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DComp. RETIFICAÇÃO.  Consideram­se  confissões  de dívida  os  débitos  declarados  em Declaração  de  Compensação.  Os  débitos  contidos  na  DComp podem ser retificados/cancelados por iniciativa da  contribuinte, nos termos da norma de regência.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem  as  exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10380.906893/2012­77  Acórdão n.º 3001­000.129  S3­C0T1  Fl. 94          3 O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  PER/Dcomp  de  crédito  da  Contribuição para a Cofins de agosto de 2006, no valor de R$  2.178,08.  A DRF em Fortaleza, por meio do despacho decisório de fl. 07,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado  ter  sido  parcialmente utilizado para quitação de débito confessado pela  contribuinte  na  DComp  14047.53693.131107.1.3.04­9486,  anteriormente entregue e não cancelada/retificada.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 11/12.  Argumenta que:  Os  débitos  indicados  no  PER/DCOMP  n°  14047.53693.131107.1.3.04­9486  não  existem  conforme  se  verifica na DCTF em anexo do período correspondente;  Por fim, solicita a homologação da compensação apresentada.  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no  sentido  de  delimitar  o  tema  a  ser  enfrentado,  qual  seja,  a  possibilidade  de  autorizar  a  compensação quando existe divergência entre débito declarado na Dcomp, e a ausência deste  débito em DCTF.  o crédito indicado no PER/Dcomp já fora utilizado na DComp nº  Dcomp  14047.53693.131107.1.3.04­9486.  Não  existe,  portanto,  saldo passível de restituição além daquele indicado no Despacho  Decisório.  Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  ou  cancelado  a  Dcomp  anteriormente  até  a  transmissão  da  nova  PER/Dcomp.  Como não o  fez, não havia  saldo de pagamento sobre o qual a  autoridade fiscal tivesse que se manifestar.  Não  o  tendo  feito,  não  cabe  à  autoridade  da  RFB  suprir­lhe  a  falta,  investigando  um  suposto  débito  inexistente  e  sendo  este  confessado  pela  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  Dcomp  é  documento com conteúdo confessional,  Falta de Prova   Indo além no voto, percebe­se que a  autoridade de primeira  instância,  além  de julgar inexistente o crédito alegado, pela ausência de retificação da Dcomp, entendeu que,  mesmo  havendo  o  crédito,  não  teria  condições  de  demonstrá­lo  com  a  parca  documentação  acostada a esses autos. Segue­se a trechos do voto com a exposição de seu raciocínio:    Fl. 95DF CARF MF     4 ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível o reconhecimento do direito  creditório,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar o suposto recolhimento a maior..  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  os  valores  recolhidos  indevidamente  ou  maior  que  o  devido.  Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a  maior, e em que montante.  para  desconstituir  o  débito  confessado,  a  contribuinte  deveria  indicar o erro, o motivo do erro e  juntar  toda a documentação  para comprovar a argumentação.  Contudo,  nada  foi  juntado,  preferindo  ficar  somente  nas  alegações  Recurso Voluntário  A recorrente, em sua defesa, apresentou resumo fático no qual destacou que  protocolou o Per/Dcomp 38072.68972.310310.1.3.04­4000. O motivo foi o pagamento a maior  relativo à Cofins competência de agosto de 2006.  Contornos desta Líde  Sua divergência perante a decisão de primeira instância administrativa, parte  da  indicação, no Despacho Decisório  (DDE)  e pela  autoridade  julgadora,  ao Per/Dcomp vez  que o crédito pleiteado teria sido utilizado neste procedimento.  Ainda, insurge­se contra a necessidade de retificação de sua Perd/Dcomp, em  que pese a argumentação oficial pela existência do débito tributário nela confessado.  Possibilidade de Compensação de Créditos Advindos de DCTF Válida  Antes  de  adentrar  no  mérito,  a  recorrente  introduz  breve  resumo  sobre  a  legislação  que  disciplina  o  instituto  da  compensação,  mencionando  seus  requisitos,  quais  sejam, a. autorização legal, obrigações recíprocas, e dívidas líquidas e certas.  Validade da DCTF Retificadora  Traz aos autos jurisprudência deste CARF, cuja ementa indica a possibilidade  de formalização de informações através de DCTF retificadora.  Ausência de Débito em DCTF  Neste ponto, evidencia­se a  insurgência da recorrente em face da exigência,  exposta  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  de  haver,  necessariamente,  a  retificação da Per/Dcomp original, na qual constava a informação declarando o débito.  Segundo consta, a recorrente busca legitimar seu direito no fato de a DCTF  não conter a informação do débito, mas tão somente, na DComp; ainda, q ue  seria  a  DCTF  o  meio para formalizar o crédito. Fundamenta seu raciocínio no artigo 8.º da IN 1.110/2010.   Prescrição a partir da entrega da DCTF  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10380.906893/2012­77  Acórdão n.º 3001­000.129  S3­C0T1  Fl. 95          5 Por  fim,  a  recorrente  busca  a  declaração  da  prescrição  da  cobrança  ora  em  curso,  vez que  transcorreram­se mais  de 05  anos da entrega da DCTF  e da  efetiva  cobrança  judicial.   Alega não se tratar de decadência,  justamente pelo motivo de o débito estar  confessado,  e,  a  partir  daí,  não  se  necessitar  mais  de  lançamento  para  constituir  o  crédito  tributário.  Por  fim,  segundo  a  tese  da  recorrente,  o  fisco  teria  5  anos  para  exigir  o  débito  judicialmente.  Do pedido  Pugnou pela aplicação dos princípios da ampla defesa e do devido processo  legal. A legitimação do crédito pago a maior. Protestou por todos os meios de prova, inclusive  perícia.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Mérito  Ao  analisar  a  documentação  nos  presentes  autos,  pôde­se  evidenciar  a  alegação da ocorrência de pagamento indevido, relativo à Cofins do mês de agosto de 2006.  Em 2007,  a  recorrente  protocolizou  a Dcomp  14047.53693.131107.1.3.04­9486,  a  qual  reclamava  a  utilização  do  crédito  gerado  com  o  alegado  pagamento  indevido  de  Cofins  de  agosto de 2006 em contraponto ao débito de Cofins, relativo ao mês março de 2006.  Possibilidade de Compensação de Créditos Advindos de DCTF Válida  Em 2009, houve o envio da DCTF n.º 1000.000.2009.2080234049, acostada  a estes e­autos, referente ao segundo semestre de 2005, sendo retificadora. Neste instrumento  portanto, não se consegue aferir a existência ou não de débito de Cofins em março de 2006.    Como visto em Relatório, as alegações em manifestação de  inconformidade  da recorrente, o argumento indicado para legitimar a utilização do crédito é a  inexistência de  débito constituído em DCTF válida.   Ausência de Débito em DCTF  Contudo,  esta  DCTF  ora  apresentada  pela  recorrente,  não  se  presta  para  verificar se há, ou não, débito de Cofins, no mês em questão, março de 2006. Desta forma, não  cabe  a  alegação  da  recorrente  sobre  o  título  'Possibilidade  de  Compensação  de  Créditos  Advindos de DCTF Válida'.  Prescrição a partir da entrega da DCTF  Fl. 97DF CARF MF     6 Não  existe  prescrição  em  favor  do  contribuinte  conforme  postulado  pela  recorrente. Segue acórdão:  Acórdão nº 1401002.067  COMPENSAÇÃO DCTF INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA A  homologação  tácita  é  previsão  peculiar  e  exclusiva  da compensação mediante DCOMP. Não pode ser estendida por  analogia para  outras  formas  de  compensação. Desse modo,  no  caso  de  valores  registrados  na  DCTF,  assim  como  em  outras  declarações, como a DIPJ, a Fazenda Pública  tem o direito de  verificar as informações que julgar necessárias para reconhecer  o  indébito  tributário  e  não  se  sujeitar  a  um  suposto  prazo  decadencial  não  previsto  em  lei.  Evidentemente  que,  esgotados  os  cinco  anos  da  realização  da  compensação,  o Fisco  perde  o  direito  de  cobrar  o  crédito  tributário,  mas  por  força  do  fenômeno da prescrição do direito de cobrar. Isso não significa  que  tenha  que  acatar  que  a  efetiva  liquidação  da  dívida  foi  promovida  para  fins  de  aferir  o  direito  de  repetição  do  contribuinte.  RESTITUIÇÃO  INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  AQUISITIVA  E  DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO Não  se  pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso aquisitivo. É ir muito além das fronteiras da interpretação,  especialmente  porque  não haveria  limites  ao  indébito. No  caso  de  homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião,  que,  apesar  de  se  caracterizar  como  uma  prescrição  aquisitiva,  está  limitada  ao  próprio bem concreto que se pretende adquirir.  Já a aquisição  pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na  verificação  de  informações  redundaria  na  possibilidade  de  se  consolidarem  direitos  contra  a  Fazenda  Pública  de  montantes  estratosféricos e totalmente irreais. Os prazos extintivos visam à  pacificação  social,  à  consolidação  pelo  tempo  de  situações  já  estabelecidas.  Em  razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária,  ambos  relativos  à  extinção  de  direitos  do  Fisco em face do particular: a decadência que fulmina o poder  de  constituir  o  crédito  tributário,  e  a  prescrição  que  elimina  o  direito  de  cobrar.  Ambos  os  casos  consolidam  situações  concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja, como o sujeito  passivo  até  então  não  pagou,  então  por  inércia  do  Fisco  continuará a não pagar. Na prescrição aquisitiva da usucapião,  há  de  igual  sorte  uma  perpetuação  no  tempo,  pois  aquele  que  adquire  a  propriedade  já  dispunha  da  posse,  vale  dizer,  a  relação  concreta  com  o  bem  permanece  a  mesma.  Já  uma  suposta  prescrição  aquisitiva  de  pretenso  indébito  tributário  geraria  uma  modificação  no  plano  fático,  qual  seja,  a  transferência de  recursos  ilimitados de domínio público para a  esfera  privada.  Em  suma,  no  curso  do  processo  administrativo  de  restituição,  a  Administração  tem  o  poder  de  verificar  e  o  particular  o  dever  de  manter  todos  os  documentos  que  se  referiram ao direito pleiteado.    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10380.906893/2012­77  Acórdão n.º 3001­000.129  S3­C0T1  Fl. 96          7 Conclusão  Diante do exposto, conheço do Recurso e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 99DF CARF MF

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7177399 #
Numero do processo: 11080.100205/2005-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

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3001­000.028  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  IFORTIX INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle  para  fins  de  tecer  a  análise  da DCTF  competente,  da ora  recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório DRF/POA 78/2006  O DDE acima mencionado, foi julgado com a seguinte ementa:  Assunto:  Compensação  de  Tributos  ­  Pagamento  Indevido  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  Art.  168  DO  CTN  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação,  sujeita­se  a  um  prazo  decadencial  de  cinco     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .1 00 20 5/ 20 05 -8 1 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11080.100205/2005­81  Resolução nº  3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 214          2 anos, com termo inicial expressamente fixado pelo art. 168, inciso l, do  Código Tributário Nacional.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA  ­  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  fommlado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo, em inobservância ao disposto no art. 31, da IN/SRF 460/2004,  não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de  restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  Compensação  não  homologada  Transcreve­se,  a  seguir,  trechos  do  mencionado DDE, que demonstram o cerne deste processo:   Informa  compensação  com  crédito  de  pagamento  indevidolmaior  no  montante  de  R$  2.315,80,  relativo  à  multa  de  mora  incidentes  nos  recolhimentos  dos  tributos  em  atraso  no  período  de  1995  a  2001  e  2004,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  de  multa  exigida  afronta  os  temos  do  art.  138  do  CTN  A  compensação de débitos próprios está prevista na Instrução Normativa  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  que  disciplina  a  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  a  SRF  da  Declaração  de  Compensação,  gerada  a  partir  do  programa  PER/DCOMP, Portanto, vê­se que o direito à restituição/compensação  esta  disciplinado  nos  supratranscritos  dispositivos  legais,  sendo  que  este último artigo estabelece o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a  contar da extinção do crédito tributário para que o contribuinte exerça  o seu direito de pleitear a repetição do indébito. Expirado esse prazo,  extingue­se,  de  pronto,  o  direito  à  compensação.  Tendo  a  requerente  protocolado  a  declaração  de  compensação  em  27.01.2005,  e  os  pagamentos  efetuados  nos  anos­calendário  de  1995  a  2000,  a  compensação seria descabida uma vez que a contagem do prazo para  que ocorra a prescrição na hipótese de pagamento a maior/indevido,  começa a contar a partir do pagamento.  6.  O  débito  referente  às  DCOMP  consideradas  não  declaradas  se  refere à COFINS de 09/2002, e está devidamente informado em DCTF,  em consonância com a DIPJ.  Manifestação de Inconformidade   Foi  arguido,  pela  recorrente,  que  foram  apresentado  diversos  pedidos  de  compensação de créditos oriundos do pagamento indevido de multa Tais créditos teriam sido  usados para compensação de débitos de PIS e COFINS.   Compensações Não Homologadas  Tendo a decisão considerado não declaradas as compensações, foi proposta esta  manifestação  de  inconformidade Compensações  Não Declaradas  Já  o  trecho  da  decisão  que  considerou “não declaradas", utilizou­se de recurso hierárquico.  Utilização do formulário impresso  A Recorrente  apresentou  (em  formulário de papel)  pedido de  compensação de  créditos decorrentes do recolhimento indevido de multa. A Instrução Normativa ­SRF 460/04  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11080.100205/2005­81  Resolução nº  3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 215          3 exige  que  a  compensação  seja  formulada  no  programa  “Per/Dcomp",  todavia  o  parágrafo  primeiro, expressamente faculta o uso do formulário em papel, quando houver impossibilidade  do uso do meio eletrônico.  Prazo de 10 anos   Segundo consta na defesa, o programa da receita federal para as compensações  admite apenas o uso de créditos gerados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do pedido,  por  este motivo  a Recorrente  apresentou  o  pedido  em  formulário  de  papel.  Entendendo  que  existem dois prazos sucessivos de cinco anos para pleitear a  restituição de  tributos sujeitos à  homologação do lançamento, assim concluiu:  pacífico  que  o  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  pode  ser  exercido  no  prazo  de  dez  anos,  pelo menos  antes  do  advento  da  Lei  Complementar 118/05, e que o programa aceita apenas metade desse  prazo  é  legítimo  o  procedimento  do  contribuinte  de  fazer  uso  do  parágrafo  primeiro,  do  artigo  26  da  Instrução  Normativa  460/04  e  apresentar o pedido em formulário de papel.  Inexigibilidade da multa  O  crédito  utilizado  pela  Recorrente  para  extinguir  os  débitos  indicados  no  pedido de compensação decorre dos termos do artigo 138 Código Tributário Nacional, segundo  o qual a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração.  DRJ/POA.  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão  10­24.449  ­  2a  Turma  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  31/12/2001 Ementa:  SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO _ DECADÊNCIA ­ Nos termos ao  art.168  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  IN  SRF  n°  96,  de  26/11/1999,  o  prazo para  solicitar  restituição  é  de  5  (cinco) anos  da  extinção da  exigência  do  tributo  pelo  pagamento,  sendo  corroborado  pelo art.3° da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005.  Manifestação de lnconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O relatório do mencionado acórdão, por bem retratar a  situação fática, será aproveitado conforme a transcrição a seguir:  O presente  processo  de  restituição/compensação,  conforme parecer  e  Despacho  Decisório  de  fls.  114  a  117,  resultou  em  Dcomps  não  homologadas e Dcomps consideradas não declaradas. Após intimado,  o  interessado  apresentou  Recurso  Hierárquico  para  as  Dcomps  consideradas não declaradas e Manifestação de Inconformidade para  as  declarações  não  homologadas.  Foram  abertos  processos  de  representação para controle/cobrança dos débitos cujas Dcomps foram  consideradas  não  declaradas  e  remessa  à  Superintendência  para  análise do respectivo recurso hierárquico.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11080.100205/2005­81  Resolução nº  3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 216          4 Aqui trataremos apenas do exame da Manifestação de Inconformidade  contra  a  parte  da  decisão  contida  no  Despacho  Decisório  que  não  homologou as compensações, pois considerou que o direito a pleitear  os  respectivos  créditos  já  estava  atingido  pela  decadência.  A  recorrente pleiteia a aplicação de um prazo prescricional total de dez  anos  (cinco  anos  do  fato  gerador  mais  cinco  anos  da  homologação  tácita)  para  o  seu  direito  à  compensação  de  créditos  oriundos  do  pagamento  indevido de multa,  fundamenta  sua opinião  transcrevendo  jurisprudência do STJ.   Ressalta  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  oposto  “qualquer  resistência”  ao  crédito  apontado  pela  Recorrente,  o  que  permitiria  concluir que teria sido aceita a sua legitimidade. Afirma que o crédito  utilizado na extinção dos débitos indicados no pedido de compensação  decorre  dos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido,  além  dos  juros  e  correção  monetária.  Neste  sentido,  conclui  pela inexigibilidade da multa, voltando a citar e transcrever doutrina e'  jurisprudência do STJ.  Ao  final  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade, nos efeitos suspensivo e devolutivo, na forma do artigo  74 da lei 9.430/96 e 151 do Código Tributário Nacional, para que seja  reformado  o  Despacho  Decisório  em  questão  e  homologadas  suas  compensações efetuadas.  O cerne do  litígio a ser analisado no presente processo recai sobre o  decurso do prazo decadencial ou prescricional, como entendem vários  estudiosos  .  Entendo  correta  a  decisão  efetivada  pela  DRF  jurisdicionante  Desta  forma,  nos  termos  do  art.  168,  I,  do  CTN,  o  direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco  extingue­se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da  data  de  efetivação  do  suposto  indébito,  posição  adotada  no  Parecer  PGFN/CAT 678, de 28 de maio de 1999, que revogou o entendimento  esposado no Parecer Cosit 58/1998.  O  referido  ato  emanado  do  órgão  responsável  pela  representação  judicial  da  Fazenda  Nacional  foi  corroborado  pelo  Parecer  PGFN/CAT/  1538/99,  de  28  de  setembro  de  1999,  versando  sobre  o  prazo  para  pleitear  compensação/restituição  de  indébitos  perante  à  Fazenda,  cujo  trecho  conclusivo,  atinente  à  presente  lide,  abaixo  transcrevo;  Conclui­se  que  os  atos  infralegais  acima,  em  consonância  com  a  própria  legislação  tributária,  estabeleceram  que  o  prazo  decadencial  para a interessada exercer o direito à repetição do indébito iniciou­se  na  data  em  que  foram  feitos  os  pagamentos  supostamente  a  maior,  estando  extinto,  a  contar  daí,  5  anos  após,  o  seu  direito  de  reaver  valores  porventura  indevidamente  recolhidos,  não  reconhecendo  exceções.  Deve, também, ser afastado o argumento de que o Despacho Decisório  não  teria  oposto  “qualquer  resistência”  ao  crédito  apontado,  pois  a  decisão  é  bastante  clara  ao  determinar  que  o  direito  a  pleitear  os  referidos créditos já estava atingido pela decadência.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11080.100205/2005­81  Resolução nº  3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 217          5 Porquanto  negado  preliminarmente  o'pedido  com  o  fundamento  jurídico da prescrição, fica prejudicada a análise dos demais aspectos  fáticos do litígio, restando, portanto, descabidas as alegações sobre a  eventual  ocorrência  de  denúncia  espontânea  na  origem  dos  créditos  pleiteados pelo interessado.   Neste  ponto,  cabe  também  observar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui,  tão­somente,  a  responsabilidade  por  infrações,  o  que  significa  que  afasta  as  penalidades  que  seriam  aplicáveis  ao  contribuinte infrator, mas que se|¡ denunciou espontaneamente.  Contudo,  pela  análise  dos  DARF's  anexados  ao  presente  processo,  junto aos respectivos pedidos de restituição, fica evidente que a multa  que deu origem aos créditos ,pleiteados é de natureza moratória, desta  forma não assiste razão à alegada hipótese de denúncia espontânea. A  multa de mora não tem a natureza jurídica da sanção ou penalidade, e  sim de indenização pelo atraso no pagamento, não cabendo, por isso, a  alegação  da  ocorrência  de  denúncia  espontânea  conforme  defende  o  interessado.  Recurso Voluntário  A  recorrente  realizou  breve  relato  dos  autos,  destacando  o  fundamento  da  decisão, a qual demonstra sua iresignação.   Prescrição  Segundo  a  defesa,  não  haveria  que  se  cogitar  a  hipótese  de  prescrição  no  presente  caso,  pois  para  construir  a  interpretação  que  fulminou  o  pedido  da  Requerente,  sustenta que a decisão apegou­se a uma leitura apressada do artigo 168 do Código Tributário  Nacional e a indevida aplicação retroativa da Lei Complementar 118/05.  Segundo  sua  tese,  feito  o  autolançamento,  a  autoridade  administrativa  tem  o  prazo de cinco anos, a contar do  fato gerador, para verificar a  regularidade do procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  prazo  em  que  deverá  homologar  ou  efetuar  outro,  de  oficio,  em  substituição àquele. Transcorrido o prazo legal sem manifestação da autoridade administrativa,  ocorre a homologação tácita e a extinção do crédito tributário. Extinto o crédito tributário ­ e só  então  ­  começa  a  fluir  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição de tributos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  no  qual  a  recorrente  pretende  legitimar  seu  direito à compensação de créditos cuja origem teria se dado em pagamento indevido ou a maior  a  título  de  multa  de  mora.  A  decisão  recorrida  considerou  decaído  o  direito  da  recorrente,  motivo pelo qual, não se resignou e guerreia mencionada decisão através desta defesa.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11080.100205/2005­81  Resolução nº  3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 218          6 Decadência  Compulsando  os  autos  verifico  que  a  DComp  submetida  à  apreciação  foi  apresentada  na  SEORT;DRF;POA  em  data  de  27  de  janeiro  de  2004,  ofertando  crédito  originado de pagamento de multa de mora, considerado indevido pelo fato de estar acobertado  pela mando do artigo 138 do CTN. Tais pedidos encontram­se no lapso temporal definido pela  súmula CARF n.º 91, transcrita a seguir:  Ao pedido de  restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador.  Por  este motivo,  acolho  o  pedido  no  sentido  de  considerar  apto  ao  pedido  de  compensação, os pedidos contidos na Dcomp em análise.  Origem  do  Crédito:  pagamento  indevido  por  recolhimento  de  multa  de  mora  ante a ausência de procedimento fiscalizatório   Os  documentos  acostados,  em  especial  as  DARFs,  demonstram  que  houve  pagamento dos tributos nos prazos de competência, mas com acréscimo de multa.  Veja­se  que  na  Ficha  2. Demonstrativo  do  Pagamento  Indevido,  o  pagamento  ocorre no mês seguinte ao da apuração, não se vislumbrando, a necessidade de recolhimento de  multa, tratando­se, a meu ver, de mero recolhimento a maior.  Débito compensado sem recolhimento de multa de mora  Já  o  débito  compensado,  no  caso  em  análise,  tratando­se  de  COFINS,  da  competência de setembro de 2002, há que confrontá­lo com a data do pedido de Compensação,  ocorrido em 27 de janeiro de 2004 , conforme imagem do carimbo aposto em e­fls. 02. Neste  caso,  falta  à  análise,  a  DCTF  correspondente,  para  sacar  as  dúvidas  quanto  à  aplicação  do  conteúdo prescrito no Resp nº 1.149.022/SP:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retificaa  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11080.100205/2005­81  Resolução nº  3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 219          7 multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do prazo  de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008)  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  anobase  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  Resp  1.149.022;  Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  De acordo com o precedente  judicial,seguiu­se a orientação aos  julgados deste  CARF, conforme se segue:  Acórdão  nº  3302­004.451  Ano  calendário:  2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes  de  a  autoridade  administrativa  tomar  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11080.100205/2005­81  Resolução nº  3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 220          8 conhecimento  da  infração,  ou  antes,  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  denunciada.  Realizado  o  pagamento  antes  do  ato  fiscalizatório  a  multa  de  mora  deve  ser  excluída  (Resp  nº  1.149.022/SP).  Recurso  Voluntário  Provido  Direito  Creditório  Reconhecido  Neste  cenário,  evidenciase  que  a  exigência  de  multa  de  mora  quando  de  recolhimento  em  atraso  consiste  na  regra  geral  a  ser  observada,  em  obediência aos dispositivos legais citados, sem prejuízo de outros que  também a prevêem.  Por outro  lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo  138, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.”  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  preenchimento  da  PER/DCOMP em análise, entregue em 17.11.2004 (fls. 0204),  a Recorrente informou débitos de PIS, código de receita 6912 (PISNão  Cumulativo),  relativos  ao mês  de março  de  2003,  sem  considerar  as  multas de mora.  Consultando  a  DCTF  entregue  pela  Recorrente  em  15.05.2003  (fls.8182),  constata­se  que  o  débito  de  PIS,  código  de  receita  6912,  relativo ao mês de março de 2003, não havia sido declarado quando foi  objeto de pedido de compensação por meio da Dcomp.  Adicionalmente,  não  há  notícia  de  nenhum  procedimento  fiscal  com  relação ao débito de PIS, código de  receita 6912, relativo ao mês de  março  de  2003  informado  na  Declaração  de  Compensação,  o  qual,  conforme  já  mencionado,  também  não  havia  sido  previamente  confessado por meio de DCTF.  Assim, considerando que a Recorrente efetuou o pagamento do débito  não  declarado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e,  com  base  no  entendimento  proferido  pelo  Ministro  Luiz  Fux  no  RESP  anteriormente  citado,  reconheço o benefício da denúncia espontânea,  descabendo  a  exigência  de multa  de mora  em  relação  ao  débito  sob  análise.  Para a correta aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo  138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente nos julgados supra transcritos, necessária a  satisfação  de  dois  requisitos:  não  ter  sido  declarado  o  débito  até  a  data  da  entrega  da  Per  Dcomp,  e,  para  tanto,  há  a  necessidade  de  verificação  na DCTF,  e;  não  ter  havido  nenhum  procedimento fiscalizatório até o momento da confissão. Este requisito, a meu ver, satisifeito.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11080.100205/2005­81  Resolução nº  3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 221          9 Conclusão  Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do julgamento  em diligência, a fim de que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para  fins  de  tecer  a  análise  da  DCTF  competente,  da  ora  recorrente  a  fim  de  verificar  se  a  competência informada como débito foi, ou não, declarada.  Caso  entenda necessário,  intime a  recorrente  a comparecer nos  autos  a  fim de  comprovar a veracidade das alegações.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.904179/2012-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos autos elementos suficientes para legitimação do crédito. PRECLUSÃO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3001-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito de defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães, que votaram pela conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri- Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA

