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# Numero do processo: 19647.005868/2003-80
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/09/2002 a 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO ADMINISTRATIVO. SUMULA N° 2. 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de legislação tributária.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. SUMULA N° 4.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.476
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao Recurso.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO ADMINISTRATIVO. SUMULA N° 2. 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. SUMULA N° 4. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. s, Acordam os membros do ole . iade por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso. Luiz Roberto Domingo - Vice-Presidente em Exercício Vanessa Albuquerque Valente - Relatora EDITADO EM 25/10/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Paulo Sérgio Celani, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto o relatório que deu suporte decisão recorrida, que passo a transcrever: "Contra a empresa já identificada foi lavrado o Auto de Infração, de fls. 05/06 do presente processo, para exigência do crédito tributário adiante especificado, referente aos períodos de março e setembro a dezembro de 2002: Valores em Real CIDE COMBUSTÍVEIS 35.753,39 Juros de Mora 7.337,17 Multa Proporcional 26.815,02 Total do Crédito Tributário 69.905,58 De acordo com os autuantes, o referido Auto é decorrente da falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE COMBUSTÍVEIS, sobre a comercialização de álcool etílico combustível produzido pelo estabelecimento industrial, conforme descrito aft 06 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10 a 15. Inconformada com a autuação, a contribuinte, através de seus procuradores, instrumento à fl. 151, apresentou a impugnação de fls. 141/150, à qual anexou as cópias de fls. 152/180, onde requer sejam acolhidos os seus argumentos para que se considere totalmente improcedente o lançamento contra ele efetuado. Ern seu arrazoado, a autuada alega, em síntese, sobre inconstitucionalidade da CIDE Combustíveis com base na Lei Ordinária n° 10.336/01, por inobservância a requisito formal na sua instituição (art. 149 combinado com os artigos 146, III, e 150, I e II, da Constituição Federal), bem como sobre a incorreta destinação da arrecadação da CIDE, que deveria ser vinculada área sobre a qual intervém. Neste sentido, cita doutrinas e jurisprudência judicial. Afora isso, afirma ser inaplicável a SELIC como juros de mora, por ofensa ao principio constitucional da legalidade e ao art. 161, §1 0 do Código Tributário Nacional e por ser uma taxa determinada para remuneração de capital investido. Para tanto, insere textos da legislação e da jurisprudência judicial." 42 Processo n° 19647.005868/2003-80 S3-C ITI Acórdão n.° 3101-00.476 Fl. 229 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE), ao apreciar a matéria, julgou procedente o lançamento, por meio do Acórdão n° 14.995, de 03 de abril de 2006, cuja fundamentação encontra-se consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/09/2002 a 31/12/2002 Ementa: EXIGÊNCIA LEGAL. CONTRIBUIÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS. A CIDE Combustível e os acréscimos legais exigidos no Auto de Infração estão previstos nas normas válidas e vigentes a época da constituição do respectivo crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Lançamento Procedente. Cientificada do acórdão proferido, a Contribuinte,em 17 de novembro de 2008, apresentou o recurso Voluntário de fls. 192/206, no qual praticamente reitera as razões e argumentos de sua impugnação, requerendo, ao final, a improcedência do lançamento. o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente a controvérsia travada nos autos, cingia-se a lançamento de oficio, em razão da falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE COMBUSTÍVEIS, relativos aos meses de mat -go, setembro a dezembro de 2002. A decisão ora recorrida considerou o lançamento procedente, sob o entendimento de que "a autuação foi procedida conforme as formalidades legais exigidas". Da leitura do Recurso Voluntário, observa-se, que a Recorrente alega ser a cobrança da CIDE indevida, por tratar-se de tributo flagrantemente inconstitucional. Defende, ainda, que tal cobrança é inconstitucional, sobretudo, em razão de desobediência ao principio da vinculação de sua arrecadação à área afetada pela sua intervenção. 4. 3 Na presente questão, verifica-se, que a matéria foi devidamente apreciada em la instância, não merecendo reparos o acórdão recorrido. Recorrente, propriedade Desta forma, no que concerne as razões de defesa apresentadas pela transcrevo em parte os fundamentos do acórdão de 1 a. instancia, que com tratou da matéria: "Ocorre que as alegações acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge a alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação as normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do principio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. Portanto, não existe outro procedimento possível a autoridade fiscalizadora sendo constituir o crédito tributário com base na legislação aplicável em vigor ao tempo do lançamento, não cabendo a autoridade julgadora administrativa avaliar a constitucionalidade de tais dispositivos. Os valores apurados estão de acordo com o que estabelece a legislação citada, gozando a mesma de eficácia, não tendo o que ser reparado. A Lei n° 10.336/2001 instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (C1DE). No que tange a exigência de juros de mora, os cálculos nos percentuais constantes as fls. 09 estão de acordo com o que estabelece o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, devidamente configurado ei fl. 09. Artigo este que determina a aplicação de juros de mora calculados a taxa SELIC aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação e descreve a metodologia de cálculo a ser aplicada. Dessa forma, considerando que a norma legal acima goza de eficácia, não há o que ser reparado quanto aos percentuais de juros de mora aplicados pelos autuantes. Quanto ao argumento da não incidência dos juros de mora, quando superior a 1% ao mês, ressalte-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1°, regulamenta assim a cobrança dos juros de mora: ç)) 4 Processo n° 19647.005868/2003-80 S3-C I TI Acórdão n.° 3101-00.476 Fl. 230 "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é. acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributc'tria. sç 1° - Se a lei não disouser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês." (grifei) Como se verifica, a lei ordinária (ou ato a ela equiparado) pode estabelecer taxa de jut-os de mora superiores a 1% ao Ws. Uma vez que a referida norma legal veio dispor nesse sentido, não merece acolhida a alegação de inaplicabilidade da cobrança dos juros de mora com taxas superiores a 1% ao mês. A autoridade administrativa tributária está, pois, vinculada ás leis e aos atos complementares da legislação tributária, o que significa que deve agir estritamente de acordo com eles, não podendo deixar de aplicá-los. Portanto, não tendo a defendente alegado judicialmente a inconstitucionalidade de quaisquer de tais dispositivos, não são acatadas, neste voto, as razões de defesa apresentadas com respeito a questão, pois somente o Poder Judiciário é competente para reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo." Outrossim, no que concerne o dever deste Colegiado de apreciar questões que adentrem a seara da constitucionalidade das leis, cumpre esclarecer, que tal matéria encontra-se sumulada, sendo objeto da Súmula n° 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Portaria No. 52, de 21 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do DOU de 23 de dezembro de 2010, com o seguinte teor: Súmula CARF n° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, quanto às alegações de inconstitucionalidade suscitadas, melhor sorte não assiste à Recorrente, porquanto nego provimento ao Recurso Voluntário no que pertine a matéria. Em sede de Recurso, insurge-se, ainda, a Recorrente contra a aplicação da Taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Sobre o assunto em tela, cabe mencionar, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou a Súmula n° 4, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, iz taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Nesse diapasão, correta a aplicação da taxa SELIC ,como juros de mora, sobre o débito em questão. Com essas considerações, NEGO provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. V ne sa Albuquerque Valente 6
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