Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
7973893 #
Numero do processo: 13839.002211/2002-46
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio ou voluntário de decisão de Instância que envolva a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (1PI), adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados, inclusive, penalidade isolada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.078
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio ou voluntário de decisão de Instância que envolva a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (1PI), adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados, inclusive, penalidade isolada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

numero_processo_s : 13839.002211/2002-46

conteudo_id_s : 6087952

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.078

nome_arquivo_s : Decisao_13839002211200246.pdf

nome_relator_s : Vanessa Albuquerque Valente

nome_arquivo_pdf_s : 13839002211200246_6087952.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

id : 7973893

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781680525312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:36:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:36:18Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:36:18Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:36:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:36:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:36:18Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:36:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:36:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:36:18Z; created: 2009-08-25T20:36:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T20:36:18Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:36:18Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 185 , <1", MINISTÉRIO DA FAZENDA VA"' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ar13,:;?:". TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13839.002211/2002-46 Recurso n° 139.665 Voluntário Acórdão n° 3201-00.078 — 2a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente PEPS1 COLA ENGARRAFADORA LTDA. Recorrida DEU-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio ou voluntário de decisão de Instância que envolva a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (1PI), adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados, inclusive, penalidade isolada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / l" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida, nos termos do voto do Relator. R LO GUERRA DE CASTRO - Presidente VANESSA ALB QUERQUL VALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bartok e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 13839.002211/2002-46 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-02.078 Fl. 186 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que passo a transcrever: "Em auditoria interna de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) de que tratam a IN SRF 045, de 1998, e a IN n° 077, de 1998, foi constatado pagamento em atraso do IPI sem o acréscimo da multa de mora e, então, foi lavrado o auto de infração para exigir R$ 651.033,99 de multa de oficio isolada. Regularmente cientificada, a empresa apresentou impu gnação, considerada tempestiva pela delegacia de origem, alegando que os valores do tributo relativo às competências citadas no auto de infração foram recolhidos em atraso, devidamente acrescidos de juros moratórios, quando cabíveis e sendo assim, o procedimento fiscal não poderia prosperar pela ausência de infração a qualquer dispositivo le gal, já que o procedimento de recolher o tributo após o vencimento, antes de qualquer processo de fiscalização, caracteriza-se como denúncia espontânea, que acarreta a exclusão da obri gação de recolher a multa, nos termos no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Acrescentou que a empresa ajuizou ação declaratoria objetivando o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea no caso em tela, processo n° 98.0611520-1, em trâmite na 2' Vara Federal de Campinas — SP e, desta forma, enquanto nào julgada a ação, não há que se falar em débito, posto que pendente de solução definitiva. Tendo como fundamentos a falta de infração e a inexistência de débito por falta de decisão judicial definitiva, solicitou a nulidade do auto de infração, por não ter o Fisco observado o principio da busca da verdade material na autuação, pois não verificou a veracidade dos dados lançados pelo contribuinte, para após ser verificada alguma irregularidade e só assim proceder na autuação, além de não observar os pressupostos administrativos: motivação, causa e formalização do ato administrativo, o que implica a insubsistência do auto." A 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto —SP, ao apreciar as razões aduzidas pelo Contribuinte em sua Impugnação, decidiu por não conhecer da Impugnação, conforme Decisão DRJ/RPO N." 14-14.596, de 12 de janeiro de 2007, tis. 140/146, assim ementada: ''ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 COMCOMITÁNCIA DE OBJETO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da impugnação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Impugnação não Conhecida." N__CW2 Processo n" 13839.002211/200246 83-C2T I Acórdão n.° 3201-02.078 Fl. 187 Ciente da decisão de ia Instância, o Contribuinte, em 13 de junho de 2007, interpôs Recurso Voluntário (fls. 152/179), repisando os argumentos e fundamentos apresentados em sua Impugnação, requerendo a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja declarada a insubsistência do auto de infração em tela e imposição da multa lançada. É o Relatório. (5r Processo n° I 3839.002211/2002-46 s3-c2TI Acórdão n°3201-02.078 Fl. 188 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da DRJ/RPO n.° 14-14.596, de 12 de janeiro de 2007, que manteve integalmente a autuação fiscal relativa a cobrança de multa pelo pagamento em atraso do IPI concernente ao ano de 1997. Preliminarmente, analiso a questão da competência para apreciar o presente recurso, vez que na qualidade de Relatora designada para o recurso em epígrafe, após a leitura dos autos, percebi que a matéria litigiosa, exigência de multa de oficio isolada pelo pagamento a destempo do IPI, segundo o regimento interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, não faz parte da competência material deste Terceiro Conselho. Com efeito, consoante estabelece o art. 21, inciso 1, alínea "a", do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1 — às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmatvs, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (1P1), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o JPI nos casos de importação; (..)"(g.n) À vista do exposto, não tomo conhecimento do presente recurso, por conseguinte, proponho a redistribuição do recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes, órgão que atualmente detém a necessária competência para julgamento do feito. É como Voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2009. V NEK-gX Pe31.4V.IE VALENTE - Relatora 4 Processo n' 13839.002211/2002-46 33-C2'Fl Acórdão n.° 3201-02.078 Fl. 139 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0