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3001­000.299  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  ERRO MATERIAL  Recorrente  SUPERMERCADO POPIOLSKI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE  PAGAMENTO  A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO  CRÉDITO.  Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos  autos elementos suficientes para legitimação do crédito.  PRECLUSÃO.  NOVOS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  EM  SEDE  RECURSAL.  Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de  pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário,  deixando de conhecer em  relação à preclusão do direito de  defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente  do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em  diligência,  vencidos  os  conselheiros  Cássio  Schappo  e  Cleber  Magalhães,  que  votaram  pela  conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos  acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber  Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Presidente      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 79 /2 01 2- 40 Fl. 187DF CARF MF   2 Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães    Relatório  Despacho Decisório   Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp na qual,  não  houve  reconhecimento  de  direito  creditório  tendo  sido  considerao  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão pela qual não  foi  homologada a compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  Relata a recorrente ter verificado estar submetendo à tributação de Pis e Cofins  produtos submetidos à alíquota zero, constatando, assim, a ocorrência de pagamento a maior.  Retificação da DACON  A fim de ver garantido seu crédito, retificou as DACON, indicando a ocorrência  de alíquota zero em razão de venda de produtos alimentícios, tais como arroz, hortícolas, etc.  DRJ/BHE  A decisão sobre a manifestação de inconformidade apresentada teve a seguinte  ementa:  Acórdão 0248.721 2 ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  O relatório, por bem retratar a formação probatória nos autos, e, de maneira  fidedigna, reproduzir o narrado, merece ser reproduzido em íntegra:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  29241011  emitido  eletronicamente  em  01/08/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  32531.43996.091208.1.3.043635.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s)  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10925.904179/2012­40  Acórdão n.º 3001­000.299  S3­C0T1  Fl. 216          3 nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita  5856, no valor de R$ 3.073,01, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 20/09/07.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como  enquadramento  legal  citouse:  arts.  165  e  170,  da Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  empresa  tem  como  atividade  econômica  o  comércio  varejista de mercadorias  em geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios;  que  a  empresa  tributava PIS e Cofins de produtos que não possuem incidência  da  contribuição;  que  diante  disso  constatouse  pagamento  indevido ou a maior em alguns meses; que a Lei 10.865/2004 em  seu  art.  28,  inc.  III  reduz  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  /Pasep  e  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrentes  da  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  10.925/2004, art.  1º,  reduz a  zero as alíquotas da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e Cofins  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  11.196/2005, art. 51 acrescenta os  incisos XI, que  inclui o leite  fluido pasteurizado ou industrializado e leite em pó, integral ou  desnatado,  destinados  ao  consumo  humano;  e  o  inciso XII  que  inclui queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo coalho, ricota  e requeijão; que diante disso foram retificadas os Dacons e feito  um pedido  de  restituição do  crédito  vinculado ao  pagamento  e  posteriormente um pedido de compensação vinculado ao pedido  de restituição; que não se justifica a não homologação do pedido  de restituição sob a alegação de falta de crédito, já que não foi  analisado  o  pedido  de  restituição  referente  ao  pagamento  a  maior.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação  de inconformidade.  O  contribuinte  informa  sobre  reduções  de  alíquota  de  alguns  produtos  e  relata  que  pagou  a  contribuição  social  sobre  esses  produtos sem observar as reduções.  Fl. 189DF CARF MF   4 Entretanto,  não  apresenta  nenhum  documento  fiscal  que  comprove  a  aquisição  dos  produtos,  nem  os  reflexos  em  sua  contabilidade  para  a  quantificação  das  supostas  diferenças.  Sobre  o  fato  de  o  Darf  ter  sido  utilizado  para  pagamento  dos  tributos confessados em DCTF, não há nenhuma contestação.  Recurso Voluntário  Sustenta ter  incluído em sua apuração de Pis/Cofins, produtos submetidos à  alíquota zero e monofásicos, excluindo o IPI da base de cálculo, vez que componentes do custo  e,  portanto,  base  de  cálculo  da  exação. Ainda,  informa  ter ofertado  à  tributação,  itens  como  brindes  e  doação,  cujo  conceitos  divergem  do  proposto  pela  legislação  como  base  aptas  a  incidirem a contribuição, a inclusão de brindes e doações na base de cálculo da receita e pela  não inclusão do IPI na compra de mercadorias, além dos produtos submetidos à alíquota zero.  DACON Retificadora  Face aos erros cometidos na apuração dos tributos, procedeu à retificação da  Dacon, informando a ocorrência das rubricas acima mencionadas.  Fundamento Legal do Crédito  Em seu favor, menciona a legislação que traz a redução à zero das alíquotas  dos produtos que comercializa e o devido tratamento ao   Comprovação do Crédito  Sustenta  ter  demonstrado,  através  das  cópias  dos  livros  de  entrada  e  saída,  além de planilhas explicativas, a ocorrência de tributação a maior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento  parcial.  Vez  que  excluo  os  itens  relativos  aos  brindes,  doações  e  produtos  submetidos  à  monofasia, por ter sido argumento de cunho inovador, vez que surgiu apenas no momento do  Recurso Voluntário, considerando, portanto, estar precluso seus argumentos.  Pagamento a maior   A partir então, da constatação deste apuração equivocada, sustenta haver, em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio  da  competente  declaração.  Relata  a  recorrente  ter  verificado  estar  submetendo  à  tributação  de  Pis  e  Cofins  produtos  submetidos  à  alíquota  zero,  constatando,  assim,  a  ocorrência de pagamento a maior.  Não há, entretanto, nos autos, notícia das razões e fatos, do apontado erro na  apuração do tributo tido como causador do pagamento a maior.   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10925.904179/2012­40  Acórdão n.º 3001­000.299  S3­C0T1  Fl. 217          5 Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente sua COFINS, mas, até o presente momento processual, desvirtuou­se  da  questão  central.  A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação  de  pagamento  devido  perfaz­se  matéria  recorrente  nesta  Turma.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos deste voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que  trata de tema igual, ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de verificar se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  Fl. 191DF CARF MF   6 título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a  detalhar  a  origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso  muitas  vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10925.904179/2012­40  Acórdão n.º 3001­000.299  S3­C0T1  Fl. 218          7 DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência,  atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados  em  DCOMP,  entendendo  a  fiscalização,  inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se  dar  ciência  ao  contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o  único  obstáculo  que  remanesce  é  a  ausência  de  retificação  da  DCTF,  ainda  que  comprovado  o  direito.de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato, acompanhado da invoice correspondente.  Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento  ao  recurso  voluntário  em  persecução  ao  princípio  da  verdade  material.  Importante  ressaltar,  que  conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação do crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Este, contudo, como expresso em votos anteriores, foi entendimento do qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Fl. 193DF CARF MF   8 Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim  de  satisfazer  aos  seus próprios  critérios. Veja­se,  não há oportunização para  apresentação de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos meios aptos à comprovação   Os meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ,  cuja natureza  é meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais  para  a  aceitação  de  documentos.  Para  o  bem  da  relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com o transcurso do prazo da apresentação da manifestação de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após a apresentação de recurso voluntário seriam ainda aceitos,  confira­se a decisão abaixo transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível. O  disposto  nos  artigos 16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo  tributário,  onde  vige  a  busca  pela  verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia  com  o  princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10925.904179/2012­40  Acórdão n.º 3001­000.299  S3­C0T1  Fl. 219          9 qual  se  aplica  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário.  Precedente Análogo ao Caso    Em outras ocasiões, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs  revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria o  não  reconhecimento  do  crédito  e  consequente  não  homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente do que foi aduzido, não é possível afirmar que não  foi  apresentada  nenhuma  prova  contábil,  haja  vista  que  esta  circunstância não está registrada em lugar algum, sendo apenas  uma  suposição,  haja  vista  que  o  contribuinte,  no  PA  10855.722095/2012­61,  apresentou  um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer  documento fiscal.  Demais  disso,  o  fato  de  se  promover  uma  revisão  geral  do  DACON não encontra óbice para sua realização, desde que feito  com observância dos atos normativos baixados pela RFB, como  parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo  deva  intuir  qual  documentação  as  autoridades  fiscais  reputam  necessária  à  demonstração  do  direito  creditório  vindicado,  de  modo  que  é  esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos,  a  critério  dos  agentes  públicos, que demonstrem a situação fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas materiais”  que  respaldem o  crédito e,  em  seguida, a despeito da apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo,  contraditório  ou,  pelo  menos,  contrário à lógica jurídica.  O  caso  desses  autos apresenta­me  sui  generis,  não  recordando  de  caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado um procedimento fiscal para aferir o crédito postulado  e não tenha lavrado qualquer relatório ou termo de verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse elemento, por equívoco, não tenha sido apensado aos autos,  o  que me  parece mais  provável,  custando­me  crer  que  inexista  qualquer manifestação fiscal.  Fl. 195DF CARF MF   10 Nesse diapasão, cumpre registrar que o recorrente,  em recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas,  para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um  início de prova razoável a justificar a  conversão do julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal  para coleção da prova documental, à  luz do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72, contudo, dada a singularidade das circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude  no  recurso  manobrado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  como  antrecipado,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado  e  providenciado o seguinte:  Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo  para  prosseguimento.    Conclusão  Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com  retorno  do  autos  à Unidade  de Origem  para  que  se  analise  os  documentos  acostados  e  intime  o  recorrente  a  comprovar  alegações. Caso  entenda  necessário,  intime  a  recorrente  a  comparecer  nos autos a fim de comprovar a veracidade das alegações.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                            Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10925.904179/2012­40  Acórdão n.º 3001­000.299  S3­C0T1  Fl. 220          11     Fl. 197DF CARF MF

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7203307 #
Numero do processo: 10850.900726/2013-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA

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3001­000.047  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto              Recorrente  BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que aprecie os documentos  apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábil  e  fiscal  e  os  documentos  a  ela  inerentes  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência  das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto com o  fim de guerrear a decisão de  piso  cujo  enredo  a  ser  tratado,  cinge­se  à  manutenção  de  negativa  de  homologação  de  compensação  sob  fundamento  de  ausência  de  entrega  de DCTF  retificadora  anteriormente  à  entrega da DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 72 6/ 20 13 -1 0 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10850.900726/2013­10  Resolução nº  3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 141          2 Despacho Decisório  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  na  qual,  houve reconhecimento de direito creditório que foi insuficiente para compensar integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologado  parcialmente  a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  A recorrente, em breve síntese, alega ter ocorrido pagamento a maior de Cofins,  motivo pelo qual compensou com débito posterior. Em sua defesa, socorre­se ao argumento de  haver enviado DCTF retificadora, inserindo, portanto, a informação sobre a operação tributária  efetuada, ressaltando, ter sido entregue anteriormente à emissão do Despacho Decisório.  DRJ/FNS  A manifestação de inconformidade teve a seguinte ementa:  Acórdão  ­07­37.347  ­  4ª  Turma  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.   Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente a DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O relatório, por bem retratar a formação probatória nos  autos,  e,  de  maneira  fidedigna,  reproduzir  o  narrado,  merece  ser  reproduzido em íntegra:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica  nº  28512.44809.070313.1.3.04­0152,  transmitida  em  07  de  março de 2013, por meio da qual a contribuinte solicita compensação  de  débito  com  crédito,  no  valor  de  R$  4.316,83,  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, mediante Darf código 2172, em  23 de abril de 2010, no valor de R$ 44.517,99, relativo ao período de  apuração de 31 de março de 2010.   Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto ­ SP pela homologação parcial da  compensação  declarada,  mediante  Despacho  Decisório,  à  folha  7,  emitido em 04 de abril de 2013, reconhecendo somente o valor de R$  17,23,  uma  vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  parcialmente  utilizado para extinção de (a) débito relativo ao período de apuração a  que  se  referia,  no  valor  de  R$  41.789,07,  e  (b)  no  PER/Dcomp  nº  08187.99631.070313.1.7.04­0300,  restando crédito  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados na Dcomp.   Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10850.900726/2013­10  Resolução nº  3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 142          3 Inconformada  com  a  homologação  parcial  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega,  em síntese, que transmitiu a Dcomp em 07 de março de 2013 e a DCTF  retificadora,  com  o  valor  correto  do  débito  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31  de  março  de  2010,  em  28  de  março  de  2013. Ressalta a interessada que a transmissão da Dcomp e da DCTF  retificadora  ocorreram antes  da  emissão  do Despacho Decisório,  em  04 de abril de 2013.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  07  de  março  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de  retificar  formalmente a DCTF  (em 28 de março de 2013),  esta  não  teria  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp Recurso Voluntário O que se afirma, e isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma da  lei. Assim, a  retificação  efetuada pode  produzir  efeitos  em  relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas  não para validar compensações anteriores.  Recurso Voluntário  Em  sede  de  seu  peça  recursal,  a  recorrente  narra  o  histórico  processual  destacando tratar­se o tema, de compensação de pagamento a maior de Cofins, cuja decisão de  piso considerou legítima, sob o argumento:  só  se  pode  homologar  a  compensação,  independentemente  de  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da Dcomp, retifica regularmente a DCTF.  Neste  sentido,  contrapõe  a  decisão  sob  vergasta  sob  o  fundamento  de  ter  efetivado  retificação  de  DCTF,  posteriormente  à  Dcomp,  mas  anteriormente  ao  Despacho  Decisório.  DCTF Retificadora   Alega  a  recorrente  que,  mesmo  tendo  ocorrido  a  mencionada  retificação,  mediante  transmissão  da DCTF  retificadora,  alega  não  ter  sido  reconhecido  pelo  sistema da  Receita  Federal,  incitando,  em  seu  favor,  a  IN  1.110/2010,  cujo  parágrafo  primeiro  traz  conteúdo normativo autorizando à retificadora, ter a mesma natureza da declaração enviada.  Traz jurisprudência desta casa em seu benefício.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10850.900726/2013­10  Resolução nº  3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 143          4 É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de Recurso Voluntário no qual foram satisfeitos todos os pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  O  cerne  discutido  relaciona­se  com  o  tema  da  possibilidade  de  alterar­se  a  DCTF, para fins de corrigir o montante apurado, mediante transmissão de retificadora, após a  prolação  do  despacho  decisório.  Ainda,  de  entender­se  como  legítimos  os  valores  lançados  anteriormente em DACON.   Com o brilhantismo que lhe é peculiar, o presidente desta Turma Extraordinária  vem sustentando corrente, na qual compreende em profundidade, a necessária oportunização,  ao  contribuinte,  de  momentos  adequados  à  formação  probatória,  nos  casos  em  que,  consistentemente, descreveu na proposta de Resolução 3001­000.043:  Da  justificativa para a proposta de diligência Como  relatado, o  caso  sob  exame  referese  ao  inconformismo  do  contribuinte,  em  razão  da  decisão  contida  em  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação  do Per/Dcomp, homologando em parte a compensação nele declarada,  ao  argumento  de  o  crédito  apurado  ser  inferior  ao  requerido,  consequentemente o montante reconhecido pela autoridade fiscal  ser  insuficiente  para  extinguir  a  totalidade do  débito  declarado  pelo interessado.  O  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  equivocouse  quando  do  preenchimento  do  demonstrativo  anexo  ao  Per/Dcomp  em  questão,  posto  que  indicou  que  o  crédito  solicitado  seria  oriundo de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  quando,  em  verdade,  parcela  deste  crédito  decorreria  de  receitas  de  exportação;  bem  assim  quando  preencheu  o  respectivo  Dacon,  pois  deixou  de  segregar  os  valores  dos  créditos  vinculados  às  receitas  internas  daqueles  originários das vendas para o mercado externo.  Entretanto,  o  acórdão  vergastado  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  Tal  indeferimento  do  pleito  está  fundamentado  em  duas  premissas.  A  primeira,  porque  o  colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é  instrumento  adequado para pleitear créditos de natureza distintas. A segunda,  porque  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  interessado  não  apresentou  prova  hábil  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência do crédito adicional, a fim de comprovar os alegados  erros  cometidos  quando  do  preenchimento  do  Dacon  e  do  Per/Dcomp,  como,  por  exemplo,  os  demonstrativos  contábeis,  conferindo liquidez e certeza do crédito informado na declaração  de compensação.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10850.900726/2013­10  Resolução nº  3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 144          5 Portanto, em síntese, o  fundamento que norteou a conclusão da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação de  documentação  probante  satisfatória,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábilfiscal  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, no Dacon retificador.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  reafirma  o  cometimento  dos  equívocos  apontados  já  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  erro  no  preenchimento  dos  respectivos Dacon  e Per/Dcomp,  razão  pela  qual apresentou o Dacon,  referente ao mês de  janeiro de 2006,  em  substituição  do  Dacon  original,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  salientando  que  na  "Ficha  28B"  consta  a  informação, de forma segregada, do crédito da contribuições ao  PIS  vinculado  a  receita  nãotributada  no  mercado  interno  e  proveniente  de  exportação  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para a solução do litígio uma vez que o fundamento do despacho  decisório  é  a  insuficiência  de  crédito  reconhecido  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo.  Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR  indeferiu  sua manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de apresentação de documentação probante que demonstrasse o  seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que  entendeu  ser  suficiente  para  a  comprovar  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  27809.10301.300508.1.3.118906,  no  Per/Dcomp  29057.71509.300508.1.3.117985,  no  Per/Dcomp  19492.01379.130809.1.7.116941  e  no  Per/Dcomp  11873.46918.120809.1.7.118359.  Pois  bem,  creio  que  estarmos  diante  de  um  fato  jurídico  cuja  aferição  é  direta  e  imediata,  haja  vista  o  que  expressam  as  Dacon's  em  apreço  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  terceiro  trimestre de 2005, dada a singeleza do pedido aliada à  objetividade das informações coligidas aos presentes autos, para,  neste  sentido,  considerar  que  existe  dúvida  razoável  quanto  à  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.    Por fim, arremata no sentido de haver a possibilidade de o contribuinte instruir  os autos nesta fase recursal:  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez e certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art.  170A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), o  que  impõe  sua  efetiva  comprovação,  mediante  o  oferecimento  da pertinente escrita contábil fiscal do interessado.  Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade  de comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10850.900726/2013­10  Resolução nº  3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 145          6 da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, firmo a  necessidade  de  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência.  Da conclusão   Do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's  referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre  de  2005,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova  e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar  a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora.    Tal entendimento, exposto pelo ilustre conselheiro Orlando Rutigliani, encontra  larga aceitação na jurisprudência desta Conselho, a exemplo, do acórdão abaixo transcrito, ao  qual acato e cuja ementa espelha caso análogo:  Acórdão 3802­01.111  COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO  NA  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  APENAS  NA  FASE  RECURSAL.  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Homologa­se  a  compensação  declarada  quando,  na  fase  recursal,  forem  comprovados  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado no respectivo procedimento compensatório.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/11/2002  PROVA DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO NA  FASE RECURSAL.  CONTRAPOSIÇÃO  DE  ARGUMENTO  NOVO  SUSCITADO  NA  DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Nos  termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, não  está  alcançada  pela  preclusão,  a  prova  documental  apresentada  na  fase  recursal,  destinada  a  contrapor  argumento  novo  suscitado  somente na decisão recorrida.  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  A  EMISSÃO  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DA  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  ADMISSIBILIDADE.  No âmbito do processo de compensação,  inaugurado com a prolação  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  comprovada,  com  documentação  adequada, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora,  entregue após a  emissão e ciência do  citado Despacho, a parcela do  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10850.900726/2013­10  Resolução nº  3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 146          7 débito  reduzida  deve  ser Conclusão Diante  do  exposto,  alinhado  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório, voto por dar provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  despacho  decisório  por  vício  material.  Conclusão  Do exposto, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos  de  prova  e/ou  esclarecimentos  que  entenda  necessários  para  comprovar  a  pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  Desta forma, os autos devem retornar para a unidade de origem.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  em  assim desejando, manifestarse quanto aos novos  elementos carreados aos presentes autos, no  prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.900870/2008-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇÃO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis.
