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Numero do processo: 10070.000126/00-14
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62 DO RICARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621 e da Súmula CARF n.º 91. No caso dos autos, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos para a restituição é a data da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo válida a pretensão do Contribuinte de repetição das quantias recolhidas a maior somente até 03/02/1990. Encontra-se abrangido pela prescrição o montante relativo ao mês de janeiro de 1990, sendo parcialmente procedente a pretensão da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9900-001.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a ocorrência da prescrição tão somente com relação ao fato gerador de janeiro de 1990, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do mérito do direito creditório
Nome do relator: Vanessa Marini Cecconello

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62 DO RICARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621 e da Súmula CARF n.º 91. No caso dos autos, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos para a restituição é a data da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo válida a pretensão do Contribuinte de repetição das quantias recolhidas a maior somente até 03/02/1990. Encontra-se abrangido pela prescrição o montante relativo ao mês de janeiro de 1990, sendo parcialmente procedente a pretensão da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a ocorrência da prescrição tão somente com relação ao fato gerador de janeiro de 1990, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do mérito do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 01 26 /0 0- 14 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.19082.DAFK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 9000-001.036 - CSRF/Pleno Processo nº 10070.000126/00-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Demetrius Nichele Macei, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rodrigo da Costa Pôssas, Demes Brito, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo. Relatório Trata-se de recurso extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 345 a 363), com fulcro no art. 9 e 43, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 147, de 25 de junho de 2007, então vigente, buscando a reforma do Acórdão n.º 03- 06.097, de 09 de setembro de 2008 (e-fls. 329 a 341), proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento integral ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.19082.DAFK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 9000-001.036 - CSRF/Pleno Processo nº 10070.000126/00-14 O processo tem origem em pedido de restituição do FINSOCIAL, relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992, protocolado em 03/02/2000 (e-fls. 02 a 08). Ao analisar o pleito, a DERAT/RJO proferiu despacho decisório indeferindo a solicitação (e-fls. 68 a 69) com fulcro, em síntese, no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n.º 96, de 26/11/1999, tendo em vista que os recolhimentos haviam sido efetuados até 20 de abril de 1992. Não resignado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 71 a 77), julgada improcedente nos termos do Acórdão – DRJ/RJO II n.º 6.856, de 03 de dezembro de 2004 (e-fls. 243 a 251), que também considerou ter sido fulminado o pleito pela prescrição. Nesse seguir, interposto recurso voluntário (e-fls. 257 a 263), sobreveio o Acórdão n.º 301-32.829 (e-fls. 275 a 282), de 07 de junho de 2006, proferido pela Primeira Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, dando-lhe provimento para reconhecer que o direito de pleitear o reconhecimento do crédito de FINSOCIAL por meio do pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, no caso de tributo declarado inconstitucional, surgiu a partir da publicação da MP n.º 1.110, de 31/08/95, tendo expirado o prazo de 5 (cinco) anos em 31/08/2000, posteriormente, assim, ao protocolo efetuado pelo Sujeito Passivo. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou recurso especial (e-fls. 284 a 290), objetivando a reforma do julgado por divergência jurisprudencial em relação ao Acórdão n.º 302- 35.782, da Segunda Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes. Na apreciação do apelo especial, portanto, consoante Acórdão n.º 03-06.097, de 09 de setembro de 2008 (e-fls. 329 a 341), ora combatido, o Colegiado a quo entendeu por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional pois o termo inicial da contagem do prazo decadencial para restituição de tributo pago indevidamente em razão de superveniente declaração de inconstitucionalidade, será de 5 (cinco) anos contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão da lei declarada inconstitucional pelo Senado Federal, na via indireta. No caso dos autos, consignou o acórdão recorrido que o primeiro ato do Poder Executivo para reconhecer como indevido o recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%, foi a edição da Medida Provisória n.º 1.110, publicada em 31/08/1995, data em que teria se iniciado o prazo para a restituição do indébito tributário. Não resignada com o julgado, a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário (e-fls. 345 a 363) suscitando divergência jurisprudencial quanto à forma de contagem do prazo de prescrição para pedido de restituição, defendendo como termo a quo para a repetição do indébito o dia do pagamento indevido, ou, alternativamente, ainda que adotada a data da publicação da Medida Provisória n.