Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
7812638 #
Numero do processo: 10314.003877/2002-42
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DL MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/01/2001, 08/02/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo Fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instancias Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3101-000.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DL MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/01/2001, 08/02/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo Fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instancias Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo Anulado.

numero_processo_s : 10314.003877/2002-42

conteudo_id_s : 6028760

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3101-000.393

nome_arquivo_s : Decisao_10314003877200242.pdf

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 10314003877200242_6028760.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7812638

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782639972352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:38:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:38:04Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:38:05Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:38:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:833e3819-41ee-42e3-abf6-e64d0f31cc46; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:38:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:38:05Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:38:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:38:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:38:04Z; created: 2010-09-01T22:38:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T22:38:04Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:38:04Z | Conteúdo => S.3-C1 1 1 Fl 185 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA syçÃo DE JULGAM UNTO ,....3 ,7 Processo n" 10.314.003877/2002-42 Recurso n" 339.805 Voluntário Acórdão n" 3101-00.393 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria 1.1 e IPI (classilicaçãO de mercadorias) Recorrente PROMON TECNOI ,OGIA S A [sucessora de PROMON IP S.A1 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DL MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/01/2001, 08/02/2001 PROCESSO A DMIN I STRATIVO FISCAL. N ULIDAD V_ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCT,AMFNIO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo Fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instancias Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo Anulado. Vistos, 1 elaiados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em anulai o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, nos termos do voto do relator. , " ---2-=----<._ 1 •.--- T-7,-;- -lenrique Pinheiro Torres - residente f \ , 'O -----,-----ã--,---- Tara,:io Campjki orgeS - Relator EDITADO EM": 26/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Renrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. i Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DR.1 São Paulo (SP) que .julgou procedentes os lançamentos do imposto de importação' e do - imposto sobre produtos industrializados na importação . , ambos acrescidos de juros (Sebe) e de multa proporcional (75%, passível de redução), afora outra multa incidente sobre o valor aduaneiro: trinta por cento, por importar mercadoria desamparada dc guia de importação ou documento equivalente 3 . Ciência dos lançamentos, por via postal'', em 2 de dezembi o de 2002. Segundo a denúncia. fiscal apoiada em solução de consulta s , PROMON IP S.A. [sucedida por PROMON ThCNOI,OGIA S.A.] recolheu a menor os tributos na importação de "distribuidor de conexão para redes modelo Catalyst 5505" [ 6], incorretamente classificado na Tarifa Externa Comum (TEC) Código NCM/TEC / adotado pela empresa: 8471.80.14 []. Código NCM/"l'IC exigido pelo fisco: 8471..80.19 [9]. fatos geradores do imposto de importação ocorridos em 10 de janeiro e 8 de fevereiro de 2001 (registro I)1.) Fatos geradores do imposto solme produtos industrializados ocorridos nos dias 10de janeiro c 8 de fevereiro de 2001 (desembaraços aduaneiros no dia do registro de cada declaração de impoi (ação) 3 Multa por importar mercadoria desamparada de guia de importação ou documento equivalente (30%): Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, inciso 1, alínea "b" (redação dada pelo ai tico 2 da Lei 6 562, de 1978). Aviso de recebimento (AR) afixado, por colagem, no verso da rolha 21 Solução de Consulta SRRE08/Diana 51, de 26 de. julho de 2002, exarada nos autos do processo 10880 001134/2001-22 (folhas 12 a 17) Ciência da consukalie, em _"; de setembro de 2002 (intimação a respectivo AR à folha 18) 6 .Descrição dos fatos e enquadramento legal das infrações, Rilhas 2 e 7 7 "Nomenclatura Comum do Mei cosul Tari lã Externa Comum 8 [84 7111 MÁQUINAS AU1OMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEI [ORES MAGN1 1ICOS OU 0PI1COS, MÁQUIN"AS PARA RLGIS I RAR DADOS EM SUPORTE SOR FORMA CODIFICADA, F MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OU1RAS POSIÇÕES 1 . 