Numero da decisão: 3001-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que deu lhe provimento parcial para retorno dos autos à DRF de origem para análise dos documentos comprobatórios do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA

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3001­000.203  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  AMBLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  ERRO.  COMPROVAÇÃO.  MOMENTO  APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO  O  momento  correto  para  a  apresentação  de  documentos  com  o  fim  de  perfazer  prova  apta  à  verificação  de  erro,  é  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Os  elementos  de  prova  trazidos  em  sede  de  Recurso  Voluntário não devem ser considerados.  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO.  FASE  LITIGIOSA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todo  o  raciocínio  matemático  que  gerou  o  tributo  pago  equivocadamente;  e,  também,  o  percurso  percorrido  até  atingir  o montante  apontado  pela  apuração  tida  por  correta.  Assim,  restará  possível  a  reconstrução  dos  fatos  contábeis  necessários  à  evidenciação  do  pagamento  indevido.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL,  IDÔNEA  E  APTA  À  VERIFICAÇÃO  DO  ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO.  É  requisito  à  compensação,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  almejado  pela  contribuinte.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido  erro material, assume para si, o ônus de comprová­lo. A documentação hábil  e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos  relativos  à  sua  atividade  social,  comprovantes  de  prestação  do  serviço,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 08 70 /2 00 8- 78 Fl. 78DF CARF MF     2 comprovantes  de  recebimento  pelo  serviço  prestado  e  os  devidos  registros  contábeis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que deu lhe provimento  parcial para  retorno dos autos à DRF de origem para análise dos documentos comprobatórios do  crédito pleiteado.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório 759972124  Trata­se de decisão  sobre pedido de Compensação efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob  n.º  06562.92759.130904.1.3.04­0990,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior, sendo que o limite do Crédito analisado corresponde ao valor do crédito original na data  de transmissão do PaR/DCOMP no total de R$ 1.320,00.  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Diante do exposto, foi considerada não homologada a compensação e, como  consequencia,  posto  em  cobrança  o  crédito  tributário  cujo  principal  perfaz  R$  1.320,00,  acrescido de multa no valor de R$ 264,00 e os correspondentes juros de R$ 677,82.  Manifestação de Inconformidade  Sustentou a Recorrente a ocorrência de erro na apuração de COFINS.  Erro no Recolhimento  Na competência Julho de 2004, recolheu, mediante DARF, à época, o valor  de R$ 3.252,00, quando, na verdade, deveria ter recolhido R$ 1.932,00. Entregou Per/Dcomp a  fim de compensar o valor pago a maior, no montante de R$ 1.320,00.  Erro Preenchimento da DCTF  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10925.900870/2008­78  Acórdão n.º 3001­000.203  S3­C0T1  Fl. 79          3 Ocorreu que, no preenchimento da DCTF 3.º  trimestre de 2004, outro  erro.  Agora,  ao  invés  de  informar  a  compensação,  foi  informado  apenas  os  valores  efetivamente  recolhidos.  DRJ/FNS  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 07­19.535 ­ 4' Turma  Assunto:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2004  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE A  compensaçao de  créditos  tributários  depende  da  comprovaçao  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  .contra  a  Fazenda Nacional.  Manifestação  de  lnconfonnidade  Irnprocedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  Dcomp,  transmitida  em  31/07/2004,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  acima  identificada  procedeu  à  compensação  de  créditos resultantes de pagamento indevido ou a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  manifestou­se  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  (Despacho Decisório juntado aos autos),  fazendoo com base na  constatação  de  que  os  créditos  já  teriam  sido  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformada com a não homologação de  sua compensação, a  contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  recolheu  R$  3.252,00  na  competência  07/2004,  onde  o  correto  seria  R$  1.932,00.  Entregou  Per/Dcomp  para  compensar  o  valor  de  R$  1.320,00  no mês  de  agosto  de  2004. Retificou  a DCTF  ref.  3°.  Trimestre/2004.  Na  DIPJ  os  valores  foram  declarados  corretamente.  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no  sentido  de  delimitar  o  tema  a  ser  enfrentado,  qual  seja,  verifica­se  nos  autos  que  a  contribuinte,  ao  proceder  a  compensação  instrumentada  por  Per/Dcomp,  não  detinha  tais  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional,    Ausência de Retificação da DCTF  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da Dcomp, não havia  retificado a DCTF, documento no qual, são declarados, com força de confissão de dívida, os  valores dos tributos devidos  Meio de Prova  Fl. 80DF CARF MF     4 Ressalta­se que o mencionado acórdão determinar que apenas retificar  formalmente a DCTF,  não  tem o efeito de validar  retroativamente a compensação  instrumentada por. Só a partir da  retificação da DCTF é que a contribuinte passou a  ter crédito contra a Fazenda devidamente  conformado na forma da lei.   Concluiu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir efeitos em relação a Dcomp apresentadas posteriormente a esta  retificação, mas não  para validar compensações anteriores.    Recurso Voluntário  Sustentou  a Recorrente,  a ocorrência  de  erros,  tanto  na  apuração  da Cofins  quanto no preenchimento da DCTF.  Erro na apuração da Cofins   A recorrente alegou erro na apuração de COFINS,  referente à competência  Julho  de  2004.  Recolheu,  mediante  DARF  à  época,  o  valor  de  R$  3.252,00,  quando,  na  verdade, deveria ter recolhido R$ 1.932,00.  Entregou Per/Dcomp a fim de compensar o valor pago a maior, no montante  de R$ 1.320,00.  Erro Preenchimento da DCTF  Ocorreu que, no preenchimento da DCTF 3.º  trimestre de 2004, outro  erro.  Agora, ao invés defesa informar a compensação, foi informado apenas os valores efetivamente  recolhidos.  Como elemento de argumentação, asseverou que haviam outros documentos  à  disposição  da  autoridade  fazendária,  como  a  DACON,  a  qual  poderia  ser  facilmente  verificada,  com  o  intuito  de  legitimar  a  existência  do  crédito.  Após  o  recebimento  do  indeferimento,  o  ora  recorrente  efetuou  imediatamente  a  retificação  da DCTF,  que,  segundo  sua  tese,  tornaria  líquido e  certo o crédito objeto da  compensação. Finaliza por aduzir que a  única exigência para a compensação é a entrega da declação de compensação.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O litígio contido neste processo administrativo fiscal gira em torno da falta,  por parte da Recorrente, da efetiva demonstração de seu erro. Pretende a Recorrente, através de  seu  Recurso  Voluntário,  ver  reconhecida,  e,  por  conseguinte,  restar  declarada  por  este  Conselho, a ocorrência de erro.  Erro no preenchimento   Segundo  consta,  a  recorrente  teria  recolhido  COFINS,  referente  à  competência Julho de 2004. o valor de R$ 3.252,00, quando, na verdade, deveria ter recolhido  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10925.900870/2008­78  Acórdão n.º 3001­000.203  S3­C0T1  Fl. 80          5 R$ 1.932,00. Também no preenchimento da DCTF 3.º trimestre de 2004, outro erro. Ao invés  defesa informar a compensação, foi informado apenas os valores efetivamente recolhidos  Origem do Crédito Pleiteado  A  alegação  da  Recorrente  refere­se  a  ocorrência  de  erro material,  tanto  na  apuração  do  tributo  em  tela  como  em  sua  declaração  em  DCTF.  Desta  feita,  ocorrera  pagamento a maior, motivo pelo qual manejou a referenciada DCOMP, a fim de ressarcir o que  considerou indevido, vez que apontou, a seu entender, a existência de crédito próprio suficiente  para fomentar a compensação.  Nestes autos, a Recorrente aponta ter retificado a DCTF após o recebimento  do  indeferimento,  havendo, o ora  recorrente,  e,  segundo  sua  tese,  tornando  líquido e certo  o  crédito objeto da compensação.  Não assiste razão à tese advogada pela recorrente. A fim de demonstrar seu  crédito, é seu dever apontar a origem, de forma robusta, em documentação contábil suficiente,  tanto para aferição do crédito como da real ocorrência da operação. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE  DA  PROVA  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF  retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução  de  tributo,  é  imprescindível  a  prova  do  erro  que  ensejou  a  necessidade  da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  alega é do contribuinte.    Dos meios para a Comprovação do erro material  O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto  direito  ao  crédito,  no  presente  caso,  com  o  argumento  de  que  errou,  o  reflexo  nas  declarações  eletrônicas  retificadoras  ­  obrigações  acessórias  que  servem  para  constituir  o  crédito  tributário.  No  entanto,  não  indicou,  nenhum  indício  da  materialização  do  erro  e  o  percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no  entender deste julgador, a demonstração, com os documentos contábeis que permitam, em sede  Fl. 82DF CARF MF     6 de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração do tributo no valor  apontado pela Recorrente.  Este  Conselho  imputa  à  Recorrente,  o  ônus  de  comprovar  este  erro.  Isto  porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve  assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a  existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos  reflexos nos  livros contábeis e  fiscais, acompanhados,  de memoriais de cálculo, servirão à apreciação do julgador, e convencer­se, justamente, do real  acontecido. Mais substância ainda, seria  trazer aos autos, os comprovantes da real ocorrência  das operações negociais, como comprovantes de pagamentos e da efetiva prestação de serviço.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PR OVA.  Tratando­se  de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invo cado, o que, no presente caso, não ocorreu.    Recurso Voluntário Negado.   A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer  débitos  sejam  anulados.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  comprovou  os  recolhimentos  efetuados por meio de documentos hábeis e  idôneos, bem como  de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o  Recorrente está obrigado a comprovar o erro de fato cometido  ao  preencher  sua  DCTF  Complementar  referente  ao  1ºTrimestre  de  1997,  bem  como  que  nenhum  valor  a  título  de  COFINS é devido no referido período, mediante a apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Sem  a  comprovação  de  seu  direito, através de tais documentos, a autoridade administrativa  fica impedida de lhe proporcionar qualquer anulação de débito.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente  produzi­la  de  forma  satisfatória,  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito  Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início  de  procedimento  fiscal  não  têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a i Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10925.900870/2008­78  Acórdão n.º 3001­000.203  S3­C0T1  Fl. 81          7 nexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus d e prova do direito invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.    Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  0  crédito  tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da  DCTF. Tratando­se de  suposto  erro de  fato que aponta para a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado Recurso Voluntário Negado.  "Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  confissão  de  divida  ocorrida  através  da  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a  presunção de  legitimidade do crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  obrigação  tributária  principal é indevida.    Da Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                 Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000291/2007-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI - RESSARCIMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MEDIANTE DILIGÊNCIA - NÃO APRESENTAÇão - INDEFERIMENTO DO CRÉDITO - ÔNUS DO CONTRIBUINTE É dever do contribuinte a comprovação de seu direito creditório mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, mormente, após ser intimada para tanto.
Numero da decisão: 3001-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que deu provimento ao recurso. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA

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3001­000.561  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  TINTO HOLDING LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IPI  ­  RESSARCIMENTO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  MEDIANTE DILIGÊNCIA ­ NÃO APRESENTAÇão ­ INDEFERIMENTO  DO CRÉDITO ­ ÔNUS DO CONTRIBUINTE   É dever do contribuinte a comprovação de seu direito creditório mediante a  apresentação de documentação hábil e  idônea, mormente, após ser  intimada  para tanto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Francisco Martins  Leite  Cavalcante,  que  deu  provimento  ao  recurso.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 91 /2 00 7- 10 Fl. 932DF CARF MF   2 Relatório  Representação  O  presente  processo  teve  origem  com  o  processo  administrativo  de  nº  13804.003095/200280  que  solicitou  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  no  montante  de  R$1.168.948,76, referente ao 3º trimestre de 2001.  O  suposto  crédito  de  IPI  decorreu  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem utilizados em seu processo de fabricação, por força do  art. 11 da Lei 9779/99.  Ocorre que ao verificar os livros fiscais e planilhas de cálculos apensados aos  autos,  constatou­se  que  o  pretenso  crédito  de  IPI  se  distribui  entre  várias  filiais.  O  processo  original,  nº  13804.003095/200280,  foi  desmembrado  em  15  (quinze)  processos  de  representação, para que o crédito de  IPI  fosse analisado pela Delegacia da Receita Federal de  sua jurisdição, bem como a homologação das compensações vinculadas ao mesmo. Nestes e nos  autos nº 16349.000291/200710, foi juntada vasta documentação, constando ainda, a fiscalização  nº 08.1.02.002007003800.    Despacho Decisório    O despacho decisório houve por bem ser julgado com a seguinte estrutura:    REVISÃO FISCAL   A Fazenda Pública tem o direito e o DEVER de efetuar todas as revisões necessárias  ao reconhecimento de um direito creditório, enquanto não ocorrer a prescrição dos  créditos, tributários decorrentes das operações a que se refiram.    MOTIVAÇÃO DO ATO.   Justificada  a  necessidade  de  reexame  dos  elementos  materiais  constitutivos  do,  crédito pleiteado, o ato de revisão fiscal se encontra motivado, não havendo que se  falar em ofensa à segurança jurídica e, sim, em preservação do interesse público.    GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS.   Enquanto  não  prescritas  as  ações  de  cobrança  dos  créditos  tributários  a  ele  relacionados,  a  contribuinte  DEVERÁ  manter  a  guarda  e  a  conservação  dos  documentos  e  livros  comprobatórios  do  referido  crédito  fiscal,  nos  termos  do  art.  195, parágrafo único do CTN.    A)  INDEFERIR  O  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI,  efetuado  pela  contribuinte  Bracol  Holding  Ltda,  CNPJ  n°  01.597.168/001160,  NÃO  SE  RECONHECENDO  o  direito  creditório  pleiteado  contra  a  Fazenda  Nacional,  no  valor  de  RS  3.309,95  relativo  ao  saldo  credor  apurado  em  sua  eicrita  fiscal,  no  período do 3° trimestre de 2001, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e no  art. 2°, § 2°, II da IN SRF n° 33/99;    B) CONSIDERAR NÃO HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO do crédito fiscal de  IPI,  indeferido no  item anterior, com parte do débito do Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Jurídica —  IRPJ  (2362 — Demais PJ  obrigadas  ao  Lucro Real/Estimativa  Mensal), relativo ao período de apuração 0512003, com vencimento em 3010612003,  no  valor  de  R$  3.309,95,  cadastrado  no  processo  administrativo  n°  16349.000287/200751,  cujo  valor  total  (R$  91.530,30)  encontra­se  vinculado  à  declaração  de  compensação  eletrônica,  transmitida  em  30/06/03,  sob  o  n°  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Acórdão n.º 3001­000.561  S3­C0T1  Fl. 933          3 18971.57033.300603.1.3.015462,  cópia  às  fls.  429  a  432,  baixada para  tratamento  manual no processo administrativo n°  13804.003095/200280.    ÔNUS DA PROVA   Tratando­se de pedido de ressarcimento, o ônus de provar a existência de créditos do  imposto  a  ressarcir  é  da  contribuinte,  que  deverá  apresentar,  além  do  Livro  de  Registro de Apuração do IPI, os documentos comprobatórios dos créditos alegados,  sem os quais não há como á administração tributária concluir pela procedência do  crédito.    INCINERAÇÃO  INDEVIDA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  ELEMENTOS  SOLICITADOS NA AÇÃO FISCAL   A  não  apresentação  dos  documentos  e  livros  solicitados  à  interessada,  no  prazo  fixado pela Administração, necessários à apreciação de pedido formulado, implicará  no indeferimento do direito creditório invocado e na não  homologação da compensação a ele vinculada.    • COMPENSAÇÃO.   Considera­se  não  homologada  a  compensação  do  valor  do  débito  vinculado  ao  crédito fiscal não reconhecido pela administração.    Diante  do  despacho  decisório  prolatado,  foi  manejada  manifestação  de  inconformidade.    Manifestação de Inconformidade    Em  meio  a  sua  defesa  a  recorrente  mencionou  a  reconstrução  fática  dos  acontecimentos, reportando­se a maio de 2002, quando o estabelecimento matriz da Recorrente  protocolou Pedido de Ressarcimento de Crédito do  IPI  apurado no 3° Trimestre de 2001, nos  termos do artigo 11 da Lei n° 9.779 de 19 de janeiro de 1999, no valor total de R$ 1.168.948,76,  gerando  a  instauração  do  Processo  Administrativo  n°  13804.003095/200280  (doc.  02  da  Manifestação).    Apuração Centralizada    Este  Pedido  de  Ressarcimento  foi  interposto  pelo  estabelecimento  matriz,  segundo  a  Recorrente,  por  existir  uma  centralização  na  apuração  do  Crédito  do  IPI  em  tal  localidade,  bem  como  por  respeitar  as  determinações  vigentes  naquela  época  contidas  na  Instrução Normativa SRF n° 21 de 10 de março de 1997.    Mereceu ser destacado pela recorrente, ser o regime jurídico da apuração dos  créditos do IPI da IN SRF n° 21/1997 diferente do regime jurídico vigente na data da emissão  do Despacho Decisório  indicado  neste  Recurso  e  objeto  da Manifestação  de  Inconformidade  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  porque  enquanto  naquela  existia  a  possibilidade  da  apuração  ser  realizada  pela matriz de  forma  centralizada,  nesta  última,  por força do seu artigo 16, §2º, a apuração é realizada por cada estabelecimento filial e somente  o pedido de ressarcimento é realizado pelo estabelecimento matriz que atua em nome das filiais  cujas operações deram origem ao crédito.    No ano de 2004,  como se depreende dos  atos  administrativos  realizados nos  autos do Processo Administrativo n° 13804.003095/200280, o mesmo foi encaminhado para a  Fl. 934DF CARF MF   4  Divisão de Fiscalização — DIFIS da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização Tributária em  São  Paulo  para  serem  realizados  os  procedimentos  de  diligência  fiscal  (doc.  03  da  Manifestação).    Termo de Intimação Fiscal DIFIS    Posteriormente, no dia 14 de maio de 2004, a DIFIS/SP expediu o Termo de  Intimação  Fiscal  ao  estabelecimento  matriz  da  Recorrente  solicitando  a  apresentação  de  diversos  documentos  para  apurar  a  existência  do  direito  ao  Crédito  do  IPI  objeto  do  supracitado Pedido de Ressarcimento, bem como outros com a mesma natureza apurados entre o  1° Trimestre de 1999 até o 4° Trimestre de 2001.    Como  se  depreende  dos  anexos  documentos  exemplificativos  cujas  cópias  foram  retiradas dos  autos do Processo Administrativo n° 13804.0030951200280,  em  razão do  supracitado  Termo  de  intimação  Fiscal,  o  estabelecimento matriz  da Recorrente  apresentou  à  DIFIS/SP  todos os documentos necessários para a apuração da existência do direito creditório  (doc. 05 da Manifestação).    Documentos Apresentados    Em razão disto, no dia 28 de fevereiro de 2005, a DIFIS/SP expediu o Termo  de Informação Fiscal contendo a lista dos documentos apresentados pelo estabelecimento matriz  da Recorrente, a descrição dos procedimentos de verificação, as glosas realizadas e, ao final, o  reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 1.086.954,44.    Neste Termo de Informação Fiscal a DIFIS/SP declarou ter o estabelecimento matriz  da  Recorrente  apresentado  diversos  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório, entre os quais:    i) Formulário de Pedido de Ressarcimento;    ii)  Cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  (modelo  8),  bem  como  das  fls.  relativa ao estorno do crédito pleiteado;    III) Relação dos produtos fabricados e comercializados, imunes, isentos, tributados à  aliquota zero ou não tributados pelo IPI;    iv) Relação das Notas Fiscais de entrada de insumos, analisadas posteriormente pela  fiscalização; e v) Planilha resumo do saldo credor do trimestre.    09. Considerando as conclusões realizadas pela DIFIS/SP no Termo de Verificação  Fiscal,  os  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13804.003095/200280  foram  encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária  em  São  Paulo  —  DERAT/SP  para  serem  adotadas  as  providências  cabíveis  em  relação  ao  direito  creditório  reconhecido  administrativamente  (doc.  07  da  Manifestação).    10.  Posteriormente,  tendo  sido  apurado  serem  muitos  dos  créditos  apurados  pelo  estabelecimento matriz  da  Recorrente  originados  de  aquisições  efetuadas  por  seus  estabelecimentos filiais, foi realizado o desmembramento do Processo Administrativo  n° 13804.003095/200280, em tantos processos vinculados a cada filial de origem do  crédito (doc. 08 da Manifestação).    11. Não obstante a adequada e completa fiscalização realizada pela DIFIS/SP, nesta  Representação  expedida  pela  SAORT  da  DRF/Araçatuba,  com  jurisdição  no  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Acórdão n.º 3001­000.561  S3­C0T1  Fl. 934          5 estabelecimento  da  Recorrente  localizado  no  Município  de  Lins,  Estado  de  São  Paulo,  o  AFRF  signatário  defendeu  a  necessidade  de  reexame  dos  elementos  materiais  constitutivos  do  crédito  pleiteado  porque  em  tese  não  teriam  sido  analisados anteriormente.    12.  Diante  deste  pedido  de  complementação  das  verificações  fiscais,  o  Chefe  da  SAORT  deferiu  sua  realização  sem  apresentar  justificativas  de  não  serem  considerados  válidos  os  procedimentos  de  fiscalização  realizados  pela  DIFIS/SP  realizados  sobre  todos  os  documentos  geradores  do  direito  creditório  conforme  demonstra o anexo documento.    