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# Numero do processo: 10314.000994/2003-35
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 04/12/2000, 23/08/2001, 26/10/2001
RECURSO DE OFÍCIO, VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA.
Não se conhece o Recurso de Oficio interposto em face da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual é norma processual de aplicação imediata.
RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.491
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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