7471 - !. ft-, de - :',./utquftri;;_s de r, i. .ri celarH (fi‹;:... ixel:Adç s, uclae ("L'AeÁnr''., [S471 .701 [ .......... : , de de. erlda iu'icIA,w -1.(1.:1 - en[n-,11 o .;;.;:u cr.eft1-. 1 74] - de. memori2 [8471 801 - Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados. [8171.A.1] Unidades de contiole ou de adaptação e unidades de conversão de sinais 1 ,̀. ,471 (`- ení.-cnel [717 79 13 (corcvel i".1»,",locol(-,s e.de:',8 18471 80.141 Distribuidores de c,onexões para redes ("bubs") 191 Cai Faca 1 II 7 410 901 1717 10 ilaLies-- 18471 80 11 Unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais 18471 80 I 91 Outras r0-- j;/) 2 Processo n" 10314 003877/2002-42 S3-C111 Acórdão n " 3101-00,393 186 Regukumente intimada dos lançamentos, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 23 e 24 [ 1 1 e 33 a 55 assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - foi proferida a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8" ftL IV 51, segundo a qual os equipamentos em questão deveriam passar a. ser classificados na posição 1 EC 8471.80 19; - conforme as NES' I, é correta a classificação tarifária por ela proposta; - à vista do artigo 30, do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo tributário, embora. o Instituto Nacional de Tecnologia ni7ro possa proceder à classificação fiscal de Mercadorias, cabe a ele fixar os aspectos técnicos com base nos quais a classificação deva ser feita; - a resposta à consulta está em manifesto desacordo com os laudos do "Instituto Nacional de Tecnologia que sequer foram levados em consideração na sua. fundamentação. Note-se que tampouco foi comprovado pela autoridade que proferiu aquela decisão que os laudos estivessem equivocados; - a multa prevista no ar t. 526, inciso 11 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85, não é aplicável por ter . descrito corretamente a mercadoria, citando em seu favor o ADN/MSIT 12/97 e o Conselho de Contribuintes; - não poderia tet sido aplicada à Impugnante multa apurada em 75% do valor do imposto de importação, na forma do art. 44 da Lei n" 9.430/96. De acordo com Ato Dcelatatório Normativo COS1 - 1 - n" 10/97, tal multa não se aplica aos casos em que o contribuinte descreveu corretamente as mercadorias na declaração de importação, conforme admitido pelo Fiscal no auto de Infração; - os juros de mora Ibram calculados no auto a partir das datas em que ocon eram os registros das Declarações de Importação das mercadorias importadas, sem levar em conta que, em tais ocasiões, com relação a determinadas declarações de importação relacionadas [sie], a consulta ainda 1.1ãO havia sido respondida; - a consulta fbi formulada antes de vencido o prazo de pagamento com relação aos fatos geradores relacionados no auto [siei, se juros de mora fossem devidos, só poderiam ser contados a partir do momento em que se esgotou o prazo pala cunipr i mento da decisão proferida na consulta; - requer a realização de perícia de natureza técnica; Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: A s.mnto Classificação de Mereadoria„s. Daia cio . falo gerador 10/01/2001, 08/02/200] CISCO CA 114 YST 5505 Impugnação referenie ao imposto sobre produtos industrializados. Impugnação 'eferente ao imposto do importação, repetida ás folhas 56 a 78. . 3 Solução de consulta determinou a correta class?ficação fisral no códij-_w 8471 80 19, o qual a interessada não acolheu., devendo arcar com a dffiyença de tributo s', seus juros- e penalidades cabíveis. 1,an(VME7110 Procedente Ciente do inteiro) teor desse acórdão), recurso voluntário foi interposto às folhas 125 a 158.. Nessa petição, preliminarmente, roga pela nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa fundado no indeferimento de prova pericial e na Caba de apreciação das razões iniciais. No mérito, reitera os argumentos da impugnação), noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo) e encaminhou para a segunda instância administrativa 12 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em (mico volume, ora processado com 184 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio, o relatório. Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges - Relator Conheço) do recurso voluntário interposto às tblhas 125 a -158, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Despacho acostado à folha 183 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado fera:iro Conselho de Contribuintes 4 Processo a" 1031/1 110387712002-12 S34:1111 Acórdão a 0314)11)0.393 Fl. 187 Versa o litígio, conlOrme relatado, aceica do denunciado pagamento a menor de, ibutos devidos na importação de "distribuidor de conexão para redes modelo Catalyst 5505" 1 3 1, motivado em suposta classificação incorreta na Tari ftr Externa Comum (TI .C) Código NCIVI/TEC adotado pela empresa: 8471.80.14 1141 Código NCM/TEC exigido pelo fisco: 8471,80 19 1151 No entanto, para decidir pelo acerto da classificação pretendida pela Receita Vederal, o acórdão recorrido considera, genericamente, que os argumentos instaura.dores da lide "foram objeto de análise no processo de consulta, cuja solução encerra o litígio a respeito da matéria" 1 161 e passa ao largo de parte das alegações da então impugnante, dentre as quais destaco: (1) a Solução de Consulta SRR ['OS/Diana 51, de 26 de .julho de 2002, da qual a consulente tomou ciência em 3 de setembro de 2002, modifi- cou critérios jurídicos adotados em solução de consulta proferida em 11 de novembro de 1997 [17] mercadorias de iguais funções, características e SériCS; e (2) impossibilidade de revisão, com base em erro de direito, de lançamento de tributo ultimado no despacho aduaneiro de importação, depois de esgotado o piam previsto no (vima do artigo 447 [ 1 ' _1 do Re....)-tilaincnto Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de, março de 1985, c/c artigo 146 1 / ido Código Tributário Nacional. Descrição dos fatos e enquadiamento legal das infrações, folhas 2 e 7. 14 [84.71] MÁQUINAS AU 10MÁIICAS PARA PROCESSAMENTO DF DADOS F SUAS UNIDADES; LEITORE.S MAGNÉTICOS OU ()P11( OS MÁQUINAS PARA REGISTRAR_ DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIF I( At )A, E M ÁQI1 [NAS PARA PROCESSAMFN 10 DESSE .5 DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS FM °VERAS POSR,.".CTES 1 711 1:1111:1 0.1,1, Cn.1. [2171 - ,1:., 1. {;!1.q.:;. .111;11;11 de 1' t ." : „ ;:: 1:1 ..,1111.,..'11.1 ,1) eais .L (111:11i,il'-'1 411; 1 -(jetx. 111', 11)111.1... 11: ;1::1•;11:1. ï•11, i • 1`,-;171 - ,•• 1•171 ,• 1;1)n11.11. a ri'ir..S n 1_:1111: 1.1011, Sli : 1 1 :1••••:"::1 U.i 2545 de 1,1111t1.11'..1:11.1k1sa;k1a 1̀ . 2 : "7. 1 • ia oa ca. c..1(11••'.. Fl. n .!1.1(',À ia 1247 1 . 7 111 1 inidaleti [8471 801 - Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados [8471 80 1] Unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais 11 1.(1.2 : • ; ..c,.eardadc, id 1...1- 11 .; 01: • [8471 80 14] Distribuidores de conexões para redes ("hubs") !;1! 1 1 Ul1c»,11 [8471. 80 11 Unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais. [8471.80 191 Outras 16 Voto condutor do acórdão recorrido, folha .1.19, primeiro parágrafo. / Decisão 424, de 11 de novembro de 1997, prokiida por chefe de divisão da 8' Região Fiscal Publicação da ementa à folha 101 i '' RA 1985, artigo 447: Eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser formalizada em 5 (cinco) dias Meis do término da conferência (§ 1") Concordando com a exigência fiscal, o importador poderá ektuar o pagamento correspondente, independentemente de processo (§ 2') A não observância do prazo de que trata este artigo implicará a autoi ização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo da posterior formalização da exigência 5 ,/,(1 Por outro lado, as normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa nas duas instancias de .julgamento Consequentemente, em sede de preliminar, entendo a falta. de exame de parte do litígio pela Delegacia da Receita Federal de .Julgamento como supressão de instância, filio caracteriza.dor de cerceamento de direito d.e detésa. Com essas considerações, em respeito ao principio do duplo grau de . jurisdição e amparado em precedentes deste co1egiado2() , voto pela declaração de nulidade do processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, para que o órgão judicante a quo enfrente todas as razões da controvérsia. , Taras . ° C,ampeViVn-ges , Cf N, artigo 146: A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou .judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente. Pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdtu,;ão 2o Precedentes relacionados com a observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6