Termo de  Início de Fiscalização No dia 26 de dezembro de 2007, a Recorrente  foi  intimada do Termo de  Inicio  de Fiscalização,  no  qual  o AFRFB  jurisdicionado na  DRF/Araçatuba solicitou a apresentação, no curtissimo prazo de 20 dias,  inúmeros  documentos  do  período  relacionado  aos  anos  de  01/1999  a  06/2004,  abrangendo  muito mais do que os necessários para se apurar as circunstâncias descritas na  supracitada  Representação  como  se  uma  nova  fiscalização  fosse  realizada  em  relação  ao  direito  creditório  e  desconsiderada  integralmente  as  diligências  e  procedimentos fiscais realizados pela DIFIS/SP citadas anteriormente.    Suposta Incineração dos Documentos    Em  razão  dos  pedidos  formulados  no  mencionado  Termo  de  Início,  por  abrangerem período anteriormente  já  fiscalizado pela DIFIS/SP e anterior a 5  (cinco)  anos da  sua lavratura a Recorrente buscou no seu arquivo morto os mencionados documentos e apurou,  naquele  momento,  conforme  informações  de  um  de  seus  colaboradores,  que  os  documentos  abrangendo o período de  janeiro de 1999 a dezembro de 2002 haviam sido  incinerados,  tendo  apresentado esta justificativa via petição (doc. 10 da Manifestação).    Denegação do prazo para apresentação de documentos, no dia 31 de janeiro de  2008,  a  Recorrente  protocolou  pedido  direcionado  ao  AFRF  solicitante  dos  supracitados  documentos requerendo o prazo de 30 dias para reimprimir os documentos solicitados em razão  de seu interesse em cumprir com a solicitação fiscal e da necessidade de busca no seu setor de  informática  dos  eventuais  backups  dos  arquivos  passados  tendo  sido  o  pleito  indeferido  pelo  AFRF sem apresentar nenhuma justificativa.    DRJ/RPO     A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:    Acórdão 14­21.681 – 2º. Turma     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI    Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001     APURAÇÃO DO  IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.  MATRIZ E FILIAL.    À luz do principio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  urna  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente suas obrigações tributárias.  Fl. 936DF CARF MF   6  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.    A decisão sobre o pedido de  ressarcimento de créditos do  IPI caberá ao  titular da  DRF,  Derat  ou  IRFClasse  Especial  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.    RESSARCIMENTO DE 1PI. REQUISITOS.    A  concessão  de  qualquer  ressarcimento  ou  compensação  está  subordinada  ao  preenchimento dos  requisitos  e  condições determinados pela  legislação  •  tributária  de regência.    RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.    Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.    RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.    É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito.    DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.    O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não da  data do pedido de ressarcimento ou restituição.    PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.    Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada  solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.    Solicitação Indeferida     O  relatório,  por  bem  retratar  a  situação  fática,  merece  ser  transcrito  para  auxiliar na compreensão do caso em tela:    Trata­se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe,  ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil  cru Araçatuba que não homologou as compensações solicitadas no presente processo  administrativo.    Consta nos autos que o crédito tributário que se pretendeu compensar referese  ao saldo credor do IPI de que trata o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, no montante de  R$  3.309,95,  relativo  ao  3°  trimestre  de  2001,  a  ser  aproveitado  na  compensação  declarada  pela  Dcomp  n°  18971.57033.300603.1.3.015462,  transmitida  em  30/06/2008 (processo anexo n° 13804.003095/200280).    A Delegacia  de  origem,  em  20106/2008, mediante  despacho  decisório,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  sem  análise  do  mérito,  em  razão  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar,  embora  intimada,  os  documentos  solicitados  com  o  fim  de  comprovar a certeza e  liquidez do direito creditório requerido e não homologou as  compensações relacionadas no processo de representação fiscal.    Fl. 937DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Acórdão n.º 3001­000.561  S3­C0T1  Fl. 935          7 Acrescentou que a empresa declarou que, nos anos de 2001 e 2002, creditou­se de  valores  de  IPI  referente  a  crédito­prêmio,  por  força  de  liminar  em  mandado  de  segurança  c,  que  referida  liminar  foi  revogada  em  2005,  com  efeito  "extunc",  portanto tais valores não poderiam constar do saldo credor em questão.    Regularmente  cientificada,  em  25/06/2008  (doe  Il.  463),  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  em  resumo, fez as seguintes considerações:    •  O  estabelecimento  matriz  solicitou  o  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  conjuntamente  com  todas  as  filiais  por  existir  uma  centralização  na  apuração  do  crédito • do 113 1 em tal localidade, respeitando as determinações vigentes à época  contidas na IN SRF n° 21/1997. O regime juridico de apuração dos créditos do IPI  da IN n° 21/97 difere do atual regime previsto na IN n° 600/2005, porque enquanto  naquele existia a possibilidade da apuração centralizada, nesta última, por força do  artigo 16, § 2°, a apuração é realizada por cada estabelecimento filial e somente o  pedido de ressarcimento é realizado pelo estabelecimento matriz, que atua em nome  das filiais cujas operações deram origem ao crédito;    • Em 14 de maio de 2004, a DIFIS/SP expediu Termo de Intimação Fiscal solicitando  ao  estabelecimento  matriz  da  recorrente  a  apresentação  de  diversos  documentos  para apurar a existência do direito ao crédito do IPI objeto do supracitado pedido de  ressarcimento. Em decorrência desta  intimação, a matriz da  recorrente apresentou  todos os documentos necessários para a apuração da existência do direito creditório.  Em razão deste fato, a DIFIS/SP expediu Termo de Informação Fiscal contendo lista  dos  documentos  apresentados  e  ao  final  o  reconhecimento  do  direito  ereditório  no  valor de R$ 1.168.948,76.    •  Não  obstante  a  adequada  e  completa  fiscalização  realizada  pela  DR:  IS/SP,  foi  defendida  a  necessidade  de  reexame  de  alguns  elementos materiais  constitutivo  do  crédito  pleiteado,  sem  justificativa,  e  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar,  em  curtíssimo  prazo,  inúmeros  documentos,  abrangendo  muito  mais  do  que  os  necessários  para  se  apurar  as  circunstâncias  descritas  da  representação  fiscal Em  busca de tais documentos, a requerente descobriu que estes (referentes ao período de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2002)  haviam  sido  incinerados,  apresentando  esta  justificativa  na  petição.  Em  31  de  janeiro  de  2008  a  empresa  protocolou  requerimento  solicitando  prazo  de  30  dias  para  reimprimir  os  documentos  solicitados,  tendo  o  pleito  sido  indeferido  pelo  AFRF13  sem  apresentar  nenhuma  justificativa;    •  Considerando  a  apuração  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento  matriz,  a  autoridade competente para apreciar a solicitação é o Delegado da DERAT em São  Paulo;    • Para realizar nova fiscalização far­se­ia necessário ter sido expedida uma Portaria  pelo Delegado da Receita Federal que jurisdiciona a Recorrente;    O  despacho  decisório  merece  ser  cancelado  porque  a  fiscalização  realizada  pelos  servidores  vinculados  à  DRF/Araçatuba  foi  totalmente  irregular,  por  ir  além  do  autorizado na Representação  e porque desconsiderou  ter a  empresa apresentado à  DIFIS/SP  diversos  documentos  necessários  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento,  desconsiderando,  em  conseqüência  diversas  provas  e  documentos  relacionados ao pedido de ressarcimento;    Fl. 938DF CARF MF   8  • A  empresa  não  foi  intimada a  se manifestar  sobre  o  fim da  instrução processual  conforme determina o artigo 44 da Lei n° 9.784/99;    •  Não  existe  legislação  garantindo  a  possibilidade  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  pelo  motivo  descrito.  De  acordo  com  a  IN  600/2005  depreende  ser  somente  possível  o  indeferimento  do  pedido  caso  o  contribuinte  não  possua  efetivamente o direito ao ressarcimento do "crédito presumido do IPF'. A existência  do  direito  creditório  foi  atestada  por  uma  das  mais  experientes  equipes  de  fiscalização da Receita Federal do Brasil, a DIFIS/SP;    • Erro e falta de motivação no despacho decisório por desconsiderar a existência de  informação  fiscal  emitido  pela  DIFIS/SP  e  ter  a  recorrente  apresentado  os  documentos comprobatórios do direito creditório na época solicitados. Sendo assim,  a fundamentação adotada está totalmente incorreta;    • Cerceamento do direito de defesa, por não permitir a compreensão de como pode  ter  sido  desconsiderada  totalmente  a  fiscalização  realizada  anteriormente  e  não  analisados os documentos que já haviam sido apresentados pela empresa como prova  do direito creditório pleiteado;    •  O  despacho  decisório  deve  ser  reformado  por  ter  o  estabelecimento  matriz  apresentado diversos documentos, fato que gerou a análise favorável da DIFIS/SP no  Termo  de  Informação  Fiscal.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  para  decidir,  a  autoridade  deve  realizar  todos  os  atos  necessários  para  apurar  de  forma  real  e  verdadeira as circunstâncias envolvendo o direito do contribuinte e analisar todos os  argumentos comprobatórios disponíveis para verificação;    •  O  procedimento  fiscal  realizado  desconsideraram  totalmente  os  documentos  fornecidos  pela  recorrente  e  que  estavam  juntados  ao  processo  administrativo  n°  13804.003095/200280, bem como não foi solicitado nenhum esclarecimento sobre os  trabalhos fiscais praticados no termo de informação fiscal original;    •  O  despacho  decisório  também  deve  ser  cancelado  por  ofender  o  principio  da  proporcionalidade  e  razoabilidade  ao  negar  o  direito  de  ressarcimento  da  recorrente, pois desconsiderou profunda análise  fiscal  realizada anteriormente, e a  solicitação  para  apresentação  de  documentos  após  5anos  da  protocolização  do  pedido.    • A empresa jamais teve a intenção de embaraçar os trabalhos fiscais, porque desde  o  início  da  fiscalização  buscou  cumprir  com  as  solicitações  fiscais,  solicitando  inclusive  prorrogação  de  prazo  para  apresentação,  o  qual  foi  indeferido  de  forma  injustificada;    • Na hipótese de a fiscalização necessitar de verificar outros documentos ou atestar a  o veracidade dos ora anexados a recorrente informa que  localizou em seu arquivo  diversas notas fiscais que estão à disposição da fiscalização ou de eventual perícia e  diligência. Para os documentos que foram efetivamente incinerados, muitos possuem  cópias simples, que foram analisadas pelos AFRFB, sua autenticidade foi verificada  pela DIFIS/SP, não podendo ser desconsiderado;    •  Em  relação  à  questão  envolvendo  o  crédito­prêmio  de  IPI,  esta  não merece  ser  considerada,  por  não  possuir  qualquer  relação  com  o  pedido  de  ressarcimento  e  ainda  não  ser  possível  ser  efetuada  qualquer  glosa,  considerando  os  efeitos  da  decadência, conforme o próprio parecer SAORT;    Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Acórdão n.º 3001­000.561  S3­C0T1  Fl. 936          9 • O despacho decisório deve ser reformado porque não homologou as compensações  que já haviam sido homologadas tacitamente, nos termos do artigo 74, § 50 da Lei n°  9.430/1996;    Por  fim,  solicitou  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  nomeando  perito  e  elaborando quesitos; o reconhecimento da incidência da taxa selic sobre o valor dos  créditos pleiteados e o julgamento em conjunto das manifestações apresentadas nos  processos desmembrados do original.    Requereu,  ainda,  a  intimação  da  ciência  dos  autos  ao  advogado  signatário  da  manifestação de inconformidade no endereço mencionado.    A  fim  de  melhor  elucidar  os  temas  trazidos  à  análise  neste  processo  administrativo, utiliza­se transcrições selecionadas de trechos do voto:    PRELIMINARES NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Competência da Autoridade Administrativa.    disposto  nos  artigos  acima,  conclui­se  que,  por  determinação  legal,  cada  estabelecimento da empresa é contribuinte autônomo do IPI e não a empresa como  um todo, como defende a autuada. Sendo assim, a apuração do IPI deve ser feita por  estabelecimento,  sendo vedada a  sua centralização, e cada estabelecimento precisa  escriturar o seu próprio documentário.    Observe­se que o artigo 11 da IN SRF n° 21/97, quando dispõe sobre a possibilidade  de apuração centralizada está se referindo a crédito presumido, como ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COF1NS,  e  não  a  saldo  credor  de  IPI,  apurado em decorrência do princípio da não­cumulatividade do imposto:    Necessidade  de  Portaria  do  Delegado  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  a  Recorrente;    não se trata de revisão de lançamento ou de fiscalização já efetuada anteriormente e  sim de nova verificação/diligência, agora por parte da autoridade, que jurisdiciona o  estabelecimento  filial,  do  crédito  a  favor  da  contribuinte,  em  substituição  à  verificação anterior, não há que se falar em necessidade de Portaria do Delegado da  RFB  autorizando  nova  diligência,  que  pode  ser  efetuada  a  qualquer  momento,  inclusive  durante  a  fase  processual,  para  ajudar  na  convicção  do  julgador  Irregularidade da Fiscalização Como se vê, o processo foi instruído com as cópias de  todos  os  documentos  apresentados  no  processo  original  referentes  ao  estabelecimento,  inclusive  da  informação  fiscal  da  DIFIS/SPO.  No  relatório  do  Parecer  SAORT  consta  existência  de  tal  verificação  e  que  esta  foi  tida  como  sustentáculo da nova verificação e os argumentos da necessidade de se proceder esta  nova  verificação:  inclusão  de  créditos  de  filiais,  competência da OU da  jurisdição  dos  estabelecimentos  que  apuraram  o  crédito,  verificação  por  amostragem,  não  verificação  de  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  não  tributados  (não  industrializados)  constantes  da  relação  apresentada  pela  empresa,  inexistência  de  copia  do  Livro  de  Apuração  do  IPI  e  de  listagem  dos  insumos  utilizados  na  industrialização dos produtos para o crédito de R$ 3.309,95 indicado como sendo da  filial 011, nem cópias de notas fiscais de aquisição e vendas.    Falta de intimação após a instrução processual, conforme determina o artigo 44 da  Lei n° 9.784/99.    Fl. 940DF CARF MF   10  O Processo Administrativo Fiscal — PAF não prevê qualquer  intimação prévia ao  contribuinte para ciência na fase procedimental.    (...) ressaltar que no processo administrativo fiscal a instrução processual se encerra  com o despacho decisório, do qual a contribuinte foi devidamente cientificada.    Falta de Embasamento Legal, Erro e Falta de Motivação. Cerceamento do Direito de  Defesa Como já dito anteriormente, a autoridade administrativa não desconsiderou a  informação  fiscal  dada  pela  DIFIS/SP,  apenas  considerou  a  insuficiente  para  a  determinação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  solicitados  pela  contribuinte.  Este  fato  restou  claro  pelos  argumentos  levantados  pela  autoridade  administrativa  no  relatório de sua decisão, no qual consta existência da verificação anterior efetuada e  os argumentos da necessidade de se proceder nova verificação, quais sejam: inclusão  de créditos de filiais no pedido da matriz, competência da DRF da jurisdição dos  estabelecimentos  que  apuraram  o  crédito,  verificação  por  amostragem,  não  verificação  de  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  não  tributados  (não  industrializados)  constantes  da  relação  apresentada  pela  empresa  e  falta  de  documentos  que  comprovem  a  existência  do  crédito.  Foram  esses  motivos  que  levaram a não consideração 0.1 das conclusões da informação fiscal e não vejo como  a contribuinte não pôde entende­los.    Para  que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie  a  respeito  da  demanda  do  administrado se faz necessária a  investigação não só do direito ao crédito, mas da  correta apuração do deste e do cumprimento das exigências legais pertinentes a cada  caso,  verificando  sua  certeza  e  liquidez.  Assim,  mesmo  que  já  tenha  havido  uma  investigação preliminar, se verificado que esta contém inconsistências ou erros,  nada obsta a autoridade administrativa solicitar outra investigação, mais profunda,  para que se determine de forma indiscutível o crédito a que a contribuinte tem a seu  favor.    Conclusão.    MÉRITO PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.    No caso em exame, considera­se desnecessária a perícia solicitada pela impugnante,  por entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  julgador,  o  que  não  é  o  caso  dos  presentes autos.    No que se refere à juntada de documentos, cabe esclarecer que o momento propício  para ajuntada de prova é o da impugnação, não sendo permitida ajuntada posterior.    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO.    Quanto ao pedido para que as  intimações  sejam efetuadas em nome e no endereço  dos advogados, este deve ser indeferido, pois o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23,  II, determina que, na atual fase do procedimento, elas sejam feitas por via postal, ou  qualquer  outra  com  prova  de  recebimento,  e  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito pelo sujeito passivo.    FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  QUE  DÃO  SUPORTE  AO  PEDIDO DE RESSARCIMENTO     Sendo o caso de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, este deve G conter  relação com a discriminação dos diversos  insumos empregados na  industrialização  classificação fiscal e aliquota, cópia do Livro Registro de Apuração do IPI referente  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Acórdão n.º 3001­000.561  S3­C0T1  Fl. 937          11 ao período de apuração, contendo inclusive o estorno do crédito correspondente ao  valor solicitado, cópias de notas fiscais de aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  embalagens  utilizados,  relação  dos  produtos  industrializados  c  a  proporção  do  uso  dos  insumos  quando  utilizados  na  industrialização  de  produtos  NT  (não  tributados),  relação  dos  produtos  comercializados, etc., sendo inclusive passível de exame fiscal toda a escrituração da  contribuinte  Tais  documentos  são  imprescindíveis  para  a  verificação  da  correta  apuração do crédito e para o conseqüente deferimento do crédito fiscal.    Para a  comprovação do  saldo credor do  IPI,  a  contribuinte apresentou  folhas não  autenticadas do livro de apuração do IPI do mês de março de 2002 que constam a  escrituração do estorno de crédito pedido em ressarcimento, listagem de notas fiscais  de aquisição sem identificação do insumo a que se refere e cópias das folhas do livro  de apuração do 1PI de vários estabelecimentos industriais, mas não consta qualquer  documento especifico para o estabelecimento em questão — 011"que comprove o  crédito  no montante  de  R$  3.309,95,  atribuído  pela  empresa  ao  estabelecimento  chamado " Guaiçara". Como dito acima, essencial a apresentação dos livros fiscais  e da documentação que embasou sua escrituração.    Desta  forma,  não  vejo  como  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  contribuinte  possam comprovar a certeza e a liquidez dos créditos ora solicitados.    CRÉDITO PRÊMIO concordo com a  interessada no argumento de que  tais valores  não possuem relação com o pedido de ressarcimento, pois s.mj. e de acordo com os  documentos  que  constam  do  presente  processo,  estes  valores  estão  escriturados  a  margem da apuração do saldo credor do período.    No  entanto,  tal  fato  não  altera  em  nada  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Araçatuba,  pois,  independente  deste  fato,  a  empresa  não  conseguiu  comprovar  o  crédito  a  seu  favor,  por  não  ter  apresentado  a  documentação  que  ampare  sua  escrituração fiscal.    ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.    Quanto à atualização do crédito pela taxa selim, se não há crédito liquido e certo a  ser ressarcido, não há que se falar em atualização do mesmo.    HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO     Da  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  vê­se  que  Declaração  de  Compensação — Dcomp n° 18971.57033.300603.1.3.015462, foi transmitida em  30/06/2003, portanto, a autoridade administrativa teria ate 29/06/2008 para apreciar  a compensação declarada em tal instrumento, momento em que transcorreria o prazo  do § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.     O despacho decisório  foi proferido em 20/06/2008 e a contribuinte  foi cientificada,  em  25/06/2008,  e,  sendo  assim,  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  foi  proferida  antes  do  transcurso  do  prazo  de  5  anos  e  portanto,  não  ocorreu  a  homologação tácita, conforme fez crer a manifestante.    Recurso Voluntário     Fl. 942DF CARF MF   12  Julgada  improcedente,  a manifestação  de  inconformidade,  pela  DRJ/RPO,  o  acórdão  foi  trazido,  em  sede  recursal,  a  fim  de  combater  a  decisão  acima  transcrita,  com  os  seguintes argumentos.    A Incompetência da DRF/Araçatuba e o indevido desmembramento do  Processo de Ressarcimento originário     Considerando ter sido o estabelecimento matriz da Recorrente que realizou a  apuração  do  Crédito  do  IPI  relacionado  ao  2°  Trimestre  de  2001,  após  a  finalização  das  diligências  fiscais  pela  DIFIS/SP,  inclusive  com  a  lavratura  do  Termo  de  Informação  Fiscal  datado  do  dia  28  de  fevereiro  de  2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  13804.003095/200280  deveria  ter  sido  encaminhado  para  o  Delegado  da  Administração  Tributária  em  São  Paulo  —  DERAT/SP  para  emitir  o  Despacho  Decisório  analisando o pedido de ressarcimento.    Esta,  na visão da  recorrente,  seria  a autoridade  competente  e  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento  que  apurou  o  Crédito  a  ser  ressarcido  para,  apreciar  o  pedido  de  ressarcimento  como  estabelece  o  artigo  43  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  colacionando as seguintes decisões:    "EMENTA: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO.  Por falta de competência, é nulo o despacho decisório sobre pedido de ressarcimento  do crédito presumido do IPI , pleiteado de forma centralizada, pela matriz, quando o  referido ato foi proferido pelo titular da unidade da SRF que jurisdiciona apenas um  dos estabelecimentos  filiais do requerente,  englobados no pedido" (Terceira Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre.  Acórdão  n°  1011042, de 01 de fevereiro de 2007).    "EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CENTRALIZAÇÃO.   A partir primeiro de janeiro de 1999, é obrigatória a apuração do crédito presumido  de IPI centralizada no estabelecimento matriz, incluindo a movimentação de todos os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COMPETÊNCIA. A partir de janeiro de 1999, a autoridade competente para proferir  despacho  decisório  em  processos  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  é  aquela que jurisdiciona o estabelecimento matriz" (Delegacia dà Receita Federal de  Julgamento em Recife. Acórdão n° 118983, de 06 de agosto de 2004) (g.n.).    