1
resultados encontrados em
4 ms.
Página 1
de 1
7812638
# Numero do processo: 10314.003877/2002-42
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DL MERCADORIAS
Data do fato gerador: 10/01/2001, 08/02/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
As normas que regem o processo administrativo Fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa
em duas instancias Supressão de instância é fato caracterizador
do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada
com vício dessa natureza.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 3101-000.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
1
resultados encontrados.
Página 1
de 1