score : 1.0
8006849 #
Numero do processo: 10314.000994/2003-35
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/12/2000, 23/08/2001, 26/10/2001 RECURSO DE OFÍCIO, VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. Não se conhece o Recurso de Oficio interposto em face da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual é norma processual de aplicação imediata. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.491
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/12/2000, 23/08/2001, 26/10/2001 RECURSO DE OFÍCIO, VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. Não se conhece o Recurso de Oficio interposto em face da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual é norma processual de aplicação imediata. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO.

numero_processo_s : 10314.000994/2003-35

conteudo_id_s : 6101954

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.491

nome_arquivo_s : Decisao_10314000994200335.pdf

nome_relator_s : Mércia Helena Trajano D'Amorim

nome_arquivo_pdf_s : 10314000994200335_6101954.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

id : 8006849

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783470444544

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:10:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:10:23Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:10:23Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:10:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3f078704-0b99-4d24-b292-1959861ac6c5; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:10:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:10:23Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:10:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:10:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:10:23Z; created: 2010-11-18T19:10:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T19:10:23Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:10:23Z | Conteúdo => FORMALIZADO EM: 03 de agosto de 2010. JANO D tAMORIM Relator /RCIA 111EILE S3-C2T1 El. 209 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo na 10.314,000994/2003-35 Recurso n" 3.39.839 De Oficio Acórdão n" 3201-00.491 — 2 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente DRJ SÃO PAULO Interessado PROMON IP SAO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/12/2000, 23/08/2001, 26/10/2001 RECURSO DE OFÍCIO, VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. Não se conhece o Recurso de Oficio interposto em face da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual é norma processual de aplicação imediata, RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, JUDITH. D4 AMARAL MARCONDES ARMANDCP•---P4esidente C(2,_ Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorirn, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n° 10314000994/2003-35 S3-C2I 1 Acórdão n.° .3201-00491 Fl 210 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase, às fls. 191/193: "O importador por meio das DIs de n"s 00/11 71668-6, 01/0842903-7 e 01/1053341-5, registradas em 04/12/2000, 23/08/2001 e 26/10/2001, submeteu a despachos a mercadorias descritas como "roteadores digitais modelo CISCO 7507" em quantidades variadas em cada uma delas, classificadas na TEC no código 8517.30.62, recolhendo o imposto de importação à ai/quota de 4% Segundo a .fiscalização a classificação „fiscal correta é a 8517.30.69, de acordo com a solução de consulta DIANA/SRRF/8a. RF n" 76 de 31 de outubro de 2002 exarada no processo 10880.006254/2001-16, e para a qual é prevista a aliquota de lide 20% para 2000 e 19% para 2001. Através do Auto de Infração de fls. 01 a 12, cobrou-se a diferença de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, acréscimos legais devidos e também a multa por falta de guia prevista no art. do .526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91,030/85 e multa do art" 84 da MP 2158, de 24 de agosto de 2001 e Art. 636 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 4.543/02. Ciente do Auto de Infração em 06/03/2003, fls, 23v, a interessada, tempestivamente, apresentou a impugnação de .fls. 25/52, onde alegou.• - posteriormente ao desembaraço aduaneiro, foi proferida a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8" RF n" 76, segundo a qual tais equipamentos deveriam passar a ser classificados na posição TEC 851 7 30.69, à qual corresponderia aliquota de 19% ou 20% de imposto, conforme a época da ocorrência do fato gerador; - o auto de infração é manifestamente nulo quanto ao item 001, pois nele foram apontadas, como enquadramento legal, normas do Regulamento Aduaneiro aprovado através do Decreto n" 4.543/2002, posterior aos fatos geradores abrangidos pela autuação; - o auto de infração ora impugnado não poderia ter sido lavrado para cobrar difirenças de imposto de importação com relação às DI registradas anteriormente ao processo de consulta que tiveram como objeto mercadorias desembaraçadas sem que qualquer óbice tivesse sido apresentado pelo Fisco, que teve a oportunidade de vistoriá-las, efetuar a conferência aduaneira; 2 Processo n° 10314.000994/2003-35 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00,491 Fl . 