A  Incompetência  dos  AFRFs  que  realizaram  a  fiscalização  e  do  Chefe  da  SAORT  para  emitir  o  Despacho Decisório  Seguindo  adiante  na  defesa  recursal,  a  recorrente  baseia a sua fundamentação na fiscalização realizada pelos AFRFs vinculados à DRF/Araçatuba  que  realizaram  as  solicitações  de  documentos  a  Recorrente  com  fundamento  na  autorização  expedida pelo Chefe da SAORT baseada no artigo 19 da IN SRF n°600/2005, assim redigido:    "Art.  19.  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditário  à  apresentação,  pelo  estabelecimento  que  escriturou  referidos créditos, do  livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos  períodos  de  apuração  e  de  escrituração  (ou  cópia  autenticada)  e  de  outros  documentos relativos aos créditos,  inclusive arquivos magnéticos, bem como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica a  fim de que  seja  verificada a  exatidão das  informações prestadas"  (g.n.).    Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Acórdão n.º 3001­000.561  S3­C0T1  Fl. 938          13 Todavia,  como  busca  demonstrar  a  recorrente,  esta  autorização  de  nova  fiscalização não foi expedida pela autoridade competente para decidir o pedido de ressarcimento  tal  seja:  o  Delegado  da  DERAT/SP,  mas  o  Chefe  da  SAORT  de  Araçatuba,  como  pessoa  incompetente para autorizar qualquer medida tendente a solicitação de documentos,  realização  de diligências e demais atos passíveis de serem praticados na forma do supracitado dispositivo.    Sustenta  a  recorrente  que  o  Chefe  da  SAORT  jamais  poderia  ter  emitido  o  Despacho Decisório, porque pelo artigo 43 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, somente o  Delegado da DRF/Araçatuba teria competência para apreciar o pedido de ressarcimento.    Neste  sentido,  o  Despacho  Decisório  mereceria  ser  cancelado  porque  a  fiscalização  que  lhe  deu  origem  foi  realizada  sem  a  observância  do  artigo  19  da  IN  SRF  n°600/2005  e  foi  emitido  por  servidor  incompetente,  representado  no Chefe  da  SAORT,  não  observando a determinação contida no artigo 43 da mesma Instrução Normativa.    A Vinculação ao Termo de Informação Fiscal Faz parte da argumentação, que  deveria ter sido tomado como base o Termo de Informação Fiscal elaborado pela DIFIS/SP, pois  como está  comprovado,  a DIFIS/SP  realizou a  análise de  todos os documentos da Recorrente  comprobatórios do direito  creditório pleiteado, não  existindo motivos  jurídicos para deixar de  ser considerados como válidos e corretos os procedimentos fiscais realizados.    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REEXAME DE PERÍODO­BASE  JÁ  FISCALIZADO — É  cabível  a  fiscalização  proceder  ao  reexame  de  um  exercicio  já  fiscalizado,  quando  devidamente  autorizado  por  portaria  do  Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte" (1° Câmara do  C. 1° Conselho de  'Contribuintes. Processo n° 13603.002184/0013. Acórdão  n°  10194297.  Relator  Conselheiro  Paulo  Roberto  Coitez.  J.  13/08/2003)  (g.n.).    A  recorrente  atribui  importância  essencial  a  este  documento,  vez  que  traz  a  informação  fiscal,  lavrada pela DIFIS/SP, o qual concluiu pela existência do direito creditório  objeto do Pedido de Ressarcimento.    Concluiu  a  recorrente,  que  a  falta  da  supracitada  autorização  publicada  em  Portaria do Delegado da DRF/Araçatuba, todo o procedimento fiscal realizado pelos servidores  vinculados  a  esta  Delegacia  não  poderia  ser  considerado,  porque  os  procedimentos  fiscais  já  haviam sido realizados pela DIFIS/SP e estes deveriam ter sido considerados na decisão pelos  motivos descritos alhures.    Nulidade da Fiscalização por não respeitar a Representação     A  fiscalização  realizada  pelos  servidores  vinculados  à  DRF/Araçatuba  foi  totalmente irregular por ir além do autorizado na Representação, vez que somente foi solicitada  uma complementação das verificações fiscais quanto a alguns pontos da fiscalização realizada  pela DIFIS/SP.    Entretanto, a  recorrente  argüiu que os procedimentos  fiscais  realizados pelos  AFRFs vinculados à DRF/Araçatuba, foi o mesmo que realizar uma nova fiscalização em todos  os documentos da Recorrente, como demonstra o Termo de Início de Fiscalização lavrado no dia  26 de dezembro de 2007 contendo a solicitação de diversas informações, dados e documentos.  Fl. 944DF CARF MF   14  A Falta de Análise dos Documentos Apresentados     A recorrente alega que se desconsiderou ter apresentado a DIFIS/SP diversos  documentos  necessários  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento.  Ainda,  desconsiderou  diversas  provas  e  documentos  relacionados  ao  Pedido  de  Ressarcimento  que  haviam  sido  apresentados  à  DIFIS/SP  e  estavam  anexados  nos  autos  do  mencionado  Pedido  de  Ressarcimento.    A Falta da Intimação para o fim da Instrução     A  recorrente  alega  ter  havido  desrespeito  ao  artigo  44  da  Lei  9.784,  o  qual  prevê que, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar­se no prazo máximo  de dez dias.    Falta de Legislação garantindo o indeferimento DIF1S/SP atestou a  existência do direito     A  recorrente  argumentou  que  também  é  nulo  porque  não  existe  legislação  garantindo a possibilidade do  indeferimento do Pedido de Ressarcimento pelo motivo descrito  no seu texto. Pela análise das disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 600/2005, se  depreende  ser  somente  possível  o  indeferimento  do  pedido  caso  o  contribuinte  não  possua  efetivamente o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI.      A Incorreta e Inexistente Motivação     A  recorrente alegou erro e  falta de motivação necessária para a  sua validade  jurídica  do  ato  guerreado.  Isto  porque  desconsiderou  a  existência  de  Termo  de  Informação  Fiscal  emitido  pelo  DIFIS/SP,  e  pelo  fato  de  ter  a  Recorrente  apresentado  os  documentos  comprobatórios do direito creditório na época solicitados pela DIFIS/SP e, até, posteriormente,  conforme  se  depreende  da  análise  dos  Termos  lavrados  pela  fiscalização  vinculada  a  DRF/Araçatuba e estarem juntados no Processo Administrativo diversos documentos.    Alega que também deveria ter considerado os trabalhos fiscais realizados pela  DIFIS/SP,  especialmente  quando  se  apura  que  pela  Representação  acima  indicada  somente  foram solicitadas novas verificações.    O Cerceamento do Direito de defesa     Alegou a recorrente, que o Despacho Decisório em nada apreciou e motivou a  glosa dos créditos, demonstrando flagrante vício no julgamento por cercear o direito de defesa  da Recorrente por não possuir a motivação jurídica para a sua validade.    Princípio da Verdade Material     Sustenta  em  sua  defesa  que  a  autoridade  deve  realizar  todos  os  atos  necessários  para  apurar  de  forma  real  e  verdadeira  as  circunstâncias  envolvendo  o  direito  do  contribuinte  e  analisar  todos  os  elementos  comprobatórios  disponíveis  para  verificação.  realizadas,  porque  tanto  os  documentos  já  apresentados  pelo  estabelecimento  matriz  da  Recorrente, quanto as conclusões da DIFIS/SP, foram desconsideradas para fins de apreciação  do pedido de ressarcimento.    O Levantamento Fiscal precário   Fl. 945DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Acórdão n.º 3001­000.561  S3­C0T1  Fl. 939          15   Segundo  a  recorrente  os  procedimentos  fiscais  realizados  desconsideraram  totalmente  os  documentos  fornecidos  pela  Recorrente  e  que  estavam  juntados  no  Processo  Administrativo n° 13804.0030951200280, bem como não foi realizada nenhuma solicitação de  esclarecimentos para a DIFIS/SP sobre os trabalhos fiscais praticados geradores da emissão do  Termo de Informação Fiscal.    Foi pleiteada a concessão de 30 dias de prazo para buscar em seus arquivos as  informações  e  dados  solicitadas  pela  fiscalização  considerando  o  grande  período  fiscalizado  abrangendo períodos anteriores a 5  (cinco) anos, nos  termos da anexa petição. Não obstante a  razoabilidade  do  pedido  e  a  patente  demonstração  do  interesse  da Recorrente  em  fornecer  os  documentos  solicitados,  os  AFRFs  vinculados  à  DRF/Araçatuba  negaram  a  prorrogação,  prejudicando o direito da empresa em buscar cumprir as solicitações fiscais.     Os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade     A  recorrente  sustenta  que  o  Pedido  de  Ressarcimento  originário  foi  protocolado pela Recorrente no ano de 2002, existiu uma profunda análise fiscal realizada pela  DIFIS/SP com a apresentação de documentos pela empresa e  somente após mais de 5  (cinco)  anos de sua protocolização foi intimada de uma nova fiscalização.    A Existência de Suporte Documental – Inverdade da Conclusão     A  recorrente  alega  que  o Despacho Decisório  deve  ser  cancelado  porque  se  baseou na afirmação da fiscalização de que não existe possibilidade material de dimensionar o  direito creditório da Recorrente por absoluta inexistência de elementos de suporte documental.    Isto  porque  o  suporte  documental  relacionado  ao  direito  creditório  já  havia  sido apresentado à DIFIS/SP e se encontra juntado no Processo Administrativo oriqinário sendo  de conhecimento não apenas da fiscalização, mas do próprio julgador que expediu o Despacho  Decisório.    Justificativa da Não Apresentação ­ Curto Prazo e Indeferimento do Pedido  de Prorrogação Apresentação de Documentos     Sustenta a recorrente que jamais existiu embaraço a fiscalização por sua parte  vez  que  somente  não  conseguiu  cumprir  com  as  solicitações  da  fiscalização  pelo  curto  prazo  concedido,  grande  volume  de  documentos  solicitados  e  indeferimento  de  seus  pedidos  de  prorrogação de prazo.    Mérito     O Direito ao Ressarcimento e a necessidade de análise conjunta com os  demais processos desmembrados     A  recorrente  alega  que  o  desmembramento  foi  realizado  de  forma  irregular,  porque considerado ter sido o estabelecimento matriz da Recorrente aquele que apurou o crédito  do  IPI  de  forma  centralizada,  portanto  a  divisão  processual  realizada  não  poderia  ter  sido  praticada.    Fl. 946DF CARF MF   16  Neste sentido, a Recorrente possui o direito ao ressarcimento do crédito do IPI  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  13804.003095/200280,  e  tal  foi  reconhecido  o  direito  creditório  na  forma  pleiteada  pela  Recorrente no Pedido protocolado no dia 17/05/2002.    O Ressarcimento para Filial     A recorrente alega que, caso a DRJ entenda ser possível apreciar o pedido de  ressarcimento  especifico  para  o  estabelecimento  filial  ora  Recorrente,  seja  plenamente  considerando a validade do Termo de Informação Fiscal lavrado pela DIFIS/SP, como a prova  realizada pela empresa e o cálculo objeto do Parecer SAORT.    O Novo Julgamento pelo DERAT/ Alega a recorrente que, uma vez promovida  a  junção  dos  Processos  desmembrados  originados  do  Processo  Administrativo  n°  13804.003095/200280, deveriam ser julgados pela DERAT.    A Incineração, Demais Provas e Crédito­Prêmio do IPI     A Recorrente informou terem sido localizados no seu arquivo morto diversos  materiais relacionados à apuração do direito creditório.    Muitas das Notas Fiscais originais analisadas na época pela DIFIS/SP  foram  localizadas estando à disposição da fiscalização ou de eventual perícia e diligência.    Para  os  documentos  que  foram  efetivamente  incinerados,  muitos  dos  quais  possuem cópias simples que foram analisadas pelos AFRFs vinculados à DRF/Araçatuba, cuja  autenticidade  já havia  sido  confirmada  pela DIFIS/SP,  não  podendo  ser  desconsiderados  para  fins de verificação como defendido no Parecer SAORT.    Em  relação  a  manutenção  de  guarda  dos  documentos  fiscais,  a  própria  legislação demonstra somente ser necessário a sua manutenção dentro do prazo de decadência  dos  tributos o qual, considerando o prazo previsto no artigo 150 do CTN, é de 5 (cinco) anos  implicando a improcedência do posicionamento adotado no Despacho Decisório.    Em relação a questão envolvendo o crédito prêmio do IPI, esta não merece ser  considerada por não possuir qualquer relação com o pedido de ressarcimento.    A Homologação Tácita das Compensações     Entende a  recorrente  ter ultrapassado o prazo de 5 anos e a Dcomp deve ser  homologada tacitamente nos termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430.    Diligência e Perícia Cerceamento de Defesa     Sustenta a recorrente que a perícia e diligência se justificam para a análise dos  documentos relacionados ao direito creditório e existentes no estabelecimento da Recorrente.    Pedido.    1.1 ser reformado o Acórdão recorrido com o cancelamento do r. Despacho  Decisório,  para  este Conselho,  baseada  no  Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP  e  nos  documentos  apresentados  na  presente,  realize  o  julgamento  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Acórdão n.º 3001­000.561  S3­C0T1  Fl. 940          17 conjunto  de  todos  os  Pedidos  de  Ressarcimento  objeto  deste  Recurso  originados  do  desmembramento  do  Processo  Administrativo  n°  13804.003095/200280, abrangendo o crédito do IPI do 3° Trimestre de 2001,  e  reconheça  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  estabelecimento  matriz  da  Recorrente  nos  termos  do  Pedido  de  Ressarcimento  protocolado  no  dia  17/05/2002 no valor de R$ 1.168.948,76 (um milhão, cento e sessenta e oito  reais,  novecentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  ou,  ao  menos, sucessivamente, o valor com a glosa realizada conforme o Termo de  Informação Fiscal da DIFIS/SP     ou,  sucessivamente,  caso  este  Conselho  entenda  somente  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente, da empresa Bracol Holding Ltda., que ao menos reconheça com  fundamento  no  Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP,  nos  documentos  apresentados e no Parecer SAORT, o direito creditório desta filia. 124.    Na hipótese deste Colendo Conselho entender não ser possível reconhecer o  direito  creditório  do  IPI  conforme  pleiteado  nos  itens  fij  e  acima  descritos,  que ao menos cancele o r. Despacho Decisório e reforme o Acórdão recorrido  diante  dos  vícios  demonstrados  neste  Recurso  para:  fi)  reconhecer  a  competência  da  autoridade  fiscal  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento  matriz  da  Recorrente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento,  com  a  conseqüente  reunião  de  todos  os  Processos  Administrativos  originados  do  desmembramento  do  Processo  Administrativo  n°  13804.003095/200280,  descritos neste Recurso, abrangendo o crédito do IPI do 3° Trimestre de 2001,  para serem encaminhados para o DERAT/SP com o fim de ser proferido novo  Despacho  Decisório  analisando  o  Pedido  de  Ressarcimento  relacionado  a  este período e ao crédito originado de todos os estabelecimentos da empresa  Bracol  Holding  Ltda.  como  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento  protocolado  no  dia  17/05/2002;  o  sucessivamente,  caso  entenda  ser  competente para apreciar o Pedido de Ressarcimento a autoridade que emitiu  o  Despacho  Decisório,  que  ao  menos  cancele  esta  decisão  e  determine  a  realização  de  novas  verificações  fiscais  nos  documentos  apresentados  pela  empresa, nos anexados no Processo Administrativo n° 13804.003095/200280,  no Termo de Informação Fiscal da DIFIS/SP e em outros a serem solicitados  pela  autoridade  com  a  possibilidade  de  sua  apresentação  pela  Recorrente,  tudo para fins de emissão de um novo Despacho Decisório contendo todas as  análises  e  os  elementos  cuja  falta  geraram  a  sua  nulidade  nos  termos  da  presente Manifestação de Inconformidade.    v)  E,  ainda,  sucessivamente,  na  hipótese  deste  Colendo  Conselho  também  entender  não  ser  possível  conceder  os  pedidos  formulados  nos  tópicos  anteriores,  ao  menos  dê  provimento  ao  presente  Recurso  parg  cancelar  o  Acórdão  recorrido  por  ter  negado  o  direito  da  Recorrente  à  realização  de  perícia e diligência cerceando seu direito de defesa, para que seja a decisão  recorrida cancelada com o retorno dos autos para a primeira instância para a  realização da perícia e diligência nos termos solicitados na Manifestação de  Inconformidade.    Fl. 948DF CARF MF   18  125.  Requer,  também  em  relação  a  decisão  não  homologatória  das  compensações realizadas com o direito creditório a reforma do r. Acórdão e  do  Despacho  Decisório  para  ser  reconhecida  a  homologação  das  compensações  declaradas  a  RFB  no  período  igual  ou  superior  a  5  (cinco)  anos  contados anteriormente a data da  ciência do Despacho Decisório pela  Recorrente, por ter ocorrido, em relação a tais casos, a homologação tácita e  extinção definitiva do crédito tributário dos débitos compensados, nos termos  do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 31 de dezembro de 1996, e artigo 29, §2°  da IN SRF n° 60012005, a homologação das compensações com os créditos  eventualmente reconhecidos neste juízo administrativo e o reconhecimento da  suspensão  d  exigibilidade  dos  débitos  compensados  até  a  publicação  da  decisão final neste contencioso administrativo.    126. Requer, outrossim, o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC sobre  o  valor  dos  créditos  do  IPI  pleiteados,  bem  como  a  homologação  das  compensações  realizadas  até  o  montante  do  crédito  cujo  ressarcimento  for  reconhecido administrativamente.    Requer,  ainda,  por  serem  causas  conexas  o  julgamento  conjunto  das  Manifestações  de  Inconformidade  apresentadas  nos  Processos  Administrativos  derivados  do  desmembramento do Processo Administrativo n° 13804.003095/200280.    Baixa em diligência    Na  data  de  25  de  janeiro  de  2018,  esta  Turma  achou  por  bem  converter  o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência, haja vista as alegações da Recorrente de que  existiriam provas ainda a serem apresentadas, as quais poderiam elucidar com maior clareza a  existência do direito creditório.    Relatório de Diligência Fiscal     A autoridade fiscal afirmou que o princípio da busca pela verdade material não  tem o condão de  substituir o  interesse daquele que o alega,  sendo  limitado pelos  institutos da  perempção  e  da  preclusão,  de modo  que,  no  processo  administrativo  fiscal,  o momento  para  apresentação de provas é até a impugnação, por força do art. 16, §4º do Decreto n. 70.235/72.  Ainda,  frisou  que  esse  julgamento  deve  prestar  à  análise  de  pedido  de  ressarcimento  exclusivamente  ao  crédito  de  IPI  do  3º  trimestre  de  2001  em  relação  ao  estabelecimento  0011  de  Guaiçara  (processo  n.  16349.000291/2007­10),  no  valor  de  R$  3.309,95, tendo em vista que tais pleitos para a matriz e demais filiais já foram analisados nos  outros processos relacionados a este.  Também esclareceu que o IPI segue o postulado da autonomia dos municípios,  de modo que a DRF competente para a fiscalização no estabelecimento em questão seria a de  Araçatuba/SP, não de São Paulo/SP. Ademais, que a Recorrente argumentou em mais de uma  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Acórdão n.º 3001­000.561  S3­C0T1  Fl. 941          19 oportunidade que teria cópias dos documentos exigidos pelo Fisco, porém em nenhum momento  apresentou os mesmos às autoridades fazendárias.  Elucidou que a DCTF, o DACON e a DIPJ não são instrumentos hábeis para  atribuir liquidez e certeza aos créditos de IPI.  Em seguida, descreveu a documentação  juntada ao presente processo com as  respectivas folhas em que se encontram, de modo a constatar a inexistência de notas fiscais de  entrada  e/ou  de  saídas,  correspondentes  à  matéria­prima,  produtos  intermediário  ou  material de  embalagem e  cópias do Livro de Registro de Apuração do  IPI  em relação à  filial 0011.  Devido  a  esta  inexistência  de  documentação,  a  autoridade  fazendária,  em  cumprimento  ao  determinado por  este  colegiado,  em  seu Relatório  de Diligência Fiscal, mais  especificamente no item 34.6, possibilitou a entrega da documentação minimamente necessária  para a comprovação da cobertura do crédito.  34.6.  Em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  e  considerando  que  o  interessado  alega  possuir  cópias  d  os  respectivos documentos fiscais (que já deveriam ter sido juntados  ao processo, em anexo aos seus recursos), e considerando também  o pedido de diligência  fiscal,  formulado pelo CARF, em  sede de  recurso  voluntário,  INTIMAMOS  o  interessado  a  apresentar,  exclusivamente  em  relação  ao  estabelecimento  0011,  os  documentos  fiscais  concernentes  ao  período  de  01/07/2001  a  30/09/2001,  que o  interessado alegou haverem  sido  incinerados,  quais sejam: originais das Notas Fiscais de Saíd s das empresas  fornecedoras  das  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens,  que  geraram  os  créditos  de  IPI  do  período  (  podem  ser  conseguidos,  caso  existam  ,  junto  ao  s  fornecedor  es  )  ,  juntamente  com  o  s  Livros  de  Registro  de  Apuração do IPI do trimestre; e, Livro de Registro de Apuração  de IPI do mencionado estabelecimento 0011, relativo ao período  em que consta o estorno do crédito pleiteado. Frise­se que estes  são  os  elementos  mínimos  para  conferir  liquidez  e  certeza  ao  crédito  de  IPI,  e  caso  os  documentos  originais  não  sejam  apresentados,  as  conclusões  serão  as  mesmas  existentes  até  o  momento  no  presente  processo:  “CRÉDITO  INDEVIDO  –  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  INDEFERIDO  –  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA”.    Por fim, concluiu do seguinte modo:    34.7.  Diante  do  exposto  no  presente  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  conclui­se  que,  até  o  presente  momento,  o  crédito  tributário postulado pelo estabelecimento filial 0011 ­ Guaiçara,  no valor total de R$ 3.309,95 , é ILÍQUIDO E INCERTO PARA  A REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO REQUERIDA.      Fl. 950DF CARF MF   20  A contribuinte foi intimada para apresentar, no prazo de 30 dias, manifestação  de  insurgência  em  relação  à  diligência  fiscal,  tendo  permanecido  inerte,  de modo  a  ensejar  o  retorno  dos  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento  do  Recurso Voluntário.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou improcedente  o pedido de ressarcimento de créditos de IPI.     Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  impugnação  em  25.02.2009,  conforme  Avisos de Recebimento ­ AR, fl. 849, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para apresentação de recurso no dia útil  subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Verifica­se, pois, que a recorrente apresentou o competente Recurso Voluntário apenas  em 04.03.2009, conforme comprova o carimbo do C.A.C/Pinheiros da DERAT/SP,  logo, a  insurgência  apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI no montante de R$1.168.948,76,  referente ao 3º trimestre de 2001.  O suposto crédito de IPI decorreu da aquisição de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem utilizados em seu processo de fabricação, por força do art. 11 da Lei 9779/99.  Ocorre que  ao verificar  os  livros  fiscais  e planilhas de  cálculos  apensados  aos  autos,  constatou­se  que  o  pretenso  crédito  de  IPI  se  distribui  entre  várias  filiais.  O  processo  original,  nº  13804.003095/200280, foi desmembrado em 15 (quinze) processos de representação, para que o crédito  de IPI fosse analisado pela Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, bem como a homologação das  compensações  vinculadas  ao  mesmo.  