º 1.110/95, o lapso temporal deve ficar limitado aos 5 (cinco) anos anteriores ao protocolo do pedido. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o Acórdão CSRF/04-00.810, prolatado pela então Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.19082.DAFK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 9000-001.036 - CSRF/Pleno Processo nº 10070.000126/00-14 No caso em comento, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes havia firmando o entendimento de que o prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação de valor pago indevidamente começaria a fluir a partir da Resolução do Senado que dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou a partir do ato da autoridade administrativa que concedesse ao contribuinte o direito de pleitear a restituição/compensação. [...] pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Justamente em observância aos dispositivos legais supramencionados, foi lavrado o Parecer PGFN/CAT 678/99, posteriormente ratificado pelo Parecer PGFN/CAT 1538/99, que revogou o entendimento esposado no Parecer Cosit 58/98 no pertinente ao prazo ali fixado para a repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais. Em razão disso, foi editado o AD SRF n° 96/99, o qual, como norma integrante da legislação tributária, deve ser observado nas instâncias administrativas. [...] Assim, aplicando-se o dispositivo normativo citado e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I3 , especifica que o PAGAMENTO é modalidade de extinção de crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do FINSOCIAL foi protocolizado, temos que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 (cinco) anos desde o recolhimento efetivado. [...] Não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n. 1.110/95 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL. Deveras, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento do tributo indevido, conforme inteligência dos artigos 165, caput e inciso I, 168, caput e inciso I, e 156, inciso I, do CTN, senão confira-se: [...] Ora atentos julgadores, considerando que o pagamento dos valores considerados indevidos se deram entre janeiro de 1990 a março de 1992 e tendo em vista que o presente pedido de restituição apenas foi protocolado na data de 03/02/2000, resta claro que todos os valores recolhidos em períodos anteriores a 03/02/1995 foram atingidos pela decadência, não podendo mais o contribuinte se valer do presente pedido de restituição quanto às respectivas parcelas. [...] Com efeito, para o Código Tributário Nacional, a causa do recolhimento indevido é irrelevante. Assim, fixado o dies a quo da decadência como a data da Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.19082.DAFK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 9000-001.036 - CSRF/Pleno Processo nº 10070.000126/00-14 extinção do crédito tributário, no caso o pagamento, não pode o intérprete se furtar de tal orientação, nem tampouco criar outros termos iniciais não previstos no CTN, a exemplo da Resolução do Senado Federal que ordenar a revogação de norma declarada inconstitucional, de ato normativo legal ou até mesmo da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. A interpretação defendida no presente recurso merece, inclusive, amparo legal. Dispõe o art. 3 o da Lei Complementar n° 118/2005 que: [...] Com o advento da norma supramencionada, sepultou-se, definitivamente, a controvérsia sobre o tema, sendo, a partir de então, indefensável considerar como dies a quo outra circunstância que não o pagamento antecipado. Saliente-se que o art. 3 o do dispositivo legal em comento se aplica, inclusive, a ato ou fato pretérito, pois, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN, trata-se de norma expressamente interpretativa. N e s s e sentido, preceitua o seu art. 4º: [...] Por conseguinte, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido, consoante disposto nos arts. 165, caput e inciso I, c/c 168, caput e inciso I e 156, inciso I, e todos do CTN , e 3º e 4º da LC 118/05, pelo que, na presente hipótese, todos os créditos foram alcançados pela prescrição. [...] Resta evidenciado que o termo a quo para a fluência do prazo decadencial de repetição de indébito, com a LC n° 118/05, é a data do pagamento antecipado, devendo esse entendimento ser aplicado retroativamente por força de seu art. 4o . Afastar a aplicabilidade desse preceito, elegendo outro instante para o início do prazo decadencial, é declará-lo inconstitucional, como bem asseverado pelo STF, o que é expressamente vedado a esse Egrégio Conselho (art. 49 do RICC). Mesmo que, por ventura, venha a se entender que o marco inicial do prazo para a restituição começa a partir da data da publicação da Medida Provisória n. 1.110/95, insta salientar que não se pode deferir a restituição para além dos cinco anos anteriores à data do pedido. [...] Consoante despacho n.º 9100-00.138, de 14 de janeiro de 2011 (e-fls. 366 a 367), o recurso extraordinário da Fazenda Nacional foi admitido, pois devidamente comprovada a divergência jurisprudencial, tendo sido processado na forma do art. 4º da Portaria MF n.º 256/2009 1 (dispositivo reproduzido no art. 3º, da Portaria MF n.º 343/2015, que está vigente). 