211 - não há como prosperar a autuação com relação aos ROTEADORES objeto das Dl n% 01/10533341-.5 e 01/0842903- 7, já que dotadas de interfaces PA-8T-V35 e PA-A3-E3; - isto porque, de acordo com a Solução de Consulta n" 76 mencionada no auto de infração, tais ROTEADORES devem ser classificados exatamente na mesma posição TEC adotada pela hnpugnante, a saber a 851 7 ,30.62, com base na qual o imposto de importação foi apurado e recolhido à alíquota de 4%. E a interface PA-A3-E3 não passa de uma nova versão da PA-E3, com as mesmas funções; - quanto aos ROTEAD ORES dotados de interfaces A-A3- 0C3SMI a sua classificação na posição TEC n" 851 7 30.69 foi altamente equivocada; - vale conferir o que .foi concluído no Relatório do INT n" 26/2001, que deveria ter sido observado pela Autoridade que proferiu decisão no processo de consulta; - com base em tais trechos da Solução de Consulta e dos Relatórios Técnicos do In percebe-se claramente que a classcação mais adequada para os ROTEAD ORES importados é na posição TEC 851 7.30.62; - a resposta à consulta está em manifesto desacordo com os laudos do Instituto Nacional de Tecnologia, que sequer foram levados em consideração na sua fundamentação; note-se que tampouco foi comprovado pela autoridade que proferiu aquela decisão que os laudos estivessem equivocados; - não poderia ter sido aplicada à Impugnante multa apurada em 75% do valor do imposto de importação, na forma do art 44 da Lei n" 9.430/96. De acordo com Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/9 7, tal multa não se aplica aos casos em que o contribuinte descreveu comtamente as mercadorias na declaração de importação, conforme admitido pelo Sr. Fiscal no auto de Infração; - os juros de mora foram calculados no auto a partir das datas em que ocorreram os registros das Declarações de Importação das mercadorias importadas, sem levar em conta que, em tais ocasiões, com relação a determinadas declarações de importação relacionadas, a consulta ainda não havia sido respondida; - também não procede a multa por falta de licença de importação; - requer a realização de perícia de natureza técnica, indica perito e formula quesitos àsfl. 52; É o Relatório. Passo ao Voto " 3 Processo ri° 10314 000994/2003-35 S3-C2T1 Acórdão n 320i-00.491 F1 212 O pleito foi julgado improcedente, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO II ri° 17-18.260, de 21/05/2007, proferida pelos membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, às fis, 190/203, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/12/2000, 23/08/2001, 26/10/2001 PROCESSO DE CONSULTA, Os roteadores digitais modelo CISCO 7507, por estarem em desacordo com solução de Processo de Consulta não se classificam no código 8517.30.62, pretendida pela fiscalização. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO COMPROVADA. A ausência de Laudo Técnico capaz de identificar com segurança os produtos importados, implica na manutenção da classificação tarifária indicada pelo importador. MULTA POR FALTA DE GUIA OU DOCUMENTO EQUIVALENE, A multa administrativa por falta de licenciamento de importação somente é aplicável em caso de comprovação de que o produto não esteja corretamente descrito no SISCOMEX, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" A DRJ recorreu de oficio a este Conselho de Contribuintes em razão de o crédito exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no artigo 2 2 da Portaria ME n2 375/01, à época. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à f.208 (última). É o Relatório. 4 Processo o' 10.314.000994/2003-35 S3-C2T1 Acórdão n 0 3201-00491 Fl. 213 Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator Como se verifica dos autos, em face do lançamento ter sido declarado improcedente, foi interposto recurso de oficio a este Conselho.. Ressalto que não houve interposição de recurso voluntário. Verifica-se que o valor do crédito tributário é de R$ 490,011,48, Em 03 de janeiro de 2008 foi publicada a Portaria MF n° 3, nestes termos: "O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto n" 70135, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art.. 67 da Lei n" 9,532, de 10 de dezembro de 1997, e no ás' 3" do art. 366 do Decreto n°3048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art.. 1" do Decreto n°62.24, de 4 de outubro de 2007, resolve,' Art. 1" O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR1) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000..000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o capto deverá ser verificado por processo Art. 2" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3" Fica revogado a Portaria MF n" 375, de 7 de dezembro de 2001." Como no presente caso a exoneração não foi superior ao limite mínimo exigido, não pode ser conhecido o recurso interposto de oficio, já que não atendido os requisitos de admissibilidade Nestes termos, voto por não conhecer o recurso de oficio interposto MÉJkCIA HELENA TRAJAM D'AMORIM 5 Processo n° 10314.000994/2003-35 S3-C211 Acórdão n 3201-00.491 El 214 6