Nestes  e  nos  autos  nº  16349.000291/200710,  foi  juntada  vasta  documentação, constando ainda, a fiscalização nº 08.1.02.002007003800.  O  pleito  foi  negado  pela  DRJ,  dentre  outras  razões,  pela  ausência  de  provas  que  comprovassem o direito creditório com certeza e liquidez, tendo, inclusive, o julgamento sido convertido  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Acórdão n.º 3001­000.561  S3­C0T1  Fl. 942          21 em  diligência  para  oportunizar  à  Recorrente  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  o  que  deixou de fazer, retornando estes autos para julgamento do Recurso Voluntário.    DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL  O retorno da diligência  traz contundentes  fatos.  Inicialmente, quanto  ao objeto direto  deste contencioso administrativo, qual  seja o crédito de  IPI do  terceiro  trimestre de 2001. Segue­se ao  trecho do Relatório da Diligência Fiscal:   20. De todo exposto, c onclui­se que a matéria a ser objeto de análise na  diligência fiscal é exclusivamente o crédito de IPI do 3º trimestre de 2001  da filial 0011 de Guaiçara, no valor total de R$ 3.309,95 ,  Importa, também, retratar a manifestação da autoridade fiscal, no sentido de demonstrar  a  perfectibilização  dos  atos  perpetrados  em  sede  de  fiscalização  e  análise  do  pedido  de  indébito  administrativo.  34.1. Não há nenhuma incorreção ou ilegalidade na Representação Fiscal  formalizada em 18/09/2007, que realizou a devida adequação processual ao  pedido  de  ressarcimento  protocolado  originalmente  em  nome  do  estabelecimento matriz (processo administrativo nº 1 3804.003095/2002­80  , valor total de R$ 1.168.948,76), e que foi posteriormente desmembrado e  redirecionado para as competentes unidades da RFB de  jurisdição sob os  diversos  estabelecimentos  filiais,  de  acordo  com  cada  fração  do  suposto  direito creditório apurado no 3º trimestre de 2001.  Realizado de forma regular e considerado adequado o procedimento, resta demonstrar a  delimitação do tema abordado neste julgamento, o indébito do o crédito de IPI do 3º trimestre de 2001,  da filial 0011 de Guaiçara, no valor total de R$ 3.309,95  O  procedimento  foi  realizado  em  observância  ao  princípio  da  autonomia  dos estabelecimentos, balizado pelo parágrafo único do art. 51 do CTN, e  teve  por  finalidade  a  adequação  às  devidas  JURISDIÇÕES,  conforme  determinava a IN SRF 600, de 28/12/2005, artigo 43 caput e § 2º d o ar t  igo 47 . Portanto, a matéria a ser objeto de análise no presente processo é  exclusivamente o crédito de IPI do 3º trimestre de 2001, da filial 0011 de  Guaiçara, no valor total de R$ 3.309,95 .  Após as considerações apresentadas no recurso voluntário, as quais serão analisadas a  seguir, demonstra­se que uma vez delimitado o tema aqui em debate, mediante a diligência em comento,  fora  oportunizado  ao  contribuinte  a  comprovação  da  legitimidade  de  seu  crédito.  O  interessado  foi  intimado  a  apresentar,  exclusivamente  em  relação  ao  estabelecimento  0011,  os  documentos  fiscais  concernentes  ao  período  de  01/07/2001  a  30/09/2001,  que  o  interessado  alegou  haverem  sido  incinerados, quais sejam: originais das Notas Fiscais de Saídas das empresas fornecedoras das matérias  primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, que geraram os créditos de IPI do período:  34.6. Em respeito ao princípio da verdade material, e considerando que o  interessado alega possuir cópias d os respectivos documentos fiscais (que já  deveriam  ter  sido  juntados  ao  processo,  em  anexo  aos  seus  recursos),  e  considerando também o pedido de diligência fiscal, formulado pelo CARF,  em  sede  de  recurso  voluntário,  INTIMAMOS  o  interessado  a  apresentar,  exclusivamente  em  relação  ao  estabelecimento  0011,  os  documentos  fiscais  concernentes  ao  período  de  01/07/2001  a  30/09/2001,  que  o  interessado alegou haverem sido incinerados, quais  sejam: originais das  Fl. 952DF CARF MF   22  N otas F iscais de Saída s das empresas fornecedoras das matérias primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens,  que  geraram  os  créditos de IPI do período ( podem ser conseguidos, caso existam , junto ao  s fornecedor es ) , juntamente com o s Livro s de Registro de Apuração do  IPI do trimestre ; e, Livro de Registro de Apuração d e IPI do mencionado  estabe  ­  lecimento  0011,  relativo  ao  período  em  que  consta  o  estorno  do  crédito  pleitea  ­  do.  Frise­se  que  estes  são  os  elementos  mínimos  para  conferir liquidez e certeza ao crédito de IPI, e caso os documentos originais  não  sejam  apresentados,  as  conclusões  serão  as  mesmas  existentes  até  o  momento  no  presente  processo:  “CRÉDITO  INDEVIDO  –  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  INDEFERIDO  –  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA”.  Por fim, da forma abaixo colacionada foi cientificado o contribuinte sobre os fatos aqui  narrados:  Cientifique­se  o  interessado  a  respeito  do Relatório  de Diligência Fiscal,  mediante  o  qual  a  Administração  Pública  pugna  mais  uma  vez  pela  iliquidez  e  incerteza  do  crédito  pretendido,  diante  dos  documentos  acostados aos autos, intimando­o, para que, no prazo de trinta dias , adite  ao seu recurso voluntário sua eventual manifestação de insurgência quanto  ao  resultado  da  diligência  fiscal  realizada  (crédito  tributário  postulado  pelo estabelecimento filial 0011 ­ Guaiçara, no valor total de R$ 3.309,95),  bem  como  apresente  os  documentos  solicitados  no  item  3  4  .6  anteriormente  consignado,  em  cumprimento  à  determinação  contida  na  Resolução  do  CARF  nº  3001.000.014,  de  25/01/2018,  Turma  Extraordinária/1ª Turma Ordinária – 3ª Seção de Julgamento.  34.7. Diante do exposto no presente Relatório de Diligência Fiscal, conclui­ se  que,  até  o  presente  momento,  o  crédito  tributário  postulado  pelo  estabelecimento  filial 0011  ­ Guaiçara,  no  valor  total  de R$ 3.309,95  , é  ILÍQUIDO E INCERTO PARA A REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO  REQUERIDA.    MÉRITO  Dos meios para a Comprovação do erro material  O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão.   O cerne da discussão  transita entre a exigência da autoridade fazendária  ­ na qual os  erros devem ser provados com meios robustos e claros, com a definição e evidência dos fatos geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do fato em si.  Por  outro  lado,  nota­se  por  parte  do  contribuinte,  a  pretensão  em  fazer  valer  seu  suposto  direito  ao  crédito. Não indicou, no momento apropriado, nenhum indício da materialização crédito.   Os meios de prova, aptos a comprovar a  legitimidade do crédito, seriam, no entender  deste  julgador,  a  demonstração,  com os  documentos  contábeis  que  permitam,  em  sede  de  contencioso  administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração do tributo no valor apontado pela Recorrente.  Este Conselho imputa à Recorrente, o ônus de comprovar o crédito. Isto porque, a fim  de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve assumir, plenamente, a  tarefa de provar a  existência do crédito. E,  assumir o ônus de provar a  existência do crédito,  significa  dizer, provar a existência da efetiva operação.  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Acórdão n.º 3001­000.561  S3­C0T1  Fl. 943          23 Neste sentido, contratos comprovantes das operações que deram lastro aos lançamento  contábeis,  os  seus  devidos  reflexos  nos  livros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  de  memoriais  de  cálculo,  poderiam  servir  à  apreciação  do  julgador,  e  demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  ocorrência  das  operações  negociais,  como comprovantes de pagamentos e da efetiva prestação de serviço.  Consoante se percebeu dor relatório de diligência fiscal, foi oportunizado, mais de uma  vez, ao contribuinte a juntada aos autos, especificamente : originais das Notas F iscais de Saída s das  empresas fornecedoras das matérias primas, produtos  intermediários e materiais de embalagens,  que geraram os créditos de IPI do período.  Tendo quedado­se inerte o contribuinte, torna­se inviável o reconhecimento do crédito.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  para  negar­lhe  provimento  por  ausência  de  documentação que comprove a veracidade do crédito solicitado    Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:    Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se  de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débitodeclarado,  o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, o que, no presen te caso, não ocorreu.    Recurso Voluntário Negado.   A  mera  alegação  de  inexistência  de  débito,  desacompanhada  dos  documentos comprobatórios de sua real inexistência não é suficiente para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer  débitos sejam anulados. No presente caso o Recorrente não comprovou os  recolhimentos  efetuados  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  bem  como  de  que  se  trata  o  débito  inexistente.  Há  que  se  esclarecer  que  o  Recorrente  está  obrigado  a  comprovar  o  erro  de  fato  cometido  ao  preencher  sua  DCTF  Complementar  referente  ao  1ºTrimestre  de  1997,  bem  como  que  nenhum  valor  a  título  de  COFINS  é  devido  no  referido  período, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos. Sem a  comprovação  de  seu  direito,  através  de  tais  documentos,  a  autoridade  administrativa  fica  impedida  de  lhe  proporcionar  qualquer  anulação  de  débito.  Tratando­se,  portanto  de  matéria  de  prova,  cabia  ao  recorrente  produzi­la de forma satisfatória, a fim de demonstrar o seu direito    Fl. 954DF CARF MF   24    Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não  têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência  do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invo cado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada  em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.    Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ONUS  DA  PROVA.  0  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela  legislação  tributária, como é o caso da  DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência  do  débito  declarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado Recurso Voluntário Negado.          (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 955DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001947/2004-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PIS. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL STF. Os valores percebidos a título da transferência onerosa de créditos de ICMS não se enquadram, no caso do PIS, no conceito de receita tributável. Recurso Extraordin ário 606.107.
Numero da decisão: 3001-000.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA

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3001­000.556  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  RAM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PIS.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  A  TERCEIROS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL STF.  Os valores percebidos a título da transferência onerosa de créditos de ICMS  não se enquadram, no caso do PIS, no conceito de receita tributável. Recurso  Extraordin ário 606.107.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Renato Vieira  de  Avila  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 47 /2 00 4- 58 Fl. 125DF CARF MF     2 Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se de Declaração de Compensação com créditos de PIS de incidência  não cumulativa,  formalizado mediante apresentação do Pedido de Ressarcimento de Créditos  da Contribuição Para o PIS, relativo ao 2º trimestre do ano calendário de 2004, no valor de R$  62.956,10 (sessenta e dois mil e novecentos e cinquenta e seis reais e dez centavos).    Despacho Decisório  O  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  reconhecer  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  postulado,  para  considerar  o  valor  de R$  55.224,42  (cinquenta  e  cinco  mil  e  duzentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  homologando­se as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido.  O  crédito  foi  reconhecido  parcialmente  tendo  em  vista  que,  no  período  contemplado,  o  contribuinte  efetuou  operações  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros, mas não reconheceu as  receitas decorrentes dessas alienações de direitos a  terceiros,  sendo que alienação a terceiros de bens e direitos do seu ativo — seja do circulante, realizável a  longo prazo ou permanente ­ importa no auferimento de receitas.   Por fim, o presente Despacho Decisório concluiu que para fins da ocorrência  de  fato  gerador  da  Contribuição  Social  do  PIS,  importa  tão­somente  a  verificação  do  auferimento de receitas, qualquer que seja a classificação contábil adotada e, que esse é o caso  presente, sem qualquer sombra de dúvidas.    Descrição  Abril  Maio  Junho  2º tri de 2004  Credito  §1°  do  art.  5°  da  Lei  10.637/2002,  solicitado.  21.461,31  22.178,76  19.316,03  62.956,10  Parcela  do  Crédito  Utilizada  para  deduzir  do  PIS, apurado em demonstrativo anexo.  4.354,26  2.772 00  605,42  7.731,68  Saldo Ajustado Após Avaliação Fiscal.  17.10710  19.40676  18.710,61  55.224,42    Efetuadas as compensações, remanesce saldo devedor no valor original de  R$ 7.731,68,    Manifestação de Inconformidade  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11020.001947/2004­58  Acórdão n.º 3001­000.556  S3­C0T1  Fl. 126          3 Em sede de sua manifestação de inconformidade, a recorrente traz, em suma,  os seguintes argumentos:  transferência de créditos de ICMS para terceiros  Alega a manifestante, que opera eminentemente com mercado externo e em  razão disso, acumula créditos de ICMS, e que tais créditos, com observância às estipulações e  limites  legais,  são  transferidos  para  terceiros  em  troca  de  matérias­primas  ou  dinheiro.  Assevera que, tais créditos somente são acumulados em razão de que se está diante de operação  de exportação, a qual, segundo disposição constitucional está imune à incidência do imposto.  A manifestante  acrescenta  que,  o  crédito  de  ICMS  transferido  para  terceiros  trata­se de mera operação patrimonial,  uma vez que,  em não  se  tratando de  receita,  sequer  transita  em  conta  de  resultado.  Por  isso,  segundo  a  mesma,  cessão  e/ou  transferência  de  créditos de ICMS, em não sendo receita, não poderiam ser tributadas pelo PIS e a COFINS.  Por fim, concluiu que não há dúvida de que a pretensão de fazer incidir PIS ou  COFINS sobre cessão e transferência de créditos de ICMS, acumulados em razão de operações  de exportação, viola a disposição do artigo 149, I, da Constituição Federal, bem como mesmo  que  pudéssemos  considerar  como  receita  os  valores  ou  bens  decorrentes  da  cessão  e  transferência de  créditos de  ICMS, não se pode perder de vistas que ditas  "receitas" — assim  consideradas  somente  para  fins  de  argumentação  —  decorrem  única  e  exclusivamente  de  operações de exportação.  DRJ/POA  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:  Acórdão 10­18.438 ­ 2° Turma da DRJ/POA  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS  Entretanto,  percebe­se  à  fl.  209,  que  o  contribuinte  incluiu  no  cálculo dos créditos do mês de setembro, nessa mesma rubrica, as  despesas com despachantes.  Essas despesas, não tendo natureza de frete ou de armazenagem e  tampouco se configurando como insumo, não possuem base legal  para aproveitamento de créditos de contribuições. Dessa forma, é  glosado  o  montante  de  R$  54.750,29  da  base  de  cálculo  dos  créditos de COFINS do mês de setembro, relativo a despesas com  despachantes.    Entendeu a DRJ, que a cessão de direitos de ICMS para terceiros é uma receita  do  cedente  (contribuinte),  independente  de  haver  lucro  ou  prejuízo  com  a  operação  jurídica/contábil. Observou, também, que o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em  Fl. 127DF CARF MF     4  nenhuma  das  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  previstas na legislação pertinente.  Acrescenta que a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação  de  mercadorias  ou  serviços,  motivo  porque  não  está  albergada  por  qualquer  imunidade  ou  isenção em favor das exportações. É, tão­somente, cessão de crédito a terceiro à pessoa jurídica  sediada  no  próprio  ente  federativo  com  competência  tributária  relativa  ao  ICMS,  que  tem  natureza própria desvinculada da origem do crédito.  Por  fim,  observou  a  DRJ,  que  à  época  do  julgamento,  houve  a  edição  da  Medida  Provisória  451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  cujos  arts.  7°,  8°  e  9°  desoneram  da  incidência do PIS e da COFINS as transferências onerosas de ICMS efetivada a partir de 1°  de janeiro de 2009, sem efeitos retroativos.  Conclusão do voto  Isso  posto,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade,  INDEFERINDO  o  pedido  de  ressarcimento  complementar  e  NÃO  O  HOMOLOGANDO  a  compensação complementar.    Recurso Voluntário  Após  relatar brevemente os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  repisa  os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam:  A Recorrente tem por objeto social a indústria, o comércio, a importação e  exportação de motores elétricos e compressores, bem como suas partes e peças, componentes e  acessórios; e a prestação de serviços de assistência técnica desses produtos.  Alega que em decorrência das suas atividades, a Recorrente acumula créditos  de ICMS decorrentes exatamente do tipo de atividade que exerce, por atuar eminentemente com  o mercado externo. E tais créditos, nos limites e moldes estabelecidos pela legislação estadual,  são  transferidos  para  terceiros,  tanto  para  compra  de  matérias  primas,  como  cessão  e  transferência pura e simples desses créditos.  Ratifica  a  recorrente  que  a  simples  existência  de  saldos  credores  de  ICMS  decorrentes de processos de exportações não permite concretizar o principio constitucional da  não­cumulatividade,  pois,  em  razão  da  imunidade  que  lhe  é  conferida  no  caso  do  ICMS  incidente  sobre  operações  que  destinem  mercadorias  para  o  exterior,  de  nada  adianta  ser  conferido o direito de abatimento, se o contribuinte permanece com os créditos do imposto sem  ter como utiliza­1º, com isso, aduz que Lei Complementar n°87/96, em seu art. 25, § 1º e 2°,  garantiu às empresas exportadoras a possibilidade de transferir os seus créditos excedentes para  outros contribuintes do mesmo Estado, sendo que a única possibilidade de aproveitamento é por  meio da cessão a terceiros.  Acrescenta  que  promoveu  a  transferência  dos  créditos  de  ICMS  para  seus  fornecedores  e  que,  por  óbvio,  que  essas  operações  receberam  os  lançamentos  contábeis  apropriados.  Não  obstante,  que  a  transferência  dos  créditos  trata­se  de  mera  operação  patrimonial, uma vez que, em não se tratando de receita, sequer transita em conta de resultado.  Por  fim, aduz que  tais créditos  somente  são  acumulados  em razão de que se  está diante de operação de exportação, a qual, segundo disposição constitucional, está imune á  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11020.001947/2004­58  Acórdão n.º 3001­000.556  S3­C0T1  Fl. 127          5 incidência  do  imposto,  pois  do  contrário,  caso  se  se  trata  de  operação  interna,  sofreria  a  incidência  do  imposto  na  saída,  acumulando  débito,  que  muito  provavelmente  anularia  por  completo o crédito decorrente da aquisição de insumos e matéria­prima.  A  contribuinte  requereu  a  reformar  da  decisão  recorrida,  determinando  o  reconhecimento do crédito integral do Pedido de Ressarcimento de Créditos de COFINS, bem  como da compensação integral dos débitos objeto da Declaração de Compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS/PASEP,  apurados  sob  o  regime  da  não­ cumulatividade, decorrentes das operações de exportação.    Admissibilidade do Recurso   A contribuinte teve ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em  09.03.2009, conforme Aviso de Recebimento – AR, fl. 89, nos termos do inciso II do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para  apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser  praticado o ato.    Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário em 23.03.2009, conforme comprova o carimbo da DRF de Caxias do Sul ­ RS, logo,  o recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira  instância,  dentro de  trinta dias contados da  ciência.    Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fl. 129DF CARF MF     6  Fiscais  – RICARF),  este  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  feito,  tendo  em vista  que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.    Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos; a não incidência dos valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos  de ICMS na base de cálculo do PIS.    DOS FATOS  Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS,  através de Pedido de Ressarcimento de Créditos de PIS.   Da análise feita pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul  — RS, ao Pedido de Ressarcimento de Créditos de PIS, restou glosado parle do crédito objeto  do pedido, no sentido de que devem ser reconhecidas como receitas, passíveis de tributação pelo  PIS  e  pela  COFINS,  as  operações  de  transferência  de  créditos  de  ICMS,  independente  do  resultado destas operações.  Com  isso,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  rechaçando o entendimento de que devem ser tributadas as transferências de créditos de ICMS,  que determinaram a redução do crédito passível de restituição, a qual foi julgada improcedente  pela DRJ/POA.    MÉRITO  O assunto  já  foi  definido  em  sede do  julgamento  do Recurso Extraordinário  606.107, e, seguindo a decisão da suprema corte, não há incidência da contribuição em comento  sobre os valores recebidos a título daquela transferência de Crédito.  Assim,  dá­se  seguimento  ao  comando  do  artigo  62,  parágrafo  segundo  do  RICARF/2015. Segue adiante, o mesmo entendimento esposado pela egrégia Câmara Superiora.    Acórdão nº 9303­006.905  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/10/2003,  01/12/2003  a  31/01/2004   CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITO  DE  ICMS  A  TERCEIRO.  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA   Nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  RICARF/2015,  em  obediência  à  decisão  plenária  do  STF,  no  julgamento  do  RE  606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11020.001947/2004­58  Acórdão n.º 3001­000.556  S3­C0T1  Fl. 128          7 os  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa  a  terceiros  de  créditos de ICMS provenientes de exportação.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço totalmente do recurso e dou­lhe provimento total.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 131DF CARF MF

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7498761 #
Numero do processo: 11516.001204/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COFINS. CRÉDITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE Os requisitos legais para a tomada de crédito decorrente de contrato de locação são os previstos na legislação sendo; locação de imóvel, pago a pessoa jurídica e destinado às atividades da empresas, elementos presentes e satisfatoriamente comprovados mediante a apresentação dos contratos de locação e aditivos, documentos, estes, alíás, que se configuram hábeis para comprovação da operação sendo prescindível a apresentação de nota fiscal.
