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7998511 #
Numero do processo: 13971.000151/2004-64
Data da sessão: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/2000 a 10/07/2003 MULTA MORATÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da Súmula n. 360 do Superior Tribunal de Justiça, o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 3201-000.456
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira

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S3-C2T1 Fl. 126 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.000151/2004-64 Recurso n° 141.236 Voluntário Acórdão n° 3201-00.456 — 2 Camara / la Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2010 Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrente CHRISTIAN GRAY LTDA. Recorrida DRJ FLORIANÓPOLIS-SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/2000 a 10/07/2003 MULTA MORATÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da Súmula n. 360 do Superior Tribunal de Justiça, o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. t'S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 'A66i-dain . os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar jirovimento ao recurso voluntário.. • Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Mercia Helena Trajano D'Amorim,,Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: A Interessada, por seu mandatário (fls. 02/05) protocolou/ em 13/02/2004, o pedido de restituição de fl. 01, no mo. ntante, segundo seus cálculos, de R$ 11.297,30, de R$ 4.446,88 e'de R$ 34.543,38, demonstrado às fls. 42, 51 e fl.59, respectivamente, referente a valores de multa de mora, recolhidos juntamente com os pagamentos tributos e contribuições, então efetuados fora de prazo, sob a alegação de que o art.138 do CTN afasta a aplicação de multa no caso de denuncia espontânea. Consta nos autos também, cópia de Declaração de Compensação (DCOMP) (fis.67 a 70) transmitida pela Interessada em 13/02/2004, para compensação de débitos com o crédito que pretende ora ver reconhecido. A Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC, por meio do Despacho Decisório de fls. 72/76, indeferiu o pedido em discussão, sob o argumento de ser devida a multa de mora, concluindo não estar caracterizado o pagamento indevido que ensejasse a restituição. Eis a ementa do referido despacho (/1.72): A multa de mora tem caráter indenizatório 'e tem por fim reparar, o Estado pelos transtornos que causa o recolhimento em atraso. Não 'tendo caráter punitivo, não cabe afastá-la em casof4e denúncia espontânea. Cientificada em 11/10/2004 (/1. 80), a interessada, por seu mandatário, em 08/11/2004 apresentou a manifestação, de inconformidade de fls. 81/91, transcrevendo o art. 138 do GIN e ementas de decisões judiciais e administrativas em segunda instância, reportando-se a denúncia espontânea e postulando a reforma do despacho decisório e o reconhecimento do direito restituição pleiteada. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/2000 a 10/07/2003 MULTA MORATORIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplacia, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do CTN. Solicitação indeferida. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reforça os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de -e ,k,u,vt,c70 arcelo Ribeiro Nogueira C) Processo n° 13971.000151/2004-64 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.456 Fl. 127 dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. o Relatório. Voto • Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira - Relator 0 recurso atende os requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Independente da opinião pessoal deste relator, a matéria do presente recurso foi objeto de Súmula pelo Superior Tribunal de Justiça (n. 360 - DJe 08/09/2008, RSTJ vol. 211 p. 549) corn o seguinte teor: O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. No presente feito, o contribuinte apresentou regularmente suas declarações e deixou de recolher o tributo no prazo estabelecido pela legislação, contudo, segundo a interpretação do STJ, que vem sendo sistematicamente adotada por este Conselho Administrativo, como o contribuinte não descumpriu sua outra obrigação fiscal, qual seja a entrega correta das declarações, não poderá gozar do beneficio previsto no artigo 138 do CTN. Assim, ressalvada minha opinião pessoal e observada a jurisprudência do Superior Tribunal de . Justiça, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. 1 3