score : 1.0
8006843 #
Numero do processo: 11128.006365/2003-89
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Data do fato gerador: 11/07/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LUTAVIT E 50. O produto Lutavit E 50, Acetato de Vitamina E 50%, identificado como uma preparação constituída de Acetato de Tocoferol; (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de pó, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2.309.90.90. JUROS DE MORA. TAXA SELIC, LEGALIDADE. SÚMULA N" 4 DO CARF Nos termos da Súmula n° 04 do CARF, a partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.507
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Data do fato gerador: 11/07/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LUTAVIT E 50. O produto Lutavit E 50, Acetato de Vitamina E 50%, identificado como uma preparação constituída de Acetato de Tocoferol; (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de pó, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2.309.90.90. JUROS DE MORA. TAXA SELIC, LEGALIDADE. SÚMULA N" 4 DO CARF Nos termos da Súmula n° 04 do CARF, a partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

numero_processo_s : 11128.006365/2003-89

conteudo_id_s : 6101924

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.507

nome_arquivo_s : Decisao_11128006365200389.pdf

nome_relator_s : Marcelo Ribeiro Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 11128006365200389_6101924.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

id : 8006843

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782764752896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:10:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:10:29Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:10:29Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:10:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:be0ddb51-1fe4-4d77-b9bd-a402c8130f1b; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:10:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:10:29Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:10:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:10:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:10:29Z; created: 2010-11-18T19:10:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-18T19:10:29Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:10:29Z | Conteúdo => JUDITH DO'A S3-C2T1 Fl. 107 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11128,006.365/200.3-89 Recurso n" .341,520 Voluntário Acórdão n" 3201-00.507 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente BASF S/A Recorrida DRJ SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - Data do fato gerador: 11/07/.2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LUTAVIT E 50, O produto Lutavit E 50, Acetato de Vitamina E 50%, identificado como uma preparação constituída de Acetato de Tocoferol; (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de pó, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica- se no código NCM 2.309.90.90, JUROS DE MORA. TAXA SELIC, LEGALIDADE. SÚMULA N" 4 DO CARF, Nos termos da Súmula n° 04 do CARF, a partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ( ( 7 'L t cl, e c '.'r., C --. --''' -„ ) L MARCONDES ARMANDO - Presi-d-èht Processo e 1 2 8 . 0 6 3 6 5 2 0 0 3 - 8 9 53-C211 Miarão a° 3201-00.507 F I 108 \ 1ROVtiCk MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - R_elator FORMALIZADO EM: 20 de Setembro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e 'Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo ri" 11128.006365/2003-89 53-C211 Acórdão ri "3201-00-507 Fl. 109 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 16/10/2003, em face do contribuinte enn epígrafe, formalizando a exigência de imposto de importação e multa de mora, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu à admissão em entreposto aduaneiro mercadoria descrita como — Lutavit E 50 (Acetato de dl-aifit-tocoferol), Concentração: .50% min. de Vitamina de Acetato, Densidade: 0,45-0,60 g/cm3; Qualidade. Industrial Feed Grade; Estado Físico Sólido em pó,. Finalidade.- Fabricação de Ração Animal, por meio da declaração n" 00/0068.215-7, registrada em 25/01/2000, Amostras do produto importado foram coletadas e encaminhadas ao Labana para análise laboratorial A nacionalização de parte da mercadoria fbi qfetuada por meio da declaração n" 00/0631141-0, registrada em 11/07/2000 (cópia de/Is. 28 a 32), na qual a mercadoria .foi classificada no código NCM 293628.1.2, sujeita à alíquota de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializadas de 0%. Da análise do Laudo n" 0222, de 04/02/2000, às /is 25/26, esclarecendo que a mercadoria analisada tratava-se de "Preparação constituída de Acetato de Tocoferol; (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de pó, a ser utilizada pelas indústrias , formuladoras de ração", a autoridade fiscal classificou a mercadoria no código NC1t4- 2309.90.90, sujeita à alíquota de imposto de importação de 11%. Reproduzo do laudo acima mencionado as informações de interesse para a solução do presente litígio.' "RESPOSTAS AOS QUESITOS; I . Não se trata somente de Acetato de Vitamina E. Trata-se de Preparação constituída de Acetato de Tocoferol,- (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na .forina de pó, a ser utilizada pelas indústrias .formuladoí as de ração. ) IllSegundo Compêndio Brasileiro de Alimentação Animal (cópia aneya), preparação contendo .50% de Acetato de 3 Processo n" 11128.006365/200,3-89 S3-C2I1 Acórdão n " 3201-00.507 Fl 110 Vitamina E é utilizada exclusivamente na produção de ração animal, após pré-mistura sobre um suporte adequado ) IV De acordo com as Referências Bibliográficas, a Sílica é um excipiente cuja „função nesta preparação é de um adsorvente ou suporte Adsorvido dessa fbrma, o Acetato de Tocokrol, que é um líquido oleoso, pode ser manuseado como um pó com alta Essa transformação .facilita a adeninistração e o doseamento uniforme da vitamina aos animais, que norma/mente é misturada à ração ou aos alimentos secos. A Sílica também ajuda manter a integridade da vitamina, principalmente na presença de oligoelementos e, quando é submetida às condições adversas durante estocagent, em termos de umidade, temperatura e contra agressões fisicas como na moagem." Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração, .formalizando a exigência do recolhimento do imposto de importação apurado em razão da alteração de aliquota tarifária e da multa de mora, totalizando, com juros calculados até 30/09/2003, o valor de R$ 10.506,17. Cientificado da lavrattera do auto de inflação em 22/10/2003 (fl. 36), o contribuinte por intermédio de seus advogados e procuradores (instrumento de Mandato às ,fls. .57/58) protocolizou impugnação, tempestivamente, em 17/11/2003, de .fis. 37 a 56, alegando, resumidamente, que: 1) a classificação adotada pela autoridade fiscal afronta o entendimento administrativo exarado na Decisão Coana 11" 002/99, cópia de lis. 62 a 67, consulta formulada pela Sindirações, pois da mera verificação do objeto da referida consulta, não pode haver dúvida de que o entendimento exarado naquela decisão é plenamente aplicável ao caso; 2) decisão do Comitê do Sistema Harmonizado classifica preparação de vitamina E 50% adsorvida em sílica na subposição 2936. 28; 3) não são devidos juros e multa de mora enquanto se está discutindo a legitimidade e a legalidade da cobrança efetuada pelos órgãos públicos, uma vez que o crédito tributário está suspenso não podendo ser exigível; que a constituição definitiva do crédito tributário somente ocorre com o encerramento do processo administrativo; 4) resta claro o caráter confiscató rio das multas nas proporções que foram aplicadas; 5) incabível a aplicação de . juros de mora, posto que o crédito tributário sequer foi definitivamente constituído e, ainda que se pudesse lançá-lo, não poderia sobre ele incidir a taxa SELIC, em razão da sua clara inconstitucionalidade. 4 Processo o' 11128 006365/200.3-89 S3-C2T1 Acéndão " 3201-00,507 Fl. 111 A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação -11 Data do fato gerador • 11/07/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Preparação constituída de Acetato de Tocoferol (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de pó, a ser utilizada pelas indústrias sformuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2.309 90.90. Cabível a multa de mora, aplicada aos débitos para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, conforme art. 61, § 2", da Lei n" 9.430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC: Legítima a exigência de juros de mora com base na equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, por . força do disposto no artigo 61, § 3" da Lei n°9.430/96. Lançamento procedente O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado corno relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria IV 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório,. Processo n" II I 28 006365/2003-89 S3-C21 1 Acórdão n " 3201-00307 Fl 112 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator, O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento, Em nossa última sessão, este Colegiado adotou um voto da relatoria do ilustre Conselheiro Ricardo Rosa, nos autos do recurso voluntário n° 141.713, do mesmo contribuinte sobre a classificação fiscal deste mesmo produto, qual seja, a Lutavit E 50, Acetato de Vitamina E 50%, Por razão de economia e eficiência processual, adoto aquele voto como fundamento do meu decidir neste processo, nos seguintes termos: A primeira questão que precisa ser resolvida é quanto à correta classificação fiscal das mercadorias. O produto é o Lutavit E50%. A recorrente não discorda que, para classificar-se no capítulo 29, como pretende, o produto não pode ter sido adicionado de nenhuma substância que o torne particularmente apto a ser utilizado em urna finalidade específica. É o que se depreende do teor do recurso voluntário, se não vejamos. Resta claro do entendimento exarado na referida consuta que, a adsorção do acetato de Vitamina E em sílica impossibilita complementarmente a pretensão fiscal de ver o produto classificado sob a égide da posição 2309. Isto porque, as normas explicativas do capítulo 23, expressamente excluem desta posição as vitaminas, ainda que apresentadas adsorvidas em substrato ou por. revestimento, desde que as quantidades de substâncias acrescentadas, não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, remetendo, neste caso a posição 2936. (grifos meus) Destaque-se que foi exatamente essa a razão para que a i. Julgadora de primeira instância tenha considerado procedente o lançamento, qual seja, o fato de o produto importado ter sido adicionado de uma substância que o torno particularmente apto a um uso específico.. Desta forma, restando incontroversa tal condição, com a qual concordo, mister descobrir se o produto importado foi ou não adicionado de alguma substância com este efeito. Em seu favor, a contribuinte alega decisão tomada em âmbito administrativo, pela Divisão de Nomenclatura, Classificação e Origem de Mercadorias — DINOM, unidade integrante da estrutura da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelo Comitê do Sistema Harmonizado. O assunto foi examinado pela i, Julgadora de primeira instância, 'Tomo a liberdade de reproduzir excertos do voto onde o assunto é analisado. 