1 Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.19082.DAFK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 9000-001.036 - CSRF/Pleno Processo nº 10070.000126/00-14 O Contribuinte foi intimado do acórdão de recurso voluntário, da interposição do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento (e-fls. 370 a 371), não tendo apresentado contrarrazões. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 345 a 363) é tempestivo e preenche os demais requisitos dos artigos 9º e 43 da Portaria MF n.º 147/2007, vigente à época de sua interposição, devendo, portanto, ter prosseguimento, em observância ao art. 4º da Portaria MF n.º 256/2009, reproduzido no art. 3º da Portaria MF n.º 343/2015. 2 Mérito No mérito, gravita a controvérsia em torno da determinação do termo inicial para contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o Contribuinte postular a restituição de tributo, sujeito a lançamento por homologação, que foi pago indevidamente, nos casos de declaração de inconstitucionalidade. Quanto à definição do prazo para requerer a repetição do indébito tributário, no julgamento do recurso extraordinário nº 566.621/RS, pela sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, consignando entendimento no sentido de que: (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC n.º 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da LC nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.19082.DAFK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 9000-001.036 - CSRF/Pleno Processo nº 10070.000126/00-14 A ementa do acórdão do RE nº 566.621/RS foi redigida nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (grifou-se) Nos termos do art. art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões proferidas em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal são de observância obrigatória por este Conselho, razão pela qual se encontra uniformizada a jurisprudência administrativa quanto ao prazo para repetição do indébito tributário nos termos definidos no RE nº 566.621. Pertinente observar que, apesar de o Recurso Representativo de Controvérsia mencionado não tratar de situação em que o pedido de restituição reporta-se a tributo declarado inconstitucional, e que foi objeto de Resolução do Senado e/ou assim reconhecido pela própria Administração Pública, de se verificar que a mesma Corte decidiu que tal peculiaridade Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.19082.DAFK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 9000-001.036 - CSRF/Pleno Processo nº 10070.000126/00-14 em nada altera o quanto decidido acerca do início do prazo para o pleito de restituição. Tal entendimento ficou assente no Recurso Especial Representativo de Controvérsia (julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC) - 1.110.578/SP, julgado em 12/05/2010, cuja ementa é abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) Desta forma, de se aplicar o quanto decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, e considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Nesse sentido, manifestou-se o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão realizada no dia 15 de dezembro de 2016, resultante no Acórdão n.º 9900-001.006. De outro lado, a posição defendida neste julgado encontra-se ainda consolidada por meio da Súmula CARF n.º 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801-001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013 (grifou-se) Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.19082.DAFK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 9000-001.036 - CSRF/Pleno Processo nº 10070.000126/00-14 Transpondo o referido entendimento para o caso dos autos, tem-se que assiste razão à Recorrente em parte. O pedido de restituição dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, relativos aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1990 a março de 1992, foi protocolado em 03/02/2000 (e-fls. 02 a 08), anteriormente, portanto, à entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, devendo ser considerado o prazo de 10 (dez) anos. Nessa esteira, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos para a restituição é a data da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo válida a pretensão do Contribuinte de repetição das quantias recolhidas a maior somente até 03/02/1990. Encontra-se abrangido pela prescrição o montante relativo ao mês de janeiro de 1990, sendo parcialmente procedente a pretensão da Fazenda Nacional. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional para reconhecer a ocorrência da prescrição relativa ao fato gerador de janeiro de 1990, com retorno dos autos à origem para análise do mérito do direito creditório. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.19082.DAFK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VANESSA MARINI CECCONELLO em 21/09/2019 18:35:00. Documento autenticado digitalmente por VANESSA MARINI CECCONELLO em 21/09/2019. Documento assinado digitalmente por: ADRIANA GOMES REGO em 24/10/2019 e VANESSA MARINI CECCONELLO em 21/09/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.0520.19082.DAFK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: A7F88F5C5B65BF64BA9E480165E5036A66C6E9720E7C67C4DE59E887CDB0716B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10070.000126/00-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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