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Numero do processo: 11065.100733/2006-17
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraidas do montante a ressarcir. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento o Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa POssas, Nanci Gama, Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos Cândido. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins, incielência não-Cimmlativa, decorrente de vendas no mercado eNie1770 e C0171 amparo legal no art. 6° da Lei n° 10.833/2003. O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditário, homologando as compensações declaradas pela empresa até o limite deste valor. A glosa corresponde aos valores de Cessão de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o flatiron/eta°, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e não-cumulativos. Entendeu a autoridade fiscal que a cessão dos créditos equipara- se a alienação cie direitos a titulo oneroso e origina receita tributável, a compor a base de cálculo da Cofins conforme o art. 10, §§ 1°c 2° da Lei n°10.833/2003. Na Manifestação de Inconformidade a requerente se insurgiu contra a glosa. Argumentou, em síntese, que as operações de transferência de 1CMS não se enquadram no conceito de receita, afetando somente contas patrimoniais, não contas de resultado A interpretação ela DRF de origem estaria incorreta, por se utilizar de interpretação extensiva e considerar o pagamento de custo da aquisição de produtos aos fornecedores da requerente (pant quem os valores dos créditos de 1CMS são cedidos) como receita. Também argiiiu que a interpretação contraria o espirito do art. 2° do ADI SRF, n° 25/2003 segundo o qual não incide PIS e Cotins sobre os valores recuperados a titulo de pagamento indevido , bem como a art. 53 da Lei n°9.430/1996. A 2" Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, considerando que a cessão de direitos de 1CMS gera uma nova receita, que pode ou 100 gerar lucro, sendo classificada, via de regra, como não-operacional, que o contribuinte confundiu receita com lucro e que tal cessão não poderia ser recuperação de custos, visto o crédito.cle ICMS não compor o custo do produto. Ent opoio à sua interpretação a DRI mencionou a Solução (le Consult(' Internet n" 48, de 30/12/2004, no qual a Cosit corrobora o entendimento de que há incidência não somente de PIS e Cofins, mas também de IRPJ e da C'SL, sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de 1CMS. O Recurso Voluntário, tempestivo, repisa as alegações da Manifestação de Inconformidade O acórdão foi assim ementado: IPI. CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. 2 Processo n° 11065.100733/2006-17 Acórd5o n.° 9303-01.329 CSRF-T3 F1. 1/4r ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS N./TO- CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR.. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscaliza cão no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraidas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. 1111 Recurso provido. Alegando contradição entre o pedido do contribuinte e a decisão proferida pela Terceira Camara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, a Procuradoria apresentou embargos declaratórios (fls. 111/113), aos quais foi negado seguimento pelo presidente da Quarta Camara da Terceira Seção do CARF (fls. 118). Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de fls. 121/125, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. 0 recurso foi admitido As fls. 128. O sujeito passivo apresentou contrarraz5es As fls. 131/143. o Relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio Recurso Especial interposto em nome da Fazenda Nacional, em boa forma. A matéria alegada pela PGFN versa sobre o entendimento que tem a propósito do pedido da empresa e a decisão proferida pela então Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Tal entendimento é que o resultado da decisão a quo implica em julgamento extra pet ita. Em sua argumentação a PGFN diz que em momento algum a empresa insurgiu-se contra o fato de o fisco não haver procedido o acerto na base de cálculo mediante lançamento de oficio. 3 01.,/t_ (LAS).- Judith do A aral arcondes Armando A ementa doa decisão a quo mencionou: Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Nada obstante, essa não foi a razão de decidir da Camara ora recorrida. Conforme se observa, na mesma ementa: A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraWas do montante a ressarcir. Na lide a empresa insurge-se contra o fato de a fiscalização haver considerado os valores correspondentes a transferência de créditos de ICMS faturamento. No desenvolvimento do processo administrativo fiscal foi sempre tratada essa matéria, chegando a decisão a quo a entendimento contrário ao da fiscalização. oportuno informar que a matéria trazida em Recurso Especial já foi objeto de embargos de declaração, rejeitados. Noto que na resposta aos embargos o relator mencionou a hipótese de que a mesma discussão fosse posta em recurso, por se tratar do instrumento cabível. Entretanto, mesmo como Recurso Especial, entendo que o pedido está apartado do contexto já referido. Não há de se introduzir a esta altura do julgamento matéria que não tem a ver com a impugnada. A empresa, ao meu sentir, partiu para impugnação do fato concreto a que era submetida, e salvo maior engano, não está obrigada a recorrer da forma como este fato foi apresentado pela fiscalização. Assim, ainda que na decisão a quo tenha sido mencionado a questão do lançamento de oficio, tão so na ementa, discordo de que tenha havido julgamento sem correspondência aos fatos do processo. Basta ver o inteiro teor do voto. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. 4

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