Numero da decisão: 3001-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 150          1 149  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001204/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.550  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  PLASSON DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COFINS.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEL.  REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE  Os  requisitos  legais  para  a  tomada  de  crédito  decorrente  de  contrato  de  locação  são  os  previstos  na  legislação  sendo;  locação  de  imóvel,  pago  a  pessoa jurídica e destinado às atividades da empresas, elementos presentes e  satisfatoriamente  comprovados  mediante  a  apresentação  dos  contratos  de  locação  e  aditivos,  documentos,  estes,  alíás,  que  se  configuram hábeis  para  comprovação da operação sendo prescindível a apresentação de nota fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 04 /2 00 9- 11 Fl. 150DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.    Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  (PER/DCOMP)  de  COFINS de incidência não cumulativa, relativo ao 1º trimestre do ano calendário de 2005, no  valor de R$ 71.487,80,  (  setenta  e um mil  e quatrocentos  e oitenta  e  sete  reais  e oitenta  centavos).    Termo de Início de Fiscalização  Foi dado inicio à diligência no contribuinte para realizar verificação para fins  de ressarcimento do PIS/ Pasep não­cumulativo (§ 1° do art. 5 0 da Lei n° 10.637/2002) e da  Cofins  não­cumulativa  (§1°  do  art.6°  da Lei  n°  10.833/2003)  do  2°  trimestre de  2004  ao  4°  trimestre de 2006, onde o mesmo foi intimado para apresentar ou disponibilizar, no prazo de 30  dias, inúmeros documentos relativos ao período mencionado.  Despacho Decisório  A autoridade fiscal afirma que a contribuinte forneceu, em meio magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  ficais  utilizadas  como  insumos,  bem como,  apresentou,  em  atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, memória de cálculo demonstrando os valores  preenchidos nos DACON.  Alega,  também,  em  seu  Despacho  Decisório,  que  ao  analisar  os  dados  informados,  constatou­se que  foram  incluídos  como crédito,  na apuração do PIS, valores de  aluguéis pagos à Pessoa Física, o que é proibido pela legislação tributária.   Ademais,  que  foram  incluídos  valores  sem o  respaldo  de  notas  fiscais  de  entrada, o que provocou a apuração de créditos a menor.  Com  isso,  o  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de R$  66.625,00  e  homologar  a  DCOMP  até  o  limite de crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega,  em  suma,  que  houve  equívoco  na  conclusão  da  autoridade  fiscal,  principalmente  quanto  aos  aluguéis pagos e no que se refere aos créditos de exportação utilizados.     Créditos de Aluguel  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11516.001204/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.550  S3­C0T1  Fl. 151          3 Alega a manifestante que o crédito de aluguel utilizado como base de cálculo  para  fins  de  compensação/ressarcimento  refere­se  ao Aditivo  n.1,  que  é o  contrato  realizado  com a empresa GARANTIA ADMINISTRADORA DE BENS E SERVIÇOS LTDA., pessoa  jurídica,  e  não  à  pessoa  física,  como  alega  a  autoridade  fiscalizadora  e  por  isso,  merece  o  reconhecimento dos créditos de aluguel no montante de R$ 1.333,36.  Créditos de estoque de mercadorias nacionais  A manifestante alega ter autorização para obter o crédito referente ao estoque  de mercadorias nacionais do 2°  trimestre de 2004, na proporção de 1/12 ao mês, de acordo  com a Lei n° 10.833 de 2003.  Informa que o estoque de abertura no valor de R$1.412.255,04, o qual serviu  de  base  de  cálculo  e  apropriação  dos  referidos  créditos  está  devidamente  amparado  pelos  lançamentos contábeis, balancete de verificação levantado em 31 de janeiro de 2004 e registro  de  inventário  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina  ­  JUCESC.    Estoques  de  Mercadorias  Nacionais  constantes do Balanço de 31/01/2004:  R$ 1.412.255,04  Alíquota do crédito presumido COFINS  3,00%  (  =  )  Valor  a  ser  creditado  à  razão  de  1/12  avos  R$ 42.367,65  Crédito a ser efetuado mensalmente  R$ 3.530,64    Com isso, requereu a revisão da Decisão exarada, para que fosse reconhecido  o crédito presumido sobre os estoques adquiridos de pessoas jurídicas domiciliada no País.  DRJ/FNS  A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão 0729.362 4ª Turma da DRJ/FNS  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA  A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório.  Fl. 152DF CARF MF     4 O  relatório,  por  bem  retratar  a  realidade  fática  dos  autos,  merece  ser  transcrito.  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  (PER/DCOMP) da Contribuição para a Cofins de incidência não  cumulativa, relativo ao 1º.  trimestre do anocalendário de 2005,  no  valor  de  R$  71.487,80  (setenta  e  um  mil  e  quatrocentos  e  oitenta e sete reais e oitenta centavos).  Na  análise  do  pedido  formulado  pela  empresa  acima  identificada,  constatou  a  autoridade  fiscalizadora  que  foram  considerados, para fins de créditos, os valores de aluguéis pagos  à  pessoa  física.  Além  disso,  foram  incluídos  valores  sem  o  respaldo de notas fiscais.  Conforme  o  Despacho  Decisório  constante  dos  autos,  foi  reconhecido  parcialmente  o  crédito  no  valor  de  R$  66.625,00  (sessenta e seis mil e seiscentos e vinte e cinco reais).  A  contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade, onde alega, em síntese, que houve equívoco na  conclusão  da  autoridade  fiscal,  no  tocante  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  haja  vista  que  os  pagamentos  de  aluguéis  mforam  feitos  à  empresa  Garantia  Administradora  de  Bens  e  Serviços  Ltda.,  pessoa  jurídica,  conforme documentação em anexo.  Requer,  por  fim,  que  seja  revisto  e  reconhecido  o  direito  creditório  adicional  de  R$  1.333,36  (mil  e  trezentos  e  trinta  e  três  reais  e  trinta  e  seis  centavos)  em  relação  aos  créditos  de  aluguel de imóveis.  O  restante  da manifestação  não  será  aqui  relatoriado  em  vista  de que se tratam de argumentos relativos aos créditos de estoque  de  mercadorias  nacionais  do  2º.  trimestre  do  ano  de  2004,  relativos, pois, a trimestre diverso do que aqui se trata.  Créditos de Locação  Ausência de nota fiscal  Quanto  aos  créditos  de  aluguel,  entendeu  a  DRJ/FNS  que  embora  a  contribuinte tenha demonstrado que contratou com uma Pessoa Jurídica, deixou de apresentar  as respectivas notas fiscais emitidas pela empresa locadora, com a finalidade de comprovar que  os  pagamentos  foram  efetivados  e  feitos  nos  montantes  que  constam  do  Dacon.  Por  isso,  manteve as glosas relativas aos valores de aluguel de R$ 1.333,36.  Créditos de estoque  Omissão no julgamento  No tocante ao esposado na manifestação de inconformidade, sob o argumento  da  tomada  de  créditos  oriundos  do  estoque  de  mercadorias  nacionais,  conforme  consta  no  instrumento de defesa relatado em tópico anterior, a autoridade julgadora de primeira instância  não se pronunciou a respeito do tópico, declarando:  O restante  da manifestação  não  será  aqui  relatoriado  em  vista  de que se tratam de argumentos relativos aos créditos de estoque  de  mercadorias  nacionais  do  2º.  trimestre  do  ano  de  2004,  relativos, pois, a trimestre diverso do que aqui se trata.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11516.001204/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.550  S3­C0T1  Fl. 152          5 Desta forma, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente.  Recurso Voluntário  Após  relatar brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  aduz  seu  argumento  principal  na  impossibilidade  de  exigência  de  nota  fiscal  como  prova  de  pagamento de aluguel à pessoa jurídica, bem como a legitimidade da compensação de débitos  do 1º trimestre de 2005 com os créditos do 2º trimestre de 2004.  Créditos de Aluguel  Em  suma,  a  recorrente  alega  que  a  tese  adotada  pela  DRJ  de  que,  a  contribuinte, para viabilizar o direito creditório dos aluguéis, deveria ter apresentado as notas  fiscais respectivas, não pode prevalecer.   Nesse  sentido,  aduz  que  a  posição  adotada  lhe  impõe  a  obrigação  de  comprovar o cumprimento de obrigação acessória por terceiro locador, ou condiciona o direito  ao crédito à produção de prova documental inexigível por lei, isto porque, segundo a mesma, o  locador  é  obrigado  a  fornecer  simples  recibo  discriminado  das  importâncias  pagas  pelo  locatário e não nota fiscal.  A fim de sustentar seu direito a comprovar a legitimidade da locaçao, avoca o  artigo 109 do CTN, no qual principio gerais de direito privado não deveriam ser inobservados.  Neste sentido, buscou no artigo 565, e seguintes do código civil, além da própria lei de locação.  Em  especial,  destacou  o  artigo  569,  II,  no  qual  o  locatário  é  obrigado  a  pagar  segundo  o  costume  do  lugar.  Não,  há,  portanto,  obrigação  legal  de  o  locador  fornecer  qualquer  outro  documento senão recibo. Ainda, demonstra não ser a recorrente, contribuinte de qualquer tipo  de tributo ou imposto que implique na emissão de nota fiscal.  Violação de princípio fundamental  Alegou a recorrente que violação do artigo 5.º, II da Constituição Federal, por  entender a ausência de lei que obrigue a emissão de nota fiscal para a comprovação da  legitimidade do crédito tomado.  Aduz,  também,  que  a  recusa  contida  na  decisão  recorrida  atenta  contra  o  principio da legalidade.  Desrespeito ao artigo 3.º, IV da Lei 10.637/02, à Lei Complementar 116/03 e  a Lei 8.846/94  Salienta  ter havido desrespeito ao artigo 3. da Lei 10.637/02, em seu  inciso  IV,  o  qual  prevê  a  possibilidade  de  tomada  de  crédito  quando  houver  locação  de  pessoa  jurídica, sem a condição imposta pelo decisão de primeira instância.  Ainda, relata que a lei 8.864/94 equipara a emissão de nota fiscal, recibo ou  documento equivalente, como documentos igualmente idôneos para efeito de imposto de renda,  inclusive para a locação de bens móveis e imóveis.  Créditos de estoque de mercadorias nacionais  Fl. 154DF CARF MF     6 Relata em seu recurso, repetindo sua argumentação já apresentada em sede de  manifestação  de  inconformidade,  que  a  compensação  regularmente  efetiva  derivou  de  compensação por crédito oriundos dos estoques.  Acrescenta  que  não  a  diversidade  de  trimestres,  não  pode  ser  elemento  obstativo do direito de compensar, uma vez que, segundo sua interpretação,  lhe é facultada a  utilização em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. sendo a compensação com débitos do 1º  trimestre de 2005 lícita e possível, na forma da Lei 10.833 de 2003.  Com isso, requereu a reforma do v. Acórdão.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  não  reconheceu  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  de  incidência  não  cumulativa.  Diante  disso,  a  recorrente  busca  o  reconhecimento  de  créditos  na  monta  de  R$  4.862,80,  que  se  subdividem  em  créditos  de  aluguel  e  créditos  de  estoque  de  mercadorias  nacionais  do  2º  trimestre de 2004.   Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em 27.08.2012, conforme Aviso de Recebimento ­ AR, fls. 143­144, nos termos do inciso II do  parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente,  conforme  artigo  5º,  também  do  PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  20.09.2012,  conforme  comprova  o  carimbo  da  ARF  ­  CRICIÚMA,  logo,  o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11516.001204/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.550  S3­C0T1  Fl. 153          7 Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos.  Inconstitucionalidade  do  impedimento  da  tomada  de  crédito  decorrente  das  operações de locação, por ofensa ao princípio da legalidade, e crédito decorrente de estoque de  mercadorias nacionais  Na  manifestação  de  Inconformidade,  conforme  se  denota  a  seguir,  resta  evidente a devida iresignação ao teor da tese defendida pela autoridade fazendária   Ocorre  que  houve  equivoco  na  conclusão  da  autoridade  fiscal,  no  tocante  á.  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa, principalmente no que pertine aos aluguéis pagos, haja  vista  que  feitos  a  pessoa  jurídica,  conforme  documentação  em  anexo e, também, no 'que se refere aos créditos de mercadorias  nacionais utilizadas.  •  Conforme  se  verifica  da  documentação  anexa,  o  pedido  de  ressarcimento  'baseou­se em créditos de aluguel e créditos de estoque referente a mercadorias nacionais.  DO MÉRITO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  de  incidência não cumulativa, formalizado por PERDCOMP, referente aos períodos de apuração  01 a 03/2005 (1° trimestre de 2005), que, na matéria cujo mérito será enfrentado, circunscreve­ se a determinar se, conforme a linguagem expressa no voto condutor da decisão examinada, é  legal a exigência de nota fiscal emitida pela locatária para comprovar a legitimidade da tomada  do  crédito  de  locação,  previsto  no  artigo  3.º  ,  iv  da  Lei  10.833/03.  Segue­se  ao  trecho  enxertado.  Todavia,  embora  a  contribuinte  tenha  demonstrado  que  contratou  com  uma  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  apresentar  as  respectivas notas fiscais emitidas pela empresa locadora, com a  finalidade de comprovar que os pagamentos  foram efetivados e  feitos nos montantes que constam do Dacon.  Percebe­se  que  a  autoridade  de  primeira  instância  reconheceu  ter  sido  a  locatária,  pessoa  jurídica,  enquadrando­se,  portanto  na  hipótese  legal  aqui  discutida.  Neste  sentido, encontra­se devidamente satisfeita a argumentação trazida em sede de defesa:  No  tocante  à  glosa  referente  ao  crédito  de  aluguel  utilizado  como  base  de  cálculo  para  compensação/ressarcimento,  verifica­se que os aluguéis aproveitados como crédito referem­se  ao  contrato  realizado  'corn  a  empresa  GARANTIA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  SERVIÇOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.  04.980.774/0001­87,  conforme  aditivo  n.  01  ao  Contrato  de  Locação  em  17.12.2001  e  não  à  pessoa  física,  como  por  equivoco concluiu , a autoridade notificante.  Outrossim, resta claramente delineado que a questão aqui tratada refere­se ao  fato de não ter sido apresentadas as notas fiscais para fins de comprovação.  Créditos decorrentes de Aluguel  Fl. 156DF CARF MF     8 Suficiência probatória dos contratos de locação  Os créditos decorrentes de aluguel estão previstos na legislação e respeitam a  seguinte  determinação:  a  locação  deve  ser  de  prédios,  com  o  requisito  de  ser  pago  unicamente  a  pessoa  jurídica,  e,  ainda,  necessariamente  deverão  ser  empregados  na  utilização das atividades operacionais da empresa.  Quanto ao primeiro requisito, registra­se que o contrato de locação acostado  em fls. 123 destes autos, o documento denominado ADITIVO NR.. 01 AO CONTRATO DE  LOCAÇÃO CELEBRADO EM 17.12.2001 ENTRE SÉRGIO CIZESKI, COMO LOCADOR,  E PLASSON DO BRASIL Ltda., COMO LOCATÁRIA.  Neste  instrumento,  agora  em  fls.  128,  depara­se  com  a  incorporação  do  mencionado  imóvel,  anteriormente  dado  em  locação,  conforme  visto,  ao  capital  social  da  empresa  GARANTIA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  SERVIÇOS  Ltda.  ,  consoante  o  mencionado  ato  de  constituição  desta  sociedade  na  JUCESC  sob NIRE  42203139679.  Com  isto, e de acordo com o expresso em seu item 2. o titular do contrato de locação seria a pessoa  jurídica  GARANTIA.  A  título  de  evidenciar  a  existência  do  contrato  de  locação,  acosta,  também, Aditivo n.º 02, firmado em 31 de março de 2009. Desta vez, para regrar novo prazo  de locação.  Ainda,  importa  a menção  na  qual  a  peça  contém  a  cláusula  primeira,  cujo  conteúdo demonstra  a  descrição  do  objeto  de  tal  instrumento,  como  sendo  "um  terreno  com  área de 3.501,77 m2, com um pavilhão  industrial  recém construído, me primeira ocupação,  com área de 1.377,70m2".  Portanto, conclui­se que os requisitos para o reconhecimento da legitimidade  do crédito estão satisfeitos, determinando ser o contrato de locação a Documentação hábil para  comprovação da existência do negócio.  Desnecessidade de nota fiscal  A  recorrente,  enquanto  pratica  atividade  de  locação,  não  é  contribuinte  estadual  nem  municipal,  não  sendo  lícito  impor  o  requisito  probatório  da  juntada  de  notas  fiscais.   Devidamente  enfrentadas  as  questões  de  fato  e  mérito,  aponta­se  decisão  desta  CARF  no  sentido  de  aceitar  os  contratos  de  locação  como  instrumentos  aptos  a  comprovação do negócio, inclusive apontado­lhe as devidas limitações (no precedente citado,  foi excluído da base do crédito, taxas condominais, por não ser parte do preço contratado, este  sim,  base  para  a  tomada  de  crédito,  conforme,  repita­se,  previsão  contratual,  e,  não,  valor  emitido em nota fiscal.  Acórdão nº 3401004.021  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11516.001204/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.550  S3­C0T1  Fl. 154          9 nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público privadas.    Fundamento legal  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  DECISÃO  Conheço do recurso, para, no MÉRITO, dar provimento a tomada de crédito  decorrente da operação de locação de imóvel.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                      Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 11891.000210/2008-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 11/07/2007 JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE Os débitos para com a União não pagos em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito com o requisito do depósito de seu montante,não serão acrescidos de multa de mora, conforme prevê a última figura da Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3001-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA

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3001­000.562  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  SERMIG SERV. RADIOLOGIA E ULTRA­SONOGRAFIA DE MINAS  GERAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 11/07/2007  JUROS  DE  MORA.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  IMPOSSIBILIDADE   Os  débitos  para  com  a  União  não  pagos  em  decorrência  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  com  o  requisito  do  depósito  de  seu  montante,não  serão acrescidos de multa de mora, conforme prevê a última figura da Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso  Voluntário.     Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 02 10 /2 00 8- 92 Fl. 73DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.  Relatório    Auto de Infração    Auto de infração com lançamento de imposto de IPI vinculado à importação,  acrescido de juros de mora, sem a incidência de multa.    Falta de recolhimento em tempo legal de tributo na importação  de 01 (um)  EQUIPAMENTO DE  RESSONANCIA MAGNETICA MODELO  SIGNA  EXCITE  1.5T  RECONDICIONADO,  classificado  sob  o  código  NCM  9018.13.00,  conforme  se  verifica  no  extrato  da  Declaração  de  Importação  n°  07/0904569­1,  registrada  em  11/0712007.  impetrou mandado de segurança na 19' Vara da Justiça Federal  em  Minas  Gerais,  processo  judicial  n°  2007.38.00.021514­0,  objetivando  liminar  para  o  desembaraço  aduaneiro  de  equipamento médico  importado  sem  a  exigência  do  pagamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  vinculado  a  importação.  A liminar foi indeferida e posteriormente, a segurança denegada.  0 contribuinte realizou o depósito judicial do montante integral  do crédito tributário na data de registro da DI para fins de  liberação da mercadoria.  lavro o presente Auto de Infração para o lançamento do referido  tributo, com a EXIGIBILIDADE SUSPENSA pelo depósito do  montante integral do crédito tributário, conforme processo  judicial acima mencionado  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11891.000210/2008­92  Acórdão n.º 3001­000.562  S3­C0T1  Fl. 74          3   Impugnação  em sua defesa, a  recorrente  resumiu os  fatos até a consequente  lavratura do  auto de infração acima relatoriado, para, após sobrepor o tema dos juros postos em cobrança.  Sustenta  que  realizou  depósito  do  montante  integral  discutido,  obtendo  a  suspensão  da  exigibilidade de crédito, sendo, assim, vedada a exigência de juros.   Em  seu  entender,  ao  estar  albergado  sob  o  direito  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  decidido  nos  autos  do  mandado  de  segurança  2007.38.00.021514­0,  cujo  objeto  fora  o  desembaraço  aduaneiro  de  equipamento  médico  importado sem a exigência do pagamento do IPI vinculado à importação.  Argumenta,  inclusive  apontando  jurisprudência  que  os  assuntos  tratados  nestes autos administrativos e que deveria prevalecer a sede judicial.  Ao  final,  após  expôs  que  o  tema  lançado  no  auto  de  infração  está  sendo  discutido  via  judicial,  o  que  exigiria  a  extinção  do  ato  administrativo  fiscal.  Traz  à  tela  a  discussão  sobre  a  desnecessidade  de  lançamento  tributário  ante  o  depósito  do  montante  integral, uma vez que, com o expediente em curso, não mais se operaria a decadência.      Fl. 75DF CARF MF     4 Alegou, por fim, que uma vez insubsistente o auto de infração, em razão da  existência da discussão em via judicial, não poderia ser cobrado­lhe, os juros de mora.  A  discussão  centra­se  na  incidência  do  IPI  da  importação  de  equipamento  médico descrito na DI 07/0904569, na qual o crédito encontra­se com a exibilidade suspensa  em  razão  do  depósito  do  montante  integral  em  sede  do  mandado  de  segurança  n.º  2007.38.00.021514­0. Sendo requerido pela contribuinte a aplicação do artigo 151 do CTN.    DRJ/SPO  A impugnação foi recebida e devidamente processada recebendo, após seu  julgamento, a seguinte ementa:  Acórdão ­16­70.577 ­ 24ª Turma   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Data do fato gerador: 11/07/2007   CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.   O  recurso  ao  Poder  Judiciário  para  discussão  de  matéria  coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou  após  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  importa  na  renúncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento não abrangidos pela ação judicial.   Juros de Mora. Os  juros  de mora serão  sempre devidos, ainda  que suspensa a exigência por medida liminar, ex vi do artigo 161  do CTN,  por  serem mera decorrência  do principal  e,  portanto,  considerados  definitivamente  constituídos  na  esfera  administrativa, juntamente com o tributo, que é discutido na via  judicial.  O relatório merece ser transcrito, assim como, os principais fundamentos do  voto condutor:  A  interessada  importou  01  (um)  EQUIPAMENTO  DE  RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MODELO SIGNA EXCITE  1.5T  RECONDICIONADO,  classificando  sob  o  código  NCM  9018.13.00,  conforme  extrato  da Declaração de  Importação n°  07/0904569­1, registrada em 11/07/2007.   