6 Processo n° I 1128 006.365/2003-89 S3 -C2T1 Acórdão n Õ 3201-00307 FI 113 Com relação à Decisão Coana n° 002/1999, exarada em processo protocolizado pela Sindirações, cabe lembrar que a classificação fiscal atribuída ao produto objeto daquela decisão baseia-se em informações prestadas pela consulente, o produto não foi submetido à análise laboratorial. No item Composição da decisão COANA, na fi. 63, consta que "Essa sílica confere fluidez ao acetado de vitamina E, facilitando assim seu manuseio, mas não modifica as suas características e nem o destina a fins particulares". A afirmação de que a quantidade de sílica adicionada não promove a destinação do produto para uma finalidade específica é de fundamental importância para a não exclusão do produto do Capítulo 29, Em relação a estes apontamentos, a recorrente apresenta apenas alegações fundamentadas em relato incorreto dos fatos, tangenciando o assunto, tal como consta às folhas 94 e 95 do processo.. Do exposto, verifica-se claramente que a posição tarifária adotada pela ora recorrente é exatamente a mesma da indicada na solução de Consulta COANA 02/1999, não cabendo o julgador de primeira instância ignorar tal fato apenas e tão somente indicando de forma superficial que provavelmente (hipótese) o consultado não requisitou análises laboratoriais. Como é de conhecimento público e notório, as consultas respondidas pelos órgãos do fisco seguem a risca rigorosa legislação, sendo respondida sempre por competentes agentes que, por sua vez, levam em considerações diversos aspectos técnicos para solucionar as mesmas. C Por esse exato motivo, não poderia o órgão julgador de primeira instância administrativa afastar os ditos do órgão consultado nos autos do procedimento administrativo 10168,003154/98-36, por mera indicação de que em tese (sem provas) não houve análise laboratorial, portanto, o produto debatido não é o mesmo. Ora, a menção à inexistência de exame laboratorial das mercadorias objeto da consulta é apenas um dos aspectos considerados na decisão de piso para chegar a conclusão de que o produto não tinha as mesmas características do importado pela recorrente. No todo, o que a i. Julgadora demonstra com precisão elogiável é que, na decisão da consulta, seja pela ausência de urna análise mais acurada das características técnicas do produto, seja por imprecisão nas informações fornecidas pela consulente, decidiu-se a classificação de um produto adicionado de uma substância que não modifica as suas características e nem o destina a firA palficulares, circunstâncias opostas às identificadas no caso concreto, conforme informado no laudo técnico e se quer contestado pela recorrente. Outrossim, a decisão a quo não é menos precisa quando comenta a decisão do Comitê do Sistema Harmonizado Quanto à decisão do Comitê do Sistema Harmonizado, da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), a que alude a impugnante, a seguir reproduzida em português, conforme consta na histrução Normativa SRF if 615/2006, concorda esta relatora que o produto nela descrito classifica-se no Capítulo 29. De acordo com texto, infere-se que as substâncias adicionadas ao princípio atendem às exigências estabelecidas nas Notas do Capítulo 29, como também nas orientações das NESH, 7 \n1 0\A„,u_ ã MARCELO RIBEIRO NOGUE Processo n ó 1 I I 28 006365/2003-89 S3-C211 Acórdão n° 3201-00,507 F1 114 quais sejam: estabilização por substâncias necessárias para sua conservação ou trasnporte, sem conferir ao produto urna destinacão especifica. Ante todo o exposto, identificado fator excludente para classificação do produto do capitulo 29, verifica-se que a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil agiu corretamente ao classificá-lo NeM 2309.90.90, código no qual se incluem as preparações destinadas a entrar na fabricação dos alimentos completos e alimentos complementares para nutrição animal, tal como decidido em primeira instância de julgamento administrativo. O recorrente pede o afastamento da multa aplicada, com base no art. 530 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n' 91,030/85 c/c artigo 61, § 2" da Lei n" 9,430/96, pois não teria ficado comprovada a má-fé ou o dolo. Ocorre que a aplicação da multa em questão não está vinculada a dolo ou má-fé, mas decorre do simples não pagamento no prazo legalmente estipulado. Requer ainda afastamento da multa prevista no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro, contudo, como se verifica do auto de infração, não foi aplicada tal multa. No tocante aos argumentos levantados pelo contribuinte em seu recurso voluntário relativos a eventual inconstitucionalidade, este CARF aprovou a Súmula CARF n° 2, cujo texto, vinculante para este Colegiado, é o seguinte: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Já, no que diz respeito à cobrança de juros sobre os valores lançados e à aplicação da taxa SELIC, este CARF aprovou a Súmula CARF n o 4, cujo texto, também vinculante para este Colegiado, é o seguinte: A partir de 1" de abril de 1995, os . juros mortuários incidentes sobre débitos fributáhos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, Por todo o exposto, VOTO por conhecer do recurso voluntário interposto para negar-lhe provimento. 8

score : 1.0