Conforme  assevera  a  fiscalização,  o  crédito  tributário  lançado  através  do  presente  Auto  de  Infração  está  com  a  exigibilidade  suspensa pelo depósito do montante integral realizado nos autos  do  processo  n°  2007.38.00.021514­0  da  19a  Vara  da  Justiça  Federal  em  Minas  Gerais  (art.  151,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional)  na  data  de  registro  da  declaração  de  importação para fins de liberação da mercadoria, ou seja, esse  equipamento  foi desembaraçado sem a exigência do pagamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  vinculado  à  importação por comprovação de depósito.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11891.000210/2008­92  Acórdão n.º 3001­000.562  S3­C0T1  Fl. 75          5 Nota­se que a liminar foi indeferida e a segurança denegada mas  que  a  Justiça  Federal  fez  questão  de  frisar  que  o  depósito  integral  do  crédito  (art.  151,  II  do  CTN)  constitui  hipótese  de  suspensão do crédito tributário.   Para  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  exigindo  da  autuada  o  recolhimento  do  IPI  e  de  seus  respectivos  juros  moratórios,  entendendo que fica a exigibilidade de tais créditos suspensa até  o  trânsito  em  julgado do Mandado de Segurança, num  total de  R$ 27.430,92.   Regularmente  intimada  dos  Autos  de  Infração,  a  interessada  apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:   ­ a exigibilidade do tributo está suspensa não há que se falar em  auto de infração, sendo insubsistente.   ­  é  dispensável  o  ato  formal  do  lançamento  quando  existe  depósito judicial de tributo sujeito à homologação.   ­  os  juros  moratórios  são  incabíveis  por  haver  depósito  do  montante integral.  A fim de explanar o raciocínio empreendido, segue­se os seguintes trechos:   Consoante  dispõem  o  §  2º,  do  artigo  1º,  do  Decreto­lei  nº  1.737/1979,  e  o  artigo  38,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  6.830/1980,  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  Mandado  de  Segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto.   Esse entendimento, inclusive, foi externado pela Súmula nº 1 do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, publicada  no DOU de 22/12/2009, assim redigida:   “Súmula  CARF  nº  1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.”   No  tocante ao mérito da questão propriamente dita, referente à  cobrança de IPI na importação de bens, temos que no momento  do  lançamento,  a  questão  era  objeto  de  discussão  judicial  nos  autos do Mandado de Segurança n° 2007.38.00.021514­0.   Resta  claro,  portanto,  que  a  ação  ajuizada  pela  interessada  possui o mesmo objeto deste processo administrativo.   Assim,  em  observância  ao  princípio  da  prevalência  da  decisão  judicial sobre aquela proferida  Fl. 77DF CARF MF     6 Sobre os juros, a decisão de primeira instância administrativa considerou:  Os  juros  de  mora  são,  inevitavelmente,  devidos  quando  os  tributos ou contribuições não forem recolhidos tempestivamente,  ressalvada  a  hipótese  de  depósito  do  montante  integral  correspondente ao crédito tributário sub judice, e que resulte em  conversão de renda da União.   A  fluência  de  juros  ocorre  mesmo  durante  a  suspensão  da  cobrança  (por  medida  administrativa  ou  judicial),  segundo  determina o artigo 5º do Decreto Lei 1736/1979.  Por fim, julgou pela procedência da cobrança dos juros de mora.  Recurso Voluntário  A  recorrente  não  apresenta  discordância  quanto  a  existência  de  concomitância, insurgindo­se, tão somente, quanto a impossibilidade de haver exigibilidade de  juros de mora, uma vez que a obrigação principal está sujeita ao depósito judicial do montante  integral discutido, tendo sido declarada a suspensão da exigibilidade do crédito.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  insurge­se  contra  a  imposição  de  juros  de  mora  na  cobrança  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  vinculados  à  importação.  A  Receita  Federal, mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  pôs  em  curso,  procedimento  de  cobrança  referente  aos  juros,  em  que  pese  a  argumentaçao  da  recorrente  que  estes  encargos  não  lhe  poderiam  ser  cobrados,  haja  vista  a matéria,  além  de  estar  sub  judice,  encontra­se,  também,  com  o  crédito  suspenso  em  razão  de  ordem  judicial  que  autorizou  o  depósito  do  montante  integral do tributo lançado.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  estrita  análise,  deve­se,  neste  colegiado,  julgar  se  cabe  ou  não  a  incidência de juros de mora no caso apresentado.  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O recurso é tempestivo e, a matéria trazida em sede de recurso voluntário é  regular. Portanto, dele tomo CONHECIMENTO TOTAL, para analisar a incidência de juros de  mora em caso de suspensão de exigibilidade em decorrência de depósito do montante integral.  MÉRITO  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11891.000210/2008­92  Acórdão n.º 3001­000.562  S3­C0T1  Fl. 76          7 O mérito  da  questão  aqui  tratada  refere­se  a  possibilidade  de  cobrança  de  juros  de  mora  em  parcela  submetida  a  depósito  judicial.  A  matéria  não  oferta  maiores  dificuldades ao enfrentamento, vez que já é matéria tratada na súmula 05    Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito tributário não  integralmente pago no vencimento, ainda  que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral.  Pois bem, é sabido que nestes autos, tratou­se de decretar a concomitância e,  em  razão  da  especificidade  do  caso,  no  qual  houve  depósito  do  montante  integral,  deve­se  obedecer à parte em destaque da súmula acima mencionada.  Em fls. 09, verifica­se a presença de Decisão Judicial nos autos do mandado  de  segurança,  que  declara  o  direito  da  impetrante  ao  depósito  premonitório,  ao  fito  de  suspender  sua  exigibilidade  e,  ao  final,  determinou  que  se  informasse,  com  urgência,  a  Autoridade Impetrada, para fins de ciência acerca do depósito realizado.  Isto porque, encontra­se acostado em fls. 22 o encaminhamento do processo  com  o  reconhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  efetividade  do  depósito  do  montante integral. Tal ato administrativo vem fundado no documento de fls. 19, que reconhece  o  código  da  receita  7389  ­  IPI  OUTROS  DEPOSITO  JUDICIAL,  DATA  DE  ARRECADAÇÃO 11/07/07, BANCO 104, AGENCIA 0621, NO VALOR DE R$ 25.429,61.  Por estes  termos, constata­se a efetividade do depósito, sendo perfeitamente  posto sob égide da súmula em elenco. Desta forma, não deve incidir os juros de mora lançado  em face do depósito anterior.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  dar­lhe  total  provimento  para obstar a incidência dos juros de mora.    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)                                Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.955754/2008-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para oportunizar a juntada de documentos hábeis para comprovar a ocorrência de equívoco, tais como, escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial. Os conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Cássio Schappo acompanharam o relator pelas conclusões. Relator(a): RENATO VIEIRA (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA

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3001­000.065  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  ERRO MATERIAL  Recorrente  SISGRAPH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentos  hábeis  para  comprovar  a  ocorrência  de  equívoco,  tais  como,  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial. Os conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Cássio Schappo acompanharam o relator  pelas conclusões.  Relator(a): RENATO VIEIRA  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  cujo  cerne  da  discussão  invoca  o  direito  à  compensação  sob  a  alegada  ocorrência  de  erro  na  apuração  da COFINS,  vez  que,  por  estar     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 55 75 4/ 20 08 -5 0 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 122          2 submetida, simultaneamente, ao regime cumulativo e não cumulativo, classificara, no primeiro,  quando, segundo roga, deveria ter debelado a segunda sistemática do tributo.   Despacho Decisório  A  recorrente  indica  ter  submetido  à  compensação,  mediante  a  respectiva  apresentação  e  envio  de  DComp,  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido,  obtendo,  como  resposta, despacho cujo teor indicava a Não Homologação do crédito indicado   Manifestação de Inconformidade  A  requerente  narra  ter  apresentado  DComp  na  qual  pretendia  efetuar  a  compensação de débito de Cofins, com parte do crédito proveniente do recolhimento indevido  do  mesmo  tributo  relativo  a  período  anterior,  realizado  através  de  DARF  mencionada  dos  autos.  Iresigna­se  em  face  da  decisão  emanada  de  Despacho  Decisório  cujo  teor  normativo não homologou a compensação, motivo pelo qual, manejou defesa alegando o que  se segue.  Origem do Crédito  A fim de demonstrar a origem do crédito rogado, a contribuinte indica o período  de apuração e sua devida declaração em DCTF original e tempestiva. Todavia, argumenta que  por estar submetida, simultaneamente, ao regime cumulativo e não cumulativo, aduziu em seu  favor, que na competência reclamada nestes autos.  Para  comprovar  a  correta  aplicação  da  legislação,  se  9.718/98,  ou,  10.637/02,  aponta para a DIPJ do ano calendário correspondente, que já corrigia a forma de apuração da  Cofins, conforme declarada em DCTF original.  DCTF Retificadora  Em  sua  defesa,  ainda,  alega  ter  recebido  a  notificação  dando­lhe  ciência  da  decisão  emanada  pelo  combatido  despacho,  momento  após  o  qual  promoveu  a  devida  verificação  em  sua  DCTF  anteriormente  enviada,  para,  em  seguida,  retificar  e  enviar  a  informação pelo meio devido.  Em  que  pese  a  posteridade,  em  relação  ao  Despacho  Decisório,  evidencia  a  anterioridade  da  informação  constante  em DIPJ,  como  indício  de  sua  lealdade. Constatada  a  divergência  entre  DIPJ  e  DCTF,  sanou­a,  a  seu  favor.  Para  melhor  visualização,  montou  planilha demonstrativa remontando o raciocínio matemático empreendido.  Documentos Acostados  A  fim  de  sustentar  a  existência  de  crédito  em  seu  favor,  juntou  nestes  autos  cópias do despacho decisório, declaração de compensação, DARF, DCTF e DIPJ.  DRJ/SP1  A manifestação de inconformidade recebeu a seguinte ementa:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 123          3 Acórdão 1640.579 6 ª Turma  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário:  2004  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte  por  inexistência  de direito creditório, quando o recolhimento alegado como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP não homologada requer a prova de sua existência  e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos  autos elementos que permitam a verificação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O relatório, por bem sintetizar a lide, merece ser transcrito:  Tratase de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento  de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 7 – a numeração  de referência é sempre a da versão digital do processo), tendo em vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do  direito  creditório  estava  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  16/01/2009  (fl.  11),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  16/02/2009 (fls. 12/17), na qual alega que :  no  período  de  apuração maio/2004,  a  requerente  apurou  valor  devido ao COFINS com base no regime CUMULATIVO, no total  de R$ 3.873,63, como informado em DCTF do 2º Trimestre/2004  (doc.  nº  07).  Ocorre  que  essa  apuração  inicial  se  mostrou  equivocada.  De  fato, em virtude de possuir  receitas classificadas no  regime  cumulativo  e/ou  nãocumulativo,  foram,  no  curso  de  2004,  refeitas  as  apurações  a  fim  de  que  retratassem  os  valores  devidos  correspondentes  aos  dois  regimes,  respeitandose  os  exatos  termos  das  Leis  nºs  9.718/98  (regime  cumulativo)  e  10.637/02 (regime nãocumulativo).  Vejase,  nesse  sentido,  que  a DIPJ  do  anocalendário  de  2004,  exercício  2005,  transmitida  em  29/06/2005  (doc.  nº  08),  já  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 124          4 corrigia  a  informação  errônea  contida  na  DCTF  original,  e  apontava que o saldo devedor de COFINS cumulativo –ficha 25  – era ZERO, no mês de maio/2004.  Logo,  todo  o  recolhimento  feito  através  de  DARF,  em  15/06/2004, no montante de R$ 3.873,63 (doc. nº 06), a título de  COFINS cumulativo era INDEVIDO, devendo ser compensado.  A manifestante prossegue alegando que ao receber a notificação do  Despacho Decisório  acima  referido,  promoveu a  verificação  da  DCTF que apresentou à DRFB e constatou que a retificação da  apuração  da  COFINS,  para  o  período  referido,  não  havia  sido  refletida  na  DCTF  da  época,  muito  embora  tivesse  dado  a  correta informação na DIPJ, AC 2004, exercício 2005.  Constatada  a  divergência,  a  requerente  promoveu  a  retificação  da  DCTF  (número  de  controle  33.94.83.76.18)  (doc.  nº  09),  tornando  homogêneas as informações constantes da DIPJ e da DCTF, nas quais  estão  demonstrados  os  valores  devidos  e  corretos,  concluindose  pela  existência  do  crédito  que  corretamente  propiciou  a  compensação  efetuada no PERDCOMP objeto da intimação.  A interessada conclui seus argumentos nestes termos:  Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  através  da  correta  apuração  do  COFINS,  informada na DIPJ/2005, ano calendário 2004, e na DCTF  retificadora,  em  anexo,  a  requerente  comprovou  que  possuía  crédito  suficiente para as compensações efetuadas  DCTF Retificadora Após Despacho Decisório  Ao longo do seu voto, extraiu­se os trechos  que demonstram os fundamentos da  negativa do crédito, mister ressaltar­se em especial o seguinte trecho:  A DCTF retificadora, porque apresentada após a ciência do Despacho  Decisório, em 10/12/2008 (fl. 45), não tem o condão de fazer, por si só,  nascer  o  direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que  não  homologou a declaração de compensação.  Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  Outro  trecho  essencial  à  compreensão  da  decisão  combatida,  trata­se  a  exigência,  por  parte  do  colegiado  de piso,  em  estar nos  autos,  elementos mais  robustos  cuja  função seria a efetiva comprovação da ocorrência de erro na apuração.  A contribuinte  trouxe  também aos autos cópia das Fichas 24 e 25 de  sua DIPJ  2005  (fl.  43/44),  afirmando que  por  tal  documento  já  teria  corrigido a informação errônea contida na DCTF original. Entretanto,  esse documento é apenas outra declaração da interessada, assim como  a  DCTF,  porém,  sem  o  mesmo  valor.  Isso  porque,  ao  contrário  da  DCTF,  a  DIPJ  não  tem  natureza  de  confissão  de  dívidas.  Por  essa  razão,  não  se  pode  nem  cogitar  de  tal  declaração  ter  corrigido  a  DCTF.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 125          5 Na  verdade,  para  que  os  dados  declarados  em  DIPJ  fossem  considerados  corretos,  infirmando  aqueles  confessados  em  DCTF  e  demonstrando a liquidez e certeza de todo o crédito a compensar, seria  necessário  que  a  interessada  trouxesse  aos  autos  documentos  outros  que corroborassem a apuração do tributo ali declarado.  Recurso Voluntário  Em sua peça  recursal,  a  recorrente  limitou­se  a,  novamente,  delimitar os  fatos  necessários  à  compreensão  desta  lide,  que,  em  breve  resumo,  limita­se  a  devolver  a  este  Conselho a regularidade da compensação efetivada sobre crédito devido a título de pagamento  indevido. Menciona  a decisão de piso que  confirmou o  entendimento  expresso no Despacho  Decisório, no sentido de não considerar homologado a compensação.  Pagamento Indevido  Indica,  a  recorrente,  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  haja  vista  ter  submetido  ao  tratamento  cumulativo,  receita  cujo  regime  legal  tributário  acerca­se  do  tratamento não cumulativo.   Meios de Prova  Em  seu  Recurso  Voluntário,  indica  a  eficiência  da  DIPJ,  DACON  e  DCTF  Retificadora, como aptos à comprovação da ocorrência do pagamento indevido.  DCTF Retificadora  Indica,  sobretudo,  neste  momento  processual,  a  efetividade  da  DCTF  retificadora como meio apto à comprovação do alegado crédito. Como forma retórica,  repete  planilhas apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  Ao final, menciona jurisprudências do TRF3 e do extinto Primeiro Conselho de  Contribuintes.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se de Recurso Voluntário que clama pela legitimidade de compensação de  crédito cuja origem ter­se­ia configurado em decorrência da indevida apuração de Cofins pela  metodologia não cumulativa.   A questão gira em torno dos meios de prova aptos a comprovar a ocorrência do  mencionado pagamento indevido. Para a contribuinte, o pagamento indevido, ocasionado pela  equivocada apuração de Cofins não cumulativo, estaria comprovado com o confronto da DCTF  e  DACON,  além  da  planilha  demonstrativa  da  apuração  da  Cofins,  apresentada  após  o  despacho decisório,  pois  acredita que,  em  seu  conjunto,  tal  documentação  detém  capacidade  probatória  suficiente  para  a  demonstração  do  crédito,  originalmente  apontado  na  DCTF  original.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 126          6 Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado,  qual  seja,  os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação  de  pagamento  indevido  perfaz­se  matéria  recorrente  nesta  Turma.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo  na  acórdão  3401.003.952,  que  trata  de  tema  igual,  com  diferenças  fáticas  essenciais,  a  ser  abordadas  a  seguir.   Trata  das  decisões  em  sede  de  despacho  decisório,  acerca  do  controverso  assunto das análises eletrônicas de DComp.  Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes a COFINS­serviços  incabíveis pelo  fato de se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada de  análise  por  parte  do Fisco, mas  sim um  tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo  quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 127          7 DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida  no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação  de  documentos  que  atestem  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito creditório, incabível acatar­se o pleito; e, por fim, (c) havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também na ausência  de prova  do  alegado,  por não apresentação de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que o  comando  do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 128          8 que  diante  da  verossimilhança  em  relação a alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados em DCOMP, entendendo a fiscalização, inclusive que, diante  do exposto, não haveria necessidade de se dar ciência ao contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem  os  pagamentos  alocados  à  DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda  que comprovado o direito.de crédito, como se atesta na conversão em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado  da  invoice  correspondente.  Neste  caso,  conforme  transcrito  em  ementa,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  em  persecução  ao  princípio  da  verdade  material.  Importante  ressaltar,  que  conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão, foi juntado ao processo, para fins de comprovação do crédito,  o Contrato de licença de uso de marca.   Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos,  que o objeto é exclusivamente o licenciamento de uso de marcas, sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 129          9 Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos meios aptos à comprovação   Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem sendo delineado pela  jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos. Para  o bem da relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura  do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se com o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/1972  não  pode  ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização  procedimental  probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Das Conversões em Diligência   A  práxis  processual  administrativa  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto. Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico,  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 130          10 o  tema  vem  se  alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o Recurso Voluntário,  até  o  entendimento atual, cuja compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu  o julgamento do caso em diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente com a Dacon, e, no seu entender,  seria suficiente para a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente apresentou esses  documentos, que entende serem suficientes para a devida comprovação  do direito à compensação solicitada. Requer a realização de diligência  para o esclarecimento acerca do crédito compensado, caso entenda­se  necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 131          11 Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Precedente Análogo ao Caso    Em  outras  ocasiões,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito e consequente não homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente  do  que  foi  aduzido,  não  é  possível  afirmar  que  não  foi  apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância  não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer documento fiscal.  Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não  encontra óbice para sua  realização, desde que  feito com observância  dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva  intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à  demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação  fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  crédito  postulado  e  não  tenha  lavrado  qualquer  relatório  ou  termo  de  verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse  elemento,  por  equívoco,  não  tenha  sido  apensado aos  autos,  o  que me parece mais  provável, custando­me crer que inexista qualquer manifestação fiscal.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 132          12 Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento, como antrecipado, proponho sua conversão em diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Proposta de Conversão em Diligência    Portanto, ante a tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte  do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, aos critérios utilizados pelo fisco, a  fim  de  aceitar  a  legitimidade  dos  créditos  postos  pela  recorrente,  e,  por  outro  lado,  a  possibilidade de o Estado negar crédito regular, faz­se justiça ao pleito, e, em perfazimento à  orientação  acima  exposta,  julgo  conveniente  a  conversão  deste  processo  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  sua  contabilidade,  e  de  seus  controles  gerenciais,  que  lastreiam  a  escrita  fiscal  colacionada  aos  autos,  a  origem  dos  valores trazidos à compensação.  Demonstradas  as  operações,  e  confirmada  a  estreiteza  do  regime  aplicado,  configurado estará o erro material cometido, e, portanto, a legalidade das DIPJ e DACON que  condizem com a DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 132DF CARF MF

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